A Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, por meio da Câmara Municipal de Baraúna, consoante autorização do Sr. MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 012/2020 para contratação de Pessoa Jurídica visando à aquisição de material/equipamento de informática em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        O presente processo administrativo tem por objetivo a otimização dos procedimentos desta Casa de Leis, permitindo que o sistema de rede de Wi-fi distribuída entre os setores do Poder Legislativo possua maior capacidade e alcance, como também estabilidade nas transmissões das sessões, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        Os valores contratados estão compatíveis com os valores de mercado, conforme pesquisas de preços acostadas ao processo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada junto à Pessoa Jurídica: 2G EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 19.802.247/0001-50, com o valor total de R$ 900,00 (Novecentos reais).

Baraúna/RN, 26 de novembro de 2020.

LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO

Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com Declaração de Dispensa emitida pela Sra. LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos para a contratação da Pessoa Jurídica: 2G EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 19.802.247/0001-50, com o valor total de R$ 900,00 (Novecentos reais), referente à aquisição de material/equipamento de informática em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Srª. LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 26 de novembro de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal

Ementa: Institui a equipe de transição específica no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona/RN e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista, a RESOLUÇÃO TCE/RN Nº 34/2016, em seu art. 8º. RESOLVE:

            Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona/RN a Equipe de Transição específica, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas.    

          Art. 2º. A referida Equipe de Transição será composta por 05 (cinco) servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, sendo, necessariamente, um deles da área de Controle Interno e um outro da área de Contabilidade. Parágrafo Único. A equipe de transição terá um Coordenador, a ser escolhido entre os membros indicados pela Mesa Diretora, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da Câmara Municipal.

           Art. 3º. Os órgãos da Câmara Municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pelo Coordenador da Equipe de Transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

           Art. 4º. Os membros da Equipe de Transição não farão jus à remuneração de qualquer espécie.

           Art. 5º. A nomeação dos membros da Equipe de Transição será feita pela Presidente do Poder Legislativo Municipal através de Portaria, observado o que preceitua este Ato da Mesa Diretora.

          Art. 6º. As informações e documentos elencados no art. 4º da Resolução TCE/RN nº 34/2016, no que couber, deverão ser emitidos em papel timbrado da Câmara, bem como subscritos pelo Presidente que esteja deixando o cargo e pelos membros da Mesa Diretora.

         Art. 7º. Competirá a Equipe de Transição proceder à análise da documentação a ela apresentada pela gestão em exercício, emitindo, consequentemente, Relatório Técnico conclusivo acerca da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal.

        Art. 8º. O Relatório Técnico Conclusivo, devidamente acompanhado da documentação que subsidiou a sua feitura (levantamentos, informações, demonstrativos, relações, inventários etc.) deverá ser entregue pela Equipe de Transição ao novo Presidente de Câmara, até o 10º (décimo) dia útil posterior à data da sua posse. Parágrafo único. Após o recebimento do Relatório Técnico Conclusivo, o novo Presidente da Câmara tomará as providências necessárias com fulcro na Resolução do TCE/RN, supracitada.

        Art. 9º. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, até a data de 05 de dezembro do corrente ano.

Barcelona/RN, 26 de novembro de 2020.

José Lúcio da Silva

Presidente

Francisco Ferreira Filho

Vice-Presidente

José Elenilson Firme

1º Secretário

Francisco Herbert Bezerra

2ª Secretário

Nomeia os membros da Equipe de transição específica no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 45, II E art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros da Equipe de Transição Específica no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

1. – Flávia Alessandra Rodrigues de Medeiros - Coordenadora

2. – Michel Ralan Bezerra Barros - Contador

3. – Lucineide Targino de Lima - Controladora Interna

4. – José Lúcio da Silva Junior - Chefe de finanças

5. - Pablo Pinto de Medeiros - Assessor Jurídico

Art. 2º. Os membros da referida Equipe de Transição pautarão seu trabalho com base na RESOLUÇÃO TCE/RN Nº 34/2016 e no ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2020.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barcelona/RN, em 26 de novembro de 2020

LEIA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

José Lúcio da Silva

Presidente

1. 1. 975488789. Legislativo nº 061/2020

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó à Sra. Sânzia de Maria Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 26 de novembro de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                                RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 023.936.634-44, portadora do RG nº 1624704 SSP/RN, do cargo em Comissão de DIRETOR CONTÁBIL da Câmara Municipal de Campo Redondo, em conformidade com a Lei nº 473/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de 2020.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de novembro de 2020.

Victor Neves Wanderley

Presidente

PORTARIA Nº 025/2020                                    

Realiza a publicação anual dos valores de subsídio e remuneração dos cargos e emprego público dos agentes políticos e servidores da Câmara Municipal de Caraúbas e dá outras providências.

José Maria Alves – Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Caraúbas e pelo art. 20, da Resolução nº 002, de 17 de dezembro de 1992 e alterações posteriores (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS) e em atendimento aos dispositivos do art. 39, § 6º, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica realizada a publicação anual de subsídio e da remuneração mensal dos cargos e emprego público dos Agentes Políticos e do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Caraúbas, vigentes em 2020:

I – AGENTES POLITICOS

LEGISLATIVO

SUBSÍDIO

Vereadores

6.500,00

Presidente da Câmara

7.500,00

II – CARGOS EM COMISSÃO

SIMBOLO

CARGO

VENCIMENTOS

CCI

Procurador

2.000,00

CCI

Contador Geral

2.000,00

CC2

Secretário Legislativo

1.281,00

CC2

Chefe de Gabinete

1.281,00

CC2

Tesoureiro

1.281,00

CC3

Assistente de Plenário

1.045,00

CC3

Chefe da Divisão de Pessoal

1.045,00

CC3

Chefe Divisão de Arquivo

1.045,00

CC3

Assistente de Plenário

1.045,00

CC3

Chefe Dep. de Compras e Patrimônio

1.045,00

CC3

Chefe da Divisão de Arquivo e Protocolo

1.045,00

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 26 de novembro de 2020

JOSÉ MARIA ALVES

Vereador - Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaubais/RN

CONTRATADA:  F. DAS CHAGAS DOS SANTOS.

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços elétricos no prédio da Câmara Municipal de Carnaubais/RN.

VALOR: R$ R$11.562,33 (onze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos).

DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2020

PRAZO: 10 (dez) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, II.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 serviço terceiro pessoa jurídica.

Fonte: 100

Carnaubais/RN, 26 de novembro de 2020.

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de empresa para prestação de serviços elétricos no prédio da Câmara Municipal de Carnaubais/RN Declaro o(a) interessado(a)  F. DAS CHAGAS DOS SANTOS, como apto da única proposta para o serviço. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja R$ R$11.562,33 (onze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Carnaubais/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Carnaubais/RN, 26 de novembro de 2020.

_____________________________________

Norma Siqueira de Melo Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Carnaubais/RN

Doutor Severiano, em 22 de outubro de 2020.

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhor

Wilson Abrantes de Lima

Presidente da CPL

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços: a) aquisição de licença para uso do sistema informatizado de folha de pagamento pública e b) manutenção, atualização e suporte técnico dos serviços para os meses de novembro e dezembro de 2020.

Autorizo a realização da despesa, observando os seguintes instrumentos de planejamento:

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

Atenciosamente,

JANDUÍ PIRES DANTAS

Presidente

PROCESSO DE DISPENSA Nº 18/2020

JANDUÍ PIRES DANTAS, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano - RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2020, em favor de A NOVA SOLUÇÃO EIRELLI, CNPJ nº. 70.157.680/0001-37, com sede na AV. GETÚLIO VARGAS, 1328 - CENTRO - PAU DOS FERROS/RN, para o serviço de Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços: a) aquisição de licença para uso do sistema informatizado de folha de pagamento pública e b) manutenção, atualização e suporte técnico dos serviços para os meses de novembro e dezembro de 2020, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). Conforme especificação do Anexo I, com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).

Doutor Severiano, em 19 de Novembro de 2020.

JANDUÍ PIRES DANTAS

PRESIDENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2020

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Doutor Severiano, consoante com autorização do Sr. Presidente publica o presente Extrato de Dispensa de Licitação.

Objetivo: Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços: a) aquisição de licença para uso do sistema informatizado de folha de pagamento pública e b) manutenção, atualização e suporte técnico dos serviços para os meses de novembro e dezembro de 2020.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Este contrato tem prazo de vigência nos meses de novembro e dezembro de 2020.

CONTRADA: A NOVA SOLUÇÃO EIRELLI, CNPJ nº. 70.157.680/0001-37, com sede na AV. GETÚLIO VARGAS, 1328 - CENTRO - PAU DOS FERROS/RN.

.

VALOR: R$ 1.800,00

VALOR POR EXTENSO: (hum mil e oitocentos reais).

Doutor Severiano/RN, 20 de Novembro de 2020.

Wilson Abrantes de Lima

Presidente da CPL

PORTARIA nº 044/2019.                                Jardim do Seridó - RN, 26/11/2020.

Dispõe sobre a designação de função de Gestor de Contrato e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2019/2020, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO as exigências da Resolução nº 032/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; e,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 005/2017 da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR a servidora efetiva GENOCLEZIA MAZIA MAFRA DA ROCHA, ocupante do Cargo de CONTADORA para exercer a função de fiscal e gestor do contrato celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa A1 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Contrato nº 007/2020 e alterações ulteriores, CNPJ 36.918.311/0001-81 nos termos das Resoluções nº 032/2016 (TCE/RN) e 005/2017 (CMJS);

Art. 2º As principais atribuições e/ou funções do fiscal/gestor dos contratos celebrados são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Câmara Municipal Local;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

                           Publique-se e Cumpra-se

JOSÉ JUSTINO NETO

Presidente                                                      

PORTARIA nº 045/2020.                      Jardim do Seridó - RN, 26/11/2020.

Dispõe sobre a designação dos Membros da Comissão Especial de Licitação para Operacionalização da Modalidade de Licitação denominada Tomada de Preços da Câmara Municipal e dá outras providências.

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2019/2020, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para composição da Comissão Especial de Licitação da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, nos termos da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores.

Alexandre Victor Martins Leite

Genoclézia Mazia Mafra da Rocha

Bartolomeu dos Anjos Sales

Art. 2º A presente Comissão, sob a presidência do primeiro integrante, procederá a seus trabalhos seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º As atribuições da Comissão Especial de Licitação designada nesta Portaria vão desde a elaboração do Edital, realização do certame, análise de possíveis impugnações e recursos, recebimento, exame e julgamentos dos documentos, propostas e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitações.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                           Publique-se e Cumpra-se

José Justino Neto

Presidente                                                       

PORTARIA nº 043/2020.                                Jardim do Seridó - RN, 26/11/2020.

Dispõe sobre a designação de função de Gestor de Contrato e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, biênio 2019/2020, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO as exigências da Resolução nº 032/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; e,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 005/2017 da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR o  servidor efetivo Bartolomeu dos Anjos Sales, ocupante do Diretor de Secretaria para exercer a função de fiscal e gestor do contrato celebrado entre a Câmara Municipal e a empresa ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - Contrato nº 001/2019 e alterações ulteriores, CNPJ 02.288.268/0001-04 nos termos das Resoluções nº 032/2016 (TCE/RN) e 005/2017 (CMJS);

Art. 2º As principais atribuições e/ou funções do fiscal/gestor dos contratos celebrados são:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a Câmara Municipal Local;

II- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

IV- Indicar eventuais glosas das faturas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

                           Publique-se e Cumpra-se

JOSÉ JUSTINO NETO

Presidente                             

Portaria nº 046/2020, 26 de novembro de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, no uso das suas atribuições legais

RESOLVE:

CONCEDER, ao servidor BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, ocupante do cargo de Diretor de Secretaria, portador do CPF n° 241.495.514-72, Suprimento de Fundos no valor total de R$ 500,00 (Quinhentos reais), o qual deverá observar a classificação orçamentária abaixo:

Atividade

Classificação econômica

Valor

2.001 - Funcionamento da Câmara Municipal

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

R$ 500,00 (quinhentos reais)

O Prazo para aplicação deverá ser de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da emissão da ordem bancária, devendo a prestação de contas ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, após o término da aplicação.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ JUSTINO NETO

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

PALÁCIO DEOCLÉCIO FELINTO DA SILVA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

PORTARIA: 06/2020

O Presidente da câmara municipal de lagoa de pedras – RN, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º - exonerar do cargo de assessor parlamentar, o Sr Maxssuel Felix de Lira Oliveira.

Artigo 2º - está portaria entra em vigor a partir de 01/10/2020.

Artigo 3º - ficam revogadas as disposições em contrário.

Dê – se ciência, publique-se e cumpra-se.

Lagoa de pedras – RN, 01 de outubro de 2020.

                                    ANDRÉ MICHEL PAULO DE ANDRADE

                                               Presidente da câmara           

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

PALÁCIO DEOCLÉCIO FELINTO DA SILVA

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

PORTARIA 07/2020 – GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Dispõe sobre a nomeação de servidor para exercer cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº 366/2019, RESOLVE:

Art. 1º - nomear a senhora OZANA DA SILVA REIS, portadora do documento de identidade nº 003.420.998 SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 703.211.604-36, para exercer o Cargo em comissão de assessor parlamentar da Câmara Municipal.

2º - As atribuições do referido servidor são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 366/2019.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 21/09/2020.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Lagoa de pedras – RN, 21 de setembro de 2020.

                                    ANDRÉ MICHEL PAULO DE ANDRADE

                                                  Presidente da Câmara

Portaria nº. 008/2020                                                                               

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas governamentais;

CONSIDERANDO que no início de uma nova gestão ainda não se acham consolidados os dados e as informações essenciais às confecções de Anexos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de demonstrativos da LRF capazes de refletirem os resultados gerais do exercício de fim de mandato, fatos que podem ocasionar dificuldades para as elaborações das prestações de contas anuais respectivas;

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso a informações, regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser assegurado no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

CONSIDERANDO o teor da Resolução Nº 034/2016 – TCE, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução N° 018/2020 – TCE, de 17 de novembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Equipe de Transição, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas, em conformidade com o previsto no Art. 8º da Resolução Nº 034/2016 – TCE, conforme composição abaixo:

Presidente: Francisco Francinaldo de Lima (Tesoreiro);

Secretário: Edilson Amâncio Lima (Controlador Geral);e

Membro: Amarildo Cavalcanti Moreira (Responsável pela Contabilidade).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa de Pedras/RN de 26 de novembro de 2020.

ANDRE MICHEL PAULO DE ANDRADE

Presidente da Câmara Municipal

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº. 08/2019

A Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº. 206/2009, de 17 de novembro 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora efetiva Maria das Graças de Silva, portadora do CPF(MF) nº. 686.123.464-87, Auxiliar de Serviços Gerais - ASG, gratificação no valor de R$ 112,44 (cento e doze reais e quarenta e quatro centavos), até ulterior deliberação, com base na Lei Municipal nº. 206/2001.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 18 de janeiro de 2019.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 18 de janeiro de 2019.

______________________________________________

Márcia Meiri dos Santos

(Presidente)

CPF(MF) 074.187.414-80

PORTARIA Nº. 43/2020

A Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Institui a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, em consonância com a Resolução nº 034/2016 – TCE/RN, de 03 de novembro de 2016, no que compete as Câmaras Municipais.

Art. 2º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN:

I – Adriano Joaquim da Silva Monteiro – Contador;

II – Charles Franklin Palhares de Lima Filho – Advogado

III – Jerfson Luiz Pereira da Rocha – Tesoureiro;

IV –Ana Iris de Oliveira – Coordenador de Controle Interno;

V – José Erivaldo de Souza – Assistente do Legislativo.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 26 de novembro de 2020.

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Márcia Meiri dos Santos

(Presidente)

CPF(MF) 074.187.414-80

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº 055/2020                                      Dispensa de Licitação Nº 052/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO, a necessidade de Aquisição de passagens aéreas com destino a Brasília/DF, para participação de Vereadores ao Evento “XIX Marcha dos Vereadores e vereadoras” de 08 a 11 de dezembro de 2020;

 CONSIDERANDO o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

                        “Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I (...) II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

                        R E S O L V E: 

Art. 1º - Dispensar Licitação para aquisição de quatro passagens aéreas – João Pessoa/PB a Brasília/DF(ida) –Brasília/DF a João Pessoa/PB (Volta), no valor total de 5.600 (cinco mil e seiscentos reais).

 Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa: J.J DA NOBREGA SILVA JUNIOR-ME, CNPJ: 29.171.580/0001-61, com endereço na Rua: Padre Bento nº144, Bairro centro, cidade Parelhas/RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 26 de Novembro de 2020

                         Humberto Alves Gondim

Presidente

OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão de contrato de comum acordo e, na forma do Processo Administrativo na contratação de pessoa física para prestação de serviços de engenharia, nas atividades de elaboração de orçamento, fiscalização e acompanhamento de obras dos serviços de reforma e melhorias na sede da câmara municipal de Pedro Velho-RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN

CNPJ: 09.428.442/0001-08

CONTRATADO: BRUNO VICTOR ARNAUD DE PAIVA

CPF: 080.290.974-41

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 000019/2020

BASE LEGAL: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO: 14 de setembro de 2020.

Pedro Velho/RN, 14 de outubro de 2020.

Assinam pelas partes:

PELA CONTRATANTE: Hermane Coelho de Azevedo Neto

PELA CONTRATADA: Bruno Victor Arnaud de Paiva

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Dispõe sobre a designação da Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, e dá outras providências. 

                                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó e nos termos do art. 8º da Resolução nº 034/2016, de 03 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

                                R E S O L V E:

                                Art. 1º. Nomear os membros que constituirão a Equipe de Transição específica:

                                I – JOZIELMA THAISA COSTA DE MEDEIROS, CPF nº 075.067.474-13, CONTABILIDADE;

                                II – FABÍOLA CIBELLY GOMES DOS SANTOS, CPF nº 082.677.104-18, CONTROLE INTERNO;

                                III – MARIA DALVA DANTAS DE MEDEIROS, CPF nº 025.266.754-99, AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS;

                                IV – JARLLYS ARAÚJO DANTAS, CPF nº 121.123.274-37, TESOURARIA.

                                § 1º. A Senhora JOZIELMA THAISA COSTA DE MEDEIROS atuará como Coordenadora da Comissão de Servidores.

                                Art. 2º. A Comissão ficará responsável pela emissão do Relatório Técnico conclusivo acerca da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo necessários ao conhecimento do Presidente eleito para a gestão 2021/2022.

                                Art. 3º. Após a eleição da nova mesa diretora desta Casa Legislativa, dar-se-á os procedimentos para a constituição da Equipe de Transição para a legislatura 2021/2022.

                                Art. 4º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                                Gabinete da Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 26 de novembro de 2020. 

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Ver. JOSÉ CARLOS DANTAS COSTA

PRESIDENTE

* RÉPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Concede diária ao Vereador que especifica e dá outras providências.

O 1º Secretário da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 314/2016,

R e s o l v e :

1 – Conceder ao Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, ocupante do cargo de Presidente da Câmara, matrícula 069, 01 (uma) diária, sem pernoite, no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear despesas com alimentação e locomoção, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 27 de novembro de 2020, com o objetivo de protocolar resposta à notificação n 002373/2020-DAE, referente ao processo n 003693/2020-TC, no tribunal de contas do estado.

 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

Eliodelson Bezerra da silva

1ºSecretário

FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA, presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN vem declarar a Dispensa de Licitação nº 019/2020, para aquisição de bateria de 60 amperes, para o veículo Gol 1.0, ano 2015/2016, de placas QGK-4390, deste Poder Legislativo Municipal.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 – É dispensável a licitação

(...)

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

O presente processo administrativo se faz necessário tendo em vista a necessidade da referida aquisição, para garantir o bom funcionamento, uso e integridade do patrimônio em epígrafe, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Os valores ora contratados estão compatíveis com os de mercado, conforme pesquisas de preço anexas ao referido processo administrativo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Pessoa Jurídica DAMIÃO PEREIRA DOS SANTOS 04449094433 (TOP LUBRIFICANTES), CNPJ: 31.946.129/0001-10, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para aquisição de bateria de 60 amperes, para o veículo Gol 1.0, ano 2015/2016, de placas QGK-4390, deste Poder Legislativo Municipal, tendo em vista o mesmo ter oferecido a melhor proposta de preços e condições.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 27 de novembro de 2020.

FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal