RESOLUÇÃO Nº 007/2020

Altera a Resolução nº 004/2013 e dá outras providências.

     O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca, faço saber que os Vereadores aprovaram e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO.

                           Art. 1º - O artigo 5º do regimento interno desta casa passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º – Art. 5º - A eleição para renovação dos membros da Mesa Diretora será realizada na 2ª (segunda) Sessão Ordinária do mês de dezembro do segundo ano da Legislatura, para mandato de 02 (dois) anos, com a presença da maioria absoluta dos vereadores, ocorrendo a posse dos membros eleitos no primeiro dia de Janeiro do terceiro ano da Legislatura.

Parágrafo Único – Por analogia, aplica-se para esta segunda eleição o mesmo rito – quanto a prazos, composição, requisitos e o que couber – utilizado na realizada no primeiro biênio de cada legislatura.

                                Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de então, sendo revogadas as disposições em contrário.

Areia Branca - RN, 15 de dezembro 2020.

Atenciosamente,

DUARTE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

Presidente da CMAB

Processo Administrativo n º 0075680009/2020-cma

Licitação nº 023/2020

Processo de Licitação nº 022/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Arez/rn,  no usos de suas atribuições  que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica  do Município  e ainda , ancorada  na norma inscrita  no art.26  “caput”  da Lei Regente , considerando  também ,as conclusões  formalmente motivadas no parecer Jurídico, HOMOLOGA  E RATIFICA , junto   DL  DA CUNHA -ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.739.410/0001-59  para a CONTRATAÇÃO  DE EMPRESA  PARA FORNECIMENTO  DE 180 (cento e oitenta ) garrafões  de água  mineral com 20 litros e comodato de  05 ( cinco)  vazios  para CÃMARA MUNICIPAL DE AREZ /RN   no valor global  de R$ 1.180,00   ( um mil, cento e oitenta  reais )  , ancorada no Art.24,II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Arez/RN, 16  de dezembro de 2020.

JONE CHACON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO 0059250009 /2020-CMA

LICITAÇÃO:CONVITE Nº 01/2020

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN , através do Presidente , torna público o Extrato  do Contrato  Administrativo nº 04/2020, que tem como objetivo   a contratação  de uma  empresa  especializada   na prestação de serviços para realizar a  reforma  no Prédio da Câmara Municipal de Arez/RN, local de acordo com o Projeto  Básico  anexo  I. Sendo contratada   a empresa FM CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÕES LTDA , pessoa de direito privado , com sede  na Rua Otávio Albuquerque, Nº 22- João Pessoa -PB ,inscrita no CNPJ(MF) sob o nº   11.958.594/0001-64, inscrição estadual  nº 16.168.975-2, representada pelo  Senhor FELIPE  SILVA DOS SANTOS , portador do CPF(MF) sob o nº 095.727.508-88 e RG  nº 3.661.943-SSP/PB, cujo valor  global de R$ 230.819,86( duzentos e trinta mil, oitocentos e dezenove reais  e oitenta e seis centavos), conforme autorização pelo Presidente   da Câmara Municipal de Arez/RN.

 Gabinete da Presidência, em   Arez/RN, 01 de dezembro de 2020.

JONE CHACON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

PROJETO DE  LEI N.º 002/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 29 E § 2º, ART.30, E § 1º DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA SAÚDE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 29 e o §2º da Lei Orgânica do Municipio de Boa Saúde/RN que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.29 – A eleição de renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á anualmente, no período compreendido entre 1º  ao 15º de dezembro, do ano anterior ao exercício do mandato, com posse imediata no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

§2º Na composição dos membros da Mesa Diretora será assegurada a representação proporcional dos partidos políticos e dos blocos parlamentares que participam da Câmara.”

Art. 2º - Altera o  artigo 30  da Lei Orgânica do Municipio de Boa Saúde/RN que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.30 – O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo.”

Art. 3º - Altera  o §1º do artigo 41,  da Lei Orgânica do Municipio de Boa Saúde/RN que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.41...

 §1º A proposta de emenda à Lei Orgânica, será votada em dois turnos com interstício de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtida, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.”

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Saúde/RN, 13 de outubro de 2020.

Danilo Oliveira Gabriel - Vereador

José Alaíde da Silva - Vereador

Anderson Luiz de Araujo - Vereador          

Rosangela Vechi do Nascimento - Vereadora

Aldenir Ferreira da Fonseca dos Santos - Vereadora

Sara Carina Miranda de Souza -  Vereadora

Severino Paulino da Silva Filho -  Vereador

Andressa Edna da Silva -  Vereadora

PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 20 E  ART. 24  DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:

Art. 1º - Altera o artigo 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20 – A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 01 (um) ano, não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo.”

Art. 2º - Altera o artigo 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 24 A escolha da Mesa Diretora para os demais exercícios financeiros, será realizada anualmente, no período compreendido entre 1º  ao 15º de dezembro, do ano anterior ao exercício do mandato, com posse imediata no dia 1º de janeiro do ano subsequente.”

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Saúde/RN, 13 de outubro de 2020.

Danilo Oliveira Gabriel - Vereador

José Alaíde da Silva - Vereador

Anderson Luiz de Araujo - Vereador          

Rosangela Vechi do Nascimento - Vereadora

Aldenir Ferreira da Fonseca dos Santos - Vereadora

Sara Carina Miranda de Souza - Vereadora

Andresa Edna da Silva - Vereadora

Severino Paulino da Silva Filho - Vereador

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE 04 (QUATRO) PNEUS 20550R17 WANLI SA302, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo.

Contratado: BORRACHARIA SÃO SEBASTIÃO EIRELI

CNPJ/CPF: 04.686.381/0001-65

Valor: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

Caicó/RN, 14 de dezembro de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

Na EDIÇÃO 1037 do Diário Oficial da FECAM, no dia 17/12/2020.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação 121501 – DI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA CAMÂRA MUNICIPAL PALÁCIO SILVINO LIBERADO DA SILVA RUA ANTÔNIO VERAS, CENTRO, CAMPO GRANDE/RN.

ONDE SE LÊ:

PROCESSO Nº 2019010403.

LEIA-SE:

PROCESSO Nº 2020121101

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 17 de dezembro de 2020

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Domingos Sávio Fernandes Gondim

Secretário Administrativo

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de serviços, compreendendo os serviços de Organização bens Patrimonial, inventário e avaliação de bens móveis, inclusive equipamentos, com fornecimento de material, dentre outros serviços necessários à organização do patrimônio, Levantamento/Cadastramento e atualização, levantamento físicos dos bens afim de atender a necessidades da Câmara Municipal de Carnaubais/RN. Declaro o(a) interessado(a)  CONCITUS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, CNPJ: 17.765.078/0001-08, como apto da única proposta para o serviço. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação, qual seja R$ 8.500,00 (oito mil quinhentos reais), em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Carnaubais/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Carnaubais/RN, 14 de dezembro de 2020.

_____________________________________

Norma Siqueira de Melo Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Carnaubais/RN

TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO Nº 013/2020 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN E A EMPRESA ANNA KAROLYNE DE ARAUJO LIRA, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO, DE FORMA PARCELADA, DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, BEM COMO AO ATENDIMENTO DOS ANEXOS ADMINISTRATIVOS I E II, ASSIM COMO DOS GABINETES DOS (AS) SENHORES (AS) VEREADORES (AS), PRESERVANDO SEMPRE O MELHOR ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTA CASA AOS MUNÍCIPES DE CEARÁ-MIRIM/RN, NA FORMA ABAIXO:

A Câmara Municipal de Ceará – Mirim/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.466.757/0001-87, situado à Rua Dr. Manoel Varela, 64 - Centro - Ceará - Mirim / RN, CEP: 59.570-000, chamado aqui de CÂMARA neste ato representado pelo Exmo. Senhor Presidente – RONALDO MARQUES RODRIGUES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Roça, S/N, na comunidade rural de Matas, Ceará – Mirim/RN, CEP – 59.570-000 e inscrito no CPF sob o nº 175.453.314-00 e RG nº 332.007 - SSP/RN, de um lado ou de outro a empresa ANNA KAROLYNE DE ARAUJO LIRA, CNPJ nº 27.991.341/0001-22, situada à Rua Adrianópolis, 54, Bairro Potengi, Natal/RN, CEP 59.124-430, representada neste instrumento pela senhora ANNA KAROLYNE DE ARAUJO LIRA, brasileira, solteira, empresária, inscrito no CPF de nº 076.396.094-29, portador do RG 2594923 - ITEP/RN, residente e domiciliado na Rua Adrianópolis, 54, Bairro Potengi, Natal/RN, CEP 59.124-430, CONSIDERANDO a necessidade de Acréscimo em 24,8035%, objeto do contrato n° 013/2020, conforme justificativa da Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, CONSIDERANDO, também, as determinações contidas na Lei n° 8.666/93, e suas alterações, CONSIDERANDO ao final, determinação expressa da Autoridade Superior DECIDIRAM AS PARTES CONTRATANTES, celebrar o Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n° 013/2020, celebrado em 30/03/2020, inaugurado pela Dispensa de Licitação n° 015/2020, para acréscimo em 24,8035%, entre as mesmas partes, conforme o Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 013/2020, firmado entre CONTRATANTE e CONTRATADA nos termos do resultado final da Dispensa de Licitação nº 015/2020, do qual esta última figura como vencedora, e tem por objeto acréscimo em 24,8035% inicialmente acordado entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO:

2.1. Conforme previsto na Cláusula oitava do Contrato n° 013/2020, fica por força do presente aditivo autorizado o acréscimo de valor a partir de 09 de dezembro de 2020, mantendo-se a vigência do contrato até 31 de dezembro de 2020.

2.2. O valor inicial do contrato é R$ 16.063,70 (Dezesseis Mil e Sessenta e Três Reais e Setenta Centavos).

2.3. Fica acrescido no contrato o valor de R$ 3.984,36 (três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), passando dessa forma o valor global do contrato que era de R$ 16.063,70 (Dezesseis Mil e Sessenta e Três Reais e Setenta Centavos) a ser de R$ 20.048,06 (Vinte Mil e Quarenta e Oito Reais e Seis Centavos), conforme demostrado no quadro abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT VALOR UNIT. TOTAL

01 Café em pó em pacotes de 250g. Aluminados lacrados, rotulagem adequada. Und 260 R$ 4,99 R$ 1.297,40

02 Mistura para preparo de café com leite, contendo leite em pó integral, açúcar, maltodextrina, café solúvel, aroma sintético idêntico ao natural em lata de 330g. Und 37 R$ 8,99 R$ 332,63

03 Açúcar refinado ou triturado características adicionais branco em embalagem de 1kg. Kg 80 R$ 2,85 R$ 228,00

04 Adoçante dietético, aspecto físico líquido límpido transparente, ingredientes: sacarina sódica e ciclamato de sódio, embalagem de 200ml. Und 25 R$ 2,99 R$ 74,75

05 Chá sabor natural de boldo, ingredientes florais de boldo, em sachê de 10g, contendo na caixa a quantidade de 10 sachês. Cx 18 R$ 2,78 R$ 50,04

06 Chá sabor natural de camomila, ingredientes florais de camomila, em sachê de 10g, contendo na caixa a quantidade de 10 sachês. Cx 37 R$ 2,78 R$ 102,86

07 Chá sabor natural de erva doce, ingredientes florais de erva doce, em sachê de 10g, contendo na caixa a quantidade de 10 sachês. Cx 25 R$ 2,78 R$ 69,50

08 Chá mix sabor natural maçã, cravo e canela, contendo florais de maçã, cravo e canela, em sachê de 10g, contendo na caixa com 10 sachês. Cx 25 R$ 3,00 R$ 75,00

09 Chá sabor natural de erva cidreira, ingredientes florais de erva cidreira, em sachê de 10g, contendo na caixa a quantidade de 10 sachês. Cx 25 R$ 2,78 R$ 69,50

10 Chá sabor natural de hortelã, ingredientes florais de hortelã, em sachê de 10g, contendo na caixa a quantidade de 10 sachês. Cx 17 R$ 2,78 R$ 47,26

11 Maracujá (a fruta in-nature) Kg 62 R$ 4,70 R$ 291,40

12 Goiaba (a fruta in-nature) Kg 62 R$ 3,87 R$ 239,94

13 Uva Isabel (a fruta in-nature) Kg 62 R$ 8,40 R$ 520,80

14 Graviola (a fruta in-nature) Kg 62 R$ 9,44 R$ 585,28

VALOR TOTAL R$ R$ 3.984,36

CLÁSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes do presente aditivo serão alocadas a presente dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM;

Projeto de Atividade: 01.031.0201.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 1.985 de 03 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária/2020).

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

4.1. O presente aditivo tem sua fundamentação amparada legalmente no Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93 que regula as licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1. São mantidas as demais Cláusulas do Contrato Nº 013/2020 desde que não contrariadas pelo presente Termo.

5.2. E por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo os representantes legais das partes contratantes, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Ceará - Mirim/RN, 09 de dezembro de 2020.

Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

CONTRATANTE

ANNA KAROLYNE DE ARAUJO LIRA

ANNA KAROLYNE DE ARAUJO LIRA

CONTRATADA

TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO Nº 008/2020 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN E A EMPRESA F F COMERCIO E SERVIÇOS, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE PESSOAL, DESCARTÁVEIS E UTENSÍLIOS DE COZINHA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, BEM COMO O ATENDIMENTO DOS ANEXOS ADMINISTRATIVO I E II E DO GABINETE DOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS), PRESERVANDO SEMPRE O MELHOR ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTA CASA AOS MUNÍCIPES DE CEARÁ-MIRIM/RN, NA FORMA ABAIXO:

A Câmara Municipal de Ceará – Mirim/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.466.757/0001-87, situado à Rua Dr. Manoel Varela, 64 - Centro - Ceará - Mirim / RN, CEP: 59.570-000, chamado aqui de CÂMARA neste ato representado pelo Exmo. Senhor Presidente – RONALDO MARQUES RODRIGUES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Roça, S/N, na comunidade rural de Matas, Ceará – Mirim/RN, CEP – 59.570-000 e inscrito no CPF sob o nº 175.453.314-00 e RG nº 332.007 - SSP/RN, de um lado ou de outro a empresa F F COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ nº 28.910.694/0001-13, situada à Rua Vale do Jaguaribe, 150, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, CEP 59.115-270, representada neste instrumento pela senhor FABIO FRANCO MORAIS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 070.007.094-05, portador do RG 2183128 - ITEP/RN, residente e domiciliado na Rua Luzinete Gomes dos Santos 62, casa 03 Jardins São Gonçalo do Amarante/RN, CEP 59.293-318, CONSIDERANDO a necessidade de Acréscimo em 23,6875%, objeto do contrato n° 008/2020, conforme justificativa da Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, CONSIDERANDO, também, as determinações contidas na Lei n° 8.666/93, e suas alterações, CONSIDERANDO ao final, determinação expressa da Autoridade Superior DECIDIRAM AS PARTES CONTRATANTES, celebrar o Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n° 008/2020, celebrado em 03/04/2020, inaugurado pela Dispensa de Licitação n° 007/2020, para acréscimo em 23,6875%, entre as mesmas partes, conforme o Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 008/2020, firmado entre CONTRATANTE e CONTRATADA nos termos do resultado final da Dispensa de Licitação nº 007/2020, do qual esta última figura como vencedora, e tem por objeto acréscimo em 23,68755% inicialmente acordado entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO:

2.1. Conforme previsto na Cláusula oitava do Contrato n° 007/2020, fica por força do presente aditivo autorizado o acréscimo de valor a partir de 09 de dezembro de 2020, mantendo-se a vigência do contrato até 31 de dezembro de 2020.

2.2. O valor inicial do contrato é R$ 16.687,50 (Dezesseis Mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

2.3. Fica acrescido no contrato o valor de R$ 3.952,85 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), passando dessa forma o valor global do contrato que era de R$ 16.687,50 (Dezesseis Mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta Centavos) a ser de R$ 20.640,35 (Vinte Mil e Seiscentos e quarenta Reais e trinta e cinco Centavos), conforme demostrado no quadro abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT VALOR UNIT. TOTAL

01 Detergente em pó, aplicação lavagem de roupa, embalagem de 1 kg. Und 35 R$ 4,30 R$ 150,50

02 Sabão em barra, composição básica sabão pacote contendo 5 unidades. Und 10 R$ 4,60 R$ 46,00

03 Odorizador de ambientes, fragrância lavanda, capacidades de spray 300ml. Und 22 R$ 9,70 R$ 213,40

04 Detergente, aplicação de limpeza em geral, aroma inodoro, características adicionais, incolor/neutro, aspecto físico líquido, 500ml. Und 35 R$ 1,60 R$ 56,00

05 Detergente Desinfetante aspecto físico líquido, aplicação limpeza em geral, características adicionais, tampa dosadora, 2L. Und 50 R$ 6,90 R$ 345,00

06 Esponja de limpeza, material lã de aço carbono, formato retangular, aplicação utensílios e limpeza em geral, comprimento mínimo 90 mm, largura mínima 40 mm, pacote com 08 unidades. Pct 6 R$ 4,50 R$ 27,00

07 Lustra móveis formulado a base de cera natural e silicone; apresentado em frasco plástico com tampa flip top, contendo 200ml. Und 22 R$ 4,10 R$ 90,20

08 Álcool em gel etílico hidratado com 70º (INPM) no mínimo, para uso geral, composição: álcool etílico, água hidratada e benzoico de denatônio, 500 g. Und 62 R$ 10,50 R$ 651,00

09 Alcool étilico liquido hidratado 70º (INPM), 1lt Und 62 R$ 6,80 R$ 421,60

10 Limpador base ácida, composição básica ácido sulfônico, fluorídrico e muriático, aspecto físico líquido, cor incolor, aplicação limpeza de pisos, contendo 1 litro. Und 7 R$ 4,20 R$ 29,40

11 Solução limpeza multiuso, nome preparado para limpeza, contendo 500 ml. Und 12 R$ 4,30 R$ 51,60

12 Limpador liquido aplicação em alumínio em galão de 500 ml. Und 5 R$ 3,10 R$ 15,50

13 Água sanitária, cor incolor, aplicação lavagem e alvejante de roupas, banheiros, pias, tipo comum, 1 litro. Und 62 R$ 1,50 R$ 93,00

14 Sabonete líquido cremoso com suave perfume, fórmula balanceada que promova a limpeza da pele, com pH neutro que não agride a pelo, em galão de 1 litro. Und 15 R$ 6,50 R$ 97,50

15 Esponja limpeza multiuso pacote c/ 10 unidades. Und 3 R$ 8,30 R$ 24,90

16 Papel toalha para banheiro-toalha de papel Inter folha, medindo. 21 cmX20mt, folha simples contendo 1000 picotadas. Und 25 R$ 8,30 R$ 207,50

17 Papel higiênico - neutro, em rolos de 30 metros de comprimento, largura aproximada de 100 mm, folhas duplas, brancas, macias, produzido com fibras 100% naturais, 100% celulose, dermatologicamente testado. Embalagem: pacote com 04 unidades. Und 35 R$ 3,40 R$ 119,00

18 Copo descartável, material plástico, capacidade 50 ml, aplicação café, cor branco/transparente, pacote com 100 unidades. Pct 75 R$ 1,95 R$ 146,25

19 Copo descartável, material plástico, capacidade 150 ml, aplicação água, cor branco/transparente, pacote com 100 unid. Pct 100 R$ 2,40 R$ 240,00

20 Fosforo, composição clorato de potássio e aglutinantes, corpo madeira, tipo curto, pacote com 10 caixas, com 40 palitos (fosforo). Pct 12 R$ 3,40 R$ 40,80

21 Saco plástico para lixo, capacidade 30 litros, largura 39 cm, altura 52 cm, características adicionais, duas paredes, espessura 0,04 cm, aplicação coleta de lixo, rolo c/ 50 und. Pct 27 R$ 6,90 R$ 186,30

22 Saco plástico para lixo, capacidade 50 litros, largura 55 cm, altura 70 cm, características adicionais, duas paredes, espessura 0,05 cm, aplicação coleta de lixo, rolo c/ 50 und. Pct 27 R$ 7,40 R$ 199,80

23 Saco plástico para lixo, capacidade 100 litros, largura 75 cm, altura 105 cm, características adicionais, duas paredes, espessura 0,07 cm, aplicação coleta de lixo, rolo c/ 50 und. Pct 30 R$ 8,70 R$ 261,00

24 Luva de borracha - uso doméstico tamanho G. Und 6 R$ 3,50 R$ 21,00

25 Pano de limpeza multiuso, material 70% viscose, 30% poliéster, rolo com 30 cmx25 m picotado. Rolo 3 R$ 3,80 R$ 11,40

26 Vassoura de nylon v 52 com cabo em madeira. Und 5 R$ 6,30 R$ 31,50

27 Vassoura de Pêlo Sintético 30cm com Cabo em madeira Und 5 R$ 6,50 R$ 32,50

28 Rodo com cabo em madeira 40 cm. Und 7 R$ 7,80 R$ 54,60

29 Pá de lixo plástica 24x16,5x7 com cabo logo madeira revestida 80 cm. Und 3 R$ 6,20 R$ 18,60

30 Guardanapo de papel - 100 % fibras celulósicas, folhas simples, seda, medindo aproximadamente 21 cm X 23 cm - embalagem - pacotes com 100 unidades. Pct 35 R$ 2,00 R$ 70,00

VALOR TOTAL R$ R$ 3.952,85

CLÁSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes do presente aditivo serão alocadas a presente dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM;

Projeto de Atividade: 01.031.0201.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 1.985 de 03 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária/2020).

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

4.1. O presente aditivo tem sua fundamentação amparada legalmente no Art. 65, § 1º da Lei 8.666/93 que regula as licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1. São mantidas as demais Cláusulas do Contrato Nº 008/2020 desde que não contrariadas pelo presente Termo.

5.2. E por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo os representantes legais das partes contratantes, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Ceará - Mirim/RN,09 de dezembro de 2020.

Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

CONTRATANTE

F F COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME

FABIO FRANCO MORAIS DE OLIVEIRA

CONTRATADA

Concede diária ao vereador da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 – Conceder ao vereador José Erivanaldo de Albuquerque, CPF: 042.056.524-88, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 02 de dezembro de 2020, na sede da Governadoria, para junto a secretaria-Adjunta do Gabinete Civil, Maria do Socorro da Silva Batista, tratar de assuntos relacionados ao Município.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e noventa e oito reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

            Cerro Corá/RN, em 02 de dezembro de 2020.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

Concede diária ao vereador da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder ao vereador Rodolfo Guedes dos Santos, (Presidente) CPF: 050.222.694-30, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 02 de dezembro de 2020, na sede da FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN – FECAM/RN, para participar de reunião de interesse desta Câmara Municipal.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e noventa e oito reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

            Cerro Corá/RN, em 02 de dezembro de 2020.

EMANUEL GOMES DE MARIA

VICE - PRESIDENTE

Concede diária ao vereador da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder ao vereador Rodolfo Guedes dos Santos, (Presidente) CPF: 050.222.694-30, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 15 de dezembro de 2020, na sede do INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERÍCIA – ITEP, para finalizar as demandas de cédulas de identidades emitidas por este Poder Legislativo Municipal, através do convênio celebrado entre FECAM/RN e ITEP/RN em parceria com esta Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e noventa e oito reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

            Cerro Corá/RN, em 15 de dezembro de 2020.

EMANUEL GOMES DE MARIA

VICE - PRESIDENTE

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder ao servidor Claudio José Neto, (Chefe de Gabinete) CPF: 023.022.454-74, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN no dia 15 de setembro de 2020, na sede do INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERÍCIA - ITEP, para finalizar as demandas de cédulas de identidades emitidas por este Poder Legislativo Municipal, através do convênio celebrado entre FECAM/RN e ITEP/RN em parceria com esta Câmara municipal de Cerro Corá/RN.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 100,00 (Cem reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

            Cerro Corá/RN, em 15 de dezembro de 2020.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – contato@cruzeta.rn.leg.br

Processo nº 83/2020

PORTARIA Nº 34/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições previstas na Resolução nº 41, de 05/04/1995, na Lei Municipal nº 945, de 21 de janeiro de 2010, bem como o disposto na Resolução nº 45, de 11 de março de 1998;

CONSIDERANDO as fichas financeiras, os contracheques e os demais documentos juntados ao Processo Administrativo nº 001/2020, que comprovam o percebimento da Gratificação Especial pelo servidor Joadi Medeiros de Almeida há 22 (vinte e dois) anos de forma ininterrupta;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 47, §2º c/c o Art. 49 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais);

CONSIDERANDO, por fim, os demais documentos constantes no Processo Administrativo 01/2020;

R E S O L V E:

Deferir o pleito de incorporação da Gratificação Especial concedida ao servidor JOADI MEDEIROS DE ALMEIDA, por meio das Resoluções nº 41, de 05/04/1995 e nº 45, de 11 de março de 1998; com última atualização pela Lei Municipal nº 945, de 21 de janeiro de 2010, devendo ser adicionada uma rubrica no contracheque do servidor com a nomenclatura de Incorporação de Gratificação Especial - Processo nº 01/2020, cuja percentagem é de 65% (sessenta e cinco por cento).

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 17 de dezembro de 2020.

José Ethel S. U. S. C. de Moraes

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – contato@cruzeta.rn.leg.br

Processo nº 84/2020

PORTARIA Nº 35/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Municipal nº 494, de 28 de março de 1988 e atualizada pela Lei Municipal nº 1.137, de 04 de março de 2020, bem como as Portarias nº 04 e 06/1991;

CONSIDERANDO as fichas financeiras, os contracheques e os demais documentos juntados ao Processo Administrativo nº 02/2020, que comprovam o percebimento da Gratificação de Secretária Tesoureira pela servidora Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida há 29 (vinte e nove) anos de forma ininterrupta;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 47, §2º c/c o Art. 49 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais);

CONSIDERANDO, por fim, os demais documentos constantes no Processo Administrativo 02/2020;

R E S O L V E:

Deferir o pleito de incorporação da Gratificação de Secretária Tesoureira à servidora MAURICÉA MONTEIRO DE MEDEIROS ALMEIDA, por meio das Leis Municipais nº 494, de 28 de março de 1988 e nº 1.137, de 04 de março de 2020, devendo ser adicionada uma rubrica no contracheque da servidora com a nomenclatura de Incorporação de Gratificação Secretária Tesoureira - Processo nº 02/2020, cuja percentagem é de 65% (sessenta e cinco por cento).

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 17 de dezembro de 2020.

José Ethel S. U. S. C. de Moraes

Presidente

            O Presidente da Câmara Municipal de Florânia-RN, no uso das atribuições regimentais que lhes são conferidas e, ainda, considerando o disposto no Artigo  21, parágrafos 3º e 5º da Lei Orgânica Municipal, considerando também o que especifica os Artigos 35 e 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Florânia;

            RESOLVE convocar para o dia 01/01/2021 a Sessão Solene de Posse dos Vereadores eleitos e diplomados para o mandato do quadriênio compreendido de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, observado quanto ao seguinte:

1. Que a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022, será realizada durante a Sessão Solene de Posse dos vereadores eleitos, com início programado para as 10h;
2. Que somente serão registradas as chapas que contenham os nomes e respectivos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro (a) e Segundo (a) Secretários (as);
3. Que fica estabelecido que as chapas deverão ser registradas na Secretaria da Câmara Municipal durante a realização da Sessão, no momento em que o (a) Presidente em Exercício, seguindo a pauta, interromper os trabalhos da Sessão para o Registro de Chapas;
4. Que a eleição será feita em votação aberta e nominal, em estrita obediência ao disposto no parágrafo 3º do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal, com a redação que lhe foi dada pela emenda nº 008/2008;
5. Que, depois de empossada a Mesa Diretora para o biênio 2021/2022, poderá ocorrer os trâmites para a eleição da Mesa Diretora do biênio seguinte (2023/2024), uma vez que tanto a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 21, § 5º, quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal de Florânia, em seu Art. 104, não especificam uma data para a realização da referida eleição, podendo esta ser realizada até o dia 15 de dezembro do segundo ano da legislatura.
6. Que por esta portaria, ficam os Vereadores convocados e a população em geral devidamente cientificada.

Publique-se;

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 17 de dezembro de 2020.

___________________________________________

Ver. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2020

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RATIFICO e reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

PROCESSO Nº: 29/2020

DISPENSA Nº: 26/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

CONTRATADA: DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA 01829897470

CNPJ Nº: 40.114.625/0001-07

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

VIGÊNCIA: 17 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020

VALOR TOTAL: R$ 48.121,80 (quarenta e oito mil, cento e vinte e um reais, oitenta centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA: 01 031 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO Nº 24 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2020

PROCESSO Nº: 29/2020

DISPENSA Nº: 26/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

CONTRATADA: DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA 01829897470

CNPJ Nº: 40.114.625/0001-07

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE

VIGÊNCIA: 17 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020

VALOR TOTAL: R$ 48.121,80 (quarenta e oito mil, cento e vinte e um reais, oitenta centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA: 01 031 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente

DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA

Pela contratada

TERMO DE RATIFICAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2020

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RATIFICO e reconheço a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

PROCESSO Nº: 30/2020

DISPENSA Nº: 27/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

CONTRATADA: PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CARDOSO

CPF Nº: 067.933.594-36

OBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM MICROCOMPUTADORES E PERIFÉRICOS

VIGÊNCIA: 17 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020

VALOR TOTAL: R$ 1.700,00 (um mil, setecentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA: 01 031 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3390.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 171100001

PP 002/2020

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 10.520/02, § 1º

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

CONTRATADO: AGILE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

OBJETO: A presente licitação tem como objetivo a Aquisição de 01 (um) veiculo 0 (zero) quilometro, com capacidade mínima de 07 (sete) lugares, ano e modelo 2020/2021, com 04 ( quatro) portas, cor branco ou azul, motor Flex (álcool/gasolina), motorização 1.8 ou superior, direção hidráulica ou elétrica , vidro elétricos dianteiros, ar condicionado, tapetes, cambio manual, constando todos os itens de segurança de acordo com a legislação vigente, conforme especificações do CONTRAN próprias para o veiculo, emplacamento completo.

VIGÊNCIA: 01 MÊS

VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROJETO ATIVIDADE: 01 031 0001 1001

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00

FONTE: 100

JOÃO CAMARA/RN, 17 de dezembro de 2020.

ASSINATURAS:

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA - CONTRATANTE

CPNJ nº 08.587.271/0001-05

AGILE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME - CONTRATADO

CPNJ nº 06.257.332/0001-32

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCUTURU

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Convocar Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de dezembro de 2020, às 16h00min, de forma presencial, para apreciação da seguinte pauta:

1. Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº 939/2020 – Que estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Município de Jucurutu para o exercício financeiro de 2021 e Emendas Modificativas, Impositivas e Aditivas;
2. Projeto de Lei do Executivo Nº 944/2020 – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), no orçamento do exercício 2020.
3. Projeto de Lei do Executivo Nº 945/2020 – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), no orçamento do exercício 2020.
4. Projeto de Lei do Executivo Nº 947/2020 – Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), no orçamento do exercício de 2020;
5. Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 017/2020 – de autoria da Mesa Diretora - Que altera a Lei Municipal nº 998, de 28 de julho de 2020 e dá outras providências.

Art. 2º Deverão ser tomadas todas as providências administrativas necessárias pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jucurutu para o fiel cumprimento da presente convocação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, 17 de dezembro de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

_________________________________________________

Ver. Fagner Bezerra de Brito

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA,  em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas,  o Sr. Ver. NAZARENO ULISSES ALVES, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo Nº 12000002/20     

Processo Licitatório nº D 120001/2020

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ATUALIZAÇÃO DO LAYOUT DO WEBSITE DA CÃMARA  MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Contratado.................: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO - EIRELI, com o valor total de R$ 5.000,00(Cinco Mil Reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut_Serviços_Administrativo da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 5.000,00

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                               Dispensa de Licitação emitida pelo Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Lagoa Nova através de solicitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova.

Lagoa Nova - RN, 17 de dezembro de 2020.

___________________________

 Heudes Orlando Deodoro da Silva

Comissão de Licitação

Presidente

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA,  em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas,  o Sr. Ver. NAZARENO ULISSES ALVES, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo Nº 12000001/20     

Processo Licitatório nº D 120002/2020

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TOMBAMENTO E LEVANTAMENTO DE  ESTOQUE, CONFORME RESOLUÇÃO 012/2016 DO TCE/RN

Contratado.................: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO - EIRELI, com o valor total de R$ 14.500,00(Quatorze Mil, Quinhentos Reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut_Serviços_Administrativo da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 14.500,00

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                               Dispensa de Licitação emitida pelo Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Lagoa Nova através de solicitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova.

Lagoa Nova - RN, 17 de dezembro de 2020.

___________________________

 Heudes Orlando Deodoro da Silva

Comissão de Licitação

Presidente

O Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a PRESIDENTE POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS sob o CPF nº 028.257.204-02, três (3) diárias no valor Total de 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 105ª Encontro de Agentes Públicos Municipais nos dias 19 a 22 de Dezembro de 2020, curso oferecido pelo INNAM - Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 17 de Dezembro de 2020.

Luiz Henrique de Castro Ferreira
1º Secretário

A Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 007/2017, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao VEREADOR Eugênio Galvão Gondim sob o CPF nº 170.116.124-91, três (3) diárias no valor total de 2.400,00 (Dois mil e Quatrocentos reais) para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e hospedagem, durante sua permanência em João Pessoas/PB, quando estiver participando da 105ª Encontro de Agentes Públicos Municipais nos dias 19 a 22 de Dezembro de 2020, curso oferecido pelo INNAM - Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 17 de Dezembro de 2020.

Polyana Cavalcanti Dias Barros

Presidente da Câmara

A Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 007/2017, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao VEREADOR Jorge Januário de Carvalho sob o CPF nº 336.320.817-00, três (3) diárias no valor total de 2.400,00 (Dois mil e Quatrocentos reais) para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e hospedagem, durante sua permanência em João Pessoas/PB, quando estiver participando da 105ª Encontro de Agentes Públicos Municipais nos dias 19 a 22 de Dezembro de 2020, curso oferecido pelo INNAM - Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 17 de Dezembro de 2020.

Polyana Cavalcanti Dias Barros

Presidente da Câmara

A Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 007/2017, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao VEREADOR Nilson Marcelo Lima de Mesquita sob o CPF nº 048.422.504-96, três (3) diárias no valor total de 2.400,00 (Dois mil e Quatrocentos reais) para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e hospedagem, durante sua permanência em João Pessoas/PB, quando estiver participando da 105ª Encontro de Agentes Públicos Municipais nos dias 19 a 22 de Dezembro de 2020, curso oferecido pelo INNAM - Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 17 de Dezembro de 2020.

Polyana Cavalcanti Dias Barros

Presidente da Câmara

A Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 007/2017, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao FUNCIONÁRIO Nerivaldo da Silva Carvalho sob o CPF nº 082.532.644-37, três (3) diárias no valor total de 1.350,00 (Um mil e trezentos e cinquenta reais) para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e hospedagem, durante sua permanência em João Pessoas/PB, quando estiver participando da 105ª Encontro de Agentes Públicos Municipais nos dias 19 a 22 de Dezembro de 2020, curso oferecido pelo INNAM - Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 17 de Dezembro de 2020.

Polyana Cavalcanti Dias Barros

Presidente da Câmara

A Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 007/2017, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a FUNCIONÁRIA Bruna Rutianny da Silva Oliveira sob o CPF nº 064.802.724-47, três (3) diárias no valor total de 1.350,00 (Um mil e trezentos e cinquenta reais) para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e hospedagem, durante sua permanência em João Pessoas/PB, quando estiver participando da 105ª Encontro de Agentes Públicos Municipais nos dias 19 a 22 de Dezembro de 2020, curso oferecido pelo INNAM - Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 17 de Dezembro de 2020.

Polyana Cavalcanti Dias Barros

Presidente da Câmara

O Presidente da Comissão de licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da(o) CÂMARA
MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA
MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO......,.................: Inscrições para Participação no 105º Encontro de Agentes Públicos
Municipais, no período de 19 a 22 de Dezembro de 2020.
FAVORECIDO..............: INNAM- INSTITUTO NACIONAL DE ASSESSORIA AOS MUN.
LTDA.
VALOR...........................: R$ 3.900,00 (TRÊS MIL E NOVECENTOS REIAS).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e
ratificada pelo(a) Sr.(a) POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS, na qualidade de ordenador(a) de despesas.
NÍSIA FLORESTA - RN, 17 de Dezembro de 2020
GILSON DE CARVALHO ARAÚJO
Comissão de Licitação
Presidente
 

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da(o)
CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta
deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para
contratação do objeto do presente TERMO da empresa INNAM- INSTITUTO NACIONAL DE ASSESSORIA AOS
MUN. LTDA..
Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor
(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA da presente declaração, para que seja processada a devida
ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.
NÍSIA FLORESTA - RN, 17 de Dezembro de 2020
GILSON DE CARVALHO ARAÚJO
Comissão de Licitação
Presidente
 

O Ordenador de Despesas da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº
8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INNAM-
INSTITUTO NACIONAL DE ASSESSORIA AOS MUN. LTDA., vem RATIFICAR a declaração de
inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do
devido extrato.
NÍSIA FLORESTA - RN, 17 de Dezembro de 2020
POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS
PRESIDENTE
 

PROCESSO Nº 17120001/2020

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CNPJ: 09.428.442/0001-08

CONTRATADO: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

CNPJ: 05.454.462/0001-00

OBJETO: Pagamento de inscrição de curso dos servidores RODOLFO RIBEIRO LIMA DE AZEVEDO - CPF nº 092.137.304-03, IVANEIDE DOS SANTOS MELO - CPF nº 285.456.134-15 e MARIVAL AUGUSTO DANTAS DE LIMA – CPF nº 067.498.464-16, representantes do Poder Legislativo para participarem do 105º ENCONTROS DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, no período de 19 a 22 de dezembro de 2020, a ser realizado pelo INNAM (Instituto de Assessoria aos Municípios), na Cidade de João Pessoa/PB.

VALOR GLOBAL: R$ 1.950,00 (Um mil novecentos e cinquenta reais).

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara Municipal 2020.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Câmara Municipal de Pedro Velho; PROJETO / ATIVIDADE: 2.001 – Manut. e Func. da Câmara Municipal; NATUREZA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 10010000 – Recurso Ordinário.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 17 de dezembro de 2020.

HERMANE COELHO DE AZEVEDO NETO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO Nº 17120001/2020

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

CNPJ: 09.428.442/0001-08

CONTRATADO: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

CNPJ: 05.454.462/0001-00

OBJETO: Pagamento de inscrição de curso dos servidores RODOLFO RIBEIRO LIMA DE AZEVEDO - CPF nº 092.137.304-03, IVANEIDE DOS SANTOS MELO - CPF nº 285.456.134-15 e MARIVAL AUGUSTO DANTAS DE LIMA – CPF nº 067.498.464-16, representantes do Poder Legislativo para participarem do 105º ENCONTROS DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, no período de 19 a 22 de dezembro de 2020, a ser realizado pelo INNAM (Instituto de Assessoria aos Municípios), na Cidade de João Pessoa/PB.

VALOR GLOBAL: R$ 1.950,00 (Um mil novecentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Pedro Velho/RN, 17 de dezembro de 2020.

HERMANE COELHO DE AZEVEDO NETO

Presidente da Câmara Municipal

Dispões sobre a adoção de providências necessárias a transição no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

            A MESA DIRETORADA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições constitucionais e, tendo em vista as competências que lhe confere a Lei 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Conversão nº 10.609, que trata da instituição de Equipe de Transição nas Esferas dos Poderes Federal, estendida até a esfera Municipal;

            Considerando que o início de uma nova administração, carece de subsídios para alavancar os trabalhos que são necessários a nova gestão;

            Considerando a necessidade imperiosa de colocar a par da situação em relação ao cumprimento das obrigações com os órgãos de controle e fiscalização da União e do Estado;

            Considerando que a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece o direito fundamental de acesso as informações, asseguradas no âmbito da União, do Estado, do Município, a qualquer cidadão, entidade ou parte integrante da sociedade que venha a consultar;

            Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, editou a Resolução nº 034/2016 e –TCE/RN e suas alterações, no intuito de orientar os novos gestores, na tomada de providências em relação a transição do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, do Estado do Rio Grande do Norte;

            Considerando ainda, que é de interesse do Poder Legislativo Municipal, no exercício das atividades legislativas, tornar transparente aos órgãos fiscalizadores e de toda a sociedade civil e de direito público e privado, que venha a buscar as informações, e também, onde será garantido o direito ao próximo gestor, o acesso prévio de todas as informações necessárias, caso necessite, para elaboração de suas prioridades, no âmbito da Câmara Municipal,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                     Art. 1º - A presente Resolução visa disciplinar a adoção de medidas necessárias a transição, no âmbito da Administração Legislativa Municipal, especialmente, na transição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a pratica de colocar à disposição as informações e documentos necessários, que permitam o conhecimento prévio da situação contábil, financeira, orçamentária , operacional e patrimonial da Câmara Municipal, possibilitando o acesso integral a todos os documentos necessários a continuidade da gestão.    

            Art. 2º - Estabelece o prazo de 05 de dezembro de 2020, a instituição da Equipe de Transição, por meio de ato da Mesa Diretora, visando estabelecer condições necessárias e efetivas, com apresentação de documentos, visando o esclarecimento necessário, para criar ambiente ao novo Presidente da Casa;

            Art. 3º -  A Equipe de Transição de Mandato, referida no caput deverá ser composta de até 05(cinco) servidores integrantes ou não do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, com ênfase aos servidores na área de controle externo e da área da Contabilidade;

             Art. 4º - Compete ao Presidente no exercício das atividades, o envio ao Tribunal de Contas do Estado, por meio eletrônico, cópia do ato de instituição da Equipe de Transição, acompanhado do comprovante de publicação na imprensa oficial, do ato instituidor, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de expedição da mesma;

             Art. 5º - Serão disponibilizados à Equipe de Transição de Mandato, os documentos elencados no artigo 4º da Resolução 034/2016 – TCE/RN, e suas alterações, no que couber a Câmara Municipal, emitidos em papel timbrado da Câmara, bem como, subscrito pelo Presidente no exercício findo do cargo, e pelos membros da Mesa Diretora.

CAPITULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

             Art. 6º - Competirá a Equipe de transição de Mandato proceder a análise da documentação a ela apresentada pela gestão no exercício, e será emitido Relatório Técnico

 Conclusivo acerca da situação contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal.

             Art. 7º - Após o cumprimento das providências necessárias, o Relatório Técnico Conclusivo, devidamente acompanhado da documentação que subsidiou a sua feitura, (levantamentos, informações, demonstrativos, relações, pareceres, leis, inventários etc), deverá ser entregue pela Equipe de Transição ao novo Presidente da Casa, até o 10º (décimo) dia útil posterior a data de sua aposse.

                             §1º - Será de responsabilidade da Equipe de Transição, dar ciência e teor ao Relatório Técnico Conclusivo ao ex-Presidente da Casa, mediante entrega de cópia do mesmo, obedecendo sempre, os prazos estabelecidos nesta Resolução e será emitido recibo ao seu antecessor. 

              Art. 8º - As demais condições necessárias para cumprimento da Resolução 034/2016 – TCE/RN, serão de competências da Equipe de Transição, que interpretará todas as condições necessárias para o cumprimento da mesma, inclusive, adotando como parâmetros, os respectivos anexos que são partes integrantes da referida Resolução. 

              Art. 9o – Esta Resolução estabelece relação de fazer, em comum com a Resolução 034/2016 e suas alterações, editada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de cumprimento de condições necessárias a respectiva transição.

             Art. 10o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Sala das Sessões da Alba de Miranda, Pendências/RN, 02 de dezembro de 2020.  

Publique-se e Cumpra-se

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

João Batista do Nascimento                              Waldemar Bezerra de Oliveira

         1º  Secretário                                                       2º Secretário

PROCESSO: 1023001/2020.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação em “O Papel do Município em Tempos de Pandemia Covid 19” a Vereadoresda Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, a ser realizado em João Pessoa de 01, 02, 03, 04 e 05 de novembro de 2020 no auditório do Hotel Littoral Express, pela empresa Qualificar – Capacitação e Treinamento LTDA - ME, inscrita no CNPJ (MF) de n° 26.605.156/0001-90.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inc. II c/c. o art. 13, inc. VI da Lei Federal 8.666, de 1993 e suas alterações.

DATA: 23 de outubro de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018. Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores deste Legislativo:

RESOLVE:

Art.1º Conceder a servidora comissionada Jussara Fernandes da Silva, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 01/01/2020 a 31/12/2020, com gozo de férias, compreendido de 01/12/2020 a 30/12/2020.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Dezembro de 2020. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 17 de dezembro de 2020.

FÁBIO RODRIGUES DIAS

Presidente

PORTARIA Nº 25/2020

Dispõe sobre a Prorrogação do Concurso Público, para preenchimento de vagas, na Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara;

RESOLVE:

            Art. 1º. Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público, realizado pela empresa Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUCERN, regulado pelo Edital nº 001/2018, das Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi / Agreste Potiguar, no que tange ao preenchimento dos cargos de Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Agente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

            Art. 2º. O resultado final foi homologado pela Portaria nº 05/2019, da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, e publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM-RN, edição 0556 de 25 de janeiro de 2019.

            Art. 3º. A validade do mencionado edital fica prorrogada até 25 de janeiro de 2023.

            Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 18 de dezembro de 2020.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 24/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder a Servidora LAIANY SOARES FERNANDES, CPF 701.344.464-29, o pagamento de 1/2 (meia) diária no valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), na forma do preconizado no Art. 1º, III e IV, do Decreto Legislativo nº 01/2009, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 15 de dezembro do corrente ano, com a finalidade de finalizar o processo de emissão de identidade, objeto de convênio firmado entre o Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP) e a Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.  

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 15 de dezembro de 2020, e revoga a Portaria nº 023/2020, bem como, as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 18 de dezembro de 2020.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de SÃO PAULO DO POTENGI, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DISP - 16120001/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICA E HIDRÁULICA PARA REPAROS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, pelo valor de R$ R$ 1.372,50 ( UM MIL TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS ).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, da presente declaração, para se proceda, se de acordo, a devida ratificação.

São Paulo do Potengi - RN, 16 de Dezembro de 2020.

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO

Presidente da Comissão

O PRESIDENTE DO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

RATIFICAR a Dispensa de licitação, que objetiva: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICA E HIDRÁULICA PARA REPAROS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI; com base nos elementos constantes da Exposição de Motivos nº DV00028/2020, a qual sugere a contratação de:

- FRANCISMAR S DE M DANTAS.

70.309.463/0001-15

Valor: R$ 1.372,50

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo do Potengi - RN, 16 de Dezembro de 2020.

DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES

Presidente

A Comissão de Licitação de SÃO PAULO DO POTENGI, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a sergir:

Objeto..............: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICA E HIDRÁULICA PARA REPAROS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

Contratado..............: FRANCISMAR S DE M DANTAS.

Fundamento Legal..............: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE.

São Paulo do Potengi - RN, 16 de Dezembro de 2020.

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICA E HIDRÁULICA PARA REPAROS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00028/2020. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de São Paulo do Potengi: 01.00 – PODER LEGISLATIVO 01.031.1001.2201 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 001.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2020. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de São Paulo do Potengi e: CT Nº 00019/2020 - 16.12.20 - FRANCISMAR S DE M DANTAS - R$ 1.372,50.

NOMEIA FUNCIONÁRIA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da Lei Orgânica do Município.

 RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a Sra. MARIA NICOLY AZEVEDO DE ANDRADE, CPF nº 109.992.034-52, aprovada no Concurso Público homologado em 28 de março de 2016 e classificado em 01º lugar, para exercer o cargo de RECEPCIONISTA, lotada na Câmara Municipal de Serra do Mel.

Art. 2º - A aprovada tem o prazo de 30 dias para comparecer na Câmara Municipal de Serra do Mel com a documentação e exames exigidos pelo edital do concurso, para a posse no cargo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

.

 Serra do Mel/RN, 16 de dezembro de 2020.

JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES

Presidente do Poder Legislativo

EXONERA DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da lei orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonera do cargo de Assessor Parlamentar o/a Senhor (a) MARIA EDILEUSA DA SILVA JOTA, do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Serra do Mel, Rio Grande do Norte, 17 de dezembro de 2020.

JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES

Presidente do Poder Legislativo

EXONERA DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da lei orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonera do cargo de Assessor Parlamentar o/a Senhor (a) GEONEIDE RODRIGUES REBOUÇAS, do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Serra do Mel, Rio Grande do Norte, 17 de dezembro de 2020.

JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES

Presidente do Poder Legislativo

CPF: 093.581.064-17

EXONERA DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da lei orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonera do cargo de Assessor Parlamentar o/a Senhor (a) FRANCIMAR DO NASCIMENTO DELMIRO, do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Serra do Mel, Rio Grande do Norte, 17 de dezembro de 2020.

JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES

Presidente do Poder Legislativo

CPF: 093.581.064-17

EXONERA DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da lei orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonera do cargo de Assessor Parlamentar o/a Senhor (a) TAYZO DO NASCIMENTO MAIA, do quadro de funcionários da Câmara Municipal.

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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Serra do Mel, Rio Grande do Norte, 17 de dezembro de 2020.

JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES

Presidente do Poder Legislativo

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN.

CONTRATADA: MARIA NADIR DE MEDEIROS-ME

 CNPJ Nº 12.985.883/0001-15

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: 4.799,90 (Quatro Mil Setecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa Centavos)

DOTAÇÃO: 02-CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

 VIGÊNCIA: 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Á 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO- pelo contratante,– MARIA NADIR DE MEDEIROS- pela(o) contratada(o).

Serra Negra do Norte/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONFECÇÃO DO QUADRO LEGISLATIVO REFERENTE AO BIÊNIO 2019-2020.

CONTRATADA: AF BRITO MOREIRA-ME

 CNPJ Nº 19.522.415/0001-53

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: 2.250,00 (Dois Mil Duzentos e Cinquenta Reais)

DOTAÇÃO: 02-CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV TERC PESSOA JURIDICA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

 VIGÊNCIA: 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Á 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO- pelo contratante,– Agenor Felipe Brito Moreira pela(o) contratada(o).

Serra Negra do Norte/RN, 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN

CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e assegurado pelo Art. 118 da Lei nº 011/1997 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais.

CONSIDERANDO o requerimento da servidora Juciana Eudileide de Almeida Santos, matrícula n° 12, pleiteando a concessão de férias.

CONSIDERANDO os termos do artigo 118 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais a Lei nº 011 de 22 de março de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder férias à servidora Juciana Eudileide de Almeida Santos, matrícula n° 12, ocupante do cargo de Secretária Geral, lotada na Câmara Municipal, referente ao período aquisitivo 20192020, por um período de 30 (trinta) dias, de 21 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.

Art. 2°. Fica a servidora, desde já, CONVOCADA  para retomar às suas atividades no dia 01 de janeiro de 2020, haja vista a premente necessidade da sua colaboração no ato solene de posse dos novos vereadores e do prefeito e vice- perfeito do município.

Art. 3º - O retorno antecipado é medida excepcional, justificado pela ausência de outro servidor para organizar o ato.

Art. 4° - A servidora não perderá os dias de férias não gozados, que deverão ser compensados.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 16 de dezembro de 2020

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Antonio Henrique Lopes Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – Tornar SEM EFEITO a EXONERAÇÃO da Sra. JULIANA KARLA DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Especial, da Câmara Municipal de Tibau do Sul, constante da Portaria 074/2020, de 01 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do RN, no dia 14 de dezembro de 2020.

II – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 16 de dezembro de 2020

Antonio Henrique Lopes Rodrigues

Presidente

Concede Titulo de Cidadão Tibauense do Sul ao Sra. Adriana Araújo de Sá e dá outras providências.

A Câmara Municipal resolve:

Art. 1º -   A Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN concede o Título de Cidadão Tibauense do Sul, a Senhora Adriana Araújo de Sá.

Art. 2º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se  as disposições em contrário.

Entendemos por tanto que ele é merecedor deste título que ora  propomos.

Esperamos contar com o decidido apoio dos nobres Edis.

Palácio Febrônio Soares de Lira, Tibau do Sul/RN, 15 de dezembro de 2020

Concede Titulo de Cidadão Tibauense do Sul ao Sr. Rejean Batista de Figueiredo e dá outras providências.

A Câmara Municipal resolve:

Art. 1º -   A Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN concede o Título de Cidadão Tibauense do Sul, ao Senhor Rejean Batista de Figueiredo.

Art. 2º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se  as disposições em contrário.

Entendemos por tanto que ele é merecedor deste título que ora lhe propomos.

Esperamos contar com o decidido apoio dos nobres Edis.

Palácio Febrônio Soares de Lira, Tibau do Sul/RN, 15 de dezembro de 2020

Concede Titulo de Cidadão Tibauense do Sul ao Sr. Flávio José dos Santos e dá outras providências.

A Câmara Municipal resolve:

Art. 1º -   A Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN concede o Título de Cidadão Tibauense do Sul, ao Senhor Flávio José dos Santos

Art. 2º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se  as disposições em contrário.

Entendemos por tanto que ele é merecedor deste título que ora  propomos.

Esperamos contar com o decidido apoio dos nobres Edis.

Palácio Febrônio Soares de Lira, Tibau do Sul/RN, 15 de dezembro de 2020

    Concede Titulo de Cidadão Tibauense do Sul ao Sr. Anderson da Silva Mariano e dá outras providências.

A Câmara Municipal resolve:

Art. 1º -   A Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN concede o Título de Cidadão Tibauense do Sul, ao Senhor Anderson da Silva Mariano.

Art. 2º -  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se  as disposições em contrário.

Entendemos por tanto que ele é merecedor deste título que ora  propomos.

Esperamos contar com o decidido apoio dos nobres Edis.

Palácio Febrônio Soares de Lira, Tibau do Sul/RN, 15 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DA CASA DO POVO DE VENHA VER/RN, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER, no uso de suas atribuições legais, consoante permissibilidade do Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde – OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;

 CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com o COVID-19 na transmissão desse vírus;

 CONSIDERANDO que, a cada dia, têm se confirmado novos casos de pessoas contaminadas com o COVID-19 em todo o território nacional;

 CONSIDERANDO em particular, que o COVID-19 apresenta taxa de mortalidade que se agrava entre idosos, pessoas com doenças crônicas e imunodeprimidas;

 CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), assim como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

 CONSIDERANDO a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 2020, para que, durante o atual período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, e/ou políticos, bem como cruzeiros turísticos;

 CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de  todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do    risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente   do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO Decreto nº 29.512, de 13 de março de 2020, do Estado do Rio Grande do Norte;

RESOLVE: 

Art. 1° Garantir a manutenção das atividades que assegurem a continuidade da prestação dos serviços públicos pelo poder legislativo;

Art. 2° Determinar o retorno das atividades desta casa legislativa de forma presencial, no horário de 08:00h ás 13:00h, observada a capacidade máxima de 50% (cinquenta) por cento dos servidores por setor, que deverão seguir regime de revezamento determinado pelo respectiva chefia;

Art. 3° Derteminar a retomada do atendimento presencial ao público, respeitandas as regras relativas ás medidas temporárias para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

Art. 4° Os servidores que não estiverem exercendo suas funções presencialmente deverão permanecer á disposição da administração, desenvolvendo as atividades que sejam possíveis de serem realizadas remotamente e acompanhando as comunicações oficiais através da sua chefia imediata, comunicações oficiais, e-mails ou outra forma de comunicação;

Art. 5° Os servidores integrantes do grupo de risco, a exemplo de gestantes, portadores de doenças crônicas, idosos com mais de 60 (sessenta) ano, permanecem dispensados do comparecimento presencial;

Art. 6° As sessões legislativas, reuniões das comissões e eventuais audiências públicas ocorrerão de maneira presencia, respeitada as regras de segurança sanitária;

Art. 7° É obrigatório o uso de máscara de proteção nos recintos do poder legislativo por todos os servidores e visitantes;

Art. 8° Deverão ser observadas as regras de higiene, quantidade máxima e distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento internas e externas, devidamente sinalizadas, e demais exigências estabelecidas em normas complementares, nos termos do decreto estadual n° 30.088, de 26 de outubro de 2020;

Art. 9° As determinações estabelecidas nesta portaria permanece em vigor até ulterior decisão, oportunidade em que serão reavaliadas as medidas de enfrentamento no combate á COVID-19;

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

 REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 Venha ver/RN, 29 de outubro de 2020.

Vereador CARLOS ANTONIO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Venha ver/RN