CONTRATO Nº 01/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nª 0005140009201905

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2019

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ-CNPJ(MF) SOB Nº 08.712.457/0001-30

CONTRATADA:JOSILENE DA CRUZ SILVA -ME -CNPJ(MF) SOB O Nº 09.556.842/0001-17

OBJETO:PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA  DO CONTRATO Nº 01/2019  POR MAIS 90(NOVENTA) DIAS   COM INÍCIO EM 30 DE OUTUBRO /2020  A 27 DE JANEIRO DE 2021.

FUNDAMENTO LEGAL: ART.57, ii DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

ASSINATURA PELA CÃMARA MUNICIPAL:JONE CAHCON DO NASCIMENTO -PRESIDENTE, CPF Nº 030.102.094-95

ASSINATURA PELA CONTRATADA :JOSILENE DA CRUZ SILVA-ME – JOSILENE DA CRUZ SILVA-PROPRIETÁRIA, CPF Nº 065.735.834

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Municipal Arez, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, dando cumprimento as determinações do Parágrafo  Ùnico  do Art.48 da Lei Complementar  nº 101 de 04 de maio de 2000,e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que, realizará  “AUDIÊNCIA PÚBLICA”, para discussão do Projeto de Lei nº12/2020 que Dispõe Sobre Proposta  Orçamentária  que estima a Receita e Fixa a despesa do Município  de Arez para o exercício financeiro do ano de 2021, e dá outras  providências,no valor de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um  milhões  reais)  no seguinte local,data e horário:

Local: Câmara Municipal de Arez

Endereço: Praça Getúlio Vargas, 280-Centro- Arez- RN

Data: 01 de dezembro de 2020.

Horário: 9:00 horas

Gabinete da Presidência, 27  de novembro  de 2020

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente 

EDITAL

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS  DO PRIMEIRO  E SEGUNDO  Q UADRIMESTRE    DO EXERCÍCIO DE 2020, REFERENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

O Presidente da Câmara Municipal Arez, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições,  e em atendimento ao Requerimento nº 0150/2020  da Secretaria Municipal de Saúde , datado de  27 de novembro de 2020  em cumprimento que que determina ao Artigo 36  da Lei  Complementar nº 141 de 2012, a Câmara Municipal de Arez torna público a convocação para que  a Secretaria Municipal  demonstre e avalie o cumprimento das Metas   , referente ao  e segundo  quadrimestre de 2020, em AUDIÊNCIA PÚBLICA , que será realizada a partir das 9:00 horas do dia 30  de novembro  de 20120 na Câmara Municipal , convidando os interessados e a população do município.

Gabinete da Presidência, 27 de novembro   de 2020

JONE CHACON DO NASCIMENTO

Presidente

Portaria nº. 014/2020.                                              Brejinho de 27 de novembro de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas governamentais;

CONSIDERANDO que no início de uma nova gestão ainda não se acham consolidados os dados e as informações essenciais às confecções de Anexos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de demonstrativos da LRF capazes de refletirem os resultados gerais do exercício de fim de mandato, fatos que podem ocasionar dificuldades para as elaborações das prestações de contas anuais respectivas;

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso a informações, regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser assegurado no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

CONSIDERANDO o teor da Resolução Nº 034/2016 – TCE, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução N° 018/2020 – TCE, de 17 de novembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Equipe de Transição, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas, em conformidade com o previsto no Art. 8º da Resolução Nº 034/2016 – TCE, conforme composição abaixo:

Presidente:CAMILA RICELLE DA SILVA OLIVEIRA (Diretor Financeiro);

Secretário: LEILA JUSSARA SILVA (Controlador Geral);

Membro: ELOÍSE DA SILVA NASCIMENTO (Procurador Geral);

Membro: FELIPE AUGUSTO GOMES DA SILVA    (Diretor Administrativ0); e

Membro: EDINEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS   (Contador Geral).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Brejinho/RN, 27 de novembro de 2020.

OTÁVIO CARLOS DANTAS FILHO

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 01/2020

NOMEIA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Resolução 018/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLVE:

Art.1º - Nomear Comissão de Transição do Legislativo Municipal, composta dos Seguintes Membros:

 CLÉBIO CARVALHO DE MORIM - Contador;

 LILIANA DE SOUZA NUNES – Controladora Interna;

 DAVID HUMBERTO REGO QUEIROZ – Assessor Jurídico;

 TAMIRIS MABEL SOUZA CARVALHO - Tesoureira;

 JOSEFA ANDRESSA JALES RODRIGUES - Secretária Legislativa;

Art.2º - A comissão deverá obedecer ao disposto na Resolução 018/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Coronel João Pessoa, 27 de novembro de 2020.

Francisco Roberto Amorim de Carvalho

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº. 024/2020.                     Goianinha 27 de novembro de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas governamentais;

CONSIDERANDO que no início de uma nova gestão ainda não se acham consolidados os dados e as informações essenciais às confecções de Anexos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de demonstrativos da LRF capazes de refletirem os resultados gerais do exercício de fim de mandato, fatos que podem ocasionar dificuldades para as elaborações das prestações de contas anuais respectivas;

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso a informações, regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser assegurado no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

CONSIDERANDO o teor da Resolução Nº 034/2016 – TCE, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução N° 018/2020 – TCE, de 17 de novembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Equipe de Transição, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas, em conformidade com o previsto no Art. 8º da Resolução Nº 034/2016 – TCE, conforme composição abaixo:

Katia de Lima e Silva: - Diretora Administrativa; e Coordenador da equipe de Transição;

Raphael Peron de Oliveira Lisboa - Tesoureiro;

José Augusto de souza, Controlador Geral

Thiago Cortez Meira de Medeiros - Assessor Jurídico;

Amarildo Cavalcante Moreira – Contador

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GOIANINHA/RN, 27 de novembro de 2020.

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente da Câmara Municipal

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 22 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2020

PROCESSO Nº: 27/2020

DISPENSA Nº: 24/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

CONTRATADA: S J SERVIÇOS & LOCAÇÕES

CNPJ Nº: 26.537.990/0001-95

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO E ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO

VIGÊNCIA: 27 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020

VALOR TOTAL: R$ 1.396,00 (um mil, trezentos e noventa e seis reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA: 01 031 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

President

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA JULIANNY RODRIGUES MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ, Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.710/2003 “Que Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário maternidade devido à segurada empregada gestante”.

 R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida Licença Maternidade, conforme Atestado Médico, pelo prazo de 120(cento e vinte) dias, no período de 18/11/2020 a 17/03/2021 a JULIANNY RODRIGUES MARQUES, portadora da RG n° 2.528.266 SSP/RN, inscrita sob o CPF n° 102.343.944-12, servidora pública municipal ocupante do cargo comissionado de ASSESSORA DE IMPRENSA, com matricula n° 0000018, lotada na  Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, com data retroativa a 18/11/2020, revogando – se as disposições em contrario.

 Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN,  25 de novembro de 2020.

GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ

VEREADOR/PRESIDENTE

EMENTA: Institui a Equipe de Transição do Mandato de Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, de acordo com as normas regimentais que lhe são atribuídas.

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato do Chefe do Poder Legislativo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse e;

                        CONSIDERANDO a Resolução nº 034/2016, do tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Municipais, por ocasião de transmissão de mandato.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a equipe de Transição de Mandato do Presidente da Câmara Municipal de Jardim e Piranhas/RN, que irá proceder o levantamento da situação administrativa do Legislativo Municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação encaminhando ao atual e futuro mandatário.

Dácia Crislânia de Paiva Cardoso – Tesoureira - CPF nº 042.885.244-07;

Valéria Muriele Vieira da Silva – Controladora Geral - CPF 700.444.324-88;

João Paulo Pereira de Araújo – Procurador Geral – 009.067.414-67;

Atenísia Rodrigues Borges Marques – Secretária Geral - CPF nº 261.530.414-34;

José Humberto da Costa Dutra – Chefe de Gabinete - CPF nº 598.010.694-49.

Paragrafo Único – A equipe prevista no “caput” deste artigo será coordenada pela Senhora Dácia Crislânia de Paiva Cardoso - Tesoureira

Art. 3º - A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Legislativo em término de mandato, informar ao seu sucessor eleito, sobre as ações em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Presidente eleito, conhecer, avaliar e receber do Chefe do Poder Legislativo em término de mandato, todos os dados e informações necessários  à elaboração e implementação da nova gestão que inicia.

Art. 3º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 27 de novembro de 2020.

VEREADOR GUTEMBERG DANTAS DE QUEIRÓZ

VEREADOR/PRESIDENTE

MARDEM ESTEVAM MAIA DA SILVA

VEREADOR/1º SECRETÁRIO

AVISO DE LICITAÇÃO 

PROCESSO Nº 016/2020 

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 

A Comissão Especial de Licitação da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, TORNA PÚBLICO, que estará realizando licitação, através da modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020, no dia 16 de dezembro de 2020, às 08:30 h, tendo como objeto REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ.  

O Referido Edital está disponível para acesso no endereço:  https://www.jardimdoserido.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/processo-016-2020-edital-tomada-de-preco-001-2020-1/view e poderá ser solicitado através do e-mail camara.js@hotmail.com e ser obtido pessoalmente no Prédio da Câmara Municipal.  

Jardim do Seridó/RN, 27 de novembro de 2020. 

ALEXANDRE VICTOR MARTINS LEITE 

Presidente da Comissão Especial de Licitação 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 261100001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: JOSE GILBERTO DA SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 01/12/2020 a 01/12/2020

OBJETO: Solicitação de diária para entrega de documentação no Tribunal de Contas do Estado do RN, TCE/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - TCE/RN de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 27 de novembro de 2020

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

ATO DA MESA DIRETORA Nº 003/2020

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA/RN

A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 21, VII, XVII, do Regimento Interno, Disciplina Suplementação, Dotações Orçamentárias do exercício de 2020 e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas em determinado exercício;

CONSIDERANDO que durante a implementação dos programas de trabalho podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária, porém, que exigem a atuação do Poder Público;

CONSIDERANDO que para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução foi criado na Lei 4.320/64 o dispositivo legal denominado “Crédito Adicional”, reforçado pela Constituição Federal no capítulo “Finanças Públicas”.

CONSIDERANDO que o Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas em determinado exercício;

CONSIDERANDO a Lei nº 413/2019 - LOA para o ano de 2020 em seu artigo 5º;

DECRETA:

Artigo 1° - Abrir crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

UNIDADE GESTORA - 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Órgão Orçamentário – 1000 – PODER LEGISLATIVO

Unidade Orçamentária - 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Função 1 - LEGISLATIVA

Subfunção - 31 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa 1 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA

Ação 1.1 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

Despesa  - 3.3.90.39.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...R$  18.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO   ..........................................................  R$ 18.000,00

Artigo 2º O crédito aberto no artigo 1º do presente Ato será coberto pelos recursos abaixo relacionados no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), conforme a redução/ANULAÇÃO de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, das respetivas dotações:

UNIDADE GESTORA - 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Órgão Orçamentário - 1000 - PODER LEGISLATIVO

Unidade Orçamentária - 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Função 1 - LEGISLATIVA

Subfunção - 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa 1 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA

Ação 1.1 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

Despesa  - 3.3.90.30.00. Material de Consumo .....................    R$   10.000,00

Despesa  - 4.4.90.51.00. Obras e Instalações .......................    R$    8.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO   ...........................................     R$ 18.000,00

Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na data de sua emissão.

Câmara Municipal de José da Penha-RN, 05 de Outubro de 2020.

GILDENEIDE DE OLIVEIRA MONTE                                FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA

PRESIDENTA                                                                                Vice – Presidenta

FRANCISCO GILBERLAN ROCHA MAIA                        FRANCISCO ROZENDO DA SILVA

                1° Secretário                                                                        2º Secretário

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 014/2020

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Nazareno Ulisses Alves, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

          Autorizar o Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, Motorista da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade do Natal no dia 30/11/2020, para conduzir o veículo oficial da Câmara Municipal no trajeto Lagoa Nova/Natal/Lagoa Nova, para reposição/reparo de peças no referido veículo oficial , fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 0572/2017.

Lagoa Nova, 27 de novembro de 2020.

Ver. Nazareno Ulisses Alves

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 001/2020,                em 03 de Agosto de 2020.

                                  AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA

                             MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A ALIENAR, PELA

                             FORMA DE DOAÇÃO, OS BENS QUE ESPECIFICA

                             E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

          A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e, ainda, considerando que dentre os bens móveis considerados inservíveis para qualquer utilização, destacamos vários birôs e cadeiras que foram substituídos por novos móveis e em condições adequadas de uso,

RESOLVE:

          Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, dos seguintes bens móveis: 01 (um) birô e 01 (uma) cadeira.

           Art. 2º - Os bens descritos no Artigo anterior, que estão comprovadamente inservíveis, serão destinados para o Destacamento de Polícia Militar de Lagoa Nova, atendendo solicitação formalizada através do oficio nº 024/2020.

          Art. 3º - A alienação dos bens descritos nesta Resolução, será realizada através de doação sem ônus, observado quanto a sua oportunidade e conveniência sócio-econômica relativamente à escolha para fins de uso e interesse social, obedecido estritamente o disposto no artigo 17 Inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas inovações (Lei das licitações e contratos públicos), dispensada a avaliação prévia e a licitação.

          Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e promulgação.

Câmara Municipal de Lagoa Nova, em 03 de Agosto de 2020.

                     Ver. Nazareno Ulisses Alves                         

Presidente

Ver. Erivaldo Trindade de Araújo

  1º Secretário

RESOLUÇÃO Nº 002/2020,               em 03 de Agosto de 2020.

                                AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA

                        MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A ALIENAR, PELA

                      FORMA DE DOAÇÃO, OS BENS QUE ESPECIFICA

                      E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

          A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e, ainda, considerando que dentre os bens móveis considerados inservíveis para qualquer utilização, destacamos vários birôs e cadeiras que foram substituídos por novos móveis e em condições adequadas de uso,

RESOLVE:

          Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, dos seguintes bens móveis: 01 (um) birô e 01 (uma) cadeira.

          Art. 2º - Os bens descritos no Artigo anterior, que estão comprovadamente inservíveis, serão destinados para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Buraco da Lagoa – ADESCOB (CNPJ 09.079.252/0001-22), atendendo solicitação formalizada através do oficio nº 016/2020.

          Art. 3º - A alienação dos bens descritos nesta Resolução, será realizada através de doação sem ônus, observado quanto a sua oportunidade e conveniência sócio-econômica relativamente à escolha para fins de uso e interesse social, obedecido estritamente o disposto no artigo 17 Inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas inovações (Lei das licitações e contratos públicos), dispensada a avaliação prévia e a licitação.

          Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e promulgação.

Câmara Municipal de Lagoa Nova, em 03 de Agosto de 2020.

        Ver. Nazareno Ulisses Alves 

    Presidente   

Ver. Erivaldo Trindade de Araújo

 1º Secretário

RESOLUÇÃO Nº 003/2020,                em 03 de Agosto de 2020.

                                AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA

                          MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A ALIENAR, PELA

                       FORMA DE DOAÇÃO, OS BENS QUE ESPECIFICA

                        E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

         A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e, ainda, considerando que dentre os bens móveis considerados inservíveis para qualquer utilização, destacamos vários birôs e cadeiras que foram substituídos por novos móveis e em condições adequadas de uso,

RESOLVE:

          Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, dos seguintes bens móveis: 01 (um) birô e 01 (uma) cadeira.

          Art. 2º - Os bens descritos no Artigo anterior, que estão comprovadamente inservíveis, serão destinados para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Baixa Verde (CNPJ 12.981.692/0001-85), atendendo solicitação formalizada através de oficio.

         Art. 3º - A alienação dos bens descritos nesta Resolução, será realizada através de doação sem ônus, observado quanto a sua oportunidade e conveniência sócio-econômica relativamente à escolha para fins de uso e interesse social, obedecido estritamente o disposto no artigo 17 Inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas inovações (Lei das licitações e contratos públicos), dispensada a avaliação prévia e a licitação.

          Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e promulgação.

Câmara Municipal de Lagoa Nova, em 03 de Agosto de 2020.

     Ver. Nazareno Ulisses Alves  

                       Presidente                       

Ver. Erivaldo Trindade de Araújo   

1º Secretário

RESOLUÇÃO Nº 004/2020,               em 03 de Agosto de 2020.

                            AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA

                      MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A ALIENAR, PELA

                    FORMA DE DOAÇÃO, OS BENS QUE ESPECIFICA

                    E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

          A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e, ainda, considerando que dentre os bens móveis considerados inservíveis para qualquer utilização, destacamos vários birôs e cadeiras que foram substituídos por novos móveis e em condições adequadas de uso,

RESOLVE:

          Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, dos seguintes bens móveis: 01 (um) birô e 01 (uma) cadeira.

          Art. 2º - Os bens descritos no Artigo anterior, que estão comprovadamente inservíveis, serão destinados para a Associação Comunitária São Pedro (CNPJ 05.651.408/0001-47), atendendo solicitação formalizada através de oficio nº 04/2020.

         Art. 3º - A alienação dos bens descritos nesta Resolução, será realizada através de doação sem ônus, observado quanto a sua oportunidade e conveniência sócio-econômica relativamente à escolha para fins de uso e interesse social, obedecido estritamente o disposto no artigo 17 Inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas inovações (Lei das licitações e contratos públicos), dispensada a avaliação prévia e a licitação.

           Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e promulgação.

Câmara Municipal de Lagoa Nova, em 03 de Agosto de 2020.

   Ver. Nazareno Ulisses Alves  

                       Presidente                        

Ver. Erivaldo Trindade de Araújo

  1º Secretário

RESOLUÇÃO Nº 005/2020,                  em 03 de Agosto de 2020.

                                 AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA

                           MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A ALIENAR, PELA

                        FORMA DE DOAÇÃO, OS BENS QUE ESPECIFICA

                        E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

          A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e, ainda, considerando que dentre os bens móveis considerados inservíveis para qualquer utilização, destacamos vários birôs e cadeiras que foram substituídos por novos móveis e em condições adequadas de uso,

RESOLVE:

          Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, dos seguintes bens móveis: 01 (um) birô e 01 (uma) cadeira.

          Art. 2º - Os bens descritos no Artigo anterior, que estão comprovadamente inservíveis, serão destinados para a Associação Comunitária de dos Agricultores Familiares de Umarizeiro e Barro Branco- ACAFUBB (CNPJ 07.443.374/0001-20), atendendo solicitação formalizada através de oficio.

         Art. 3º - A alienação dos bens descritos nesta Resolução, será realizada através de doação sem ônus, observado quanto a sua oportunidade e conveniência sócio-econômica relativamente à escolha para fins de uso e interesse social, obedecido estritamente o disposto no artigo 17 Inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas inovações (Lei das licitações e contratos públicos), dispensada a avaliação prévia e a licitação.

          Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e promulgação.

Câmara Municipal de Lagoa Nova, em 03 de Agosto de 2020.

        Ver. Nazareno Ulisses Alves 

                         Presidente                   

                                                         Ver. Erivaldo Trindade de Araújo                                                   

  1º Secretário

RESOLUÇÃO Nº 006/2020,              em 03 de Agosto de 2020.

                               AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA

                        MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A ALIENAR, PELA

                      FORMA DE DOAÇÃO, OS BENS QUE ESPECIFICA

                      E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

          A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e, ainda, considerando que dentre os bens móveis considerados inservíveis para qualquer utilização, destacamos vários birôs e cadeiras que foram substituídos por novos móveis e em condições adequadas de uso,

RESOLVE:

          Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, dos seguintes bens móveis: 01 (um) birô e 01 (uma) cadeira.

          Art. 2º - Os bens descritos no Artigo anterior, que estão comprovadamente inservíveis, serão destinados para a Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária – PA SERRANO (CNPJ 03.576.744/0001-47), atendendo solicitação formalizada através de oficio.

        Art. 3º - A alienação dos bens descritos nesta Resolução, será realizada através de doação sem ônus, observado quanto a sua oportunidade e conveniência sócio-econômica relativamente à escolha para fins de uso e interesse social, obedecido estritamente o disposto no artigo 17 Inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas inovações (Lei das licitações e contratos públicos), dispensada a avaliação prévia e a licitação.

          Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e promulgação.

Câmara Municipal de Lagoa Nova, em 03 de Agosto de 2020.

Ver. Nazareno Ulisses Alves 

                   Presidente                       

 Ver. Erivaldo Trindade de Araújo

1º Secretário

RESOLUÇÃO Nº 007/2020,               em 03 de Agosto de 2020.

                                AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA

                        MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A ALIENAR, PELA

                      FORMA DE DOAÇÃO, OS BENS QUE ESPECIFICA

                      E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

          A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e, ainda, considerando que dentre os bens móveis considerados inservíveis para qualquer utilização, destacamos vários birôs e cadeiras que foram substituídos por novos móveis e em condições adequadas de uso,

RESOLVE:

          Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, dos seguintes bens móveis: 01 (um) birô e 01 (uma) cadeira.

          Art. 2º - Os bens descritos no Artigo anterior, que estão comprovadamente inservíveis, serão destinados para a Associação de Comunitária Rural de Mulheres do Sítio de Dentro (CNPJ 03.822.604/0001-01), atendendo solicitação formalizada através de oficio.

        Art. 3º - A alienação dos bens descritos nesta Resolução, será realizada através de doação sem ônus, observado quanto a sua oportunidade e conveniência sócio-econômica relativamente à escolha para fins de uso e interesse social, obedecido estritamente o disposto no artigo 17 Inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas inovações (Lei das licitações e contratos públicos), dispensada a avaliação prévia e a licitação.

           Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e promulgação.

Câmara Municipal de Lagoa Nova, em 03 de Agosto de 2020.

        Ver. Nazareno Ulisses Alves   

Presidente

Ver. Erivaldo Trindade de Araújo 

1º Secretário

RESOLUÇÃO Nº 008/2020,                  em 03 de Agosto de 2020.

                                 AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA

                          MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A ALIENAR, PELA

                        FORMA DE DOAÇÃO, OS BENS QUE ESPECIFICA

                        E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

          A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e, ainda, considerando que dentre os bens móveis considerados inservíveis para qualquer utilização, destacamos vários birôs e cadeiras que foram substituídos por novos móveis e em condições adequadas de uso,

RESOLVE:

         Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Nova autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, dos seguintes bens móveis: 01 (um) birô e 01 (uma) cadeira.

         Art. 2º - Os bens descritos no Artigo anterior, que estão comprovadamente inservíveis, serão destinados para a Associação de Produtores do Sítio Ceará (CNPJ 70.140.793/0001-20), atendendo solicitação formalizada através de oficio.

       Art. 3º - A alienação dos bens descritos nesta Resolução, será realizada através de doação sem ônus, observado quanto a sua oportunidade e conveniência sócio-econômica relativamente à escolha para fins de uso e interesse social, obedecido estritamente o disposto no artigo 17 Inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas inovações (Lei das licitações e contratos públicos), dispensada a avaliação prévia e a licitação.

          Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e promulgação.

Câmara Municipal de Lagoa Nova, em 02 de Agosto de 2020.

        Ver. Nazareno Ulisses Alves  

Presidente

                  Ver. Erivaldo Trindade de Araújo               

1º Secretário

EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2020

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: SIDNEY TELES DE MENEZES

Processo nº 24/2020 ‑ Dispensa nº 21/2020 ‑ CPL

Objeto: Prestação de serviços em atualização de website institucional com atualização manutenção preventiva corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei 12.527 de novembro de 2011 e suas alterações.

VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

MARCIA MEIRI DOS SANTOS

 ‑ Presidente

Contratante

SIDNEY TELES DE MENEZES

Contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas governamentais;

CONSIDERANDO que no início de uma nova gestão ainda não se acham consolidados os dados e as informações essenciais às confecções de Anexos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de demonstrativos da LRF capazes de refletirem os resultados gerais do exercício de fim de mandato, fatos que podem ocasionar dificuldades para as elaborações das prestações de contas anuais respectivas;

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso a informações, regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser assegurado no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

CONSIDERANDO o teor da Resolução Nº 034/2016 – TCE, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução N° 018/2020 – TCE, de 17 de novembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Equipe de Transição, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas, em conformidade com o previsto no Art. 8º da Resolução Nº 034/2016 – TCE, conforme composição abaixo:

Presidente: Jussara Cristina Dantas da Rocha (Tesoureira);

Secretário: Gabriela Fernandes Jales (Controladora Geral);

Membro: Nelice da Silva Braga (Diretora de Secretaria);

Membro: João Paulo Sinézio de Medeiros (Coordenador de Comunicação);

Membro: Benedito Alves de Medeiros (Contador Geral).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Messias Targino/RN, 23 de novembro de 2020.

Anderson Medeiros Martins

Presidente da Câmara Municipal

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 004/2020.

COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO.

Nomeia os membros da Equipe de transição específica no âmbito da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE: Art. 1º. Nomear os membros da Equipe de Transição Específica no âmbito da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

1. – PRESIDENTE : EDNALDO RODRIGUES XAVIER – (Secretario)

2. – SECRETARIO: JOSE RAFAEL DE OLIVEIRA NETO – (Advogado)

3. – MEMBRO: THAIS CRISTINA DE CARVALHO AZEVEDO VIEIRA – (Contadora)

4. – MEMBRO: LASARO LUCIVAN PEREIRA DA SILVA – (Controlador)

Art. 2º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN a Equipe de Transição específica, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas.

Art. 3º. Os membros da Equipe de Transição não farão jus à remuneração de qualquer espécie

Art. 4º. Competirá a Equipe de Transição proceder à análise da documentação a ela apresentada pela gestão em exercício, emitindo, consequentemente, Relatório Técnico conclusivo acerca da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º. O Relatório Técnico Conclusivo, devidamente acompanhado da documentação que subsidiou a sua feitura (levantamentos, informações, demonstrativos, relações, inventários etc.) deverá ser entregue pela Equipe de Transição ao novo Presidente de Câmara, até o 10º (décimo) dia útil posterior à data da sua posse.

Parágrafo único. Após o recebimento do Relatório Técnico Conclusivo, o novo Presidente da Câmara tomará as providências necessárias com fulcro na Resolução do TCE/RN, supracitada.

Art. 6º. Os membros da referida Equipe de Transição pautarão seu trabalho com base na RESOLUÇÃO TCE/RN Nº 34/2016.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre/RN, em 27 de novembro de 2020.

LEIA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Heriberto de Carvalho Chagas

Presidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

     Processo Nº 056/2020                                           Inexigibilidade de Licitação Nº 004/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a participação de Vereadores no evento “XIX Marcha dos Vereadores e vereadoras” de 08 a 11 de dezembro de 2020 em Brasília/DF.

 CONSIDERANDO o que diz o Art. 25, caput da Lei nº 8.666/93:

  “Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:”

                               R E S O L V E: 

Art. 1º - Dispensar a Licitação, com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, para Participação de Vereadores no evento “XIX Marcha dos Vereadores e vereadoras” em Brasília/DF, no valor total de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ 83.594.978/0001-56.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 27 de Novembro  de 2020.

                       Humberto Alves Gondim

                                                             Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe  são conferidas.

CONSIDERANDO que a Lei n•  10.609, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública e Federal, príncipio este que deve ser seguido nas demais esferas governamentais;

CONSIDERANDO que no inicio de uma nova gestão ainda não se acham consolidados os dados e as informações essenciais às confecções de Anexos da Lei n• 4.320, de 17 de março de 1964, e de demonstrativos da LRF capazes de refletirem os resultados gerais do exercício de fim de mandato, fatos que podem ocasionar dificuldades para as elaborações das prestações de contas anuais respectivas;

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso a informações, regulado pela Lei n• 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser assegurado no âmbito da união, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios; e 

CONSIDERANDO o teor da Resolução N• 034/2016 – TCE, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução N 018/2020 – TCE, de 17 de novembro de 2020.

RESOLVE:

Art.1. Instituir Equipe de Transição, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da adeministração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas, em conformidade com o previsto no Art.8 da Resolução N 034/2016 – TCE, conforme composição abaixo: 

Presidente: Rodolfo Ribeiro Lima de Azevedo (Diretor Financeiro);

Secretário: Marcos Farias da Silva ( Controlador Geral);

Membro: Marcos Itamar Saraiva da Silva ( Procurador Geral);

Membro: Soriano Oliveira dos Santos ( Diretor Administrativo); e 

Membro: Letícia Américo de Lima ( contador Geral).

Art. 2. Está portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                         Pedro Velho/ RN , 27 de novembro de 2020.

     Hermane Coelho de Azevedo Neto

     Presidente da Câmara Municipal 

     PUBLIQUE-SE  REGISTRA-SE CUMPRA-SE

                        Partes: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CNPJ/CPF 25.354.296/0001-70 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) JUSCELINO GREGÓRIO DA SILVA, Presidente.

Objeto........................: Prestação de serviço fornecimento de energia elétrica.

Contratado.................: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN  

            Valor..............: 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

Fundamento Legal...: art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pelo Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Porto do Mangue sendo favorável a execução do objeto e ratificado pelo(a)  Sr(a) JUSCELINO GREGÓRIO DA SILVA, Presidente.

 PORTO DO MANGUE - RN, 16 de novembro de 2020

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, referente à Prestação de serviço fornecimento de energia elétrica.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável ao processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 16 de novembro de 2020.

 JUSCELINO GREGÓRIO DA SILVA

 Presidente

Primeiro Aditamento de prazo ao contrato administrativo, DISPENSA 07/2020 Contrato de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN e a licitante MARIA AUXILIADORA DE SANTANA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de serviço da CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A Contratação deverá ter o prazo prorrogado até o dia 30 de novembro de 2020.

PORTO DO MANGUE-RN, 29 de novembro de 2020.

Processo Nº.021/2020 - Modalidade: Dispensa de Licitação Nº.017/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Riachuelo/RN

CONTRATADO (A): JORGE LUIZ SANTOS ARAUJO07732802438

CNPJ: 295.586.512/0001-63

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Manutenção da Estrutura Física da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

ÓRGÃO: 01 – Poder Legislativo

UNIDADE: 01- PODER LEGISLATIVO;

PROJETO/ATIVIDADE: 0103100012.001 – Manutenção e Serviços da Câmara;

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VALOR: R$ 5.883,21 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos).

Vigência do Contrato: 30 (trinta) dias

Fundamento Legal: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº8.666/93 de 21/03/93 e suas alterações posteriores em seu art. 24, inciso I.

Riachuelo/RN, 27/11/2020 – Jorllan Karderk Alves Fagundes de Melo

Presidente da Câmara Municipal.

PROCESSO Nº 024/2020

DISPENSA Nº 022/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ 10.477.835/0001-90

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada Para Fornecimento de Passagens Aéreas Nacionais e Internacionais e Operacionalização de Reservas, Marcação/ Remarcação de Bilhetes e Taxas de Embarques.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR ESTIMADO: R$ 2.890,70 (dois mil e oitocentos e noventa reais e setenta centavos)

PELA CONTRATANTE: Marcio Luiz Pereira Barbosa - CPF: 000.659.704-11 (Vereador/ Presidente);

PELA CONTRATADA: José Alves Sobrinho- CPF: 284.442.644-15 (sócio proprietário)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 27 de novembro de 2020.

AVISO DE DISPENSA

DISPENSA Nº 018/2020 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REEMBOLSO, RESSARCIMENTO E ENDOSSO, COM FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ PARTICIPAR DA XIX MARCHA DOS VEREADORES E VEREADORAS, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 08 A 11 DE DEZEMBRO, EM BRASÍLIA/DF, no valor total estimado de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), junto á empresa J. J. DA NOBREGA SILVA JR – ME, CNPJ: 29.171.580/0001-61, com sede social à Rua Padre Bento, 144, Centro, Parelhas – RN, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 e legislação subsequente.

Santana do Seridó/RN, 27 de novembro de 2020.

Roberto Pereira Dantas Júnior

Presidente da CPL

PORTARIA Nº 018/2020,                               em 27 de novembro de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 11, Incisos I e XXI do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

Considerando que alguns membros da Câmara Municipal já foram afetados ou tiveram familiares seus afetados pelo Covid-19 (coronavírus), onde no presente momento alguns Servidores estão em situação de isolamento em decorrência de problemas de saúde;

Considerando que o município de Santana do Seridó apresenta um elevado índice de casos do Covid-19 e que se faz imperioso estabelecer medidas de precaução contra as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19),

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que as sessões ordinárias da Câmara Municipal previstas no calendário compreendido de 30 de novembro a 15 de dezembro de 2020, somente serão realizadas por convocação da Presidência da Câmara, especificamente para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo.

Art. 2° - As sessões, quando realizadas, serão através do sistema remoto de votação, constando apenas da ordem do dia e ficando a matéria da pauta disponibilizada para que os Vereadores, através de presença individual no horário de 8:00 às 12:00, possam proceder com análise da matéria e exercer o voto devidamente identificado através de termo específico, sendo vedado o acesso do público e limitada à presença dos Vereadores e Servidores da Câmara.

Art. 3º - Durante o período de que trata o Artigo 1º desta Portaria, o expediente funcional da Câmara Municipal será em caráter interno de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 12:00 hs, assegurada uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades essenciais que poderá ser adotada a forma de rodízio.

Parágrafo Único - Os servidores e os profissionais que prestam serviços à Câmara Municipal de Santana do Seridó, poderão realizar as suas atividades preferencialmente pela modalidade “home office”, sem prejuízo do funcionamento dos setores essenciais e das situações de urgência que justifiquem a presença física.

Art. 4° - A Presidência da Câmara poderá adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desde ato.

Art. 5º - Que do teor desta Portaria seja dada ciência à Prefeitura Municipal de Santana do Seridó.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Ver. José Vicente de Morais

Presidente

PORTARIA Nº 22/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Resolução nº 034/2016, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018/2020 - TCE/RN, de 17 de novembro de 2020,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os seguintes servidores para compor a equipe de transição de mandato na forma do art. 8º, da Resolução nº 034/2016:

I – Gilvaneide Lima de Oliveira Mota, portadora do CPF nº 068.413.874-30 – Assessora Contábil;

II – Antônio Luiz Saraiva de Medeiros, portador do CPF nº 838.219.024-34  - Assessor Jurídico;

III – Victor Lopes dos Santos, portador do CPF nº 098.619.364-08 – Controlador Geral; e

IIII – Vania Marinho, portadora do CPF nº 072.273.174-47 – Tesoureira.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

São Bento do Trairi/RN, 30 de novembro de 2020.

__________________________________

José Vanderley Soares Silva

Presidente da Câmara

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020.

Concede Título de Cidadã Sãobentense a Senhora MÁRCIA CRISTINA DE SOUSA, e dá outras providências.

            Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal, aprova o presente Decreto Legislativo:

            Art. 1º. Fica por força deste DECRETO, concedido Título de Cidadã Sãobentense, a Senhora MÁRCIA CRISTINA DE SOUSA ARAÚJO, atual Primeira Dama deste Município, e Secretária Municipal da pasta de Trabalho, Habitação e Assistência Social, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

            Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene do Legislativo Municipal, em data a ser designada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

            Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi, 30 de novembro de 2020.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2020.

Concede Título de Cidadão Sãobentense ao Senhor DANIEL ALVES WONG, e dá outras providências.

            Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

            A Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no uso das suas atribuições legais, na forma do Art. 13, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 226, do Regimento Interno da Casa, faz saber que, por deliberação do Plenário da Câmara Municipal, aprova o presente Decreto Legislativo:

            Art. 1º. Fica por força deste DECRETO, concedido Título de Cidadão Sãobentense, ao Senhor DANIEL ALVES WONG, dentista deste Município, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

            Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene do Legislativo Municipal, em data a ser designada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

            Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi, 30 de novembro de 2020.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE; PROMITENTE CONTRATADA: ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAÚJO-EPP; OBJETO: Registro de Preços para possível aquisição gradual de equipamentos e material permanente, com suas especificações descritas no Anexo I, pela Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte –; VALIDADE DA ARP: 20 de Novembro de 2020 a 20 de Novembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 1.368,00  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N° 10.520/2002; SUBSCRITORES: FRANCISCO INÁCIO NETO – pelo Promitente Contratante e ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAÚJO – pela Promitente Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 20 de Novembro de 2020.

  FRANCISCO INÁCIO NETO

    Presidente

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE; PROMITENTE CONTRATADA: THIAGO DE LIMA MORAES EIRELI; OBJETO: Registro de Preços para possível aquisição gradual de equipamentos e material permanente, com suas especificações descritas no Anexo I, pela Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte –; VALIDADE DA ARP: 20 de Novembro de 2020 a 20 de Novembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 2.887,00  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N° 10.520/2002; SUBSCRITORES: FRANCISCO INÁCIO NETO – pelo Promitente Contratante e THIAGO DE LIMA MORAES – pela Promitente Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 20 de Novembro de 2020.

     FRANCISCO INÁCIO NETO

   Presidente

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE; PROMITENTE CONTRATADA: VETORSCAN SOLUCOES CORPORATIVAS E IMPORTACAO EIRELI - ME; OBJETO: Registro de Preços para possível aquisição gradual de equipamentos e material permanente, com suas especificações descritas no Anexo I, pela Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte –; VALIDADE DA ARP: 20 de Novembro de 2020 a 20 de Novembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 4.300,00  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N° 10.520/2002; SUBSCRITORES: FRANCISCO INÁCIO NETO – pelo Promitente Contratante e EVANDRO PIERONI PEREIRA – pela Promitente Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 20 de Novembro de 2020.

  FRANCISCO INÁCIO NETO

 Presidente

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE; PROMITENTE CONTRATADA:  ZIB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; OBJETO: Registro de Preços para possível aquisição gradual de equipamentos e material permanente, com suas especificações descritas no Anexo I, pela Câmara Municipal de Vereadores de Serra Negra do Norte –; VALIDADE DA ARP: 20 de Novembro de 2020 a 20 de Novembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 3.450,00  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N° 10.520/2002; SUBSCRITORES: FRANCISCO INÁCIO NETO – pelo Promitente Contratante e JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES – pela Promitente Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 20 de Novembro de 2020.

FRANCISCO INÁCIO NETO

  Presidente

Institui Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sítio Novo, Biênio 2021/2022. 

GESENILDA MARIA DA SILVA BELARMINO, Presidente da Câmara Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sítio Novo e pelo Regimento Interno:

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 034, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO os princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa, da supremacia do interesse público e demais princípios administrativos e constitucionais que norteiam a administração pública.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sítio Novo, para o biênio 2021/2022, obedecendo as normas da Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente o prescrito no caput art. 8º e seus parágrafos.

Art. 2º Ficam designados os integrantes da Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora, com a seguinte composição:

I – Coordenador: FRANCIDALVA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA – Controladora Geral;

II – Membro: FERNANDO MILLER BARBOSA DA SILVA – Tesoureiro;

III – Membro: VALBENIZA VICENTE DA SILVA MOURA – Secretária Executiva;

IV – Membro: MARIA JACQUELINE DOS SANTOS – Chefe de Gabinete.

Art. 3º - Compete à Equipe de Transição providenciar a documentação exigida na Resolução nº 034, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º - A Equipe de Transição terá o prazo de até o 10º (décimo) dia útil após a posse para encaminhar o Relatório Técnico Conclusivo ao novo Presidente da Câmara Municipal, conforme dispõe o art. 9º, § 1º, inciso II, da Resolução nº 034/2016.

Art. 5º - O Coordenador e membros da Equipe de Transição não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de novembro de 2020.

Gesenilda Maria da Silva Belarmino

Vereadora - Presidente

Extrato de primeiro termo aditivo

Contratante: Câmara Municipal de Tibau do Sul

CNPJ: 09.428.749/0001-09

Contratada: Embarque Já Viagens e Turismo LTDA

CNPJ: 10.477.835/0001-90

Objeto: Fornecimento de serviços de reserva, emissão, marcação/remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas, em âmbito nacional atendendo as demandas da câmara municipal de Tibau do Sul/RN.

Fundamento Legal: Art. 65, § 1º da Lei 8666/93

Porcentagem de aumento sobre o contrato: (25%) R$ 12.500,00   

Vigência do aditivo: 30/04/2021

Origem: Contrato oriundo da adesão a ata de registro de preços nº. 001/2019.

Tibau do Sul/RN, 18/11/2020.

Antônio Henrique Lopes Rodrigues

Presidente da Câmara de Tibau do Sul

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Antonio Henrique Lopes Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – EXONERAR a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DA SILVA FREITAS, do cargo em comissão de Assistente de Plenario, da Câmara Municipal de Tibau do Sul.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 27 de novembro de 2020

Antonio Henrique Lopes Rodrigues

Presidente