OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA M. DE FÁTIMA DE MEDEIROS LIMA - ME, INSCRITA NO CNPJ nº 09.437.648/0001-02, COM SEDE À RUA SILVINO ADONIAS BEZERRA, 232, CENTRO, ACARI/RN, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ, COM VALOR GLOBAL DE R$ 15.248,75 (QUINZE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

 

PUBLIQUE-SE,

 

Acari/RN, 18 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

PROCESSO Nº 005/2021

DISPENSA Nº 003/2021

 

FAVORECIDO: M. DE FÁTIMA DE MEDEIROS LIMA – ME, CNPJ nº 09.437.648/0001-02

 

OBJETIVO: Aquisição de produtos de panificação destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

VALOR GLOBAL: R$ 15.248,75 (quinze mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

 

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Acari/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari

OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM FAVOR DO POSTO DE COMBUSTÍVEL PALHOÇA LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.790.288/0001-07, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA O VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ, COM VALOR GLOBAL DE R$ 16.954,08 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS).

 

PUBLIQUE-SE,

 

Acari/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

PROCESSO Nº 006/2021

DISPENSA Nº 004/2021

 

FAVORECIDO: POSTO DE COMBUSTÍVEL PALHOÇA LTDA - ME – CNPJ: 10.790.288/0001-07.

 

OBJETIVO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

 

VALOR GLOBAL: R$ 16.954,08 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos).

 

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Acari/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Processo: 210108-0001

 

OBJETO: contrato de prestação de serviços de assessoramento jurídico e fixação de honorários advocatícios.

 

Contratado:  1809 - LORRAINE DE SOUSA PEREIRA (054.230.134-29)

 

Valor Total Julgado: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais)

 

Base legal: artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93.

 

 

Água Nova/RN, 08/01/2021.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Processo: 210108-0002

 

OBJETO: serviços de assessoria e consultoria em contabilidade pública.

 

Contratado:  1833 - FRANCISCO WIGENES DE SOUZA BARBOSA EIRELLI (26.349.172/0001-69)

 

Valor Total Julgado: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais)

 

Base legal: artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93.

 

 

Água Nova/RN, 08/01/2021

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Processo: 210108-0003

 

OBJETO: fornecimento de energia elétrica.

 

Contratado:  190 - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE 08.324.196/0001-81

 

Valor Total Julgado: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

 

Base legal: artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93.

 

 

Água Nova/RN, 08/01/2021

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Processo: 210108-0004

 

OBJETO: referente ao serviço de água e esgoto.

 

Contratado:  189 - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN) 08.334.385/0001-35

 

Valor Total Julgado: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

 

Base legal: artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93.

 

 

Água Nova/RN, 08/01/2021

 

O Excelentíssimo Senhor FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente desta Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica e o Regimento Interno;

 

 

                        RESOLVE:

                             

 

                        Artigo 1º - Nomear os membros da Comissão de Licitação da Câmara Municipal para compor a Comissão Permanente de Licitação, na forma que segue:

 

Presidente: Adelgimar Cordeiro da Silva Neto

Secretaria: Juciana Martins de Souza

Membro: Genilson Nunes Carlos

 

                        Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir desta data, revogada as disposições em Contrário.

 

                        Artigo 3º - Publique-se e Cumpra-se

                  

                        Almino Afonso-RN, 18 de Janeiro de 2021.

 

 

 

 

 

__________________________________

Francisco Godeiro Carlos Neto

Presidente - Biênio 2021-2022

CPF nº 021.290.204-02

Dispõe sobre a delegação de poderes para movimentação das contas da Câmara Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte junto ao Banco do Brasil, Agência de Goianinha/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 27 e seus incisos da Lei Orgânica deste município, especialmente no art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal,  

 

         RESOLVE:

 

         Art. 1º - Tornar público que os responsáveis pela movimentação da conta da Câmara Municipal de Arez sob o nº 12.066-9, Agência nº 1066-9, Banco do Brasil, Goianinha/RN, vinculada ao CNPJ (MF) nº 08.712.457/0001-30, serão: KLEIBER CHACON, CPF (MF) nº 039.347.584-01, Cédula de Identidade nº 1341714 – SSP/RN, ocupante do Cargo de Presidente da Mesa Diretora e o Sr. JARDEL CHACON FERREIRA, CPF (MF) nº 047.120.494-30, Cédula de Identidade nº 002.282.328 – SSP/RN, ocupante do Cargo de Diretor Financeiro;

         Art. 2º - São os seguintes poderes delegados aos tais:  

I - Emitir Cheques;

          II - Abrir contas de depósito;

         III - Solicitar  saldo,extratos e comprovantes;

         IV - Requisitar Talonários  de Cheques;

         V - Retirar Cheques Devolvidos;

         VI - Endossar Cheques;

        VII - Sustar/Contra –Ordenar  Cheques;

        VIII - Cancelar Cheques;

        IX - Baixar Cheques;

         X - Efetuar Pagamento Efetuar por meio eletrônico;

        XI - Efetuar Transferências por meio eletrônico;

        XII - Liberar arquivos de pagamentos no  Auto-Atendimento Setor Público;

        XIII - Solicitar  saldos/extratos de Investimentos;

        XIV - Solicitar  saldos/extratos de operações  de crédito;

        XV - Emitir comprovante.

        Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arez/RN, em 19 de janeiro de 2021.

 

KLEIBER CHACON

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Baraúna/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

 

Tatiane Dayany Saldanha de Queiroz

Cargo: Agente Administrativo

Matrícula: 367

CPF nº: 074.xxx.xxx-50

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

 

 

 

Baraúna - RN, 14 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam designados, nos termos da Lei nº 8.666/93, para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL da Câmara Municipal de Baraúna - RN, os seguintes servidores e com mandato de 01 (um) ano, a contar de 19/01/2021.

 

Presidente: Magnus Kelli de Oliveira;

 

Membros da CPL: José Freire de Mendonça Júnior e Francisco Cirneto da Silva Viana.

 

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

 

 

Baraúna - RN, 19 de janeiro de 2021.

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA - RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam designados para compor a EQUIPE DE APOIO da Câmara Municipal de Baraúna - RN, os seguintes servidores e com mandato de 01 (um) ano, a contar de 19/01/2021.

 

Pregoeiro: José Freire de Mendonça Júnior.

 

Equipe de Apoio: Magnus Kelli de Oliveira e Francisco Cirneto da Silva Viana.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.    

 

 

REGISTRE - SE,

PUBLIQUE - SE E

CUMPRA - SE.

 

 

 

Baraúna - RN, 19 de janeiro de 2021

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

TERMO DE POSSE

Termo de posse que assinam os Senhores Prefeito e Vice-prefeito eleitos no pleito de quinze de novembro de dois mil e vinte.

Ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um, às 16 horas, no Plenário José de Anchieta das Neves Sobrinho, nesta cidade de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, sob a presidência da Vereadora Ana Cristina Duarte do Nascimento,  compareceram para tomar posse no cargo de Prefeito o Senhor Fabiano Lopes Pereira e no cargo de Vice-Prefeito o Senhor Agaci de Souza Filho. Para secretariar os trabalhos a Presidente nomeou o Sr. Francisco Ferreira Filho. Após apresentação do Diploma Eleitoral, Declaração de Bens e desincompatibilização, quando for o caso, dos eleitos que ficarão arquivados na Secretaria da Câmara e, cumpridas as demais determinações da Sessão Solene de Posse, a Presidente prestou o compromisso exigido pela Lei Orgânica do Município em seu Artigo 63º, caput e seu Regimento Interno Artigo 4º, §5º, “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem-estar de seu povo”. O Prefeito eleito e Vice-prefeito eleito ao serem nominados pelo Secretário, de pé, responderam: “Assim prometo”. O compromisso do Secretário foi tomado pelo Presidente. Finda a manifestação individual, os mesmos foram declarados empossados no cargo para a legislatura compreendida entre o primeiro de janeiro de dois mil e vinte um e trinta e um de dezembro de dois mil e vinte quatro. Do que, para que surta todos os efeitos legais, lavrou-se o presente Termo de Posse, que vai assinado pelos os empossados. Barcelona/RN, 1º de Janeiro de 2021.

Fabiano Lopes Pereira ________________________________________________

Agaci de Souza Filho ________________________________________________

 

RTETIFICAÇÃOD DO TERMO DE POSSE DA POPRTARIA 003/21

 

 

Aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), perante o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona/RN compareceu LUCINEIDE TARGINO DE LIMA, brasileira, divorciada, residente à Rua Getúlio Vargas -  centro – Barcelona-RN, portadora do CPF nº.  047.945.434-50, da Cédula de Identidade nº. 1.962.644, expedida pelo ITEP/RN, Título de Eleitor nº. 021221281660 da 8ª zona eleitoral, que pela Portaria nº. 003/2020, de 08 de janeiro do corrente ano, do Presidente acima referido, foi nomeada para exercer o cargo comissionado de CONTROLADORA deste Poder  Legislativo, nos termos da Resolução nº. 01, de 02 de janeiro de 2003 desta Câmara Municipal, tendo tomado posse perante o Presidente, que o presente Termo subscreve, após ter assumido compromisso de bem cumprir os seus deveres funcionais e prometer cooperar o quanto em si couber, para o engrandecimento moral e material do País, Estado e do Município.

O presente Termo de Posse vai assinado pelo Presidente da Mesa Diretora, pela nomeada para o cargo de Controlador e pelo Assessor Especial desta Casa Legislativa.

 

RETIFICAÇÃO: Onde se Lê: José Lucio da Silva  Leia-se Ana Cristina Duarte do Nascimento

 

 

Ana Cristina Duarte do Nascimento

Presidente

 

 

Lucineide Targino de Lima

Controlador

 

 

Leonardo Mauricio De Castro

Assessor Especial

 

Contratante: Câmara Municipal de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratada: J F DOS SANTOS ME

CNPJ: 14.698.516/0001-66

Processo nº 007/2021 – Dispensa de licitação nº 006/2021

Objeto: Contratação de empresa especializada em contabilidade pública para prestação de serviços contábeis para a Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no exercício de 2021, até ser concluído o procedimento licitatório.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários

Valor: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)

Vigência: 04/01/2021 até 31/12/2021

 

Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, em 18 de janeiro de 2021.

 

Leonardo Gomes de Figueiredo

Presidente da Câmara

Bom Jesus/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS, portador do CPF nº 969.311.834-00, para ocupar o cargo de Assessor Jurídico, na forma do art. 1º, X, da Lei nº 4.919, de 26 de dezembro de 2016. 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 6 de janeiro de 2021.   

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

       Caicó/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

 

_________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

 

 

_____________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

 

 

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390300000 – Material de consumo.

 

 

 

 

Contratado: SANTO ANTÔNIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 08.385.809/0001-90

Valor: R$ 1.705,10 (hum mil, setecentos e cinco reais e dez centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

 

 

 

 

Caicó/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA (10 DIÁRIAS) PARA SERVIÇO DE REPARO EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, SERVIÇO DE PINTURA E REPARO EM VAZAMENTO NO TELHADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390360000 – Outros Serv. Terc. P. Física- PF

 

 

 

 

Contratado: WALTER ARAÚJO DE ALMEIDA

CNPJ/CPF: 597.948.604-68

Valor diária: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

Valor total: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 10 (dez) dias.

 

 

 

 

Caicó/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Portaria Nº 007/2021

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

 

 

 

RESOLVE

 

 

 

Artigo 1º - NOMEAR o senhor JOEL MARTINS DA SILVA, inscrito no CPF sob o número 099.114.784 - 75, para exercer o cargo de provimento em comissão de CONTROLADOR GERAL do quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Canguaretama com efeitos retroativos a partir do dia 04 de janeiro de 2021.

 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

            Artigo 3º - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

 

 

 

João Wilson de Andrade Ribeiro Filho

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

 

PORTARIA N° 010/2020.                                         

 

Dispõe sobre a nomeação do Cargo em Comissão de Contador Geral – CC1-E, da Câmara Municipal de Caraúbas e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 20, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Nomear FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES – CPF/MF N° 023.979.164-95, para o cargo em comissão de CONTADOR GERAL – CC1-E, da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

 

Art. 2° - Os efeitos desta portaria retroagem a 01 de janeiro de 2021.  

 

Art. 3° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se    as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, em 19 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

 

______________________________________________

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente.

 

 

 

DESIGNA PESSOA COMO USUÁRIO GERENCIADOR DE CÂMARA MUNICIPAL NA OPERAÇÃO DO PORTAL DO GESTOR DO TCE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, Estado do Rio Grande do Norte, Vereador JOSÉ GALDINO DE OLIVEIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada (Câmara Municipal de Coronel Ezequiel) na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria n. 070/2019-GP/TCE:

 

Nome: José Galdino de Oliveira Filho

Cargo: Vereador/Presidente

Matrícula: 27

CPF.: 030.840.614-16

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Gabinete do Presidente, Coronel Ezequiel/RN, em 19 de janeiro de 2021.

 

 

 

JOSÉ GALDINO DE OLIVEIRA FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel - RN

 

Doutor Severiano, em 08 de janeiro de 2021.

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhora

Maria Elisângela de Lima Bessa

Presidente da CPL

 

Objetivo: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN

 

Autorizo a realização da despesa, observando os seguintes instrumentos de planejamento:

 

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

 

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

 

Atenciosamente,

 

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2021

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano - RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2021, em favor de COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ Nº 08.324.196/0001-81 – Inscrição Estadual nº 20.055.199-0, sediada na Rua Mermoz, 150 – Tirol – CEP 59.025-250 – Natal-Rn, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para o Serviço de fornecimento de Energia Elétrica no exercício de 2021, conforme especificação do Anexo I, com fundamentação legal no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).

 

Doutor Severiano, em 18 de janeiro de 2021.

 

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2021

                                                

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Doutor Severiano, consoante com autorização do Sr. Presidente publica o presente Extrato de Dispensa de Licitação.

 

Objetivo: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: janeiro à dezembro de 2021.

CONTRADA: COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ Nº 08.324.196/0001-81 – Inscrição Estadual nº 20.055.199-0, sediada na Rua Mermoz, 150 – Tirol – CEP 59.025-250 – Natal-Rn, para o Serviço de fornecimento de Energia Elétrica no exercício de 2021.

VALOR ENTIMADO: 3.600,00

VALOR POR EXTENSO: (três mil e seiscentos reais).

 

Doutor Severiano/RN, 19 de Janeiro de 2021.

 

Maria Elisângela de Lima Bessa

Presidente da CPL

Doutor Severiano, em 08 de janeiro de 2021.

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhora

Maria Elisângela de Lima Bessa

Presidente da CPL

 

Objetivo: Contratação de SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA

 

Autorizo a realização da despesa, observando os seguintes instrumentos de planejamento:

 

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

 

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

 

Atenciosamente,

 

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2021

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano-RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2021, em favor de TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ Nº. 33.000.118/0016-55 - Inscrição Estadual nº. 20.054.091-2, sediada na Av. Prudente de Morais, 757 - CEP 59.020-400 - Natal-RN, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA no exercício de 2021, conforme especificação do Anexo I, com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).

 

Doutor Severiano, em 18 de janeiro de 2021.

 

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2021

              

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Doutor Severiano, consoante com autorização do Sr. Presidente publica o presente Extrato de Dispensa de Licitação.

 

Objetivo: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: janeiro à dezembro de 2021.

CONTRADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ Nº. 33.000.118/0016-55 - Inscrição Estadual nº. 20.054.091-2, sediada na Av. Prudente de Morais, 757 - CEP 59.020-400 - Natal-RN, para o SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA no exercício de 2021.

VALOR ENTIMADO: 3.000,00

VALOR POR EXTENSO: (três mil reais).

 

Doutor Severiano/RN, 19 de Janeiro de 2021.

 

Maria Elisângela de Lima Bessa

Presidente da CPL

Doutor Severiano, em 08 de janeiro de 2021.

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhora

Maria Elisângela de Lima Bessa

Presidente da CPL

 

Objetivo: Contratação de SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, ENCANADA E ESGOTO SANITÁRIO.

 

Autorizo a realização da despesa, observando os seguintes instrumentos de planejamento:

 

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

 

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

 

Atenciosamente,

 

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2021

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano - RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2021, em favor de SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos - CNPJ 28.716.476/0001-42, com sede na Rua João Nogueira de Souza, 45A - Centro - Doutor Severiano/RN, para o SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, ENCANADA E ESGOTO SANITÁRIO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no exercício de 2021, conforme especificação do Anexo I, com fundamentação legal no art. 24, inciso VIII e XXIII, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).

 

Doutor Severiano, em 18 de janeiro de 2021.

 

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2021

 

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Vereadores de Doutor Severiano, consoante com autorização do Sr. Presidente publica o presente Extrato de Dispensa de Licitação.

 

 

Objetivo: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, ENCANADA E ESGOTO SANITÁRIO.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: janeiro à dezembro de 2021.

CONTRADA: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgotos - CNPJ 28.716.476/0001-42, com sede na Rua João Nogueira de Souza, 45A - Centro - Doutor Severiano/RN, para o SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, ENCANADA E ESGOTO SANITÁRIO no exercício de 2021.

VALOR ENTIMADO: 3.000,00

VALOR POR EXTENSO: (três mil reais).

 

Doutor Severiano/RN, 19 de Janeiro de 2021.

 

Maria Elisângela de Lima Bessa

Presidente da CPL

INTERESSADO: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Objeto:  Contratação do serviço de publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do estado do Rio grande do norte, de atos oficiais e demais matérias de interesse da Câmara Municipal.

 

Na qualidade de Ordenador de Despesas deste Município, autorizo a abertura do processo mediante inexigibilidade de licitação, na forma da Lei que estabelece normas para licitações e contratos da administração pública.

 

Ato contínuo encaminhe-se o presente processo à Comissão de Licitação para autuação do processo administrativo e emissão de Parecer Técnico.

 

Doutor Severiano/RN, 08 de janeiro de 2021.

 

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

INTERESSADO: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ASSUNTO:  Contratação do serviço de publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do estado do Rio grande do norte, de atos oficiais e demais matérias de interesse da Câmara Municipal.

 

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2021

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa FECAM/RN - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, amparado no art. 25 incisos da Lei Federal       nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2021.

 

Função

 001 – Poder Legislativo

Subfunção

 031 – Ação Legislativa

Proj./Atividade

 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa

 3.3.90.39.00 – Outros serviços terceiros – Pessoa Jurídica PJ

 

Doutor Severiano/RN, 18 de janeiro de 2021.

 

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2021

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: FECAM/RN - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN

 

OBJETIVO:  Contratação do serviço de publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do estado do Rio grande do norte, de atos oficiais e demais matérias de interesse da Câmara Municipal.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 25 da Lei Federal       nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.

 

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

 001 – Poder Legislativo

Subfunção

 031 – Ação Legislativa

Proj./Atividade

 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa

 3.3.90.39.00 – Outros serviços terceiros – Pessoa Jurídica PJ

 

VIGÊNCIA: O presente Termo entrará em vigor a partir da data de assinatura à 31 de dezembro de 2021.

 

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 19 de Janeiro de 2021.

 

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2021

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa da licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN,

CNPJ: 01.623.923/0001-62, Rua Fabrício Pedroza, 194 - centro.

CONTRATADA: Keilla Taise Lopes de Matos - ME.

CNPJ: 06.050.403/0001-21 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de softwares, manutenção e suporte técnico de gestão pública para atender a  da câmara municipal de Fernando Pedroza/RN.

VALOR ESTIMADO: 10.800,00 (Dez Mil e Oitocentos Reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

BASE LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, em seu art. 24, inciso II.

Fernando Pedroza, em 04 de janeiro de 2021.

 

KLEVERLAN FÉLIX DA ROCHA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 07/2021 – GP

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN, no uso das suas atribuições Constitucionais, na forma prevista no art. 272, parágrafo único, do Regimento Interno, e amparado na Resolução nº 007/2013, pela presente,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Exonerar o senhor RAUL LIMEIRA DE SOUSA NETO, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.637.194-25, do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC-1.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 5 de janeiro de 2021.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, 19 de janeiro de 2021.

 

GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1°. NOMEAR, LUCAS NICACIO VIANA, portador do CPF nº 104.103.244-77, do cargo em comissão de CONTROLADOR;

 

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 04 de janeiro de 2021;

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Galinhos/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

ROZELIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. NOMEAR, ROGERIO AVELINO DE LIMA, portador do CPF nº 104.703.484-02, do cargo em comissão de AUXILIAR ADMINISTRATIVO;

 

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 04 de janeiro de 2021;

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Galinhos/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

ROZELIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. NOMEAR, JOABE PINHEIRO DA SILVA, portador do CPF nº 036.066.064-94, CRC/RN nº 12.130/O-4 do cargo em comissão de ASSESSOR CONTABIL;

 

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 04 de janeiro de 2021;

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Galinhos/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

ROZELIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 011/2021
Goianinha/RN, 04 de janeiro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os seguintes servidores, para compor a Comissão Permanente de Licitação (CPL) desta Casa, composta por 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros, respectivamente: HOSONEIDE GALVAO DE LIMA, CPF: 736.336.664-00; EDMARA FARIAS DE LIMA DE SOUZA, CPF: 070.369.794-37 e MAX DIEGO DA SILVA FERNANDES, CPF: 090.167.434-64.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e Cumpra-se.

_________________________________________
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - VEREADOR
Presidente da Câmara
*Republicado por incorreção
 

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de LEMOS E MARQUES LTDA., referente à locação de sistemas integrados de orçamento, finanças, contabilidade pública, licitação, compras, contratos, convênios, portal da transparência e protocolo geral para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 15 de janeiro de 2021.

 

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

Partes: LEMOS E MARQUES LTDA., inscrito no CNPJ sob o número: 02.288.268/0001-04 e a Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN, representada pela Sra. LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, Presidenta.

Objeto........................: Contratação de empresa para locação de sistemas integrados de orçamento, finanças, contabilidade pública, licitação, compras, contratos, convênios, portal da transparência e protocolo geral para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Contratado.................: LEMOS E MARQUES LTDA., inscrito no CNPJ sob o número: 01.243.220/0001-09, com endereço na Avenida João da Escóssia, n° 345, bairro Doze Anos, CEP: 59603-330, Mossoró/RN.

VALOR................: R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.

PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogados conforme o contrato.

UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 15 de janeiro de 2021.

 

LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Presidenta da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN.

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de ASP – Automação, Serviços e Produtos de Informática Ltda., referente à locação de sistema de folha de pessoal, RH e portal da transparência para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOV. DIX-SEPT ROSADO - RN, 15 de janeiro de 2021.

 

LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Presidenta

Partes: ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrito no CNPJ sob o número 02.288.268/0001-04 e a Câmara Municipal de GOV. DIX-SEPT ROSADO, representada pela Sra. LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, Presidenta.

Objeto........................: Contratação de empresa para locação de sistema de folha de pessoal, RH e portal da transparência para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Contratado.................: ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrito no CNPJ sob o número: 02.288.268/0001-04, com endereço na Rua Lauro Maia, n° 1120, bairro Fátima, CEP: 60055-210, Fortaleza/CE.

VALOR................:  R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.

PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogados conforme o contrato.

UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de GOV. DIX-SEPT ROSADO

Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 15 de janeiro de 2021.

 

LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Presidenta da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN.

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de GM NET – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM, referente à prestação de serviço de internet para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOV. DIX-SEPT ROSADO - RN, 15 de janeiro de 2021.

 

__________________________________________

LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Presidenta

Partes: GM NET – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM e a Câmara Municipal de GOV. DIX-SEPT ROSADO, representada pela Sra. LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, Presidenta.

Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de internet para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Contratado.................: GM NET – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM, CNPJ: 26.783.434/0001-07, com endereço na Rua Paulo Bento da Silva, n° 200, conjunto Damião Júnior, CEP: 59760-000, Governador Dix-Sept Rosado/RN.

VALOR................:  R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais)

PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogados conforme o contrato.

Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 15 de janeiro de 2020.

 

__________________________________________

LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Presidenta

PORTARIA/RH nº. 69/2021

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, DIEGO MIRANDA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Srª. Yasmim Caroline Ribeiro Rocha ,CPF 106.680.754-06 nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN,04 de Janeiro de 2021.

 

 

 

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

 

PORTARIA/RH nº. 70/2021

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, DIEGO MIRANDA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr. Lucas Assunção Fonseca, CPF 093.063.854-98 nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Chefe do Departamento de Ouvidoria da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN,04 de Janeiro de 2021.

 

 

 

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

 

EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO DE LICITAÇÃO

Licitação Nº 007/2019

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ: 08.587.263/0001-50, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro.

 

CONTRATADO (A): SSM TELECOM E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 22.164.136/0001-70;

 

VALOR GLOBAL: R$ 20.250,00 (Vinte mil, duzentos e cinquenta reais).

 

VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 dias.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de tecnologia, acesso à internet dedicada, em fibra óptica.

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

 

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Guamaré

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Manutenção das Atividades Operacionais

Projeto/Atividade: 2137 – Desenvolvimentos da Atividade do Poder Legislativo

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Subelemento das despesas: 33.90.39.99 Outros serviços de terceiros PJ.

 

 

 

GUAMARÉ/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

 

Diego Miranda Fonseca

PRESIDENTE

EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO DE LICITAÇÃO

Licitação Nº 014/2019

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ: 08.587.263/0001-50, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro.

 

CONTRATADO (A): L M CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 30.907.741/0001-11;

 

VALOR GLOBAL: R$ 58.200,00 (Cinquenta e oito mil, e duzentos reais).

 

VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 dias.

 

OBJETO: Contratação de empresa para consultoria de engenharia e arquitetura, no apoio ao legislativo com a finalidade de apoiar a fiscalização, e projeto de iniciativa do legislativo.

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Guamaré

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Manutenção das Atividades Operacionais

Projeto/Atividade: 2137 – Desenvolvimentos da Atividade do Poder Legislativo

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Subelemento das despesas: 33.90.39.05 – Serviços técnicos profissionais.

 

 

 

GUAMARÉ/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

 

Diego Miranda Fonseca

PRESIDENTE

PORTARIA DE NOMEAÇÃO nº.  001/2021

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, Diego Miranda Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar com mandato de um 01 (ano), para integrarem a comissão permanente de licitação: ao Sr. Paulo Eduardo Cavalcante de Araújo, CPF: 009.945.194-86 – Presidente, o Sr. Lucas de Oliveira Silva, CPF: 702.581.144-01 – Membro, Sr.ª Ana Paula Dantas Fernandes, CPF: 111.505.624-71 – Membro. Bem como substitutos a Srª. Raianny Maria de A. Medeiros-, CPF: 085.532.684-03,Sr.ª Jacleane Franciane dos Santos-, CPF: 092.631.114-05 e Sr. Luís Felipe Jales de A. Teixeira,CPF: 703.814.674-22 como pessoal de apoio.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, em 19 de Janeiro de  2021.

 

 

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO DE LICITAÇÃO

Licitação Nº 027/2019

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ: 08.587.263/0001-50, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro.

 

CONTRATADO (A): S S CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 15.592.243/0001-97;

 

VALOR GLOBAL: R$ 16.653,00 (Dezesseis mil e seiscentos e cinquenta e três reais).

 

VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 dias.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionado.

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

 

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Guamaré

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Manutenção das Atividades Operacionais

Projeto/Atividade: 2137 – Desenvolvimentos da Atividade do Poder Legislativo

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Subelemento das despesas: 33.90.39.17 – Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos.

 

 

 

GUAMARÉ/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

 

Diego Miranda Fonseca

PRESIDENTE

EXTRATO DE SEGUNDO TERMO ADITIVO DE LICITAÇÃO

Licitação Nº 015/2019

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ: 08.587.263/0001-50, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro.

 

CONTRATADO (A): LAURA HELENA DE ASSIS FELIX, CNPJ: 32.652.643/0001-06;

 

VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).

 

VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 dias.

 

OBJETO: Contratação de empresa para assessoria de imprensa e comunicação para matéria jornalística, redação de texto, arte finalizada para rede social, resenha e anúncios para publicações em veículos de comunicação.

 

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

 

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Guamaré

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Manutenção das Atividades Operacionais

Projeto/Atividade: 2137 – Desenvolvimentos da Atividade do Poder Legislativo

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Subelemento das despesas: 33.90.39.99 – Outros serviços de terceiros PJ.

 

 

 

GUAMARÉ/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

 

Diego Miranda Fonseca

PRESIDENTE

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO

 

PORTARIA/RH nº. 68/2021

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, DIEGO MIRANDA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

 

Art. 1º. Exonerar o Sr. Diego Grigorio Maciel da Silva,Matricula 1752 nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Retificação: Onde se lê: 04 de janeiro de 2021 leia-se: 13 de janeiro de 2021.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN,04 de Janeiro de 2021.

 

 

 

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA DE RETIFICAÇÃO

 

PORTARIA/RH nº. 69/2021

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, DIEGO MIRANDA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Srª. Yasmim Caroline Ribeiro Rocha ,CPF 106.680.754-06 nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Retificação: Onde se lê: 04 de janeiro de 2021 leia-se: 14 de janeiro de 2021.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN,04 de Janeiro de 2021.

 

 

 

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº. 57/2021

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, DIEGO MIRANDA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr. Uiagor Francisco de Assis Bezerra Felix, CPF 095.009.084-09, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Chefe de Segurança Interna  do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN,04 de Janeiro de 2021.

 

 

 

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

   EXTRATO DO CONTRATO

Processo Administrativo nº06/2020 – Modalidade: Dispensa de Licitação nº04/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

CONTRATADO: FRANCISCA DE PAULA GONÇALVES E SILVA 30767857453-  CNPJ:  nº 23.466.713/0001-40

OBJETO: Contratação dos serviços de Elaboração de folha de pagamento, GFIPS, GPS, IRPF, SIAI, DP, DIRF, RAIS e planejamento visando a coordenação do processo do setor de recursos humanos, setor pessoal, acompanhamento e controle das rotinas administrativas.

Valor Estimado:  R$ 17.520,00 (Dezessete mil, quinhentos e vinte reais)

 Orçamento Próprio - Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ. Fundamento Legal: De acordo com Decreto Federal nº9.412/2018 e Art. 24, inciso II da Lei Federal nº8.666/93 de 21/03/93 e suas alterações posteriores.

 Ielmo Marinho – RN. 18.01.2021.

 Juciblene Varela de Oliveira

 Presidente.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

   EXTRATO DO CONTRATO

Processo Administrativo nº07/2020 – Modalidade: Dispensa de Licitação nº05/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

CONTRATADO: FRANCISCO DE SALES DANTAS - CNPJ:  Nº 08.534.562/0008-01. OBJETO: Aquisição   de Combustível (Gasolina Comum)

VALOR:  R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

 Orçamento Próprio - Dotação Orçamentária: 3.3.90.0000 – Material de Consumo. Fundamento Legal: De acordo com Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II da Lei Federal nº8.666/93 de 21/03/93 e suas alterações posteriores.

 Ielmo Marinho – RN. 18.01.2021.

 Juciblene Varela de Oliveira

 Presidente.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO-DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº16/2020

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

CONTRATADO:  VALE VERDE TECNOLOGIA INTEGRADA LTDA   – CNPJ: 16.620.216/0001-90

 OBJETO:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PERSONALIZADO NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA NO PLANO DE 300 MEGA, PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO.

VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

PRAZO DE VIGENCIA: A Partir da sua assinatura do contrato  até 31/12/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE: 01-PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

FUNDAMENTO LEGAL:  De acordo com Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II da Lei Federal nº8.666/93 de 21/03/93 e suas alterações posteriores

Ielmo Marinho – RN. 18.01.2021.

 Juciblene Varela de Oliveira

 Presidente.

 

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 001/2021 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2021

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, com fulcro no artigo Art. 25, Caput, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDOR: TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 33.000.118.0016.55, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 3.000,00.

 

Ipueira/RN, 04 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 002/2021– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2021

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: FERNANDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 32.966.097/0001-88, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 16.000,00. 

 

Ipueira/RN, 04 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

PROCESSO/MI/RN nº 002/2021

 

 

ESPÉCIE: Contrato 001/2021; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN; PROCESSO: 002/2021; VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação nº 001/2021; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2021; VIGÊNCIA: 04 de maio de 2021; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: FERNANDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 32.966.097/0001-88; SIGNATÁRIOS: ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS – Contratante e FERNANDO FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – Contratado.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 003/2021– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2021

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: S & L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.534.756/0001-74, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 17.000,00. 

 

Ipueira/RN, 04 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2021

PROCESSO/MI/RN nº 003/2021

 

 

ESPÉCIE: Contrato 002/2021; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN; PROCESSO: 003/2021; VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei N° 8.666/93; MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de licitação nº 002/2021; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática 01.001.01.031.0001.2015 – Manutenção dos serviços da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2021; VIGÊNCIA: 04 de junho de 2021; CONTRATANTE: Câmara Municipal de IPUEIRA/RN, CNPJ nº 70.032.321/0001-53; CONTRATADO: S & L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CNPJ nº 10.534.756/0001-74; SIGNATÁRIOS: ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS – Contratante e S & L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA – Contratado.

 

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Contratada: PB NET LTDA

Processo nº 10/2021 ‑ Dispensa nº 7/2021 ‑ CPL

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de disponibilização de sinais de internet em Fibra ótica, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN.

VALOR: R$ 2.399,88 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Jaçanã

CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, em Jaçanã, 15 de janeiro de 2021.

Esdras Fernandes Farias ‑ Presidente

Contratante

PB NET LTDA

Contrata

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 040100009

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

CONTRATADO: A.O.S SOFTWARE LTDA

OBJETO: Contratação na locação de um Software de Contabilidade Pública Integrado e de processos públicos, onde o referido deverá ser de Janeiro á Dezembro do corrente ano.

VIGÊNCIA: 12 MESES

VALOR MENSAL: 900,00 (NOVECENTOS REAIS)

VALOR TOTAL: R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROJETO ATIVIDADE: 01 031 0001 2001

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

FONTE: 100

JANDAÍRA/RN, 19 de janeiro de 2021.

ASSINATURAS:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA - CONTRATANTE

CPNJ nº 08.470.916/0001-17

 

A.O.S SOFTWARE LTDA - CONTRATADO

CPNJ nº 11.385.898/0001-80

 

PUBICADO NO MURAL DESTA CASA LEGISLATIVA

JANDAÍRA/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

ANDREA BENTO LOPES DE SOUZA

SECRETARIA GERAL

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 001/2021 – INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ nº 08.334.385/0001-35); OBJETO: Contratação direta dos serviços de água encanada para o prédio da Câmara; VIGÊNCIA: 13 de Janeiro a 31 de dezembro de 2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Projeto/atividade: 2. 1 – Manutenção Atividade da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros - PJ; VALOR GLOBAL: R$ 2.410,92 (Dois mil quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, I da Lei N° 8.666/93. SUSBCRITORES: Willame Lopes de Araújo – Pelo Contratante e Roberto Sergio Ribeiro Linhares - Contratado

      Jucurutu/ RN, 15 de janeiro de 2021.

 

Willame Lopes de Araújo

Presidente da CMJ

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Lajes/RN, através da Comissão Permanente de Licitações e em conformidade com o Parágrafo 1º, do Artigo 34, da Lei Federal nº 8.666/93, convoca interessados para realizarem o registro cadastral, para efeito de habilitação junto às licitações do órgão.

Lajes/RN, Terça Feira, em 19 de janeiro de 2021

 

 

JACCSON MATHEUS LOURENÇO DA CRUZ

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Portaria n.º 009/2021 – GP/CMVL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 1/2021

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE- CAERN

Processo nº 1/2021 ‑ Inexigibilidade nº 1/2021 ‑ CPL

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTAVEL A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

VALOR: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE- CAERN

Contratada

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2/2021

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Processo nº 2/2021 ‑ Inexigibilidade nº 2/2021 ‑ CPL

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA A CAMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

VALOR: R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Contratada

EXTRATO DO CONTRATO Nº 3/2021

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: TELEMAR NORTE LESTE SA

Processo nº 4/2021 ‑ Inexigibilidade nº 3/2021 ‑ CPL

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

VALOR: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

TELEMAR NORTE LESTE SA

Contratada

EXTRATO DO CONTRATO Nº 1/2021

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: JOSÉ EDSON GOMES ME

Processo nº 3/2021 ‑ Dispensa nº 1/2021 ‑ CPL

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EM PROCESSOS LICITATORIOS E DE PAGAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

VALOR: R$ 17.280,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

JOSÉ EDSON GOMES ME

Contratada

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2/2021

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: PAULO TAVARES DE FRANÇA ME

Processo nº 5/2021 ‑ Dispensa nº 2/2021 ‑ CPL

Objeto: Contração dos serviços de Assessoria relacionados ao setor de Recursos Humanos, destinado ao Envio de GFIP, RAIS, DIRF e SIAIDP de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN.

VALOR: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

PAULO TAVARES DE FRANÇA ME

Contratada

DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2021

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN - CNPJ: 08.587.263/0001-50

 

CONTRATADO(A):  ERICO JULIANO DANTAS SILVA 07105752467 - CNPJ: 22.672.971/0001-10.

 

Valor Global: R$ 7.110,00 (Sete mil, cento e dez reais)

 

Vigência do contrato: 20/01/2021 a 31/12/2021

 

OBJETIVO: Contratação de Empresa especializada em serviços gráficos para atender as necessidades da Câmara Municipal Macau.

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara Municipal:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Macau

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoas - PJ.

 

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

 

MACAU/RN, 20 janeiro de 2021

 

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara.

DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2021

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN - CNPJ: 08.587.263/0001-50

 

CONTRATADO(A):  JOSEAN RODRIGUES DA SILVA - CPF: 089.212.654-06

 

Valor Global: R$ 16.800,00 (Dezesseis mil oitocentos reais)

 

Vigência do contrato: 20/01/2021 a 20/01/2022

OBJETIVO: Contratação para prestação de serviços com operação dos equipamentos de áudio para transmissão, monitoramento e produção de material gravado (som) das Sessões Legislativas e eventos da Câmara Municipal Macau.

 

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral da Câmara Municipal:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legisativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Macau

Elemento de despesa: 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Pessoas - PF.

 

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

 

MACAU/RN, 20 de janeiro de 2021

 

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara.

Faz nomeação de Cargo de ASSESSORA DE GABINETE 02, símbolo ACM–2, e dá outras providências.

 

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Givagno Patrese da Silva Bezerra, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Nomear a Sr(a). ELIZANGELA FONSECA DE FARIAS, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessora de Gabinete 02 na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Retroagindo seus efeitos a partir de 13/01/2021.

Macau/RN, 20 de janeiro de 2021.

 

_________________________________

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara

 

TERMO DE CIENCIA E POSSE

 

No Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, conforme Legislação especifica, tomei ciência e, ao mesmo tempo, assumi o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

 

__________________________________

Elizângela Fonseca de Farias

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa e Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montanhas;

 

 

R E S O L V E:

 

                                                                      

                        Art. 1º - NOMEAR, ADRIANA COUTINHO BISPO, JANILTON BERNARDO MEDEIROS e DANILO MARQUES COSTA, para, sob a presidência da primeira, constituir a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Montanhas/RN;

 

Art. 2º - REVOGAR as disposições em contrário.

 

                        Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

 

 

                        GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

 

                                   

Montanhas/RN, em 15 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

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RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

 

ATO 001/2021 

                 

              A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 30, parágrafos 1º, 2º e 3º do Regimento Interno deste Poder Legislativo,

 

            RESOLVE:

 

 Art. 1º - Tornar público que as Comissões Permanentes deste Poder Legislativo para o biênio 2021/2022, ficaram assim constituídas:

 

1. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:

 

Presidente: KLEBER MACIEL DE SOUZA - MDB

Secretario/Relator: JOSÉ FERREIRA LUIZ - MDB

Membro: LENILSON MENDES DO NASCIMENTO - MDB

 

2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

 

Presidente: RIVANILDO BARRETO SILVA - MDB

Secretario/Relator: JOSÉ ANANIAS NETO - MDB

Membro: FERNANDO LEANDRO DA SILVA - REPUBLICANOS

 

3.  COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS:

 

Presidente: LUCINEIDE MARIA DE SOUZA PAIVA - MDB

Secretario/Relator: THALITA RAFAEL DE OLIVEIRA XAVIER - MDB

Membro: MARINALVA CARDOSO MORENO VIEIRA - SOLIDARIEDADE

 

4. COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR:

 

             Presidente: JOSÉ FERREIRA LUIZ - MDB

             Secretario/Relator: LUCINEIDE MARIA DE SOUZA PAIVA - MDB

             Membro: JANILSON GOMES DA SILVA - SOLIDARIEDADE

         

 

       Art. 2º -  Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em        contrário. 

 

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, 19 de janeiro de 2021

 

 

JOSÉ FERREIRA LUIZ                                    THALYTA RAFAEL DE OLIVEIRA XAVIER

          1ºSecretário                                                                            2º Secretária

 

                                               FAGNER FERREIRA DA SILVA

                                                                   Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de : MULTIVERSO TECNOLOGIA EIRELI  – CNPJ Nº 26.042.681/0001-44, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, VALOR TOTAL R$: 10.200,00 (Dez Mil e Duzentos Reais), conforme detalhamento dos serviços abaixo descritos.

 

Valor Mensal: R$: 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sr. NILDA GOMES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Monte das Gameleiras - RN, 14 de Janeiro de 2021.

JOSE AILTON DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente NILDA GOMES DA SILVA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JOSE AILTON DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN.

Contratado: MULTIVERSO TECNOLOGIA EIRELI

CNPJ Nº 26.042.681/0001-44

Valor Total: R$: 10.200,00 (Dez e Mil e Duzentos Reais). Valor Mensal R$: 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais).

 

Contrato: nº 0001-2021. 

Vigência: Assinado em 14 de Janeiro de 2021, com validade até 31 de Dezembro de 2021.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

  

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 14 de Janeiro de 2021.

 

 

 

NILDA GOMES DA SILVA

Presidente da Comissão de Licitação

OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de veículo para atender as necessidades da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras -RN.  DAS PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, representada pelo Presidente Jose Ailton do Nascimento. CONTRATADO: VINICIUS PABLO VASCONCELOS - CNPJ Nº 29.734.685/0001-81 - orçamento de 2021 - 0101 – PODER LEGISLATIVO – CAMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS – 01 031 0001 2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATVS DA CÂMARA MUNICIPAL – ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA. CONTRATADO: VINICIUS PABLO VASCONCELOS – CNPJ Nº 29.734.685/0001-81, Valor Total R$: 29.400,00 (Vinte e Nove Mil e Quatrocentos Reais). Importância mensal: R$: 2.450,00 Neste ato representado por Vinicius Pablo Vasconcelos Silva - CPF: 065.107.984-50. VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO: Assinatura 08/01/2021 vigorando até 31 Dezembro de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.57, Inciso II, da a Lei 8.666/93 - Pregão Presencial nº 0001-2020.    

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES

 

EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 001/2020

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para assessoria/consultoria jurídica e parlamentar – serviços de característica singular e de notória especialização à Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN, conforme especificações e condições gerais constantes nos anexos, partes integrantes do contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO sob o nº 002/2020 e PROCESSO ADMINISTRATIVO sob o nº 003/2020. DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ; FONTE DE RECURSO: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS. VIGÊNCIA: 30 de Dezembro de 2020. Com vigência até 31 de dezembro de 2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES e: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 26.536.689/0001-67, com endereço à Rua Joaquim Marcelino da Silva, nº 1000 – Centro – Serra do Mel/RN. Valor: R$ 42.000,00(quarenta e dois mil reais), divididos em 12(doze) parcelas iguais e mensal de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais).

Olho d`Água do Borges/RN, 30 de Janeiro de 2020

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente da Câmara Municipal de Olho D`água do Borges/RN

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Processo Nº 006/2021                                                 

  Dispensa de Licitação Nº 003/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade da continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO, a Declaração Orçamentária, Parecer da Assessoria Jurídica e da Comissão de Licitação, que respaldam a respectiva Dispensa de Licitação;

CONSIDERANDO que o espaço da Sede da Câmara Municipal de Parelhas, localizado na Praça Arnaldo Bezerra, nº 852- Centro de Parelhas/RN, é insuficiente para atender todos os serviços desenvolvidos por esta Casa Legislativa, necessitando de um Anexo para o seu devido funcionamento administrativo;

CONSIDERANDO, o que preceitua o Ar. 24, inciso X, da Lei nº8.666/93;

Resolve:

 Art. 1º Dispensar de Licitação a Locação do Prédio localizado na rua Bernardino de Sena, nº 210, Centro, Parelhas/RN, destinado ao funcionamento dos serviços administrativos do Poder Legislativo no valor total estimado de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais);

 Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a Locação do Imóvel junto ao proprietário o Sr. FRANCISCO FLORÊNCIO DANTAS, brasileiro, casado, RG de nº 93990, portador do CPF de Nº 020.086.454-87, com endereço na Rua Felipe Bitencourt, nº43, centro, Parelhas/RN, pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de Janeiro/2021 a Dezembro/2021, através do Contrato de Locação 001/2021;

Art. 3º - Determinar, que que a dotação a ser utilizada será: Projeto/Atividade: 01.01.01.031.0022.2040, Natureza de Despesa: 33903666 – Outros Serviços de Pessoa Física, conforme Declaração de Previsão Orçamentária, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.   

Parelhas RN, 18 de Janeiro de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA    

Presidente     

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

• JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades fins deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade da contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

 

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:                                                             

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00

SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA

 

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME-CNPJ: 18.871.909/0001-80, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para o fornecimento.

 

• Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a contratação.

 

-A motivação se dá pela necessidade da Câmara Municipal para retomada das atividades presenciais durante a pandemia do novo coronavirus.

 

 

Pedra Grande/RN, 11 de janeiro de 2021.

 

 

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Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

 

ERRATA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

       CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN – torna pública a retificação da ERRATA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DA CAERN, publicada por: BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA; CÓDIGO IDENTIFICADOR: 13313783, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM, na edição nº 1059 do dia 19/01/2021, que passa a ter a redação a seguir especificar, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE.

No item: NÚMERO DO PROCESSO:

 

Onde se lê:

PROCESSO Nº. 001/2021.

Leia-se:

PROCESSO Nº 010/2021.

 

PEDRO AVELINO/RN

EM, 19 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

LAERTE OLIVEIRA FERREIRA

PRESIDENTE DA CPL.

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

 

ERRATA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

           CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN – torna pública a retificação da ERRATA DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DA COSERN, publicada por: BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA; CÓDIGO IDENTIFICADOR: 07425020, publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM, na edição nº 1059 do dia 19/01/2021, que passa a ter a redação a seguir especificar, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE.

 

No item: NÚMERO DO PROCESSO:

 

Onde se lê:

PROCESSO Nº. 002/2021.

Leia-se:

PROCESSO Nº 011/2021.

 

 

 

PEDRO AVELINO/RN

EM, 19 DE JANEIRO DE 2021.

 

LAERTE OLIVEIRA FERREIRA

PRESIDENTE DA CPL.

 

 

 

 

 

Câmara Municipal de Riacho de Santana

 

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

 

Processo: 1901001/2021 -INEXIGIBILIDADE

 

Objeto: Convênio referente a publicações em Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN no ano de 2021.

 

Contratado: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS (07.319.675/0001-47)

 

Valor Total Julgado: R$ 5.160,00

 

Base legal: artigo 25 da Lei 8.666/9.

 

Riacho de Santana/RN, 19 de janeiro 2021.

Nomeia a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN e dá outras providencias. 

 

 

 

                O Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo, Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor Francisco Silvanei dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei;

                                   

               

  R E S O L V E:

 

    

                Art. 1º - Nomear a Senhora Gabrielly Henrique Varela da Silva, inscrita no Ministério da Fazenda sob o nº 121.550.824-79 e Registro Geral sob o Nº 003.505.830 SSP/RN, para exercer o Cargo de Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

 

               Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de janeiro de 2021.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

Rio do Fogo/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

   

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

 

 

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores deste Legislativo:

 

RESOLVE:                       

 

Art.1º Conceder ao servidor efetivo Glauber Emanuel Nunes Bezerra, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 15/12/2017 a 14/12/2018, com gozo de férias, compreendido de 01/01/2021 a 30/01/2021.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 19 de Janeiro de 2021.

 

 

 

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.

Contratada: PAULO TAVARES DE FRANÇA - ME, inscrito no CNPJ (MF) de n° 08.418.263/0001-27.

Objeto: contratação dos serviços de Assessoria e consultoria Contábil.

Valor Mensal: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).

Base Legal: artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso V, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, assim como no artigo 25, inciso II, da Lei dos Contadores (DL 9.295/46), com as justificativas apensas ao processo.

Santa Cruz/RN, em 06 de janeiro de 2021.

Marcos Celito da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.

Contratada: COSERN/Companhia Energética do RN.

Objeto: Fornecimento de energia elétrica.

Valor Estimado Mensal: R$ 2.000,00 (dois mil reais), perfazendo o total estimado anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Base Legal: “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Santa Cruz/RN, em 05 de janeiro de 2021.

Marcos Celito da Costa

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.

Contratada: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Municipal de Santa Cruz/RN.

Objeto: Fornecimento de água potável.

Valor Estimado Mensal: R$ 300,00 (trezentos reais), perfazendo o total estimado anual de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

Base Legal: “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Santa Cruz/RN, em 05 de janeiro de 2021.

Marcos Celito da Costa

Presidente da Câmara Municipal

                                    

 

 

 

 

 

                                     O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21 junho de 1993 e suas alterações,

 

                                  

RESOLVE:

 

                                      Art. 1° - Nomear o Senhor THALISSON EUGÊNIO ARRUDA CAVALCANTI portador do CPF: 088.650.244-61 e a senhora ANA LUIZA DA COSTA SILVA portadora do CPF: 049.821.974-74, para compor a comissão de apoio para julgar e conduzir os Processos Licitatórios desta Câmara Municipal.

 

 Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

 

                                      

 Santana do Matos, Palácio Macedo Filho, em 19 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Romeika Cibely Soares da Mata

Vereadora-Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN

CONTRATADO: Rita de Cássia Morais Santos

OBJETO: Serviço de organização e apoio nas atividades legislativas e de plenário

VIGENCIA: 18/01/2021 A 31/12/2021

VALOR MENSAL: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF, constante na Unidade 0101 – Câmara Municipal – manutenção das atividades do Poder Legislativo – constante da Lei Orçamentária do Município vigente para o exercício 2021.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

Santana do Seridó, 18 de janeiro de 2021.

Vereador Juarez Bezerra de Azevedo - Presidente (p/ contratante)

Rita de Cássia Morais Santos - contratada

 

PORTARIA Nº 07/2021,                             em 18 de janeiro de 2021.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais,

 

R E S O L V E:

 

Designar a Servidora JULIANE ENEDINA DA SILVA RUFINO, servidora ocupante do cargo comissionado de Assessora Jurídica, para desempenhar cumulativamente o Controle Interno da Câmara Municipal de Santana do Seridó, com as atribuições descritas na Lei Municipal nº 511, de 07.04.2017.

 

 

Cientifique-se.

Publique-se.

 

 

 

 

 

Vereador Juarez Bezerra de Azevedo

               Presidente

 

OBJETO: CONVÊNIO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A FECAM E A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN

 

 

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN

 

CNPJ Nº 07.319.675/0001-47

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 5.160,00 (CINCO MIL CENTO E SESSENTA REAIS)

 

 

DOTAÇÃO: 10.0031.0001.2.1-Manutenção Serv. Câmara Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv Terc Pessoa Jurídica

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93

 

VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura Á 31/12/2021, com seus efeitos retroagidos a 01 de Janeiro de 2021

 

 

SIGNATÁRIOS:FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA - pelo contratante, PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE pela(o) contratada(o).

 

São Fernando/RN, 19/01/2021.

 

 

 

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidente da Câmara Municipal de São Fernando

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CONFECÇÃO DE CARIMBOS

 

CONTRATADA: A L SILVA DE MEDEIROS CELULARES-ME

 

CNPJ Nº 31.201.705/0001-09

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 220,00 (Duzentos e Vinte Reais)

 

 DOTAÇÃO: 10.0031.0001.2.1-Manutenção Serv. Câmara Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv Terc Pessoa Jurídica

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

 

VIGÊNCIA: 19/01/2021 até 19/02/2021.

 

 

SIGNATÁRIOS:FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA - pelo contratante,– AMANDA LARISSA SILVA DE MEDEIROS pela(o) contratada(o).

 

São Fernando/RN, 19 de Janeiro de 2021.

 

 

 

 

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta da Câmara Municipal de São Fernando

 

 

 

 

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: COSERN – CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: Contratação dos serviços de distribuição de energia elétrica para o prédio da Câmara Municipal de Vereadores do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso XXII, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LESGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LESGULATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE

PELA PESSOA JURIDÍCA: COSERN – CNPJ: 08.324.196/0001-81.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 04 DE JANEIRO DE 2021.

JOSE ADAILTON GOMES, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo 26, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a ratificação de dispensa de licitação para a DESPESAS  REFERENTE  AOS SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAL DE PREGOEIRO NAS ÁREAS DE LICITAÇÃO, JUNTO A CPL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa JOSE DAYMOM ESTEVAM 08422083485 – CNPJ Nº 14.687.298/0001-64 WEB, SERVICOS & MARKETING  - ENDEREÇO: Rua Miguel Veras Saldanha, 22, Centro, Janduis - RN , visando a compra de combustivel  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 24, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 05 de janeiro de 2021

JOSE ADAILTON GOMES

Presidente

MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2021

OBJETO: DESPESAS PELOS SEUS  REFERENTE  AOS SERVIÇOS TÉCNICO PROFISSIONAL DE PREGOEIRO NAS ÁREAS DE LICITAÇÃO, JUNTO A CPL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN. TIPO DE PAGAMENTO: À vista, após conclusão do objeto Mensal. EMPRESA AUTORIZADA: JOSE DAYMOM ESTEVAM 08422083485 – CNPJ Nº 14.687.298/0001-64 WEB, SERVICOS & MARKETING  - ENDEREÇO: Rua Miguel Veras Saldanha, 22, Centro, Janduis - RN , VALOR: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso II da Lei 8.666/93 – Dispensa de Licitação. Prazo: 06 (seis) meses.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 009/2021

 

Dispõe sobre Nomeação da Comissão Permanente de Licitação-CPL no âmbito da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências.

          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOME, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos dos artigos 22, inciso VII e artigo 45, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 29, inciso XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN, RESOLVE:

Art.1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras do Município, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, composta pelos membros abaixo relacionados: Presidente: ANDRÉ RUSCHI MARTINS Secretária: JÚLIA MARIA DA LUZ VALESKA Membro: DANIEL TARGINO DE OLIVEIRA.

Art.2º - Na falta do Presidente, o Secretário o substituirá e por sua vez, o terceiro membro substituirá o Secretário.

Art.3º - A Comissão será composta de (03) três membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e um terceiro membro.

Art.4º - A investidura dos membros na Comissão de Licitação não excederá a um (01) ano, vedada a sua recondução no total para o período subsequente.

Art.5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

Art.6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras, compete a Comissão: - Adotar as providências preliminares ao processo licitatório; - Elaborar o edital, anexando minuta de contrato; - Comunicar aos órgãos interessados e legais; - Providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; - Expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; - Apreciar a qualificação dos concorrentes; - Receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; - Julgar as propostas; - Decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; - Emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas; - Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas; - Apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas.

Art.7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

 

São Tomé/RN, em 19 de janeiro de 2021.

 

Jean Makson de Lino Cordeiro

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

__________________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé/RN - CEP 59.400-000

Fone: (84) 3258-2272    CNPJ: 08.457.640/0001-37    E-mail: camaramunst@bol.com.br

Portaria Nº 010/2021.          

Serra Caiada/RN, 19 de Janeiro de 2021.

 

Comissões da Câmara Municipal de Serra Caiada 2021.

 

Legislação, Justiça e Redação Final;

Presidente: Janaina Patrícia Bezerra da Silva

Relator: Edilmo Lira

Membro: Francisco Vicente Junior

 

Finanças e Orçamentos;

Presidente: Edilmo Lira

Relator: Janaina Patrícia Bezerra da Silva

Membro: Jailson Mendonça da Silva

 

Obras e Serviços Públicos;

Presidente: Francisco Vicente Junior

Relator: Erivan Elias da Silva

Membro: Edilmo Lira

 

Educação, Saúde, Assistência e Turismo;

Presidente: Janaina Patrícia Bezerra da Silva

Relator: Francisco Vicente Junior

Membro: Edilmo Lira

Serra Caiada/RN, em 18 de Janeiro de 2021.

 

Cristilene Bezerra de Azevedo

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SERRA DE SÃO BENTO, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 002/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Locação de Prédio adequado para instalação da Câmara Municipal de Serra de São Bento, pelo valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais).
Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). MANOEL RODRIGUES DA SILVA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. SERRA DE SÃO BENTO - RN, 08 de Janeiro de 2021. À COMISSÃO

CONTRATO Nº...........: 20210001
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2021
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
CONTRATADA(O).....: JOSE BENTO FELICIANO
OBJETO......................: Locação de Prédio adequado para instalação da Câmara Municipal de Serra de São Bento
VALOR TOTAL................: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.15, no valor de R$ 16.800,00
VIGÊNCIA...................: 08 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Janeiro de 2021

A Comissão de Licitação do Município de SERRA DE SÃO BENTO, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: Locação de Prédio adequado para instalação da Câmara Municipal de Serra de São Bento
Contratado.................: JOSE BENTO FELICIANO
Fundamento Legal...: art. 24, inciso X , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) PRESIDENTE. SERRA DE SÃO BENTO - RN, 08 de Janeiro de 2021. À COMISSAO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso X , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da(o) JOSE BENTO FELICIANO, referente à Locação de Prédio adequado para instalação da Câmara Municipal de Serra de São Bento.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. SERRA DE SÃO BENTO - RN, 08 de Janeiro de 2021. VEREADOR PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Município de SERRA DE SÃO BENTO, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 003/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para acesso a internet com link dedicado velocidade minima de 50Mbps para a Câmara Municipal de Serra de São Bento, pelo valor de R$ 7.800,00 (sete mil, oitocentos reais).
Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). MANOEL RODRIGUES DA SILVA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. SERRA DE SÃO BENTO - RN, 08 de Janeiro de 2021. À COMISSÃO

CONTRATO Nº...........: 20210002
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2021
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
CONTRATADA(O).....: PLAY TELECOM
OBJETO......................: Contratação de empresa para acesso a internet com link dedicado velocidade minima de 50Mbps para a Câmara Municipal de Serra de São Bento
VALOR TOTAL................: R$ 7.800,00 (sete mil, oitocentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 7.800,00
VIGÊNCIA...................: 08 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Janeiro de 2021

A Comissão de Licitação do Município de SERRA DE SÃO BENTO, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: Contratação de empresa para acesso a internet com link dedicado velocidade minima de 50Mbps para a Câmara Municipal de Serra de São Bento
Contratado.................: PLAY TELECOM
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) PRESIDENTE.
SERRA DE SÃO BENTO - RN, 08 de Janeiro de 2021.À COMISSÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) PLAY TELECOM, referente à Contratação de empresa para acesso a internet com link dedicado velocidade minima de 50Mbps para a Câmara Municipal de Serra de São Bento.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). GILSON ALVES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. SERRA DE SÃO BENTO - RN, 08 de Janeiro de 2021. VEREADOR PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Município de SERRA DE SÃO BENTO, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 004/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações, dispensa de licitações e contratos administrativos na Câmara Municipal de Serra de São Bento, pelo valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais).
Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). MANOEL RODRIGUES DA SILVA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação. SERRA DE SÃO BENTO - RN, 08 de Janeiro de 2021. À COMISSÃO

CONTRATO Nº...........: 20210003
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2021
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
CONTRATADA(O).....: INOVVE
OBJETO......................: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações, dispensa de licitações e contratos administrativos na Câmara Municipal de Serra de São Bento
VALOR TOTAL................: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 16.800,00
VIGÊNCIA...................: 08 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Janeiro de 2021

A Comissão de Licitação do Município de SERRA DE SÃO BENTO, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações, dispensa de licitações e contratos administrativos na Câmara Municipal de Serra de São Bento 
Contratado.................: INOVVE
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) PRESIDENTE. SERRA DE SÃO BENTO - RN, 08 de Janeiro de 2021. À COMISSÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) INOVVE, referente à Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria em licitações, dispensa de licitações e contratos administrativos na Câmara Municipal de Serra de São Bento.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). GILSON ALVES DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato. SERRA DE SÃO BENTO - RN, 08 de Janeiro de 2021. VEREADOR PRESIDENTE

GABINETE DA PRESIDENCIA

PORTARIA Nº 014, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

NOMEIA O CARGO DE ACESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR como Assessor Parlamentar o/a Senhor (a) MORGANA DAMASCENO DE MOURA CUNHA MENDONÇA, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Serra do Mel, 15 de janeiro de 2021.

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

GABINETE DA PRESIDENCIA

PORTARIA Nº 015, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

NOMEIA O CARGO DE CONTROLADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR como Controlador o/a Senhor (a) MARCOS MARCIEL DA COSTA MOURA, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Serra do Mel, 15 de janeiro de 2021.

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN.

 

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

 

 

CNPJ Nº 08.324.196/0001-81

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 6.600,00(Seis Mil e Seiscentos Reais)  

 

DOTAÇÃO: 02-CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DONORTE

 

3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

ELEMENTO DE DESPESA: 33903900- OUTROS SERV TERC PESSOA JURIDICA

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso XXII da Lei Federal nº8.666/93

 

VIGÊNCIA: A  partir da data de sua assinatura até 31/12/2021, com seus efeitos retroativos a 04 de janeiro de 2021.

 

 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO- pelo contratante,– EDUARDO CAPELASTEGUI SAIZ

 pela(o) contratada(o).

 

SERRA NEGRA DO NORTE/RN, 18 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN

OBJETO: CONVÊNIO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A FECAM E A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN/RN

 

 

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN

 

CNPJ Nº 07.319.675/0001-47

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 5.160,00 (CINCO MIL CENTO E SESSENTA REAIS)

 

 

DOTAÇÃO:02 -Manutenção Serv. Câmara Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv Terc Pessoa Jurídica

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93

 

VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até o dia 31/12/2021 com seus efeitos a 04 e Janeiro de 2021.

 

 

SIGNATÁRIOS:FRANCISCO INÁCIO NETO - pelo contratante, PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE pela(o) contratada(o).

 

SERRA NEGRA DO NORTE/RN, 18/01/2021.

 

 

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente da Câmara Municipal de SERRA NEGRA DO NORTE/RN

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM  COMPETÊNCIA OPERACIONAL PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN.

 

 

CONTRATADA: JACKSON PEREIRA DOS SANTOS 06960772486

 

CNPJ Nº 15.335.145/0001-10

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 2.409,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E NOVE REAIS )

 

DOTAÇÃO:02 -Manutenção Serv. Câmara Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv Terc Pessoa Jurídica

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

 

VIGÊNCIA: a partir de 02/01/2021 até o dia 31/12/2021

 

 

SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO- pelo contratante, JACKSON PEREIRA DOS SANTOS pela(o) contratada(o).

 

 

SERRA NEGRA DO NORTE/RN, 18/01/2021.

 

 

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente da Câmara Municipal de SERRA NEGRA DO NORTE/RN

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM AUTORIZAÇÃO LEGAL E COMPETÊNCIA OPERACIONAL PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA COM OS MÓDULOS: CONTÁBIL,PLANEJAMENTO (PPA, LDO E LOA); SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO,PROTOCOLO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E FOLHA DE PAGAMENTO 

 

 

CONTRATADA: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS – ME

 

CNPJ Nº 06.050.403/0001-21

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)

 

DOTAÇÃO:02 -Manutenção Serv. Câmara Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv Terc Pessoa Jurídica

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

 

VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31/12/2021 com seus efeitos a 04 de janeiro de 2021

 

 

SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO- pelo contratante, KEILLA TAISE LOPES DE MATOS pela(o) contratada(o).

 

 

SERRA NEGRA DO NORTE/RN, 18/01/2021.

 

 

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente da Câmara Municipal de SERRA NEGRA DO NORTE/RN

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

CONTRATADA: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE

 

CNPJ Nº 08.096.372/0001-75

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

 

DOTAÇÃO:02 -Manutenção Serv. Câmara Municipal

 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv Terc Pessoa Jurídica

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93

 

VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31/12/2021 com seus efeitos a 01 de janeiro de 2021

 

 

SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO- pelo contratante e Municipio de Serra Negra do Norte pela(o) contratada(o).

 

 

SERRA NEGRA DO NORTE/RN, 18/01/2021.

 

 

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente da Câmara Municipal de SERRA NEGRA DO NORTE/RN

 

PORTARIA 10/2021 – Gabinete da Presidência

 

Dispõe sobre a instituição do calendário de pagamentos dos vereadores e servidores dessa Edilidade, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o calendário de pagamento mensal dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Serrinha, o qual será efetivado da forma instituída na planilha em anexo.

Art. 2º - Com relação aos prestadores de serviços, fica determinado que os seus respectivos pagamentos deverão ocorrer após o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, para as obrigações que se vencerem até o último dia da mensalidade, ressalvados os casos em que a obrigação tenha vencimento anterior, por sua própria natureza

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/01/2021.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 19 de janeiro de 2021.

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

ANEXO 01

 

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS / ANO 2021.

Mês                                 Dia

Janeiro                             22

Fevereiro                          22

Março                               22

Abril                                  22

Maio                                  21

Junho                                21

Julho                                 22

Agosto                              23

Setembro                          22

Outubro                            22

Novembro                        22

Dezembro                        22

Dispõe sobre a designação de servidor para operações do Portal do Gestor do TCE e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

 

 R E S O L V E:

 

 Art. 1º DESIGNAR a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE – RN, conforme Portaria n° 070/2019- GP/TCE.

 

NOME: JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO

CARGO: PRESIDENTE

CPF: 078.466.564-81

 

 Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRASE.

 

Severiano Melo/RN, Gabinete da Presidência, em 18 de janeiro de 2021.

 

JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente Câmara Municipal

PROCESSO: 9/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de disponibilização de sinais de internet banda larga via cabo, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

                                     

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

 

                                    RESOLVE:

 

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

 

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

DESPACHO

 

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

 

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Licitação nº 000009/2021

Dispensa de Licitação nº 6/2021

Credor: M4NET ACESSO A REDE COMUNICACAO LTDA

CPF/CNPJ: 06.878.030/0001-81

Valor Final: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais )

 

Item	Cód.	Descrição	Unidade	Quantidade
1	0002427	Serviço de Acesso à Internet	Unid	12

 

Sítio Novo/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

Inácio Damião da Silva

Presidente

 

 

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a M4NET ACESSO A REDE COMUNICACAO LTDA  para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de disponibilização de sinais de internet banda larga via cabo, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN, no valor global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 20 de janeiro de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN

CONTRATADA: K KEILE SOUZA MEDEIROS ME

OBJETIVO: serviços técnicos profissionais, relativos à assessoria contábil, mediante processo de Inexigibilidade de Licitação, visando desenvolver as atividades inerentes aos serviços técnicos profissionais em assessoria qualificada em contabilidade pública, acompanhamento da execução orçamentária (contabilização, classificação e emissão de balancetes, balanços e demonstrações periódicos) e prestações de contas bimestrais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN (SIAI).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 13, incisos III, c/c o art. 25, inciso II, § 1º da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

VALOR TOTAL CONTRATATO: R$ 36.000,00 (trinta e seis reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.000,00 (três mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução da despesa se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2021, Atividade 441 - 441-2.1001.1.31.1.2.1.0339039 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, Fonte 10010000 – Recursos Ordinários

VIGÊNCIA: 31/12/2021

LOCAL DE DATA: Taboleiro Grande/RN, 11 de janeiro de 2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN

CONTRATADA: ALIATÁ PEREIRA PINTO JÚNIOR

OBJETIVO: contratação de Assessoria Jurídica junto a mesa diretora quanto a elaboração de projetos de lei, emissão de pareceres jurídicos quantos aos atos administrativos e qualquer outra demanda judicial, pelo período de 03 (três) meses.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 13, incisos II, III e V, c/c o art. 25, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

VALOR TOTAL CONTRATATO: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a ser quitado em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução da despesa se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2021, Atividade 440 - 440-2.1001.1.31.1.2.1.0339036 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Física, Fonte 10010000 – Recursos Ordinários

VIGÊNCIA: 11/04/2021

LOCAL DE DATA: Taboleiro Grande/RN, 11 de janeiro de 2021.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN

CONTRATADA: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA ME

OBJETIVO: Locação de licença de uso se software de contabilidade, gestão de compras, administração patrimonial e portal de transparência contábil.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 700,00 (setecentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução da despesa se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2021, Atividade 441 - 441-2.1001.1.31.1.2.1.0339039 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, Fonte 10010000 – Recursos Ordinários

VIGÊNCIA: 31/12/2021

LOCAL DE DATA: Taboleiro Grande/RN, 11 de janeiro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a contração de uma empresa especializada no fornecimento de link de Internet, bem como sua manutenção preventiva e corretiva, com banda garantida, assegurando a velocidade real, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, utilizando equipamentos homologados pela Anatel, disponibilizando suporte técnico (In Loco), imediato e por telefone, visando suprir as necessidades da sede da Câmara Municipal.

Reconhece e Autoriza a Dispensa de Licitação, no valor global de R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), correspondentes ao fornecimento de link de internet.

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do RN, que permitem tal procedimento.

Art. 24 – É dispensável a licitação:

 

I – OMISSIS

 

     II – “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;”. 

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente a empresa FENIXNETCOM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS EM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ: 21.080.022/0001-89, por ter apresentado proposta comercial mais vantajosa a esta casa legislativa.

 

 

                                               

Taboleiro Grande/RN, 11 de janeiro de 2021

 

 

 

 

 

Vagner Rodrigues Pereira

PRESIDENTE

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. art. 24, inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, que visa à contratação da empresa FENIXNETCOM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS EM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ: 21.080.022/0001-89, referente à contração de uma empresa especializada no fornecimento de link de Internet, bem como sua manutenção preventiva e corretiva, com banda garantida, assegurando a velocidade real, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, utilizando equipamentos homologados pela Anatel, disponibilizando suporte técnico (In Loco), imediato e por telefone, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal, no valor total de R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme solicitação constante dos autos.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilma. Sra. FRANCISCA ANDRESSA SOARES RODRIGUES, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Taboleiro Grande/RN, 11 de janeiro de 2021

 

 

 

 

 

 

 

Vagner Rodrigues Pereira

PRESIDENTE

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN

CONTRATADA: FENIXNETCOM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS EM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

OBJETIVO: Contração de uma empresa especializada no fornecimento de link de Internet, bem como sua manutenção preventiva e corretiva, com banda garantida, assegurando a velocidade real, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, utilizando equipamentos homologados pela Anatel, disponibilizando suporte técnico (In Loco), imediato e por telefone, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução da despesa se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2021, Atividade 441 - 441-2.1001.1.31.1.2.1.0339039 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, Fonte 10010000 – Recursos Ordinários

VIGÊNCIA: 31/12/2021

LOCAL DE DATA: Taboleiro Grande/RN, 11 de janeiro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais, para o desenvolvimento de assessoria administrativa, respectivamente, aos processos de compra, rotinas processuais e financeira.

Reconhece e Autoriza a Dispensa de Licitação, no valor global de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a ser quitado em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), correspondentes a prestação dos serviços.

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do RN, que permitem tal procedimento.

Art. 24 – É dispensável a licitação:

 

I – OMISSIS

 

     II – “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;”. 

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente a empresa JOÃO PAULO FERREIRA DE MORAES ME, inscrita no CNPJ: 21.671.939/0001-58, por ter apresentado proposta comercial mais vantajosa a esta casa legislativa.

 

 

                                               

Taboleiro Grande/RN, 11 de janeiro de 2021

 

 

 

 

 

Vagner Rodrigues Pereira

PRESIDENTE

 

 

 

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. art. 24, inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, que visa à contratação da empresa JOÃO PAULO FERREIRA DE MORAES ME, inscrita no CNPJ: 21.671.939/0001-58, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais, para o desenvolvimento de assessoria administrativa, respectivamente, aos processos de compra, rotinas processuais e financeira, no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a ser quitado em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme solicitação constante dos autos.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilma. Sra. FRANCISCA ANDRESSA SOARES RODRIGUES, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Taboleiro Grande/RN, 11 de janeiro de 2021

 

 

 

 

 

 

 

Vagner Rodrigues Pereira

PRESIDENTE

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN

CONTRATADA: JOÃO APULO FERREIRA DE MORAES ME

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais, para o desenvolvimento de assessoria administrativa, respectivamente, aos processos de compra, rotinas processuais e financeira.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a ser quitado em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução da despesa se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2021, Atividade 441 - 441-2.1001.1.31.1.2.1.0339039 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, Fonte 10010000 – Recursos Ordinários

VIGÊNCIA: 11/07/2021

LOCAL DE DATA: Taboleiro Grande/RN, 11 de janeiro de 2021.

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, E A EMPRESA JOÃO PAULO FERREIRA DE MORAES ME, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS:

 

O MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE/RN, por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público da Administração Direta, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, sediada na Rua Elias Bessa, nº sn, Centro, Taboleiro Grande/RN, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.517.278/0001-07, representada neste ato pela Excelentíssimo Senhor Presidente VAGNER RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 1586860-SSP/RN, inscrita no CPF nº 009.116.684-54, residente e domiciliado na Avenida Alexandre Soares, nº sn, Centro, Taboleiro Grande/RN e do outro lado a empresa JOÃO PAULO FERREIRA DE MORAES ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 21.671.939/0001-58, estabelecida na Rua Domingos Diógenes, nº. 247, Centro, São Francisco do Oeste/RN, representada neste ato pelo seu titular JOÃO PAULO FERREIRA DE MORAES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 1887095-SSP/RN, inscrito no CPF nº. 050.930.604-70, residente e domiciliado na Rua Vital de Castro, nº sn, Centro, Taboleiro Grande/RN, denominados simplesmente CONTRATANTE e CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, pelas cláusulas e pelos preceitos do direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, que mutuamente acordam e aceitam:

 

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 – O presente instrumento tem por objeto a locação de licença de uso se software de contabilidade, gestão de compras, administração patrimonial e portal de transparência contábil

 

Parágrafo Primeiro – A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, no competente processo de Dispensa de Licitação nº 11010007/2021, fundamentado nos termos do art. art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

 

2 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

                                  

2.1 – Pela prestação dos serviços contábeis que se refere a Cláusula Primeira, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor total R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

 

Parágrafo Primeiro – O valor estipulado no “Caput” desta Cláusula será depositado na Conta Corrente indicada pelo CONTRATADO, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente;

 

Parágrafo Segundo – Fica condicionado, para o efetivo pagamento, a apresentação de Nota Fiscal, certidões negativas relativas às obrigações fiscais do CONTRATADO e Relatório de Execução dos serviços.

 

Parágrafo Terceiro – O pagamento será efetuado de acordo com a Resolução 032/2016 – TCE/RN, alterada pela Resolução 024/2017 – TCE/RN, subsidiada pelo art. 5º da Lei 8.666/93, obedecendo a ordem cronológica dos credores cujas despesas já foram liquidadas.

 

3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – Os recursos financeiros destinados às despesas relativas à execução dos serviços contratados se encontram alocados no Orçamento Geral, Exercício de 2020, Atividade 441 – 441-2.1001.1.31.1.2.1.0339039 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

4 – CLÁUSULA QUARTA – DA EXCLUSIVIDADE

 

4.1 – O CONTRATADO não poderá transferir a terceiros quaisquer informações de natureza técnica, econômica ou comercial, vinculados à execução dos serviços ora contratados, que, depois de concluídos, serão exclusivamente do patrimônio da CONTRATANTE, ficando a está reservada os direitos sobre os produtos resultantes.

 

5 – CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

 

5.1 – O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 11 de julho de 2021.

 

6 – CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

6.1 – DO CONTRATADO

 

6.1 – Na execução deste contrato, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que forem confiados, obrigando-se ainda a:

 

6.1.1 – Responder, integralmente, pelo pagamento de eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e/ou comerciais resultantes da execução do presente Termo de Contrato, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

 

6.1.2 – Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o presente contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado, sem prévio assentimento por escrito, da CONTRATANTE;

 

6.1.3 – Prestar, em tempo hábil, todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE e atender, pronta e irrestritamente, às reclamações desta;

 

6.1.4 – Pagar regulamente os impostos, taxas e demais contribuições e tributos decorrentes da execução do objeto do instrumento contratual firmado;

 

6.2 – Por força do § 2º, do art. 32, da Lei Federal nº 8.666/93, fica a CONTRATADA obrigada a declarar à CONTRATANTE, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de quaisquer fatos que o impeçam de contratar com a Administração Pública.

 

6.2 – DA CONTRATANTE:

 

6.2.1 – Fornecer ao CONTRATADO todos os documentos necessários e informações solicitadas por esta, indispensáveis para a execução dos serviços, bem como, no ato da assinatura deste Contrato, outorgar instrumento de mandato com os poderes ad judicia et extra, habilitando o advogado CONTRATADO a representá-lo em juízo;

 

6.2.2 – Permitir o acesso do CONTRATADO em suas instalações para realização de levantamentos e/ou estudos para subsidiar as demandas judiciais e/ou administrativas:

 

6.2.3 – Efetuar o pagamento ao CONTRATADO, dos serviços efetivamente prestados, de acordo com o prazo estabelecido neste contrato;

 

6.2.4 – Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente instrumento contratual;

 

6.2.5 – Cumprir rigorosamente com todas as cláusulas e condições estabelecidas pelo presente instrumento.

 

7 – CLÁUSILA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

7.1 – Na ocorrência de inadimplência contratual parcial ou total, o CONTRATADO ficará sujeito as seguintes penalidades e sanções:

 

7.1.1 – Advertência;

 

7.1.2 – Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total estimado neste instrumento;

 

7.1.3 – Suspensão temporária em participação de licitação e impedimento de contratação para execução de serviços com a CONTRATANTE, por período não superior a 02 (dois) anos;

 

7.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação, perante a Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN.

 

7.2 – Ressalvada a hipótese de força maior, a inexecução parcial ou total dos serviços ora contratados, a responsabilidade da CONTRATADA será apurada em processo administrativo, sendo aplicada sanção proporcional à responsabilidade.

 

7.3 – Entende-se por motivo de força maior, para efeito de penalidades e sanções, o ato de inimigo público, guerra, bloqueio, insurreição levantada, epidemias, avalanches, tempestades, raios, enchentes, perturbações civis, explosões, ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes aos acima enumerados, ou de força equivalente, que fujam ao controle razoável de qualquer das partes interessadas, que, mesmo diligentemente, não se consiga impedir sua ocorrência;

 

7.4 – O CONTRATADO deverá comunicar a CONTRATANTE os fatos de força maior, dentro do prazo de 02 (dois) dias consecutivos de sua verificação, e apresentar os documentos para a respectiva comprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados.

 

7.5 – A CONTRATANTE no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir do recebimento dos documentos de comprovação dos fatos ocorridos, deverá aceitar ou recusar os motivos alegados, dando, por escrito, as razões de sua eventual aceitação ou recusa. 

 

8– CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO E ANULAÇÃO DO CONTRATO

 

8.1 – Fica reservado à CONTRATANTE o direito de rescindir o presente Contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que ao CONTRATADO caiba o direito de qualquer indenização ou retenção, seja a que título for pelos motivos a seguir:

 

8.1.1 – Inexecução total ou parcial do contrato;

 

8.1.2 – Subcontratação total ou parcial para a execução dos serviços, exceto quando expressamente autorizado pela Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN;

8.1.3 – Desatendimento das determinações legais e regulamentares, referentes ao objeto do presente Termo de Contrato;

 

8.1.4 – Falência;

 

8.1.5 – Razões de interesse público;

 

8.1.6 – Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva para a execução do contrato;

 

8.1.7 – Atraso injustificado no início da execução dos serviços;

 

8.1.8 – Lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços, nos prazos estipulados;

 

8.1.9 – Cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

 

8.1.10 – Paralisação dos serviços contratados, sem justas causa e prévia comunicação à administração;

 

8.1.11 – Cometimento reiterado de falhas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93;

 

8.1.12 – Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes dos serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

 

8.1.14 – A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de documentos necessários à execução do objeto contratado;

 

8.1.15 – Descumprimento do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei Federal nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

8.2 – A rescisão do Contrato poderá ser:

 

8.2.1 – Determinado por ato unilateral e escrito da Prefeitura Municipal de Taboleiro Grande/RN, nos casos retro enumerados;

 

8.2.2 – Por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo;

 

8.2.3 – Judicial, nos termos da legislação aplicável;

 

8.2.4 – No caso de haver rescisão motivada pelo que se expressa no item 8.1.5, o CONTRATADO será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, que houver sofrido.

 

Parágrafo Primeiro – No caso da rescisão do Contrato por culpa do CONTRATADO, esta será responsável por perdas e danos causados à CONTRATANTE, sujeitando-se ainda às penalidades previstas na Cláusula Sétima.

 

Parágrafo Segundo – O presente Contrato será considerado nulo se verificada a incapacidade do CONTRATADO na execução dos serviços relativos à assessoria técnico-jurídica de que trata a Cláusula Primeira do presente instrumento.

9 – CLÁUSULA NONA – DOS ADITAMENTOS

 

9.1 – Sempre que se tornar necessário e/ou conveniente e mediante manifestação consensual das partes, o presente Contrato poderá ser alterado ou modificado, mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 65 ou 57, da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

10 – CLÁUSULA DÉCIMA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

 

10.1 – O profissional CONTRATADO não terá qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE e correrão por conta exclusiva do CONTRATADO todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, obrigando-se a saldá-las na época devida.

 

11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

 

11.1 – A CONTRANTANTE se responsabilizar pela publicação do resumo deste instrumento no Diário Oficial do Município, na forma do § Único, do art. 61, da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

 

12.1 – A presente contratação fundamenta-se nas disposições previstas no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

 

12.2 – Os casos omissos serão resolvidos consoantes rege a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, de conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e com os princípios gerais do direito.

 

13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

 

13.1 – As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, como competente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante do presente instrumento contratual, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

                                              

13.2 – E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos legais pertinentes, com as testemunhas presenciais abaixo subscritas.

 

Taboleiro Grande/RN, 11 de janeiro de 2021

 

 

 

 

Vagner Rodrigues Pereira

PRESIDENTE DA CÂMARA

CNPJ: 24.517.278/0001-07

 

 

 

João Paulo Ferreira de Moraes

TITULAR DA CONTRATADA

CNPJ: 21.671.939/0001-58

 

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 004/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, E A EMPRESA FENIXNETCOM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS EM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, NA FORMA E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS:

 

O MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE/RN, por intermédio da CÂMARA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público da Administração Direta, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, sediada na Rua Elias Bessa, nº sn, Centro, Taboleiro Grande/RN, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.517.278/0001-07, representada neste ato pela Excelentíssimo Senhor Presidente VAGNER RODRIGUES PEREIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 1586860-SSP/RN, inscrita no CPF nº 009.116.684-54, residente e domiciliado na Avenida Alexandre Soares, nº sn, Centro, Taboleiro Grande/RN e do outro lado a empresa FENIXNETCOM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS EM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 21.080.022/0001-89, estabelecida na Avenida da Independência, nº. 1622, sala 01, Centro, Pau dos Ferros/RN, representada neste ato pelo seu titular HALISSON FAGNER DE OLIVEIRA SOBRAL, brasileiro, casado, empresário, portadora do RG nº. 96002534422-SSP/CE, inscrita no CPF nº. 815.903.923-72, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia, nº 13, Centro, Severiano Melo/RN, denominados simplesmente CONTRATANTE e CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria Contábil, regido pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, pelas cláusulas e pelos preceitos do direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, que mutuamente acordam e aceitam:

 

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 – O presente instrumento tem por objeto a contratação de assessoria contábil, mediante processo de Inexigibilidade de Licitação, visando desenvolver as atividades inerentes aos serviços técnicos profissionais em assessoria qualificada em contabilidade pública, acompanhamento da execução orçamentária (contabilização, classificação e emissão de balancetes, balanços e demonstrações periódicos) e prestações de contas bimestrais junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN (SIAI).

 

Parágrafo Primeiro – A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, no competente processo de Dispensa de Licitação nº 11010006/2021 fundamentado nos termos do art. art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

 

2 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

                                  

2.1 – Pela prestação dos serviços contábeis que se refere a Cláusula Primeira, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor total R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), a ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

 

Parágrafo Primeiro – O valor estipulado no “Caput” desta Cláusula será depositado na Conta Corrente indicada pelo CONTRATADO, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente;

 

Parágrafo Segundo – Fica condicionado, para o efetivo pagamento, a apresentação de Nota Fiscal, certidões negativas relativas às obrigações fiscais do CONTRATADO e Relatório de Execução dos serviços.

 

3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

                                  

3.1 – Os recursos financeiros destinados às despesas relativas à execução dos serviços contratados se encontram alocados no Orçamento Geral, Exercício de 2020, Atividade 441 – 441-2.1001.1.31.1.2.1.0339039 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

4 – CLÁUSULA QUARTA – DA EXCLUSIVIDADE

 

4.1 – O CONTRATADO não poderá transferir a terceiros quaisquer informações de natureza técnica, econômica ou comercial, vinculados à execução dos serviços ora contratados, que, depois de concluídos, serão exclusivamente do patrimônio da CONTRATANTE, ficando a está reservada os direitos sobre os produtos resultantes.

 

5 – CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

 

5.1 – O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2021, podendo ser renovado, mediante Termo Aditivo.

 

6 – CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

6.1 – DO CONTRATADO

 

6.1 – Na execução deste contrato, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que forem confiados, obrigando-se ainda a:

 

6.1.1 – Responder, integralmente, pelo pagamento de eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e/ou comerciais resultantes da execução do presente Termo de Contrato, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

 

6.1.2 – Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o presente contrato, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado, sem prévio assentimento por escrito, da CONTRATANTE;

 

6.1.3 – Prestar, em tempo hábil, todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE e atender, pronta e irrestritamente, às reclamações desta;

 

6.1.4 – Pagar regulamente os impostos, taxas e demais contribuições e tributos decorrentes da execução do objeto do instrumento contratual firmado;

 

6.2 – Por força do § 2º, do art. 32, da Lei Federal nº 8.666/93, fica a CONTRATADA obrigada a declarar à CONTRATANTE, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de quaisquer fatos que o impeçam de contratar com a Administração Pública.

 

6.2 – DA CONTRATANTE:

 

6.2.1 – Fornecer ao CONTRATADO todos os documentos necessários e informações solicitadas por esta, indispensáveis para a execução dos serviços, bem como, no ato da assinatura deste Contrato, outorgar instrumento de mandato com os poderes ad judicia et extra, habilitando o advogado CONTRATADO a representá-lo em juízo;

 

6.2.2 – Permitir o acesso do CONTRATADO em suas instalações para realização de levantamentos e/ou estudos para subsidiar as demandas judiciais e/ou administrativas:

6.2.3 – Efetuar o pagamento ao CONTRATADO, dos serviços efetivamente prestados, de acordo com o prazo estabelecido neste contrato;

 

6.2.4 – Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente instrumento contratual;

 

6.2.5 – Cumprir rigorosamente com todas as cláusulas e condições estabelecidas pelo presente instrumento.

 

7 – CLÁUSILA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

7.1 – Na ocorrência de inadimplência contratual parcial ou total, o CONTRATADO ficará sujeito as seguintes penalidades e sanções:

 

7.1.1 – Advertência;

 

7.1.2 – Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total estimado neste instrumento;

 

7.1.3 – Suspensão temporária em participação de licitação e impedimento de contratação para execução de serviços com a CONTRATANTE, por período não superior a 02 (dois) anos;

 

7.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação, perante a Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN.

 

7.2 – Ressalvada a hipótese de força maior, a inexecução parcial ou total dos serviços ora contratados, a responsabilidade da CONTRATADA será apurada em processo administrativo, sendo aplicada sanção proporcional à responsabilidade.

 

7.3 – Entende-se por motivo de força maior, para efeito de penalidades e sanções, o ato de inimigo público, guerra, bloqueio, insurreição levantada, epidemias, avalanches, tempestades, raios, enchentes, perturbações civis, explosões, ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes aos acima enumerados, ou de força equivalente, que fujam ao controle razoável de qualquer das partes interessadas, que, mesmo diligentemente, não se consiga impedir sua ocorrência;

 

7.4 – O CONTRATADO deverá comunicar a CONTRATANTE os fatos de força maior, dentro do prazo de 02 (dois) dias consecutivos de sua verificação, e apresentar os documentos para a respectiva comprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados.

 

7.5 – A CONTRATANTE no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir do recebimento dos documentos de comprovação dos fatos ocorridos, deverá aceitar ou recusar os motivos alegados, dando, por escrito, as razões de sua eventual aceitação ou recusa. 

 

8– CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO E ANULAÇÃO DO CONTRATO

 

8.1 – Fica reservado à CONTRATANTE o direito de rescindir o presente Contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que ao CONTRATADO caiba o direito de qualquer indenização ou retenção, seja a que título for pelos motivos a seguir:

 

8.1.1 – Inexecução total ou parcial do contrato;

 

8.1.2 – Subcontratação total ou parcial para a execução dos serviços, exceto quando expressamente autorizado pela Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN;

8.1.3 – Desatendimento das determinações legais e regulamentares, referentes ao objeto do presente Termo de Contrato;

 

8.1.4 – Falência;

 

8.1.5 – Razões de interesse público;

 

8.1.6 – Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva para a execução do contrato;

 

8.1.7 – Atraso injustificado no início da execução dos serviços;

 

8.1.8 – Lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços, nos prazos estipulados;

 

8.1.9 – Cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

 

8.1.10 – Paralisação dos serviços contratados, sem justas causa e prévia comunicação à administração;

 

8.1.11 – Cometimento reiterado de falhas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93;

 

8.1.12 – Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE decorrentes dos serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

 

8.1.14 – A não liberação, por parte da CONTRATANTE, de documentos necessários à execução do objeto contratado;

 

8.1.15 – Descumprimento do disposto no inciso V, do artigo 27, da Lei Federal nº. 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

8.2 – A rescisão do Contrato poderá ser:

 

8.2.1 – Determinado por ato unilateral e escrito da Prefeitura Municipal de Taboleiro Grande/RN, nos casos retro enumerados;

 

8.2.2 – Por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo;

 

8.2.3 – Judicial, nos termos da legislação aplicável;

 

8.2.4 – No caso de haver rescisão motivada pelo que se expressa no item 8.1.5, o CONTRATADO será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, que houver sofrido.

 

Parágrafo Primeiro – No caso da rescisão do Contrato por culpa do CONTRATADO, esta será responsável por perdas e danos causados à CONTRATANTE, sujeitando-se ainda às penalidades previstas na Cláusula Sétima.

 

Parágrafo Segundo – O presente Contrato será considerado nulo se verificada a incapacidade do CONTRATADO na execução dos serviços relativos à assessoria técnico-jurídica de que trata a Cláusula Primeira do presente instrumento.

9 – CLÁUSULA NONA – DOS ADITAMENTOS

 

9.1 – Sempre que se tornar necessário e/ou conveniente e mediante manifestação consensual das partes, o presente Contrato poderá ser alterado ou modificado, mediante Termo Aditivo, nos termos do art. 65 ou 57, da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

10 – CLÁUSULA DÉCIMA – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

 

10.1 – O profissional CONTRATADO não terá qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE e correrão por conta exclusiva do CONTRATADO todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, obrigando-se a saldá-las na época devida.

 

11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

 

11.1 – A CONTRANTANTE se responsabilizar pela publicação do resumo deste instrumento no Diário Oficial do Município, na forma do § Único, do art. 61, da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

 

12.1 – A presente contratação fundamenta-se nas disposições previstas no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

 

12.2 – Os casos omissos serão resolvidos consoantes rege a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, de conformidade com as normas jurídicas e administrativas aplicáveis e com os princípios gerais do direito.

 

13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

 

13.1 – As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, como competente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante do presente instrumento contratual, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

                                              

13.2 – E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos legais pertinentes, com as testemunhas presenciais abaixo subscritas.

 

Taboleiro Grande/RN, 11 de janeiro de 2021

 

 

 

 

Vagner Rodrigues Pereira

PRESIDENTE DA CÂMARA

CNPJ: 24.517.278/0001-07

 

 

 

Halisson Fagner de Oliveira Sobral

TITULAR DA CONTRATADA

CNPJ: 21.080.022/0001-89

O Presidente da Câmara de Tenente Laurentino Cruz-RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com a justificativa de Dispensa de Licitação e do Parecer da Assessoria Jurídica que integram o presente processo administrativo, resolve reconhecer a dispensa de licitação nº 004/2021 no Processo nº 008/2021, em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

            A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.

 

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

 

(...)

 

 II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

            O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, atendendo a demanda da Secretaria Geral da Câmara, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, em obediência ao princípio da continuidade do serviço público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo legal.

 

            Em face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A CNPJ: 01.554.285/0001-75, com agendamento e atendimento presencial na CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CURRAIS NOVOS-RN, CNPJ.:08.108.797/0001-57, com endereço na AV DR. SILVIO B DE MELO, 819 – CENTRO –CEP: 59.380-000 – Currais Novos/RN, com o valor de R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais), referente à aquisição de um certificado Digital do Tipo A3- e-CPF Validade de 03 (três) anos com Token.

 

            Tenente Laurentino Cruz/RN, 19 de Janeiro de 2021.

 

___________________________________

 Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

 

ADQUIRENTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, representada  pelo Sr. Eliodelson Bezerra da Silva.

 

OBJETO: Aquisição de um certificado Digital do Tipo A3- e-CPF Validade de 03 (três) anos com Token.

 

 

FAVORECIDO: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A CNPJ: 01.554.285/0001-75, COM AGENDAMENTO E ATENDIMENTO PRESENCIAL NA CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CURRAIS NOVOS-RN, CNPJ: 08.108.797/0001-57, COM ENDEREÇO NA AV DR. SILVIO B DE MELO, 819 – CENTRO – CEP: 59.380-000 – Currais Novos/RN.

 

VALOR GLOBAL: R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA: justificada pela Comissão de Licitação e emitida pelo Presidente, Sr. (a) Eliodelson Bezerra da Silva, na qualidade de ordenador (a) de despesas.

 

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

 

 

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara

 

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que se encontra aberto o Processo de  licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021, do tipo menor preço por item, objetivando a contratação de empresa para Aquisição de Combustível (Gasolina comum), conforme descrição constante no TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I) no referido Edital.

A sessão de recebimento dos envelopes das propostas e documentos de habilitação será realizada no dia 29/01/2021 às 09h30min.,na Sala do Plenário da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, situada na Av. Aírton Laurentino, n° 175, CEP 59338-000, Tenente Laurentino Cruz/RN

O Edital na íntegra encontra-se a disposição na sede da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, situada na Av. Aírton Laurentino, n° 175, CEP 59338-000, Tenente Laurentino Cruz/RN e também pode ser solicitado pelo e-mail: camaramunicipaltlc@hotmail.com nos horários das 07h30min às 13h00min, de segunda a sexta feira.

Tenente Laurentino Cruz, em 19 de janeiro de 2021.

 

 

FRANCYS EMANUEL PEREIRA DE MACÊDO

Pregoeiro – Portaria nº 003/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, CNPJ: 01.623.787/0001-00.

 

 

CONTRATADO (A): SIMPLES TELECOM LTDA - EPP, CNPJ nº 05.541.126/0001-97.

 

 

OBJETO: Serviços de internet wireless 5.8/Fibra Optica, IP Fixo, com contraprestação mensal de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), e IP Fixo para Wifi Libre, com contraprestação mensal de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), ambos com velocidade de 80 Megas, durante 12 (doze) meses.

 

 

DURAÇÃO: Janeiro a Dezembro de 2021.

 

 

VALOR MENSAL: R$ 159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos)

 

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 1.917,60 (mil novecentos e dezessete reais  e sessenta centavos).

 

 

Tenente Laurentino Cruz, 19 de janeiro de 2021.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Eliodelson Bezerra Da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONTRATANTE

 

_____________________________________

SIMPLES TELECOM LTDA - EPP, CNPJ n° 05.541.126/0001-97.

Representada pelo Sr. Adelino Rodrigues Maciel Neto, CPF n° 023.923.874-51

CONTRATADA

 

O Presidente da Câmara de Tenente Laurentino Cruz-RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com a justificativa de Dispensa de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica que integram o presente processo administrativo, resolve reconhecer a Dispensa de Licitação nº 005/2021, Processo Administrativo nº 009/2021, em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, atendendo a demanda da Secretaria Geral,  desta Câmara, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, em obediência ao princípio da continuidade do serviço público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo legal.

 

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a SIMPLES TELECOM LTDA - EPP, 05.541.126/0001-97, com sede na Praça Cristo Rei, 28 A, Centro, CEP: 59.380-000 – Currais Novos-RN, referente à contratação de serviços de internet em Fibra Optica, IP Fixo, pelo valor global de R$1.917,60 (Hum mil novecentos e dezessete reais e sessenta centavos) com contraprestação mensal de R$79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), e IP Fixo para Wifi Libre, com contraprestação mensal de R$79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), ambos com velocidade de 80 Megas, pelo período de janeiro a dezembro do corrente ano, levando-se em consideração a pesquisa mercadológica efetivada, na qual a proposta do contratado foi a mais vantajosa para a administração, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 19 de janeiro de 2021.

_________________________________

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, representada neste ato pelo Srº. Eliodelson Bezerra da Silva.

 

CONTRATADO (A): J N DE MACEDO JUNIOR-ME, CNPJ n° 07.953.070/0001-03, representada neste ato pelo Srº José Nilton de Macedo Júnior- CPF: 036.870.434-36.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM, BACKUPS E ATUALIZAÇÕES DA WEB - SITE OFICIAL, DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, DENTRO DOS PADRÕES NACIONAL DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, REFERENTE AO PERÍODO JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021.

.

DURAÇÃO: 12 MESES

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a doze meses de prestação de serviços, o que equivale a uma contraprestação mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

 

Tenente Laurentino Cruz, 19 de Janeiro de 2021.

 

 

 

Contratante:

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

representada neste ato pelo Srº Elidelson Bezerra da Silva 

 

Contratado:

J N DE MACEDO JUNIOR-ME, CNPJ n° 07.953.070/0001-03

Representada pelo Senhor José Nilton de Macedo Júnior- CPF:036.870.434-36.

 

O Presidente da Câmara de Tenente Laurentino Cruz-RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com a justificativa de Dispensa de Licitação e do Parecer da Assessoria Jurídica que integram o presente processo administrativo, resolve reconhecer a dispensa de licitaçãonº 006/2021 no Processo nº 011/2021, em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

            A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648, de 27 de maio de 1998, que permite tal procedimento, tendo em vista que o valor da contratação não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.

 

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

 

(...)

 

 II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

            O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, atendendo a demanda da Secretaria Geral da Câmara, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, em obediência ao princípio da continuidade do serviço público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo legal.

 

            Face o exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a J N DE MACEDO JUNIOR-ME, CNPJ n° 07.953.070/0001-03, com sede na Rua Aristofanes Fernandes, n° 154, Bairro Alto do Triangulo, Angicos/RN, representada pelo Sr. José Nilton de Macedo Júnior- CPF:036.870.434-36, a quem será pago um valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a 12 (doze) meses de prestação de serviços, o que equivale a uma contraprestação mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais referente aos  serviço  de desenvolvimento, hospedagem, backups e atualizações do web- site oficial, do portal da transparência desta Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, dentro dos padrões nacional da lei de acesso a informação, referente ao período Janeiro a dezembro de 2021, levando-se em consideração a pesquisa mercadológica efetivada, na qual a proposta do contratado foi identificada como a menos onerosa para esta Câmara, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

 

            Tenente Laurentino Cruz/RN, 19 de Janeiro de 2021.

____________________________________

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no uso de suas atribuições legais torna público que o Pregão Presencial nº 001/2021, que teve por objeto a Contratação de empresa para aquisição de combustível para manutenção da frota da CMU, realizado no dia 18 de janeiro de 2021, as 09h00min, com a participação do licitante credenciado: E. F DE AMORIM COMBUSTIVEL - CNPJ N° 08.296.569/0001-58, com sede na Rod RN 117, S/N – KM 110 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000. Procedido com as formalidades legais, previstas no Edital de Licitação, observando o critério da compatibilidade dos valores finais ofertados com a pesquisa mercadológica realizada, após negociações individuais estabelecidas com a licitante, obteve-se o seguinte resultado: ITEM: 01 E. F DE AMORIM COMBUSTIVEL - CNPJ N° 08.296.569/0001-58, com sede na Rod RN 117, S/N – KM 110 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000 – Valor final de R$ 42.712,10 (quarenta e dois mil setecentos e doze reais e dez centavos), sendo declarada vencedora. Umarizal/RN, em 18 de janeiro de 2021. FABIO MEDEIROS - CPF: 072.927.684-82- Pregoeiro da Câmara.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 008 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR O SENHOR SAMUEL LINCOLN B DE MOURA PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, Incisos I, VIII, XIV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Nomear, o Senhor SAMUEL LINCOLN B DE MOURA CPF nº 052.577.724-50, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de CONTADOR, lotado na Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2º. As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

           

GP, Vila Flor/RN, em 04 de janeiro de 2021.

 

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 PORTARIA Nº 009 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR O SENHOR FERNANDO BEZERRA DE OLIVEIRA PARA OCUPAR O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, Incisos I, VIII, XIV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art.1º. Nomear, o Senhor FERNANDO BEZERRA DE OLIVEIRA CPF nº 136.213.774-09, para exercer o cargo de Provimento em Comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, lotado na Câmara Municipal.

Parágrafo Único – A nomeação de que trata o presente artigo é de livre exoneração.

Art.2º. As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

           

GP, Vila Flor/RN, em 04 de janeiro de 2021.

 

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Presidente