Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 201201-0001

Objeto: REFERENTE A PRESTACAO DESERVIÇO DE  DIGITACAO, ORGANIZACAO DE PROCESSOS E AUXILIO AO SETOR DE LICITACAO E CONTRATOS

Contratado:  JOSE VANDAECIO DE SOUZA 04650944490 (34.525.622/0001-55), com Valor Total Julgado: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Água Nova/RN, 01/12/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES

RUA JOSÉ FERREIRA DAS NEVES, 98 – CENTRO

ALTO DO RODRIGUES – RIO GRANDE DO NORTE CEP: 59.507-000

CNPJ: 08.470.825/0001-81

FONE: (0xx84) 3523-2648

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA(S) Nº 55/2020.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 02/2009, Art. 03º Parágrafo Único.

R E S O L V E:

                        Conceder 3 ½   diárias interestaduais, no valor total de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) em nome do Sr. ANDRE GUSTAVO DE MELO GUEDES, inscrito com o CPF: 073.153.494-80, exercendo o Cargo/Função VEREADOR, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Alto do Rodrigues/RN, 07 de Dezembro de 2020.

__________________________________________________

PEDRO EUGÊNIO MARTINS DE SENA

PRESIDENTE DA CÂMARA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES

RUA JOSÉ FERREIRA DAS NEVES, 98 – CENTRO

ALTO DO RODRIGUES – RIO GRANDE DO NORTE CEP: 59.507-000

CNPJ: 08.470.825/0001-81

FONE: (0xx84) 3523-2648

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA(S) Nº 56/2020.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 02/2009, Art. 03º Parágrafo Único.

R E S O L V E:

                                 Conceder 3 1/2 diárias interestaduais, no valor total de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) em nome do Sr. FRANCISCO PEREIRA DANTAS, inscrito com o CPF: 737.365.974-87, exercendo o Cargo/Função VEREADOR, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Alto do Rodrigues/RN, 07 de Dezembro de 2020.

__________________________________________________

PEDRO EUGÊNIO MARTINS DE SENA

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA(S) Nº 57/2020.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 02/2009, Art. 03º Parágrafo Único.

R E S O L V E:

                        Conceder 3  ½  diárias interestaduais, no valor total de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) em nome do Sr. JOAO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO, inscrito com o CPF:000.662.714-52, exercendo o Cargo/Função VEREADOR, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Alto do Rodrigues/RN, 07 de Dezembro de 2020.

__________________________________________________

PEDRO EUGENIO MARTINS DE SENA

PRESIDENTE DA CÂMARA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES

RUA JOSÉ FERREIRA DAS NEVES, 98 – CENTRO

ALTO DO RODRIGUES – RIO GRANDE DO NORTE CEP: 59.507-000

CNPJ: 08.470.825/0001-81

FONE: (0xx84) 3523-2648

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA(S) Nº 58/2020.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 02/2009, Art. 03º Parágrafo Único.

R E S O L V E:

                 Conceder 3  1/ 2 diárias interestaduais, no valor total de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) em nome do Sr. JOSE ITAMAR DOS SANTOS

, inscrito com o CPF: 938.169.014-68, exercendo o Cargo/Função VEREADOR, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Alto do Rodrigues/RN, 07 de Dezembro de 2020.

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PEDRO EUGENIO MARTINS DE SENA

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA(S) Nº 59/2020.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 02/2009, Art. 03º Parágrafo Único.

R E S O L V E:

                        Conceder 3 ½  diárias interestaduais, no valor total de R$ 2.100,00  (Dois mil e cem reais) em nome do Sr. MAGNUS ROBERTO ASSIS DE MEDEIROS SOBRINHO, inscrito com o CPF: 064.398.244-22, exercendo o Cargo/Função VEREADOR, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Alto do Rodrigues/RN, 07 de Dezembro de 2020.

__________________________________________________

PEDRO EUGENIO MARTINS DE SENA

PRESIDENTE DA CÂMARA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES

RUA JOSÉ FERREIRA DAS NEVES, 98 – CENTRO

ALTO DO RODRIGUES – RIO GRANDE DO NORTE CEP: 59.507-000

CNPJ: 08.470.825/0001-81

FONE: (0xx84) 3523-2648

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA(S) Nº 60/2020.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 02/2009, Art. 03º Parágrafo Único.

R E S O L V E:

                        Conceder 3 ½  diárias interestaduais, no valor total de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais) em nome do Sr. PEDRO EUGÊNIO MARTINS DE SENA, inscrito com o CPF: 076.246.744-40, exercendo o Cargo/Função PRESIDENTE VEREADOR, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Alto do Rodrigues/RN, 07 de Dezembro de 2020.

__________________________________________________

PEDRO EUGÊNIO MARTINS DE SENA

PRESIDENTE DA CÂMARA

        A Presidente da Comissão de Licitação do Município de BAÍA FORMOSA, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI.

        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

BAÍA FORMOSA - RN, 07 de Dezembro de 2020

 HEULLA MARIA DE ARAUJO ANACLETO 
Comissão de Licitação
Presidente
 

O Ordenador de Despesas  da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 07 de Dezembro de 2020

 RICHARDS PEREIRA TERTULINO 
 PRESIDENTE
 

A Presidente da Comissão de licitação do Município de BAÍA FORMOSA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

        OBJETO......,.................: PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR DA CÂMARA      DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN NO 105º SEMINARIO DE AGENTES PUBLICOS  MUNICIPAIS, QUE  REALIZAR-SE-Á NO PERÍODO DE 09 A 13 DE DEZEMBRO DE 2020, NA    CIDADE DE JOÃO  PESSOA/PB

        FAVORECIDO..............: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

        VALOR...........................: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) RICHARDS PEREIRA TERTULINO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 BAÍA FORMOSA - RN, 07 de Dezembro de 2020

 HEULLA MARIA DE ARAUJO ANACLETO 
Comissão de Licitação
Presidente
 

CONTRATO Nº...........: 20200035       

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 010/2020

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

OBJETO......................: PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR DA CÂMARA DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN NO 105º SEMINARIO DE AGENTES PUBLICOS MUNICIPAIS, QUE REALIZAR-SE-Á NO PERÍODO DE 09 A 13 DE DEZEMBRO DE 2020, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB

VALOR TOTAL................: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.22, no valor de R$ 650,00

VIGÊNCIA...................: 07 de Dezembro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Dezembro de 2020
 

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM 16 CÂMERAS DE SEGURANÇA E INSTALAÇÃO DE 1 DVR NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: MEDEIROS & ROCHA LTDA - SIGUS

CNPJ/CPF: 13.591.291/0001-81

Valor: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias

 Caicó/RN, 26 de novembro de 2020.

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Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a FORMATAÇÃO E LIMPEZA DE 8 (OITO) COMPUTATORES, REPARO DE 2 (DUAS) PLACAS MÃE, REPARO DE PLACA FONTE DE IMPRESSORA, COMPRA DE 1 HD DE COMPUTADOR 500 GB, 05 (CINCO) FONTES DE COMPUTADOR, 01 (UMA) MEMPÓRIA RAM DDR 8GB, 01 (UM) HD SSD 240 GB E 01 (UMA) PLACA MÃE LGA 1155, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

                                    - 4490520000 – Equipamento e Mat. Permanente

Contratado: PERON JERÔNIMO DE MORAIS (BOM PREÇO INFORMÁTICA)

CNPJ/CPF: 02.617.406/0001-43

Valor: R$ 3.114,00 (três mil, cento e quatorze reais)

Prazo para conclusão ou prestação: entrega imediata.

 Caicó/RN, 7 de dezembro de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal De Caicó-RN

PORTARIA Nº 034/2020

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

EMENTA: Concede diária(s) a Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, e dá outras.

O Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Sr. VAGNER SOUZA DE MEDEIROS, ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, três diárias e meia, ao preço unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas com locomoção local, alimentação e estada, quando em viagem administrativa à Brasília-DF – Capital do País, para participar da Marcha dos Vereadores 2020, que acontecerá de 08 a 11 de dezembro de 2020 em Brasília/DF, realizada pela UVB – União dos Vereadores do Brasil.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande – RN, em 07 de dezembro de 2020.

__________________________________

Domingos Sávio Fernandes Gondim

Secretário Administrativo Mat. 00014

Nomeia Equipe de Transição de mandato do Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais,

Considerando que a Lei n° 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas governamentais;

Considerando o direito fundamental de acesso a informações, regulado pela Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser assegurado no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando a Resolução n° 034/2016 - TCE, de 03 de novembro de 2016, alterada pela Resolução nº 018/2020 – TCE/RN, que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR os servidores MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO, CPF: 061.620.074-99 96, Contador CRC/RN 010972-0; RUY JEFFERSON FELIX DE BRITTO, CPF: 075.962.094-67, Controlador Interno, FRANCISCA GENEIDE CARVALHO, CPF: 011.391.444-05, Tesoureira, FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA, CPF: 392.341.934-15, Diretora Administrativa, para comporem a Equipe de Transição do Mandato de Presidente desta Câmara Municipal, que trata o art. 8° da Resolução n° 034/2016 do TCE-RN.  

Art. 2º - As atribuições da equipe mencionada no artigo anterior, estão contidas na Resolução nº 034/2016 – TCE/RN, de 03 e novembro de 2016, as quais deverão ser devidamente cumpridas.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Dê ciência, Publique-se e Cumpra-se.

            Câmara Municipal de Cerro Corá – RN, em 03 de dezembro de 2020.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

CPF: 050.222.694-30

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 77/2020

PORTARIA Nº 32/2020

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Emenda nº 02/2019, de 18/12/2019, com publicação no Diário da FECAMRN de 19/12/2019,

                           R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com hospedagem e alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes

Função        - Presidente

Quantidade  -   4 e ½    (quatro e meia)

Destino        -  Brasília-DF

Data de Afastamento:  08, 09, 10, 11 e 12 de dezembro de 2020

Hora de Saída:   19h do dia 07 de dezembro de 2020

Hora de Chegada:  08h do dia 12 de dezembro de 2020      

Roteiro: Ópera Hall – SHTN - Trecho 2 - Projeto Orla 3 – Brasília/DF, 70800-200, para participar da XIX Marcha dos Vereadores e Vereadoras 2020, realizada pela UVB – União dos Vereadores do Brasil.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 07 de dezembro de 2020.

Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo

 Vice-Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 78/2020

PORTARIA Nº 33/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Emenda nº 02/2019, de 18/12/2019, com publicação no Diário da FECAMRN de 19/12/2019,

                           R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com hospedagem e alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Hutson Neves Barbosa

Função        - Vereador

Quantidade  -   4 e ½    (quatro e meia)

Destino        -  Brasília/DF

Data de Afastamento: 08, 09, 10, 11 e 12 de dezembro de 2020

Hora de Saída:   19h do dia 07 de dezembro de 2020

Hora de Chegada:  08h do dia 12 de dezembro de 2020      

Roteiro: Ópera Hall – SHTN - Trecho 2 - Projeto Orla 3 – Brasília/DF, 70800-200, para participar da XIX Marcha dos Vereadores e Vereadoras 2020, realizada pela UVB – União dos Vereadores do Brasil.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 07 de dezembro de 2020.

José Ethel S. U. S. C. de Moraes

 Presidente

PORTARIA Nº 058/2020     Gov.Dix-Sept Rosado/RN, em 07 de dezembro de 2020.

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

                                   RESOLVE:

                                   Conceder a Sr. (a) Artur Antonins Francisco da Silva, ocupante do cargo de Motorista, uma diária para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal/RN com a finalidade de conduzir servidora e presidente da Câmara Municipal ao ITEP/RN para  finalizar convênio de emissão de identidades.

                                   Cumpre-se.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 059/2020      Gov.Dix-Sept Rosado/RN, em 07 de dezembro de 2020

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

                                   RESOLVE:

                                   Conceder a Sr. (a) Anacleia Nayane de Morais, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, uma diária para  que a mesma possa se deslocar até a cidade de Natal/RN e se dirigir ao ITEP/RN para  finalizar convênio de emissão de identidades.

                                   Cumpre-se.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 060/2020 - Governador Dix-Sept Rosado, 07 de dezembro de 2020.

                                   A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

                                   RESOLVE:

                                   Conceder a Sr. (a), SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de vereadora/Presidente meia diária para que a mesma possa se deslocar até a cidade de Natal/RN para dirigir-se ao ITEP/RN para finalizar convênio de emissão de identidades.

Cumpre-se.

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, em 07 de dezembro 2020.

CLAUDIANA KARIDJA SALES MEDEIROS

TESOUREIRA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 041200002

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: CLAUDIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 08/12/2020 a 08/12/2020

OBJETO: Solicitação de diária para o Funcionário Claudio do Nascimento Oliveira se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos no ITEP/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - TCE/RN de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 07 de dezembro de 2020

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

Disponibilização da Câmara Municipal para uso da Justiça Eleitoral.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 057/2020-GJE 27E/RN, da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de realização da diplomação dos Vereadores eleitos no pleito do dia 15 de novembro para a Legislatura 2021-2024;

CONSIDERANDO a inexistência de outro espaço adequado para a realização do supracitado evento no Município de Jucurutu;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica permitida a disponibilização da Câmara Municipal de Jucurutu, nos dias 16 e 17 de dezembro de 2020, excepcionalmente, para uso da Justiça Eleitoral da 27ª Zona, a fim de que realize a diplomação dos vereadores eleitos nas Eleições Municipais de 15 de novembro para a Legislatura de 2021-2024.

Art. 2º. Todas as medidas de segurança sanitária serão de responsabilidade do Órgão Judicial.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, em 03 de dezembro de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ____________________________________________

            Ver. Edivan Fernandes da Costa

              Vice-Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

PORTARIA Nº. 25/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS – RN. EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

            A Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

            RESOLVE:                                                                                         

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias ao funcionário Charles Franklin Palhares de Lima Filho, ocupante do cargo efetivo de advogado, desta Câmara Municipal, referente às férias normais, anuais, relativas ao período compreendido de 29.08.2019 a 29.08.2020, a ser gozada no período de 03.12.2020 a 01.12.2021, retornando ao trabalho dia 04.01.2021.

Art. 2º - Autorizo o pagamento correspondente a 1/3 (um terço) de salário férias do salário base mensal percebido pelo funcionário até o dia 21.01.2020.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 03 de dezembro de 2020.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 02 de dezembro de 2020.

______________________________________________

Márcia Meiri dos Santos

(Presidente)

CPF(MF) 074.187.414-80

TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO AVISO DE RESULTADO PP SRP N. 001/2020.

A Câmara municipal de Maxaranguape, torna público para conhecimento dos interessados, que decidiu tornar sem efeito a Publicação do dia 07/12/2020, de condigo identificador 03647516, da Edição 1028.

Motivo: Publicado erroneamente.

Maxaranguape/RN, em 07 de dezembro de 2020

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO

Presidente

PROCESSO Nº 07120001/2020

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CNPJ: 09.428.442/0001-08

CONTRATADO: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

CNPJ: 05.454.462/0001-00

OBJETO: Pagamento de inscrição de curso dos servidores RODOLFO RIBEIRO LIMA DE AZEVEDO - CPF nº 092.137.304-03 e IVANEIDE DOS SANTOS MELO - CPF nº 285.456.134-15, representantes do Poder Legislativo para participarem do 105º SEMINÁRIOS DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, no período de 09 a 13 de dezembro de 2020, a ser realizado pelo INNAM (Instituto de Assessoria aos Municípios), na Cidade de João Pessoa/PB.

VALOR GLOBAL: R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais).

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara Municipal 2020.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Câmara Municipal de Pedro Velho; PROJETO / ATIVIDADE: 2.001 – Manut. e Func. da Câmara Municipal; NATUREZA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 10010000 – Recurso Ordinário.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 07 de dezembro de 2020.

HERMANE COELHO DE AZEVEDO NETO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO Nº 07120001/2020

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CNPJ: 09.428.442/0001-08

CONTRATADO: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

CNPJ: 05.454.462/0001-00

OBJETO: Pagamento de inscrição de curso dos servidores RODOLFO RIBEIRO LIMA DE AZEVEDO - CPF nº 092.137.304-03 e IVANEIDE DOS SANTOS MELO - CPF nº 285.456.134-15, representantes do Poder Legislativo para participarem do 105º SEMINÁRIOS DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, no período de 09 a 13 de dezembro de 2020, a ser realizado pelo INNAM (Instituto de Assessoria aos Municípios), na Cidade de João Pessoa/PB.

VALOR GLOBAL: R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 07 de dezembro de 2020.

HERMANE COELHO DE AZEVEDO NETO

Presidente da Câmara Municipal

INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

              O Presidente da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e legais e o que dispõe a Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, RESOLVE:

              Artigo 1º - Instituir a Comissão de Transição da Presidência da Câmara Municipal de Pendências, composta pelos seguintes membros:

1. Saluzio Pelonha Bezerra – Presidente

2. João Batista Cabral - Membro

3. Elineuza Lopes do Nascimento Bezerra – Membro

4. Ewerton Emmanuel França Medeiros – Membro

5. Marcos Antônio Rodrigues de Santana - Membro

Artigo 2º - A Comissão Instituída terá a competência para realizar análise documental referente a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, de Pendências/RN, com elaboração e emissão do respectivo relatório técnico conclusivo que será entregue para verificação e aprovação pela Mesa da Câmara Municipal empossada em 01/01/2021 e em seguida encaminhada para conhecimento do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 3º - Será relacionado todo bem patrimonial, obrigação de restos a pagar, decretos legislativos, resoluções, Projetos de lei legislativa e demais documentos necessários a nova administração.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique--se e cumpra-se.

Pendências/RN,  07 de dezembro de 2020 

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente do Legislativo Municipal

PROCESSO Nº: 261100002

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

BENEFICIADO: RODRIGO MARQUES LUCAS DE ARAUJO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 05 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: POÇO BRANCO/RN - BRASILIA/DF, no período de 07/12/2020 a 12/12/2020

OBJETO: Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe da Marcha dos vereadores, que acontecerá entre os dias 08 a 11 de dezembro do corrente ano, em Brasília/DF.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017 e a Resolução nº 011/2016 de 09/06/2016 do TCE/RN.

PROCESSO Nº: 261100001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

BENEFICIADO: JOÃO HORACIO DE GOIS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 05 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: POÇO BRANCO/RN - BRASILIA/DF, no período de 07/12/2020 a 12/12/2020

OBJETO: Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe da Marcha dos vereadores, que acontecerá entre os dias 08 À 11 de dezembro do corrente ano, em Brasília/DF.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017 e a Resolução nº 011/2016 de 09/06/2016 do TCE/RN.

PROCESSO Nº: 021200001

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO II da Lei 8.666/93

OBJETO

Solicitação da inscrição de 02 (dois) vereadores, para participar da marcha dos vereadores, que acontecerá entre os dias 08 à 11 de dezembro de 2020 em Brasília/DF

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL

POÇO BRANCO/RN, em 02 de dezembro de 2020.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 02 de dezembro de 2020

MARIO SERGIO DE FREITAS

SECRETARIO LEGISLATIVO

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: VALERIOTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

 CNPJ: 12.612.994/0001-86

OBJETO: contratação de empresa para assessoramento e consultoria jurídico nas áreas de direito constitucional, administrativo e parlamentar à câmara Municipal de Santana do Matos/RN, com vistas a realização de estudos e formulação de propostas de reforma e atualização do regime interno bem como da legislação que estrutura os cargos e define atribuições dos servidores desta casa legislativa, e ainda de marco regulatório em compliance, incluindo os serviços de acompanhamento e orientação durante o processo legislativo de debate das propostas e de sua implantação.

VALOR ESTIMADO: Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

BASE LEGAL: art. 25, inciso II, c/c art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Santana do Matos/RN, 03 de dezembro de 2020.

 Josenilson Antonio da Cunha

 presidente

PORTARIA N.º 021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

Convoca a retomada das atividades normais da Câmara Municipal de Santana do Seridó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 13, inciso II, do Regimento Interno.

Considerando a alta médica de parte do quadro de funcionários da Casa Legislativa.

Considerando a realização da desinfecção do prédio da Câmara Municipal no dia 07.12.2020.

Considerando ainda a necessidade do retorno dos trabalhos na Câmara, resolve:

Art. 1º Convocar o retorno das atividades normais da Câmara Municipal de Santana do Seridó no dia 08 de dezembro de 2020, com expediente normal e sessões presenciais, sem a presença do público em geral, estando o espaço restrito apenas aos Vereadores e Servidores da Câmara, a partir desta data.

Art. 2º Permanecem obrigatórios os cuidados de higiene, distanciamento social e uso de máscara nas dependências do prédio da Câmara.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de n.º 019/2020.

Art. 3º Que a Prefeitura Municipal de Santana do Seridó seja cientificada do teor desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

VER. JOSÉ VICENTE DE MORAIS

PRESIDENTE

Ao vigésimo oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (2020), as 15h00min (treze horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pelo Vereador Welligthon Nivan de Medeiros. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Maria da Guia de Medeiros, Fernanda Lins de Medeiros Maia, José Dinovan de Araújo, Abemor Fernandes Júnior e Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto. Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão, sendo assim, autorizou a Sra. Secretária da Mesa, Maria da Guia de Medeiros para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida o Exmº. Sr. Presidente autorizou a Sra. Secretária da mesa a fazer a leitura das matérias encaminhadas: Requerimento Nº 008/2020 que tem por objeto solicitar ao Poder Executivo junto com a Secretária Municipal de Saúde o remanejamento de um carro Fiat Doblò para a Secretaria Municipal de Educação. Ato contínuo, o Sr. Presidente declarou aberto o Grande Expediente e facultou a palavra aos Senhores Vereadores porém, nenhum dos edis usou da tribuna. Em seguida, o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou a Sra. Secretária a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Projeto de Lei Nº 013/2020 que tem por objeto autorizar o Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 320.049,00 (trezentos e vinte mil e quarenta e nove reais) no orçamento do exercício 2020. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos edis presentes. Projeto de Resolução Nº 003/2020 que tem por objeto o remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento indicado na ordem de R$ 46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos reais), e dá outras providências. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos edis presentes. Projeto de Lei Orçamentária Anual Nº 011/2020 que tem por objeto estimar receita e fixa despesa do orçamento do município de São Fernando para o exercício financeiro de 2021. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos edis presentes. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 002/2020 que tem por objeto a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências. Em votação, foi rejeitada por 4 (quatro) votos contra e 2 (dois) abstenção. Projeto de Emenda Modificativa Nº 001/2020 que tem por objeto alterar o Quadro de Detalhamento – QDD do Projeto de Lei Nº 011/2020, que estima a Receita e fixa as Despesas para o Exercício Financeiro de 2021. Em votação, foi rejeitada por 4 (quatro) votos contra e 2 (dois) abstenção. Requerimento Nº 008/2020 que tem por objeto solicitar ao Poder Executivo junto com a Secretária Municipal de Saúde o remanejamento de um carro Fiat Doblò para a Secretária Municipal de Educação. Em votação, foi aprovado por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Eu, Heloana Cristina de Medeiros, Secretária de Administração, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura........................., da qual faço uso.

A Câmara Municipal de São José de Mipibu, através da seu Pregoeiro nomeada pela Portaria nº. 080/2020 torna público que no Pregão Presencial que se trata o Edital nº. 001/2020, levado a efeito às 10h00min horas do dia 04 (Quatro)  do mês de Dezembro, foi declarada vencedora do Certame a Empresa AUTROBRAZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 70.166.350/0002-99.

Sâo José de Mipibu/RN, 04 de Dezembro de 2020.

Emerson Ferreira de Souza

Pregoeiro

Publique – se.

O Vereador Presidente de São José de Mipibu, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Federais 8.666/93 e 10.520/94 e o Edital de Pregão Presencial 001/2020, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitações.

RESOLVE:

b) RATIFICAR a adjudicação do objeto licitado em favor das empresas AUTOBRAZ COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 70.166.350/0002-99, expedido pelo Sr. Pregoeiro no dia 04 de dezembro de 2020.

a) HOMOLOGAR o procedimento licitatório, nos seguintes termos:

Modalidade: Pregão Presencial.

Tipo: Menor Preço Por Item.

Objeto: Aquisição de automóvel tipo minivam, de 07 (sete) lugares, para atender a necessidade desta edilidade.

Empresas vencedoras do certame: AUTOBRAZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, de CNPJ nº 70.166.350/0002-99.

São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, 07 de dezembro de 2020.

JEAN POGGIO NERINO

Presidente

Concede diária ao Vereador que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 314/2016,

R e s o l v e :

1 – Conceder ao Vereador JOSÉ RICARDO DE MORAIS,  matrícula 066, 01 (uma) diária, valor unitário da diária R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear despesas com alimentação e locomoção, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia  08 de dezembro de 2020, com o objetivo de comparecer à FECAM- RN, para solicitar assessoria e informações necessárias para o desempenho da sua função.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

                                  Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

                                                       Presidente

FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA, presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN vem declarar a Dispensa de Licitação nº 020/2020, para  contratação  de empresa para  Serviço de confecção e instalação de um letreiro com 38 letras em chapa metálica galvanizada, tratada e pintada em preto fosco, com aba/espessura de 2cms, fixação com pinos rosqueados não aparentes, com medida de 25cms de altura (CÂMARA MUNICIPAL TENENTE LAURENTINO CRUZ-RN) e 10 placas de portas em alumínio anotizado, gravada em baixo, pintura epóxi, medindo 30x6cms.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 – É dispensável a licitação

(...)

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

O presente processo administrativo se faz necessário tendo em vista a necessidade da referida aquisição, para garantir o bom funcionamento, uso e integridade do patrimônio em epígrafe, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Os valores ora contratados estão compatíveis com os de mercado, conforme pesquisas de preço anexas ao referido processo administrativo.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Pessoa Jurídica NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 08.424.210/0001-19, pelo valor de R$ 5.965,20 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), referente ao serviço de confecção e instalação de um letreiro com 38 letras em chapa metálica galvanizada, tratada e pintada em preto fosco, com aba/espessura de 2cms, fixação com pinos rosqueados não aparentes, com medida de 25cms de altura (CÂMARA MUNICIPAL TENENTE LAURENTINO CRUZ-RN) e 10 placas de portas em alumínio anotizado, gravada em baixo, pintura epóxi, medindo 30x6cms, tendo em vista a mesma ter oferecido a melhor proposta de preços e condições.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 07 de Dezembro de 2020.

FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 024/2020, Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: G & P INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

* OBJETO .........................: Contratação de Empresa para Aquisição Integral de Móveis de Escritório destinados ao Poder Legislativo de Tibau-RN.

* VALOR GLOBAL...................: R$ 8.691,00 (Oito mil, seiscentos e noventa e um reais)

* PRAZO............................: 03/12/2020 a 31/12/2020

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Tempo Hábil: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e Fecam

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua da Lagosta, nº 68, Centro, Tibau - RN, às 09:30 horas do dia 18 de Dezembro de 2020, licitação modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ZERO KM DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 10.520/02. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Edital: https://tibau.rn.leg.br / E-mail: camaratibaurn@gmail.com. 

Tibau - RN, 04 de Dezembro de 2020

Paulo Guedes da Costa - Pregoeiro Oficial

O Presidente da comissão permanente de licitação da Câmara de Vereadores do Município de Venha-Ver/RN, usando das atribuições legais, dispensa do procedimento licitatório nos termos do Artigo 24, Inciso II, da Lei n° 8.666/93, o processo referente à Dispensa de Licitação n° 016/2020 – CMVV, Venha-ver/RN, 07 de dezembro de 2020.

JOSE VINICIUS PESSOA

Presidente da comissão permanente de licitação da Câmara de Vereadores do Município de Venha-Ver/RN

Ratifico o presente termo de dispensa de licitação de acordo com o Art. 26, da Lei Federal 8666/93.

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores do Município

CONTRATO Nº...........: 20200010      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2020

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER

CONTRATADA(O).....: THALISSON CAVALCANTI CONTABILIDADE CONSULTORIA E ASSESSORIA

OBJETO......................: serviços de digitalização de documentos e serviços de apoio administrativo e profissional especializado em analise e consultoria em processos

VALOR TOTAL................: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Gestao do Poder Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 13.000,00

VIGÊNCIA...................: 07 de Dezembro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Dezembro de 2020

VENHA-VER /RN, 07 de dezembro de 2020

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores do Município

O Presidente da comissão permanente de licitação da Câmara de Vereadores do Município de Venha-Ver/RN, usando das atribuições legais, dispensa do procedimento licitatório nos termos do Artigo 24, Inciso VIII, da Lei n° 8.666/93, o processo referente a Dispensa de Licitação n° 017/2020 – CMVV, Venha-ver/RN, 07 de dezembro de 2020.

JOSE VINICIUS PESSOA

Presidente da comissão permanente de licitação da Câmara de Vereadores do Município de Venha-Ver/RN

Ratifico o presente termo de dispensa de licitação de acordo com o Art. 26, da Lei Federal 8666/93.

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores do Município

O Presidente da Comissão permanente de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da mesma, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de  licitação a seguir:

Objeto........................: seguro DPVAT e licenciamento anual dos anos de 2017, 2018 e 2019

Contratado.................: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO /RN

Fundamento Legal...: art. 24, inciso VIII , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor Total..................:    369,60 (Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Sessenta Centavos)

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) CARLOS ANTONIO DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas..

 VENHA-VER /RN, 07 de dezembro de 2020

JOSE VINICIUS PESSOA

Presidente da Comissão de Licitação da Câmara de Vereadores do Município

 CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores do Município

O Presidente da comissão permanente de licitação da Câmara de Vereadores do Município de Venha-Ver/RN, usando das atribuições legais, dispensa do procedimento licitatório nos termos do Artigo 24, Inciso VIII, da Lei n° 8.666/93, o processo referente a Dispensa de Licitação n° 018/2020 – CMVV, Venha-ver/RN, 07 de dezembro de 2020.

JOSE VINICIUS PESSOA

Presidente da comissão permanente de licitação da Câmara de Vereadores do Município de Venha-Ver/RN

Ratifico o presente termo de dispensa de licitação de acordo com o Art. 26, da Lei Federal 8666/93.

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores do Município

O Presidente da Comissão permanente de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da mesma, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de  licitação a seguir:

Objeto........................: Taxa de Bombeiros,seguro DPVAT e licenciamento anual 2020

Contratado.................: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO /RN

Fundamento Legal...: art. 24, inciso VIII , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor Total..................:    120,23 (Cento e Vinte Reais e Vinte Três Centavos)

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) CARLOS ANTONIO DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas..

 VENHA-VER /RN, 07 de dezembro de 2020

JOSE VINICIUS PESSOA

Presidente da Comissão de Licitação da Câmara de Vereadores do Município

 CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores do Município