OBJETO: AQUISIÇÃO 04 (QUATRO) PNEUS PARA O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA LULA COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 12.747.440/0001-96, COM SEDE NA AV. DR. SÍLVIO BEZERRA DE MELO, 208, CEP 59380-000, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) PNEUS PARA O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ, COM VALOR GLOBAL DE R$ 1.460,00 (HUM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS).

PUBLIQUE-SE,

Acari/RN, 30 de novembro de 2020.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 020/2020

DISPENSA Nº 016/2020

FAVORECIDO: LULA COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA - CNPJ Nº 12.747.440/0001-96.

OBJETIVO: Aquisição de 04 (quatro) pneus para veículo oficial da Câmara Municipal de Acari/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 1.460,00 (hum mil, quatrocentos e sessenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 30 de novembro de 2020.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 201123-0001

Objeto: SERVIÇO DE DEDETIZACAO COMPLETA DA CAMARA MUNICIPAL

Contratado:  ROBSON SULLIVAN RIBEIRO NOGUEIRA 04836483450 (19.030.953/0001-20), com Valor Total Julgado: R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Água Nova/RN, 23/11/2020

O Município de ANGICOS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.531.196/0001-09, com sede na RUA PREFEITO PEDRO MOURA DE VASCONCELOS 42, representado por CLOVES TIBURCIO DA COSTA, PRESIDENTE, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e F E J LOCAÇÕES E SERVIÇOES LTDA ME, inscrito(a) no CNPJ
22.913.707/0001-21, com sede na RUA PROFESSORA MARIA DO CARMO MARTINS AZEVEDO,, CENTRO, Angicos-RN, CEP 59515-000, representada por FELIPE DE OLIVEIRA FONSECA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2020, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

ANGICOS - RN, 27 de Novembro de 2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS
CNPJ(MF) 24.531.196/0001-09
CONTRATANTE

F E J LOCAÇÕES E SERVIÇOES LTDA ME
CNPJ 22.913.707/0001-21
CONTRATADO(A)

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 018/2020 CMA, fica INELEGIVEL a licitação, nos termos do Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial; da Lei Federal nº 8.666/93:

PROCESSO Nº 018/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: UVB – UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL CNPJ – 83.594.978/0001-56

OBJETO: PARTICIPAÇÃO DO EVENTO DA XIX MARCHA DOS VEREADORES E VEREADORAS MOBILIZAÇÃO NACIONAL QUE A UVB PROMOVE ANUALMENTE PARA DEFENDER O MUNICÍPALISMO E O FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIAPAL

VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;

Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;

Função: 01 – Legislativa;

Subfunção: 31 – Ação Legislativa;

Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo;

Elemento de Despesa: 07 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Apodi/RN, 30 de novembro de 2020.

___________________________________

ANDRÉIA LÍLIAN DO ROSÁRIO OLIVEIRA SOUZA

Portaria: 009/2020

Chefe de Gabinete

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso I do Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: UVB – União dos Vereadores do Brasil CNPJ – 83.594.978/0001-56, valor global de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente ao PARTICIPAÇÃO DO EVENTO DA XIX MARCHA DOS VEREADORES E VEREADORAS MOBILIZAÇÃO NACIONAL QUE A UVB PROMOVE ANUALMENTE PARA DEFENDER O MUNICÍPALISMO E O FORTALECIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIAPAL.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilm. Senhora Andréia Lílian do Rosário Oliveira Souza Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 30 de novembro de 2020

FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Lei Orçamentaria nº:530/2019:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) para atender reforço das dotações abaixo especificadas.

01.001– CÂMARA MUNICIPAL DE ARÊS

PODER: 01-PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0210 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 1001 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CAMARA

449051 OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                                                          125.000,00

TOTAL                                                                                                                                                                  125.000,00

Art. 2º - As suplementações de que trata o artigo anterior terão como cobertura as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, em atendimento ao art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

01.001– CÂMARA MUNICIPAL DE ARÊS

PODER: 01-PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0018 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDADE: 1001 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CAMARA                                    35.000,00

449030 MATERIAL DE CONSUMO                                                                                                                  15.000,00

449036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA                                                                  5.000,00

449039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA                                                           15.000,00

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0018 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDADE: 2193 DIVULGAÇÃO E TRANSMISSÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS                     6.110,00

339030 MATERIAL DE CONSUMO                                                                                                                    3.000,00

339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA                                                                  2.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA                                                             1.110,00

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0018 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDADE: 2002 QUALIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL                9.625,00

339014 DIÁRIAS - CIVIL                                                                                                                                       2.625,00

339030 MATERIAL DE CONSUMO                                                                                                                      1.000,00

339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA                                                                   3.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA                                                              3.000,00

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0018 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL                                          74.265,00

319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL                                                                10.000,00

319013 OBRIGAÇÃES PATRONAIS                                                                                                                    5.000,00

319016 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL                                                                            3.000,00

319092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES                                                                                         3.000,00

319094 RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS                                                                            5.000,00

339014 DIÁRIAS - CIVIL                                                                                                                                      10.000,00

339030 MATERIAL DE CONSUMO                                                                                                                     10.000,00

339033 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO                                                                                  2.000,00

339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA                                                                                                               5.000,00

339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA                                                                    5.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA                                                             6.065,00

339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS                                                                              1.200,00

339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES                                                                                        3.000,00

339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES                                                                                                       6.000,00

TOTAL                                                                                                                                                                       125.000,00

Gabinete do Presidente, 27 de novembro de 2020.

JONE CHACON DO NASCIMENTO

              PRESIDENTE

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que está aberta licitação na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL Nº 001/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 26100001/2020, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM” para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO AO EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN. A sessão pública dar-se-á no dia 11/12/2020, às 8h30min, na sede da Câmara Municipal de Baraúna/RN. O Edital estará à disposição dos interessados na sede do Legislativo Municipal no horário das 8h às 13h.

Baraúna/RN, 30 de novembro de 2020.

JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR

Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que está aberta licitação na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL Nº 002/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03110001/2020, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM” para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOR CESTA DE NATAL EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN. A sessão pública dar-se-á no dia 11/12/2020, às 14h00min, na sede da Câmara Municipal de Baraúna/RN. O Edital estará à disposição dos interessados na sede do Legislativo Municipal no horário das 8h às 13h.

Baraúna/RN, 30 de novembro de 2020.

JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR

Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

PORTARIA Nº 032/2020

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

EMENTA: Concede diária(s) a Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, e dá outras.

O Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Sr. VAGNER SOUZA DE MEDEIROS, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, uma diária e meia, ao preço de R$ 600,00 (seiscentos reais), para fazer face às despesas com locomoção local, alimentação e estada, quando em viagem administrativa a cidade de Natal/RN, nos dias 01 e 02 de dezmbro de 2020, onde irá na sede do ITEP onde tratará de assuntos referente as confecções das Cédulas de Identidades, pela Câmara Municipal, com forme Termo de Convênio, bem como tratar de assuntos de interesses da Câmara Municipal na Sede da FECAM.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande – RN, em 30 de novembro de 2020.

__________________________________

Domingos Sávio Fernandes Gondim

Secretário Administrativo Mat. 00014

PORTARIA Nº 025/2020                                     

CARAÚBAS-RN, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caraúbas – RN.

Eu, José Maria Alves – Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Caraúbas e pelo Regimento Interno:

Considerando o disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Resolução nº 034, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando os princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caraúbas, para o biênio 2021/2022, obedecendo as normas da Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Ficam designados os integrantes da Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora, com a seguinte composição:

I – Coordenador: Hiran Heber Dantas do Nascimento – Chefe de Gabinete;

II – Membro: Francisco das Chagas Soares Queiroz – Procurador;

III – Membro: Paulo Sérgio Alves Maia  – Tesoureiro;

IV – Membro: Francisco de Assis Brito – Contador.

V – Membro: Francisco Gilson Dantas de Souza – Secretário Legislativo

Art. 3º - Compete à Equipe de Transição providenciar a documentação exigida na Resolução nº 034, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º - A Equipe de Transição terá o prazo de até o 10º (décimo) dia útil após a posse para encaminhar o Relatório Técnico Conclusivo ao novo Presidente da Câmara Municipal, conforme dispõe o art. 9º, § 1º, inciso II, da Resolução nº 034/2016.

Art. 5º - O Coordenador e membros da Equipe de Transição não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 20 de novembro de 2020.

JOSÉ MARIA ALVES

Vereador - Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaubais/RN

CONTRATADA:  J DE S SILVA LOCACOES E SERVICOS,

CNPJ/CPF: 15.335.811/0001-10

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção e reparo no prédio da Câmara Municipal de Carnaubais/RN.

VALOR: R$ R$R$14.621,52 (quatorze mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos).

DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2020

PRAZO: 10 (dez) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, II.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 serviço terceiro pessoa jurídica.

Fonte: 100

Carnaubais/RN, 30 de novembro de 2020.

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção e reparo no prédio da Câmara Municipal de Carnaubais/RN Declaro o(a) interessado(a)  J DE S SILVA LOCACOES E SERVICOS, como apto da única proposta para o serviço. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja R$14.621,52 (quatorze mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Carnaubais/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Carnaubais/RN, 30 de novembro de 2020.

_____________________________________

Norma Siqueira de Melo Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Carnaubais/RN

A Presidenta da Câmara Municipal de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, de conformidade com o que dispõe o Quadro de Pessoal da referida Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, Raiza Micaela da Silva Tavares, brasileira, solteira, CPF nº 110.673.724-58, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Administrativo, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaubais/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Carnaubais/RN, em 30 de Novembro de 2020.

Norma Siqueira de Melo Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Carnaubais/RN

TERCEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2017, DE UM LADO, A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN – E DO OUTRO A EMPRESA ALEXANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA-ME, CNPJ Nº 13.583.710/0001-33, NA FORMA ABAIXO.

Pelo presente instrumento contratual celebrado entre a Câmara Municipal de Ceará-Mirim, representada neste ato pelo seu titular Senhor RONALDO MARQUES RODRIGUES, portador do CPF nº 175.453.314-00, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município à Rua Roça, S/N na comunidade rural de Matas, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa ALEXANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA-ME, CNPJ nº 13.583.710/0001-33, representado pelo senhor Alexandro Roberto da Silva Rocha, CPF nº 034.200.284-82, brasileira, casado, administrador, residente e domiciliada à Rua Soldado Luiz Gonzaga, nº 151, Bairro Roberto Pinheiro, Cidade de Currais Novos/RN, aqui denominado simplesmente de CONTRATADO, fica convencionado o contrato de prestação de serviços, sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Contratação de empresa especializada na área de contabilidade pública para prestar assessoramento e realizar serviços de adequação dos procedimentos administrativos que envolvam os setores de controladoria, contabilidade, finanças e patrimônio, visando a implantação da unificação das contas públicas e a convergência com as normas de contabilidade aplicadas ao setor púbico junto ao Poder Legislativo deste município de Ceará-Mirim/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO

Prorrogar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 009/2017, a partir de 03 de abril de 2020 até o dia 03 de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se em e nos termos do artigo 57, inciso II, §2º, §4º da Lei Federal nº 8666/1993.

CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Diretoria Geral até o quinto dia útil de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.

E assim estarem assim justas e acordados, as partes firma o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e seus sucessores, para que surta todos os efeitos em Direito previsto.

Ceará-Mirim/RN, em 26 de março de 2020.

     RONALDO MARQUES RODRIGUES                                                   ALEXANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA-ME

    Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim                                            CNPJ 13.583.710/0001-33

            CONTRATANTE                                                                                           CONTRATADA

                                                          Alexandro Roberto da Silva Rocha

                                                                  CPF 034.200.284-82

                                                                  Representante

TERCEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2017, DE UM LADO, A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN – E DO OUTRO A EMPRESA ALEXANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA-ME, CNPJ Nº 13.583.710/0001-33, NA FORMA ABAIXO.

Pelo presente instrumento contratual celebrado entre a Câmara Municipal de Ceará-Mirim, representada neste ato pelo seu titular Senhor RONALDO MARQUES RODRIGUES, portador do CPF nº 175.453.314-00, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município à Rua Roça, S/N na comunidade rural de Matas, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa ALEXANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA-ME, CNPJ nº 13.583.710/0001-33, representado pelo senhor Alexandro Roberto da Silva Rocha, CPF nº 034.200.284-82, brasileira, casado, administrador, residente e domiciliada à Rua Soldado Luiz Gonzaga, nº 151, Bairro Roberto Pinheiro, Cidade de Currais Novos/RN, aqui denominado simplesmente de CONTRATADO, fica convencionado o contrato de prestação de serviços, sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Contratação de empresa de assessoria especializada com vistas a orientar a Diretoria Geral através do Setor de Recursos Humanos deste Poder Legislativo na elaboração e no acampamento mensal da folha de pagamento na verificação do correto recolhimento das informações prestadas aos órgãos federais no que tange aos encargos trabalhistas, como previdência social, PASEP, FGTS, bem como elaboração e apuração de possível divergência no cadastro funcional na elaboração do SIAI-DP dos servidores públicos do Poder Legislativo deste município de Ceará-Mirim/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO

Prorrogar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 008/2017, a partir de 03 de abril de 2020 até o dia 03 de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se em e nos termos do artigo 57, inciso II, §2º, §4º da Lei Federal nº 8666/1993.

CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Diretoria Geral até o quinto dia útil de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.

E assim estarem assim justas e acordados, as partes firma o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e seus sucessores, para que surta todos os efeitos em Direito previsto.

Ceará-Mirim/RN, em 26 de março de 2020.

RONALDO MARQUES RODRIGUES                                                    ALEXANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA-ME

    Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim                                                CNPJ 13.583.710/0001-33

            CONTRATANTE                                                                                          CONTRATADA

                                                               Alexandro Roberto da Silva Rocha

                                                                       CPF 034.200.284-82

                                                                               Representante

TERCEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2017, DE UM LADO, A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN – E DO OUTRO A EMPRESA TOP DOWN CONSULTORIA LTDA., NA FORMA ABAIXO.

Pelo presente instrumento contratual celebrado entre a Câmara Municipal de Ceará-Mirim, representada neste ato pelo seu titular Senhor RONALDO MARQUES RODRIGUES, portador do CPF nº 175.453.314-00, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município à Rua Roça, S/N na comunidade rural de Matas, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita junto a Secretaria da Receita Federal CNPJ nº 40.998.734/0001-26, com endereço à Rua Juarez Távora, nº 3370, CEP 59.065-300, Candelária na cidade de Natal/RN, representada pela senhorita Alessandra Magally Lima de Abreu, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Avenida Ayrton Senna nº 880 – Residencial Bosques das Palmeiras, Nova Parnamirim, cidade de Parnamirim/RN, portadora do CPF nº 903.964.054-87 e do RG nº 001.369.697 de 07/05/2005, aqui denominado simplesmente de CONTRATADO, fica convencionado o contrato de prestação de serviços, sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Cessão de direito de uso de sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras e contratos, recursos humanos e folha de pagamento, patrimônio, transferência, protocolo geral e digitalização voltados para atender as necessidades deste Poder Legislativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO

Prorrogar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 005/2017, a partir de 03 de abril de 2020 até o dia 03 de abril de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se em e nos termos do artigo 57, inciso II, §2º, §4º da Lei Federal nº 8666/1993.

CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Diretoria Geral até o quinto dia útil de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo.

E assim estarem assim justas e acordados, as partes firma o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e seus sucessores, para que surta todos os efeitos em Direito previsto.

Ceará-Mirim/RN, em 26 de março de 2020.

RONALDO MARQUES RODRIGUES                                  TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

    Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim                                                                           CNPJ 40.998.734/0001-26

            CONTRATANTE                                                                                                            CONTRATADA

                                      Alessandra Magally Lima de Abreu

       CPF 903.964.054-87

             Representante

PORTARIA Nº 248/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

Considerando que o dia 30 de novembro de 2020 é o último dia para as atividades parlamentares;

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR em conjunto todos os cargos comissionados, a saber: ANA CLARA LIMA DOS SANTOS BARBOSA, MATRICULA: 2259 JOANA D'ARC VARELA FERREIRA, MATRICULA: 1120. JOÃO LUIZ DE MELO CAMPOS, MATRICULA: 1937. WELDSON FREIRE DO NASCIMENTO, MATRICULA: 1619. LAERTY DE SOUZA SOARES, MATRICULA: 3018. JOSE ANTONIO DE BRITO SILVA, MATRICULA: 2755. FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA DE MOURA, MATRICULA: 2728, GLEISON CAMPOS BARBOSA DA SILVA, MATRICULA: 0817. IARA KARLA DIAS EPIFANIO, MATRICULA: 2887. JOSE VARELA DA SILVA, MATRICULA:3050. ELISANGELA DA COSTA PEREIRA, MATRICULA: 2674. DENILSON VENANCIO RODRIGUES, MATRICULA: 1708. DJAYANNE MOURA DA SILVA, MATRICULA:2895, JOÃO MARIA RIBEIRO DA SILVA, MATRICULA:2402. MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS DA SILVA, MATRICULA:2798. HIRAN FERNANDES CAMPOS FILHO, MATRICULA:2917. SILVANA DE OLIVEIRA BENTO, MATRICULA:1775. RILDENE FAUSTINO DOS SANTOS, MATRICULA:2933. FRANCISCO DIEGO SILVA DE OLIVEIRA, MATRICULA:3069. KLEDSON WENDELL DE MEDEIROS DUARTE, MATRICULA:3077. JOÃO MARIA DE LIMA NICÁCIO, MATRICULA:2992. JOSE ANTONIO DE BRITO SILVA, MATRICULA: 2755.

Artigo 2° Exceto a servidora que se encontra em período gestacional.

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos de a partir do dia 30 de novembro de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê–se Ciência.

Ceará-Mirim-RN, 30 de novembro de 2020

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_________________________________________

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO Nº 006/2020 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN E A EMPRESA JOSÉ HEIMAR PINHEIRO EPP. REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA: SEDE (CAMARA MUNICIPAL), GABINETE DOS VEREADORES E PRÉDIOS DOS ANEXOS ADMINISTRATIVOS I E II, NA FORMA ABAIXO:

A Câmara Municipal de Ceará – Mirim/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.466.757/0001-87, situado à Rua Dr. Manoel Varela, 64 - Centro - Ceará - Mirim / RN, CEP: 59.570-000, chamado aqui de CÂMARA neste ato representado pelo Exmo. Senhor Presidente – RONALDO MARQUES RODRIGUES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Roça, S/N, na comunidade rural de Matas, Ceará – Mirim/RN, CEP – 59.570-000 e inscrito no CPF sob o nº 175.453.314-00 e RG nº 332.007 - SSP/RN, de um lado ou de outro a empresa JOSÉ HEIMAR PINHEIRO EPP, CNPJ nº 40.989.634/0001-33, com sede a Rua Heráclito Vilar, 635, centro, Ceará-Mirim/RN, neste ato representada por seu representante legal, José Heimar Pinheiro, brasileiro, RG nº 277986 - IMELEC/RN e CPF nº 108.284.944-87, residente e domiciliado na Rua Presidente Vargas, 407, centro, Ceará-Mirim/RN – CEP: 59.570-000, CONSIDERANDO a necessidade de Acréscimo em 21,9728%, objeto do contrato n° 006/2020, conforme justificativa da Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, CONSIDERANDO, também, as determinações contidas na Lei n° 8.666/93, e suas alterações, CONSIDERANDO ao final, determinação expressa da Autoridade Superior DECIDIRAM AS PARTES CONTRATANTES, celebrar o Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n° 006/2020, celebrado em 20/02/2020, inaugurado pela Dispensa de Licitação n° 009/2020, para acréscimo em 21,9728%, entre as mesmas partes, conforme o Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 006/2020, firmado entre CONTRATANTE e CONTRATADA nos termos do resultado final da Dispensa de Licitação nº 009/2020, do qual esta última figura como vencedora, e tem por objeto acréscimo em 21,9728% inicialmente acordado entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO:

2.1. Conforme previsto na Cláusula oitava do Contrato n° 006/2020, fica por força do presente aditivo autorizado o acréscimo de valor a partir de 27 de novembro de 2020, mantendo-se a vigência do contrato até 31 de dezembro de 2020.

2.2. O valor inicial do contrato é R$ 11.002,44 (onze mil, dois reais e quarenta e quatro centavos).

2.3. Fica acrescido no contrato o valor de R$ 2.417,54 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), passando dessa forma o valor global do contrato que era de R$ 11.002,44 (onze mil, dois reais e quarenta e quatro centavos) a ser de R$ 13.419,98 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), conforme demostrado no quadro abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT VALOR UNIT. TOTAL

01 Cola com composição polivinil acetato – PVA, características adicionais peso 40g/secagem rápida/atóxica, tipo líquida. Und 10 R$ 5,57 R$ 55,70

02 Corretivo líquido, material base d’água – secagem rápida, apresentação frasco, aplicação em papel comum, volume 18. Und 8 R$ 2,29 R$ 18,32

03 Papel ofício, A4 resma com 500 folhas, caixa com 10 unidades. Cx 6 R$ 199,00 R$ 1.194,00

04 Papel convite – moção Pct com 50 unidades. Pct 2 R$ 7,73 R$ 15,46

05 Bloco de notas com 100 folhas de 38mm X 50mm – Pct com 4 blocos Und 6 R$ 9,62 R$ 57,72

06 Perfurador de papel com abertura de 10mm, capacidade para 60 folhas, distância entre furos de 80mm, distância de margem de 8mm, pesando até 1,9kg, com as seguintes dimensões: 11,5X16,5X18cm, com pinos de aço trefilado, temperado e zincado, com separadores transparentes. Und 1 R$ 30,02 R$ 30,02

07 Pasta classificadora com grampo plástico no tamanho 335mmX226mmX10mm. Und 12 R$ 1,91 R$ 22,92

08 Grampeador, tratamento superficial pintado, material de metal, tipo mesa, capacidade 20, tamanho do grampo 26/6. Und 2 R$ 25,02 R$ 50,04

09 Organizador de mesa tripla vertical cristal em poliestireno com três bandejas. Tamanho Ofício. Na forma vertical. Und 1 R$ 60,94 R$ 60,94

10 Porta lápis, clips e papel lembrete. Und 1 R$ 11,59 R$ 11,59

11 Clips galvanizado, tamanho 3/0, caixa com 50 unidades. Cx 14 R$ 3,03 R$ 42,42

12 Clips galvanizado, tamanho 6/0, caixa com 25 unidades. Cx 6 R$ 1,65 R$ 9,90

13 Clips galvanizado, tamanho 8/0, caixa com 25 unidades. Cx 6 R$ 3,55 R$ 21,30

14 Caixa organizadora grande feira em polipropileno corrugado, com tampa móvel e alças nas laterais nas seguintes dimensões de 26X34X45,5cm, com capacidade para até 15kg. Und 6 R$ 4,79 R$ 28,74

15 Envelope para convite, material papel Kraft, 162mmX229mm, cor branca – caixa com 100 unidades. Cx 1 R$ 44,00 R$ 44,00

16 Disco compactor 4.7 – pacote com 50 unidades. Pct 1 R$ 50,00 R$ 50,00

17 Grampo pasta, material plástico, apresentação trilho, 195mmX7mmX58mm – pacote com 50 unidades. Pct 4 R$ 11,21 R$ 44,84

18 Elástico de borracha, “ligas” – pacote de 1kg. Pct 1 R$ 47,39 R$ 47,39

19 Pasta AZ Ofício lombo largo. Und 18 R$ 10,90 R$ 196,20

20 Envelope A4/Ofício, material papel Kraft natural, 229mmX324mm, peso 80g/m² – caixa com 100 unidades. Cx 1 R$ 33,00 R$ 33,00

21 Caneta esferográfica escrita fina até 0.8mm em material transparente na cor azul. Caixa com 50 unidades. Cx 1 R$ 35,00 R$ 35,00

22 Caneta marca texto amarela fluorescente, chanfrada 4.0mm. Caixa com 12 unidades. Cx 1 R$ 21,75 R$ 21,75

23 Caneta marca texto rosa fluorescente, chanfrada 4.0mm. Caixa com 12 unidades. Cx 1 R$ 21,75 R$ 21,75

24 Grampo 26/6 para grampeador em aço cobreado caixa com 5000 unidades. Cx 1 R$ 8,63 R$ 8,63

25 Grampo 23/15 para grampeador em aço cobreado caixa com 5000 unidades. Cx 1 R$ 15,00 R$ 15,00

26 Grampo plástico injetado em polietileno (macho-fêmea) com capacidade para armazenar aproximadamente 300 folhas. Peso: 0.150 kg; Medidas: 195 x 7 x 85 mm; Gramatura: 1,4 g; Espessura: 2,7; Pacote contém 50 unidades. Pct 1 R$ 11,21 R$ 11,21

27 Borracha branca com capa ergonômica. Caixa com 24 unidades. Cx 1 R$ 9,00 R$ 9,00

28 Lápis preto nº 2 (grafite) 2B, formato cilíndrico, corpo revestido em madeira – caixa com 144 unidades. Embalagem contendo: Identificação do produto e marca do fabricante. Cx 1 R$ 50,50 R$ 50,50

29 Estilete corpo plástico com lâmina de 9mm, caixa contendo 12 unidades. Embalagem contendo: Identificação do produto e marca do fabricante. Cx 1 R$ 18,60 R$ 18,60

30 Fita adesiva durex 45mmx100m, com 10 unidades o pacote, embalagem contendo: Identificação do produto e marca do fabricante. Und 2 R$ 52,00 R$ 104,00

31 Livro protocolo de correspondência 1/4 de papelão revestido em papel offset 120g/m² plastificado. Miolo de papel offset 56g/m² com folhas numeradas. Capa 215X157mm e miolo 205X150mm. Com 100 folhas. Und 1 R$ 10,57 R$ 10,57

32 Post it bloco recados autoadesivos, (anote e cole), material papel, tipo removível, medindo aproximadamente 38mm x 50mm, pacote contendo 4 blocos, cada bloco contendo 100 folhas cores variadas. Pct 3 R$ 10,80 R$ 32,40

33 Tesoura 20 cm, comprimento 8", cabo polipropileno, lâmina aço inox. Und 1 R$ 10,52 R$ 10,52

34 Caixa suspensa portátil tipo gabinete. Und 1 R$ 22,52 R$ 22,52

35 Porta lápis, clips e lembrete de acrílico na cor fumê, tipo caixa. Embalagem contendo: Identificação do produto e marca do fabricante. Und 1 R$ 11,59 R$ 11,59

VALOR TOTAL R$ 2.417,54

CLÁSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes do presente aditivo serão alocadas a presente dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM;

Projeto de Atividade: 01.031.0201.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 1.985 de 03 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária/2020).

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

4.1. O presente aditivo tem sua fundamentação amparada legalmente no Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93 que regula as licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1. São mantidas as demais Cláusulas do Contrato Nº 006/2020 desde que não contrariadas pelo presente Termo.

5.2. E por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo os representantes legais das partes contratantes, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Ceará - Mirim/RN, 27 de novembro de 2020.

Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

CONTRATANTE

JOSÉ HEIMAR PINHEIRO EPP

José Heimar Pinheiro

CONTRATADA

TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO Nº 014/2020 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN E A EMPRESA J E GRAFICA E SERIGRAFIA LTDA. REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE FORMA PARCELADA DE MATERIAL GRÁFICO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, NA FORMA ABAIXO:

A Câmara Municipal de Ceará – Mirim/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.466.757/0001-87, situado à Rua Dr. Manoel Varela, 64 - Centro - Ceará - Mirim / RN, CEP: 59.570-000, chamado aqui de CÂMARA neste ato representado pelo Exmo. Senhor Presidente – RONALDO MARQUES RODRIGUES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Roça, S/N, na comunidade rural de Matas, Ceará – Mirim/RN, CEP – 59.570-000 e inscrito no CPF sob o nº 175.453.314-00 e RG nº 332.007 - SSP/RN, de um lado ou de outro a empresa J E GRAFICA E SERIGRAFIA LTDA, CNPJ nº 13.307.304/0001-48, com sede a Rua Capitão José da Penha, 254, Centro- Ceará-Mirim/RN – Cep: 59.570-000, neste ato representada por José Erivan de Morais, portador do RG: 001860426 – ITEP/RN e do CPF: 049.065.174-71, residente e domiciliado a rua Doutor José Augusto Meira, 441, centro – Ceará-Mirim/RN – Cep: 59.570-000, CONSIDERANDO a necessidade de Acréscimo em 24,9567%, objeto do contrato n° 014/2020, conforme justificativa da Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, CONSIDERANDO, também, as determinações contidas na Lei n° 8.666/93, e suas alterações, CONSIDERANDO ao final, determinação expressa da Autoridade Superior DECIDIRAM AS PARTES CONTRATANTES, celebrar o Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n° 014/2020, celebrado em 01 de abril de 2020, inaugurado pela Dispensa de Licitação n° 014/2020, para acréscimo em 24,9567%, entre as mesmas partes, conforme o Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 014/2020, firmado entre CONTRATANTE e CONTRATADA nos termos do resultado final da Dispensa de Licitação nº 014/2020, do qual esta última figura como vencedora, e tem por objeto acréscimo em 24,9567% inicialmente acordado entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO:

2.1. Conforme previsto na Cláusula oitava do Contrato n° 014/2020, fica por força do presente aditivo autorizado o acréscimo de valor a partir de 27 de novembro de 2020, mantendo-se a vigência do contrato até 31 de dezembro de 2020.

2.2. O valor inicial do contrato é R$ 16.045,00 (Dezesseis Mil e Quarenta e Cinco Reais);

2.3. Fica acrescido no contrato o valor de R$ 4.004,30 (Quatro mil e Quatro Reais e Trinta centavos), passando dessa forma o valor global do contrato que era de R$ 16.045,00 (Dezesseis Mil e Quarenta e Cinco Reais) a ser de R$ 20.049,30 (Vinte Mil e Quarenta e Nove Reais e Trinta Centavos), conforme demostrado no quadro abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

1 Capas de processos de despesa em papel tipo peso 60, com medição de 40x32cm de cor sólida branca com a impressão do brasão e timbre colorido do município de ceará-mirim nas cores amarelo, verde, vermelha, cinza e preta UNIDADE 310 1,30 403,00

2 Envelopes tamanho ofício com medição de 22x18cm em cor sólida branca com impressão colorida do brasão do Município de Ceará-Mirim, nas seguintes cores amarelo, verde, vermelha, cinza e preta UNIDADE 200 1,20 240,00

3 Envelopes tamanho ofício com medição de 34x23 cm em cor sólida branca com impressão colorida do brasão do Município de Ceará-Mirim, nas seguintes cores amarelo, verde, vermelha, cinza e preta UNIDADE 125 1,30 162,50

4 Convite em papel peso 60 coches, com medição 20x15 cm em cor sólida beje em impressão colorida conforme o evento a ser realizado com os dados e a data a ser realizada. UNIDADE 175 1,30 227,50

5 Bloco de anotações com no mínimo 100 folhas do tipo 75g/m² com medição de 21x15 cm em cor sólida branca com a impressão colorida reduzida do brasão do município de Ceará-Mirim nas seguintes cores, amarela, verde, vermelha, cinza e preta. UNIDADE 50 10,50 525,00

6 Bloco de anotações com no mínimo 100 folhas do tipo 75g/m² com medição de 29x20 cm em cor sólida branca com a impressão colorida reduzida do brasão do município de Ceará-Mirim nas seguintes cores, amarela, verde, vermelha, cinza e preta. UNIDADE 25 21,00 525,00

7 Encadernação francesa com até 200 folhas UNIDADE 5 70,00 350,00

8 Encadernação tipo espiral com no mínimo de 50 folhas do tipo 75g/m², tamanho A4 com medição de 210mmx297mm. UNIDADE 37 3,20 118,40

9 Encadernação tipo espiral com no mínimo de 100 folhas do tipo 75g/m², tamanho A4 com medição de 210mmx297mm. UNIDADE 37 3,40 125,80

10 Encadernação tipo espiral com no mínimo de 150 folhas do tipo 75g/m², tamanho A4 com medição de 210mmx297mm. UNIDADE 37 4,00 148,00

11 Encadernação tipo espiral com no mínimo de 200 folhas do tipo 75g/m², tamanho A4 com medição de 210mmx297mm. UNIDADE 37 4,30 159,10

12 Carimbos pequenos medindo 47x18mm a ser especificado conforme a necessidade dos atos da Câmara Municipal UNIDADE 7 40,00 280,00

13 Carimbos pequenos medindo 60x80mm a ser especificado conforme a necessidade dos atos da Câmara Municipal UNIDADE 5 100,00 500,00

14 Banner de 1,00 por 1,50 UNIDADE 3 80,00 240,00

   VALOR TOTAL R$ 4.004,30

CLÁSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes do presente aditivo serão alocadas a presente dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM;

Projeto de Atividade: 01.031.0201.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 1.985 de 03 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária/2020).

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

    3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

4.1. O presente aditivo tem sua fundamentação amparada legalmente no Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93 que regula as licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1. São mantidas as demais Cláusulas do Contrato Nº 014/2020 desde que não contrariadas pelo presente Termo.

5.2. E por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo os representantes legais das partes contratantes, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Ceará - Mirim/RN, 27 de novembro de 2020.

Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

CONTRATANTE

J E GRAFICA E SERIGRAFIA LTDA

José Erivan de Morais

CONTRATADA

“Autoriza doação de bens móveis e equipamentos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal”.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e em conformidade com o Regimento Interno vigente, PROMULGA, depois de aprovada pelo plenário da Câmara Municipal, a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN autorizada a fazer a doação, em favor de a Reciclagem Digital e Informática, pessoa jurídica de direito privado, de bens móveis e equipamentos, que não estão mais sendo utilizados pelo Poder Legislativo.

§1º - Os bens móveis e equipamentos a que se refere o caput constituem monitores, Gabinetes, e demais peças de computadores que foram utilizados pelo Tele Centro desta Câmara Municipal, sem valor contábil, e totalmente sem qualquer condição de uso ou reutilização;

§2º - A doação dos bens móveis e equipamentos à empresa especializada em reciclagem de equipamento de informática visa contribuir para a não degradação do meio ambiente, demonstrando assim o compromisso ambiental do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º. Os bens móveis e equipamentos que se encontrem tombados deverão ser baixados no Livro de Tombamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Cerro Corá, em 1 de dezembro de 2020

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

CPF: 050.222.694-30

Presidente

Concede diária ao vereador da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 – Conceder ao vereador José Erivanaldo de Albuquerque, CPF: 042.056.524-88, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 27 de novembro de 2020, na sede da Governadoria, para junto a secretaria-Adjunta do Gabinete Civil, Maria do Socorro da Silva Batista, tratar de assuntos relacionados ao Município.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e noventa e oito reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

            Cerro Corá/RN, em 27 de novembro de 2020.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

                           Processo: 011001/2020

Objeto: Aquisição de materiais de expediente para uso diário da Câmara municipal de Encanto

Contratado:  672 - JOSE ELIOMAR HOLANDA DIAS 12.748.539/0001-02.

Valor Total Julgado: R$ R$ 17.238,25., Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Encanto/RN, 01/10/2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a Tesoureira, FLÁVIA MARIA DE MORAIS MEDEIROS, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, nos dias 01 e 02 de dezembro de 2020, mais precisamente ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, para finalizar o processo de emissão de identidades e pegar novas cédulas para continuar a elaboração de identidades que se dá por meio do convênio entre o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM) e o Governo do Estado.

Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL e R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme Lei Municipal Nº 848/2017, para custear despesas com alimentação, transporte e estadia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 30 de novembro de 2020.

_______________________________

Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o agente de Serviços Gerais - ASG, JOSÉ MARCELO DE AZEVEDO OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, nos dias 01 e 02 de dezembro de 2020, mais precisamente ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, para finalizar o processo de emissão de identidades e pegar novas cédulas para continuar a elaboração de identidades que se dá por meio do convênio entre o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM) e o Governo do Estado.

.

Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL e R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme Lei Municipal Nº 848/2017, para custear despesas com alimentação, transporte e estadia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 30 de novembro de 2020.

_______________________________

Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2020

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RATIFICO e reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

PROCESSO Nº: 27/2020

DISPENSA Nº: 24/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

CONTRATADA: S J SERVIÇOS & LOCAÇÕES

CNPJ Nº: 26.537.990/0001-95

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO E ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO

VIGÊNCIA: 27 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020

VALOR TOTAL: R$ 1.396,00 (um mil, trezentos e noventa e seis reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA: 01 031 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente

b .

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2020

PROCESSO Nº: 26/2020

DISPENSA Nº: 23/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

CONTRATADA: S J SERVIÇOS & LOCAÇÕES

CNPJ Nº: 26.537.990/0001-95

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL

VIGÊNCIA: 27 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020

VALOR TOTAL: R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA: 01 031 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente

STELISON JAIME DA SILVA VALE

Pela contratada

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TERMO DE RATIFICAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2020

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RATIFICO e reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

PROCESSO Nº: 26/2020

DISPENSA Nº: 23/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

CONTRATADA: S J SERVIÇOS & LOCAÇÕES

CNPJ Nº: 26.537.990/0001-95

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL

VIGÊNCIA: 27 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020

VALOR TOTAL: R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA: 01 031 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente

Geraldo Abdias da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaçanã e pelo Regimento Interno:

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 034, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO os princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa, da supremacia do interesse público e demais princípios administrativos e constitucionais que norteiam a administração pública.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, para o biênio 2021/2022, obedecendo as normas da Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente o prescrito no caput art. 8º e seus parágrafos.

Art. 2º Ficam designados os integrantes da Equipe de Transição de Mandato da Mesa Diretora, com a seguinte composição:

I – Coordenadora: Lígia Lídia dos Santos Silva – Secretária Geral

II – Membro: Eduardo de Macêdo Oliveira – Controlador;

III – Membro: Paulo Tavares da Fonseca – Contador;

IV – Membro: Ana Luiza Costa Dantas Abdias - Tesoureira

Art. 3º - Compete à Equipe de Transição providenciar a documentação exigida na Resolução nº 034, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º - A Equipe de Transição terá o prazo de até o 10º (décimo) dia útil após a posse para encaminhar o Relatório Técnico Conclusivo ao novo Presidente da Câmara Municipal, conforme dispõe o art. 9º, § 1º, inciso II, da Resolução nº 034/2016.

Art. 5º - O Coordenador e membros da Equipe de Transição não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que será considerado serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de novembro de 2020.

______________________________________
Geraldo Abdias da Silva Filho

Vereador - Presidente

Convoca sessão ordinária virtual, suspende reuniões e atividades presenciais como forme de enfrentamento ao Coronavírus e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO o rápido aumento de casos confirmados e suspeitos, respectivamente, 181 e 170, de pessoas infectadas pelo novo Coronavírus na cidade de Jucurutu, conforme último boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a existência de parlamentares e servidores do Poder Legislativo com quadros confirmados e suspeitos da doença;

CONSIDERANDO que a necessidade de restringir novamente as atividades presenciais dos servidores e vereadores faz-se urgente para conter a propagação do vírus na Câmara Municipal de Jucurutu;

CONSIDERANDO que a necessidade de adoção de hábitos de higiene básicos, aliada à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação, é capaz de reduzir significativamente o potencial de contágio;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a integridade física e a saúde dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jucurutu;

CONSIDERANDO a manutenção dos serviços administrativos essenciais da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as seguintes atividades legislativas e administrativas:

I – Sessões ordinárias e extraordinárias presenciais;

II – Reuniões ordinárias e extraordinárias presenciais das Comissões Permanentes e Temporárias;

III – Todos os serviços administrativos da Câmara Municipal de Jucurutu que necessitem da presença física de seus servidores, vereadores ou prestadores de serviço no Prédio-sede e anexo.

§ 1º A Câmara Municipal regulamentará, por meio de Resolução, a adoção do Plenário Virtual para a realização de suas sessões ordinárias e extraordinárias.

§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Permanentes e Temporárias deverão ocorrer de modo virtual, nos termos definidos por cada Presidente, de maneira que não haja prejuízo para o andamento dos projetos de Lei em tramitação na Casa Legislativa.

§ 3º Todos os servidores ficam autorizados a realizarem trabalho de forma remota, a fim de evitar prejuízo à prestação do serviço público.

§ 4º Os servidores que necessitem realizar suas atividades de forma presencial na Câmara e em seu Anexo o farão de modo a evitar aglomeração de pessoas.

Art. 2º. Fica proibido, por tempo indeterminado:

I – O ingresso de qualquer pessoa que não seja servidor, vereador ou prestador de serviço no prédio-sede e anexo da Câmara Municipal;

II – A disponibilização de quaisquer dos espaços físicos da Câmara Municipal para qualquer evento público ou privado, independentemente da quantidade de participantes, inclusive audiências públicas e reuniões, ainda que anteriormente agendadas e ainda não realizadas;

Art. 3º. As sessões ordinárias da Câmara Municipal, inclusive a prevista para o dia 01/12/2020, terça-feira, ocorrerão, excepcionalmente, de modo virtual, nos termos desta Portaria, até que sejam regulamentadas conforme previsto no § 1º do art. 1º.

Art. 4º. Os prazos regimentais das Comissões Permanentes e Temporárias continuam a correr.

Art. 5º. Enquanto perdurar o período de suspensão das atividades presenciais, as comunicações destinadas à Câmara Municipal de Jucurutu deverão ser encaminhadas para o seguinte correio eletrônico, no horário das 07 horas às 13 horas: camaradejucurutu@hotmail.com

Art. 6º. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Câmara Municipal, e, na sua falta, por seu substituto legal.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, em 30 de novembro de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ____________________________________________

            Ver. Edivan Fernandes da Costa

              Vice-Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

                A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA,  em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas,  o Sr. Ver. NAZARENO ULISSES ALVES, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo Nº 11000001/20     

Processo Licitatório nº D 110001/2020

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS

Contratado.................: MICROFACIL INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ: 08.010.923/0001-36, com o valor total de R$ 17.893,00 (dezessete mil, oitocentos e noventa e três reais).

Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: 01 Câmara Municipal de Lagoa Nova, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 Câmara Municipal de Lagoa Nova, PROJETO / ATIVIDADE: 2.001 Manut_Serviços_Administrativo da Câmara, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, SUBELEMENTO: 4.4.90.52.33 Equipamento p/ áudio, vídeo e foto, FONTE DE RECURSO: 10010000 Recurso Ordinário.

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                               Dispensa de Licitação emitida pelo Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Lagoa Nova através de solicitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova.

Lagoa Nova - RN, 30 de novembro de 2020.

___________________________

 Heudes Orlando Deodoro da Silva

Comissão de Licitação

Presidente

Processo de Despesa nº: 1127001/2020. Espécie: Dispensa de Licitação. Base Legal: Art. 24, II da Lei Federal 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: RANNY CLEBSON DA SILVA, inscrito no CNPJ: 13.974.460/0001-62.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CONFECÇÃO DE BRASÃO DA REPÚBLICA E BRASÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, CORROÍDO EM BAIXO E ALTO RELEVO COM AS MEDIÇÕES DE 60CM EM AÇO INOX.

VALOR TOTAL: 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 27 de novembro de 2020, por: Ozivaldo Nascimento Queiroz

PORTARIA Nº. 24/2020

Dispõe sobre retificação da Portaria nº. 43/2020, de 26.11.2020, que institui a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, designando servidores para compor a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal.

A Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Institui a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, em consonância com a Resolução nº 034/2016 – TCE/RN, de 03 de novembro de 2016, no que compete as Câmaras Municipais.

Art. 2º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Equipe de Transição de Mandato da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN:

I – Adriano Joaquim da Silva Monteiro – Contador;

II – Charles Franklin Palhares de Lima Filho – Advogado

III – Jerfson Luiz Pereira da Rocha – Tesoureiro;

IV –Ana Iris de Oliveira – Coordenador de Controle Interno;

V – José Erivaldo de Souza – Assistente do Legislativo.

Art. 3º - Esta portaria de retificação entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº. 43/2020, de 26.11.2020.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 30 de novembro de 2020.

______________________________________________

Márcia Meiri dos Santos

(Presidente)

CPF(MF) 074.187.414-80

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador MARIA DYANA SILVA DE LIRA, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias a (o) servidor (a), MAGALI DE OLIVEIRA SILVA portadora da matricula nº 08, na função de Técnico em Atividade e Serviços Legislativo – inscrita no CPF sob nº. 229.672.XXX-XX, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30 (trinta) dias, a partir de 01/12/2020 á 30/12/2020, referente ao período aquisitivo 13/08/2019 A 12/08/2020.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de Novembro de 2020.

__________________________________________________

MARIA DYANA SILVA DE LIRA

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador MARIA DYANA SILVA DE LIRA, no uso de suas atribuições legais e,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder férias a(o) servidor(a), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, portadora da matricula nº. 10, na função de Auxiliar de Serviços Gerais Legislativo – inscrita no CPF sob nº. 672.624.XXX-XX de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30 (trinta) dias, a partir de 01/12/2020 á 30/12/2020, referente ao período aquisitivo 02/03/2019 A 01/03/2020.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de Novembro de 2020.

__________________________________________________

MARIA DYANA SILVA DE LIRA

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador MARIA DYANA SILVA DE LIRA, no uso de suas atribuições legais e,

• CONSIDERANDO que de acordo com o art. 85, da Lei Municipal n.º 700/94, de 12/04/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos),

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), JULIA MARIA CARDOZO NETA DE SANTANA na função de Agente de Serviços Administrativos, matrícula 07 - LICENÇA PREMIO, de acordo com o art. 85, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 03(três) meses, de  01/12/2020 á 28/02/2021, referente ao período aquisitivo 15/03/2011 à 15/03/2016

 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 30 de Novembro de 2020.

MARIA DYANA SILVA DE LIRA

PRESIDENTE

Edital de Convocação de sessão extraordinária

                                   A Presidência da Câmara Municipal de Montanhas/RN, convoca os Vereadores e Vereadoras para participarem de uma sessão extraordinária, a ser realizada no dia 02 de novembro de 2020, às 9h, a sede da Câmara Municipal, Palácio José Galvão Tavares, com endereço à Rua São José, nº 34, Centro, Montanhas/RN, a fim de apreciar e deliberar sobre matéria de iniciativa do Prefeito Municipal dispondo sobre a institucionalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, informando que foi solicitada a tramitação em regime de urgência, cuja propositura está à disposição na Secretaria da Câmara Municipal, tais como: o expediente, mensagem/justificativa e texto de lei.

                                   Montanhas em, 30 de novembro de 2020.

Edson Júnior do Nascimento

Vereador Presidente

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2020 – CMM

PROCESSO Nº. 052/2020

A Pregoeira Oficial da Câmara Municipal de Mossoró/RN, nomeada pela Portaria nº 120/2019 - Gabinete da Presidência, publicada no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM de 19 de novembro de 2019, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados a realização de Licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS  do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, sob o nº. 014/2020 – CMM, Processo nº. 052/2019 - CMM, na data de 11 de Dezembro de 2020, às 10h30 min. (Dez e Trinta horas), na sala de licitações da Câmara Municipal de Mossoró, localizada à Rua Idalino de Oliveira, s/n, 3º Andar – Centro, Mossoró – RN. CEP: 59.600 – 135, destinado  ao Registro de Preços para futura aquisição de coroas de flores, arranjos de mesa, arranjos de piso e ramalhetes para Eventos e Solenidades, para atender as necessidades de unidades administrativas pertencentes à Câmara Municipal de Mossoró. O Edital e demais especificações e detalhes se encontram se à disposição dos interessados na sede da Câmara Municipal de Mossoró/RN, sala de licitações, localizada à Rua Idalino de Oliveira, s/n, 3º Andar – Centro, Mossoró – RN. CEP: 59.600 – 690, como também por e-mail: licitacoescmm@gmail.com.br, no horário das 07h00min. às 13h00min, de segunda-feira a sexta-feira.

Mossoró/RN,  30 de novembro  de 2020.

CLÁUDIA LÚCIA SOARES

Pregoeira

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2020 – CMM

PROCESSO Nº. 053/2020

A Pregoeira Oficial da Câmara Municipal de Mossoró/RN, nomeada pela Portaria nº 120/2019 - Gabinete da Presidência, publicada no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM de 19 de novembro de 2019, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados a realização de Licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o nº. 015/2020 – CMM, Processo nº. 053/2020 - CMM, na data de 11 de Dezembro de 2020, às 8h00 min. (oito horas), na sala de licitações da Câmara Municipal de Mossoró, localizada à Rua Idalino de Oliveira, s/n, 3º Andar – Centro, Mossoró – RN. CEP: 59.600 – 135, para Registro de Preços para prestação de serviços de Transporte mediante disponibilidade de veículos em caráter  eventual, por demanda, com condutor, com combustível, sem limite de quilometragem, objetivando o deslocamento para apoio ás atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Mossoró. O Edital e demais especificações e detalhes se encontram se à disposição dos interessados na sede da Câmara Municipal de Mossoró/RN, sala de licitações, localizada à Rua Idalino de Oliveira, s/n, 3º Andar – Centro, Mossoró – RN. CEP: 59.600 – 690, como também por e-mail: licitacoescmm@gmail.com.br, no horário das 07h00min. às 13h00min, de segunda-feira a sexta-feira.

Mossoró/RN, 30 de novembro de 2020.

CLÁUDIA LÚCIA SOARES

Pregoeira

ATO Nº. 008/2020

HUMBERTO ALVES GONDIM, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO a inexistência formal da figura do gestor de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas;

CONSIDERANDO  o que preceitua a Resolução nº 032/2016-TCE/RN, que o trabalho do gestor de contratosadquiriu status de devera importância no âmbito da administração das Prefeituras e Câmaras Municipais no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa dispõe de corpo de servidores com aptidão suficiente ao desempenho das atribuições de gestor de contratos;

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar os atos de gestão de contratos praticados pelo servidor OSCAR GOMES DA SILVA NETO, inscrito no CPF: 094.850.784-55, desempenhados no período de 17/08/2020 a 15/11/2020.

Art. 2º Nomear para o exercício da mencionada função de GESTÃO DE CONTRATOS o servidor ALEKSANDRO BERETTA DE LIMA, inscrito no CPF: 044.799. 384-43, a partir de 16/11/2020.

Art. 3° Determinar que sejam procedidos os devidos aditamentos aos instrumentos contratuais em vigor neste exercício financeiro.

Art.  4º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 17 de Novembro de 2020.

HUMBERTO ALVES GONDIM

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1° - EXONERAR a Srta. ANDRESSA MICHELLY DA SILVA LOPES, do cargo em comissão Oficial administrativo desta Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se, Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Pedra Preta - RN, 30 de Novembro de 2020.

Adailton da Silva Peixoto

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1° - EXONERAR a Srta. MARIA IZAMARA FAUSTINO, do cargo em comissão Controladora Interna desta Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se, Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Pedra Preta - RN, 30 de Novembro de 2020.

Adailton da Silva Peixoto

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1° - EXONERAR a Srta. MICARLA LUCIA DA SILVA SOUZA, do cargo em comissão Auxiliar de Serviços Gerais desta Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se, Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Pedra Preta - RN, 30 de Novembro de 2020.

Adailton da Silva Peixoto

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE

Art. 1° - EXONERAR a Srta. RAFFAELA MOURA DE MEDEIROS, do cargo
comissionado de CHEFE DE GABINETE desta Câmara Municipal de
Pedra Preta/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.

Publique-se, Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Pedra Preta - RN, 30 de Novembro de 2020.

Adailton da Silva
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE

Art. 1° - NOMEAR a Srta. RAFFAELA MOURA DE MEDEIROS,

Portadora do CPF: 064.967.874-50, RG: 002472575 para o cargo

comissionado de Controladora Interna desta Câmara Municipal de

Pedra Preta/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em

contrário.

Publique-se, Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Pedra Preta - RN, 30 de Novembro de 2020.

Adailton da Silva Peixoto

Presidente

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. LUIZ CARLOS DE MEDEIROS, inscrito no CPF sob nº055.898.744-32, e RG: 002.016.149 que exercer a função comissionada de Assessor Parlamentar.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a dia 02 de novembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

João Horácio de Gois
Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação do Município de SANTA MARIA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 17110001/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de treinamento e elaboração de programa de prevençao de riscos  ambientais (PPRA) conforme norma regulamentadora 09 MTE.,  pelo valor de R$ 5.400,00 (cinco mil, quatrocentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). PAULO SERGIO ANDRE, Vereador Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

SANTA MARIA - RN, 17 de Novembro de 2020

 JUCILEIDE DA SILVA SOUZA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) EMERSON DA SILVA DE MACEDO 02199869407, referente à contratação de treinamento e elaboração de programa de prevençao de riscos  ambientais (PPRA) conforme norma regulamentadora 09 MTE..

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JUCILEIDE DA SILVA SOUZA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 SANTA MARIA - RN, 17 de Novembro de 2020

 PAULO SERGIO ANDRE

 Vereador Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SANTA MARIA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) PAULO SERGIO ANDRE, Vereador Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: contratação de treinamento e elaboração de programa de prevençao de riscos  ambientais (PPRA) conforme norma regulamentadora 09 MTE.

            Contratado.................: EMERSON DA SILVA DE MACEDO 02199869407

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) PAULO SERGIO ANDRE, Vereador Presidente.

 SANTA MARIA - RN, 17 de Novembro de 2020

 JUCILEIDE DA SILVA SOUZA

Comissão de Licitação

Presidente

Suspende as atividades presenciais da Câmara Municipal de Santana do Seridó na sua integralidade.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 13, inciso II, do Regimento Interno.

Considerando a contaminação por COVID 19, de 100% (cem por cento) dos Servidores da Câmara Municipal, estando estes em quarentena por indicação médica, inviabilizando assim a continuidade normal dos trabalhos, resolve:

            Art. 1º Suspender totalmente as atividades presenciais da Câmara Municipal de Santana do Seridó, por tempo indeterminado, até que o Presidente convoque o retorno normal dos trabalhos, observando a condição médica dos Servidores da Casa Legislativa, bem como a desinfecção do Prédio da Câmara.

            Art. 2º Fica revogada a Portaria de n.º 018/2020.

            Art. 3º Que a Prefeitura Municipal de Santana do Seridó seja cientificada do teor desta Portaria.

            Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Publique-se.

VER. JOSÉ VICENTE DE MORAIS

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa RAFAELA OLIVEIRA DIAS 70258343435, vem RATIFICAR a declaração de dispensa de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 30 DE FEVEREIRO DE 2020.

JEAN POGGIO NERINO

PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Municipio de SÃO JOSÉ DE MIPIBU, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JEAN POGGIO NERINO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO NA CONSULTORIA E ACOMPANHAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO Nº 001/2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU A SER REALIZADO NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

Contratado: RAFAELA OLIVEIRA DIAS 70258343435

Valor Total: R$ 1.000,00 (um mil reais)

Fundamento Legal: art. 24, Inciso II, da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo Sr. Jean Poggio Nerino, Presidente

São José de Mipibu/RN, em 30 de novembro de 2020.

Emerson Ferreira de Souza

CPL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2020

Ementa: Institui a Equipe de Transição de Mandato no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé/RN, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições regimentais e, tendo em vista, a Resolução TCE/RN nº 34/2016, em seu art. 8º, além da Resolução TCE/RN nº 18/2020,

RESOLVE:

            Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé/RN a Equipe de Transição de Mandato, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas.    

          Art. 2º. A referida Equipe de Transição será composta por 05 (cinco) servidores integrantes do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, sendo, necessariamente, um deles da área de Controle Interno e um outro da área de Contabilidade.

Parágrafo Único. A Equipe de Transição de Mandato terá um Coordenador, a ser escolhido entre os membros indicados pela Mesa Diretora, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer dados, informações e documentos aos órgãos da Câmara Municipal.

           Art. 3º. Os órgãos da Câmara Municipal ficam obrigados a fornecer os dados, informações e documentos que forem solicitados pelo Coordenador da Equipe de Transição de Mandato, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.

           Art. 4º. Os membros da Equipe de Transição de Mandato não farão jus à remuneração de qualquer espécie.

           Art. 5º. A nomeação dos membros da Equipe de Transição de Mandato será feita pela Presidente do Poder Legislativo Municipal através de Portaria, observado o que preceitua este Ato da Mesa Diretora.

          Art. 6º. As informações e documentos elencados no art. 4º da Resolução TCE/RN nº 34/2016 e na Resolução TCE/RN nº 18/2020 no que couber, deverão ser emitidos em papel timbrado da Câmara, bem como subscritos pelo Presidente que esteja deixando o cargo e pelos membros da Mesa Diretora.

         Art. 7º. Competirá a Equipe de Transição de Mandato proceder à análise da documentação a ela apresentada pela gestão em exercício, emitindo, consequentemente, Relatório Técnico Conclusivo acerca da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal.

        Art. 8º. O Relatório Técnico Conclusivo, devidamente acompanhado da documentação que subsidiou a sua feitura (levantamentos, informações, demonstrativos, relações, inventários etc.) deverá ser entregue pela Equipe de Transição ao novo Presidente de Câmara, até o 10º (décimo) dia útil posterior à data da sua posse.

Parágrafo único. Após o recebimento do Relatório Técnico Conclusivo, o novo Presidente da Câmara tomará as providências necessárias com fulcro na Resolução do TCE/RN, supracitada.

        Art. 9º. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

São Tomé/RN, 25 de novembro de 2020.

Maria Elzuerte Cavalcanti de Menezes

Presidente

Antércio Pereira da Silva

Vice-Presidente

Josinaldo Amaro de Lima

1º Secretário

José Emerson Erek da Silva Francelino

2ª Secretário

______________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272 CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 15/2020, de 25 de novembro de 2020.

Nomeia os membros da Equipe de Transição de Mandato no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé/RN, e dá outras providências.

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 45, II e art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros da Equipe de Transição de Mandato no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

1. Bárbara Letícia de Araújo da Costa -  Coordenadora

2. Leileane Pereira de Souza – Contadora - Membro

3. Elizabete Cristina Dantas – Controladora Interna - Membro

4. Geruza Maria Lira - Membro

5. Francisco Adriano de Araújo - Membro

Art. 2º. Os membros da referida Equipe de Transição de Mandato pautarão seu trabalho com base na RESOLUÇÃO TCE/RN Nº 34/2016 e Nº 18/2020 e no ATO DA MESA DIRETORA Nº 02/2020.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LEIA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Tomé/RN, em 25 de novembro de 2020

Maria Elzuerte Cavalcanti de Menezes

Presidente

______________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272 CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

PORTARIA Nº 028/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou na data de 11 de março de 2020, pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO a declaração de estado de calamidade pública em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), por meio do Decreto nº 29.534, de 19 de março de 2020, do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a declaração de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Norte, em virtude de desastre natural biológico por epidemia de doenças infecciosas virais que provoca o aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas geradas por vírus (COBRADE/1.5.1.1.0 – Doenças Infecciosas Virais), por meio do Decreto nº 30.071, de 19 de outubro  de 2020, do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a integridade física e a saúde dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN;

CONSIDERANDO a manutenção dos serviços administrativos essenciais da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN.

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam prorrogados até o dia 15 de dezembro de 2020 os efeitos da Portaria nº 017/2020, de 31 de julho de 2020.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Serra de São Bento/RN, em 30 de novembro de 2020.

JOSÉ SÉRGIO DO CARMO DIAS

Vereador Presidente

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo ao Processo administrativo Nº 31100001/2020, do Dispensa n° 04/2020 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante ALBUQUERQUE & CASSIANO LTDA. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO PATRIMONIAL, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS E DENTRE OUTROS, A PLENA ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, até o dia 31 de dezembro de 2020. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Serra do Mel-RN, 30 de dezembro de 2020.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo ao Processo administrativo Nº 31100001/2020, do Dispensa n° 03/2020 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante DD CRUZ APOIO ADMINISTRATIVO. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O PERÍODO DE 2017 À 2020 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, até o dia 31 de dezembro de 2020. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Serra do Mel-RN, 30 de dezembro de 2020.

Câmara Municipal de Tenente Ananias

Termo de Homologação de Processo Licitatório

Pregão Eletrônico No 00001/2020

A Autoridade Competente da Câmara Municipal de Tenente Ananias, sr. Haroldo Joaquim de Andrade, no uso das atribuições legais, conforme a legislação vigente (Lei 8666/93 e Lei 10.520/02), após constatar a legitimidade dos atos procedimentos e correção jurídica das fases internas e externas do procedimento, resolve HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico no 00001/2020, cujo objeto trata da aquisição de veículo novo sem uso para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN. Conforme especificações constantes no Termo de Referência que é parte integrante do Edital.

RESULTADO:

Lote 1: VEÍCULO 0KM.

Participação Licitante - Ampla participação

Empresa: DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA.

CNPJ: 35.503.721/0003-60.

Valor Global: 48.500,00.

Produto Serviço Marca Valor Unitário Quantidade

VEÍCULO 0KM FIAT MOBI 48.500,000000 1,00

TENENTE ANANIAS, 30 de novembro de 2020

HAROLDO JOAQUIM DE ANDRADE

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 008/2020– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2020

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a aquisição de impressora, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal. CREDORES: M. A. S. CAVALCANTI, inscrito no CNPJ sob o nº 29.183.560/0001-00, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 1.282,00. 

Timbaúba dos Batista/RN, 30 de novembro de 2020.

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 008, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno, em conformidade com a lei orgânica Municipal desta casa legislativa,

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas governamentais;

CONSIDERANDO que no início de uma nova gestão ainda não se acham consolidados os dados e as informações essenciais às confecções de Anexos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de demonstrativos da LRF capazes de refletirem os resultados gerais do exercício de fim de mandato, fatos que podem ocasionar dificuldades para as elaborações das prestações de contas anuais respectivas;

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso a informações, regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser assegurado no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

CONSIDERANDO o teor da Resolução Nº 034/2016 – TCE, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução N° 018/2020 – TCE, de 17 de novembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Equipe de Transição, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas, em conformidade com o previsto no Art. 8º da Resolução Nº 034/2016 – TCE, conforme composição abaixo:

Presidente: RONALD AUGUSTO DE FIGUEIREDO AQUINO (Diretor Financeiro);

Secretário: FRANCISCO ELSIMAR MEDEIROS DE CARVALHO (Controlador Geral);

Membro: LOURRANY MURIELLE OLIVEIRA DE SÁ (Procurador Geral);

Membro: MICHAEL KEMPSON SILVA OLIVEIRA DE CARVALHO (Diretor Administrativo); e

Membro: JEAN CARLOS MACEDO (Contador Geral).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-Se.

Registre-Se.

Cumpra-Se.

Upanema/RN, 30 de novembro de 2020.

OSEAS MONTHALGGAN FERNANDES COSTA

Presidente

CPF: 054.799.774-40