OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA MEDEIROS & LIMA LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 70.313.697/0001-36, COM SEDE À PRAÇA CORONEL SILVINO BEZERRA, 25, CENTRO, ACARI/RN, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CÂMARA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ, COM VALOR GLOBAL DE R$ 13.332,15 (TREZENTOS MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS).

 

PUBLIQUE-SE,

 

Acari/RN, 20 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

PROCESSO Nº 007/2021

DISPENSA Nº 005/2021

 

FAVORECIDO: MEDEIROS & LIMA LTDA – ME - CNPJ Nº 70.313.697/0001-36

 

OBJETIVO: Aquisição de material de consumo destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

VALOR GLOBAL: R$ 13.332,15 (treze mil, trezentos e trinta e dois reais e quinze centavos).

 

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

Acari/RN, 20 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari

Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o Art. 37, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO, outrossim, o preceituado no Art. 25, inciso VII, alínea ‘a’ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN;

 

CONSIDERANDO ainda o preceituado na Lei Complementar nº 004/2018, em seu art. 6º, parágrafo único:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear ROMEU FERNANDES DANTAS DE SALES, portador do CPF nº 080.165.894-21, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR GERAL da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

Registre-se e publique-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 04 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

 

(*) Republicado por incorreção.

Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o Art. 37, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO, outrossim, o preceituado no Art. 25, inciso VII, alínea ‘a’ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN;

 

CONSIDERANDO ainda o preceituado na Lei Complementar nº 004/2018, em seu art. 6º, parágrafo único:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear PEDRO JONATH SILVA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 086.870.954-90, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE INFORMÁTICA da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

Registre-se e publique-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 04 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

 

(*) Republicado por incorreção.

Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o Art. 37, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO, outrossim, o preceituado no Art. 25, inciso VII, alínea ‘a’ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN;

 

CONSIDERANDO ainda o preceituado na Lei Complementar nº 004/2018, em seu art. 6º, parágrafo único:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear LIDIANE LOUISE DE MEDEIROS SILVA, portadora do CPF nº 088.812.204-74, para o cargo de provimento em comissão de DIRETORA CONTÁBIL da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

Registre-se e publique-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 04 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

 

(*) Republicado por incorreção.

Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o Art. 37, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO, outrossim, o preceituado no Art. 25, inciso VII, alínea ‘a’ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN;

 

CONSIDERANDO ainda o preceituado na Lei Complementar nº 004/2018, em seu art. 6º, parágrafo único:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear ANA LETÍCIA DE MEDEIROS, portadora do CPF nº 061.477.574-40, para o cargo de provimento em comissão de PROCURADORA JURÍDICA da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

Registre-se e publique-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 04 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

 

(*) Republicado por incorreção.

Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o Art. 37, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO, outrossim, o preceituado no Art. 25, inciso VII, alínea ‘a’ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN;

 

CONSIDERANDO ainda o preceituado na Lei Complementar nº 004/2018, em seu art. 6º, parágrafo único:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear ÍCARO VINÍCIUS DE OLIVEIRA PEREIRA, portador do CPF nº 597.087.604-63, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Acari/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

 

Registre-se e publique-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 04 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

 

(*) Republicado por incorreção.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00001/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE CONTABILIDADE, SISTEMA DE PESSOAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTO A ESTA CASA LEGISLATIVA, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Secretaria da Câmara Municipal de Alexandria. RATIFICAÇÃO: RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE – Presidente - Câmara Municipal de Alexandria/RN, em 08/01/2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

 

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00001/2021

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00001/2021, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE CONTABILIDADE, SISTEMA DE PESSOAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTO A ESTA CASA LEGISLATIVA, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: .O.S. SOFTWARE LTDA – EPP, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.385.898/0001-80, com sede a Av. Senador Salgado Filho, 1718 – Sala 906 – Tirol Wal – Natal/RN. Vencedor dos itens: 1. Com o valor de R$ 11.400,00(onze mil quatrocentos reais), divididos em 12(doze) parcelas iguais e mensal de R$ 950,00(novecentos e cinquenta reais).

Alexandria - RN, 08 de Janeiro de 2021

RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE

Presidente - Câmara Municipal de Alexandria/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

 

EXTRATO DE CONTRATO nº 2021.01.11-0001

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE CONTABILIDADE, SISTEMA DE PESSOAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTO A ESTA CASA LEGISLATIVA, DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00001/2021. DOTAÇÃO: Recursos Próprios da Câmara Município de Alexandria/RN - 01 – LEGISLATIVO - 031 – Ação Legislativa - 002 – PROCESSO LEGISLATIVO - 2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA - 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica. VIGÊNCIA: Até o final do exercício financeiro de 2021. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Alexandria e: A.O.S. SOFTWARE LTDA – EPP, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.385.898/0001-80, com sede a Av. Senador Salgado Filho, 1718 – Sala 906 – Tirol Wal – Natal/RN. Vencedor do(s) item(ns): 1. Com o valor de R$ 11.400,00(onze mil quatrocentos reais), divididos em 12(doze) parcelas iguais e mensal de R$ 950,00(novecentos e cinquenta reais)., referente ao objeto deste.

Alexandria - RN, 11 de Janeiro de 2021

RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE

Presidente - Câmara Municipal de Alexandria/RN.

LICITAÇÃO Nº. 001/2021 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

 

RESULTADO DA LICITAÇÃO (ADJUDICAÇÃO)

 

 A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81 TORNA PÚBLICO que a Licitação em referência, teve como vencedora a empresa: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ: 08.547.432/0008-03, vencedora do item: 01 Gasolina Comum, com o preço unitário correspondente a R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), totalizando o valor global estimado em R$ 116.600,00 (cento e dezesseis mil e seiscentos reais). ADJUDICADO em 21/01/2021. Jorraly Horrana Cunha Leandro, CPF nº 101.465.494-73. Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

LICITAÇÃO Nº 001/2021 - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

 

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

 

Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido nas Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 em casa externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação de vencedora a empresa: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ: 08.547.432/0008-03, vencedora do item: 01 Gasolina Comum, com o preço unitário correspondente à R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), totalizando o valor global estimado em R$ 116.600,00 (cento e dezesseis mil e seiscentos reais). Resguardada a “supremacia do interesse público”, reserva-se a Administração a deliberação da contratação, observada às exigências legais e editalícias e sua conveniência. Alto do Rodrigues/RN, 21/01/2021. João Batista Fernandes de Carvalho. CPF nº 000.465.494-73. Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

LICITAÇÃO Nº. 001/2021 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

 

CONVOCAÇÃO

 

Fica o representante da empresa: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ Nº 08.547.432/0008-03, convocado a assinar o instrumento contratual, no prazo de (03) três dias uteis, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art., 81 da Lei 8.666/93, na sede da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, localizada a Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, CEP 59.507-000, Alto do Rodrigues/RN, no horário de 08h00min ás 12h00min. Alto do Rodrigues-RN, 21/01/2021. João Batista Fernandes de Carvalho. CPF nº 000.465.494-73.Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 01/2021

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, XXII da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81 referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de energia elétrica para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 20 de janeiro de 2021.

 

 

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

 

 

 

 

 

                        Partes: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de energia elétrica para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

 

            Contratado.................: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81. Rua Mermoz, nº 150, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-250.   

            VALOR................:  previsão de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensal

            .

PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2021

                                                                                               

            Fundamento Legal...: art. 24, XXII da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 

            Itens.....................: 1° prédio da sede 12 mês – 1.800,00 mensal; item 2° prédio anexo 12 meses 700,00 mensal.

               

 

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 20 de janeiro de 2021.

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da LEMOS E MARQUES LTDA, CNPJ: 01.243.220/0001-09 referente à Contratação de empresa para Licença de uso de software integrado de contabilidade pública, protocolo, compras, almoxarifado, licitações, patrimônio e portal da transparência para Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 21 de janeiro de 2021.

 

 

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

 

 

 

 

 

                        Partes: LEMOS E MARQUES LTDA, CNPJ: 01.243.220/0001-09 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para Licença de uso de software integrado de contabilidade pública, protocolo, compras, almoxarifado, licitações, patrimônio e portal da transparência para Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

 

            Contratado.................: LEMOS E MARQUES LTDA, CNPJ: 01.243.220/0001-09. AV JOAO DA ESCOSSIA, nº 345, DOZE ANOS, MOSSORO/RN, CEP: 59.603-330.

            VALOR................:  previsão de R$ 900,00 (novecentos reais) mensal

            .

PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2021

                                                                                               

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 

            Itens.....................: item 1: 900,00 (novecentos reais) mensal, 12 meses.

               

 

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 21 de janeiro de 2021.

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JRS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 13.264.685/0001-25 referente à Contratação de empresa para locação de veículo para a Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 21 de janeiro de 2021.

 

 

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

 

 

 

 

 

                        Partes: JRS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 13.264.685/0001-25 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para locação de veículo para a Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

 

            Contratado.................: JRS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 13.264.685/0001-25. R MARECHAL DEODORO, nº 220, CENTRO, AREIA BRANCA/RN, CEP: 59.655-000.       

            VALOR................:  previsão de R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais) mensal

            .

PRAZO................:  até 21 de maio de 2021

                                                                                               

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 

            Itens.....................: item 1: 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais) mensal, 04 meses.

               

 

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 21 de janeiro de 2021

                        O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 12010001/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 001/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna, junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, sediada na Rua Mermoz, 150, Baldo, CEP:59.025-250, Natal/RN, com fulcro no inciso XXII, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

XXII - "na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;"

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        Observa-se a necessidade na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica cujos mesmos têm a finalidade de auxiliar no funcionamento dos equipamentos eletroeletrônicos e estrutura da Casa Legislativa para que os vereadores e seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, tornando célere a resposta aos anseios da sociedade com qualidade e eficiência das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da Câmara Municipal.

 

                        Justifica-se a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna, tendo como intuito a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica destinada às necessidades desta Edilidade. Há que se registrar que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) é a única concessionária de serviço público no estado do Rio Grande do Norte responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado, justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso XXII, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, por conseguinte a licitação é dispensável.

  

 

            Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso XXII, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Micael Jonathan Rosa da Costa, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, no valor global estimado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), levando-se em consideração o princípio da continuidade do serviço público e consequentemente de a COSERN ser a única concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Norte.

 

Baraúna/RN, 20 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

 

 

 

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso XXII, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, no valor global estimado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado à prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                                                                              

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 20 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

 

 

 

 

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N° .........:20210003

ORIGEM......: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 12010002/21

CONTRATANTE.....: CÂMARA MUNIICIPAL DE BREJINHO

CONTRATADA(O).....: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA –EPP

OBJETO.....: Serviços especializados para elaboração de Folha de pagamento, GFIP, SIAI_DP, DIRF, RAIS e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo setor de recursos humanos – RH, desta Câmara Municipal

VALOR TOTAL.....: R$ 13.500,00(Treze mil quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.....: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Func. Ativs da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica, subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 13.500,00

VIGÊNCIA.....: 13 de Janeiro de 2021 a 31 de março de 2021

DATA DA ASSINATURA.....: 13 DE JANEIRO DE 2021

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 VEREADOR PRESIDENTE

A Presidente da Comissão de licitação do Legislativo Municipal de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

                        OBJETO......,.................: Contratação de Empresa fornecedora de água encanada e manutenção da rede de esgoto destinada a manutenção das atividades diárias do Prédio sede do Poder Legislativo Municipal, durante o exercício de 2021

 

                        FAVORECIDO..............: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

 

                        VALOR...........................: R$ 2.400,00 (dois mil, e quatrocentos reais).

 

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

 

 

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

ARAIANA RANMA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

 

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

ARAIANA RANMA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

A Presidente da Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

 

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

 

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

ARAIANA RANMA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

 

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 VEREADOR PRESIDENTE

A Presidente da Comissão de licitação do Legislativo Municipal de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

                        OBJETO......,.................: Contratação de assessoria e consultoria jurídica, objetivando análise de contratos administrativos, defesas dos interesses desta Câmara de Vereadores no âmbito judicial e extrajudicial, consultoria parlamentar, emissão de pareceres, acompanhamento de projetos de lei, processos administrativos e assessoramento ao Presidente da Câmara durante o exercício de 2021

 

                        FAVORECIDO..............: ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 26.536.689/0001-67,

 

                        VALOR...........................: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

 

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

 

 

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

ARAIANA RANMA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 001/2021       

 

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 11010002/2021

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

 

CONTRATADA(O).....: ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

 

OBJETO......................: Contratação de assessoria e consultoria jurídica, objetivando análise de contratos administrativos, defesas dos interesses desta Câmara de Vereadores no âmbito judicial e extrajudicial, consultoria parlamentar, emissão de pareceres, acompanhamento de projetos de lei, processos administrativos e assessoramento ao Presidente da Câmara durante o exercício de 2021

 

VALOR TOTAL................: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.01.

 

VIGÊNCIA...................: 12 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021

 

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de janeiro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Coronel João Pessoa, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

José Severiano de Figueiredo Maia Júnior

Cargo: PRESIDENTE

Matrícula: 08

CPF nº: 009.063.564-74

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de Janeiro de 2021.

Coronel João Pessoa /RN, 04 de Janeiro de 2021.

José Severiano de Figueiredo Maia Júnior

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021

 

 

ASSUNTO: Contratação dos serviços de consultoria em licitação e contratos administrativos, na Câmara Municipal de Cruzeta-RN.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS , autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa Caio Bezerra Sociedade Individual de Advocacia , CNPJ: 14.242.005/0001-35, residente a Avenida Coronel José Bezerra, 203, Centro, Currais Novos/RN,  destinado a contratação dos serviços de consultoria em licitação e contratos administrativos, Câmara Municipal de Cruzeta-RN, durante o exercício de 2021, com valor global de R$ 15.950,00 (quinze mil e novecentos e cinquenta reais).

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

 

 

 

Cruzeta/RN, em 21 de janeiro de 2021.

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

 

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR CONTÁBIL

INTERESSADO: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.

 

Na qualidade de Ordenador de Despesas deste Município, autorizo a contratação dos serviços de ASSESSORIA CONTÁBIL, mediante inexigibilidade de licitação, na forma da Lei que estabelece normas para licitações e contratos da administração pública.

 

Ato contínuo encaminhe-se o presente processo à Comissão de Licitação para autuação do processo administrativo e emissão de Parecer Técnico.

 

Doutor Severiano/RN, 08 de janeiro de 2021.

 

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

INTERESSADO: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR CONTÁBIL

 

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2021

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da Contadora ANTONIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES, especialista na área de ASSESSORIA CONTÁBIL, visando o atendimento às necessidades prementes na área de contabilidade desta Câmara Municipal, no período de Janeiro a 31 de Dezembro de 2021, com fundamentação técnico legal com base no disposto do Inciso II, § 1º, do art. 25, c/c o art. 13, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93, em sua atual redação, cujo valor contratual global é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivos de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2021.

 

Função

 001 – Poder Legislativo

Subfunção

 031 – Ação Legislativa

Proj./Atividade

 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa

 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros-PF.

 

Doutor Severiano/RN, 19 de janeiro de 2021.

 

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2021

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: ANTONIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES

 

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN

.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base no disposto do Inciso II, § 1º, do art. 25, c/c o art. 13, ambos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.

 

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivos de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

 001 – Poder Legislativo

Subfunção

 031 – Ação Legislativa

Proj./Atividade

 2.001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa

 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de terceiros-PF.

 

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de conformidade com o dispositivo legal contido no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 21 de Janeiro de 2021.

ASSINANTES:

ANTONIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES – CONTRATADO

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA – CONTRATANTE

 

Maria Elisângela de Lima Bessa

Presidente da CPL

Doutor Severiano, em 08 de janeiro de 2021.

A

Comissão Permanente de Licitação – CPL

Senhora

Maria Elisângela de Lima Bessa

Presidente da CPL

 

Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, NAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, DE MANEIRA FRACIONADA DURANTE O ANO DE 2021, CONFORME A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.

 

Autorizo a realização da despesa, após a verificação do atendimento aos seguintes instrumentos de planejamento:

 

I – Conformidade com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II – Processo licitatório ou termo de dispensa de licitação em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

 

III – existência de recursos orçamentários e disponibilidade financeira.

 

IV – Pesquisa mercadológica

 

Atenciosamente,

 

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA

Presidente

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2021

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, VEREADOR PRESIDENTE da Câmara Municipal de Doutor Severiano - RN, tendo em vista as atribuições contidas na legislação em vigor; Ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2021, em favor de E. L. Domingos - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 19.554.259/0001-02, com sede na Rua Princesa Isabel, 141 – Centro – Doutor Severiano/RN, para FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, NAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, DE MANEIRA FRACIONADA DURANTE O ANO DE 2021, CONFORME A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, conforme especificação do Anexo I, no valor de R$ 6.927,66 (seis mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), com fundamentação legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).

Doutor Severiano, em 20 de janeiro de 2021.

 

MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2021       

 

A(s) Unidade(s) Gestora(s): Câmara Municipal de Doutor Severiano PODER LEGISLATIVO, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 04/2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

FUNÇÃO

01 – PODER LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO/ATIVIDADE

2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 

Objetivo: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, NAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, DE MANEIRA FRACIONADA DURANTE O ANO DE 2021, CONFORME A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data de assinatura à 31 de dezembro de 2021.

 

CONTRADA: E. L. Domingos – ME.

ASSINA PELO CONTRADA: Elineudo Leite Domingos.

 

VALOR GLOBAL: R$ 6.927,66

VALOR POR EXTENSO: (seis mil novecentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos).

 

ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA.

 

Doutor Severiano/RN, 21 de Janeiro de 2021.

 

Maria Elisângela de Lima Bessa

Presidente da CPL

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 060121 -INEXIGIBILIDADE

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de água encanada para o exercício 2021.

Contratado: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN

Valor Total Julgado: R$ 1.080,00, Base legal: artigo 25,da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 21/01/2021.

        O Presidente da Comissão de Licitação do Município de ESPÍRITO SANTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS.

        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

ESPÍRITO SANTO - RN, 08 de Janeiro de 2021

 THIAGO BOVO MENDES 
Comissão de Licitação
Presidente
 

        O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 08 de Janeiro de 2021

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO 
 Presidente
 

O Presidente da Comissão de licitação do Município de ESPÍRITO SANTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

        OBJETO......,.................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR A ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE   DOS PROJETOS DE LEIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO   SANTO/RN

        FAVORECIDO..............: QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS

        VALOR...........................: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 08 de Janeiro de 2021

 THIAGO BOVO MENDES 
Comissão de Licitação
Presidente
 

CONTRATO Nº...........: 20210001       

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 001/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

CONTRATADA(O).....: QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR A ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PROJETOS DE LEIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN

VALOR TOTAL................: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Mun. , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 72.000,00

VIGÊNCIA...................: 08 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Janeiro de 2021
 

Portaria nº 007/2021-GP.                                  Espirito Santo-RN, 04 de janeiro de 2021.
    

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada Câmara Municipal de Espírito Santo, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme portaria nº 070/2019 – GP/TCE:

Nome: Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho
Cargo: Presidente da Câmara
Matrícula: 000006
CPF: n.º 016.799.844-70

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se 
Cumpra-se.
 
    

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal

        O Presidente da Comissão de Licitação do Município de ESPÍRITO SANTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE.

        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

ESPÍRITO SANTO - RN, 08 de Janeiro de 2021

 THIAGO BOVO MENDES 
Comissão de Licitação
Presidente
 

O(a) Ordenador(a) de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 08 de Janeiro de 2021

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO 
 Presidente
 

O Presidente da Comissão de licitação do Município de ESPÍRITO SANTO, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

        OBJETO......,.................: FORNECIMENTO DE ÁGUA, ATRAVÉS DE SISTEMA/REDE ENCANADA, PARA A CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO  SANTO/RN

        FAVORECIDO..............: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

        VALOR...........................: R$ 2.040,29 (dois mil, quarenta reais e vinte e nove centavos).

        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 08 de Janeiro de 2021

 THIAGO BOVO MENDES 
Comissão de Licitação
Presidente
 

Portaria nº 008/2021-GP.                                  Espirito Santo-RN, 04 de janeiro de 2021.
    

Ementa: Nomeia Comissão de transição da Governança do Legislativo da gestão anterior para a atual e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal, combinado ainda com a Resolução n.º 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Comissão de Transição entre a governança anterior da Câmara Municipal e a atual, cujos trabalhos deverão se iniciar de imediato, sob a presidência do Senhor Antônio Junior Fernandes, ocupante do cargo de provimento em Comissão de Controlador, CPF 221.545.074-68, Ari Carlos Soares Cruz, CPF 034.430.114-11 e Cristiano LUIZ DA SILVA, ocupante do cargo de Tesoureiro, CPF de nº 057.940.094-89.
Art. 2º - O objetivo dessa Comissão de Transição é inteirar-se do funcionamento da Câmara Municipal e preparar os atos de sua iniciativa, a serem editados imediatamente após a sua respectiva posse para o correto início de gestão.
Art. 3º- É atribuição dessa Comissão de Transição, por parte dos membros designados, receber os documentos, informações e procedimentos, tal qual, determinados por meio da Resolução de nº 34/2016-TCE, obedecendo ao seu inteiro teor, conforme cópia em anexo.
 Parágrafo Único - Os documentos elencados na dita Resolução deverão ser elaborados em papel timbrado da Câmara, onde ao final serão assinados pelo representante do Controle Interno, pelo contador e membros da Comissão de Transição designados pelo atual presidente e pelo anterior.
Art. 4º - As reuniões e encontros dos membros da Comissão de Transição se darão na sede da Câmara, em dias a serem combinados, no horário de 09h00min as10h00min horas.
Art. 5º - As atividades prestadas na Comissão de Transição não serão remuneradas.
Art. 6º - A apresentação de informações e documentos pela gestão anterior se encerrará em 31 de dezembro de 2020, quando deverá se iniciar a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de janeiro de 2021, na forma do art. 12, Inciso I da Resolução nº 34/2016 - TC.
Parágrafo Único - Se por alguma razão não houver tempo hábil suficiente para a conclusão da apresentação das informações e documentos necessários, principalmente os que se referem ao Setor Financeiro e Contábil, já que o último dia de movimentação financeira será próximo ao dia 31 de dezembro de 2020, fica para o dia 05 de janeiro de 2021, o prazo final dessa apresentação.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Publique-se 
Cumpra-se.
 
    

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) COSERN - COMPANHIA DE ENERGÉTICA DO RN, referente à FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -FORNECIMENTO ESSENCIAL PARA O  DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE  VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN.

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 08 de Janeiro de 2021

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO 
 Presidente
 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, referente à CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARA MUNICIPAIS DO ESTADO DO   RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO 2021.

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 08 de Janeiro de 2021

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO 
 Presidente
 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) BANCO DO BRASIL SA, referente à PAGAMENTO DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DE  VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO, NO DECORRER DO EXERCÍCIO 2021.

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 08 de Janeiro de 2021

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO 
 Presidente
 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ANDREZA KELE GOMES SOARES, referente à contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar serviços de Assessoria   e Consultoria em Licitações e contratos administrativos e acompanhamento dos   procedimentos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de Vereadores de   Espírito Santo/RN.

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 08 de Janeiro de 2021

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO 
 Presidente
 

CONTRATO Nº...........: 20210002       

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08010002/21

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

CONTRATADA(O).....: ANDREZA KELE GOMES SOARES

OBJETO......................: contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações e contratos administrativos e acompanhamento dos procedimentos licitatórios realizados pela Câmara Municipal de Vereadores de Espírito Santo/RN

VALOR TOTAL................: R$ 16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Mun. , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 16.800,00

VIGÊNCIA...................: 08 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Janeiro de 2021
 

        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ASP - AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇO DE LOCAÇÃODE SOFTWARE INTEGRADO DE CONTABILIDADE, LICITAÇÃO, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E   PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO   SANTO/RN.

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 ESPÍRITO SANTO - RN, 08 de Janeiro de 2021

 MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO 
 Presidente
 

CONTRATO Nº...........: 20210003       

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08010007/21

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

CONTRATADA(O).....: ASP - AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE INTEGRADO DE CONTABILIDADE, LICITAÇÃO, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN

VALOR TOTAL................: R$ 10.200,00 (dez mil, duzentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Mun. , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11, no valor de R$ 10.200,00

VIGÊNCIA...................: 08 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Janeiro de 2021
 

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): HAMUEL JONATAS PEIXOTO DE MEDEIROS 101789484-11, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 32.358.663/0001-79 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO, GRAVAÇÃO, ARMAZENAMENTO DAS FILMAGENS DAS SESSÕES EM MEIO DIGITAL, NOTÍCIAS, ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, E AINDA, PUBLICAÇÕES EM MÍDIAS DIGITAIS E BLOGS. – VALOR GLOBAL: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 18 de janeiro de 2021 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

Aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, depois de cumpridas as exigências e condições estipuladas pelo ato convocatório e da renúncia aos prazos para recursos administrativos, após analisado o resultado do Convite nº. 00001/2021, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Paraú/RN, ADJUDICA, o objeto do presente certame para RAERIO DAYVSON VIEIRA DE CARVALHO - ME (CNPJ: 27.120.156/0001-62) saiu vencedor no certame no Item I com valor final de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

LUÍS CARLOS DA SILVA

Presidente da CPL

O Presidente da Câmara Municipal de Paraú/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE com fundamento na Lei 8666 de 21 de junho de 1993, e Resolução 011/2016-TCE de 09 de junho de 2016, HOMOLOGAR todo o procedimento licitatório, incluindo o ato de ADJUDICAÇÃO, relativo ao Convite nº. 00001/2021, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, destinado ao PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS E SUAS ROTINAS, conforme Edital do Convite nº 00001/2021, sendo a RAERIO DAYVSON VIEIRA DE CARVALHO - ME (CNPJ: 27.120.156/0001-62) vencedor no certame no Item I com valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme Propostas de Preços apresentada.

 

Paraú/RN, 22 de janeiro de 2021.

 

ALZENIR DANTAS PEIXOTO

Presidente da Câmara

CONVITE – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): RAERIO DAYVSON VIEIRA DE CARVALHO - ME, pessoa física de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 27.120.156/0001-62 – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS E SUAS ROTINAS – VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 23, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 22 de janeiro de 2021 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

A Presidente da Comissão de licitação do Município de GOIANINHA, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

        OBJETO......,.................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR A ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE   DOS PROJETOS DE LEIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE  GOIANINHA/RN

        FAVORECIDO..............: QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS

        VALOR...........................: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei 8666/93 e suas alterações.

        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 GOIANINHA - RN, 08 de Janeiro de 2021

 HOSONEIDE GALVAO DE LIMA 
Comissão de Licitação
Presidente
*Republicado por incorreção
 

CONTRATO Nº...........: 20210001       

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 001/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: QUEIROZ MEDEIROS & COSTA ADVOGADOS

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR A ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS PROJETOS DE LEIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIANINHA/RN

VALOR TOTAL................: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 60.000,00

VIGÊNCIA...................: 08 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de Janeiro de 2021

*Republicado por incorreção
 

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA, referente à contratação de pessoa física ou jurídica para fornecimento de serviços de limpeza e organização predial no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, 18 de janeiro de 2021.

 

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

Partes: MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, representada pela Sra. LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, Presidenta.

Objeto........................: Contratação de pessoa física ou jurídica para fornecimento de serviços de limpeza e organização predial no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado.

Contratado.................: MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA SILVA, CPF n° 028.498.044-79, com endereço na Rua Padre Florêncio, n° 803, bairro Centro, CEP: 59790-000, Governador Dix-Sept Rosado/RN.

VALOR................:  R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) mensais.

PRAZO................:  5 meses, podendo ser prorrogados conforme o contrato.

UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 18 de janeiro de 2021.

 

LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Presidenta da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN.

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SUZANA BATISTA DE ALMEIDA, referente à contratação de pessoa física ou jurídica para fornecimento de serviços de limpeza e organização predial no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 18 de janeiro de 2021.

 

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

Partes: SUZANA BATISTA DE ALMEIDA e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, representada pela Sra. LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, Presidenta.

Objeto........................: Contratação de pessoa física ou jurídica para fornecimento de serviços de limpeza e organização predial no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado.

Contratado.................: SUZANA BATISTA DE ALMEIDA, CPF n° 033.739.904-24, com endereço na Rua Josué Dias, n° 237, bairro Centro, CEP: 59790-000, Governador Dix-Sept Rosado/RN.

VALOR................:  R$ 1.150,00 (um mil e cinquenta reais) mensais.

PRAZO................:  5 meses, podendo ser prorrogados conforme o contrato.

UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 18 de janeiro de 2021.

 

LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Presidenta da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN.

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ROBSON LOURIVAL VALENTIM VIEIRA, CPF n° 084.713.774-03, referente à Contratação de pessoa física ou jurídica para fornecimento de serviços de motorista no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 18 de janeiro de 2021.

 

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

Partes: ROBSON LOURIVAL VALENTIM VIEIRA e a Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado, representada pela Sra. LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, Presidenta.

Objeto........................: Contratação de pessoa física ou jurídica para fornecimento de serviços de motorista no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado.

Contratado.................: ROBSON LOURIVAL VALENTIM VIEIRA, CPF n° 084.713.774-03, com endereço na Rua Vereador Sebastião José de Souza, n° 257, bairro Centro, CEP: 59790-000, Governador Dix-Sept Rosado/RN.

VALOR................:  R$ 1.500,00 (um mil e duzentos reais) mensais.

PRAZO................:  5 meses, podendo ser prorrogados conforme o contrato.

UNIDADE GESTORA: Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 18 de janeiro de 2021.

 

LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

Presidenta da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN.

PORTARIA/RH nº. 72/2021

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, DIEGO MIRANDA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Srª. Jessyane Tibúrcio de Oliveira, CPF 071.442.304-71 , nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Chefe do Departamento de Protocolo da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN,04 de Janeiro de 2021.

 

 

 

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PO

PORTARIA/RH nº. 73/2021

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, DIEGO MIRANDA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Srª. Ytalakelline Costa Da Silva, CPF 048.509.944-66, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Coord. De Redação de Ata da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN,20 de Janeiro de 2021.

 

 

 

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,

CONSIDERANDO que, cabe à Administração Pública, nos termos do disposto no art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e

CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidor Eros Fernandes Farias, Matrícula nº 0000159, lotada na Tesouraria, para a função de Gestor dos Contratos.

Art. 2º - O Gestor de Contrato ora designado, além de representar o órgão contratante, exercerá suas funções em obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, especialmente:

I - Zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle;

II - Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

III - conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, se existentes, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

IV - Comunicar ao representante da parte contratante, eventual descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações contratuais passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

V – Notificar a parte contratada, para que substitua os produtos/bens ou refaça os serviços, que, possivelmente, apresentem divergências do objeto contratado, ou defeitos, ou sejam inservíveis ao consumo, inviabilizando com isso o recebimento definitivo do objeto contratado; quando em etapa seguinte, não havendo atendimento da notificação, sugerir à parte contratante, o desfazimento do termo do contrato ou do ajuste firmado;

VI - Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei nº 8.666/1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao objeto contratado;

VII – testar, quando o caso, o funcionamento de equipamentos, ou solicitar auxílio profissional para tal fim, e registrar a conformidade em documento;

VIII - analisar, conferir os produtos e/ou serviços, e atestar as respectivas notas fiscais;

IX - encaminhar a documentação respectiva ao Setor de Compras, para liquidação da despesa, para posterior encaminhamento à Controladoria Municipal, visando o pagamento;

X - comunicar à administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração, ou qualquer outra descumprimento das cláusulas contratuais;

XI - fiscalizar, se for o caso, os registros dos empregados da contratada para verificar a regularidade trabalhista;

XII - verificar, por intermédio do preposto da contratada, quando o caso, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

XIII - cobrar da contratada, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia, no local de execução dos serviços e na formatação padrão combinada, as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos e/ou registro de situações merecedoras de conhecimento da parte contratante, através o “Diário de Obra”, cujas folhas desse Diário deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes; e

XIV - zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior, no “Diário de Obra”, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;

Parágrafo Único – A designação de que trata esta Portaria, não será remunerada adicionalmente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Jaçanã/RN, 05 de janeiro de 2021

 

 

________________________________
Esdras Fernandes Farias

Presidente

 

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Contratada: J JANAINA DE ARAUJO ARMARINHO

Processo nº 11/2021 ‑ Dispensa nº 8/2021 ‑ CPL

Objeto: Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o exercício 2021 de material de expediente, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, de acordo com as necessidades.

VALOR: R$ 3.052,25 (três mil e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Jaçanã

CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, em Jaçanã, 19 de janeiro de 2021.

Esdras Fernandes da Silva ‑ Presidente

Contratante

J JANAINA DE ARAUJO ARMARINHO

Contrata

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de JANDUIS, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

 

JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 JANDUIS - RN, 08 de Janeiro de 2021

 

 

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

O Presidente da Comissão de licitação do Município de JANDUIS, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

                        OBJETO......,.................: Contratação de Empresa fornecedora de água encanada e manutenção da rede de  esgoto destinada a manutenção das atividades diárias do Prédio sede do Poder  Legislativo Municipal, durante o exercício de 2021

 

                        FAVORECIDO..............: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

 

                        VALOR...........................: R$ 1.800,00 (um mil, oitocentos reais).

 

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) , na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

 

 

 JANDUIS - RN, 08 de Janeiro de 2021

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

 

 A Comissão de Licitação do Município de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 001/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de Empresa fornecedora de energia elétrica destinada a  manutenção das atividades diárias do Prédio sede do Poder Legislativo  Municipal, referente ao exercício de 2021,  pelo valor de R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

 

 

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, referente à contratação de Empresa fornecedora de energia elétrica destinada a  manutenção das atividades diárias do Prédio sede do Poder Legislativo  Municipal, referente ao exercício de 2021.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

 

 

 

 

 

 

A Comissão de Licitação do Município de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: contratação de Empresa fornecedora de energia elétrica destinada a  manutenção das atividades diárias do Prédio sede do Poder Legislativo  Municipal, referente ao exercício de 2021

 

            Contratado.................: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 

 

 JANDUIS - RN, 12 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

 

 

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 002/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de telefonia  fixa destinada a manutenção das atividades do Poder Legislativo, durante o  exercício de 2021,  pelo valor de R$ 1.800,00 (um mil, oitocentos reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

 

 

 

 

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente à Contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de telefonia  fixa destinada a manutenção das atividades do Poder Legislativo, durante o  exercício de 2021.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de telefonia  fixa destinada a manutenção das atividades do Poder Legislativo, durante o  exercício de 2021

 

            Contratado.................: TELEMAR NORTE LESTE S/A

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 

 

 JANDUIS - RN, 12 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

 A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 003/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 08, parág. único, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Empresa prestadora de serviços bancários com emissão de  DOC/TED eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, liberação  manual de pagamento, no ano de 2021,  pelo valor de R$ 1.254,00 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 08, parág. único , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) BANCO DO BRASIL S/A, referente à Contratação de Empresa prestadora de serviços bancários com emissão de  DOC/TED eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, liberação  manual de pagamento, no ano de 2021.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

 A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação de Empresa prestadora de serviços bancários com emissão de  DOC/TED eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, liberação  manual de pagamento, no ano de 2021

 

            Contratado.................: BANCO DO BRASIL S/A

 

            Fundamento Legal...: art. 08, parág. único , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 

 

 JANDUIS - RN, 12 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

 A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 004/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a prestação de serviços de locação de software de contabilidade, portal da transparencia, patrimônio, almoxarifado, licitação e folha de pagamento, junto a Câmara Municipal,  pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA, referente à prestação de serviços de locação de software de contabilidade, portal da transparencia, patrimônio, almoxarifado, licitação e folha de pagamento, junto a Câmara Municipal.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

 A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: prestação de serviços de locação de software de contabilidade, portal da transparencia, patrimônio, almoxarifado, licitação e folha de pagamento, junto a Câmara Municipal

 

            Contratado.................: ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 

 

 JANDUIS - RN, 12 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........:               

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2021

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS

 

CONTRATADA(O).....: ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA

 

OBJETO......................: prestação de serviços de locação de software de contabilidade, portal da transparencia, patrimônio, almoxarifado, licitação e folha de pagamento, junto a Câmara Municipal

 

VALOR TOTAL................: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 12.000,00

 

VIGÊNCIA...................: 12 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

 

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Janeiro de 2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

 

                              R E S O L V E:

 

 

                                   Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$400,00 (quatrocentos reais) ao Vereador Presidente, Arthur Barbosa de Lima, Mat. 000020, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para ir ao TCE/RN fazer uma consulta técnica, ir a FECAM/RN tratar do termo aditivo de convênio,  no dia 22 de janeiro de 2021.

 

                              Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                Janduís/RN, 21 de janeiro de 2021.

 

 

                              REGISTRE-SE.

                              PUBLIQUE-SE.

                              E CUMPRA-SE.

 

 

 

ADEILSON ALVES DE MEDEIROS

Vereador Vice-Presidente

Mat. 000018

 A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 005/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a prestação de serviço de licenciamento de uso de sistema Site/Portal em com  gerenciador de conteúdo, na Câmara Municipal de Janduís, no exercício de  2021,  pelo valor de R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

JANDUIS - RN, 08 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) AUTESP - AUTOMAÇÃO, TEC. E SERV. PUBLICO - EIRELI, referente à prestação de serviço de licenciamento de uso de sistema Site/Portal em com  gerenciador de conteúdo, na Câmara Municipal de Janduís, no exercício de  2021.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 JANDUIS - RN, 08 de Janeiro de 2021

 

 

 

 

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: prestação de serviço de licenciamento de uso de sistema Site/Portal em com  gerenciador de conteúdo, na Câmara Municipal de Janduís, no exercício de  2021

 

            Contratado.................: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TEC. E SERV. PUBLICO - EIRELI

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 

 

 JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........:               

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS

 

CONTRATADA(O).....: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TEC. E SERV. PUBLICO - EIRELI

 

OBJETO......................: prestação de serviço de licenciamento de uso de sistema Site/Portal em com  gerenciador de conteúdo, na Câmara Municipal de Janduís, no exercício de  2021

 

VALOR TOTAL................: R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 9.600,00

 

VIGÊNCIA...................: 11 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

 

DATA DA ASSINATURA.........: 11 de Janeiro de 2021

 A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 006/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contribuição concedida a FECAM - Federação das Câmaras Municipais do Rio  Grande do Norte no ano de 2021 (Apoio técnico em Gestão Municipal, Diário  Oficial e Portal da Transparência),  pelo valor de R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE, referente à Contribuição concedida a FECAM - Federação das Câmaras Municipais do Rio  Grande do Norte no ano de 2021 (Apoio técnico em Gestão Municipal, Diário  Oficial e Portal da Transparência).

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contribuição concedida a FECAM - Federação das Câmaras Municipais do Rio  Grande do Norte no ano de 2021 (Apoio técnico em Gestão Municipal, Diário  Oficial e Portal da Transparência)

 

            Contratado.................: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 

 

 JANDUIS - RN, 12 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 007/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de Empresa fornecedora de serviço de telefonia móvel destinado a  manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, no exercício de 2021.,  pelo valor de R$ 7.800,00 (sete mil, oitocentos reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) TIM CELULAR S.A., referente à contratação de Empresa fornecedora de serviço de telefonia móvel destinado a  manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, no exercício de 2021..

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

 A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: contratação de Empresa fornecedora de serviço de telefonia móvel destinado a  manutenção das Atividades do Legislativo Municipal, no exercício de 2021.

 

            Contratado.................: TIM CELULAR S.A.

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 

 

 JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

 A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 008/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de duas profissionais ASG (Auxiliar de Serviços Gerais), sob a  carga horária semanal de 20h (vinte horas) cada, para atender a necessidade  de manutenção da limpeza da Câmara Municipal de Janduis/RN,  pelo valor de R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ADRIANA LOPES DA SILVA, referente à contratação de duas profissionais ASG (Auxiliar de Serviços Gerais), sob a  carga horária semanal de 20h (vinte horas) cada, para atender a necessidade  de manutenção da limpeza da Câmara Municipal de Janduis/RN.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 JANDUIS - RN, 11 de Janeiro de 2021

 

 

 

 

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

 A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: contratação de duas profissionais ASG (Auxiliar de Serviços Gerais), sob a  carga horária semanal de 20h (vinte horas) cada, para atender a necessidade  de manutenção da limpeza da Câmara Municipal de Janduis/RN

 

            Contratado.................: LUCIENE FERREIRA DANTAS

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 

 

 JANDUIS - RN, 12 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: contratação de duas profissionais ASG (Auxiliar de Serviços Gerais), sob a  carga horária semanal de 20h (vinte horas) cada, para atender a necessidade  de manutenção da limpeza da Câmara Municipal de Janduis/RN

 

            Contratado.................: ADRIANA LOPES DA SILVA

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 

 

 JANDUIS - RN, 12 de Janeiro de 2021

 

 

 

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210003      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2021

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS

 

CONTRATADA(O).....: ADRIANA LOPES DA SILVA

 

OBJETO......................: contratação de duas profissionais ASG (Auxiliar de Serviços Gerais), sob a carga horária semanal de 20h (vinte horas) cada, para atender a necessidade de manutenção da limpeza da Câmara Municipal de Janduis/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.21, no valor de R$ 7.200,00

 

VIGÊNCIA...................: 12 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

 

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Janeiro de 2021

CONTRATO Nº...........: 20210004      

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2021

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS

 

CONTRATADA(O).....: LUCINETE PEREIRA DANTAS

 

OBJETO......................: contratação de duas profissionais ASG (Auxiliar de Serviços Gerais), sob a carga horária semanal de 20h (vinte horas) cada, para atender a necessidade de manutenção da limpeza da Câmara Municipal de Janduis/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.21, no valor de R$ 7.200,00

 

VIGÊNCIA...................: 12 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

 

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Janeiro de 2021

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 08010010/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação dos Serviços Técnicos de Elaboração  da folha de pagamento, GFIP e SIAI-DP mensal, DIRF E RAIS, dos servidores da Câmara Municipal.,  pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, VEREADOR PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

JANDUIS - RN, 08 de Janeiro de 2021

 

 

 

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) K B A FERREIRA, referente à Contratação dos Serviços Técnicos de Elaboração  da folha de pagamento, GFIP e SIAI-DP mensal, DIRF E RAIS, dos servidores da Câmara Municipal..

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 JANDUIS - RN, 08 de Janeiro de 2021

 

 

 

 

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 VEREADOR PRESIDENTE

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, VEREADOR PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: Contratação dos Serviços Técnicos de Elaboração  da folha de pagamento, GFIP e SIAI-DP mensal, DIRF E RAIS, dos servidores da Câmara Municipal.

 

            Contratado.................: K B A FERREIRA

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, VEREADOR PRESIDENTE.

 

 

 JANDUIS - RN, 08 de Janeiro de 2021

 

 

 

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

CONTRATO Nº...........: 20210005 / 2021       

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08010010/2021

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS

 

CONTRATADA(O).....: K B A FERREIRA

 

OBJETO......................: Prestação Serviços Técnicos de Elaboração da folha de pagamento,GFIP e SIAI-DP mensal, DIRF E RAIS, dos servidores da Câmara Municipal.

 

VALOR TOTAL................: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05

 

VIGÊNCIA...................: 12 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

 

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Janeiro de 2021

 

Dispõe sobre a nomeação da Diretora Legislativa, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em observância ao que dispõe as normas regimentais,

 

RESOLVE:

                                                                

 Art. 1º - Nomear MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA CPF/MF – 097.182; 564-58, para o Cargo de Provimento em Comissão de Diretora Geral– nível CC-2, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, subordinada diretamente a Presidência desta Casa.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021.

 

Art. 3º - Art. 3º - Republicada por conter incorreção na original, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, no dia 12/01/2021, Edição 1054, Portaria nº 014/2021.

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 18 de janeiro de 2021.

 

 

 

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

          Vereador/Presidente

 

 

       DAVY SOARES DA COSTA

           Vereador/1ºSecretário

 

O Presidente da Comissão de licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da (o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO......,.................: FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA (LIGAÇÕES URBANAS E INTERURBANAS - DDD) DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SERVIDORES E EDIS, INSTALADOS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBR O/2021.

 

FAVORECIDO..............: TELEMAR NORTE LESTE S/A

 

VALOR...........................: R$ 2.433,56 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 21 de Janeiro de 2021

 

Amanda Azevedo dos Santos

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, na qualidade de ordenador(a) de despesas, vem abrir o presente processo administrativo para FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NAS MODALIDADES LOCAL E LONGA DISTÂNCIA (LIGAÇÕES URBANAS E INTERURBANAS - DDD) DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SERVIDORES E EDIS, INSTALADOS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2021.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O Presente processo de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, que permite a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição.

 

“Art. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição:”

 

No que respeita ao primeiro requisito, qual seja, a escolha do fornecedor, fica caracterizado haja vista tratar-se de concessionária de serviço público que tem o fornecimento exclusivo, onde não haveria outra alternativa de prestação de serviços de telefonia.

 

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

 

Isto posto, opta-se pela inegixibilidade da licitação por considerar inviável a competição e a realização de um procedimento licitatório.

 

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A Abertura do referido processo justifica -se pela necessidade de contratação de concessionária que forneça serviço de telefonia fixa para a Câmara Municipal, dada a importância desses serviços para a comunicação desta Entidade com os demais órgãos do Estado e do Município, e com a sociedade que demanda os serviços desta instituição, bem como para atender às necessidades da atividade meio quando da comunicação com membros, servidores, prestadores de serviços e fornecedores em geral.

 

RAZÕES DA ESCOLHA

 

A contratação dos serviços de fornecimento de telefonia fixa através da concessionária autorizada, autarquia ou empresa pública, deverá ser processada através de inexigibilidade de licitação, uma vez que não há na legislação pertinente disposição que justifique a utilização de uma dispensa de licitação; ademais, nosso município está na área de cobertura de quatro empresas de telefonia, a Tim, Claro e Vivo, que operam no ramo de telefonia móvel celular, e a Oi Telemar, única concessionária autorizada pela ANATEL a prestar o serviço público de telefonia fixa no município, o que inviabiliza uma possível competição, nos termos do caput do art. 25 da Lei federal nº 8.666/93.

 

A escolha recaiu na empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, por ser a única empresa autorizada pela ANATEL a prestar o serviço público de telefonia fixa no município, além de sua notória especialização no ramo e do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios.

 

Desta forma, nos termos do art. 25, caput, da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível.

 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

 

Por tratar-se de concessionária de serviço público, entendemos desnecessária qualquer tentativa no sentido da comprovação de compatibilidade dos preços praticados por ela com os de mercado, na medida em que se trata de tarifas preestabelecidas, que são cobradas de todos os usuários dos serviços. Ademais no município não existem outras concessionárias autorizadas a prestar o serviço de telefonia fixa, impossibilitando a pesquisa de preço.

 

Como o valor das faturas depende do consumo mensal, que é variável conforme a quantidade de ligações realizadas, o valor foi estipulado através de estimativa considera ndo os valores liquidados no exercício de 2019. Foi feita uma estimativa de gastos anuais com Telefonia Fixa para o exercício de 2021, tendo em vista a falta de funcionamento interno dos prédios devido a pandemia do covid-19 no exercício de 2020, o que não nos daria uma estimativa segura. Chegamos ao valor estimado de R$ 2.433,56 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), onde tivemos o valor liquidado no exercício de 2019 de R$ 2.027,97 (dois mil e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), acrescidos da porcentagem de 20% (vinte por cento), chegando assim a este quantitativo.

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 21 de Janeiro de 2021

 

Amanda Azevedo dos Santos

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 21 de Janeiro de 2021

 

RONALTTY NERI DOS SANTOS

PRESIDENTE

ATO DA MESA DIRETORA N° 010/2021

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR a servidora Wygna Samara Pinheiro Lopes, engenheira, registrada no CREA/RN sob o nº 2117879969 para fiscalizar a obra de reforma da Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte.

 Art. 2°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jucurutu, 21 de janeiro de 2021.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

 

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 002/2021 – DISPENSA Nº 001/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ nº 08.324.196/0001-81); OBJETO: Contratação direta dos serviços de energia elétrica para o Prédio-Sede e Prédio-Anexo da Câmara Municipal; VIGÊNCIA: 15 de Janeiro a 31 de dezembro de 2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Projeto/atividade: 2. 1 – Manutenção Atividade da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros - PJ; VALOR GLOBAL: R$ 7.166,00 (Sete mil cento e sessenta e seis reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, XXII da Lei N° 8.666/93. SUSBCRITORES: Willame Lopes de Araújo – Pelo Contratante e Márcio Caires Vasconcelos - Contratado

      Jucurutu/ RN, 15 de janeiro de 2021.

 

Willame Lopes de Araújo

Presidente da CMJ

A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS-RN Em cumprimento à ratificação procedida pela Sra. Janaína Maria de Oliveira Santos, Presidente da Câmara municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de Licitação a seguir:

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS-RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13.

Contratado: SERVAP – EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

CNPJ: 09.525.449/0001-48

OBJETO: Contratação empresa especializada em procedimentos administrativos de assessoria técnica dos serviços no setor de recursos humanos, notadamente na orientação da elaboração da folha de pagamento, GFIPS, RAIS, DIRF e outros serviços deles decorrentes do setor de pessoal, além de capacitar e treinar servidores envolvidos para tarefas de rotina nesta câmara municipal

Fundamento Legal :Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Valor Contratação: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

Vigência: 11 de janeiro de 2021 até 30 de abril de 2021

 

Lagoa de Pedras/RN - RN, 11 de janeiro de 2021

 

ADRIELLY DO NASCIMENTO LOPES

Presidente da CPL

 

O Presidente da Comissão de licitação da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, Em cumprimento à ratificação procedida pela Sra. Janaína Maria de Oliveira Santos, Presidente da Câmara municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir

Objeto: Contratação de serviço de assessoria contábil de acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicada no setor público (NBCASP).

Favorecido: Contamax - Consultoria e Serviços Técnicos Contábeis Sociedade - Eireli
CNPJ: 24.527.707/0001-19

Valor total: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

Vigência: 11 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021

Fundamentação Legal: Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, o Art. 13, inciso V, com art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE e RATIFICAÇÃO emitida pela Presidente Municipal e ordenadora de despesas dessa Câmara Municipal.

Lagoa de Pedras/RN, 11 de janeiro de 2021

 

ADRIELLY DO NASCIMENTO LOPES

Presidente da CPL

PORTARIA Nº. 08/2021

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS – RN. EM 05 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

Dispõe sobre a designação de servidor para atuar na função de “Gestor de Contrato”, nos termos da Lei nº 8.666/93, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO que, cabe à Administração Pública, nos termos do disposto no art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e

 

CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor Iago Henrique da Silva, lotado na Tesouraria, para a função de Gestor de Contrato.

 

Art. 2º O Gestor de Contrato ora designado, além de representar o órgão contratante, exercerá suas funções em obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, especialmente:

 

I – zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle;

II – anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

III – conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, se existentes, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

IV – comunicar ao representante da parte contratante, eventual descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações contratuais passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

V – notificar a parte contratada, para que substitua os produtos/bens ou refaça os serviços, que, possivelmente, apresentem divergências do objeto contratado, ou defeitos, ou sejam inservíveis ao consumo, inviabilizando com isso o recebimento definitivo do objeto contratado; quando em etapa seguinte, não havendo atendimento da notificação, sugerir à parte contratante, o desfazimento do termo do contrato ou do ajuste firmado;

VI – receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei nº 8.666/1993, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao objeto contratado;

VII – testar, quando o caso, o funcionamento de equipamentos, ou solicitar auxílio profissional para tal fim, e registrar a conformidade em documento;

VIII – analisar, conferir os produtos e/ou serviços, e atestar as respectivas notas fiscais;

IX – encaminhar a documentação respectiva ao Setor de Compras, para liquidação da despesa, para posterior encaminhamento à Controladoria Municipal, visando o pagamento;

X – comunicar à administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração, ou qualquer outro descumprimento das cláusulas contratuais; XI - fiscalizar, se for o caso, os registros dos empregados da contratada para verificar a regularidade trabalhista;

XII – verificar, por intermédio do preposto da contratada, quando o caso, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

XIII – cobrar da contratada, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia, no local de execução dos serviços e na formatação padrão combinada, as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos e/ou registro de situações merecedoras de conhecimento da parte contratante, através o “Diário de Obra”, cujas folhas desse Diário deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes; e

XIV – zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior, no “Diário de Obra”, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;

 

Parágrafo único. A designação de que trata esta Portaria, não será remunerada adicionalmente.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

______________________________________________

Valdiney Alexandre Pereira

(Presidente)

CPF(MF) 052.970.994-55

 

                Fica reconhecida e ratificada a inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 25, Inciso II, C/c Artigo 13, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

 

 

OBJETO: Contratação de serviços referente ao apoio à câmara no acompanhamento de assuntos relativos a questões legislativas e que sejam contidas no estatuto da entidade.

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARA DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN

CNPJ: 07.319.675/0001-47

VALOR R$: 7.440,00 (Sete Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais).

 

 

Maxaranguape/RN, 04 de janeiro 2021.

 

 

 

Reconhecimento e Ratificação:

 

 

 

CARLA LOPES DA SILVA

Vereadora Presidente

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, CNPJ: 12.749.115/0001-62

Contratado: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, CNPJ: 07.319.675/0001-47

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AO APOIO À CÂMARA NO ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS RELATIVOS A QUESTÕES LEGISLATIVAS E QUE SEJAM CONTIDAS NO ESTATUTO DA ENTIDADE.

 

Do valor: O valor do contrato é de R$ 7.440,00 (Sete Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais).

 

Dotação Orçamentária:

Unidade: Câmara Municipal de Maxaranguape

Atividade: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal

Classificação econômica  3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fontes: Recurso Próprio

 

Vigência: O prazo de vigência do contrato será de até 31/12/2021, a partir da data da assinatura do instrumento, nos termos do art. 25, Inciso II, C/c Artigo 13, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

Data da Assinatura: 04 de janeiro de 2021.

 

Assinaturas: Pela contratada:  ROBERTO SERGIO RIBEIRO LINHARES, CPF: 552.986.804-53 e pela Contratante: CARLA LOPES DA SILVA – Vereadora Presidente, CPF: 423.337.764-04. 

PORTARIA Nº 013/2021.                                         

Designa servidor para exercer a função de Fiscal dos Contratos firmados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

                        O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora                                                                                                                                                                          REJANE TARGINO GOMES DE ALBUQUERQUE VIEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, como Fiscal de todos os contratos decorrentes de processos licitatórios doravante celebrados pelo Poder Legislativo Municipal de Monte Alegre/RN.

Art. 2º - Sem prejuízo de outras, as principais atribuições dos Fiscais dos Contratos são:

 

I-       Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal de Monte Alegre/RN;

 

II-      Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com os instrumentos contratuais e instrumentos convocatórios;

 

III-     Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

 

IV-     Indicar eventuais glosas das faturas.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Alegre/RN, em 20 de janeiro de 2021.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

 

 

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara

 

 

PORTARIA nº 015/2021-GP

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que lhe faculta a lei orgânica municipal e demais legislações posteriores.

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR, a Portaria Número 012, de 04 de janeiro de 2021, conforme segue:

ONDE SE LÊ:

Monte Alegre/RN, 04 de janeiro de 2021.

LEIA-SE:

Monte Alegre/RN, 05 de janeiro de 2021.

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Monte Alegre/RN, 05 de janeiro de 2021.

 

 

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

 

CONSIDERANDO que estamos no início de uma nova Legislatura, com os gabinetes Parlamentares ainda sendo instalados;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar aglomerações, em razão da Pandemia decorrente da Covid-19;

CONSIDERANDO que o Plenário da Casa está passando por reformas, a fim de comportar o novo número de Parlamentares;

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 25, 26 e 31 todos na íntegra, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Resolve:

Art. 1° – Adaptar a Semana de Integração dos Gabinetes, criada pela Resolução 13/2020, de modo que a capacitação dos Gabinetes será realizada por material didático elaborado pelos diversos Setores da Casa.

Art. 2° - Será distribuído também, a cada Gabinete Parlamentar, mídia audiovisual, contendo as palestras de capacitação realizadas no decorrer de 2020.

Art. 3° - Será designada data única, para encontro entre assessores, parlamentares e servidores, para sanar eventuais dúvidas sobre os trabalhos desta Casa Legislativa.

Art. 4°- Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 20 de janeiro de 2021

Lawrence Carlos Amorim de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, conforme Art. 339 do Regimento Interno desta Casa Legislativa nomeia a Comissão Representativa do Recesso Parlamentar, ficando assim composta pelos Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Lawrence Carlos Amorim de Araújo

Aislan Marckuty Vieira Freitas

Larissa Daniela da Escóssia Rosado

Tony Magno Fernandes Nascimento

Raério Emidio de Araujo

Palácio Rodolfo Fernandes, 20 de Janeiro de 2021.

Lawrence Carlos Amorim de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN

Aislan Marckuty Vieira Freitas

1° Secretário

Maria Marleide da Cunha Matias

2° Secretário

Na PORTARIA Nº 121/2021-GP/RH/CMM, publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE nº 1058, de 18 de janeiro de 2021, página 61, que DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO do senhor SILAS PEREIRA DA SILVA, matrícula 201220-0,

Onde se lê: “AISLAN MARKUTY VIEIRA FREITAS”,

Leia-se: “AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS”.

Na PORTARIA Nº 122/2021-GP/RH/CMM, publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE nº 1058, de 18 de janeiro de 2021, página 61, que DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO do senhor JOSÉ RANIERE DA COSTA, matrícula 201222-7,

Onde se lê: “AISLAN MARKUTY VIEIRA FREITAS”,

Leia-se: “AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS”.

Na PORTARIA Nº 232/2021-GP/RH/CMM, publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE nº 1061, de 21 de janeiro de 2021, página 31, que DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO do senhor JOSÉ CLÁUDIO DE AZEVEDO BRÁZ, matrícula 201223-5,

Onde se lê: “JOSÉ CLAÚDIO DE AZEVÊDO BRÁZ”,

Leia-se: “JOSÉ CLÁUDIO DE AZEVEDO BRÁZ”, e

Onde se lê: “AISLAN MARKUTY VIEIRA FREITAS”,

Leia-se: “AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS”.

Na PORTARIA Nº 233/2021-GP/RH/CMM, publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE nº 1061, de 21 de janeiro de 2021, página 32, que DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO do senhor JOSÉ AMARAL DELFINO DE MELO, matrícula 201329-0,

Onde se lê: “AISLAN MARCKURTY VIEIRA FREITAS”,

Leia-se: “AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS”.

Na PORTARIA Nº 237/2021-GP/RH/CMM, publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE nº 1061, de 21 de janeiro de 2021, página 33, que DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO do senhor JOSÉ AMARAL DELFINO DE MELO, matrícula 80-6, da função gratificada de CHEFE DO SETOR DE CERIMONIAL,

Onde se lê: “CHEFE SETOR DE CERIMONIAL”,

Leia-se: “CHEFE DO SETOR DE CERIMONIAL”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, de suas respectivas funções gratificadas, os servidores elencados no Anexo desta Portaria, pertencentes ao quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Revoga-se a PORTARIA N° 234/2021-GP/RH/CMM.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 21 de janeiro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 238/2021-GP/RH/CMM – ANEXO

NOME	FUNÇÃO GRATIFICADA
ALDEMAR NUNES DE CARVALHO FILHO	ASSESSOR LEGISLATIVO
ALUIZIO ALVES DE OLIVEIRA	CHEFE DO SETOR DE ORÇAMENTO MERCADOLÓGICO
ANTONIO AYRAN GURGEL DE ARRUDA	CHEFE DO SETOR DE GESTÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS
BRENO VINÍCIUS DE GÓIS	PROCURADOR ADJUNTO
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS	CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES
FRANCISCO DAS CHAGAS GUIMARÃES	CHEFE DE SETOR DE ARTICULAÇÃO NOS BAIRROS
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE MOURA	CHEFE DO SETOR DE COMISSÕES TEMÁTICAS E TEMPORÁRIAS
FRANCISCO SABINO DA COSTA NETO	CHEFE DE SETOR DE REGISTROS FUNCIONAIS
JAIRO DE PAIVA CAVALCANTI	ASSESSOR LEGISLATIVO
JONATHA MARCELINO DE LIMA	CHEFE DO SETOR DE COORDENAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
JOSENILDO FREIRE DA SILVA	ASSESSOR DE PLENÁRIO
JULIEL SOUZA DA SILVA	CHEFE DA DIVISÃO DE TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO
MÁRCIO VINÍCIUS BARRETO DA SILVA	ASSESSOR LEGISLATIVO
RIVETE BEZERRA PAZ	ASSESSOR LEGISLATIVO
THIAGO CLEMENTE DE SOUZA	CHEFE DO SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 21 de janeiro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora KLEJANE MARIA DE ARAUJO DANTAS, para ocupar o cargo de DIRETOR DE CONTABILIDADE, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 22 de janeiro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 157, de 17 de setembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora FRANCISCA MADALENA DE SOUZA LIMA, para ocupar o cargo de ASSESSOR DE COMISSÃO, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 22 de janeiro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA/ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 001/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Munícipio bem como o art. 17, III, alínea “a” do Regimento Interno.

 

CONSIDERANDO a vigência do Medida Provisória do Governo Federal Nº 1.021/2020, de 30 de dezembro de 2020, que atribuiu novo valor ao Piso Nacional de Salários, a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

 

CONSIDERANDO que o artigo 8º inciso I da Lei Complementar Federal nº 173/2020 proíbe qualquer tipo de aumento aos servidores, a Tabela Anexo I à Resolução CMP Nº 001/2020 que instituiu cargos e salários da estrutura administrativa desta Câmara Municipal, será reajustada apenas nos cargos de um salário mínimo 

 

RESOLVE:

 

                         Art. 1º - A Tabela/anexo I da Resolução CMP Nº 001/2020 que instituiu a estrutura administrativa da Câmara Municipal, discriminando o quadro dos cargos de provimento em comissão, desta CMP e suas respectivas remunerações passa a vigorar conforme Tabela/anexo I desta resolução.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021, e revoga as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, em 08 de janeiro de 2021

 

Lucélia Ribeiro Dantas

Presidente

 

 

Roberta Rayanne Nunes Leite                        

     1º Secretário                                                  

 

  Ivanilson Alves da Costa

          2º Secretário

 

* Republicado por incorreção

 

ANEXO I

 

CARGO CCI

VALOR/VENCIMENTOS (R$)

 

Secretario R$ 2.190,00

 

Controlador R$ 2.190,00

 

Tesoureiro R$ 2.190,00

 

CARGO CCII

VALOR/VENCIMENTOS (R$)

 

Chefe de Divisão de Serviços Administrativos R$ 1.161,00

 

Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento R$ 1.161,00

 

 

CARGO CCIII

VALOR/VENCIMENTOS (R$)

 

Coordenador de Unidade de Patrimônio R$ 1.100,00

 

Coordenador de Segurança e Vigilância Patrimonial R$ 1.100,00

 

Coordenador de Unidade de Limpeza e Conservação R$ 1.100,00

 

Coordenador de Relações Publicas R$ 1.100,00

      

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, em 08 de janeiro de 2021

 

 

Lucélia Ribeiro Dantas

Presidente

 

 

Roberta Rayanne Nunes Leite                        

         1º Secretário                                                  

 

 

Ivanilson Alves da Costa

        2º Secretário

 

* Republicado por incorreção 

Aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2021, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, o Pregoeiro da Câmara Municipal HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, com base no resultado obtido no Pregão Presencial nº 001/2021, Tipo Menor Preço por item, da Câmara Municipal de Patu/RN, cumprindo as formalidades do inciso XXI, do art. 4° da Lei n° 10.520/02, ADJUDICA o objeto do presente processo licitatório em favor da licitante: AUTO POSTO SERRANO EIRELLI – EPP – CNPJ N° 06.699.131/0001-95 – Rua Maria Henrique Godeiro da Silva, 731 – Centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000– Valor total R$ 34.440,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais). Patu/RN, em 21 de janeiro de 2021. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS - CPF: 018.175.684-69 - Pregoeiro da Câmara.

Considerando a análise efetuada no PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021, atendido o interesse público e no uso das atribuições de Gestor Público desta Câmara Municipal de Patu/RN, cumprindo as formalidades do inciso XXII, do art. 4° da Lei n° 10.520/02, HOMOLOGO o julgamento proferido pelo Pregoeiro, em 20 de janeiro de 2021, em favor da licitante: AUTO POSTO SERRANO EIRELLI – EPP – CNPJ N° 06.699.131/0001-95 – Rua Maria Henrique Godeiro da Silva, 731 – Centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000– Valor total R$ 34.440,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais). Patu/RN, em 21 de janeiro de 2021. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, CPF n° 026.418.304-50- Presidente da Câmara.

 

NUMERO CONTRATO: 013/2021

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN – CNPJ Nº 08.396.830/0001-91, com endereço a Rua. Dr. José Augusto, nº 90, Centro, Patu/RN, CEP 59.770-000. CONTRATADA: AUTO POSTO SERRANO EIRELLI – EPP – CNPJ N° 06.699.131/0001-95 – Rua Maria Henrique Godeiro da Silva, 731 – Centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de combustível para manutenção da frota da CMP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 10.520/2002, subsidiada a Lei 8.666/1993 e alterações posteriores. VIGÊNCIA: Da assinatura até 31/12/2021. VALOR GLOBAL: R$ R$ 34.440,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais). LOCAL E DATA: Patu/RN, em 21 de janeiro de 2021. ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF n° 026.418.304-50, Presidente da Câmara / Pelo CONTRATADO: Marllyollanda Rossy Dantas Forte de Holanda - CPF nº 052.971.304-76, Titular

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

CNPJ: 08.492.787/0001-68

RUA RAIMUNDO CAVALCANTE Nº. 14 - CEP: 59530000

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

      A Comissão de Licitação do Município de Pedro Avelino/RN, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir: 

Objeto: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CONPUTADORES, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE REDES QUE INTERLIGAM OS COMPUTADORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2021. COM OBJETIVO DE MELHORAR O BOM FUNCIONAMENTO DO PARQUE DE INFORMÁTICA DESTA INSTITUIÇÃO, COMO TAMBÉM O SERVIÇO DE REDE OFERECIDO AOS VEREADORES, FUNCIONÁRIOS E POPULAÇÃO QUE NECESSITAREM DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO.  

Valor: R$ 9.600,00

Contratado(a): MULTI SEC INFOR SISTEMA ESCOLAR DE COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA. MEI

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente.

Pedro Avelino/RN, em 11 de janeiro de 2021

LAERTE OLIVEIRA FERREIRA

CPF: 059.572.964-90

Presidente da Comissão de Licitação

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, CNPJ: 09.428.442/0001-08

Contratado: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, CNPJ: 07.319.675/0001-47

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AO APOIO À CÂMARA NO ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS RELATIVOS A QUESTÕES LEGISLATIVAS E QUE SEJAM CONTIDAS NO ESTATUTO DA ENTIDADE.

 

Do valor: O valor do contrato é de R$ 5.160,00 (Cinco Mil, Cento e Sessenta Reais).

 

Dotação Orçamentária:

 

Unidade: Câmara Municipal de Pedro Velho

Atividade: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal

Classificação econômica  3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fontes: Recurso Próprio

 

Vigência: O prazo de vigência do contrato será de até 31/12/2021, a partir da data da assinatura do instrumento, nos termos do art. 25, Inciso II, C/c Artigo 13, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

 

Data da Assinatura: 04 de janeiro de 2021.

 

Assinaturas: Pela contratada:  ROBERTO SERGIO RIBEIRO LINHARES, CPF: 552.986.804-53 e pela Contratante: FRANCISCA EDNA DE LEMOS – Vereadora Presidente, CPF: 791.073.704-15. 

Fica reconhecida e ratificada a inexigibilidade de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 25, Inciso II, C/c Artigo 13, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

 

 

OBJETO: Contratação de serviços referente ao apoio à câmara no acompanhamento de assuntos relativos a questões legislativas e que sejam contidas no estatuto da entidade.

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARA DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN

CNPJ: 07.319.675/0001-47

VALOR R$: 5.160,00 (Cinco Mil, Cento e Sessenta Reais).

 

 

Pedro Velho/RN, 04 de janeiro 2021.

 

 

 

Reconhecimento e Ratificação:

 

 

 

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

 

 

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

 

RESULTADO DA LICITAÇÃO (ADJUDICAÇÃO)

           

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27 TORNA PÚBLICO que a Licitação em referência, teve como vencedora a empresa: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ Nº 08.547.432/0008-03, vencedora do item: 01 Gasolina Comum, com o preço do litro correspondente a R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), totalizando o valor global estimado em R$ 84.800,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos reais). ADJUDICADO em 21/01/2021.Ewerton Emmanuel França Medeiros. Pregoeiro da Câmara Municipal

 

 

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

 

Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN. Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido nas Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 em casa externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação de vencedora a empresa: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ Nº 08.547.432/0008-03, vencedora do item: 01 Gasolina Comum, com o preço do litro correspondente a R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos), totalizando o valor global estimado em R$ 84.800,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos reais). Resguardada a “supremacia do interesse público”, reserva-se a Administração a deliberação da contratação, observada às exigências legais e editalícias e sua conveniência. Pendências/RN, 21/01/2021. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Presidente da Câmara Municipal

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

CONVOCAÇÃO

 

Fica o representante da empresa: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ Nº 08.547.432/0008-03, Convocado a assinar o instrumento contratual, no prazo de três dias, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art., 81 da Lei 8.666/93, na sede da Câmara Municipal de Pendências, localizada a Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, CEP 59.507-000, Pendências/RN, no horário de 08h00min ás 12h00min. Pendências-RN, 21/01/2021. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Presidente da Câmara Municipal de Pendências/RN.

Na edição n° 1.061, do Diário Oficial da FECAM/RN de 21/01/2021, nos extratos onde se lê: R$ 31.200,00, leia-se: R$ 30.000,00. Os demais termos e condições, não alteradas por esta errata, permanecem inalterados.

 

Pilões - RN, 21 de janeiro de 2021

 

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

PROCESSO:  Exposição de Motivos nº DV00002/2021. OBJETO: Locação de Software Folha de Pagamento para atender a demanda desta Casa Legislativa. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.  AUTORIZAÇÃO: Secretaria Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 20/01/2021.

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00002/2021, que objetiva: Locação de Software Folha de Pagamento para atender a demanda desta Casa Legislativa; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: LAYOUT INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA - ME - R$ 3.120,00.

 

Pilões - RN, 20 de janeiro de 2020

 

JOSÉ AMOZ BANDEIRA - Presidente

OBJETO: Locação de Software Folha de Pagamento para atender a demanda desta Casa Legislativa. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00002/2020. DOTAÇÃO: 01.031.001.2001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Elemento de despesa: 33.90.39 - Fonte: Recursos Próprios da Câmara Municipal de Pilões. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2021. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pilões e:  CT Nº00003/2021 – 21/01/2021 - LAYOUT INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA - ME - R$ 3.120,00.

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, busca atender aos interesses da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Tendo em Vista que é de suma importância a Contratação de Empresa para Fornecimento de Conectividade por meio de LINK IP FULL, com velocidade a partir de 1Mbps, para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Riachuelo, face ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e dos princípios administrativos da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade, e da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade da contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que a Empresa L R DA FONSECA ME sob CNPJ nº. 08.296.219/0001-91, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada, com viabilidade da prestação dos serviços neste Município.

 

Riachuelo/RN, 21 de janeiro 2021.

 

 

Francisco de Assis Gabriel Pereira

Presidente da Câmara Municipal

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2021

 

OBJETO: DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) PNEUS PARA O VEICULO OFICIAL UNO WAY DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA PNEU’S SHOP LTDA - CNPJ 09.524.685/0001-40, DESTINA-SE PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) PNEUS PARA O VEICULO OFICIAL UNO WAY DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN. COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Rio do Fogo/RN, 21 de janeiro de 2021.

 

 

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

 

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

 

CONTRATADA: PNEU’S SHOP LTDA - CNPJ 09.524.685/0001-40

 

OBJETO: Destina-se para aquisição de 04 (quatro) Pneus para o Veiculo Oficial Uno Way da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

 

 

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

 

VALOR GLOBAL: R$ 1.292,00 (um mil e duzentos e noventa e dois reais).

 

 

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

 

 

Rio do Fogo 21 de janeiro de 2021.

 

 

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

RESOLUÇÃO Nº01/2021.

 

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO, EM ORDEM CRONOLÓGICA, DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu PROMULGO a presente RESOLUÇÃO:

 

Considerando os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Economicidade, Transparência, Probidade e Publicidade;    

 

Considerando o disposto nos arts. 5º, 40, inciso XIV, alínea “a” e § 3º, 92 e 115, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Estatuto dos Contratos e Licitações), no art. 9º da Lei nº 10.520, de 17de julho de 2002, e nos arts. 37, 62, 63, 64 e 65 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Considerando que o art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, impõe a cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, a observância da estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;

 

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que introduziu alterações na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), reforçando a transparência no âmbito da execução orçamentária e financeira dos entes federativos;

 

Considerando o direito fundamental de acesso à informação, regulado pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujos procedimentos devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

 

Considerando que o recebimento do pagamento na sequência cronológica de sua exigibilidade constitui legítima expectativa daqueles que firmam relação jurídica contratual com a Administração;

 

Considerando que o descumprimento da estrita ordem cronológica das exigibilidades dos pagamentos pela Administração, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, constitui ato ilícito, a revelar violação aos preceitos norteadores da Administração Pública insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, notadamente os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência;

 

Considerando que a garantia de pontualidade e de tratamento isonômico na satisfação das obrigações pecuniárias da Administração Pública frente a seus credores ao mesmo tempo em que mitiga os riscos da contratação, aumenta a competitividade das licitações;

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A presente Resolução institui procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações financeiras devidas pela Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

Art. 2º Todos os servidores desta Câmara incumbidos de gestão de obrigações de natureza contratual e onerosa deverão implementar procedimentos com vistas à observância das exigências legais para a liquidação de despesas e da ordem cronológica de pagamentos nos termos desta Resolução.

Parágrafo único. Entende-se por obrigação de natureza contratual e onerosa toda e qualquer obrigação financeira assumida pela Câmara Municipal de Santo Antônio/RN junto a fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras.

 

Art. 3º Para efeito do acompanhamento da ordem cronológica de pagamentos, os recursos relacionados devem ser considerados vinculados e não vinculados.

§ 1º Entende-se como vinculados os recursos provenientes de contratos de empréstimos, convênios, emissão de títulos ou de outra forma de obtenção de recursos que exija vinculação.

§ 2º Não vinculados serão todos os demais recursos, oriundos de receita própria, de transferências ou outro meio, desde que não vinculada especificamente sua aplicação.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º O estabelecimento da ordem cronológica das exigibilidades e procedimento de liquidação da despesa iniciar-se-ão com o protocolo da Nota Fiscal pelo fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras junto a Assessoria da Presidência e deverá ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. 

 

Art. 5º A Assessoria da Presidência deverá efetuar a autuação da documentação de cobrança protocolada, e encaminhá-la ao Setor Financeiro, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para que este proceda como registro contábil da fase da despesa “em liquidação” no sistema orçamentário, financeiro e contábil.

 

Art. 6º Após o registro contábil a que se refere o artigo anterior, o Setor Financeiro identificará o gestor do contrato e encaminhará a documentação apresentada pelo fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras, acompanhada da cópia da nota de empenho, para fins de liquidação da despesa.

 

Art. 7º O gestor responsável pelo atesto da despesa conferirá a documentação comprobatória exigida pela legislação em vigor, verificando, inclusive, a autenticidade das certidões apresentadas junto aos respectivos órgãos expedidores e verificará se os produtos entregues ou os serviços prestados atendem às especificações e condições previamente acordadas, conforme estabelece o art. 63 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e, não havendo qualquer pendência, emitirá o Termo de Recebimento Definitivo.

§1º O Termo de Recebimento Definitivo será instruído com a seguinte documentação:

 

I – Certidões para verificação da situação cadastral do fornecedor, do prestador de serviços ou do responsável pela execução de obras, devidamente acompanhadas da prova de sua autenticidade e da observância do prazo de validade;

II – Demais documentos exigidos, conforme a natureza da despesa.

 

§2º Constatada qualquer pendência em relação à Nota Fiscal, à prestação do serviço, à realização da obra, à entrega do bem ou de parcela deste, interromper-se-ão os prazos oponíveis a Câmara Municipal de Santo Antônio, exclusivamente quanto ao fornecedor, do prestador de serviços ou do responsável pela execução de obras correlato à pendência, sem prejuízo ao prosseguimento das liquidações e pagamentos aos demais fornecedores, prestadores de serviços ou responsáveis pela execução de obras posicionados em ordem cronológica das exigibilidades.

 

Art. 8º O prazo previsto no art. 4º será controlado pelo Setor Financeiro, que acompanhará o andamento dos “créditos empenhados em liquidação”.

Parágrafo único. Cabe à Controladoria Geral emitir alerta ao gestor responsável pelo atesto da despesa se, após 10 (dez) dias do protocolo da documentação de cobrança, esta não tiver sido remetida ao Setor Financeiro com o respectivo Termo de Recebimento Definitivo, ressalvadas as situações previstas no art. 7º,§ 2º.

 

Art. 9º Após a verificação da documentação apresentada pelo credor, o cumprimento de todas as providências de que trata o art. 7º, e emissão do Termo de Recebimento Definitivo, o gestor responsável pelo atesto deverá remeter imediatamente a documentação respectiva ao Setor Financeiro para fins de pagamento.

Parágrafo único. Depois de recebida a documentação, o Setor Financeiro deverá realizar o registro contábil da liquidação da despesa no sistema orçamentário, financeiro e contábil.

 

Art. 10. Esgotado o prazo previsto no caput do art. 4º, sem a correspondente liquidação da despesa, esta terá prioridade sobre todas as demais, ficando sobrestada qualquer outra liquidação custeada pela mesma fonte de recursos, ainda que seja originária de exercício encerrado.

 

CAPÍTULO III

DOS PAGAMENTOS EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS EXIGIBILIDADES

 

Art. 11. Os pagamentos deverão respeitar a ordem cronológica das exigibilidades, considerando cada fonte diferenciada de recursos, sendo que, no caso de recursos vinculados, cada contrato de empréstimo, convênio ou outra origem de recursos será uma fonte.

Art. 12. O pagamento das despesas orçamentárias da Câmara Municipal de Santo Antônio ficará a cargo da Tesouraria, representada pelo Setor Financeiro, e será efetuado após a ordem de pagamento a que se refere o art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, respeitados os prazos previstos nesta Resolução e a ordem cronológica das exigibilidades classificada por fonte diferenciada de recursos.

§ 1º O pagamento da despesa deverá ser realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da emissão do Termo de Recebimento Definitivo pelo gestor responsável pelo atesto da despesa, ou do transcurso de etapa ou de parcela, contanto que previsto e autorizado o parcelamento da prestação em conformidade com o cronograma de execução e o cronograma financeiro, desde que inexistentes quaisquer pendência senão ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias contados do protocolo da Nota Fiscal pelo fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras na Assessoria da Presidência.

§ 2º Ocorrendo qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação  ou  quando o  contratado  for  notificado  para  sanar  as ocorrências relativas à execução do contrato ou à documentação apresentada, a respectiva cobrança terá os prazos oponíveis a Câmara Municipal de Santo Antônio interrompidos, exclusivamente quanto ao fornecedor, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras correlato à pendência, sem prejuízo ao prosseguimento das liquidações e pagamentos aos demais fornecedores, prestadores de serviços ou responsáveis pela execução de obras posicionados em ordem cronológica das exigibilidades.

§ 3º Esgotado o prazo previsto no § 1º deste artigo, sem o correspondente pagamento da despesa, este terá prioridade sobre todos os demais, ficando sobrestado qualquer outro pagamento, custeado pela mesma fonte de recursos, até a devida quitação, excetuadas as situações previstas no § 2º deste artigo e no art. 13 desta Resolução.

 

Art. 13. A preterição da ordem cronológica de pagamentos somente será admitida em caso de:

I - Grave perturbação da ordem; II - estado de emergência;

III -Calamidade pública; IV - decisão judicial;

V- Relevante interesse público mediante deliberação expressa e fundamentada do ordenador de despesas.

§ 1º As situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo devem ser previamente justificadas por meio de ato emanado da autoridade competente.

 

§ 2º O pagamento em desacordo com a ordem cronológica será precedido de justificativa elaborada pelo ordenador de despesas, a qual será publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do RN, FECAM/RN.

 

CAPÍTULO IV

DOS RESTOS A PAGAR

 

Art. 14. Na abertura do exercício financeiro e orçamentário, será conferido novo prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento dos “restos a pagar processados”.

§ 1º Para fins de cumprimento da ordem cronológica de pagamento, as despesas inscritas como restos a pagar processados terão prioridade de pagamentos sobre as despesas do exercício em curso.

§ 2º As despesas registradas em restos a pagar não processados (em liquidação) terão como marco inicial da ordem cronológica de pagamento a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme previsto no art. 12, §1º.

 

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

 

Art.15. Os procedimentos adotados em cumprimento a esta Resolução devem garantir a disponibilização da “lista de exigibilidades” no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, contendo as seguintes informações:

- Nome e CPF/CNPJ do credor;

- Número e data de protocolo do documento de cobrança;

- Data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

- Valor e data da liquidação;

- Número e data do documento do pagamento;

- Prazo e motivo da interrupção de prazos oponíveis a Câmara Municipal de Santo Antônio, quando houver; e

- Informação acerca de eventual preterição da ordem cronológica, com a justificativa para tanto e o inteiro teor do respectivo ato da autoridade competente ou do ordenador de despesas, conforme o caso.

 

Art. 16. Fica assegurada, nos termos do art. 48, II, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ordem cronológica de pagamentos acerca da execução orçamentária e financeira desta Câmara, em meios eletrônicos de acesso público.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Não se sujeitarão às disposições desta Resolução os pagamentos decorrentes de:

- Suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;

- Remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória;

- Prestação de serviços de energia elétrica, água e esgotos, correios, telefonia fixa e móvel, diário oficial da FECAM e internet;

- Obrigações tributárias;

- Despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura; e

- Outras despesas que não sejam regidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

                                                                   Sala das sessões em 20 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

 

 

LEANDRO DA SILVA LIMA

Vereador Vice-Presidente

 

FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS

Vereador 1º Secretário

 

 

JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA

Vereador 2º Secretário

 

DESIGNAÇÃO

                                        PORTARIA Nº 26/2021

 

O Presidente da Câmara do município de São Bento do Norte/RN no uso de suas atribuições legais.

 

Resolve:

 

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

 

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

Cargo: Presidente da Câmara de São Bento do Norte/RN

Matrícula Nº: 047

CPF nº: 038.762.894-08

 

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

São Bento do Norte/RN, 21 de janeiro de 2021.

 

                                                 

                                              Francisco Eduardo da Silva Leite

                                  Presidente da Câmara de São Bento do Norte/RN

PORTARIA 18/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, estado do rio grande do norte, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

Art. 1º - Destituir a pessoa abaixo qualificada como “usuário gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, na Operação de Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 070/2019-GP/TCE:

Luiz Carlos Cardoso Junior

CPF nº 089.xxx.xxx-94

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Campestre/RN, 13 de janeiro de 2021.

 

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Eduardo Fernandes Pereira, presidente da mesa diretora, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa concessionária para fornecimento de água para o prédio sede da câmara Municipal.

Contratado.................: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Fundamento Legal...: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor da Contratação...: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. Eduardo Fernandes Pereira, presidente da Câmara Municipal.

SÃO JOSE DO CAMPESTRE - RN, 11 de janeiro de 2021.

 

Eduardo Fernandes Pereira

Presidente da Câmara Municipal

 

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Eduardo Fernandes Pereira, presidente da mesa diretora, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa concessionária para fornecimento dos serviços de telefonia fixa para o prédio sede da câmara Municipal de São Jose do Campestre.

Contratado.................: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Fundamento Legal...: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor da Contratação...: R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. Eduardo Fernandes Pereira, presidente da Câmara Municipal.

SÃO JOSE DO CAMPESTRE - RN, 11 de janeiro de 2021.

 

Eduardo Fernandes Pereira

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Eduardo Fernandes Pereira, presidente da mesa diretora, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa concessionária para fornecimento de energia elétrica para os Prédios Públicos do Município.

Contratado.................: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81

Fundamento Legal...: art. 24, inciso XXII , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor da Contratação...: R$ 12.000,00 (Doze mil reais)

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. Eduardo Fernandes Pereira, presidente da Câmara.

SÃO JOSE DO CAMPESTRE - RN, 11 de Janeiro de 2021.

Eduardo Fernandes Pereira

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Eduardo Fernandes Pereira, presidente da mesa diretora, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de serviços técnico de assessoria jurídica para a Câmara Municipal.

Contratado.................: FERNANDES BRAGA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 28.091.062/0001-75

Fundamento Legal...: art. 25, inciso II, c/c o Art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor da Contratação...: R$ 55.200,00 (Cinquenta e cinco mil e duzentos reais)

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. Eduardo Fernandes Pereira, presidente da Câmara Municipal.

SÃO JOSE DO CAMPESTRE - RN, 15 de janeiro de 2021.

 

Eduardo Fernandes Pereira

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2021

 

 

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: F A B ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL-EIRELI – CNPJ: 23.361.094/0001-20.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria contábil pública municipal (contábil, financeira, orçamentaria, patrimonial), visando assessoramento a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LESGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LESGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: F A B ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL-EIRELI – CNPJ: 23.361.094/0001-20 -  FELIPE ALBUQUERQUE DE BULHÕES - CPF: 046.839.504-05.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 19 de janeiro de 2021.

EXTRATO DE CONTRATO N.º 002/2021

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: F A B ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL-EIRELI – CNPJ: 23.361.094/0001-20.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria contábil pública municipal (contábil, financeira, orçamentaria, patrimonial), visando assessoramento a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LESGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LESGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: F A B ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL-EIRELI – CNPJ: 23.361.094/0001-20 -  FELIPE ALBUQUERQUE DE BULHÕES - CPF: 046.839.504-05.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 20 de janeiro de 2021.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 002/2021

 

 

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: D G DO REGO NETO ASSESSORIA - ME – CNPJ: 40.396.138/0001-76.

OBJETO: Contratação de empresa especializada, visando serviços de assessoria administrativa com gestão e planejamento, atendendo todas as unidades administrativa e apoio ao setor de controle interno do poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 16.660,00 (Dezesseis mil e seiscentos e sessenta reais)

VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LESGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LESGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: D G DO REGO NETO ASSESSORIA - ME – CNPJ: 40.396.138/0001-76 -  DOMINGOS GAMELEIRA DO REGO NETO - CPF: 059.448.504-50.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 19 de janeiro de 2021.

EXTRATO DE CONTRATO N.º 001/2021

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: D G DO REGO NETO ASSESSORIA - ME – CNPJ: 40.396.138/0001-76.

OBJETO: Contratação de empresa especializada, visando serviços de assessoria administrativa com gestão e planejamento, atendendo todas as unidades administrativa e apoio ao setor de controle interno do poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 16.660,00 (Dezesseis mil e seiscentos e sessenta reais)

VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LESGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LESGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: D G DO REGO NETO ASSESSORIA - ME – CNPJ: 40.396.138/0001-76 -  DOMINGOS GAMELEIRA DO REGO NETO - CPF: 059.448.504-50.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 19 de Janeiro de 2021.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 003/2021

 

 

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: RAFAELA OLIVEIRA DIAS - 70258343435 – CNPJ: 36.399.092/0001-71.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria licitatória, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LESGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LESGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: RAFAELA OLIVEIRA DIAS - 70258343435 – CNPJ: 36.399.092/0001-71 - RAFAELA OVEIRA DIAS - CPF: 702.583.434-35.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 15 de Janeiro de 2021.

EXTRATO DE CONTRATO N.º 003/2021

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: RAFAELA OLIVEIRA DIAS - 70258343435 – CNPJ: 36.399.092/0001-71.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria licitatória, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LESGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LESGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: RAFAELA OLIVEIRA DIAS - 70258343435 – CNPJ: 36.399.092/0001-71 - RAFAELA OVEIRA DIAS - CPF: 702.583.434-35.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 15 DE JANEIRO DE 2021.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2021

 

 

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: SAAE - Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto de São Miguel do Gostoso/RN – CNPJ: 04.127.451/0001-45.

OBJETO: Contratação de fornecedor autorizado para tal, visando o abastecimento de água para o prédio do Poder Lesgislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LESGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LESGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: SAAE - Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto de São Miguel do Gostoso/RN – CNPJ: 04.127.451/0001-45 .

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 04 de Janeiro de 2021.

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 07/2021 - Processo Administrativo nº 09/2021 

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CONECTA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA EIRELI – CNPJ: 34.677.857/000162, no valor mensal de R$ 500,00 (Quinhentos reais), vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a prestação dos serviços de instalação do ponto de acesso (LINK DEDICADO) com velocidade 25MB, para a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, durante o exercício de 2021.

Serra Caiada/RN, 06 de janeiro de 2021.

Cristilene Bezerra de Azevedo

Presidente

GABINETE DA PRESIDENCIA

PORTARIA Nº 016, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

NOMEIA O CARGO DE PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR como Pregoeiro o/a Senhor (a) JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Serra do Mel, 15 de janeiro de 2021.

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

GABINETE DA PRESIDENCIA

PORTARIA Nº 017, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

 

 

NOMEIA O CARGO DE ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art.14 VII da Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR como Assistente de Manutenção o/a Senhor (a) AILTON JALLYSON FREIRE FERNANDES, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Serra do Mel, 15 de janeiro de 2021.

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Contratada: M4NET ACESSO A REDE COMUNICACAO LTDA

Processo nº 9/2021 ‑ Dispensa nº 6/2021 ‑ CPL

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de disponibilização de sinais de internet banda larga via cabo, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN.

VALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Ação: 2001 ‑ FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, em Sítio Novo, 20 de janeiro de 2021.

Inácio Damião da Silva ‑ Presidente

Contratante

M4NET ACESSO A REDE COMUNICACAO LTDA

Contrata

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN – CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178-000. CONTRATADA: EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – CNPJ Nº. 18.691.115/0001-35. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, NOS MOLDES E-CNPJ E E-CPF, TIPOS A1, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 367,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA. NATUREZA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – (PJ). FONTE DE RECURSO: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS. TIBAU DO SUL/RN, 20 DE JANEIRO DE 2021. JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR – PRESIDENTE.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

OBJETO: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, INSCRITA NO CNPJ Nº 08.324.196/0001-81, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA  PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, COM O VALOR GLOBAL ESTIMADO DE R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO XXII, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO OU SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICO E GÁS NATURAL COM CONCESSIONÁRIO, PERMISSIONÁRIO OU AUTORIZADO, SEGUNDO AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

PUBLIQUE-SE,

Tibau do Sul/RN, 20 de janeiro de 2021.

Josué Gomes de Moura Júnior 

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

A Câmara Municipal de Tibau do Sul, após analise do processo e fundamentado nos pareceres apresentados pela Procuradoria da Câmara Municipal de Tibau do Sul, vem DECLARAR INEXIGIVEL DE LICITAÇÃO a contratação da empresa de Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, no valor global estimado de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, retroagindo os seus efeitos a 01/01/2021, em conformidade com o “Caput” do Artigo 25, da Lei Federal nº. 8.666/93 e atendendo o disposto no parágrafo único do art. 26 do mesmo dispositivo legal.

 

Tibau do Sul/RN, 20 de Janeiro de 2021

 

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS,  NOS MOLDES E-CNPJ E E-CPF, TIPOS A1, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – CNPJ Nº. 18.691.115/0001-35, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS,  NOS MOLDES E-CNPJ E E-CPF, TIPOS A1, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 364,00 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, COMBINADO COM O INCISO II DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

 

PUBLIQUE-SE,

 

Tibau do Sul/RN, 21 de janeiro de 2021.

 

Josué Gomes de Moura Júnior 

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN – CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178-000. CONTRATADA: EXATO CONSULTORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – CNPJ Nº. 18.691.115/0001-35. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, NOS MOLDES E-CNPJ E E-CPF, TIPOS A1, COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 364,00 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA. NATUREZA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – (PJ). FONTE DE RECURSO: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS. TIBAU DO SUL/RN, 21 DE JANEIRO DE 2021. JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR – PRESIDENTE.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 040100001

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

CONTRATADO: A.O.S. SOFTWARE LTDA

OBJETO: Prestação de serviço na locação de um Software de Contabilidade Pública Integrado e de Processos Públicos, onde o referido contrato deverá ser de janeiro a dezembro do corrente ano.

VIGÊNCIA: 12 MESES

VALOR TOTAL: R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROJETO ATIVIDADE: 01 031 0011 2001

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

FONTE: 100

TOUROS/RN, 07 de janeiro de 2021.

ASSINATURAS:

 

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS - CONTRATANTE

CPNJ nº 11.932.407/0001-73

 

A.O.S. SOFTWARE LTDA - CONTRATADO

CPNJ nº 11.385.898/0001-80

 

PUBICADO NO MURAL DESTA CASA LEGISLATIVA

TOUROS/RN, 07 de janeiro de 2021.

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 050100004

 

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

CONTRATADO: B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI

OBJETO: Locação de 01 (um) veículo, sem condutor e sem combustível, objetivando o deslocamento para apoio das atividades técnico-administrativas desta Edilidade no período de janeiro a março de 2021.

VIGÊNCIA: 03 MESES

VALOR TOTAL: R$ 8.160,00 (OITO MIL E CENTO E SESSENTA REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROJETO ATIVIDADE: 01 031 0011 2001

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

FONTE: 100

TOUROS/RN, 05 de janeiro de 2021.

ASSINATURAS:

 

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS - CONTRATANTE

CPNJ nº 11.932.407/0001-73

 

B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI  - CONTRATADO

CPNJ nº 24.201.524/0001-09

 

PUBICADO NO MURAL DESTA CASA LEGISLATIVA

TOUROS/RN, 05 de janeiro de 2021.

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) WILLA CATARINA MEDEIROS DA SILVA EIRELI - ME, referente à AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, DESTINADO A ATENDER A FROTA DE VEICULOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ALDIONE FRANCISCO DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 21 de Janeiro de 2021

AGENOR RIBEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO LICITATORIO Nº 009/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2021

A Comissão de Licitação do Município de TRIUNFO POTIGUAR, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) AGENOR RIBEIRO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, DESTINADO A ATENDER A FROTA DE VEICULOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN
Contratado.................: WILLA CATARINA MEDEIROS DA SILVA EIRELI - ME, CNPJ Nº 23.895.367/0001-16
Valor..........................: R$ 17.360,00 (dezessete mil, trezentos e sessenta reais)
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) AGENOR RIBEIRO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal.

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 21 de Janeiro de 2021

ALDIONE FRANCISCO DA SILVA
Comissão de Licitação
Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20210005
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 008/2021
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16
CONTRATADA(O).....: WILLA CATARINA MEDEIROS DA SILVA EIRELI - ME, CNPJ Nº 23.895.367/0001-16
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, DESTINADO A ATENDER A FROTA DE VEICULOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN
VALOR TOTAL................: R$ 17.360,00 (dezessete mil, trezentos e sessenta reais)
PROGRAMA DE TRABALHO....: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 17.360,00
VIGÊNCIA........................: 21 de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
DATA DA ASSINATURA...: 21 de Janeiro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20210006
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 007/2021
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16
CONTRATADA(O).....: ONLINE CERTIFICADORA LTDA, CNPJ Nº 11.587.975/0001-84
OBJETO......................: SERVIÇOS DE ADESÃO E EMISSAO DE CERTIFICADO DIGITAL MODELO E-CNPJ A3 EM TOKEN E E-CPF A3 EM TOKEN, PARA ATENDER AS NECESSDIADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.
VALOR TOTAL................: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)
PROGRAMA DE TRABALHO..: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção da Camara
Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 950,00
VIGÊNCIA......................: 20 de Janeiro de 2021 a 31 de Março de 2021
DATA DA ASSINATURA....: 20 de Janeiro de 2021

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de Umarizal-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 014/2021 de Dispensa de Licitação nº 009/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor de 11.050,80 (onze mil cinquenta reais e oitenta centavos).

 

 

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal – RN, 21 de janeiro de 2021

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 009/2021 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Umarizal – RN, 21 de janeiro de 2021

 

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

CPF: 049.052.744-27

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de Umarizal-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 009/2021 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

CONTRATADO:  SUPERMERCAO PAI E FILHO LTDA - CNPJ N° 04.351.860/0001-20, com sede na Rua Joaquim Clemente n° 875 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

VALOR TOTAL: R$ 11.050,80 (onze mil cinquenta reais e oitenta centavos).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

Umarizal – RN, 21 de janeiro de 2021

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

CONTRATO Nº 014/2021

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 009/2021

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO:  SUPERMERCAO PAI E FILHO LTDA - CNPJ N° 04.351.860/0001-20, com sede na Rua Joaquim Clemente n° 875 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 11.050,80 (onze mil cinquenta reais e oitenta centavos).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.00 – Material de Consumo.

 

VIGÊNCIA: 21 de janeiro a 31 de dezembro de 2021

 

DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2021

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Maykon Ricard Cavalcante Nunes - CPF: 049.052.744-27 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Ednardo Ferreira das Chagas – CPF:  852.682.324-87 – Titular.

 

 

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de Umarizal-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 015/2021 de Dispensa de Licitação nº 010/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e gêneros para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor de R$ 12.921,20 (doze mil novecentos e vinte e um reais e vinte centavos).

 

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal – RN, 21 de janeiro de 2021

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 010/2021 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e gêneros para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Umarizal – RN, 21 de janeiro de 2021

 

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

CPF: 049.052.744-27

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de Umarizal-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 010/2021 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e gêneros para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

CONTRATADO:  SUPERMERCAO PAI E FILHO LTDA - CNPJ N° 04.351.860/0001-20, com sede na Rua Joaquim Clemente n° 875 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

VALOR TOTAL: R$ 12.921,20 (doze mil novecentos e vinte e um reais e vinte centavos).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

Umarizal – RN, 21 de janeiro de 2021

 

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

 

CONTRATO Nº 015/2021

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 010/2021

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO:  SUPERMERCAO PAI E FILHO LTDA - CNPJ N° 04.351.860/0001-20, com sede na Rua Joaquim Clemente n° 875 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

VALOR TOTAL: R$ 12.921,20 (doze mil novecentos e vinte e um reais e vinte centavos).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.00 – Material de Consumo.

 

VIGÊNCIA: 21 de janeiro a 31 de dezembro de 2021

 

DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2021

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Maykon Ricard Cavalcante Nunes - CPF: 049.052.744-27 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Ednardo Ferreira das Chagas – CPF:  852.682.324-87 – Titular.

 

 

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de Umarizal-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 016/2021 de Dispensa de Licitação nº 011/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de água mineral para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor de 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).

 

 

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Patu – RN, 21 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 011/2021 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de água mineral para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Umarizal – RN, 21 de janeiro de 2021.

 

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

CPF: 049.052.744-27

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de Umarizal-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 011/2021 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de água mineral para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

CONTRATADO: JOÃO PAULO DIAS DA COSTA 01056461489 - CNPJ N° 14.377.989/0001-61, com sede na Rua Cassimiro Xavier n° 133 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

VALOR TOTAL: R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

 

Patu – RN, 21 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 016/2021

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 011/2021

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

 

CONTRATADO: JOÃO PAULO DIAS DA COSTA 01056461489 - CNPJ N° 14.377.989/0001-61, com sede na Rua Cassimiro Xavier n° 133 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de água mineral para manutenção das atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.00 – Material de Consumo.

 

VIGÊNCIA: 21 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

 

DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2021.

 

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Maykon Ricard Cavalcante Nunes - CPF: 049.052.744-27 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: João Paulo Dias da Costa – CPF:  010.564.614-89 – Titular.

Objeto: Contratação de empresa especializada para emissão de certificado digital, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN.

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN, no uso das suas atribuições legais, considerando as pesquisas/propostas de preços exibidas, relativas ao objeto acima identificado, bem como a existência de recursos orçamentários para cobertura das despesas, autoriza DISPENSA DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada para emissão de certificado digital, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN, determina a instauração do competente processo administrativo, o que faz com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

 

 

 

Várzea/RN, 20 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

 

Telma Régia do Rêgo Meireles

Presidente/Ordenador de despesa

 

Processo Administrativo nº. 005/2021.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 001/2021.

 

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Considerando tudo que consta no presente processo administrativo de dispensa de licitação, que tem como objetivo Contratação de empresa especializada para emissão de certificado digital, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN, venho emitir, com base no artigo 24, inciso II da lei federal nº 8.666/1993, a presente declaração de dispensa de licitação para contratar junto à empresa EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 18.691.115/0001-35, pelo valor total de R$ 361,00 (Trezentos e sessenta e um reais), para execução do objeto acima referido.

 

 

 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmaº. Sraº. Telma Régia do Rêgo Meireles (Presidente da Câmara Municipal de Várzea/RN), da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

 

 

 

Várzea/RN, 20 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

 

Maria Izabel Freire de Araújo

Presidente da CPL

 

 

 

 

 

Processo Administrativo nº. 005/2021.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 001/2021.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/1993, e considerando a necessidade de Contratação de empresa especializada para emissão de certificado digital, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 18.691.115/0001-35, pelo valor total de R$ 361,00 (Trezentos e sessenta e um reais).

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmaº. Sraº. MARIA IZABEL FREIRE DE ARAÚJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

 

 

 

Várzea/RN, 20 de janeiro de 2021.

 

 

 

 

 

Telma Régia do Rêgo Meireles

Presidente/ordenador de despesa

 

 

 

 

 

 

Processo Administrativo nº. 005/2021.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 001/2021.

 

A presidente da comissão de licitação da Câmara Municipal de Várzea/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitida pela Gestora da Câmara Municipal de Várzea/RN, senhora. Telma Régia do Rêgo Meireles, nos termos da lei nº 8.666/1993, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para emissão de certificado digital, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Várzea/RN.

 

CONTRATANTE: CAMÂRA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN/CNPJ N°. 40.800.625/0001-52.

 

CONTRATADA: EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL EIRELI – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 18.691.115/0001-35

JUSTIFICATIVA: A Administração municipal utiliza diversos sistemas de informações internos, Estadual e Federal, cujos sistemas de tramitação de documentos eletrônicos, tornou-se imprescindível a utilização de assinatura digital reconhecida por autoridade certificadora oficial para tramitação de documentos digitais entre as diversas instituições as quais há tramitação de documentos. No caso dos certificados de pessoa jurídica, é indispensável a utilização destes certificados na realização de operações como o envio de arquivos/declarações da GFIP/SEFIP para a Caixa Econômica Federal ou o lançamento feito pela Administração, em atendimento às determinações da Lei. É importante frisar que o certificado digital em questão é pessoal e intransferível. A expansão do uso e abrangência do processo eletrônico, bem como a rotatividade em alguns setores da administração, tornam necessária certa disponibilidade de certificados digitais..

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

VALOR TOTAL: R$ 361,00 (Trezentos e sessenta e um reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.

 

Várzea/RN, 20 de janeiro de 2021.

 

Maria Izabel Freire de Araújo

Presidente da CPL.