O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Senhora AILA MARIA MAIA E SOUSA, Escrituraria -TNM-1, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Apodi-RN, Licença Especial de 06 (seis) meses conforme lei em vigor, no período de 28/12/2020 a 26/06/2021, referente ao período aquisitivo de 1º/01/1982 à 1º/01/1992.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 102, da Lei 269/96, que rege o estatuto do servidor desta edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 23 de dezembro de 2020.

FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretado o Recesso Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi/RN, que vigerá do dia 24 de dezembro de 2020 até o dia 1º de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Os servidores cumprirão horário das 7h00min às 12h00min nas terças e quarta-feira, ou em dia e horário diversos de acordo interesse da Câmara Municipal e determinação da Presidência da Casa.

Art. 3º - Todos os documentos a serem protocolados na Câmara Municipal, deverão estar em conformidade com o horário definido no caput do artigo anterior.

Art. 4º - Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Apodi, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020, reconhece feriado o dia 25/12/2020 (Natal).

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 23 de dezembro de 2020.

FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO

Presidente da Câmara de Apodi

Chefia de Gabinete, da Câmara Municipal de Apodi/RN, consoante autorização do Sr. FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO Presidente da Câmara Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 022/2020 relativo à Dispensa de Licitação n° 014/2020 para os CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAL (LETREIRO EM INOX ADESIVO, PAINÉIS, IDENTIFICADOR DE SALA E OUTROS), para atender as necessidade da nova sede da câmara municipal de Apodi-RN, conforme memorando e solicitação em anexo, junto à empresa: FRANCISCO FLAVIO CARVALHO - ME, inscrita no CNPJ: 06.320.029/0001-37, localizada à Rua: SÃO JOÃO BATISTA, número: 84, CEP: 59.700-000, Bairro: CENTRO, Cidade: Apodi/RN, com fulcro no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, tendo por finalidade acima já mencionadas, de acordo com Memorando e solicitação da Chefia de Gabinete da Câmara Municipal de  Apodi/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                                 A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do Art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24- É dispensável a licitação:

II–para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II, do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Tendo em vista a necessidade da Câmara do Município de Apodi/RN, Contratar a empresa para o fornecimento do serviço solicitado junto à EMPRESA: FRANCISCO FLAVIO CARVALHO - ME, inscrita no CNPJ: 06.320.029/0001-37, localizada à Rua: SÃO JOÃO BATISTA, número: 84, CEP: 59.700-000, Bairro: CENTRO, Cidade: Apodi/RN.

                     É mister levar-se em conta que a Administração Pública da Câmara Municipal de Apodi/RN não pode vir a sofrer com a descontinuidade do seus serviços públicos, ainda mais, porque é um dever do Gestor Público Municipal que não pode se furtar, sob pena de responsabilizado pelos órgãos fiscalizadores, há eu se frisar que a contratação deverá recair junto a empresa acima nominada haja vista ter sido a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentados.

                     Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei n° 8666/93, e Parecer Jurídico de lavra do Dr JOÃO PAULO FERREIRA PINTO FILGUEIRA, Procurador da Câmara/RN, que em seu bojo foi favorável contratação com a EMPRESA: FRANCISCO FLAVIO CARVALHO - ME, inscrita no CNPJ: 06.320.029/0001-37, localizada à Rua: SÃO JOÃO BATISTA, número: 84, CEP: 59.700-000, Bairro: CENTRO, Cidade: Apodi/RN, no valor global de R$ 17.190,00 (dezessete mil cento e noventa reais), tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado apresentadas, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

Apodi/RN, 23 de dezembro de 2020.

__________________________________________

ANDRÉIA LÍLIAN DO ROSÁRIO OLIVEIRA SOUZA

Portaria: 009/2020

Chefe de Gabinete

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: FRANCISCO FLAVIO CARVALHO - ME, inscrita no CNPJ: 06.320.029/0001-37, localizada à Rua: SÃO JOÃO BATISTA, número: 84, CEP: 59.700-000, Bairro: CENTRO, Cidade: Apodi/RN, com o valor global de R$ R$ 17.190,00 (dezessete mil cento e noventa reais). Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de confecção de material (letreiro em inox adesivo, painéis, identificador de sala e outros).

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Ilma. Senhora Andréia Lílian do Rosário Oliveira Souza Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido Termo.

Apodi/RN, 23 de dezembro de 2020

________________________________________

FRANCISCO DE FRANÇA PINHEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Lei Orçamentaria nº:530/2019:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 59.852,10 (cinquenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos) para atender reforço das dotações abaixo especificadas.

01.001– CÂMARA MUNICIPAL DE ARÊS

PODER: 01-PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0018 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS                                                                                                                   11.596,10
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAX – PESSOAL CIVIL                                                                  48.256,00

TOTAL                                                                                                                                                                 59.852,10

Art. 2º - As suplementações de que trata o artigo anterior terão como cobertura as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, em atendimento ao art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

01.001– CÂMARA MUNICIPAL DE ARÊS

PODER: 01-PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0210 11GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –PESSOA JURIDICA                                                                      4.228,02
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO                                                                                                                          6.695,68
PROJETO/ATIVIDADE: 1002 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE                                                                                    5.958,00

PROJETO/ATIVIDADE: 1001 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CAMARA

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES                                                                                                                         42.970,40
 

TOTAL                                                                                                                                                                  59.582,10

Gabinete do Presidente, 24 de dezembro de 2020.

JONE CHACON DO NASCIMENTO

              PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Bodó, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 12000001/20     

Processo Licitatório nº D 120001/2020

Objeto........................: CONFECÇÃO DE PLACA EM ACM COM GRAVAÇÃO A LASER

Contratado.................: KALANGO SOLUÇÕES LTDA - ME, CNPJ:  09.648.641/0001-21, com o valor total de R$ 300,00 (trezentos reais).

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut_Serviços_Administrativo da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 300,00

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. Evaldo Bezerra de Araújo, Presidente da Câmara.

Bodó - RN, 24 de dezembro de 2020.

 Carla Daniele Dantas Pereira

Comissão de Licitação

Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONFECÇÃO DE BUSTO DE JÚLIA MEDEIROS, MEDINDO 50X40X60CM DE ALTURA, COM PEDESTAL A BASE DE CONCRETO ARMADO, REVESTIDO COM PEDRA DE MÁRMORE, FEITO EM BRONZE, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: MÁRCIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA - ME

CNPJ/CPF: 10.415.366/0001-85

Valor: R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 30 (trinta) dias

Caicó/RN, 21 de dezembro de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

DECRETO 001/2020 - CMCG, de 11 de setembro de 2020.

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, Orçamento Fiscal, no exercício corrente, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para o fim que indica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a autorização para abrir Crédito Adicional Suplementar, contida na Lei nº 368/2018, Lei Orçamentária Anual – LOA.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente – Lei Municipal nº 386/2019, credito adicional suplementar no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), na dotação orçamentária conforme abaixo:

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

5 - Câmara Municipal de Campo Grande

1001 - Câmara Municipal de Campo Grande

2.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

20 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000

R$ 21.000,00

Total da Ação:

R$ 21.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 21.000,00

Valor total suplementado: R$ 21.000,00

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para cobrir a suplementação realizada, o remanejamento da dotação orçamentária conforme abaixo:

5 - Câmara Municipal de Campo Grande

1001 - Câmara Municipal de Campo Grande

1.2 - Aquisição de Mobilia e Eletro-eletrônico

4 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 10010000

R$ 11.000,00

Total da Ação:

R$ 11.000,00

2.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

13 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria

Fonte: 10010000

R$ 5.000,00

18 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 10010000

R$ 5.000,00

Total da Ação:

R$ 10.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 21.000,00

Valor total anulado: R$ 21.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, em 11 de setembro de 2020

____________________________

Vagner Souza de Medeiros

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO 002/2020 - CMCG, de 1 de outubro de 2020.

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, Orçamento Fiscal, no exercício corrente, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para o fim que indica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a autorização para abrir Crédito Adicional Suplementar, contida na Lei nº 368/2018, Lei Orçamentária Anual – LOA.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente – Lei Municipal nº 386/2019, credito adicional suplementar no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), na dotação orçamentária conforme abaixo:

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

5 - Câmara Municipal de Campo Grande

1001 - Câmara Municipal de Campo Grande

2.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

18 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 10010000

R$ 3.000,00

20 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000

R$ 4.500,00

Total da Ação:

R$ 7.500,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 7.500,00

Valor total suplementado: R$ 7.500,00

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para cobrir a suplementação realizada, o remanejamento da dotação orçamentária conforme abaixo:

5 - Câmara Municipal de Campo Grande

1001 - Câmara Municipal de Campo Grande

1.1 - Ampliação e/ou Reforma da Sede da Câmara Municipal

1 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 10010000

R$ 1.500,00

2 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000

R$ 3.000,00

Total da Ação:

R$ 4.500,00

1.2 - Aquisição de Mobilia e Eletro-eletrônico

4 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 10010000

R$ 3.000,00

Total da Ação:

R$ 3.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 7.500,00

Valor total anulado: R$ 7.500,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, em 1 de outubro de 2020

____________________________

Vagner Souza de Medeiros

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO 003/2020 - CMCG, de 3 de novembro de 2020.

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, Orçamento Fiscal, no exercício corrente, no valor de R$ 18.215,00 (dezoito mil e duzentos e quinze reais), para o fim que indica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a autorização para abrir Crédito Adicional Suplementar, contida na Lei nº 368/2018, Lei Orçamentária Anual – LOA.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente – Lei Municipal nº 386/2019, credito adicional suplementar no montante de R$ 18.215,00 (dezoito mil e duzentos e quinze reais), na dotação orçamentária conforme abaixo:

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

2 - Prefeitura Municipal de Campo Grande

2006 - Sec. Mun. da Educação, Esporte, Cult. e Lazer

2.30 - Manutenção e Recuperação da Frota de Veículos

224 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 11200000

R$ 2.015,00

Total da Ação:

R$ 2.015,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 2.015,00

5 - Câmara Municipal de Campo Grande

1001 - Câmara Municipal de Campo Grande

1.2 - Aquisição de Mobilia e Eletro-eletrônico

4 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 10010000

R$ 15.000,00

Total da Ação:

R$ 15.000,00

2.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

20 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000

R$ 1.200,00

Total da Ação:

R$ 1.200,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 16.200,00

Valor total suplementado: R$ 18.215,00

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para cobrir a suplementação realizada, o remanejamento da dotação orçamentária conforme abaixo:

5 - Câmara Municipal de Campo Grande

1001 - Câmara Municipal de Campo Grande

2.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

5 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: 10010000

R$ 15.000,00

6 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 10010000

R$ 2.015,00

7 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte: 10010000

R$ 600,00

9 - 3.3.50.41.00 - Contribuições

Fonte: 10010000

R$ 600,00

Total da Ação:

R$ 18.215,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 18.215,00

Valor total anulado: R$ 18.215,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, em 3 de novembro de 2020

____________________________

Vagner Souza de Medeiros

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO 004/2020 - CMCG, de 1 de dezembro de 2020.

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, Orçamento Fiscal, no exercício corrente, no valor de R$ 59.405,79 (cinquenta e nove mil e quatrocentos e cinco reais e setenta e nove centavos), para o fim que indica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a autorização para abrir Crédito Adicional Suplementar, contida na Lei nº 368/2018, Lei Orçamentária Anual – LOA.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente – Lei Municipal nº 386/2019, credito adicional suplementar no montante de R$ 59.405,79 (cinquenta e nove mil e quatrocentos e cinco reais e setenta e nove centavos), na dotação orçamentária conforme abaixo:

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

5 - Câmara Municipal de Campo Grande

1001 - Câmara Municipal de Campo Grande

1.1 - Ampliação e/ou Reforma da Sede da Câmara Municipal

3 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 10010000

R$ 59.405,79

Total da Ação:

R$ 59.405,79

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 59.405,79

Valor total suplementado: R$ 59.405,79

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para cobrir a suplementação realizada, o remanejamento da dotação orçamentária conforme abaixo:

5 - Câmara Municipal de Campo Grande

1001 - Câmara Municipal de Campo Grande

1.1 - Ampliação e/ou Reforma da Sede da Câmara Municipal

1 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 10010000

R$ 1.500,00

Total da Ação:

R$ 1.500,00

1.2 - Aquisição de Mobilia e Eletro-eletrônico

4 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 10010000

R$ 2.500,00

Total da Ação:

R$ 2.500,00

2.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

5 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: 10010000

R$ 43.000,00

6 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 10010000

R$ 10.000,00

8 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 10010000

R$ 1.000,00

12 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 10010000

R$ 1.000,00

22 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 10010000

R$ 405,79

Total da Ação:

R$ 55.405,79

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 59.405,79

Valor total anulado: R$ 59.405,79

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

          Câmara Municipal de Campo Grande/RN, em 1 de dezembro de 2020

____________________________

Vagner Souza de Medeiros

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo ficam DISPENSÁVEL, a licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CADEIRAS FIXAS E CROMADA, destinado atender a necessidade sala de reunião da sede da Câmara municipal.

Contratado.................: DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA 01829897470 CNPJ: 40.114.625/0001-07

Valor............................: 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)

Fundamento Legal.....: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) JOSÉ MARIA ALVES, PRESIDENTE.

CARAÚBAS - RN, 24 de dezembro de 2020.

HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO
Chefe de Gabinete
 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA 01829897470 CNPJ: 40.114.625/0001-07, referente à contratação de empresa especializada para fornecimento de cadeiras fixas e cromada, destinado atender a necessidade sala de reunião da sede da Câmara municipal.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO, Chefe de Gabinete, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CARAÚBAS - RN, 24 de dezembro de 2020.

JOSÉ MARIA ALVES

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS, CNPJ: 23.050.531/0001-94, referente à contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais diversos para atender as necessidade da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO, Chefe de Gabinete, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CARAÚBAS - RN, 21 de dezembro de 2020.

JOSÉ MARIA ALVES

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo ficam DISPENSÁVEL, a licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; e faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS (CARTEIRAS, CHAVEIRO E QUADRO DE GALERIA DO BIÊNIO 2019 E 2020), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN.

Contratante.................: CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUBAS

Contratado.................: JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS, CNPJ: 23.050.531/0001-94

Valor............................: 2.765,00 (dois mil setecentos e sessenta e cinco reais)

Fundamento Legal.....: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto nº 9.412/2018. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) JOSÉ MARIA ALVES, PRESIDENTE.

CARAÚBAS - RN, 21 de dezembro de 2020.

HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO
Chefe de Gabinete
 

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo ficam DISPENSÁVEL, a licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO (CÂMARA DE SEGURANÇA), MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA, conforme requisição em anexo do quantitativo do objeto em anexos.

Contratado.................:  DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA 01829897470 CNPJ: 40.114.625/0001-07

Valor............................: 9.000,00 (nove mil reais)

Fundamento Legal.....: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) JOSÉ MARIA ALVES, PRESIDENTE.

CARAÚBAS - RN, 24 de junho de 2020.

HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO
Chefe de Gabinete

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA 01829897470 CNPJ: 40.114.625/0001-07, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO (CÂMARA DE SEGURANÇA), MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO, Chefe de Gabinete, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CARAÚBAS - RN, 24 de dezembro de 2020.

JOSÉ MARIA ALVES

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

PORTARIA Nº 030/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Concede diária a Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Presidente da Câmara Municipal, Vereadora Marli de Medeiros Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 75,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Assu-RN, no dia 23 de dezembro de 2020, para resolver assuntos relacionados a Receita Federal, na Av. Senador João Câmara, nº 168, centro, Assu-RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Joice Kelly de Sousa Medeiros

Chefe Geral de Tesouraria

PORTARIA Nº 031/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Concede diária a Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Presidente da Câmara Municipal, Vereadora Marli de Medeiros Dantas, ½ (meia) diária no valor total de R$ 75,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Assu-RN, no dia 24 de dezembro de 2020, para resolver assuntos relacionados a Receita Federal, na Av. Senador João Câmara, nº 168, centro, Assu-RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Joice Kelly de Sousa Medeiros

Chefe Geral de Tesouraria

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN vem declarar a Dispensa de Licitação nº 027/2020, para confecção de placa de inauguração com gravação a laser, destinado para este Poder Legislativo Municipal.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 – É dispensável a licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

O presente processo administrativo se faz necessário tendo em vista a sessão solene inaugural da obra de reforma e ampliação deste Poder Legislativo Municipal, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Os valores ora contratados estão compatíveis com os de mercado, conforme pesquisas de preço anexas ao referido processo administrativo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Pessoa Jurídica KALANGO SOLUÇÕES LTDA, CNPJ: 09.648.641/0001-21, pelo valor de R$ 375,00 (Trezentos e setenta e cinco reais), tendo em vista o mesmo ter oferecido a melhor proposta de preços e condições para a prestação do serviço.

Cerro Corá/RN, 23 de dezembro de 2020.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

CPF: 050.222.694-30

Presidente

Doutor Severiano, em 10 de dezembro de 2020.

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhor

Wilson Abrantes de Lima

Presidente da CPL

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, PLACA QGW 9991, COM FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PEÇAS.

Autorizo a realização da despesa, após a verificação do atendimento aos seguintes instrumentos de planejamento:

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

IV – Pesquisa mercadológica

Atenciosamente,

Janduí Pires Dantas

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2020

JANDUÍ PIRES DANTAS, VEREADOR PRESIDENTE da Câmara Municipal de Doutor Severiano -RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2020 - em favor de JOSÉ LAERCIO DOIA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 14.538.724/0001-06, com sede na BR 405, nº 134 – Chico Cajá – Pau do Ferros/RN, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, PLACA QGW 9991, COM FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PEÇAS, no valor de R$ R$ 1.885,00  (hum mil oitocentos e oitenta e cinco reais), conforme especificação do Anexo I, com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).

Doutor Severiano, em 23 de dezembro de 2020.

Janduí Pires Dantas

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2020

A(s) Unidade(s) Gestora(s): Câmara Municipal de Doutor Severiano PODER LEGISLATIVO, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA nº 22/2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FUNÇÃO

01 – PODER LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO/ATIVIDADE

2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.30.00 – Material de consumo.

Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, PLACA QGW 9991, COM FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PEÇAS.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data de assinatura até a efetiva entrega dos produtos e serviços, e o seu pagamento.

CONTRADA: JOSÉ LAERCIO DOIA - ME.

ASSINA PELA CONTRATADA: José Laercio Doia

VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.885,00

VALOR POR EXTENSO: (hum mil oitocentos e oitenta e cinco reais).

ASSINA PELO CONTRATANTE: JANDUÍ PIRES DANTAS.

Doutor Severiano/RN, 24 de dezembro de 2020.

Wilson Abrantes de Lima

Presidente da CPL

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62, Rua Fabricio Pedroza, 194, Centro.

CONTRATADA: Maria Leidiane da Cunha Rodrigues, inscrita no CPF: 067.923.484-57.

OBJETO: Prestação de serviços de higienização das poltronas e cadeiras do prédio sede da Câmara Municipal de Fernando Pedroza.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.420,00 (hum mil quatrocentos e vinte reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.36 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Fernando Pedroza/RN, 23 de dezembro de 2020.

FRANCISCO KLEIBER DA SILVA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 064/2020– GP, Gov. Dix-Sept Rosado,  05 de dezembro de 2020.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais a que lhe são conferidas;

            CONSIDERANDO o que determina a Resolução n° 034/2016-TCE/RN, assim como a Resolução n° 018/2020-TCE/RN

R E S O L V E:

                            Art. 1°- Constituir a Equipe de Transição de Mandato Específica, com o objetivo de preparar atos de iniciativa da próxima Administração para assegurar a plena continuidade administrativa do Legislativo, que será composta pelos seguintes membros:

Joana Tamires Silveira Bezerra, Licenciada em Letras-Língua Portuguesa, ocupante do cargo de Diretora Geral, portadora do CPF n° 109.394.104-94;

Hilderlan de Sá Valdemar da Silva, Contador, ocupante do Cargo de Assessor Contábil, portador do CPF n° 072.059.984-92;

Claudiana Karidja Sales Medeiros, ocupante do cargo de Tesoureira, portadora do CPF n° 097.607.824-48;

Anacleia Nayane de Morais, ocupante do cargo de  Assessora Parlamentar, portadora do CPF n°082.440.994-96

                          Art. 2º. A comissão de que trata esse artigo ficará sob a coordenação da Sra. JOANA TAMIRES SILVEIRA BEZERRA.

                         Art. 3° Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 05 de dezembro de 2020.

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se em

Governador Dix-sept Rosado/RN, 05 de dezembro de 2020.

SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA

=Presidenta=

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de pessoa especializada em Serviço de Pintura em Tinta Automotiva na cor branca, com desmonte e montagem das mesmas. Declaro o interessado a pessoa JOSE DAS CHAGAS DO NASCIMENTO NETO CPF: 707.575.554-46, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o serviço. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor Global da contratação, qual seja, R$ 1.000,00 (Mil reais), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 23 de Dezembro de 2020

_____________________________________

João Batista Bertoldo Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO a Dispensa de licitação nº 020/2020 para CONTRATAÇÃO DE PESSOA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE PINTURA EM TINTA AUTOMOTIVA NA COR BRANCA, COM DESMONTE E MONTAGEM DAS MESMAS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), JOSE DAS CHAGAS DO NASCIMENTO NETO CPF: 707.575.554-46, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 23 de Dezembro de 2020

_____________________________________

João Batista Bertoldo Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 0022/2020– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0020/2020

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDOR: ELETROCENTER MAT ELET E CONSTR CAICO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 24.523.276/0001-12, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 3.504,90. 

Ipueira/RN, 09 de outubro de 2020.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 0018/2020– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0016/2020

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PEDRA DE MÁRMORE, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDOR: KAIO CESAR DE SOUSA SANTANA 07494501428, inscrito no CNPJ sob o nº 31.437.453/0001-03, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 1.302,00. 

Ipueira/RN, 03 de agosto de 2020.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 0021/2020– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0019/2020

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDOR: MOVEIS E ELETROS CAVALCANTI & FERNANDES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 24.581.043/0001-76, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 943,00. 

Ipueira/RN, 15 de setembro de 2020.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 001/2020– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2020

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O LICENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDORES: KEILA TAISE LOPES DE MATOS, inscrito no CNPJ sob o nº 06.050.403/0001-21, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 9.600,00. 

Ipueira/RN, 02 de Janeiro de 2020.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 0030/2020– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0027/2020

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PRESIDENTE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDORES: ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAÚJO - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 70.032.321/0001-53, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 1.798,00. 

Ipueira/RN, 23 de dezembro de 2020.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

PROCESSO/RN nº 0029/2020– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0026/2020

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDORES: ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAÚJO - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº 70.032.321/0001-53, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 3.618,00. 

Ipueira/RN, 11 de dezembro de 2020.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 0031/2020– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0028/2020

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE TOMBAMENTO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDORES: ROBERTO CLEBIO MESSIAS LEITAO FILHO inscrito no CNPJ sob o nº 13.193.071/0001-08, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 6.000,00. 

Ipueira/RN, 11 de dezembro de 2020.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através  do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). JOSÉ JUSTINO NETO, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo adminis trativo para CONTRATAÇÃO DE SERVICOS DE PUBLICAÇÃO DE AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO NO DIÁRIO OFICIALDO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Presente processo de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamentado no art. 25, caput e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, que permite a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição.
“Art. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição:”
No que respeita ao primeiro requisito, qual seja, a escolha do fornecedor, fica caracterizado pois só existe um Diário Oficial no Estado e a publicação é condição exigida pela Lei de Licitações 8.666/93, Art. 21, II.
A contratação do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA, CNPJ nº 00.639.299/0001-29, possui competência institucional exclusiva para editar e comer cializar o DOE/RN. É consabido que a inviabilidade de competição na aquisição de um serviço ou pr oduto caracteriza, na Administração Pública, caso de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 25, caput, do  Estatuto Licitatório (Lei n°. 8.666/93), de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência. Aliás, a presente contratação de publicação enseja o seu enquadramento no caput do art. 25, da Lei  8.666/93, pois somente o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA produz o periódico e somente esse comercializa, configurando assim a inviabilidade fática e jurídica absoluta de competição.
Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação. 
Isto posto, opta-se pela inexigibilidade da licitação por considerar inviável a competição e a realização de um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade f inanceira, para realizar a presente contratação. 
Isto posto, opta-se pela inexigibilidade da licitação por considerar inviável a competição e a realização de um procedimento licitatório. 
Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Estando a Administração Pública obrigada a motivação e legalidade  de seus autos, especialmente os que determinam a inexigibilidade de licitação para prestação de serviços ou compras de bens, e a fim de manter e demonstrar a transparência e a legalidade de suas ações, faz-se necessário a presente justificativa face à contratação direta da prestação de serviço de publicação de aviso de revogaçãode licitação, no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, com respaldo no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública) dispõe que: "Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição  interessada, deverão ser publicados com 
antecedência, no mínimo, por uma vez: [...]; II  -no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;". 
O legislador constituinte, com a finalidade de preservação dos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade e da própria ilesividade do patrimônio público, determinou no art. 37, XXI, da Constituição Federal, a regra da obrigatoriedade da licitação. Com o objetivo de atender à previsão do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1998, e cumprindo a competência que lhe conferiu a Constituição para legislar, privativamente, sobre "normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas p elo Poder Público, nas diversas esferas de governo e empresas sob o seu controle", foi editada pela União a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo objeto de alterações posteriores. Seguindo o mandamento constitucional a Lei das Licitações e Contratações Públicas, reafirma em seu art. 3º, dentre outros princípios constitucionais o da publicidade que  exige que a Administração anuncie, com a antecedência e pelos meios previstos na lei, além de outros que am pliem a divulgação, que realizará a licitação e que todos os atos a ela pertinentes serão acessíveis aos interessados.Ademais, tais serviços de publicação se fazem necessários como meio para o pleno cumprimento do comando legal, possibilitando a correta realização dos certames Municipais. A fim de cumprir o mandamento legal é que se faz neces sária a contratação do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, considerando órgão oficial de imprensa no âmbito do Estado, tratando-se, portanto, de Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 21 da Lei 8.666/93. Tal contratação deve ser feita de modo direto, em razão da inexigibilidade de certame já que inviável a competição, mormente por se tratar o periódico de órgão oficial de imprensa no âmbito do Estado.

RAZÕES DA ESCOLHA
A escolha recaiu na empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA, em consequência da mesma ser a imprensa oficial do Estado do Rio Grande do Norte,  sendo a única capaz de cumprir a exigência contida na Lei 8.666/93, Art. 21, II.
Desta forma, nos termos do art. 25, caput, c/c da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor praticado pelo Diário é estipulado conforme o tamanho do conteúdo da publicação, sendo o valor praticado definido pela própria empresa igualmente para todas as publicações, o valor da inexigibilidade é referente a publicação do aviso de licitação da Tomada de Preços 001/2020.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA, no valor de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ  -RN, 24 de Dezembro de 2020
VANESSA NERI DE OLIVEIRA 
Comissão de Licitação
Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão de licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, faz publicar o extrato resumido do processo de 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOa seguir:
OBJETO......,.................:CONTRATAÇÃO DE SERVICOS DE PUBLICAÇÃO DE AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRAND E DO NORTE
FAVORECIDO..............:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA

VALOR...........................:R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....:art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..:emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) JOSÉ JUSTINO NETO, na qualidade de orden ador(a) de despesas.
JARDIM DO SERIDÓ  -RN, 24 de Dezembro de 2020
VANESSA NERI DE OLIVEIRA 
Comissão de Licitação
Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Ordenador de Despesas da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA, vem  RATIFICARa declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proced a a publicação do devido extrato.
JARDIM DO SERIDÓ  -RN, 24 de Dezembro de 2020
JOSÉ JUSTINO NETO 
Vereador Presidente

PORTARIA 051/2020

PORTARIA DE CONCESSÃO

Portaria nº 051/2020, 11 Dezembro de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, no uso das suas atribuições legais RESOLVE:

CONCEDER, ao servidor BARTOLOMEU DOS ANJOS SALES, ocupante do cargo de Diretor de Secretaria, portador do CPF n° 241.495.514-72, Suprimento de Fundos no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual deverá observar a classificação orçamentária abaixo: Atividade Classificação econômica 2.001 - Funcionamento da Câmara Municipal

3.3.90.30.00 Material de Consumo - Valor R$ 500,00 (quinhentos reais)

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Valor R$ 500,00 (quinhentos reais)

O Prazo para aplicação deverá ser de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da emissão da ordem bancária, devendo a prestação de contas ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, após o término da aplicação. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ JUSTINO NETO

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 026/2020 de Dispensa de Licitação nº 021/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de bateria para manutenção do Veiculo FIAT MOBI Placa QGI 6464 pertencente a CMP, no valor de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 24 de dezembro de 2020

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 021/2020 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de bateria para manutenção do Veículo FIAT MOBI Placa QGI 6464 pertencente a CMP.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 24 de dezembro de 2020

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 021/2020 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de bateria para manutenção do Veículo FIAT MOBI Placa QGI 6464 pertencente a CMP.

CONTRATADO: UZIMAR LEVINO DE PAIVA - ME - CNPJ N° 02.171.384/0001-30, com sede Avenida Lauro Maia Nº 1008 – centro – Patu – RN – CEP: 58.770.000.

VALOR TOTAL: R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 24 de dezembro de 2020

CONTRATO Nº 026/2020

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 021/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: UZIMAR LEVINO DE PAIVA - ME - CNPJ N° 02.171.384/0001-30, com sede Avenida Lauro Maia Nº 1008 – centro – Patu – RN – CEP: 58.770.000.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de bateria para manutenção do Veículo FIAT MOBI Placa QGI 6464 pertencente a CMP.

VALOR TOTAL: R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.00 – Material de Consumo e 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.  

VIGÊNCIA: 24 de dezembro a 31 de dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA: 24 de dezembro de 2020

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Uzimar Levino de Paiva – CPF:  480.576.224-15 – Titular.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora ANA MARIA DA SILVA, portador do CPF 047.188.884-25 / RG 001.770.017,  do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                       Pendências/RN, 24 de dezembro de 2020.

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Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

João Batista do Nascimento

1º Secretario

________________________________

Valdemar Bezerra de Oliveira
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor ERISVALDO OLIVEIRA DE CARVALHO, portador do CPF 545.628.805-20 / RG 003.887.731, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                       Pendências/RN, 24 de dezembro de 2020.

________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

João Batista do Nascimento
1º Secretário

________________________________

Valdemar Bezerra de Oliveira

2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º EXNOERAR, a Senhora Francisca Karla dos Santos Maia, portador do CPF 629.120.624-20 / RG 983.246, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Pendências/RN, 24 de dezembro de 2020.

________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

João Batista do Nascimento
1º Secretário

________________________________

Valdemar Bezerra de Oliveira
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, o Senhor July Hemerson Avelino de Lima, portador do CPF 068.436.074-89 / RG 231.196-4, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Pendências/RN, 24 de dezembro de 2020.

________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

João Batista do Nascimento
1º Secretário

________________________________

Valdemar Bezerra de Oliveira
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a Senhora Iranilda Pereira Calixto, portador do CPF 060.193.484-90 / RG 002.473.576, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Pendências/RN, 24 de dezembro de 2020.

________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

João Batista do Nascimento
1º Secretário

________________________________

Valdemar Bezerra de Oliveira
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a Senhora VITORIA NATALIA SILVA DE FRANÇA, portadora do CPF 707.295.634-48 / RG 004.010.432, do cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo..

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Pendências/RN, 24 de dezembro de 2020.

________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

João Batista do Nascimento

1º Secretário

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Valdemar Bezerra de Oliveira
2º Secretário

RECONHEÇO a dispensa de licitação, fundamentada no art. 24 inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, em consonância com o Termo de Dispensa de Licitação, emitido em 23/12/2020, pelo Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitação para contratação da Pessoa Jurídica F. L. Freire Diógenes, inscrita no CNPJ sob o n°. 12.759.882/0001-52, com sede na Rua Lafaiete Diógenes, 145, bairro São judas Tadeu, CEP 59.900-000 – Pau dos Ferros/RN, pelo valor de R$ 5.805,00 (cinco mil e oitocentos e cinco reais) global, referente a prestação serviços de organização, planejamento, promoção e execução do evento “solenidade de posse do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores eleitos no município de Portalegre/RN para a legislatura 2021-2024”, incluindo-se ornamentação e cerimonialista, a se realizar em 01 de janeiro de 2020 no município de Portalegre/RN, com o objetivo de atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

RATIFICO, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Portalegre/RN, 24 de dezembro de 2020.

EUCLIDES LUIZ PEREIRA NETO

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações, vem tornar pública a dispensa de licitação para a execução dos serviços de organização, planejamento, promoção e execução do evento “solenidade de posse do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, eleitos no município de Portalegre/RN, para a legislatura 2021-2024”, incluindo-se ornamentação e cerimonialista, a se realizar em 01 de janeiro de 2020 no município de Portalegre/RN, junto à Pessoa Jurídica F. L. Freire Diógenes, inscrita no CNPJ sob o n°. 12.759.882/0001-52, com sede na Rua Lafaiete Diógenes, 145, bairro São judas Tadeu, CEP 59.900-000 – Pau dos Ferros/RN, pelo valor de R$ 5.805,00 (cinco mil e oitocentos e cinco reais) global.

Portalegre/RN, 24 de dezembro de 2020.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

Altera o fim do período legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, representada pela Senhora Presidente Edniris Costa de Aquino Araújo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, da Lei Orgânica do Município, e ouvindo a mesa diretora.

CONSIDERANDO a decretação de estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) por meio do Decreto Estadual no 29.534, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, II, da Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o COVID-19 caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 29.634, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de saúde para o enfrentamento novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a importância da atuação legislativa no que concerne a aprovação de medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as Resoluções 025, 026, e 027/2020 dessa Câmara municipal;

CONSIDERANDO, finalmente, o artigo 70 do Regimento Interno dessa egrégia casa legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, em caráter excepcional, o fim do período legislativo da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN no ano de 2020.

Art. 2º O fim do período legislativo de que trata o artigo anterior dar-se-á da seguinte maneira:

1. Fim do Período Legislativo: 30 de dezembro de 2020.

Art. 3º O fim do período legislativo de que trata esta Resolução compreenderá, exclusivamente, o período legislativo de 2020.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Senador Elói de Souza/RN, Gabinete da Presidência, em 15 de dezembro de 2020.

EDNIRIS COSTA DE AQUINO ARAÚJO

Vereadora Presidente da Mesa Diretora

JOSÉ IRIMAR CÂMARA

Vereador Vice Presidente

MARCIO GLEY CUNHA

Vereador Primeiro Secretário

EDIVÂNIA PEREIRA CASIMIRO VICTOR

Vereadora Segunda Secretária

Dispõe sobre a implantação da Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Vereadores de Senador Eloi de Souza e dá outras providências.

Art. 1º - É instituído, na Câmara Municipal, o Sistema de “Ata Eletrônica”, para gravação e disponibilização em vídeo e áudio pela internet.

§ 1º Entende-se por Ata Eletrônica o sistema de gravação em mídia eletrônica que conterá integralmente o registro das reuniões.

§ 2º A Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal.

§ 3º As sessões da Câmara também serão gravadas em arquivos de vídeo no equipamento “servidor” e em DVD, ou outro dispositivo audiovisual, que ficará fazendo parte integrante da Ata Escrita.

§ 4º A disponibilização na internet pode ser feita posterior a ocorrência da sessão ou através da tecnologia denominada “Streaming”, que é a técnica utilizada para transferir dados de áudio e vídeo com execução em tempo real.

§ 5º A implantação da Ata Eletrônica não dispensa a elaboração da ata escrita, resumida, com observância das demais disposições constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 2º - Compete à Secretaria da Câmara Municipal a responsabilidade pela guarda e manutenção de pelo menos um arquivo em DVD, ou outro dispositivo audiovisual, de cada Ata Eletrônica das Sessões da Câmara Municipal.

Art. 3º - As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, na Câmara Municipal e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua modificação ou destruição.

Art. 4º - Os equipamentos utilizados na elaboração da Ata Eletrônica deverão ser utilizados exclusivamente para registro das reuniões do Poder Legislativo Municipal, pelas comissões permanentes e especiais, pelos Vereadores, estritamente no exercício de suas funções, em reuniões e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal.

Art. 5º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, adicionais se necessário.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de

Senador Eloi de Souza/RN, 22 de dezembro de 2020.

EDNIRIS COSTA DE AQUINO ARAÚJO

Vereadora Presidente da Mesa Diretora

JOSÉ IRIMAR CÂMARA

Vereador Vice Presidente

MARCIO GLEY CUNHA

Vereador Primeiro Secretário

EDIVÂNIA PEREIRA CASIMIRO VICTOR

Vereadora Segunda Secretária

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26 DA LOM, REVOGANDO-SE O ARTIGO 3º DA EMENDA DE Nº 015/2012.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos dos artigos 29, da Constituição Federal, e do artigo 66 § 2º da Lei Orgânica deste município, PROMULGA  a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica. 

Art.1º. O art. 26 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26. A eleição para a renovação da Mesa Diretora dos três anos restantes da legislatura, realizar-se-á a cada ano, sempre na primeira Sessão Ordinária do mês de Dezembro do ano anterior, ao exercício do respectivo mandato, empossando-se os eleitos em primeiro de Janeiro de cada ano às 10:00 horas da manhã.”

Art. 2º. Revoga-se o artigo 3º da Emenda 015 de 27 de Novembro de 2012.   

Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, 22 de Dezembro de 2020.

EDNIRIS COSTA DE AQUINO ARAÚJO

Vereadora Presidente da Mesa Diretora

JOSÉ IRIMAR CÂMARA

Vereador Vice Presidente

MARCIO GLEY CUNHA

Vereador Primeiro Secretário

EDIVÂNIA PEREIRA CASIMIRO VICTOR

Vereadora Segunda Secretária

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, a Srª. Gesenilda Maria da Silva Belarmino, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Convocar os senhores vereadores para 3ª Reunião Extraordinária que ocorrerá no dia 28 de dezembro de 2020, às 10h, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sítio Novo/RN, para analisar e emitir parecer ao Processo nº 012535/2015 – TC, que trata das contas de Governo do chefe do Poder Executivo Municipal de Sítio Novo, relativas ao Exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Richardson Xavier Cunha.

Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, 24 de dezembro de 2020.

                              _________________________________

Gesenilda Maria da Silva Belarmino

Presidente

PROCESSO Nº 028/2020

TERMO DE DISPENSA Nº 028/2020

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, juntamente com suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico datado de 16 de dezembro de 2020, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa DF SERVIÇOS ME, CNPJ: 38.483.857/0001-82, cujo objeto CONSISTE na Contratação de empresa especializada em manutenção, com reposição de peças, elétrica do sistema de segurança eletrônica, da Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN, no importe de R$4.064,40 (quatro mil e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).

Taipu/RN, 18 de dezembro de 2020 

João Maria Câmara de Melo

Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN

PROCESSO Nº 029/2020

TERMO DE DISPENSA Nº 029/2020

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, juntamente com suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico datado de 16 de dezembro de 2020, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa J.L. PEREIRA DO NASCIMENTO, CNPJ: 38.258.243/0001-05, cujo objeto CONSISTE na Contratação de empresa especializada no controle integrado de vetores e pragas urbanas compreendendo a desinsetização, desratização e descupinização, no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais).

Taipu/RN, 16 de dezembro de 2020 

João Maria Câmara de Melo

Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN

O Presidente da comissão permanente de licitação da Câmara de Vereadores do Município de Venha-Ver/RN, usando das atribuições legais, dispensa do procedimento licitatório nos termos do Artigo 24, Inciso II, da Lei n° 8.666/93, o processo referente à Dispensa de Licitação n° 019/2020 – CMVV, Venha-ver/RN, 22 de dezembro de 2020.

JOSE VINICIUS PESSOA

Presidente da comissão permanente de licitação da Câmara de Vereadores do Município de Venha-Ver/RN

Ratifico o presente termo de dispensa de licitação de acordo com o Art. 26, da Lei Federal 8666/93.

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores do Município

CONTRATO Nº...........: 20200011      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2020

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER

CONTRATADA(O).....: L. T. CENTER ELETRONICA

OBJETO......................: serviços de conserto, manutenção e conservação do sistema de som interno da Câmara Municipal de Venha Ver / RN

VALOR TOTAL................: R$ 2.100,00 (dois mil, cem reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Gestao do Poder Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17, no valor de R$ 2.100,00

VIGÊNCIA...................: 22 de Dezembro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Dezembro de 2020

VENHA-VER /RN, 22 de dezembro de 2020

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores do Município