EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 001/2020

Edital de Retificação para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, biênio 2021-2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA, ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6°, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como a data de retificação deste Edital e o princípio da publicidade, decide:

1. Retificar o Edital n° 003/2020 no item 4, para constar o seguinte texto:

4. O horário e o prazo para o registro da chapa dar-se-ão das 08h00min do dia 21 de dezembro de 2020, até às 13h00min, do dia 24 de dezembro de 2020.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Areia Branca-RN, 21 de Dezembro de 2020.

DUARTE OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

Presidente da CMAB

        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com a justificativa acostada aos autos, para a contratação da(o) MATHEUS DE ARAUJO, referente à Prestação de serviço de revisão de fôrro de gêsso, no plenário da Câmara  Municipal de Areia Branca/RN.

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, Tesoureiro, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 23 de Dezembro de 2020

 DUARTE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR 
 Presidente da Câmara

    Partes........................: Câmara Municipal de Areia Branca e a prestador MATHEUS DE ARAUJO

    Dispensa de licitação nº 18/2020 DISP

    Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.das Atividades da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

    Valor...........................: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais

            Objeto........................: Prestação de serviço de revisão de fôrro de gêsso, no plenário da Câmara  Municipal de Areia Branca/RN

           Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Diretoria Administrativa e ratificado pelo(a)  Sr(a) DUARTE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, Presidente da Câmara.

 AREIA BRANCA - RN, 23 de Dezembro de 2020

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 005/2020, DO EXECUTIVO APROVADO EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

            Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE LEI Nº 005/2020 –“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baraúna-RN para o exercício de 2021 e dá outras providências.” (LOA).

            Art. 2º- Ato da mesa nº 029/2020, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

            Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação.

Baraúna - RN, 10 de dezembro de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

PRESIDENTE

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA

1ª SECRETÁRIA

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 008/2020, DO EXECUTIVO APROVADO EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

            Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMETAR Nº 008/2020 – Institui os Indicadores de Pagamento por Desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde, na forma que se especifica e dá outras providências.

            Art. 2º- Ato da mesa nº 030/2020, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

            Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação.

Baraúna - RN, 10 de dezembro de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

PRESIDENTE

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA

1ª SECRETÁRIA

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2020, DO LEGISLATIVO APROVADO EM 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

               A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

            Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2020 - Dispõe sobre a concessão de Prêmio de “Mulher Destaque” a Senhora Maria Salomé da Silva Maia, e dá outras providências.

            Art. 2º- Ato da mesa nº 031/2020, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

            Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação.

Baraúna - RN, 10 de dezembro de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

PRESIDENTE

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA

1ª SECRETÁRIA

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

                        A Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, por meio da Câmara Municipal de Baraúna, consoante autorização do Sr. MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 015/2020 para a contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de restauração de mobiliário em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        O presente processo tem por objetivo o dever institucional de promover o zelo e conservação do patrimônio dessa Edilidade, como também proporcionar a todos os servidores e vereadores que realizam os trabalhos, participam de reuniões, sessões ordinárias, conforto e assentos adequados, priorizando a eficiência nos trabalhos dessa Casa de Leis, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        Os valores contratados estão compatíveis com os valores de mercado, conforme pesquisas de preços acostadas ao processo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada junto a Pessoa Jurídica: G&P INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor total de R$ 5.140,00 (cinco mil cento e quarenta reais).

Baraúna/RN, 23 de dezembro de 2020.

LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO

Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com Declaração de Dispensa emitida pela Sra, LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos para a contratação da Pessoa Jurídica: G&P INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor total de R$ 5.140,00 (cinco mil cento e quarenta reais) referente à execução dos serviços de restauração de mobiliário em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Srª. LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 23 de dezembro de 2020;

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal

                        A Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, por meio da Câmara Municipal de Baraúna, consoante autorização do Sr. MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 016/2020 para contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de material permanente (Mobiliário) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

                               JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        É imprescindível a contratação em comento, tendo em vista a necessidade de armazenar os documentos gerados nas atividades diárias dessa Edilidade, demandando um  número grande de armários e arquivo à sua devida organização, como também manter os documentos em pleno estado de conservação. Então, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, e em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        Os valores contratados estão compatíveis com os valores de mercado, conforme pesquisas de preços acostadas ao processo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada junto à Pessoa Jurídica: G&P INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 12.967.658/0001-56, com o valor total de R$ 3.766,00 (Três mil setecentos e sessenta e seis reais).

Baraúna/RN, 23 de dezembro de 2020.

LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO

Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com Declaração de Dispensa emitida pela Sra, LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos para a contratação da Pessoa Jurídica: G&P INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 12.967.658/0001-56, com o valor total de R$ 3.766,00 (Três mil setecentos e sessenta e seis reais) referente à aquisição de material permanente (Mobiliário) para o Poder Legislativo Municipal.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Srª. LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 23 de dezembro de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 005/2020

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO.

O Presidente da Câmara Municipal de Boa Saúde, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Art. 1º - Nomear os integrantes a seguir relacionados, para proceder o levantamento da situação da administração da Câmara Municipal, para efeito de transição administrativa, sendo o Sr. Ezio Renato Alencar de Lima como coordenador e o Sr. Everaldo de Lima Nobrega membro

Art. 2º - A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar à atual administração do legislativo municipal dados e informações sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando a elaboração e implementação da nova administração.

Art. 3º - Os trabalhos da Comissão de Transição dar-se-ão entre os dias 04 a 06 de janeiro de 2021.

Art. 4º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Boa Saúde/RN, 05 de dezembro de 2020.

ALDENIR FERREIRA DA FONSECA DOS SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a prorrogação do Concurso Público realizado pelo Município de Campo Redondo, e dá outras providências.

VEREADOR VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no desempenho de suas atribuições legais, estampadas consoante permissibilidade do Regimento Interno, e em conformidade com o Edital nº 001/2018 de Abertura do Concurso Público Único para Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi/Agreste Potiguar, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, Edição de 27 de agosto de 2018, para provimento dos cargos de Contador e Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, resolve e faz saber,  que

CONSIDERANDO, que a Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, realizou Concurso Público para o preenchimento de vagas;

CONSIDERANDO a homologação do certame ocorrida no dia 31 de janeiro de 2019;

RESOLVE

Art. 1º FICA PRORROGADO por 02 (dois anos) o Resultado Final do Concurso Público, concernente ao Edital nº 001/2018 - Prefeituras e Câmaras Municipais do Trairi/Agreste Potiguar, para provimento de cargos da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

Art. 2º O prazo de que trata o artigo 1º, levará em consideração o disposto na Lei Complementar Federal 173 de 27 de maio de 2020.

Art. 3º Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de dezembro de 2020.

Vereador Victor Neves Wanderley

Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO que foram realizadas solicitações de proposta de preço nas empresas: DIEGO ANTONIEL DANTAS 08697376432, CNPJ ° 25.433.143/0001-18; DIGITEK ACESSORIOS LTDA, CNPJ N° 03.635.784/0001-12; MARCOS FLAVIO DA SILVA DANTAS 70092890423, CNPJ N° 24.205.807/0001-29;

CONSIDERANDO que a empresa que oferta o menor preço é a MARCOS FLAVIO DA SILVA DANTAS 70092890423, inscrita no CNPJ N°24.205.807/0001-29 oferta o menor preço nos itens 1, 2, 3, 4, no valor total de R$ 545,00 (Quinhentos e quarenta e cinco reais);

CONSIDERANDO que a empresa MARCOS FLAVIO DA SILVA DANTAS 70092890423, inscrita no CNPJ N°24.205.807/0001-29 está desclassificada por não atender o requisito de regularidade fiscal;      

CONSIDERANDO que a EMPRESA DIEGO ANTONIEL DANTAS 08697376432, CNPJ ° 25.433.143/0001-18 oferta o segundo menor preço no item 4, no valor total de R$ 200,00 (Duzentos reais);                       

CONSIDERANDO que a EMPRESA DIGITEK ACESSORIOS LTDA, CNPJ N° 03.635.784/0001-12 oferta o segundo menor preço nos itens 1, 2, 3 no valor total de R$ 1.023,00 (Um mil e vinte e três reais);

CONSIDERANDO que a EMPRESA DIEGO ANTONIEL DANTAS 08697376432, CNPJ ° 25.433.143/0001-18 desiste de fornecer o item 1 por considerar desvantagem o fornecimento de apenas um item;

CONSIDERANDO que a EMPRESA DIGITEK ACESSORIOS LTDA, CNPJ N° 03.635.784/0001-12 oferta o terceiro menor preço no item 4, no valor total de R$ 247,00 (Duzentos e quarenta e sete reais); que somado aos itens que ofertou o menor preço em primeiro lugar, totaliza o valor de R$ 1.270,00 (Um mil, duzentos e setenta reais).

RESOLVE:   

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para aquisição de quadros, impressões e fotografias para a galeria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sendo convocada a Empresa DIGITEK ACESSORIOS LTDA, CNPJ N° 03.635.784/0001-12, para o fornecimento dos produtos no valor total de R$ 1.270,00 (Um mil, duzentos e setenta reais).

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos produtos e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de Dezembro de 2020.

______________________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

DECRETO DA PRESIDÊNCIA

DECRETO Nº 03/2020

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ceará-Mirim de Ceará- Mirim do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições a que lhe são conferidas:

DECRETA:

Art. 1º- Fica decretado Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Ceará- Mirim, e anexos respectivos, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020, em razão das comemorações de fim de ano, Natal e Réveillon, sem prejuízo aos serviços essenciais no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se.

Cumpra-se.

Dê-se ciência.

      Ceará- Mirim, 23 de Dezembro de 2020

Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

Marcos Angelino de Farias

1° Secretário

Carlos Magno da Rocha Ramalho

2° Secretário

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN vem declarar a Dispensa de Licitação nº 026/2020, para Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, organização, planejamento e suporte na rede interna dos computadores e acesso à internet nas novas salas desta Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 – É dispensável a licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

O presente processo administrativo se faz necessário tendo em vista a manutenção dos equipamentos de informática e rede interna dos computadores, para melhor funcionamento das atividades diárias deste Poder Legislativo Municipal, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Os valores ora contratados estão compatíveis com os de mercado, conforme pesquisas de preço anexas ao referido processo administrativo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Pessoa Jurídica VITOR VINICIO DE OLIVEIRA- ME, CNPJ: 17.997.771/0001-06, pelo valor de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), tendo em vista o mesmo ter oferecido a melhor proposta de preços e condições para a prestação do serviço.

Cerro Corá/RN, 23 de dezembro de 2020.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

CPF: 050.222.694-30

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2020

ASSUNTO: Contratação de empresa Especializada para aquisição de EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, para o plenário da Câmara Municipal de Cruzeta/RN

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. JOSÉ ETHEL S. U. S. C. DE MORAES, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: GILSON MEDEIROS DE NÓBREGA EQUIPADORA, CNPJ: 08.655.583/0001-09, Situada a Rua: José Roque, 18, Centro, CEP: 59.360-000, Parelhas/RN, destinado a Contratação de empresa Especializada para aquisição de EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, para o plenário da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, com valor total de R$ 13.680,00 (TREZE MIL E SEISCENTOS E OITENTA REAIS).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 23 de dezembro de 2020.

Atenciosamente,

José Ethel S. U. S. C. de Moraes

Presidente

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada no Serviço de Coffee Break para a Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 012/2020 – CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está justificada devido à solenidade de entrega dos títulos de Cidadania Floraniense que ocorrerá no dia 23/12/2020, na sede Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 012/2020 – CMF.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, no orçamento vigente para o exercício de 2020.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 408,30 (quatrocentos e oito reais e trinta centavos), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação com a Pessoa Física:

. FRANCICLÉZIA ARAÚJO MEDEIROS, CPF: 063.683.984-26, com endereço na Rua Tomaz Emídio de Araújo, nº 53, bairro Centro, Florânia/RN, o Valor R$ 408,30 (quatrocentos e oito reais e trinta centavos)

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos

desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 22 de dezembro de 2020.

Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

PRESIDENTE DA CÂMARA

DO OBJETO: Contratação de empresa/prestador de serviço para realização de Inventário Patrimonial dos bens existentes na Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 013/2020 – CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada, visto que, a Câmara Municipal de Florânia está realizando processo de transição de mandato. Desta forma, necessitamos realizar um inventário de todos os bens existentes nesse órgão, e como não contamos com servidor habilitado para este serviço, necessitamos realizar essa contratação.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2020.

3. Importará a despesa o valor total de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação com a Pessoa Jurídica:

. AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI (CNPJ: 31.974.334/0001-90), com endereço na Av. Petra Kelly, nº1038, bairro Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, o Valor R$ 8.000,00 (oito mil reais).

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos

desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 22 de dezembro de 2020.

Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

PRESIDENTE DA CÂMARA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO, CONTRATO REFERENTE AO PP N° 0002/2020, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

            A Câmara Municipal de Florânia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 10.727.428/0001-94, sediada na Rua Coronel Toscano, 61 - Centro, Florânia/RN, representada neste ato pelo seu Presidente o SENHOR SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado nessa cidade, inscrito no CPF/MF sob o Nº 050.343.214-83, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado GUSTAVO DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 33.459.874/0001-60), Situado Na Rua Antônio Basílio, Nº 83, Bairro Centro, Cidade Acari, neste ato representado por LUÍS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO, CPF Nº 059.944.474-63, doravante denominado CONTRATADO, considerando o resultado do Pregão Eletrônico № 002/2020 – CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente contrato, obedecendo às disposições da Lei Federal № 10.520/02 e decretos que a regulamentam, Decreto Municipal № 25 de 23 de outubro de 2007 e subsidiariamente a Lei Federal № 8.666/93, e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 003/2020 - CMF, que tem como objeto: Contratação de Empresa especializada em Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara Municipal de Florânia.

CLÁUSULA SEGUNDA:  DA FUNDAMENTAÇÃO

Previsão na clausula segunda do contrato e tem como base legal o ART. 57º, II, da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1. 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo Aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 22 de dezembro de 2020.

______________________________________

SAINT CLAY DE ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Presidente da Câmara

CONTRATANTE

___________________________________

LUÍS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO

Assessoria Jurídica

CONTRATADO

-----------------------------------

José Marcelo Azevêdo de Oliveira

-----------------------------------

Empresário

GÁS SÃO FRANCISCO EIRELI - ME

Epresa Contratada

CONTRATADO

Testemunhas:

_____________________________________________________________________

CPF №

_____________________________________________________________________

CPF №

PRIMEIRO TERMO ADITIVO, CONTRATO REFERENTE AO PP N° 0002/2020, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

            A Câmara Municipal de Florânia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 10.727.428/0001-94, sediada na Rua Coronel Toscano, 61 - Centro, Florânia/RN, representada neste ato pelo seu Presidente o SENHOR SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado nessa cidade, inscrito no CPF/MF sob o Nº 050.343.214-83, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado GUSTAVO DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 33.459.874/0001-60), Situado Na Rua Antônio Basílio, Nº 83, Bairro Centro, Cidade Acari, neste ato representado por LUÍS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO, CPF Nº 059.944.474-63, doravante denominado CONTRATADO, considerando o resultado do Pregão Eletrônico № 002/2020 – CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente contrato, obedecendo às disposições da Lei Federal № 10.520/02 e decretos que a regulamentam, Decreto Municipal № 25 de 23 de outubro de 2007 e subsidiariamente a Lei Federal № 8.666/93, e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 003/2020 - CMF, que tem como objeto: Contratação de Empresa especializada em Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para Câmara Municipal de Florânia.

CLÁUSULA SEGUNDA:  DA FUNDAMENTAÇÃO

Previsão na clausula segunda do contrato e tem como base legal o ART. 57º, II, da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1. 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo Aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 22 de dezembro de 2020.

______________________________________

SAINT CLAY DE ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Presidente da Câmara

CONTRATANTE

___________________________________

LUÍS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO

Assessoria Jurídica

CONTRATADO

-----------------------------------

PRIMEIRO TERMO ADITIVO, CONTRATO REFERENTE AO PP N° 0003/2020, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EM SOFTWARES.

            A Câmara Municipal de Florânia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 10.727.428/0001-94, sediada na Rua Coronel Toscano, 61 - Centro, Florânia/RN, representada neste ato pelo seu Presidente o SENHOR SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado nessa cidade, inscrito no CPF/MF sob o Nº 050.343.214-83, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado ÁGILI SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA – KEILLA TAISE LOPES DE MATOS-ME (CNPJ: 06.050.403/0001-21), Situado Na Rua João Celso Filho, Nº 1075, Bairro São João, Cidade Assu/RN, neste ato representado pela Sra. KEILLA TAISE LOPES DE MATOS, CPF Nº 009.044.054-43, doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado do Pregão Eletrônico № 003/2020 – CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente contrato, obedecendo às disposições da Lei Federal № 10.520/02 e decretos que a regulamentam, Decreto Municipal № 25 de 23 de outubro de 2007 e subsidiariamente a Lei Federal № 8.666/93, e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 003/2020 - CMF, que tem como objeto: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de locação, manutenção e suporte técnico em softwares para Câmara Municipal de Florânia.

CLÁUSULA SEGUNDA:  DA FUNDAMENTAÇÃO

Previsão na clausula segunda do contrato e tem como base legal o ART. 57º, II, da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1. 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo Aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 22 de dezembro de 2020.

______________________________________

SAINT CLAY DE ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Presidente da Câmara

CONTRATANTE

___________________________________

KEILLA TAISE LOPES DE MATOS

CONTRATADA

QUARTO TERMO ADITIVO, CONTRATO REFERENTE AO PP N° 0001/2017, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTÁBEIS.

            A Câmara Municipal de Florânia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 - Centro, Florânia/RN, representada neste ato pelo seu Presidente o SENHOR SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado nessa cidade, inscrito no CPF/MF sob o Nº 050.343.214-83, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado FRANCISCO DE ASSIS AZEVÊDO CONTABILIDADE – ME, inscrita no CNPJ sob o № 07.204.580/0001-88, com endereço na Praça José Leão, n° 69, centro – Florânia/RN, CEP 59335-000, neste ato representado pelo (a) Sr. FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO, inscrito (a) no CPF sob o n.º 106.320.934-04, doravante denominada CONTRATADO, considerando o resultado do Pregão Eletrônico № 001/2017 – CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente contrato, obedecendo às disposições da Lei Federal № 10.520/02 e decretos que a regulamentam, Decreto Municipal № 25 de 23 de outubro de 2007 e subsidiariamente a Lei Federal № 8.666/93, e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 001/2017 - CMF, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos contábeis.

CLÁUSULA SEGUNDA:  DA FUNDAMENTAÇÃO

Previsão na clausula segunda do contrato e tem como base legal o ART. 57º, II, da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1. 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo Aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 17 de dezembro de 2020.

-----------------------------------

SAINT CLAY DE ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Presidente da Câmara

CONTRATANTE

-----------------------------------

FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO

                 CONTABILIDADE- ME

                      CONTRATADO

A Comissão de Licitação do Município de GROSSOS, através da CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO RICHARLLYTON DE OLIVEIRA GOMES, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................:     Aquisição de material de permanente, tipo informática e segurança, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Grossos.

Contratado.................:    EMANOEL REBOUÇAS AGOSTINHO – ME.

Valor contratado: R$ 12.557,00 (Doze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais).

Dotação orçamentária: Projeto/atividade 2001 Manutenção das atividades da Câmara.

Elemento de despesa: 44.90.52

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. FRANCISCO RICHARLLYTON DE OLIVEIRA GOMES, Presidente da Câmara.

GROSSOS - RN, 10 de DEZEMBRO de 2020.

JOÃO PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

A Comissão de Licitação do Município de GROSSOS, através da CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO RICHARLLYTON DE OLIVEIRA GOMES, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................:     Aquisição de material permanente, tipo eletrodomésticos e refrigeração, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Grossos.

Contratado.................:    EMANOEL REBOUÇAS AGOSTINHO – ME, CNPJ 09.027.375/0001-10.

Valor contratado: R$ 21.208,00 (Vinte e um mil, duzentos e oito reais).

Dotação orçamentária: Projeto/atividade 2001 Manutenção das atividades da Câmara.

Elemento de despesa: 44.90.52

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. FRANCISCO RICHARLLYTON DE OLIVEIRA GOMES, Presidente da Câmara.

GROSSOS - RN, 10 de DEZEMBRO de 2020.

JOÃO PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

A Comissão de Licitação do Município de GROSSOS, através da CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO RICHARLLYTON DE OLIVEIRA GOMES, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................:     Serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de refrigeração, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Grossos.

Contratado.................:    BRÍGIDA CARMINDA DE SOUSA SILVA – ME, CNPJ 18.048.823/0001-52.

Valor contratado: R$ 20.340,00 (Vinte mil, trezentos e quarenta reais).

Dotação orçamentária: Projeto/atividade 2001 Manutenção das atividades da Câmara.

Elemento de despesa: 33.90.39

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. FRANCISCO RICHARLLYTON DE OLIVEIRA GOMES, Presidente da Câmara.

GROSSOS - RN, 10 de DEZEMBRO de 2020.

JOÃO PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

A Comissão de Licitação do Município de GROSSOS, através da CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO RICHARLLYTON DE OLIVEIRA GOMES, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................:     Serviços de manutenção preventiva e corretiva em computadores e correlatos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Grossos.

Contratado.................:    EMANOEL REBOUÇAS AGOSTINHO – ME, CNPJ 09.027.375/0001-10.

Valor contratado: R$ 12.280,00 (Doze mil, duzentos e oitenta reais).

Dotação orçamentária: Projeto/atividade 2001 Manutenção das atividades da Câmara.

Elemento de despesa: 33.90.39

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. FRANCISCO RICHARLLYTON DE OLIVEIRA GOMES, Presidente da Câmara.

GROSSOS - RN, 10 de DEZEMBRO de 2020.

JOÃO PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Comissão de Licitação

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇO Nº 001/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2020

EDITAL 002/2020 CMJS/RN

TOMADA DE PREÇO 001/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO 016/2020

INTERESSADO......: Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do artigo 49 da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do artigo 49 da Lei 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;

CONSIDERANDO que se tornou inviável o prosseguimento do processo licitatório em razão de fato superveniente, qual seja, a identificação de FALTA DE PRAZO HÁBIL que compromete a execução do objeto do contrato;

CONSIDERANDO por fim, que a presente revogação antecedeu a abertura de envelopes, a homologação e adjudicação do certame, o que, por sua vez, afasta o contraditório, cientifique-se as empresas que já realizaram cadastramento acerca da presente revogação.

RESOLVE

REVOGAR a TOMADA DE PREÇO Nº 001/2020 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2020 pelos motivos acima expostos.

DETERMINO a publicação desta revogação na imprensa oficial do Estado, jornal de circulação, nos sites eletrônicos oficiais e afixação no Átrio.

Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, 21 de dezembro de 2020.

José Justino Neto

Presidente

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCUTURU

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu, no uso das suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Convocar Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2020, às 09h30min, de forma presencial, para apreciação da seguinte pauta:

1. Projeto de Lei do Executivo Municipal Nº 939/2020 – Que estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Município de Jucurutu para o exercício financeiro de 2021 e Emendas Modificativas, Impositivas e Aditivas – Votação em 2º Turno.

Art. 2º Deverão ser tomadas todas as providências administrativas necessárias pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jucurutu para o fiel cumprimento da presente convocação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, 23 de dezembro de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

_________________________________________________

Ver. Fagner Bezerra de Brito

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

Processo de Despesa nº: 1218001/2020. Espécie: Dispensa de Licitação. Base Legal: Art. 24, II da Lei Federal 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: J.L. PEREIRA DO NASCIMENTO, inscrito no CNPJ: 38.258.243/0001-05.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE 87 PEÇAS DE CADEIRAS DO TIPO LOGARINAS, PRESIDENTE E SECRETARIA, COMO TAMBÉM REVITALIZAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE PISO, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

VALOR TOTAL: 3.480,00 (Três mil quatrocentos e oitenta reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 18 de dezembro de 2020, por: Ozivaldo Nascimento Queiroz

Processo: 146/2020

Contratante: Câmara Municipal de Lajes/RN – CNPJ: 01.717.814/0001-04

Contratado: FRANCISCO ERIVELTON MACIEL DOS SANTOS – CNPJ: 23.115.492/0001-66

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIA PLENÁRIO/GALERIA, INCLUINDO PORTA CORREDIÇA; INSTALAÇÃO DE PORTA DA FACHADA; PINTURA DA FACHADA; MONTAGEM DE GALERIA DE QUADROS.

Base Legal: Lei 8.666/93, artigo 24, inciso II

Valor: R$ 7.900,00 (SETE MIL E NOVECENTOS REAIS)

Dotação Orçamentária: 01.001.01.0001.2001.3.3.90.39.100000000

Órgão - 01 Poder Legislativo; Unidade Orçamentária - 001 Câmara Municipal; Função - 01 Legislativa; Sub Função – 031 - Ação Legislativa; Programa – 0001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Projeto/Atividade – 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica - Fonte de Recursos – 100000000 Recursos Ordinários.

Data: 23/12/2020.

Joanildo Felix Barbosa da Cruz

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 25, 26 e 31 todos na íntegra, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

RESOLVE:

Art. 1° – Decretar período de recesso nesta Casa de Leis, o período correspondente de 24 de dezembro do corrente ano a 03 de janeiro de 2021, mantendo, entretanto os serviços administrativos essenciais em funcionamento.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada às disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 15 de dezembro de 2020.

MARIA IZABEL ARAÚJO MONTENEGRO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 002/2019, QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, E DE OUTRO, A ONDANET LTDA.

TERMO ADITIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.872.471/0001-43, sediada na Rua Tenente Manoel Cirilo, n° 345, Bairro Centro, Ouro Branco-RN, neste ato representada pelo seu presidente Josué Josedec de Moura, inscrita no CPF/MF sob o nº 064.190.784-23, doravante denominado CONTRATANTE e a ONDANET PROVEDOR DE INTERNET EIRELI CNPJ: 09.248.450/0001-72, sediada na Rua Waldemar Posendo, nº 79, Centro, Santa Luzia/PB, CNPJ nº CNPJ: 20.937.130/0001-62, doravante denominada CONTRATADA, em comum acordo vem assinar o presente Termo Aditivo, referente ao Contrato Administrativo n° 002/2019, constante do processo CMOB n° 002/2019, sob as seguintes cláusulas e condições, que será regido pela Lei 8.666/93 e demais normas que regem a espécie, fazendo-o nas seguintes condições abaixo, os quais se obrigam para todos os efeitos jurídicos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder à alteração nas Cláusulas: Terceira “Da dotação orçamentária” e Quinta “Da vigência”, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Este contrato, a partir de seu aditivo, passará a vigorar por mais 12 (doze) meses, contados de 01 de janeiro de 2021, ante a previsão especifica, no seu item 5.1, de renovação automática do contrato, por se tratar de serviço de natureza continua, até 31 de dezembro de 2021, conforme item anterior, onerando, a partir de então, o orçamento de 2021, haja vista se tratar de serviço de prestação continuada, e permitir o aditivo de seus serviços, a fim de evitar a paralisação da prestação dos serviços públicos do órgão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

O valor total do presente termo aditivo corresponde a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), sendo que o valor mensal do contrato será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) referente à prestação de serviço de provimento de acesso à internet, conforme especificações constantes no Contrato Administrativo.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A partir de seu segundo termo aditivo, as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária do Orçamento de 2021, Natureza da Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de tecnologia informação/ comunicação – Pessoa Jurídica – Fonte – Recursos Ordinários.

CLÁUSULA QUINTA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o artigo 57, II, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA SÉTIMA - RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos.

E assim estarem assim justas e acordadas, as partes firma o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e seus sucessores, para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas que a tudo assistiram e do que dão fé.

Ouro Branco-RN, 09 de dezembro de 2020.

CONTRATANTE                                                                       CONTRATADO

_______________________________                     ____________________________________

JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA                                  REPRESENTANTE DA ONDANTET

             PRESIDENTE

TESTEMUNHAS:

__________________________________               ________________________________

NOME:                                                                      NOME:

CPF:                                                                          CPF:

CONTRATO №   265/2020

Processo n  03210320.000381/2020-15

Unidade Gestora: Unidade de Grandes Clientes

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 01 1/2019, QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, E A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN,

                                                   PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS, COM BASE NO ARTIGO 57,  II,  DA  LEI 8.660/93.

TERMO ADITIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, do Rio Grande do Norte, com sede na Rua Tenente Manoel Cirilo, n° 345, Bairro Centro, Ouro Branco-RN, inscrito no CNPJ sob o n° 10.872.471/0001-43, neste ato representado pelo seu presidente JOSUÉ  JOSEDEC  DE MOURA, e em conformidade com as atribuições do Presidente da Câmara Municipal, doravante determinada simplesmente de CONTRATANTE, e a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, sociedade de economia mista, criada pela Lei Estadual n° 3.742 de 26 /06/1969, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, 1.555, Tirol, CEP 59056-  000, em Natal/RN, CNPJ n° 08.334.385/0001-35, Inscrição Estadual n° 20.055.426-3, neste ato denominado simplesmente de CAERN ou CONTRATADA, aqui representada pelos Diretores Presidente e Comercial e de Atendimento em exercício, respectivamente, ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARES, CPF n° 552.986.804-53, brasileiro, casado, com formação em direito, natural de Augusto Severo/RN, portador da carteira de Identidade n° 872.029-SSP/RN, residente e domiciliado à Rua Tororós, n° 146, apto. 2102, Bairro Lagoa Nova, Natal-RN, CEP 59.054-550; e JOÃO ALBERTO DANTAS DA COSTA, CPF n° 088.728.134-08 — 3ã via, brasileiro, casado, natural de São João do Sabugi/RN, portador da carteira de identidade n° 184.921- ITEP/RN, residente e domiciliado em Natal/RN, CEP, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, referente ao Contrato Administrativo n° 011/2019, sob as seguintes cláusulas e condições, que será regido pela Lei 8.666/93 e demais normas que regem a espécie, fazendo-o nas seguintes condiçõ

abaixo, os quais se obrigam para todos os efeitos jurídicos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder à alteração nas Cláusulas Décima Primeira “Da vigência", e Cláusula Quinta “Da dotação orçamentária”, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Este contrato, a partir de seu aditivo, passará a vigorar por mais 12 (doze) meses, contados de 01 de janeiro de 2021, ante a previsão especifica, no seu item 11.1, de renovação automática do contrato, por se tratar de serviço de natureza continua, até 31 de dezembro de 2021, conforme item anterior, onerando, a partir de então, o orçamento de 2021, haja vista se tratar de serviço de prestação continuada, e permitir o aditivo de seus serviços, a fim de evitar a paralisação da prestação dos serviços públicos do órgão.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A partir de seu segundo termo aditivo, as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da Dotaçáo orçamentária do Orçamento de 2021, Natureza da Despesa: 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica — Fonte — Recursos Ordinários.

CLÁUSULA QUARTA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o artigo 57, ll, da Lei nO. 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA SEXTA - RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos.

E assim estarem assim justas e acordadas, as partes firma o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e seus sucessores, para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas que a tudo assistiram e do que dão fé.

Ouro Branco-RN, 16 de dezembro de 2020.

A CONTRATANTE

JOSUE JOSEDEC DE MOURA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN

A CAERN

ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO LINHARES

DIRETOR PRESIDENTE da CAERN

JOÃO ALVES DE MEDEIROS

Diretor Comercial e de Atendimento da CAERN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº 064/2020                        Dispensa de Licitação Nº 060/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO, a necessidade de Serviços de organização para a confraternização de final de ano da Câmara Municipal de Parelhas/RN, incluindo jogos de mesas e cadeiras, som e apresentação artística que será realizado dia 27 de dezembro de 2020

CONSIDERANDO o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, e Decreto Federal 9.412/2018:

                        “Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

                               R E S O L V E: 

Art. 1º - Dispensar de Licitação Serviços de organização para a confraternização de final de ano da Câmara Municipal de Parelhas/RN, incluindo jogos de mesas e cadeiras, som e apresentação artística que será realizado dia 27 de dezembro de 2020 no valor de R$1.580,00 (um mil e quinhentos e oitenta reais).

 Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a pessoa; Sr. GILTON P. DE CASTRO, CNPJ: 05.784.058/000-97, na Rua Frei Miguelinho, 11, centro, Parelhas/RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 23 de Dezembro de 2020

Humberto Alves Gondim

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº 065/2020              Dispensa de Licitação Nº 061/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO, a necessidade Serviço de alimentos para eventos e recepções-Bufê para realização de confraternização de final de ano da câmara municipal de parelhas/RN.

CONSIDERANDO o que diz o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

                        “Art. 24. É Dispensável de Licitação: II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

R E S O L V E: 

Art. 1º - Dispensar de Licitação de Serviço de alimentos para eventos e recepções-Bufê para realização de confraternização de final de ano da câmara municipal de parelhas/RN. No valor de R$8.500,00 (oito mil duzentos e quinhentos reais).

 Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa: VIOLANGE MEDEIROS-ME, CNPJ: 05.134.253/0001-71, com endereço na Rua Bernardino Sena, 878-Dinarte Mariz -Parelhas/RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 23 de Dezembro de 2020

Humberto Alves Gondim

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2020

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 122301/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

CONTRATADA:  FRANCINALDO PAULO DA SILVA42328713491

CNPJ: 31.152.987/0001-93

OBJETO: Aquisição de Material Permanente para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte: 100 – Recursos Ordinários; Órgão: 01 – Poder Legislativo, Unidade Orçamentária:001 – Câmara Municipal, Função :01 Legislativo, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Programa: 0001 Processo Legislativo, Projeto Atividade: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 33.90.52.00.00 – Material Permanente.

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Pedra Preta /RN,23 de dezembro de 2020.

Adailton da Silva Peixoto

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, considerando tudo o que consta do Processo de Dispensa de Licitação nº 007/2020 – Processo Administrativo nº 012/2020 vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 para a contratação dos serviços de organização, planejamento, promoção e execução do evento “solenidade de posse do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, eleitos no município de Portalegre/RN, para a legislatura 2021-2024”, incluindo-se ornamentação e cerimonialista, a se realizar em 01 de janeiro de 2020 no município de Portalegre/RN. O valor total da presente dispensa importa na quantia de R$ 5.805,00 (cinco mil e oitocentos e cinco reais) global, a serem pagos em única parcela após a execução dos serviços conforme apresentação de Nota Fiscal/Fatura emitida pela empresa F. L. Freire Diógenes, inscrita no CNPJ sob o n°. 12.759.882/0001-52, e devidamente atestada pela Secretaria da Câmara Municipal.

Assim, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 8.666/93, vem comunicar ao Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Portalegre/RN, senhor Euclides Luiz Pereira Neto, da presente declaração para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Portalegre - RN, 23 de dezembro de 2020.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 07120001/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a aquisição de mobiliário em geral para equipar os gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN,  pelo valor de R$ 17.744,00 (dezessete mil, setecentos e quarenta e quatro reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IZAQUIEL FREDERICO SANTOS DANTAS, Vereador Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

RUY BARBOSA - RN, 07 de Dezembro de 2020

 DANIELA RODRIGUES DE LIMA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS, referente à aquisição de mobiliário em geral para equipar os gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). DANIELA RODRIGUES DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 RUY BARBOSA - RN, 07 de Dezembro de 2020

 IZAQUIEL FREDERICO SANTOS DANTAS

 Vereador Presidente

A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IZAQUIEL FREDERICO SANTOS DANTAS, Vereador Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: aquisição de mobiliário em geral para equipar os gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

            Contratado.................: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IZAQUIEL FREDERICO SANTOS DANTAS, Vereador Presidente.

 RUY BARBOSA - RN, 07 de Dezembro de 2020

 DANIELA RODRIGUES DE LIMA

Comissão de Licitação

Presidente

PROCESSO: 24/2020

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Aquisição de utensílios para copa, cozinha e banheiro atendendo as necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2020;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

São Bento do Trairi/RN, 22 de dezembro de 2020.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais,

R E S O L V E:

Art.1°- Estabelece Ponto Facultativo no dia 24 de dezembro de 2020 (quinta-feira), no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Fernando.

Art.2°- Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação.  

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores do Município de São Fernando/RN, Estado do Rio Grande do Norte, aos 23 dias do mês de dezembro de 2020.

Cientifique-se, Publique-se.

Welligthon Nivan de Medeiros

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de SÃO PAULO DO POTENGI, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DISP - 22120001/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PÔSTERES PARA GALERIA PRESIDENCIAL E GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI – RN, pelo valor de R$ R$ 880,00 ( OITOCENTOS E OITENTA REAIS ).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, da presente declaração, para se proceda, se de acordo, a devida ratificação.

São Paulo do Potengi - RN, 22 de Dezembro de 2020.

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO

Presidente da Comissão

O PRESIDENTE DO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

RATIFICAR a Dispensa de licitação, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PÔSTERES PARA GALERIA PRESIDENCIAL E GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI – RN; com base nos elementos constantes da Exposição de Motivos nº DV00029/2020, a qual sugere a contratação de:

- NAAMA LARISSA VIEIRA SOARES 01744865450.

23.240.544/0001-26

Valor: R$ 880,00

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo do Potengi - RN, 22 de Dezembro de 2020.

DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES

Presidente

A Comissão de Licitação de SÃO PAULO DO POTENGI, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a sergir:

Objeto..............: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PÔSTERES PARA GALERIA PRESIDENCIAL E GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI – RN.

Contratado..............: NAAMA LARISSA VIEIRA SOARES 01744865450.

Fundamento Legal..............: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE.

São Paulo do Potengi - RN, 22 de Dezembro de 2020.

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PÔSTERES PARA GALERIA PRESIDENCIAL E GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI – RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00029/2020. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de São Paulo do Potengi: 01.00 – PODER LEGISLATIVO 01.031.1001.2201 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 001.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2020. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de São Paulo do Potengi e: CT Nº 00020/2020 - 22.12.20 - NAAMA LARISSA VIEIRA SOARES 01744865450 - R$ 880,00.

O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições dispostas no Artigo 19, Inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando também o recesso legislativo, o período natalino, o problema da pandemia/covid-19 que exige as precauções devidas e, ainda, a necessária e exigida adoção de providências funcionais relativas ao término do mandato e do exercício financeiro,

R ES O L V E:

Estabelecer que no período de 23 a 31 de dezembro de 2020, as atividades administrativas da Câmara Municipal de São Vicente serão exercidas em caráter interno e restrito aos seus Servidores, no horário de 08:00 às 11:00 hs, sendo destinado especificamente para a execução dos serviços necessariamente exigíveis, sem expediente aberto ao público, inclusive facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.

Cientifique-se, Publique-se.

Ver. Jose Neto Costa Diniz

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições dispostas no Artigo 19, Inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando também o recesso legislativo, o período natalino, o problema da pandemia/covid-19 que exige as precauções devidas e, ainda, a necessária e exigida adoção de providências funcionais relativas ao término do mandato e do exercício financeiro,

R ES O L V E:

Estabelecer que no período de 23 a 31 de dezembro de 2020, as atividades administrativas da Câmara Municipal de São Vicente serão exercidas em caráter interno e restrito aos seus Servidores, no horário de 08:00 às 11:00 hs, sendo destinado especificamente para a execução dos serviços necessariamente exigíveis, sem expediente aberto ao público, inclusive facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.

Cientifique-se, Publique-se.

Ver. Jose Neto Costa Diniz

Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93;

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN

* CONTRATADA: RAYLANE JACOME DE ANDRADE BARROS

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRUMAÇÃO DO ARQUIVO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME TERMO DE REFERENCIA.

* VALOR GLOBAL...................: R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais)

* PRAZO............................: 23/12/2020 a 31/12/2020

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.6 – Outros Serviços de Terceiros-PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Tempo Hábil: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

        A Comissão de Licitação do Município de SEVERIANO MELO, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 009/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais de  expedidente afim de atender as nescessidades da Câmara Municipal de Severiano  Melo/RN.,  pelo valor de R$ 3.496,00 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais).

        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

SEVERIANO MELO - RN, 18 de Dezembro de 2020

 JACIARA FERREIRA LIMA 
Comissão de Licitação
Presidente

        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) NAVEGOCOPPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à Contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais de  expedidente afim de atender as nescessidades da Câmara Municipal de Severiano  Melo/RN..

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JACIARA FERREIRA LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 SEVERIANO MELO - RN, 18 de Dezembro de 2020

 ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO 
 PRESIDENTE DA CÂMARA

        A Comissão de Licitação do Município de SEVERIANO MELO, através do(a) ADRIANO CARVALHO ALVES, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais de  expedidente afim de atender as nescessidades da Câmara Municipal de Severiano  Melo/RN.

            Contratado.................: NAVEGOCOPPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA.

 SEVERIANO MELO - RN, 18 de Dezembro de 2020

 JACIARA FERREIRA LIMA 
Comissão de Licitação
Presidente

CONTRATO Nº...........: 20200009       

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2020

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

CONTRATADA(O).....: NAVEGOCOPPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais de expedidente afim de atender as nescessidades da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 3.496,00 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010310006.2.001 Manutenção da Câmara Mun.de Severiano Melo, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 3.496,00

VIGÊNCIA...................: 18 de Dezembro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Dezembro de 2020

PROCESSO: 29/2020

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Pessoa Física/Jurídica, especializada para execução dos serviços de alimentação para evento natalino – buffet e serviço de garçom destinado ao atendimento das necessidades câmara municipal de Sitio Novo/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2020;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 22 de dezembro de 2020.

GESENILDA MARIA DA SILVA BELARMINO

Presidente

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Por este termo: RECONHEÇO E RATIFICO com base no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2020, processo nº 16112020/001-CT, visando à contratação dos Serviços administrativos de revisão e organização processual das despesas, de acordo com a Resolução 011/2016-TCE/RN, em favor  de FRANCISCA ALVES DE PAIVA,   no valor total de R$  2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais). Tangará-RN, em 14 de dezembro de 2020. Publique-se no Diário da Fecam/RN.

EXTRATO DE CONTRATO

Contratante: Câmara de Vereadores de Tangará

Contratado: FRANCISCA ALVES DE PAIVA

CPF: 671.149.204-82

Objeto: Serviços administrativos de revisão e organização processual das despesas, de acordo com a Resolução 011/2016-TCE/RN

Valor: R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais).

Vigência: 03/12/2020 à 31/12/2020

Fundamental Legal: Art. 24, Inc. II.

Dotação: Manutenção das Ativ. Da Câmara Municipal; Nat. Despesa: 33903600-Outros Serv. de Terceiros P. Física;

Fonte 100- Transferências do Duodécimo.

Antônio Custódio Freire – Presidente da Câmara

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Por este termo: RECONHEÇO E RATIFICO com base no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2020, processo nº 10122020/001-CT, visando à contratação dos Serviços de Organização, Locação de Estrutura e Equipamentos para o evento de entrega dos Títulos Cidadão Tangarense,  em favor  de BR GERADORES E SERVIÇOS EIRELI,   no valor total de R$  11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Tangará-RN, em 23 de dezembro de 2020. Publique-se no Diário da Fecam/RN.

EXTRATO DE CONTRATO

Contratante: Câmara de Vereadores de Tangará

Contratado: BR GERADORES E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 11.478.304/0001-85

Objeto: Serviços de Organização, Locação de Estrutura e Equipamentos para o evento de entrega dos Títulos Cidadão Tangarense

Valor: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).

Vigência: 23/12/2020 à 31/12/2020

Fundamental Legal: Art. 24, Inc. II.

Dotação: Manutenção das Ativ. Da Câmara Municipal;

Nat. Despesa: 33903900-Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica;

Fonte 100- Transferências do Duodécimo.

Antônio Custódio Freire – Presidente da Câmara

FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA, presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN vem declarar a Dispensa de Licitação nº 021/2020, para contratação de empresa para executar Serviço de reforma em conjuntos de sofás da recepção, tesouraria e secretaria administrativa com recuperação de espuma, substituição da cobertura em tecido corino e substituição dos pés e reforma em conjunto de cadeiras da copa;

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 – É dispensável a licitação

(...)

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

O presente processo administrativo se faz necessário tendo em vista a necessidade de recuperação dos sofás da recepção, tesouraria, secretaria administrativa e cadeiras da copa, para garantir sua continuidade de uso nas dependências deste Poder Legislativo e integridade do patrimônio em epígrafe, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

DOS VALORES

            Os valores ora contratados estão compatíveis com os de mercado, conforme pesquisas de preço anexas ao referido processo administrativo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Pessoa Jurídica JOSÉ ITAMAR DA SILVA 46587624472 (CAPOTARIA PAI E FILHO), CNPJ: 37.433.942/0001-73, pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para executar serviço de reforma em conjuntos de sofás da recepção, tesouraria e secretaria administrativa com recuperação de espuma, substituição da cobertura em tecido corino e substituição dos pés e reforma em conjunto de cadeiras da copa, tendo em vista o mesmo ter oferecido a melhor proposta de preços e condições.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 21 de Dezembro de 2020.

FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso das atribuições regimentais que lhes são conferidas e, ainda, considerando o disposto nos parágrafos 1º ao 7º, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Touros/RN,

RESOLVE convocar para o dia 01/01/2021 a Sessão Solene de Posse dos Vereadores eleitos e diplomados para o mandato do quadriênio compreendido de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, observado quanto ao seguinte:

I - A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022, será realizada durante a Sessão Solene de Posse dos vereadores eleitos, com início programado para as 09h, em observância ao previsto nos parágrafos 2º e 3º, do art. 45 da nossa Lei Orgânica, conforme nova redação dada pela Emenda nº 002/2014;

II - Fica estabelecido que as chapas deverão ser registradas na Secretaria da Câmara Municipal durante a realização da Sessão, no momento em que o (a) Presidente em Exercício, seguindo a pauta, interromper os trabalhos da Sessão para o Registro de Chapas;

III - A eleição será feita em votação aberta, em obediência ao disposto no parágrafo 3º, do art. 45 da nossa Lei Orgânica, conforme nova redação dada pela Emenda nº 002/2014; 

IV - Que, depois de empossada a Mesa Diretora para o biênio 2021/2022, poderá ocorrer os trâmites para a eleição da Mesa Diretora do biênio seguinte (2023/2024), uma vez que tanto a Lei Orgânica do Município, em seu parágrafo 6º do art. 45, da nossa Lei Orgânica (Emenda a LOM nº 002/2014), e quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal de Touros/RN, em seu art. 26 (Resolução nº 003/2013), estabelecem que a eleição para Mesa Diretora do segundo biênio poderá ocorrer em qualquer data, antes do encerramento do primeiro biênio, tendo em vista que em 01 de janeiro de 2023 se inicia o segundo biênio (2023/2024), data em que os eleitos tomarão posse.

V - Que por este edital, ficam os Vereadores convocados e a população em geral devidamente cientificada.

Ainda, diante do atual cenário de pandemia, em decorrência do COVID-19, e

CONSIDERANDO as recomendações de medidas sanitárias e de prevenção ao contágio, em vista do contexto de pandemia da COVID-19, inclusive com os recentes aumentos dos casos de contaminação do vírus;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas restritivas para contenção da curva epidêmica, para preservação do sistema de saúde;

CONSIDERANDO a classificação do novo CORONAVÍRUS (COVID-19) como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o que demonstra o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, consoante já conhecida pela OMS;

CONSIDERANDO as evidências de transmissão da COVID-19 entre pessoas assintomáticas, bem como a taxa de mortalidade elevada entre os idosos e pessoas com doenças crônicas;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas e privadas de evitar a propagação da COVID-19, nos moldes do que foi estabelecido pelo Decreto nº 29.512, de 13 de março de 2020, do Governo do Rio Grande do Norte;

RESOLVE:

Que a solenidade de 01 de janeiro de 2021, na sede dessa Edilidade, será restrita aos vereadores diplomados, podendo comparecer 01 (um) acompanhante por cada vereador e as demais autoridades no Município de Touros/RN, fazendo uso de máscara facial, distanciamento social, havendo aferição da temperatura corporal de todos os presentes, logo na entrada, e higienização com álcool a 70%.  

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência de Câmara Municipal.

Touros (RN), 23 de dezembro de 2020.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 21120001/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a aquisição de mobiliário de escritório e letras em aço inox para atender as  necessidades da Câmara Municipal de Upanema,  pelo valor de R$ 20.350,00 (vinte mil, trezentos e cinquenta reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). OSEAS MONTHALGGAN FERNANDES COSTA, Vereador Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

UPANEMA - RN, 21 de Dezembro de 2020

 MICHAEL KEMPSON SILVA OLIVEIRA DE CARVALHO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FRANCISCO WANDECELIO DA COSTA LIMA 04432277483, referente à aquisição de mobiliário de escritório e letras em aço inox para atender as  necessidades da Câmara Municipal de Upanema.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MICHAEL KEMPSON SILVA OLIVEIRA DE CARVALHO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 UPANEMA - RN, 21 de Dezembro de 2020

 OSEAS MONTHALGGAN FERNANDES COSTA

 Vereador Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) OSEAS MONTHALGGAN FERNANDES COSTA, Vereador Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: aquisição de mobiliário de escritório e letras em aço inox para atender as  necessidades da Câmara Municipal de Upanema

            Contratado.................: FRANCISCO WANDECELIO DA COSTA LIMA 04432277483

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) OSEAS MONTHALGGAN FERNANDES COSTA, Vereador Presidente.

 UPANEMA - RN, 21 de Dezembro de 2020

 MICHAEL KEMPSON SILVA OLIVEIRA DE CARVALHO

Comissão de Licitação

Presidente