A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI (RN), no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari;

Considerando as atribuições da Mesa Diretora constantes do artigo 23, III, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari – RN;

Considerando o Art. 53, II, da Lei Orgânica do Município de Acari-RN;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

EMENTA:  ESTABELECE O HORÁRIO DAS 18H PARA INÍCIO DA SESSÃO SOLENE DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2021, PREVISTO NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 002, DE 17 DE JULHO DE 2018 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI).

 

Art. 1º. A Sessão Solene de posse dos candidatos eleitos, prevista no Art. 4º da Resolução nº 002/2018 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari), a se realizar no dia 1° de janeiro de 2021, terá como horário de início as 18h (dezoito) horas.  

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e perderá sua vigência após realizada a sessão solene do 1º de janeiro de 2021.

 

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, em 22 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

 

GIRLENE EDSON DE OLIVEIRA AMARO

Vice-presidente

 

MARINEIDE ALVES DANTAS

1ª Secretária

 

ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA

2ª Secretária

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o Art. 3º da Lei Complementar nº 008/2020, e

CONSIDERANDO o Art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica criada Comissão para avaliação de desempenho dos seguintes servidores:  

        ELVIRA CRISTINA BEZERRA GALVÃO – Auxiliar de Serviços Gerais

        EVELYNE JOYCE DANTAS LUCENA – Técnica de Informática

        JOÃO PAULO BARBOSA DE AZEVEDO – Auxiliar de Serviços Gerais

        PATRICIA KELIS DA COSTA PEREIRA – Contadora

 

Art. 2º. Ficam designados os seguintes integrantes para compor a referida comissão:

        LIDIANE LOUISE DE MEDEIROS SILVA – Diretora Contábil

        PEDRO JONATH SILVA DE OLIVEIRA – Diretor de Informática

        ICARO VINICIUS DE OLIVEIRA PEREIRA – Coordenador Legislativo

 

Art. 3º. A avaliação de desempenho dos servidores citados no Art. 1º desta Portaria realizar-se-á dia 30 de dezembro de 2020, às 09h, na Câmara Municipal de Acari/RN. E, conforme Art. 7º da Lei Complementar nº 008/2020, deverá ter a presença do servidor avaliado.

           

            Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Registre-se e publique-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 28 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

OBJETO: QUINTA REVISÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA PELO FABRICANTE/AUTORIZADA DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM FAVOR DA NEWTEC COMERCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 19.881.198/0001-98, DESTINADA À QUINTA REVISÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA (DE 50.000 KM) PELA FABRICANTE/AUTORIZADA DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO XVII, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE COMPONENTES OU PEÇAS DE ORIGEM NACIONAL OU ESTRANGEIRA, NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA, JUNTO AO FORNECEDOR ORIGINAL DESSES EQUIPAMENTOS, QUANDO TAL CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE FOR INDISPENSÁVEL PARA A VIGÊNCIA DA GARANTIA, COM VALOR ORÇADO DE R$ 776,46 (SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME ORÇAMENTO Nº 3323 ANEXO AO PROCESSO.

 

PUBLIQUE-SE,

 

Acari/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

PROCESSO Nº 022/2020
DISPENSA Nº 018/2020

 

FAVORECIDO: NEWTEC COMERCIO LTDA – CNPJ Nº 19.881.198/0001-98.

OBJETIVO: QUINTA REVISÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA PELA FABRICANTE/AUTORIZADA DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

VALOR ORÇADO: R$ 776,46 (SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).

 

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, XVII, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

 

 

 

Processo: 201120-0001

 

Objeto: GERENTE ADMINISTRATIVO, REFERNTE A COMPLEMENTACAO DO PROCESSO Nº 200102-0003

 

Contratado:  REGINALDO CANDIDO COSTA SILVA (028.799.494-59), com Valor Total Julgado: R$ 2.600,00 ( dois mil e seiscentos reais)

 

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

 

Água Nova/RN, 20/11/2020

 

                        A Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, por meio da Câmara Municipal de Baraúna, consoante autorização do Sr. MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 017/2020 para a contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de confecção de material gráfico em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

 

                               JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        O presente processo administrativo tem por objetivo suprir a necessidade da Câmara Municipal no que se refere à execução de impressão e acabamento de materiais gráficos, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

 

                               

 

                        JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

                        Os valores contratados estão compatíveis com os valores de mercado, conforme pesquisas de preços acostadas ao processo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada junto a Pessoa Jurídica: IONARA JOYCE PEREIRA DE LIMA, CNPJ: 32.030.442/0001-77, com o valor total de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais).

 

Baraúna/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO

Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos

 

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com Declaração de Dispensa emitida pela Sra, LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos para a contratação da Pessoa Jurídica: F. J. IONARA JOYCE PEREIRA DE LIMA, CNPJ: 32.030.442/0001-77, com o valor total de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais) referente à execução dos serviços de confecção de material gráfico em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Srª. LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Baraúna/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

   MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal

                        A Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, por meio da Câmara Municipal de Baraúna, consoante autorização do Sr. MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA, Presidente da Câmara Municipal, vem declarar a Dispensa de Licitação nº 018/2020 para a Contratação de Pessoa Jurídica visando à aquisição de peças automotivas em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                          A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

 

                               JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

O presente processo administrativo tem como principal objetivo a preservação e zelo para com os bens da Câmara Municipal, sendo necessária a referida contratação para a prevenção e perfeito funcionamento dos veículos pertencentes à frota oficial desta Administração Pública, a fim de garantir a segurança, uma vez que é inevitável o desgaste pelo uso contínuo. Com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n º 8.666/93, e em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

 

                               

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

                        Os valores contratados estão compatíveis com os valores de mercado, conforme pesquisas de preços acostadas ao processo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada junto à Pessoa Jurídica: BABAU MOTOS, PEÇAS E SERVIÇOS, CNPJ: 09.483.087/0001-70, com o valor total de R$ 1.562,00 (Mil quinhentos e sessenta e dois reais).

 

Baraúna/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO

Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com Declaração de Dispensa emitida pela Sra, LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos para a contratação da Pessoa Jurídica: BABAU MOTOS, PEÇAS E SERVIÇOS, CNPJ: 09.483.087/0001-70, com o valor total de R$ 1.562,00 (Mil quinhentos e sessenta e dois reais) referente à aquisição de peças automotivas em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Srª. LENICLÉIA PEREIRA DE CARVALHO Diretora Administrativa e Coordenadora de Departamento de Recursos Humanos, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Baraúna/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

   MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI DO LEGISLATIVO Nº 360/2020 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.   
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOA SAÚDE”.
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Lei:

Art. 1º) Ficam reajustados em 37,13% (trinta e sete virgula treze por cento), os vencimentos atribuídos aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Boa Saúde/RN, a título de reposição salarial decorrente das perdas acumuladas entre janeiro de 2013 e novembro de 2020.         
Art. 2º) A reposição será aplicada somente a partir de 01 de dezembro de 2020          
Art. 3º) As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2020.
Art. 5º) Revogam-se as disposições em contrário.   
Boa Saúde/RN, 18 de dezembro de 2020.    
Aldenir Ferreira da Fonseca dos Santos

Presidente

Portaria nº  006/2020 - GP/CMBS

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAUDE – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste município, e no Regimento Interno desta Casa.

R E SO L V E:

Art. 1º - EXONERAR, todos os servidores ocupantes de cargos em comissão.

Art. 2º Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor  na data de sua publicação, com vigência a partir de 31/12/2020.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Boa Saúde/RN, 28 de dezembro de 2020.

ALDENIR FERREIRA DA FONSECA DOS SANTOS

Presidente

 

1. 1. 975488789. Legislativo nº 067/2020

 

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão de Caicó ao Sr. Reginaldo Gomes da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 15 de dezembro de 2020.

 

 

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

 

 

 

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE 01 (UM) PEN DRIVE 64GB BLADE SDCZ50 SANDISK E 01 (UM) HD EXTERNO 1TB ADATA HV620S BLUE, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390300000 – Material de consumo.

 

 

 

 

Contratado: ISLEY FONSECA DAMASCENO ARAÚJO - EPP

CNPJ/CPF: 70.307.939/0001-89

Valor: R$ 568,00 (quinhentos e sessenta e oito reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

 

 

 

 

 Caicó/RN, 24 de dezembro de 2020.

 

 

 

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

1. 1. 4842279093. de Resolução nº 005/2020

 

EMENTA: Institui o Hino Oficial da Câmara

Municipal de Caicó/RN e dá outras

providências.

 

Art. 1º. Fica instituído o Hino Oficial da Câmara Municipal de Caicó/RN, cuja partitura musical resta disposta no Anexo I da presente Resolução. Parágrafo único. O hino de que trata o caput possui o gênero musical de dobrado, não possuindo letra e sendo constituído apenas por melodia.

 

Art. 2º. É obrigatória a execução do Hino Oficial da Câmara Municipal de Caicó/RN no início de sessões solenes, destinadas a posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores, assim como a comemoração, entrega de títulos de cidadania, comendas municipais e prestação de quaisquer outras homenagens, sem prejuízo de sua utilização em outras sessões, a critério da Presidência.

 

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

 

 

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

 

 

 

1. 1. 975488789. Legislativo nº 069/2020

 

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Lusinaldo Francisco de Souza, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 22 de dezembro de 2020.

 

 

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

 

 

 

1. 1. 975488789. Legislativo nº 068/2020

 

EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Eudes de Lima Moura, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caicó, 22 de dezembro de 2020.

 

 

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

 

 

 

ATO DO PRESIDENTE Nº. 04, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
 

Dispõe sobre o acesso na Câmara Municipal de Campo Grande no dia 1º de janeiro de 2021, às 17h, durante a posse dos eleitos e eleição da Câmara e dá outras providências.

Considerando a existência de pandemia da doença Coronavírus (COVID-19) declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), além das recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde;

Considerando a Recomendação nº 21/2020, de 04 de dezembro de 2020, do Comitê de Especialistas da SESAP/RN para o Enfrentamento da Pandemia pela COVID-19, a qual orienta a suspensão das atividades que impliquem em aglomeração, como os eventos corporativos, técnicos, científicos, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento de massa,

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, no uso de suas atribuições expede o seguinte ATO:

Art. 1º. Na data da posse dos eleitos para o mandato de 2021/2024 e a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022, fica restrito ao número de 03 (três), os convidados por vereador, prefeito e vice prefeito, nas dependências da Câmara Municipal de Campo Grande.

§1º. Será permitido apenas o acesso dos eleitos e seus convidados, servidores e terceirizados da Câmara Municipal.

Art. 2º. O presente ato entra em vigor na data de sua publicação até ulterior deliberação.

Campo Grande/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

VAGNER SOUZA DE MEDEIROS

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2020121401

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 121502 - DI

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CALCULUS CONTABILIDADE E SERVIÇOS EIRELI (34.423.369/0001-29), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE ARCONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, com o valor total de R$ 1.010,00 (um mil e dez reais).

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

 

Campo Grande/RN, 15 de dezembro de 2020

 

 

 

 

 

____________________________________________

Vagner Souza de Medeiros

Presidente

 

 

Extrato de Dispensa de Licitação

 

PROCESSO Nº 2020121401

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 121502 - DI

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE ARCONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN

Contratado:  CALCULUS CONTABILIDADE E SERVIÇOS EIRELI (34.423.369/0001-29),

Valor: R$ 1.010,00 (um mil e dez reais)

Fundamento legal: artigo 24, II, da Lei 8.666/93.

Campo Grande/RN, 15 de dezembro de 2020

DECRETO 005/2020 - CMCG, de 11 de dezembro de 2020.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, Orçamento Fiscal, no exercício corrente, no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), para o fim que indica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO a autorização para abrir Crédito Adicional Suplementar, contida na Lei nº 368/2018, Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente – Lei Municipal nº 386/2019, credito adicional suplementar no montante de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), na dotação orçamentária conforme abaixo:

 

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

5 - Câmara Municipal de Campo Grande

1001 - Câmara Municipal de Campo Grande

2.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

20 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000

R$ 660,00

Total da Ação:

R$ 660,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 660,00

Valor total suplementado: R$ 660,00

 

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para cobrir a suplementação realizada, o remanejamento da dotação orçamentária conforme abaixo:

 

5 - Câmara Municipal de Campo Grande

1001 - Câmara Municipal de Campo Grande

2.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

7 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte: 10010000

R$ 460,00

 

9 - 3.3.50.41.00 - Contribuições

Fonte: 10010000

R$ 200,00

Total da Ação:

R$ 660,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 660,00

Valor total anulado: R$ 660,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

          Câmara Municipal de Campo Grande/RN, em 11 de dezembro de 2020

 

____________________________

Vagner Souza de Medeiros

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, atendendo a solicitação do Prefeito Municipal, conforme inciso II do Art. nº 24 da Lei Orgânica Municipal, consoante permissibilidade do art. 121, inciso III do Regimento Interno, CONVOCA os senhores Vereadores para a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 29 de dezembro de 2020, às 19h00min, para a apreciação dos seguintes projetos de Leis, a teor do artigo nº 122 do mesmo diploma acima delineado, a saber:

 

1. Projeto de Lei nº 010/2020-Dispõe sobre o piso salarial dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências;
2. Projeto de Lei nº 011/2020-Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Redondo e dá outras providências;
3. Projeto de Lei nº 012/2020-Dispõe sobre o conselho Municipal de Educação e dá outras providências;
4. Projeto de Lei nº 013/2020 -Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Campo Redondo/RN, e dá outras providências;
5. Projeto de Lei nº 014/2020 -Altera a Lei nº 443, de 09 de dezembro de 2016, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Redondo/RN, e dá outras providências;
6. Projeto de Lei nº 015/2020- Dá nome a Quadra de Esportes localizada no Conjunto Campo Belo, e dá outras providências;
7. Projeto de Lei nº 016/2020- Dá nome a Quadra de Esportes localizada no Conjunto Margarida Procópio, e dá outras providências;
8. Projeto de Lei nº 017/2020- Dá nome a Praça Municipal localizada na Avenida Senador João Câmara, e dá outras providências;
9. Projeto de Lei nº 018/2020- Dá nome a Praça Municipal de Eventos localizada na Avenida Senador João Câmara, e dá outras providências;
10. Projeto de Lei nº 019/2020 -Dá nome ao Estádio Municipal de Futebol do município de Campo Redondo, e dá outras providências.

 

     Na ocasião, determino as publicações de estilo, bem como a comunicação aos (as) Ilustres Vereadores (as), ambos na forma dos § 1º e 2º do artigo 122 do Regimento Interno.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Campo Redondo/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

VEREADOR VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN

 

 

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo ficam DISPENSÁVEL, a licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93:  para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO (CÂMARA DE SEGURANÇA), MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA, conforme requisição em anexo do quantitativo do objeto em anexos.

Contratado.................:  DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA 01829897470 CNPJ: 40.114.625/0001-07

 

Valor............................: 8.900,00 (oito mil e novecentos reais)

 

Fundamento Legal.....: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) JOSÉ MARIA ALVES, PRESIDENTE.

 

CARAÚBAS - RN, 24 de junho de 2020.

 

 

 

HIRAN HEBER DANTAS DO NASCIMENTO
Chefe de Gabinete

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais; 

CONVOCA os inscritos abaixo para participação do sorteio conforme a cláusula V do edital n°01/2020;

“Na hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de especificações que atendam ao edital de chamamento público, a escolha será feita por meio de sorteio realizado em sessão pública”.

CONSIDERANDO o edital n°01/2020 – chamamento público para doação de bens móveis e imóveis;

CONSIDERANDO o deferimento das inscrições por atenderem as exigências do edital n°01/2020;

CONSIDERANDO que a realização do sorteio será às 14:00 horas do dia 29 de Dezembro de 2020 no plenário “Wilson Luiz de Souza” na Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

A presidente convoca:

• Associação Comunitária Rural dos Sítios pinturas, Boqueirão, Barra Nova e Mirador, CNPJ N° 04.869.134/0001 – 02;

•  Associação Comunitária da Comunidade de Rajada, CNPJ N°05.251.543/0001 – 03; 

• Associação de Desenvolvimento Comunitário do Ermo, CNPJ N°01.879.085/0001 – 92; 

• Associação da Pessoa com Deficiência de Carnaúba dos Dantas – APDEC, CNPJ N°07.194.120/0001 – 16.

Itens com mais de uma proposta com equivalência de especificações:

950 C AIX A AC US TIC A MOD C A 210 14/12/2020 DOAC AO 152,00 152,00 (ASSOCIAÇÃO ERMO – ASSOCIAÇÃO RAJADA - ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

951 C AIX A AC US TIC A MOD C A 210 14/12/2020 DOAC AO 152,00 152,00 (ASSOCIAÇÃO ERMO - ASSOCIAÇÃO RAJADA)

952 AMPLIFICADOR MOD LL - 220 14/12/2020 DOAC AO 130,00 130,00 (ASSOCIAÇÃO ERMO - ASSOCIAÇÃO RAJADA)

957 MESA DE 12 CANAIS MX S 12 C IC LOTR ON 14/12/2020 DOAC AO 456,00 456,00 (ASSOCIAÇÃO ERMO - ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

958 ESCADA 7 DE GRAUS COM TAPETE VULCAO 14/12/2020 DOACAO 59,00 59,00 (ASSOCIAÇÃO RAJADA - ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ASSOCIAÇÃO SÍTIOS PINTURAS)

972 ARMARIO BAIXO AZUL 6100 14/12/2020 DOAC AO 99,00 99,00 (ASSOCIAÇÃO RAJADA - ASSOCIAÇÃO SÍTIOS PINTURAS)

973 ARMARIO  BAIXO AZUL 6100 14/12/2020 DOAC AO 99,00 99,00 (ASSOCIAÇÃO RAJADA - ASSOCIAÇÃO SÍTIOS PINTURAS)

974 ARMARIO ALTO FECHADO AZUL 6400 14/12/2020 DOAC AO 169,00 169,00 (ASSOCIAÇÃO ERMO - ASSOCIAÇÃO RAJADA - ASSOCIAÇÃO SÍTIOS PINTURAS)

979 MICROFONE TS I E S T MMF 302 14/12/2020 DOAC AO 250,00 250,00 (ASSOCIAÇÃO RAJADA - ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

996 PLACA PARA FACHADA FRENTE 14/12/2020 DOAC AO 380,00 380,00 (ASSOCIAÇÃO RAJADA - ASSOCIAÇÃO SÍTIOS PINTURAS)

1038 CADEIRA  OFFICE  BASIC PRETA 14/12/2020 DOAC AO 192,00 192,00 (ASSOCIAÇÃO RAJADA - ASSOCIAÇÃO SÍTIOS PINTURAS)

1039 CADEIRA  OFFICE  BASIC PRETA 14/12/2020 DOAC AO 192,00 192,00 (ASSOCIAÇÃO RAJADA - ASSOCIAÇÃO SÍTIOS PINTURAS)

1040 CADEIRA OFFICE BASIC PRETA 14/12/2020 DOAC AO 192,00 192,00 (ASSOCIAÇÃO RAJADA - ASSOCIAÇÃO SÍTIOS PINTURAS)

1041 CADEIRA  OFFICE BASIC PRETA 14/12/2020 DOAC AO 192,00 192,00 (ASSOCIAÇÃO RAJADA - ASSOCIAÇÃO SÍTIOS PINTURAS)

1065 IMPRESSORA HP OFFICEJET PRO 8000 DN CB092A 14/12/2020 DOAC AO 556,00 556,00 (ASSOCIAÇÃO RAJADA - ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

1230 C ONS OLE - BANCADA DA PR E S IDE NC IA E MOVE L ANE X O 16/12/2020 DOAC AO 1.350,00 1.350,00 (ASSOCIAÇÃO SÍTIOS PINTURAS – ASSOCIAÇÃO RAJADA)

1248 C PU LG 17/12/2020 DOAC AO 0,00 0,00 (ASSOCIAÇÃO RAJADA – ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de Dezembro de 2020.

 

___________________________________________________

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara

2019/2020

 

 

PORTARIA Nº 259/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

 

Considerando que o dia 23 de dezembro de 2020 é o último dia para as atividades parlamentares;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - EXONERAR em conjunto todos os cargos comissionados, a saber: ALAN ANDRE PAIVA DE MELO, MATRICULA: 1791, CLEONIO ALVES PEREIRA FILHO,MATRICULA: 0507, FERNANDO JOSE VIANA DE OLIVEIRA, MATRICULA: 2054, FRANCISCO JOSE FERREIRA DA SILVA, MATRICULA: 1058, FRANKLIN MARQUES DOS REIS, MATRICULA: 0809, INDIRA DE JESUS LOPES,MATRICULA;2712, LAURA DE MORAIS BARBOSA, ,MATRICULA; 1317, MARIA ELISA SILVA DAMASCENO, MATRICULA; 2437, TATHIANNE ESTEFANI CERQUEIRA MOREIRA, MATRICULA; 1503.

 

Artigo 2° Exceto a servidora que se encontra em período gestacional.

 

Artigo 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos de a partir do dia 23 de dezembro de 2020.

 

 

 

Publique-se, Cumpra-se. Dê–se Ciência.

 

 

 Ceará-Mirim-RN, 23 de dezembro de 2020

_________________________________________

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2020

 

 

ASSUNTO: Contratação de empresa para serviços de instalação de 01 (um) AR CONDICIONADO de 12.000 btus, destinado   a Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. JOSÉ ETHEL S. U. S. C. DE MORAES, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2020, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: ENDOFRIO REFRIGERAÇÃO, CNPJ: 29.089.898/0001-06, Situada a Rua: Maria Fernandes Mulata, 85, Aeroporto, CEP: 59607-822, Mossoró/RN, destinado a Contratação de empresa para serviço de instalação em 01 (um) AR CONDICIONADO de 12.000 btus, destinado  a Câmara Municipal de Cruzeta/RN, com valor total de R$ 350,00(Trezentos e Cinquenta reais).

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

 

 

 

Cruzeta/RN, em 28 de dezembro de 2020.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

José Ethel S. U. S. C. de Moraes

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

 

Extrato de Dispensa de Licitação

 

                           Processo: 0103122020

Objeto: Aquisição de material de consumo para atender as necessidades desta casa Legislativa.

Contratado:  2 - ABRAHÃO MELO MOREIRA PALHA - EPP 11.106.245/0001-14.

Valor Total Julgado: R$ R$ 918,00., Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Encanto/RN, 24/12/2020.

Portaria Nº. 21/2020                                                           Em, 17 de dezembro de 2020

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA, no uso de suas atribuições legais,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. – Conceder ao Srº, JOAO PAULO DA SILVA, 02 (duas) diária, no valor R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, totalizando R$ 300,00 (trezentos reais), Tesoureiro desta Câmara Municipal de Encanto, Cédula de Identidade n° 2.431.088 - SSP/RN, inscrita no CPF n° 081.165.674-89, residente na Rua Francisco Canindé de Queiroz, 78, Novo Encanto – Encanto/RN referentes a despesas decorrentes de deslocamento deste município de Encanto para a cidade de Natal Capital Estado do Rio Grande do Norte no período de 17 e 18 de dezembro de 2020, compareceu ao INSTITUTO TECNICO-CIENTIFICO DE PERICIA - ITEP para tratar de assuntos de interesse da CAMARA MUNICIPAL DE ENCANTO. Com o intuito de contribuir com o crescimento do município.

 

 

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

                                      Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

 

 

 

 

MARCELO DE OLIVEIRA MARCENA

Secretário

 

Portaria nº 021/2020/GP

EMENTA: Exonera a servidora do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providências.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

 

                        R E S O L V E:

                        Art. 1º - Exonera a Srª, ANTONIA NUNES VIEIRA PEIXOTO, brasileira, maior, casada, capaz, residente e domiciliada no município de Paraú/RN, portador do RG 001.508.660 e do CPF 011.852.784-35, que esteve ocupando o Cargo em comissão de  AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS desta Câmara Municipal, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 31 de Dezembro de 2020.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 28 de Dezembro de 2020.

 

 

 

Durval Ribeiro da Silva Filho

Presidente da CMP

 

 

Portaria nº 022/2020/GP

EMENTA: Exonera a servidora do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providências.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

 

                        R E S O L V E:

                        Art. 1º - Exonera a Srª, ADRIANA NUNES DA SILVA PEIXOTO, brasileira, maior, casada, capaz, residente e domiciliada no município de Paraú/RN, portador do RG 1.988.467 e do CPF 043.192.074-59, que esteve ocupando o Cargo em comissão de  ASSISTENTE DE PLENÁRIO desta Câmara Municipal, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 31 de Dezembro de 2020.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 28 de Dezembro de 2020.

 

 

 

Durval Ribeiro da Silva Filho

Presidente da CMP

 

 

Portaria nº 023/2020/GP

EMENTA: Exonera a servidora do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providências.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

 

                        R E S O L V E:

                        Art. 1º - Exonera a Srª, MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO XAVIER, brasileira, maior, divorciada, capaz, residente e domiciliada no município de Paraú/RN, portador do RG 002.156.948 e do CPF 011.921.384-22, que esteve ocupando o Cargo em comissão de  SECRETÁRIA GERAL desta Câmara Municipal, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 31 de Dezembro de 2020.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 28 de Dezembro de 2020.

 

Portaria nº 024/2020/GP

EMENTA: Exonera  servidor do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providências.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

 

                        R E S O L V E:

                        Art. 1º - Exonera o Sr, CARLOS ANTONIO BANDEIRA CACHO, brasileiro, maior, solteiro, capaz, residente e domiciliada no município de Macaíba/RN, portador da OAB/RN 2610 RG 316.082  e do CPF 307.194.614-72, que esteve ocupando o Cargo em comissão de  PROCURADOR desta Câmara Municipal, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 31 de Dezembro de 2020.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 28 de Dezembro de 2020.

 

 

 

Durval Ribeiro da Silva Filho

Presidente da CMP

 

Portaria nº 025/2020/GP

EMENTA: Exonera  servidor do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providências.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

 

                        R E S O L V E:

                        Art. 1º - Exonera o Sr, RÔMULO LENINE FERREIRA FARIAS, brasileiro, maior, casado, capaz, residente e domiciliada no município de São Rafael/RN, portador do  RG 002.704.188  e do CPF 083.240.954-54, que esteve ocupando o Cargo em comissão de  CONTROLADOR INTERNO desta Câmara Municipal, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 31 de Dezembro de 2020.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 28 de Dezembro de 2020.

 

 

 

Durval Ribeiro da Silva Filho

Presidente da CMP

 

 

Portaria nº 026/2020/GP

EMENTA: Exonera  servidor do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providências.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

 

                        R E S O L V E:

                        Art. 1º - Exonera o Sr, EVERALDO DE LIMA NOBREGA, brasileiro, maior, casado, capaz, residente e domiciliada no município de Natal/RN, portador do  RG 776.958  e do CPF 465.822.234-53, que esteve ocupando o Cargo em comissão de  CONTADOR desta Câmara Municipal, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 31 de Dezembro de 2020.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 28 de Dezembro de 2020.

 

 

 

Durval Ribeiro da Silva Filho

Presidente da CMP

 

 

Portaria nº 027/2020/GP

EMENTA: Exonera a servidora do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providências.

 

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

 

                        R E S O L V E:

                        Art. 1º - Exonera a Srª, MARIA LUZIA PEIXOTO NUNES, brasileira, maior, solteira, capaz, residente e domiciliada no município de Paraú/RN, portador do RG 1.465.493  e do CPF 968.509.224-91, que esteve ocupando o Cargo em comissão de  TESOUREIRA desta Câmara Municipal, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 31 de Dezembro de 2020.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Paraú/RN, 28 de Dezembro de 2020.

 

 

 

Durval Ribeiro da Silva Filho

Presidente da CMP

 

 

Ato Normativo nº 001/2020 Para Sessão Especial de Instalação de posse dos Agentes políticos para a legislatura de 2021/2024 da Câmara Municipal de Felipe Guerra e da outras providências.

O presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno.

Art.1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, no uso de suas atribuições legais com preceitos no Regimento Interno e na Lei Orgânica, vem para baixar as normas que se dará na Sessão Especial de Instalação e de posse dos Agentes Políticos para legislatura 2021 a 2024.

1. O Local da Sessão Especial será a sede do poder legislativo com as medidas sanitárias com início às 16:00 horas.
2. Os registros das chapas será até às 15:00 horas do dia 01 de janeiro de 2021.
3. O Presidente atual presidirá a cerimônia de posse dos novos vereadores, convida um para secretariar e fará a leitura das chapas inscritas em tempo hábil e organizará a eleição, resultados e posse da nova Mesa Diretora.
4. A nova Mesa Diretora após a posse, dará posse ao Prefeito e Vice- Prefeito Diplomados.

Art.1º - Nomear os integrantes abaixo relacionados para compor a Equipe de Transição Específica da Câmara Municipal de Felipe Guerra, em atendimento ao § 1º do art. 8º da Resolução Nº 034/2016 TCE/RN:

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Felipe Guerra-RN, em 28 de Dezembro de 2020.

Ronaldo Luciano da Costa

Vereador Presidente

 

 

 

 

              Max Iran de Morais                                              Genilson Santana de Nogueira

 

                   1º Secretário                                                                   2º Secretário       

                                                            Exonera a Senhora THALIA FARIAS DA SILVA PASCOAL do cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de Felipe Guerra /RN

           O presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

          Art. 1° - Fica exonerada do cargo de Tesoureira da Câmara Municipal a senhora THALIA FARIAS DA SILVA PASCOAL.     

 

          Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                         REGISTRE-SE.

                                                   PUBLIQUE-SE

                                                                             CUMPRA-SE.

 

 

                                      Felipe Guerra-RN, em 28 de Dezembro de 2020.

 

 

                                 _______________________________

Vereador Ronaldo Luciano da Costa

Presidente

 

Exonera o Senhor YURE DA SILVA MORAIS do cargo de Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

           O presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

          Art. 1° - Fica exonerado do cargo de Diretor de Contabilidade da Câmara Municipal o Senhor YURE DA SILVA MORAIS

 

         Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

                         REGISTRE-SE.

 

                                                   PUBLIQUE-SE

 

                                                                             CUMPRA-SE.

 

                                      Felipe Guerra-RN, em 28 de Dezembro de 2020.

 

_______________________________

Vereador Ronaldo Luciano da Costa

Presidente

 

 

Exonera Senhora ARLEIDE DE OLIVEIRA LEITE do cargo de Controladora da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

 

 

     O presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

     RESOLVE:

 

         Art. 1º - Exonera a Senhora ARLEIDE DE OLIVEIRA LEITE ocupante do cargo de Controladora interna da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

 

  

         Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

   

 

 

                 RESGISTRE-SE,

 

                                               PUBLIQUE-SE,

                                                                       

                                                                       CUMPRA-SE.

                                                             

                                                      Felipe Guerra, RN, 28 de Dezembro de 2020.

 

 

 

_______________________________

Vereador Ronaldo Luciano da Costa

Presidente

 

 

 

Exonera a Senhora ANTONIA CAROLINE SOUZA E SILVA do cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

           O presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, no uso de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

          Art. 1° - Fica exonerada do cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal a senhora ANTONIA CAROLINE SOUZA E SILVA

 

          Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                         REGISTRE-SE.

 

                                                   PUBLIQUE-SE

 

                                                                             CUMPRA-SE.

 

                                      Felipe Guerra-RN, em 28 de Dezembro de 2020.

 

 

Vereador Ronaldo Luciano da Costa

Presidente

 

 

 

Exonera o Senhor JOEL CANELA DE OLIVEIRA NETO do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

 

 

            O presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, no uso de suas atribuições legais.

     RESOLVE:

 

            Art. 1º - Fica Exonerado do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN o senhor JOEL CANELA DE OLIVEIRA NETO.

 

           Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                         

 

                 RESGISTRE-SE,

 

                                               PUBLIQUE-SE,

                                                                       

                                                                       CUMPRA-SE.

                                                             

                                          Felipe Guerra, RN, 28 de Dezembro de 2020.

 

 

 

Vereador Ronaldo Luciano da Costa

Presidente

 

 

 

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62, Rua Fabricio Pedroza, 194, Centro.

CONTRATADA: Maria Leidiane da Cunha Rodrigues, inscrita no CPF: 067.923.484-57.

OBJETO: Prestação de serviços de higienização das poltronas e cadeiras do prédio sede da Câmara Municipal de Fernando Pedroza.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.420,00 (hum mil quatrocentos e vinte reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.36 – Outros serviços de terceiros - pessoa física.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Fernando Pedroza/RN, 23 de dezembro de 2020.

FRANCISCO KLEIBER DA SILVA

Presidente da Câmara

*republicado por incorreção.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62, Rua Fabricio Pedroza, 194, Centro.

CONTRATADA: Aldo F. D. Dantas Eireli, inscrita no CNPJ: 08.321.484/0001-82.

OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao atendimento das necessidades desta Câmara Municipal de Fernando Pedroza.

VALOR ESTIMADO: R$ 6.517,00 (seis mil quinhentos e dezessete reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 44.90.52 – equipamento e material permanente.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Fernando Pedroza/RN, 23 de dezembro de 2020.

FRANCISCO KLEIBER DA SILVA

Presidente da Câmara

 

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62, Rua Fabricio Pedroza, 194, Centro.

 

CONTRATADO(A):  N. S. XAVIER COMERCIO E SERVIÇOS - ME.

 

Valor Global: R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais).

 

OBJETIVO: A presente solicitação tem por objeto a contratação de empresa para manutenção preventiva nos aparelhos de ar-condicionado da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

 

33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA.

 

 

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

 

Fernando Pedroza/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

FRANCISCO KLEIBER DA SILVA

Presidente da Câmara.

 

            “Dispõe sobre alteração da Lei nº 871/2018 e

           atualização salarial dos ocupantes dos cargos

          públicos, efetivos e comissionados, da Câmara

    Municipal de Florânia/RN e dá outras providencias”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal de Florânia, nos termos do Art. 167, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municilpal de Florânia e  Art. 48, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

    Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 6º da Lei nº 871/2018, parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo Único: O cargo de Assessor Jurídico (Advogado) é de provimento efetivo, ficando o número de vagas, a carga horária e os vencimentos consignados no Anexo I, parte integrante desta lei.

 

    Art. 2º - Fica acrescido ao Art. 8º da Lei nº 871/2018, parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo Único: O cargo em comissão de Assessor Legislativo é de livre nomeação e exoneração, ficando o número de vagas, a carga horária e os subsídios consignados no Anexo I, parte integrante desta lei.

 

    Art. 3º - Fica acrescido ao Art. 8º da Lei nº 871/2018, parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo Único: O cargo em comissão de Assessor Legislativo é de livre nomeação e exoneração, ficando o número de vagas, a carga horária e os subsídios consignados no Anexo I, parte integrante desta lei.

    Art. 4º - Fica acrescido o Art. 8º-A a Lei nº 871/2018, com a seguinte redação:

Art.8º-A – Compete ao Assessor Legislativo I as seguintes atribuições:

I. Auxiliar os vereadores na elaboração de projetos, requerimentos, resoluções e correspondências em geral;

II. Promover o assessoramento técnico administrativo aos vereadores;

III. Orientar e supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições, documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados;

IV. Organizar e manter serviço de efetivação de estudos, e elaboração de documentos relacionados com matéria legislativa e de interesse do parlamentar e de suas prerrogativas;

V. Orientar as comissões e auxiliar na elaboração de relatorias e pareceres;

VI. Orientar os vereadores sobre a legalidade constitucional e as técnicas legislativas dos projetos para apreciação e votação;

VII. Acompanhar o andamento dos projetos juntos as comissões;

VIII. Manter-se a par de todas as questões pertinentes as comissões permanentes, prestando informações, na periodicidade estabelecida ou quando solicitado.

IX. Exercer outras tarefas que lhe forem conferidas por ato do Presidente, dos membros da Mesa Diretora ou de qualquer vereador, desde que seja compatível com o cargo.

Parágrafo Único: O cargo em comissão de Assessor Legislativo I é de livre nomeação e exoneração, ficando o número de vagas, a carga horária e os subsídios consignados no Anexo I, parte integrante desta lei.

 

    Art. 5º - Fica alterado o Art. 9º da Lei nº 871/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. Ao Controle Interno, a ser exercido pelo Controlador Interno, compete realizar as seguintes atribuições:

 

    Art. 6º - Fica acrescido ao Art. 9º da Lei nº 871/2018, parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo Único: O cargo em comissão de Controlador Interno é de livre nomeação e exoneração, ficando o número de vagas, a carga horária e os subsídios consignados no Anexo I, parte integrante desta lei.

 

Art. 7º - Fica acrescido ao Art. 10º da Lei nº 871/2018, parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo Único: O cargo de Contador é de provimento efetivo, ficando o número de vagas, a carga horária e os vencimentos consignados no Anexo I, parte integrante desta lei.

 

    Art. 8º - Fica acrescido ao Art. 12º da Lei nº 871/2018, parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo Único: O cargo em comissão de Tesoureiro é de livre nomeação e exoneração, ficando o número de vagas, a carga horária e os subsídios consignados no Anexo I, parte integrante desta lei.

 

    Art. 9º - Ficam acrescidos os Arts. 12-A, 12-B, 12-C e 12-D a Lei nº 871/2018, com as seguintes redações:

Art. 12-A - O cargo de Agente de Administração Público – Secretária que compõe a estrutura administrativa do Poder Legislativo do município de Florânia/RN passa a ser denominado Auxiliar Administrativo, com as seguintes atribuições:

I - Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística;

II - Atender os usuários do sistema público, fornecendo e recebendo informações referentes à administração;

III – Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos;

IV - Preparar relatórios e planilhas e executar serviços gerais de escritório;

V – Executar outras tarefas de natureza administrativa de complexidade associadas ao ambiente organizacional;

Parágrafo Único: O cargo de Auxiliar Administrativo é de provimento efetivo, ficando o número de vagas, a carga horária e os vencimentos consignados no Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 12-B – O cargo de Assistente de Serviços Gerais (ASG) é de provimento efetivo e lhe compete realizar as atribuições constantes no Anexo II, ao passo que o número de vagas e os vencimentos constarão no Anexo I, ambos parte integrante da presente lei:

Art. 12-C – O cargo de Operador de Micro Computador é de provimento efetivo e lhe compete realizar as atribuições constantes no Anexo II, ao passo que o número de vagas e os vencimentos constarão no Anexo I, ambos parte integrante da presente lei:

Art. 12-D – Fica criada a função gratificada de Diretor de Plenário, de livre nomeação e exoneração, sendo o número de vagas e o valor da gratificação consignados no Anexo I, parte integrante desta lei, com as seguintes atribuições:

I – Assistir permanentemente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florânia/RN durante as sessões plenárias, visando o fiel cumprimento da Lei Orgânica do Município de Florânia/RN e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Florânia/RN;
II - Coordenar e elaborar a Ordem do Dia, observando o cumprimento dos dispositivos regimentais;
III - Registrar, em livro próprio, a presença dos vereadores nas sessões;
IV - Receber e controlar as proposições apresentadas, realizando os devidos registros e encaminhamentos;
V - Providenciar a preparação e encaminhamento devido das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como ofícios e documentos diversos lidos no expediente da Mesa;
VI - Elaborar e revisar as atas das sessões plenárias;
VII - Organizar e atualizar o banco de dados pertinente à sua área de atuação;
VIII - Informar aos autores o andamento das proposições, bem como sobre seus pareceres;
IX - Acompanhar a tramitação das proposições no âmbito das comissões e dos demais órgãos envolvidos;
X - Manter o registro cronológico da evolução das fases de apreciação das proposições;
XI - Assessorar a Presidência e o Relator das Comissões na elaboração de proposições, pareceres, emendas, e nas demais questões do processo legislativo;
XII - Manter completos e atualizados todos os registros necessários á execução de suas atividades;
XIII - Preparar os autógrafos das leis, resoluções, e indicações após aprovação final;
XIV - Controlar os prazos das leis remetidas ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto;
XV - comunicar ao Presidente e/ou ao Vice-Presidente da necessidade de promulgação de leis nos termos da Lei Orgânica do Município de Florânia/RN;
XVI - proceder à guarda dos originais das proposições aprovadas e arquivadas; e
XVII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

 

    Art. 10º - Ficam acrescidos ao Art. 13 da Lei nº 871/2018, os §§ 2º, 3º e 4º com as seguintes redações:

§ 2º - A Comissão Permanente de Licitações e Contratos será composta por 03 (três) membros, sendo pelo menos 02 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 3º - A função de presidente da Comissão Permanente de Licitações e Contratos poderá ser exercida por servidor público estável ou comissionado da Câmara Municipal de Florânia/RN, nomeado pelo Presidente da Câmara, ficando o número de vagas e o valor da gratificação consignados no Anexo I, parte integrante desta lei.

§ 4º - A função de membros da Comissão Permanente de Licitações e Contratos não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Poder Legislativo Municipal.

 

    Art. 11 - Na forma do que dispõe o inciso X do art. 37 da Carta Magna, é concedida “Revisão Geral”, de 4,61% (Quatro vírgula sessenta e um por cento) nos vencimentos e subsídios dos ocupantes dos cargos públicos, efetivos e comissionados, vinculados na Câmara Municipal de Florânia/RN.

§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Anexo I da Lei Municipal nº 871/2018, de 28 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

ANEXO I

Quadro 01

CARGO	Vagas	Efetivo/Comissão	Carga Horária Semanal	Vencimento/Subsídio
Advogado	01	Efetivo	20	R$ 1.514,75
Assessor Legislativo	01	Comissão	30	R$ 2.510,64
Assessor Legislativo I	01	Comissão	30	R$ 1.151,71
Contador	01	Efetivo	20	R$ 1.514,75
Controlador Interno	01	Comissão	30	R$ 2.647,56
Tesoureiro	01	Comissão	30	R$ 1.150,71
Auxiliar de Serviços Gerais	02	Efetivo	30	R$ 1.061,80
Operador de Computador	01	Efetivo	30	R$ 1.285,82
Auxiliar Administrativo	01	Efetivo	30	R$ 1.285,82

Quadro 02

FUNÇAO GRATIFICADA	VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Presidente da Comissão Permanente de Licitações	R$ 200,00
Pregoeiro	R$ 600,00
Diretor de Plenário	R$ 257,16

 

Art. 12º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias específicas constantes na Lei de Orçamento vigente.

Art. 13º. Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de março de 2019, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Florânia, 19 de março de 2019.

 

Vereador Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

PRESIDENTE

 

 

                                                 

 

DESTITUI COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PARA ANALISAR DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À OBRA DO CAMPO DE FUTEBOL REALIZADA NESTE MUNICÍPIO.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia-RN, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas e, ainda, considerando o disposto no Artigo  67, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Florânia,

            RESOLVE:

Art. 1º - Fica destituída a Comissão Especial criada com a finalidade de analisar documentação referente à obra do Campo de Futebol realizada neste município, em virtude do descumprimento do prazo contido no item II da Portaria nº 08/2020, que instituiu a referida Comissão.

 

Publique-se;

Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Florânia, em 28 de dezembro de 2020.

 

Ver. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

PRESIDENTE

 

 

 

Fixa os subsídios dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Florânia e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal de Florânia, nos termos do Art. 167, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municilpal de Florânia e  Art. 48, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º- Ficam fixados os SUBSÍDIOS mensais dos vereadores com assento na Câmara Municipal de Florânia-RN, para a legislatura de 2021/2024, no valor limite de até R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), pagos em parcela única.

§1º - O valor limite previsto no caput deste artigo obedecerá estritamente  o disposto no §1º, do Art. 29-A, da Constituição Federal, devendo o subsídio ser adequado para que o valor com a folha de pagamento desta Casa Legislativa, incluindo os gastos com os dos Vereadores, não ultrapasse o limite 70% (setenta por cento) de sua receita, nos termos do referido dispositivo constitucional.

§2º - O valor do Presidente da Câmara Municipal, inclusive, acrescido de verba de representação, porventura existente, obedecerá ao valor limite previsto no caput deste artigo.

§3º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o(a) Vereador(a) perceberá seus subsídios integralmente.

Art. 2º - Ficam fixados os SUBSÍDIOS mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito de Florânia-RN, para o período de mandato com início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, respectivamente, em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) e R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), pagos em parcela única.

Art. 3º - OS SUBSÍDIOS dos Secretários Municipais ficam fixados no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), pagos em parcela única.

Art. 4º - Para integral e efetiva percepção dos subsídios fixados por esta Lei, devem ser necessariamente obedecidos os limites constitucionais vigentes.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, anualmente previstas no Orçamento do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, em obediência à Lei Complementar Federal nº 173/2020, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Florânia/RN, em 29 de junho de 2020.

 

Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 024, de 21 de dezembro de 2020

Institui a Equipe de transição de mandato de Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Grossos/RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Art. 8º da Resolução nº 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,

RESOLVE: Art. 1º - Instituir Equipe de Transição de Mandato do Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas.

Art. 2º - Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Transição de Mandato do Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN:

1. LAERTE CESAR DOS SANTOS (Contador)
2. JOAO PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Controlador)

3. VINICIUS RAVANELLI DE OLIVEIRA SILVA (Secretário)

4. LEILIANE SOUZA DE MOURA (Assessora de Comunicação)

5. JUNIOR ANTONIO DE SOUZA (Tesoureiro)

 

 Art. 3º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Grossos/RN, em 04 de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO RICHARLLYTON DE OLIVIERA GOMES

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

 

R E S O L V E:

 

 

 

Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) ao Servidor abaixo relacionado, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a sede do ITEP, na cidade de Natal/RN, no dia 29 de dezembro de 2020 (terça-feira), por ocasião da prestação de contas final de 2020, em acordo com o convênio Câmara de Janduis, FECAM-RN e ITEP-RN, para emissão de Cédulas de Identidade na Câmara Municipal de Janduis,

 

1. Marcosuel Vieira de Arruda

 

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

E CUMPRA-SE.

 

 

 

ARTHUR BARBOSA DE LIMA

Vereador Presidente

Mat. 000013

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

 

                              R E S O L V E:

 

 

                                    Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$400,00 (quatrocentos reais) ao Vereador Presidente, Arthur Barbosa de Lima, Mat. 000020, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a sede do ITEP e FECAM, na cidade de Natal/RN, no dia 29 de dezembro de 2020 (terça-feira), por ocasião da prestação de contas final de 2020, em acordo com o convênio Câmara de Janduis, FECAM-RN e ITEP-RN, para emissão de Cédulas de Identidade na Câmara Municipal de Janduis.

 

                              Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                Janduís/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

                              REGISTRE-SE.

                              PUBLIQUE-SE.

                              E CUMPRA-SE.

 

 

 

ADEILSON ALVES DE MEDEIROS

Vereador Vice-Presidente

Mat. 000018

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Japi/RN – CNPJ: 10.727.578/0001-09

CONTRATRATADO: Lindailson  Alves  Moreira – CNPJ:34.035.243/0001-87

OBJETO: Conserto nas entradas de audeo da mesa MARK AUDEO e Manutenção Impressora Laser DCP, para atender necessidades da Câmara Municipal de Japi/RN

VALOR: R$ 1.100,00 – Hum mil e cem reais)

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93

Data: 22.12.2020.

 

                                                    Japi/RN, 23 de Dezembro de 2020

 

                               

                                  MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

                                                       Presidente

O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e respeitando ao que prescreve a Resolução TCE/RN nº 034/2016,

RESOLVE:

 

Art. 1º. NOMEAR a Equipe de Transição de Mandato, que será composta pelos seguintes servidores :

1. George Luiz de Melo Gomes – Contador
2. Leonardo de Assis Silva – Controle Interno
3. Francisco de Assis da Silva – Tesoureiro

 

Art. 2º. A equipe nomeada em seu art. 1º, tem por objetivo fazer todo o levantamento de dados, informações e documentos que permitam o conhecimento da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial desta edilidade, no intuito, em especial, a possibilitar a integral prestação de contas relativa ao ultimo ano de mandato do titular deste Poder.

Paragrafo único – Competirá a toda Equipe de Transição de Mandato, elabora o Relatório Técnico Conclusivo, devidamente acompanhado da documentação que subsidiou a sua feitura (levantamentos, informações, demonstrativos, relações, inventários etc.), onde o mesmo deverá ser entregue ao novo Presidente da Câmara Municipal, até o 10º (decimo) dia útil posterior à data da sua posse.

 

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário

 

                        GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA-RN, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

Ver. José Gilberto da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucurutu, altera o período das sessões ordinárias e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 23, II, do referido diploma legal, e nos arts. 137, II, e 210, do Regimento Interno, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte:

 

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. O Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 6º. As Sessões Legislativas Ordinárias, que transcorrem durante cada ano, compreendem dois períodos legislativos: o primeiro período, de 02 de fevereiro a 15 de julho, e o segundo período, de 1º de agosto a 22 de dezembro.

 

Parágrafo único. Se os dias de início e de fim dos dois períodos das sessões legislativas ordinárias referidos no caput deste artigo recaírem em sábado, domingo ou feriado, as sessões que neles deveriam realizar-se serão transferidas para o primeiro dia útil seguinte.

.......................................................................................................................

 

Art. 7º. A Câmara Municipal entra em recesso no período de 18 de julho a 31 de julho e de 23 de dezembro a 01 de fevereiro do ano seguinte, observadas as regras constantes na Lei Orgânica do Município, no que tange à apreciação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

 

.......................................................................................................................

 

Art. 215-A. Os casos omissos deste Regimento serão supridos pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte; não sendo isto possível, pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados; e, ainda não havendo solução, pelo Presidente da Câmara Municipal, salvo diversa deliberação do Plenário.

.......................................................................................................................

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor:

 

I – no primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2021, quanto aos artigos 6º, caput e parágrafo único, e 7º;

 

II – na data de sua publicação, no caso do art. 215-A.

 

 

Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 18 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

_____________________________

Fagner Bezerra de Brito
Presidente

 

 

_____________________________

Edivan Fernandes da Costa

Vice-Presidente

 

 

_____________________________

Paula Mércia Medeiros de Souza Tôrres
1ª Secretário

 

 

_____________________________

Willame Lopes de Araújo
2º Secretário

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 023/2020

Assunto: Contratação de pessoa jurídica criação de sistema para cadastramento e tombamento de patrimônio

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 021/2020

 

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a: MURIEL ALVES LOURENÇO 70413333450  (CNPJ nº 34.203.363/0001-46), perfazendo a importância global de R$ 1.550,00 (Um mil quinhentos e cinquenta reais).
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 24, II, da Lei n° 8.666/93, a: Contratação de pessoa jurídica criação de sistema para cadastramento e tombamento de patrimônio, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades da referida Câmara.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Jucurutu/ RN, 24 de Dezembro de 2020.

 

 

 

______________________________________________

Fagner Bezerra de Brito

Presidente da CMJ

DISPENSA Nº 018/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2020

CONTRATO Nº 009/2020

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, CNPJ Nº 10.837.453/0001-86.

CONTRATADA: JL ENERGIA RENOVÁVEIS LTDA ME, CNPJ 33.932.174/0001-41

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTADOS À REDE (ON-GRIND) PARA DEMANDA DE GERAÇÃO MÉDIA DE 1.650KWH/MÊS A SER  INSTALADO NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, A APROVAÇÃO DESTE JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, O FORNECIMENTO, MONTAGEM, COMISSIONAMENTO E ATIVAÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, A EFETIVAÇÃO DO ACESSO JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, O TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANEEL, ABNT, INMETRO, COSERN E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 58.834,41 (CIQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCIS0 II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E LEI Nº 14.065/2020 DE 30 DE SETEMBRO 2020 E DEMAIS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

DATA DA ASSINATURA: 24 DE DEZEMBRO DE 2020.

         

 

JUCURUTU/RN, 24 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

FAGNER BEZERRA DE BRITO

PRESIDENTE CMJ/RN

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 023/2020

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. FAGNER BEZERRA DE BRITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica criação de sistema para cadastramento e tombamento de patrimônio.

 

CONTRATADO: MURIEL ALVES LOURENÇO 70413333450  (CNPJ nº 34.203.363/0001-46),

 

VALOR ESTIMADO: R$ 1.550,00 (Um mil quinhentos e cinquenta reais)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal

Projeto/atividade: 2.001 – Manut. Atividade da Câmara Municipal

Elemento de Despesa:              

33.90.39.00 – outros serviços de terceiros - PJ;

 

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. FAGNER BEZERRA DE BRITO – Presidente da Câmara.

 

Jucurutu/ RN, 24 de Dezembro de 2020.

 

 

___________________________________

Joelma de Fátima Lopes de Medeiros

Presidente da CPL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2020

 

 

 

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PINTURA E REFORMA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN.

 

 

 

 O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Sr. FAGNER BEZERRA DE BRITO, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2020, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da Empresa JC CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA,CNPJ 36.170.873/0001-90, destinado a Contratação de empresa pra serviços de manutenção, pintura e reforma no prédio da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com valor global de R$ 36.155,20 (TRINTA E SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS).

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei nº 14.065/2020 de 30 de setembro 2020 e demais legislação correlata.

 

 

Jucurutu/RN, em 24 de dezembro de 2020.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

Fagner Bezerra de Brito

Presidente da CMJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Rua da Matriz, 10 – centro – Jundiá/RN

CEP: 59188-000 - E-mail: cmjundiarn@09hotmail.com

CNPJ: 04.214.216/0001–00

 

EDITAL Nº 01/2020

 

EDITAL DE ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUNDIÁ/RN

 

A PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA aos vereadores que a partir desta data estão abertas as inscrições, para Eleição da Mesa Diretora do 1º Biênio 2021-2022, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, e pelo Regimento Interno da Câmara.

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º- Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores serão eleitos pelos vereadores, nos termos deste Edital.

 

DA CANDIDATURA E SEUS PRÉ-REQUISITOS

Art. 2º- É vedada a candidatura de Vereadores licenciados.

Art. 3º- A composição da Mesa Diretora deverá obedecer às regras previstas no caput do Art. 26 da Lei Orgânica do Município.

 

DAS INSCRIÇÕES E PRAZOS

Art. 4º- Os vereadores interessados em concorrer aos cargos da mesa diretora deverão inscrever-se perante a diretoria administrativa da Casa Legislativa, mediante requerimento assinado, até às 16h do dia 30 de Dezembro de 2020.

Art. 5º- Encerrado o prazo máximo para inscrição de cargos para a Mesa Diretora, fica vedado à inscrição de qualquer um dos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

DA ELEIÇAÕ E APURAÇÃO

Art. 6º- A eleição para mesa diretora ocorrerá no dia 01 de janeiro de 2021 em sessão solene marcada para 19hs.

Art. 7º - Todos os vereadores eleitos nas eleições de 15 de novembro de 2020 estarão aptos a votar.

Art. 8º- A votação será secreta mediante cédulas impressas com a indicação dos nomes dos candidatos a respectivos cargos.

Art. 9º- A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos vereadores pelo Presidente em exercício, o qual promoverá a apuração dos votos, em escrutínio secreto, proclamará os eleitos, e, em seguida dará posse aos novos membros da Mesa. Tudo em conformidade com o caput do Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Jundiá/RN.

 

Talita Maria Paulo da Silva

Diretora Administrativa

 

                                                            Jundiá/RN 28 de Dezembro de 2020.

 

PORTARIA Nº 013, de 21 de dezembro de 2020

Institui a Equipe de transição de mandato de Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de velhos/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Art. 8º da Resolução nº 034/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,

RESOLVE: Art. 1º - Instituir Equipe de Transição de Mandato do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de velhos/RN, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente, especialmente no que tange à prestação de contas.

Art. 2º - Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Transição de Mandato do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de velhos/RN:

1. ITALO PONTES DA SILVA (Procurador)
2. LUCINEIDE TARGINO DE LIMA (Contadora)

       3.KAMILA TAVARES DOS SANTOS (Controladora)

       4. JOSE SARAIVA FILHO (Secretário Administrativo)

 

 Art. 3º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, em 21 de dezembro de 2020.

 

JOSE HELIO DA FONSECA JUNIOR

Presidente

 

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se Contratação de empresa para a Aquisição de eletrodomésticos para Câmara Municipal de Macau, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

    

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

 

            A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

 

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial.

 

CONTRATADO E VALOR:

 

• GUSTAVO WILLIAM GOMES PAIVA 70075896427 – CNPJ: 31.815.132/0001-03.
• Valor Global: R$ 15.560,00 (Quinze mil, quinhentos e sessenta reais)

 

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Infraestrutura Administrativa

Elemento de despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

 

RESOLVE:

 

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2020, conforme informação anteriormente escrita.

 

 

MACAU-RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

MARIA DYANA SILVA DE LIRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

Ilustríssimos Senhores Vereadores,

 

 

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, na pessoa do seu presidente, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sobretudo no que diz respeito às disposições do Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município, acata o petitório formulado por diversos vereadores,de forma verbal, e convoca Vossas Senhorias para participarem da Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 28 de Dezembro de 2020, às 17h, na sede do legislativo municipal, com fins a ser apreciada a seguinte matéria:

- Projeto de Lei de Iniciativa do Legislativo001/2020 que trata sobre o reajuste dos vereadores dessa Edilidade para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

Monte das Gameleiras - RN, 24 de Dezembro de 2020.

 

 

JOSÉ AILTON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo ficam DISPENSÁVEL, a licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93: para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 010/2020 a seguir:

 

OBJETO.......................: Aquisição de Totem de álcool em gel para a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO..: O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de OLHO D'ÁGUA DOS BORGES, atendendo à demanda da CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo

 

FAVORECIDO..............: MARIA JACINEIDE SANTOS 04853568484 , CNPJ sob n° 19.568.077/0001-90

 

 

VALOR...........................: R$ 600,00 (seiscentos reais)

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO..: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, na qualidade de ordenadora de despesas.

 

OLHO-D'ÁGUA DOS BORGES - RN, 28 de dezembro de 2020

 

 

MARIA EDILMA DE OLIVEIRA BATISTA

Comissão de Licitação

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação n° 010/2020 – Processo Administrativo n° 012/2020, fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MARIA JACINEIDE SANTOS 04853568484 , CNPJ sob n° 19.568.077/0001-90, referente à aquisição de Totem de álcool em gel para a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN.

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. MARIA EDILMA DE OLIVEIRA BATISTA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

OLHO-D'ÁGUA DOS BORGES - RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EXTRATO PUBLICAÇÃO CONTRATO Nº 017/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122301/2020 LICITAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2020

Onde - lê: 33.90.52.00

Leia - se: 44.90.52

Pedra Preta /RN,28 de dezembro de 2020.

Adailton da Silva Peixoto

Presidente da Câmara

  A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta R/N, através do seu Presidente e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem como em razão do resultado da última eleição homologada pelo TRE:                                            

RESOLVE.                                            

 01) Convocar os Senhores Prefeito, Vice-Prefeito e  Vereadores  para a Sessão de Instalação e posse dos eleitos para o mandato de 2021 a 2024 que se realizará no plenário desta  Câmara Municipal de Pedra Preta às 09:00 hrs do dia 01 de janeiro de 2021.  

 02) Inicialmente e sob a presidência do Senhor  Vereador mais idoso ocorrerão o juramento e posse dos Vereadores eleitos e em ato continuo a eleição da nova Mesa Diretora para o biênio 2021/2022.                                              

03) Posteriormente a eleição  e posse  da nova Mesa Diretora serão empossados os senhores Prefeito  e Vice-Prefeito.                                            

04) Inteiramos de que na oportunidade e para efeito de posse todos os eleitos deverão apresentar cópias do respectivo diploma exarado pela justiça eleitoral bem como da declaração pessoal de bens.                                                        

05)  Em consideração aos protocolos inerentes ao combate a proliferação do novo  Coronavírus, a mencionada sessão deverá ocorrer com acessos dos servidores da casa para a funcionabilidade dos procedimentos e de forma que cada candidato tenham direito a dois convidados, vez que toda solenidade será transmitida em tempo real pelo site oficial do facebook da Câmara no endereço eletrônico: facebook.com/camara.pedrapreta (Legislativo Pedrapretense).       

Pedra Preta, 28 de dezembro de 2020.                                                  

Adailton Peixoto                              

Presidente.

EDITAL PARA A POSSE E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRU/ RN – BIÊNIOS 2021-2022; 2023-2024.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ – RN, no uso de suas atribuições, ancorada no manto do art. 4º da Resolução nº 004/1995 – REGIMENTO INTERNO, bem como escudada no art. 19º da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONVOCA os Vereadores eleitos para o Poder legislativo Santa-cruzenses para participar da Sessão Especial de Posse e da eleição da Mesa Diretora que conduzirá os destinos da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, nos Biênios 2021-2022; 2023-2024.

.

DAS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º - A eleição será para os cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz para os Biênios 2021-2022; 2023-2024 e serão eleitos pelos Vereadores em exercício do mandato, empossados, nos termos deste Edital.

 

Art. 2º - A Sessão Especial de Posse será realizada no Teatro Candinha Bezerra, devidamente autorizado pela Resolução nº 006/2020, a ser realizada no dia 01 de janeiro de 2021, às 17 horas e 30 minutos.

 

 

DA CANDIDATURA E SEUS PRÉ-REQUISITOS

 

Art. 3º - As candidaturas deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara, mediante Requerimento do interessado na conformidade dos modelos constantes dos Anexos I e II ao presente, à disposição no referido local, nos casos das candidaturas avulsa ou da chapa em caso de vacância de todos os cargos da mesa.

 

DAS INSCRIÇÕES E PRAZOS

 

Art. 4º - Os Vereadores aptos interessados deverão inscrever na Secretaria da Câmara, mediante Requerimento encaminhado à Presidência da Câmara até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, conforme rege o Parágrafo oitavo do Art. 8º – Regimento Interno.

 

Art. 5º - Encerrado o prazo máximo para inscrição de chapas ou das candidaturas avulsas, fica vedada a inscrição de candidaturas ou chapas ou mesmo alterações na composição de chapas já inscritas.

 

 

 

 

 

DA ELEIÇÃO

 

Art. 6º - A eleição para os Cargos vagos da Mesa Diretora para os Biênios 2021-2022; 2023-2024, ocorrerá no dia 01 de Janeiro de 2021, em Sessão Especial marcada para as 17:30hs no Teatro Candinha Bezerra, independentemente do número de Vereadores presentes, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 9º do Regimento Interno.

 

Art. 7º - Finalizada a votação, considerar-se-ão eleitos os candidatos aptos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

 

Parágrafo Único: Na eleição dos cargos vagos da Mesa Diretora da Câmara Municipal, considerar-se-ão eleitos os mais votados e em caso de empate o mais idoso dentre os candidatos à Presidência, sendo ainda utilizado como critério de desempate: dia, mês e hora de nascimento.

 

Art. 8º - A votação será feita oralmente pelo Presidente em exercício com auxílio do Secretário, sendo que logo após a apuração será declarada a chapa vencedora e empossada.

 

Parágrafo Único: O primeiro Secretário lavrará a ata dos trabalhos de apuração juntamente com a Presidência, fazendo nela constar todas as ocorrências durante os trabalhos.

 

Art. 9º - Após os pronunciamentos de praxe, o Senhor Presidente estende os seus agradecimentos e declara encerrada a Sessão Especial em nome de Deus.

 

O presente Edital será publicado de maneira a dar publicidade ao ato.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, em 28 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

 

Fábio Rodrigues Dias

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I (Mesa Completa)

 

ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA

MANDATO DE 2021 - 2022

 

Senhor Presidente,

 

Na conformidade do Edital nº 001/2020 de 28 de Dezembro de 2020, venho

requerer de V. Exª., a inscrição da seguinte chapa, para concorrer à Eleição

da Mesa Diretora deste Casa Legislativa, a realizar-se no dia 01/01/2021.

 

NATUREZA:

(  ) – INDIVIDUAL

(  ) – COLETIVA

 

PARA O CARGO DE PRESIDENTE:

SIGLA

VEREADOR (A):____________________________________________

 

PARA O CARGO DE VICE - PRESIDENTE:

SIGLA

VEREADOR (A):____________________________________________

 

PARA O CARGO DE 1º SECRETÁRIO (A):

SIGLA

VEREADOR (A):____________________________________________

 

PARA O CARGO DE 2º SECRETÁRIO:

SIGLA

VEREADOR (A):____________________________________________

 

PARA O CARGO DE 3º SECRETÁRIO:

SIGLA

VEREADOR (A):____________________________________________

 

 

PARA O CARGO DE 4º SECRETÁRIO:

SIGLA

VEREADOR (A):____________________________________________

 

 

Santa Cruz/RN, em ___ de dezembro de 2020.

 

______________________________

Requerente

 

 

ANEXO II (Mesa Completa)

 

ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA

MANDATO DE 2023 - 2024

 

Senhor Presidente,

 

Na conformidade do Edital nº 001/2020 de 28 de Dezembro de 2020, venho

requerer de V. Exª., a inscrição da seguinte chapa, para concorrer à Eleição

da Mesa Diretora deste Casa Legislativa, a realizar-se no dia 01/01/2021.

 

NATUREZA:

(  ) – INDIVIDUAL

(  ) – COLETIVA

 

PARA O CARGO DE PRESIDENTE:

SIGLA

VEREADOR (A):____________________________________________

 

PARA O CARGO DE VICE - PRESIDENTE:

SIGLA

VEREADOR (A):____________________________________________

 

PARA O CARGO DE 1º SECRETÁRIO (A):

SIGLA

VEREADOR (A):____________________________________________

 

PARA O CARGO DE 2º SECRETÁRIO:

SIGLA

VEREADOR (A):____________________________________________

 

PARA O CARGO DE 3º SECRETÁRIO:

SIGLA

VEREADOR (A):____________________________________________

 

PARA O CARGO DE 4º SECRETÁRIO:

SIGLA

VEREADOR (A):____________________________________________

 

 

Santa Cruz/RN, em ___ de dezembro de 2020.

 

______________________________

Requerente

DISPENSA Nº 021/2020 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA E EQUIPAMENTO DE SOM no valor total estimado de 10.109,10 (dez mil, cento e nove reais e dez centavos), junto à empresa JODSON BEZERRA DE ARAÚJO, CNPJ: 07.154.864/0001-07, com sede social à Rua Manoel Noberto, nº 497, Centro, Parelhas/RN, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 e legislação subsequente.

 

Santana do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

Roberto Pereira Dantas Júnior

Presidente da CPL

AVISO DE DISPENSA

 

DISPENSA Nº 022/2020 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE ESCRITÓRIO GIRATÓRIA RECLINÁVEL no valor total estimado de R$ 1.439,60 (mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), junto á empresa JODSON BEZERRA DE ARAÚJO, CNPJ: 07.154.864/0001-07, com sede social à Rua Manoel Noberto, 497, Centro, Parelhas/RN, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 e legislação subsequente.

 

Santana do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

Roberto Pereira Dantas Junior

Presidente da CPL

DISPENSA Nº 023/2020 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONFECÇÃO DE ETIQUETAS PARA TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO no valor total estimado de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), junto á empresa SERRINHA COMÉRCIO DE ETIQUETAS E PRODUTOS GRÁFICOS LTDA, CNPJ: 08.270.247/0001-30, com sede social à Avenida José Candido da Silveira, nº 2231, CEP: 31170-495, Casa 02 – Sagrada Família, Belo Horizonte, Minas Gerais, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 e legislação subsequente.

 

Santana do Seridó/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

Roberto Pereira Dantas Junior

Presidente da CPL

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Santana do Seridó – RN

 

Gabinete da Presidência

EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇOS

- QUINTO TERMO ADITIVO -

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN

CONTRATADO: Manoel L de Medeiros –ME (CNPJ 27.140.471/0001-51)

OBJETO: Serviço de Assessoria/Consultoria Administrativa e Financeira

VIGENCIA: a partir de 31/12/2020 até 30/12/2021

VALOR MENSAL: R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, constante na Unidade 0101 – Câmara Municipal – manutenção das atividades do Poder Legislativo – orçamento da Câmara Municipal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual está respaldada nos Arts. 57, Inciso II e 65, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

ORIGEM: Pregão Presencial nº 001/2017 – SRP –CMSS, processo nº 036/2017.

Santana do Seridó, 28 de dezembro de 2020.

Vereador José Vicente de Morais - Presidente (p/ contratante)

Manoel Lopes de Medeiros – titular da empresa (p/ contratada)

Considerando que a Administração Pública pode rever seus atos administrativos.

 

Considerando que  o processo licitatório 099/2020-pregão eletrônico nº 002/2020, foi considerado FRACASSADO por três vezes, por não comparecer licitante interessado que atendesse as especificações do edital, no tocante ao preço estabelecido no seu termo de referência e consequentemente manifestasse interesse em contratar com a Administração pública.

 

A Câmara Municipal de São Fernando/RN, através de sua autoridade competente, RESOLVE ENCERRAR o Processo Licitatório supracitado.

 

São Fernando/RN, 28 de Dezembro de 2020.

 

WELLIGTHON NIVAN DE MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN

 

Edital de Convocação de Posse e eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

 

                                   O Vereador Presidente, José Wilson de Morais, ao final assinado, convoca os Vereadores e Vereadoras eleitos e diplomados para a sessão solene e pública de posse e eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, a ser realizada à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, com endereço à Rua Senador Georgino Avelino, nº 601, Centro, São José do Campestre/RN,  no seu recinto legal, Plenário Otacílio Otávio de Oliveira, para a posse da edilidade e eleição da Mesa Diretora. Os Vereadores empossados, o Presidente da sessão suspende por dez (10) minutos para receber as inscrições de chapas, a votação será secreta e nominal pela ordem alfabética dos Vereadores (as). Em face dos protocolos dos organismos de saúde cada vereador (a) poderá conduzir como convidado no máximo três (3) pessoas.

 

                                   São José do Campestre em, 22 de dezembro de 2020.

 

José Wilson de Morais

Vereador Presidente

São José do Campestre em, 22 de dezembro de 2020.

 

Ofício circular nº 12 /2020

Do: Exmo. Ver. Presidente

Para: Exmo. Sr. Vereador  José André de Mendonça

 

Nesta.

 

                                   Aos vereadores que estão finalizando o mandato em conformidade com ditames do ordenamento jurídico, até o dia 30 de dezembro de 2020, devem entregar a sua declaração de bens, para ser publicado no Portal da Transparência e a disposição dos órgãos fiscalizadores.

                                   Na certeza do pleno cumprimento do princípio da legalidade  por parte de V. Exa., agradeço desde já as providências a serem adotadas, e aproveito a oportunidade para manifestar a mais elevada estima e consideração.

                                   Atenciosamente,

 

José Wilson de Morais

Vereador Presidente

São José do Campestre em, 22 de dezembro de 2020.

 

Ofício circular nº 12 /2020

Do: Exmo. Ver. Presidente

Para: Exmo. Sr. Vereador  Régio Luciano Xavier Alves

Nesta.

 

                                   Aos vereadores que estão finalizando o mandato em conformidade com ditames do ordenamento jurídico, até o dia 30 de dezembro de 2020, devem entregar a sua declaração de bens, para ser publicado no Portal da Transparência e a disposição dos órgãos fiscalizadores.

                                   Na certeza do pleno cumprimento do princípio da legalidade  por parte de V. Exa., agradeço desde já as providências a serem adotadas, e aproveito a oportunidade para manifestar a mais elevada estima e consideração.

                                   Atenciosamente,

 

José Wilson de Morais

Vereador Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) JOSÉ WILSON DE MORAIS, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para Câmara Municipal de São Jose do Campestre-RN.

 

            Contratado.................: J D ALVES MISAEL ME, CNPJ: 10.685.202/0001-78.

 

    Valor.................: R$ 16.830,26 (dezesseis mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos).

 

            Fundamento Legal...: Medida Provisória Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020, c/c art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93, e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) JOSÉ WILSON DE MORAIS, PRESIDENTE.

 

 

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 28 de Dezembro de 2020

 

 

 

 JOSÉ WILSON DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, que converteu a MP 961/2020, bem como do Parecer Jurídico constante nos autos,  RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa RN CONSULTORIA, ASSESSORIA, CAPACITACAO E PROJETOS EIRELI, estabelecido; RUA PERITO JOSE LOURENCO, Nº 284, Lagoa Nova – CEP: 59.054-650 CNPJ: 26.791.857/0001-60, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, EM GESTÃO PATRIMONIAL EM CONFORMIDADE AO PLANO DE IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAL, COM TREINAMENTO DA EQUIPE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

 

 

São Miguel do Gostoso/RN, em 18 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

Adeilton Bezerra da Silva

VEREADOR/PRESIDENTE

 

 

 

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, que converteu a MP 961/2020, bem como do Parecer Jurídico constante nos autos,  RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa TEC CONSULT & SERVICOS, estabelecido na rua Justiniano da costa – 71 – centro – MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, CNPJ: 25.196.557/0001-70, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL COM ATUALIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS, INSERÇÃO/BAIXA E TREINAMENTO COM APLICAÇÃO E FORNECIMENTO DE PLAQUETAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

 

 

São Miguel do Gostoso/RN, em 21 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

Adeilton Bezerra da Silva

VEREADOR/PRESIDENTE

 

 

 

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, que converteu a MP 961/2020, bem como do Parecer Jurídico constante nos autos,  RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, estabelecido na Av. Duque de Caxias, Nº 206 Ribeira Natal/RN, CNPJ: 08.424.210/0001-19, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA PLACA EM AÇO INOX ESCOVADA COM GRAVAÇÃO EM BAIXO RELEVO, PINTURA EPÓXI, COM SUPORTE EM ACRÍLICO CRISTAL TRANSPARENTE, COM PARAFUSOS SEXTAVADOS CROMADOS, MEDINDO, PLACA 60X40CMS, ACRÍLICO 70X50CMS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no importe de R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais).

 

 

 

São Miguel do Gostoso/RN, em 24 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

Adeilton Bezerra da Silva

VEREADOR/PRESIDENTE

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

Processo Administrativo Nº 12000001/20    

 

Processo Licitatório nº D 120001/2020

 

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO

 

Contratado.................: J DANTAS DE MEDEIROS, CNPJ: 08.454.118/0001-00, com o valor total de R$ 3.123,90 (três mil, cento e vinte e três reais e noventa centavos).

 

Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42

 

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

 

                              

                Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  JOSE NETO COSTA DINIZ , Presidente da Câmara.

 

São Vicente - RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 DULCIMEYRE MARIA DE ARAUJO

Comissão de Licitação

Presidente

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2020

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo
com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e
considerando o que consta do processo administrativo que
trata da contratação da Empresa EXTATO CONSULTORIA
PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ:
18.691.115/0001-15, no valor global de R$ 17.300,00
(Dezessete mil e trezentos reais), vem RATIFICAR E
RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a
contratação da referida empresa, determinando que se
proceda a publicação do presente termo.
Serra Caiada/RN, 24 de dezembro de 2020.

EDILMO LIRA
Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2020

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo
com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e
considerando o que consta do processo administrativo que
trata da contratação da Empresa J S PEREIRA
EMPREENDIMENTOS, CNPJ: 11.015.279/0001-01, no
valor global de R$ 24.530,00 (Vinte e quatro mil quinhentos
e trinta reais), vem RATIFICAR E RECONHECER A
DISPENSA DA LICITAÇÃO para a contratação da referida
empresa, determinando que se proceda a publicação do
presente termo.
Serra Caiada/RN, 24 de dezembro de 2020.

EDILMO LIRA
Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2020

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo
com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e
considerando o que consta do processo administrativo que
trata da contratação da Empresa JR INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME, CNPJ:
17.570.889/0001-45, no valor global de R16.779,00
(Dezesseis mil setecentos e setenta e nove reais), vem
RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA
LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa,
determinando que se proceda a publicação do presente
termo.
Serra Caiada/RN, 24 de dezembro de 2020.

EDILMO LIRA
Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2020

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo
com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e
considerando o que consta do processo administrativo que
trata da contratação da Empresa PRIME BRASIL
SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ: 13.234.599/0001-70, no
valor global de R$ 17.300,00 (Dezessete mil e trezentos
reais), vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA
LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa,
determinando que se proceda a publicação do presente
termo.
Serra Caiada/RN, 24 de dezembro de 2020.

EDILMO LIRA
Presidente

PORTARIA 0034/2020 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem a Comissão Permanente de Licitação desta casa.

 

              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO- RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

Resolve:

Art. 1.º Designar, para constituírem a Comissão Permanente de Licitação, realizando procedimentos constantes da Lei Federal nº 8.666/93 da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO- RN, os seguintes servidores.

 

O Senhor ELIEL CAROLINO BEZERRA CPF sob o Nº 638.013.614-20, como PRESIDENTE, a Senhora MARIA CLARICE DANTAS DE MELO CPF sob o Nº 704.920.864-78 e o Senhor GUILHERME MENDONÇA DE MOURA CPF sob o Nº 101.391.134-28 como MEMBROS, da Comissão Permanente de Licitação. 

               

            Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com seu efeito retroativo ao dia 14 de Dezembro de 2020.

 

 Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serra de São Bento, 21 de Dezembro de 2020.

 

JOSE SERGIO DO CARMO DIAS

Presidente da Câmara de Vereadores

 

 

 

 

 

 

                        Partes: AV COSTA LIMA e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES, Presidente.

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para a confecção de móveis para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

 

            Contratado.................: AV COSTA LIMA CNPJ: 10.979.202/0001-80.          

            VALOR................:  previsão de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)     

PRAZO................:  11 de janeiro de 2021

                                                                                              

            Fundamento Legal...: art. 24, I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pelo Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel sedo favorável a execução do objeto e ratificado pelo(a) Sr(a) JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES, Presidente.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 28 de dezembro de 2020

 

 

 

 

 

 

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, I, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da AV COSTA LIMA, referente à Contratação de empresa para a confecção de móveis para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 SERRA DO MEL - RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES

 Presidente

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DE LEGISLATURA E POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS

 

A Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN CONVOCA vereadores, prefeito e vice-prefeito eleitos, para SESSÃO SOLENE de INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E POSSE DOS ELEITOS.

 

A SESSÃO SOLENE será realizada no dia 1° de janeiro de 2021, às 16 horas, no Prédio da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

 

Comunicamos aos vereadores eleitos que será realizada a eleição para Mesa Diretora do biênio 2021-2022, cujas chapas deverão conter cinco nomes e respectivos cargos, registradas na secretaria da Câmara Municipal com antecedência de quarenta e oito horas do início da sessão e que a votação será por ordem alfabética, pela modalidade de voto nominal aberto, onde cada Vereador declarará o voto na chapa que deseja votar, na forma do Regimento Interno.

 

Comunicamos, ainda, que no interior do prédio da CMVSNN somente será permitida a presença dos eleitos, dos funcionários da Casa e da equipe técnica que irá filmar e transmitir a sessão pelas redes sociais institucionais, devido aos decretos municipais de restrição a aglomerações, em decorrência da COVID-19.

 

Serra Negra do Norte/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

 

Francisco Inácio Neto - Presidente CMVSNN

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO/RN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições contidas no artigo 29, III, da Constituição Federal; artigo 10º e seguintes, do seu Regimento Interno, CONVOCA a Prefeita, a Vice-Prefeita e os Vereadores eleitos nas eleições municipais ocorridas em 15 de novembro de 2020, para a legislatura 2021-2024, regularmente diplomados pela Justiça Eleitoral, para a Sessão Especial de Posse que dar-se-á, excepcionalmente, nas dependências da Quadra de Esportes Joaquim Batista Mafra, sito à Rua Ferreira Chico, Centro Sítio Novo/RN, às 20:00h do dia 1º de janeiro de 2021.

 

1ª SESSÃO PREPARATÓRIA: sob o rito estabelecido nos artigos 10 a 15 do Regimento Interno, a ter início no horário regimental das 20:00h do dia 1° de janeiro de 2021, para, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, conforme o artigo 22, §3°, da Lei Orgânica Municipal, tomada de compromisso e posse dos senhores vereadores, sendo obrigatório nesse Ato, a apresentação de cópia autenticada do Diploma de Vereador e da respectiva Declaração de Bens;

 

2º SESSÃO ESPECIAL: a seguir, sob o rito estabelecido nos artigos 22 a 25 do regimento interno, a Eleição e Posse da Nova Mesa Diretora da Câmara Municipal (Biênio 2021-2022), sob a Presidência também do vereador mais idoso dentre os presentes, com início às 20:40h;

 

3° SESSÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO E DA VICE-PREFEITA: sob o rito artigo 19 do Regimento Interno, ocorrerá às 21:00h, a tomada do Compromisso e Posse das Excelentíssimas Sra. Andrezza Brasil Souto e da Sra. Gesenilda Maria da Silva Belarmino, nos cargos de prefeita e vice-prefeita do município de Sítio Novo/RN, respectivamente, para o que, deverão apresentar no aludido Ato, cópias autenticadas dos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral e as Declarações de Bens, exigidos por Lei.

 

                                                           Após a Posse, encerra-se a Sessão, atendidas as demais formalidades legais.

 

                                                           Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, em 28 de dezembro de 2020.

 

 

 

Gesenilda Maria da Silva Belarmino

Presidente da Câmara

 

 

José Hélio da Silva

Vice-Presidente

 

 

Wagner de Holanda Brasil

1° Secretário

 

 

Janiere Ferreira de Lima

2ª Secretária

PROCESSO: 30/2020

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA ESPECIALIZADA EM DESMONTAGEM E MONTAGEM DE ARMARIO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES CÂMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO/RN

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                                     

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2020;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 000032/2020

Dispensa de Licitação nº 28/2020

Credor: JOSE ELIMARIO DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: 033.202.744-90

Valor Final: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais )

 

Item	Cód.	Descrição	Unidade	Quantidade
1	0003909	Serviço de Montagem e desmontagem de armário da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN	SERVIÇO	1

 

Sítio Novo/RN, 22 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

GESENILDA MARIA DA SILVA BELARMINO

Presidente

 

 

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JOSE ELIMARIO DE OLIVEIRA  para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA ESPECIALIZADA EM  DESMONTAGEM E MONTAGEM DE ARMARIO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES CÂMARA MUNICIPAL DE SITIO NOVO/RN, no valor global de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 23 de dezembro de 2020.

Gesenilda Maria da Silva Belarmino

Presidenta

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 56, da Lei Orgânica Municipal e art. 47, parágrafo 3°, do Novo Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

CONVOCAR os Senhores Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no pleito de 15 de novembro de 2020 para a SESSÃO SOLENE, a ser levada a efeito no dia 1º de janeiro de 2021, sexta-feira, às 16:00hs, no recinto do Plenário desta Edilidade, localizado na Avenida Airton Laurentino, n° 175, para posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos. O Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no pleito de 2020 deverão comparecer à Sessão Solene mencionada neste Edital, munidos de cópias autenticadas dos diplomas e declarações de bens.

Para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, nesta data, para dar ciência a todos os interessados.

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em 28 de dezembro de 2020.

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 56, da Lei Orgânica Municipal e art. 47, parágrafo 3°, do Novo Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

CONVOCAR os Senhores Vereadores eleitos no pleito de 15 de novembro de 2020 para a SESSÃO SOLENE, a ser levada a efeito no dia 1º de janeiro de 2021, sexta-feira, às 16:00 h, no recinto do Plenário desta Edilidade, localizado na Avenida Airton Laurentino, n° 175, para posse dos Vereadores e eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio 2021/2022.

Os Vereadores eleitos no pleito de 2020 deverão comparecer à Sessão Solene mencionada neste Edital, munidos de cópias autenticadas dos diplomas e declarações de bens.

Para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, nesta data, para dar ciência a todos os interessados.

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em 28 de dezembro de 2020.

 

 

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA, presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN vem declarar a Dispensa de Licitação nº 022/2020, para a aquisição de equipamento e material permanente, sendo: 01 armário para a sala do presidente, 01 balcão para cozinha, 12 cadeiras para o sala de reuniões, 01 centro de mesa decoração para a mesa da sala de reuniões, 01 estofado 3 lugares para a sala de recepção, 01 mesa de centro para a sala de recepção,  01 mesa  para a sala de reuniões, 01 mesa star line para a sala da presidência, 02 poltronas  para a sala da recepção, 02  ventiladores coluna um para a sala de assessoria e o outro para a sala de reuniões. Bem como a aquisição de itens decorativos para o plenário, recepção e sala do presidente, sendo: 02 vasos, 02 arvores flor de seda, 03 bolas premiere decorativa, 02 cachepot  flor de seda decoração para o centro da recepção, 02 galhos de palmeiras, 01 ourico  mart dourado decoração  para o centro da sala de recepção desta Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

Art. 24 – É dispensável a licitação

 

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

O presente processo administrativo se faz necessário tendo em vista a necessidade de substituição das cadeiras do plenário desta casa, assim como a necessidade de mais espaço para guarda documental através de armário e arquivo de aço, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

 

Os valores ora contratados estão compatíveis com os de mercado, conforme pesquisas de preço anexas ao referido processo administrativo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Pessoa Jurídica REDE UNILAR LTDA – CNPJ: 70.041.397/0001-45, pelo valor de R$ 23.940,00 (vinte e três mil novecentos e quarenta reais), tendo em vista o mesmo ter oferecido a melhor proposta de preços e condições para fornecimento do equipamento supracitado.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Em atendimento à Resolução 018/2020 – TCE, de 17 de novembro de 2020, que alterou a Resolução 034 – TCE, de 03 de novembro de 2016, tempestivamente, indico os profissionais abaixo qualificados para compor a equipe de transição entre as gestões 2019/2020, que se findará em 31/12/2020, e nova gestão 2021/2022, que se iniciará em 1º de janeiro de 2021.

EQUIPE DE APOIO E TRANSIÇÃO 
José Bezerra dos Santos, CPF 033.901.484-93;
Yllana de Araújo Torres Clemente, CPF 073.967.624-56;
Salmo Batista de Araújo, CPF 023.543.354-31;

Timbaúba dos Batistas/RN, 28 de dezembro de 2020.

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE
Presidente

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM LETREIRO, CONTENDO (32 LETRAS - AUDITÓRIO RISOLITA RIBEIRO FERREIRA) EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO, TRATADA E PINTADA NA COR PRATA LUNAR, COM ABA/ESPESSURA DE 1CMS, FIXAÇÃO COM PINOS ROSQUEADOS NÃO APARENTES, COM MEDIDA DE 13CMS DE ALTURA, PARA O AUDITORIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN, no uso das suas atribuições legais, considerando as pesquisas/propostas de preços exibidas, relativas ao objeto acima identificado, bem como a existência de recursos orçamentários para cobertura das despesas, autoriza DISPENSA DE LICITAÇÃO para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM LETREIRO, CONTENDO (32 LETRAS - AUDITÓRIO RISOLITA RIBEIRO FERREIRA) EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO, TRATADA E PINTADA NA COR PRATA LUNAR, COM ABA/ESPESSURA DE 1CMS, FIXAÇÃO COM PINOS ROSQUEADOS NÃO APARENTES, COM MEDIDA DE 13CMS DE ALTURA, PARA O AUDITORIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, determina a instauração do competente processo administrativo, o que faz com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

 

 

 

Várzea/RN, 23 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

Rógeres Henrique Ferreira de Queiroz Teixeira

Presidente/Ordenador de despesa

 

Processo Administrativo nº. 019/2020.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 015/2020.

 

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM LETREIRO, CONTENDO (32 LETRAS - AUDITÓRIO RISOLITA RIBEIRO FERREIRA) EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO, TRATADA E PINTADA NA COR PRATA LUNAR, COM ABA/ESPESSURA DE 1CMS, FIXAÇÃO COM PINOS ROSQUEADOS NÃO APARENTES, COM MEDIDA DE 13CMS DE ALTURA, PARA O AUDITORIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 08.424.210/0001-19, com sede AV DUQUE DE CAXIAS, Nº. 206/RIBEIRA/NATAL/RN, pelo valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

 

 

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmº. Srº. Rógeres Henrique Ferreira de Queiroz Teixeira (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

 

 

Várzea/RN, 24 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

Ernandes Costa de Queiroz

Presidente da CPL

 

Processo Administrativo nº. 019/2020.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 015/2020.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM LETREIRO, CONTENDO (32 LETRAS - AUDITÓRIO RISOLITA RIBEIRO FERREIRA) EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO, TRATADA E PINTADA NA COR PRATA LUNAR, COM ABA/ESPESSURA DE 1CMS, FIXAÇÃO COM PINOS ROSQUEADOS NÃO APARENTES, COM MEDIDA DE 13CMS DE ALTURA, PARA O AUDITORIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: NORTE PLACA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 08.424.210/0001-19, pelo valor total de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. ERNANDES COSTA DE QUEIROZ, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

 

 

 

Várzea/RN, 24 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

Rógeres Henrique Ferreira de Queiroz Teixeira

Presidente/ordenador de despesa