O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN, nos dias 15 e 16 de fevereiro (segunda e terça-feira).

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Acari, 12 de fevereiro de 2021.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

Processo: 210120-0001

Objeto: AQUISICAO MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS

Contratado:  JOSE ANTANIR PEREIRA DA SILVA (04.661.352/0001-49), com Valor Total Julgado: R$ 345,08 (trezentos e quarenta e cinco reais e oito centavos)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

Água Nova/RN, 20/01/2021

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 210120-0002

Objeto: AQUISICAO DE GENERO ALIMENTICIO

Contratado:  JOSE ANTANIR PEREIRA DA SILVA (04.661.352/0001-49), com Valor Total Julgado: R$ 308,91 ( trezentos e oito reais e noventa e um centavos)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Água Nova/RN, 20/01/2021

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 210125-0001

Objeto: CONFECCAO DE CERTIFICADO DIGITAL A1

Contratado:  AVANTETECH SISTEMAS E SOLUCOES DIGITAIS LTDA (31.950.627/0001-37), com Valor Total Julgado: R$ 190,00 ( cento e noventa reais)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Água Nova/RN, 25/01/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, CNPJ Nº 08.470.825/0001-81

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2021.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADO: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, CNPJ Nº 24.542.255/0001-44.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO E SEGURANÇA NO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.992,00 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 12/02/2021. João Batista Fernandes de Carvalho. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 12/02/2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, CNPJ Nº 08.470.825/0001-81

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADO: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, CNPJ Nº 24.542.255/0001-44.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE GALERIA ATUAL DOS VEREADORES, TAMANHO: 60CM X 90CM; PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE PORTAS, TAMANHO: 30CM X 10CM X 2MM;  DISPLAY DE MESA, TAMANHO: 25CM X 8CM E QUADRO DO PRESIDENTE ATUAL, TAMANHO: 30CM X 40CM, DESTINADOS.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 12/02/2021. João Batista Fernandes de Carvalho. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 12/02/2021.

EXTRATO DE CONTRATO N° 011/2021 (Dispensa de Licitação nº 010/2021) CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ: 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, CNPJ Nº 24.542.255/0001-44. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO E SEGURANÇA NO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos Ordinários. VALOR GLOBAL: R$ 2.992,00 (dois mil, novecentos e noventa e dois reais). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURA: 12/02/2021. PELA CONTRATANTE: João Batista Fernandes de Carvalho, CPF n° 000.662.714-52, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: José Assueiro Costa Vieira, CPF nº 072.667.424-98.

EXTRATO DE CONTRATO N° 012/2021 (Dispensa de Licitação nº 011/2021). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ: 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, CNPJ Nº 24.542.255/0001-44. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE GALERIA ATUAL DOS VEREADORES, TAMANHO: 60CM X 90CM; PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE PORTAS, TAMANHO: 30CM X 10CM X 2MM;  DISPLAY DE MESA, TAMANHO: 25CM X 8CM E QUADRO DO PRESIDENTE ATUAL, TAMANHO: 30CM X 40CM, DESTINADOS. FONTE DE RECURSOS: Recursos Ordinários. VALOR GLOBAL: R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURA: 12/02/2021. PELA CONTRATANTE: João Batista Fernandes de Carvalho, CPF n° 000.662.714-52, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: José Assueiro Costa Vieira, CPF nº 072.667.424-98.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 10020004/2021 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do art. 24, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10020004/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: FRANCISCO FLAVIO DE CARVALHO - ME, CNPJ: 06.320.029/0001-37.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 8.391,55 (oito mil e trezentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos),

PERÍODO DA VIGENCIA: De 15/02/2021 à 31/12/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO 

UNIDADE GESTORA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

FUNÇÃO: LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 31.1 - PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 31 1 2 1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

Apodi/RN, 10 de Fevereiro de 2021.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO Nº 012/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10020004/2021

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: FRANCISCO FLAVIO DE CARVALHO - ME, inscrita no CNPJ: 06.320.029/0001-37, valor global de R$ 8.391,55 (oito mil e trezentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 10 de fevereiro de 2021.

_____________________________

Antonio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 007/2021.

ORIGEM: DISPENSA Nº. 012/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN

CONTRATADO: FRANCISCO FLAVIO DE CARVALHO - ME, CNPJ: 06.320.029/0001-37.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: R$ 8.391,55 (oito mil e trezentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos).

UNIDADE GESTORA: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI;

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – PODER LEGISLATIVO;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI;

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA;

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA;

PROGRAMA: 01 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVA;

AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 11 (onze) meses.

DATA DE ASSINATURA: 12 de Fevereiro de 2021.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 002/2021

                        Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo de Inexigibilidade nº 002/2021 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Art.25.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial; Inciso II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, da Lei Federal nº 8.666/93; e na LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, no Art. 1º  A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3°-A: “Art.  3º-A.  Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. ”

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03020001/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, CPF: 055.600.564-30.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ASSESSOR JURÍDICO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CONSULTORIA E ASSESSORIA A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR: com o valor Global de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais).  Divididos em 11 (onze) parcelas de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO 

UNIDADE GESTORA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

FUNÇÃO: LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 31.1 - PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 31 1 2 1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.

Apodi/RN, 10 de Fevereiro de 2021.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO

Portaria: 002/2021

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03020001/2021

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, inscrita no CPF: 055.600.564-30, valor global de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da CONTRATAÇÃO DE UM ASSESSOR JURÍDICO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CONSULTORIA E ASSESSORIA A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 10 de fevereiro de 2021.

_________________________________

ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 008/2021.

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89.

CONTRATADOS: RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, CPF: 055.600.564-30.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM ASSESSOR JURÍDICO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CONSULTORIA E ASSESSORIA A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR: valor Global de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais).  Divididos em 11 (onze) parcelas de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;

Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;

Função: 01 – Legislativa;

Subfunção: 31 – Ação Legislativa;

Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;

Ação: 2.1 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo;

Elemento de Despesa: 07 - 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 11 (onze) meses.

DATA DE ASSINATURA: 12 de Fevereiro de 2021.

SIGNATÁRIOS: pela CONTRATANTE: ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR, (CPF: 315.038.104-53), PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI e pela CONTRATADA: RANSWAGNER CARDOSO DE NORONHA, (CPF: 055.600.564-30).

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público que, em virtude do período de Carnaval, não haverá expediente, na Câmara Municipal de Apodi, nos dias 15 e 16 de fevereiro (segunda e terça), as atividades retornarão na quarta-feira dia 17 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 12 de fevereiro de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2021

SESSÃO SOLENE PARA ABERTURA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, COM A LEITURA DA MENSAGEM ANUAL DA EXCELENTISSÍMA

Sra. PREFEITA IRANEIDE XAVIER CORTEZ RODRIGUES REBOUÇAS

A Câmara Municipal de Areia Branca – RN, através de seu representante, vereador presidente ALDLERÍ BASTISTA DE SOUZA, usando de suas atribuições legais e fundamentado no art. 15 da Lei Orgânica do Município e art. 52 do Regimento Interno: CONVOCA os senhores edis: CELSO UCHÔA DE ARAÚJO, CLÉCIO JERÔNIMO REBOUÇAS, DÁCIO DO NASCIMENTO FILHO, DANIELLE REBECA DA SILVA MELO, FRANCISCO DAS CHAGAS  CÂMARA, JOSÉ SANDRO DE GOIS NUNES, MARIA DE FÁTIMA LUZ LEMOS, RENAN DE LIMA SOUZA, RUIDENBERG FERREIRA SOUTO FILHO e WAGNER TAVERNARD DO VALE SOUZA, para comparecerem no dia 26 de Fevereiro de 2021, às 19:30 horas, à Câmara Municipal de Areia Branca/RN – Plenário Euclides Leite Rebouças, no Edifício Tiradentes, onde será realizada Sessão Solene para a abertura dos trabalhos legislativos de 2021, com a Leitura da Mensagem Anual da Senhora Prefeita IRANEIDE XAVIER CORTEZ RODRIGUES REBOUÇAS.

Leia-se,

Publique-se e

Arquive-se.

Areia Branca, 12 de Fevereiro de 2021.

Atenciosamente

ALDERÍ BATISTA DE SOUZA

Presidente da CMAB

Administração 2021-2022

PORTARIA 013/2021                    Baía Formosa/RN, 12 de Fevereiro de 2021.

 O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baía Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Resolve:

Art.1º‐ EXONERAR, a Senhora LÍVIA KARINE MADEIRO DA CRUZ FERREIRA, portadora da Cédula de Identidade nº 2.399.576 SSP/RN com inscrição no CPF sob o nº 063.794.364-30 residente na Rua Anacleto Duarte, 383, Centro, Baía Formosa/RN do Cargo Comissionado de Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal de Baía Formosa.

Art.2º ‐ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º ‐ Revoga‐se as disposições em contrário. Registre‐se, Publique‐se e Cumpra‐se.

Gabinete da Presidência, em 12 de Fevereiro de 2021.

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Presidente

PORTARIA 014/2021              Baía Formosa/RN, 12 de Fevereiro de 2021.

 O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baía Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Resolve:

Art.1º‐ NOMEAR, o Senhor ISMACK DA SILVA SOUZA, portador da Cédula de Identidade nº 3.273.067 SSP/RN com inscrição no CPF sob o nº 700.123.664-04 residente na Travessa Orlando Ferreira da Costa, 13, Centro, Baía Formosa/RN para ocupar o Cargo Comissionado de Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal de Baía Formosa.

Art.2º ‐ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º ‐ Revoga‐se as disposições em contrário. Registre‐se, Publique‐se e Cumpra‐se.

Gabinete da Presidência, em 12 de fevereiro de 2021.

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Presidente

Portaria nº 010/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à   e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião com equipe  técnica da Federação para tratar de assuntos  correlatos e de interesse do legislativo municipal, que realizar-se-á na sede da FECAM no(s) dia(s) 11 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 11 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de fevereiro de 2021.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

Portaria nº 011/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN para participar de reunião com equipe  técnica da Federação para tratar de assuntos correlatos e de interesse do legislativo municipal, que realizar-se-á na sede da FECAM no(s) dia(s) 11 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 11 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de fevereiro de 2021.

_______________________________

Fábio Duarte da Silva

Vice Presidente

ATO DA MESA Nº 01/2021

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais, no exercício de seus cargos e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando, ainda os casos de Covid19 e as normativas do Município quanto ao Carnaval;

Considerando, o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Baía Formosa,

R E S O L V E :

Artigo 1º – Suspender o expediente da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, nos dias 15 (segunda feira), 16 (terça feira) e 17 (quarta feira) de Fevereiro de 2021, bem como eventuais prazos administrativos.

Artigo 2º – Fica a Sessão Especial para leitura da Mensagem Anual do(a) Chefe do Poder Executivo adiada do dia 16 para o dia 23 de Fevereiro de 2021, em seu horário regimental.

Artigo 2º – Este Ato da Mesa da Câmara Municipal de Baía Formosa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Baía Formosa, aos 10 de Fevereiro de 2.021.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA
Presidente

JOÃO CAVALCANTE NETO
1º Secretário

AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES
2º Secretário

Portaria nº 012/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à   e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião com equipe  técnica da Federação para tratar de assuntos  correlatos e de interesse do legislativo municipal, que realizar-se-á na sede da FECAM no(s) dia(s) 11 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 11 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de fevereiro de 2021.

_______________________________

Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Vereador Presidente

PORTARIA 013/2021                    Baía Formosa/RN, 12 de Fevereiro de 2021.

 O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baía Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Resolve:

Art.1º‐ EXONERAR, a Senhora LÍVIA KARINE MADEIRO DA CRUZ FERREIRA, portadora da Cédula de Identidade nº 2.399.576 SSP/RN com inscrição no CPF sob o nº 063.794.364-30 residente na Rua Anacleto Duarte, 383, Centro, Baía Formosa/RN do Cargo Comissionado de Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal de Baía Formosa.

Art.2º ‐ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º ‐ Revoga‐se as disposições em contrário. Registre‐se, Publique‐se e Cumpra‐se.

Gabinete da Presidência, em 12 de Fevereiro de 2021.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Presidente

PORTARIA 014/2021               Baía Formosa/RN, 12 de Fevereiro de 2021.

 O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baía Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Resolve:

Art.1º‐ NOMEAR, o Senhor ISMACK DA SILVA SOUZA, portador da Cédula de Identidade nº 3.273.067 SSP/RN com inscrição no CPF sob o nº 700.123.664-04 residente na Travessa Orlando Ferreira da Costa, 13, Centro, Baía Formosa/RN para ocupar o Cargo Comissionado de Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal de Baía Formosa.

Art.2º ‐ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º ‐ Revoga‐se as disposições em contrário. Registre‐se, Publique‐se e Cumpra‐se.

Gabinete da Presidência, em 12 de fevereiro de 2021.

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Antongnione Madeiro Cardoso da Costa

Presidente

  O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara,

                  CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 006/2021, da Sra. Prefeita Municipal, que estabelece como Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, segunda-feira de carnaval, terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas;

                    CONSIDERANDO que a Sessão Ordinária inaugural de início dos trabalhos legislativos no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento teria início no dia 15 (quinze) de fevereiro (segunda-feira);

                   CONSIDERANDO, por fim, que o dia 15 (quinze) de fevereiro será, por força do Decreto do Executivo considerado ponto facultativo, RESOLVE:

                      CANCELAR a Sessão Ordinária da Câmara Municipal que realizar-se-ia no dia 15 (quinze) de fevereiro (segunda-feira), DESIGNANDO-A a realizar-se no dia 22 (vinte e dois) de fevereiro (segunda-feira), em horário regimental.

                     Caiçara do Rio do Vento/RN, 11 de fevereiro de 2021.

FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO DA PRESIDÊNCIA

DECRETO Nº 002/2021

                O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN no uso das suas atribuições a que lhes são conferidas:

DECRETA:

Art.1º - Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Ceará-Mirim e anexo administrativo nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, em razão do Carnaval, sem prejuízo aos serviços essenciais no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Este Decreto acompanha as considerações do Decreto do Executivo Municipal nº 3.031 de 11 de fevereiro de 2021.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 12 de fevereiro de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM

GABINETE DA PRESIDENCIA

PORTARIA N. 018/2021

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o Sr. IVANILDO COUTINHO FERNANDES JUNIOR, inscrito no CPF sob n. *1*.2*7.*2*-**, para o cargo em provimento de comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Casa Legislativa, nos termos da Lei Municipal 1.661/2013, art. 1º, §3º, II.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 12 de fevereiro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM

GABINETE DA PRESIDENCIA

PORTARIA N. 019/2021

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º e art. 5º, § 2º, I, c.2 da lei 1.661/2013 e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR a Sra. HELENA CRISTINA DE CASTRO BANDEIRA, inscrito no CPF sob n. *2*.3*5.*5*-**, para o cargo em provimento de comissão de ASSESSOR DE PATRIMONIO E ARQUIVO, desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 12 de fevereiro de 2021

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KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PROCESSO: 8/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Futura Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o exercício 2021, de gás GLP 13kg e água mineral 20 litros, para consumo interno nas atribuições da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                   O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 11 de fevereiro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho   

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a J F S DANTAS AZEVEDO COM GAS E AGUA  para a Futura Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o exercício 2021, de gás GLP 13kg e água mineral 20 litros, para consumo interno nas atribuições da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN., no valor global de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 12 de fevereiro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JOSE GEORGE DE LIMA VAREJISTA ME  para a Futura Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício de 2021, de Produtos para copa, cozinha, produtos de higiene e limpeza, de modo atender as necessidades da câmara municipal de coronel Ezequiel/RN, conforme tabela abaixo., no valor global de R$ 9.839,25 (nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 12 de fevereiro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

        Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021, Processo Administrativo nº. 010/2021, fundamentada no caput. Art. 25, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, inscrita no CNPJ: 07.319.675/0001-47, no valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) mensal, totalizando o valor de R$ 5.160,00 (cinco mil cento sessenta reais) anual. referente a CONTRATAÇÃO DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, em atendimento as necessidades da Câmara municipal de Coronel João Pessoa – RN.
        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Coronel João Pessoa – RN, 08 de Fevereiro de 2021.

Coronel João Pessoa/RN, 08/02/2021

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JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
 

Processo: 010/2021 -INEXIGIBILIDADE

Objeto: CONTRATAÇÃO DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, CONFORME

CONSTA NO TERMO DE FILIAÇÃO PACTUADO ENTRE A FECAM/RN E A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOAO PESSOA/RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 11 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (07.319.675/0001-47)

Valor Total Julgado: R$ 5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais)

Base legal: caput artigo 25,da Lei 8.666/9..

Coronel João Pessoa/RN, 08/02/2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ASSUNTO:  Contratação do serviço de publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do estado do Rio Grande do Norte, de atos oficiais e demais matérias de interesse da Câmara Municipal de Encanto, bem como assessoramento técnico institucional das atividades legislativas.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 010221

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa FECAM/RN - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, amparado no art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 4.730,00 (quatro mil setecentos e trinta reais), a ser pago em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2021, dotação orçamentária: 481 - 4 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Encanto/RN, 05/02/2021.

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ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 010221

Objeto: Contratação do serviço de publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do estado do Rio Grande do Norte, de atos oficiais e demais matérias de interesse da Câmara Municipal de Encanto, bem como assessoramento técnico institucional das atividades legislativas.

Contratado:  FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM, CNPJ: 07.319.675/0001-47.

Valor Total Julgado: R$ 4.730,00., Base legal: Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 05/02/2021.

Estado do Rio Grande do Norte
GOVERNO MUNICIPAL DE EQUADOR
CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

DECLARAÇÃO DE DISPENSA

A Comissão de Licitação do Município de EQUADOR, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 014/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para aquisição de materiais de expediente destinados a Câmara Municipal de Equador/RN, pelo valor de R$ 2.390,99 (dois mil, trezentos e noventa reais e noventa e nove centavos).

Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

EQUADOR - RN, 11 de Fevereiro de 2021

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA
Comissão de Licitação
Presidente

Estado do Rio Grande do Norte
GOVERNO MUNICIPAL DE EQUADOR
CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) G G DO NASCIMENTO MORAIS, referente à Contratação de empresa para aquisição de materiais de expediente destinados a Câmara Municipal de Equador/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). MICHELINE CARLA FREIRE COSTA, Presidente da Comissão de Licit ação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

EQUADOR - RN, 11 de Fevereiro de 2021

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI
PRESIDENTE

Estado do Rio Grande do Norte
GOVERNO MUNICIPAL DE EQUADOR
CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do Município de EQUADOR, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa para aquisição de materiais de expediente destinados a Câmara Municipal de Equador/RN
Contratado.................: G G DO NASCIMENTO MORAIS
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI,  PRESIDENTE.

EQUADOR - RN, 11 de Fevereiro de 2021

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA
Comissão de Licitação
Presidente

Estado do Rio Grande do Norte
GOVERNO MUNICIPAL DE EQUADOR
CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 014/2021
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2021
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR
CONTRATADA(O).....: G G DO NASCIMENTO MORAIS
OBJETO......................: Contratação de empresa para aquisição de materiais de expediente destinados a Câmara Municipal de Equador/RN
VALOR TOTAL................: R$ 2.390,99 (dois mil, trezentos e noventa reais e noventa e nove centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consu mo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 2.390,99
VIGÊNCIA...................: 11 de Fevereiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
DATA DA ASSINATURA.........: 11 de Fevereiro de 2021

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

            A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ – RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e o regimento interno deste Poder Legislativo.

            R E S O L V E:

            HOMOLOGAR a constituição dos membros das Comissões Permanentes deste Poder Legislativo, ficando assim Constituídas:

            COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

            PRESIDENTE: Francisco Whasington de Aquino

            MEMBRO: Durval Ribeiro da Silva Filho

            RELATOR: Ana Neres Nunes de Aquino

            COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO:

            PRESIDENTE: Durval Ribeiro da Silva Filho

            MEMBRO: Rafânia Cristina Jácome Fernandes

            RELATOR: João Victor de Brito Araújo

            COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL, TURISMO E SERVIÇO SOCIAL:

            PRESIDENTE: Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

            MEMBRO: Ana Lúcia  Xavier

            RELATOR: Rafânia Cristina Jácome Fernandes

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se!      

Paraú/RN, 05 de Fevereiro de 2021.

Alzenir Dantas Peixoto
Presidente da Câmara Municipal de Paraú

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): NEIDE FERNANDES SOARES 31601499434, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 33.571.492/0001-24 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE. – VALOR GLOBAL: R$ 17.226,00 (dezessete mil, duzentos e vinte e seis reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 28 de janeiro de 2021 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

KLEVERLAN FELIX DA ROCHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO o adiamento da abertura do ano legislativo, que anteriormente estava marcada para 19 de fevereiro do corrente, com a leitura da Mensagem Administrativa do Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que ainda deverá ser marcada nova data para Sessão Especial de Leitura da Mensagem do Executivo Municipal, em razão do estado de saúde da Senhora Prefeita que encontra-se em isolamento social em virtude de ter contraído COVID -19; 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os procedimentos e regras adotadas para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade Pedrozense;

CONSIDERANDO por derradeiro a data cultural dos festejos carnavalescos que se inicia no período de 12 a 17 de fevereiro do corrente ano, onde apesar de estarem suspensos no âmbito do Município de Fernando Pedroza por foça de norma local, ainda assim ocorre a paralização de diversos seguimentos da comunidade em razão de tal período. recomendando-se que nos dias dos festejos momescos os servidores públicos desta casa mantem-se em casa e adotem todas normas de prevenção a fim de combater à propagação do COVID-19 no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN.

 RESOLVE:

Art. 1º.  A Câmara Municipal de Fernando Pedroza não terá expediente de qualquer natureza entre os dias 15 e 17 de fevereiro de 2021.

Paragrafo único. Recomendando-se que nos dias dos festejos momescos os servidores públicos desta casa, mantenham-se em casa e adotem todas normas de prevenção a fim de combater à propagação do COVID-19 no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN;

Art. 2º. Este Ato da Mesa entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se e dê-se ciência aos interessados.

Gabinete da Presidência, em 12 de fevereiro de 2021.

KLEVERLAN FELIX DA ROCHA                                              

Presidente                                                              

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de informática para a Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 03/2021 – CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada pela necessidade de manutenção dos serviços e atividades administrativas da Câmara Municipal, como fornecimento de cartucho de impressora e Toner, dentre outros essenciais à continuidade das atividades supracitadas., conforme especificação do Memorando Nº 03/2021 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2021.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 3.583,95 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação com as seguintes Pessoas Jurídicas:

. JUDENILDO E EMICARLA LTDA – ME, CNPJ: 07.887.781/0001-27, com endereço na Rua Laurentino Bezerra, nº 143, bairro Centro, Currais Novos/RN, CEP 59380-000, o Valor R$ 600,00 (seiscentos reais);

. ROSTAND SALDANHA DA CRUZ (MEGA CARTUCHOS), com endereço na Av. Capitão Mor Golvão, 42, Centro, Currais Novos/RN, o Valor R$ 600,00 (seiscentos reais);

. MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 08.010.923/0001-36, com endereço na Avenida Teotonio Freire, nº 102, bairro Centro, Currais Novos/RN, CEP 59380-000, o Valor R$ 2.383,95 (dois mil reais, trezentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos).

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos

desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 12 de fevereiro de 2021.

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente para a Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 04/2021 – CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada pela necessidade de manutenção dos serviços e atividades administrativas da Câmara Municipal, como fornecimento de papel ofício, pastas, canetas, dentre outros itens essenciais à continuidade das atividades supracitadas, conforme especificação do Memorando Nº 04/2021 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2021.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 4.859,16 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação com as seguintes Pessoas Jurídicas:

. DANIEL AURELIANO DANTAS R. DA SILVA (Papyrus), Endereço Rua João Alfredo, 448, Sala 04, Centro, Currais Novos/RN, o Valor R$ 3.178,95 (três mil, cento e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos);

. ERIVAN VIEIRA DE ARAÚJO, (CNPJ: 10.429.451/0001-00), com endereço na Avenida Lula Gomes, nº 133, bairro Centro, Currais Novos/RN, CEP 59380-000, o Valor R$ 317,50 (trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos);

. TECNOPAPEL PRESENTES E CANETA LTDA, endereço na Rua João Pessoa, 62, Centro, Currais Novos/RN, o Valor 1.362,71 (mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos).

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos

desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 12 de fevereiro de 2021.

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

OFÍCIO Nº 013/2021-CMF/RN                                                                12 de fevereiro.

À Gerência do Banco do Brasil

Agência Florânia/RN.

                        Senhor Gerente,

                        Em relação ao convênio de empréstimos com consignação em folha celebrado em 02 de fevereiro de 2021 entre a Câmara Municipal de Florânia/RN e o Banco do Brasil S/A, venho por meio deste AUTORIZAR o cadastramento de 72 (setenta e dois meses) para funcionários e 48 (quarenta e oito) meses para ocupantes de mandatos eletivos, como o prazo máximo de contratação dos empréstimos firmados entre esta instituição financeira e os servidores desta Casa.

Atenciosamente,

Ver. Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE

OFÍCIO Nº 008-A/2021-CMF/RN,                                                       Em 02 de fevereiro de 2021.

À Gerência do Banco do Brasil

Agência Florânia/RN.

                        Senhor Gerente,

                        Em complementação ao OFÍCIO Nº 001/2021-CMF/RN, de 04 de janeiro de 2021 – que delegou poderes para a movimentação bancária desta Casa Legislativa junto ao Banco do Brasil S/A –,  eu, Jonas Moreira da Silva, CPF: nº ***.937.194-**, Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, venho por meio deste, SOLICITAR a inclusão do poder específico para assinar instrumento de convênio e/ou contrato de prestação de serviços, tendo em vista a celebração de convênio de empréstimos com consignação em folha, celebrado pela Câmara Municipal de Florânia/RN com esta instituição financeira.

                        Para tal finalidade, indico como representantes aptos o Presidente da Câmara, que subscreve o presente ofício, e a Tesoureira da Câmara, Sra. Marcely Bezerra de Souza, portadora do CPF nº ***.890.034-**, que assinarão conjuntamente o referido convênio.

Atenciosamente,

Ver. Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 024/2021.                                    Goianinha/RN, 12 de fevereiro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sr.ª TASIA MARIA SOARES DA SILVA, identidade n°002.185.280 SSP/RN e portador do CPF:012.696.814-43, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ACESSOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de fevereiro de 2021.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

ATO Nº 003/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

1. Tornar obrigatório o uso de máscaras nas dependências deste Poder Legislativo, bem como o uso de álcool gel, a fim de preservar a saúde da população goianinhense e dos servidores desta Casa, contra essa pandemia que está assolando o país.

2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 12 de fevereiro de 2021.

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE                                                        Presidente

Fica dispensada de licitação na forma do art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores à despesa abaixo especificada, bem como do cumprimento das prescrições contidas no art. 26 do diploma legal em epígrafe.  

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DESPESAS.

Grossos/RN, 04 de janeiro de 2021.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

RATIFICO e RECONHEÇO a dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa D C DE ARAUJO JUNIOR ME.

PROCESSO Nº 10/2021

DISPENSA Nº 9/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DESPESAS.

EMPRESA: D C DE ARAUJO JUNIOR ME.

CNPJ Nº: 08.175.043/0001-10.

VIGÊNCIA: 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

VALOR MENSAL: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

VALOR TOTAL: R$ 7.800,00 (sete mil, oitocentos reais).

Grossos/RN, 04 de janeiro de 2021.

Fabyellyson Pereira Gomes

Presidente

PROCESSO Nº 10/2021

DISPENSA Nº 9/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE DESPESAS.

EMPRESA: D C DE ARAUJO JUNIOR ME.

CNPJ Nº: 08.175.043/0001-10.

VIGÊNCIA: 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

VALOR MENSAL: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

VALOR TOTAL: R$ 7.800,00 (sete mil, oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 

Grossos/RN, 04 de janeiro de 2021.

FABYELLYSON PEREIRA GOMES

Pela Contratante

DAVI COSTA DE ARAUJO JUNIOR

Pela Contratada

Fica dispensada a realização do certame licitatório para Contratação de empresa especializada em Manutenção de Telhado do Prédio Sede da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN. Declaro o interessado J.H S CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ: 20.306.839/0001-60, como apto e fornecedor da propostas mais vantajosa para o fornecimento. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara. A motivação se dá pelo pequeno valor Global da contratação, qual seja, R$ 12.164,18 (Doze mil sento e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), e em fase de notório interesse público no pleno funcionamento da estrutura administrativa, especialmente da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, sendo fundamental para a efetividade das ações publicas.

Ipanguaçu/RN, 11 de Fevereiro de 2021

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

Em vista das razões apresentadas pela Presidente da CPL, pelo Departamento de Contabilidade, pelo Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2021 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE TELHADO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, NO VALOR GLOBAL DE R$ 12.164,18 (DOZE MIL SENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), J.H S CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ: 20.306.839/0001-60, nos termos do art. 24, inciso II , da Lei 8.666/93.

Ipanguaçu/RN, 11 de Fevereiro de 2021

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

CONTRATADA: J.H S CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ: 20.306.839/0001-60

MODALIDADE: Dispensa

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Manutenção de Telhado do Prédio Sede da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN VALOR TOTAL: R$ 12.164,18 (Doze mil sento e sessenta e quatro reais e dezoito centavos)

DATA DA ASSINATURA: 11/02/2021

VIGENCIA: 11/02/2021 a 11/03/2021

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93, Art. 24, Inciso II

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01.001 – Câmara Municipal

Proj/Ativ.: 01.031 – Manutenção da Câmara Municipal

Nat. Despesa: 3.3.90.3900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 100

Jefferson Charles de Araujo Santos

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

EXTRATO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 007/2020 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 002/2021

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRIBUIÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL, com fulcro no artigo Art. 25, Caput, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDOR: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.319.675/0001-47, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 5.160,00.

Ipueira/RN, 06 de janeiro de 2021.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº 016/2021 - CMJ/GP.

Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE :

                   Art. 1º. NOMEAR o Sra. Maria Natividade Farias de Aguiar, inscrito no CPF sob nº 461.445.954-49, para exercer a função comissionado de Assessor Parlamentar.

                   Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa.

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Fevereiro de 2021.

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Ricardo Paulino Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADEDE LICITAÇÃO Nº 002/2021.

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), inscrita no CNPJ sob o n° 08.334.385/0001-35, que consistirá na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFORNECIMENTO DE ÁGUAPELA CONTRATADA À UNIDADE CONSUMIDORA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE, SOB A CONTRAPRESTAÇÃO DE PAGAMENTO DE FATURA DE ÁGUA MENSAL, no importe global de R$ 840,00 (oitocentos quarenta reais), mediante contratação direta.

Japi/RN, em 12 de janeiro de 2021.

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA

 PRESIDENTE

*Republicado por incorreção

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa EVALDO APARECIDO SOARES 02758236605 (26.398.282/0001-10), referente à Contratação de empresa especializada em divulgação constitucional para fazer divulgação nas redes sociais das sessões públicas, de acordo com cronograma das sessões da Câmara Municipal de José da Penha/RN

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

José da Penha, RN, 08/02/2021

CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA

Presidente

Processo: 05020001/2021

Objeto: Contratação de empresa especializada em divulgação constitucional para fazer divulgação nas redes sociais das sessões públicas, de acordo com cronograma das sessões da Câmara Municipal de José da Penha/RN

Contratado:  EVALDO APARECIDO SOARES 02758236605 - CNPJ: 26.398.282/0001-10, com o valor total de R$ 12.000,00 Base legal: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

José da Penha/RN, 08/02/2021

CONTRATO Nº: 08020001/2021

CONTRATADO (A): EVALDO APARECIDO SOARES 02758236605-

PROCESSO DE ORIGEM: 05020001/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada em divulgação constitucional para fazer divulgação nas redes sociais das sessões públicas, de acordo com cronograma das sessões da Câmara Municipal de José da Penha/RN

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 ( Doze  mil reais)

DESPESAS: 507 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: 08/02/2021 à 31/07/2021.

DATA DA ASSINATURA: 08 de Fevereiro de 2021

DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 09/2021

            O Sr. Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

        Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA Nova/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Cargo: Presidente

Matrícula: 0004

CPF nº: 027.173.384-54

EDJANE MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ARAÚJO

Cargo: Assessora Contábil

Matrícula: 0041

CPF nº: 049.073.364-62

          Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa Nova/RN, em 12/02/2021.

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

 Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: SERVIÇO DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO PARA ATENDER A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN.

CONTRATADO: JETER DA SILVA DE SOUZA 10770145469

CNPJ: 22.821.420/0001-71

VALOR R$: 17.050,00 (Dezessete Mil e Cinquenta Reais).

Maxaranguape/RN, 12 de fevereiro 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

CARLA LOPES DA SILVA

Vereadora Presidente

            Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: Serviço prestado de Desrratização, Descupinização atavés de barreira quimica, Detetização em todo predio da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

CONTRATADO: T & T SAUDE AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

CNPJ: 16.648.417/0001-03

VALOR R$: 3.000,00 (Tres Mil Reais).

Maxaranguape/RN, 12 de fevereiro 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

CARLA LOPES DA SILVA

Vereadora Presidente

ATO N° 01/2021.

Suspender a realização da 2ª Sessão do 1º período Ordinário, da 1ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, Proposta e entendimento dos Senhores vereadores.

R E S O L V E:

SUSPENDER, a realização da Sessão Ordinária acima citada, pelos motivos neste ato alegados, transferindo a mesma para o dia 23 de Fevereiro do corrente ano, no horário regimentalmente fixado.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

                     Messias Targino – RN, Em 11 de Fevereiro  de 2021.

Juscelino Herculano Jales

Presidente

         O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil,  e em conformidade com a resolução nº 04/2017, de 04 de Abril de 2017, que dispõe  sobre a fixação de diárias ao presidente, vereadores, e funcionários da Câmara Municipal de Masssias Targino- RN,

       RESOLVE:

        CONCEDER – Uma diária a Sra. LEIDIANNI FERNANDES DE ALMEIDA JALES- Controladora Interna da Câmara Municipal de Messias Targino-RN, para cobrir despesas de deslocamento e alimentação na cidade de Natal-RN, para tratar de assuntos  pendentes junto ao TCE- RN.

                Registra-se       

                Publica-se

                Compra-se

                                                             Messias Targino/RN, 05 de Fevereiro de 2021. 

JUSCELINO HERCULANO JALES

Presidente

         A DIRETORA DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do  Norte,  no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil,  e em conformidade com a resolução nº 04/2017, de 04 de Abril de 2017, que dispõe  sobre a fixação de diárias ao presidente, vereadores, e funcionários da Câmara Municipal de Messias Targino- RN,

       RESOLVE:

        CONCEDER – Uma diária ao Sr. JUSCELINO HERCULANO JALES- Presidente da Câmara Municipal de Messias Targino- RN, para cobrir despesas de deslocamento e alimentação na cidade de Natal-RN, para tratar de assuntos  pendentes junto ao TCE- RN.

                Registra-se       

                Publica-se

                Compra-se

                                                             Messias Targino/RN, 04 de Fevereiro de 2021. 

GILDEVANIA BATISTA GONÇALVES

DIRETORA DE SECRETARIA

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-
26. CONTRATADA: Comercial Zona Sul Ltda - ME, CNPJ nº 08.091.529/000-70, localizada na Avenida
Paulo Mangabeira de Araújo, nº 227, Bairro Jardim Potiguar, Macaíba/RN - OBJETO: Aquisição de
Gêneros Alimentícios. – VALOR GLOGAL: R$ 11.262,50 (onze mil duzentos e sessenta e dois reais e
cinquenta centavos). TIPO: Menor Preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei
8.666/93. ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre.
DATA: 09/02/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:                                                                       

Art. 1° - Conceder a Vereadora, a Senhora LARISSA DANIELA DA ESCOSSIA ROSADO, 1 (uma) diária no valor total de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para ressarcimento de despesas decorrentes de ida à Natal/RN, no dia 11 de fevereiro de 2021, para participar de duas audiências, uma com o presidente da Assembleia Legislativa e outra com o Chefe da Casa Civil do Governo do Estado. A mesma tem retorno previsto para o dia 12 de fevereiro de 2021.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 10 de fevereiro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:                                                                       

Art. 1° - Conceder ao Vereador, o Senhor LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO, 1 (uma) diária no valor total de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para ressarcimento de despesas decorrentes de ida à Natal/RN, no dia 11 de fevereiro de 2021, para participar de duas audiências, uma com o presidente da Assembleia Legislativa e outra com o Chefe da Casa Civil do Governo do Estado. O mesmo tem retorno previsto para o dia 12 de fevereiro de 2021.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 10 de fevereiro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 25, 26 e 31 todos na íntegra, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

CONSIDERANDO o Decreto n° 5.593, de 11 de fevereiro de 2021 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° – Decretar ponto facultativo nos dias, 15, 16 e 17 do mês de fevereiro de 2021.

Art. 2°- Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 12 de fevereiro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00003/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00005DV00003.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00003/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do borges/RN/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00003/2021

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00003/2021, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MERCADINHO MIRAGEM LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.939.808/0001-55, com sede a Joaquim Clemente, S/N – Centro – CEP 59865-000 – Umarizal/RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32. Valor: R$ 6.470,19(seis mil quatrocentos e setenta reais e dezenove centavos).

Olho d’Água do borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2021

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2021

DISPENSA Nº DV00003/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00003/2021.

DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 10 de Fevereiro de 2021 à 31 de dezembro de 2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN e: MERCADINHO MIRAGEM LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.939.808/0001-55, com sede a Joaquim Clemente, S/N – Centro – CEP 59865-000 – Umarizal/RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32. Valor: R$ 6.470,19(seis mil quatrocentos e setenta reais e dezenove centavos).

Olho d’Água do Borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2021

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00004/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00006DV00004.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00004/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do borges/RN/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00004/2021

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00004/2021, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MERCADINHO MIRAGEM LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.939.808/0001-55, com sede a Joaquim Clemente, S/N – Centro – CEP 59865-000 – Umarizal/RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 e 29. Valor: R$ Valor: R$ 4.938,36(quatro mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos).

Olho d’Água do borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2021

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2021

DISPENSA Nº DV00004/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00004/2021.

DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 10 de Fevereiro de 2021 à 31 de dezembro de 2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN e: MERCADINHO MIRAGEM LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.939.808/0001-55, com sede a Joaquim Clemente, S/N – Centro – CEP 59865-000 – Umarizal/RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 e 29. Valor: R$ 4.938,36(quatro mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos).

Olho d’Água do Borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2021

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00005/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00007DV00005.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00005/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, LATICÍNIOS, DERIVADOS DE LEITE, DESCARTÁVEIS E OUTROS PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOBORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do borges/RN/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2021.

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00005/2021

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00005/2021, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, LATICÍNIOS, DERIVADOS DE LEITE, DESCARTÁVEIS E OUTROS PARA FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA, CASA LEGISLATIVA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOBORGES/RN), NESTE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MERCADINHO MIRAGEM LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 11.939.808/0001-55, com sede a Joaquim Clemente, S/N – Centro – CEP 59865-000 – Umarizal/RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 e 20. Valor: R$ 10.723,14(dez mil setecentos e vinte e três reais e quatorze centavos).

Olho d’Água do borges/RN/RN, 10 de Fevereiro de 2021

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

 PORTARIA Nº 010/2021 – GP/CMODB

A Presidente da Câmara de Olho d’Água do Borges/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial a Lei Orgânica deste Município: 

Resolve:

Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciado” da unidade jurisdicionada CAMÂRA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

Servidor: ISAAC ERASMO DE ARAUJO

CPF nº: 030.509.274-02

Matrícula nº: 000018

Cargo: Auxiliar Administrativo

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Olho d’Água do Borges/RN, em 12 de fevereiro de 2021.

­­­­­­­­­­­­­­___________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

PORTARIA Nº 008/2021, 11 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A NÃO CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO FERIADO DE CARNAVAL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS:

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 30.369 de 01 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a suspensão de realização de festas ou eventos comemorativos de pré-carnaval e carnaval no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, bem como que suspende os pontos facultativos na Administração Pública Direta e Indireta nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 006/2021, de 02 de fevereiro de 2021, que, igualmente, cancelou o ponto facultativo dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 23/2021, do Comitê de Especialistas da SESAP/RN para o Enfrentamento da Pandemia pela COVID-19, recomendou a suspensão de todas as atividades festivas relacionadas ao Carnaval, com atividades em ambientes fechados ou abertos, incluindo Carnaval de rua, clubes, shoppings e afins, no Rio Grande do Norte, além de recomendar a suspensão do ponto facultativo do período no Estado do Rio Grande do Norte;

R E S O L V E:    

Art. 1º - Fica determinado que não haverá ponto facultativo nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN;

Art. 2º - Considerando o disposto do artigo anterior, haverá expediente regular (atividades administrativas e legislativas) nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de fevereiro de 2021.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 11 de fevereiro de 2021.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8666 de 21 de junho de 1993, a seguir:

Art. 24 – É dispensada a Licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto e que possa ser realizado de uma só vez;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ouro Branco necessita contratar empresa para fornecimento parcelado de material consumo, gêneros alimentícios e água mineral, para continuidade dos serviços de administração desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO, por fim, que FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA-ME, CNPJ n° 06.254.655/0001-72 é quem oferece o MENOR PREÇO GLOBAL, conforme proposta constante do Processo de Licitação;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o processo licitatório para contratação de empresa para fornecimento parcelado de material consumo, gêneros alimentícios e água mineral, para esta Casa Legislativa, com prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2021, consoante preços do mapa comparativo deste procedimento, por cada produto (unidade e total), totalizando a importância de R$ 10.348,83 (dez mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), a FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA – ME, CNPJ N° 06.254.655/0001-72, oportunidade em que comunico ao Exmo. Sr. Paulo Dantas da Silva, Presidente da Câmara, do presente termo, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação;

2 – As despesas decorrentes da execução do contrato, correrão à conta dos recursos orçamentários oriundos do orçamento de 2021 – Recursos Próprios, no elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento parcelado de material de consumo, gêneros alimentícios e água mineral.

Ouro Branco - RN, 10 de fevereiro de 2021.

Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

           Presidente da CPL

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO: 002/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 002/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

CONTRATADA: Francisco de Assis Nóbrega – ME – CNPJ: 06.254.655/0001-72

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de material de consumo, gêneros alimentícios e água mineral.

VALOR TOTAL: R$ 10.348,83 (dez mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: As despesas decorrentes da execução do contrato, correrão à conta dos recursos orçamentários oriundos do orçamento de 2021 – Recursos Próprios, no elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: Da data da assinatura o contrato a 31/12/2021

DATA DA ASSINATURA: 11/02/2021.

____________________________________________________________________________

HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 002/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2021

Diante das informações presente nos autos e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação de empresa FRANCISCO DE ASSIS NÓBREGA – ME, CNPJ N° 06.254.655/0001-72, no valor de R$ 10.348,83 (dez mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), para fornecimento parcelado de material de consumo, gêneros alimentícios e água mineral, com base nas informações do Processo de Dispensa, em epígrafe, objetivando atender o regular andamento do serviço público, nesta Câmara Municipal de vereadores.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Ouro Branco – RN, 10 de fevereiro de 2021.

Paulo Dantas da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores

DECISÃO

Trata-se de pedido de readaptação postulada pela servidora Francisca Betânia Souza de Medeiros, ocupante de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Realizadas as diligências iniciais visando à instrução do procedimento, depreende-se que, aportou aos autos laudos médicos emitidos pela “junta médica” do Município de Ouro Branco-RN, que conclui pela “necessidade de remanejamento da servidora para serviços que não exijam esforço físico, devendo a mesma evitar atividades laborais que envolvam elevação de peso, subir e descer escadas, serviços de esforço intenso com uso diário de rodo e vassoura, pois a mesma é vítima de Trombose Venosa Profunda e Lúpus Eritematoso Sistêmico com CID – M 32 e I 81. Ao final, sugere que a servidora seja remanejada para atividades que sejam com fins de natureza burocrática”.

Em seguida, os autos foram remetidos à Presidência desta Casa Legislativa para análise e manifestação.

É o relatório. Decido.

I – FUNDAMENTAÇÃO

                        É prática relativamente comum, dentro da Administração Municipal, pessoas aprovadas em concursos públicos terem sua movimentação funcional determinada, em virtude de serem consideradas inaptas para o desempenho do cargo de que são titulares.

A inaptidão funcional deve ser "constatada" por meio de exames médicos oficiais, únicos capazes de auferir a existência de moléstia, capaz de gerar um descompasso com a realidade prática na vida funcional do servidor, apurando-se, muitas vezes, enfermidades que levam servidores a serem declarados como inaptos, nas suas atribuições de origem.

Com efeito, o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Complementar 01/2009, abaixo transcrito, fixou os requisitos para a investidura em cargo público, inserindo, dentre eles, a aptidão física e mental. Também nos estatutos dos servidores estaduais e federais habitualmente encontram-se dispositivos de similar teor, no sentido de que somente podem ser investidos em cargo público aqueles que forem considerados física e mentalmente aptos para o desempenho do cargo.

TÍTULO III
DO PROVIMENTO DE CARGOS

CAPÍTULO I
AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 13. Compete ao Prefeito prover os cargos públicos municipais.

Art. 14. Os cargos públicos municipais serão providos por:

I – nomeação;

II – promoção;

III – recondução;

V – reintegração;

IV – readaptação;

VI – aproveitamento;

VII – reversão.

Art. 15. O ato de provimento deverá indicar a existência de vaga, com os elementos capazes de identificá-la.

Tratou também, o Estatuto do Servidor Público, de aptidão física e mental, em seu art. 56 e 57, abaixo transcritos, ao estabelecer a aplicação da Readaptação ao servidor que venha a sofrer de alguma limitação física ou mental que o torne incompatível com o exercício do seu cargo, inclusive como alternativa à aposentadoria que somente poderá ser deferida quando não houver possibilidade de se readaptar e/ou readequar o servidor.

Art. 56. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade física ou intelectual do servidor.

Art. 57. A readaptação em função mais compatível com o estado de saúde ou capacidade física, se fará por redução ou cometimento de encargos diversos daquele que o servidor estiver exercendo, respeitadas as atribuições da série de níveis a que pertence, ou de nível singular de que for ocupante.

Parágrafo único. A readaptação feita por motivo de saúde ou capacidade física, dependerá sempre, de PARECER emitido pela JUNTA MÉDICA do órgão municipal competente.

Com efeito, como é possível se depreender do conteúdo legal, acima elencado, a análise técnica deverá ser auferida “pela junta médica”.

Desta feita, compulsando os documentos que integram o presente expediente, especialmente, a conclusão da perícia médica oficial, é possível apontar três soluções: (I) permanência do servidor no cargo em que foi empossado, com readequação/restrição de atividades; (II) readaptação de função, ou, (III) colocação em disponibilidade.

No caso em epígrafe, entende-se que a limitação apontada pela perícia médica não atinge o núcleo essencial ou a maioria das atividades previstas para o cargo em que a servidora foi empossada, hipótese em que se apresenta como simples readequação/restrição do exercício de algumas atividades, permanecendo a servidora no seu cargo de origem.

Isto porque, as atividades de Auxiliar de Serviços Gerais envolvem atividades de cunho burocrático, que não exigem esforço físico, tais como: - Efetua serviços internos, entregando documentos, correspondências, processos e encomendas; - Efetua serviços de pagamento e recebimento do órgão ou instituições bancárias e comerciais; - Efetua serviços auxiliares no preparo de refeições e lanches, lavando, descascando e cortando alimentos a serem utilizados; - Auxilia os profissionais de outras classes de cargos na execução de suas funções; - Executa serviços de copa geral, preparando café, chá, suco e pequenos lanches.

                        Noutros dizeres, a Administração procederá a readequação/restrição do exercício das atividades do cargo no qual a servidora foi empossada, de acordo com as limitações especificadas no laudo médico, que, no caso em epígrafe, conclui pela restrição de atividades que exijam esforço físico, tais como: “atividades laborais que envolvam elevação de peso, subir e descer escadas, serviços de esforço intenso com uso diário de rodo e vassoura”,  o que vincula o Administrador Público, nesse ponto.

Desse modo, considerando que as limitações apresentadas pela servidora não alcançam o núcleo essencial de suas atribuições e/ou grande parte de suas funções, conforme análise objetiva de atividades do cargo em que a servidora foi empossada, entendo que é hipótese apenas de restrição de função, em que a servidora deverá permanecer no seu cargo de origem, exercendo as funções autorizadas pela junta médica oficial do Município de Ouro Branco/RN.

II – DA CONCLUSÃO

Com base no exposto, entendemos pelo INDEFERIMENTO do pedido de READAPTAÇÃO, conforme fundamentação acima mencionada.

Paralelamente, acolho o parecer da “junta médica oficial”, no ponto que conclui pela restrição de atividades que exijam esforço físico, hipótese em que se apresenta como simples READEQUAÇÃO/RESTRIÇÃO do exercício de algumas atividades, permanecendo a servidora no seu cargo de origem.

                        Ouro Branco/RN, 12 de fevereiro de 2021.

PAULO DANTAS DA SILVA

        Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO, que a gravação e transmissão das Sessões Plenárias e demais eventos desta casa legislativa, confere Transparência, Registro e Publicidade aos atos públicos; 

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, o Decreto Federal nº 9.412/2018 e suas alterações posteriores;

 R E S O L V E: 

Art. 1º -  RATIFICAR a Dispensa de Licitação para   CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS COM GRAVAÇÃO/FILMAGENS, EDIÇÃO, PRODUÇÃO DE VÍDEOS DIGITAIS E TRANSMISSÃO AO VIVO VIA INTERNET DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, no período de Fevereiro/2021 a Dezembro/2021, no valor estimado de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais).

 Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa: COMUNICADORES PÓDIO - ME, CNPJ nº 28.051.733.0001/74, com endereço na Rua Ageu de Castro, Parelhas/RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como, sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 11 de Fevereiro de 2021.

                      ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

                                            Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

PROCESSO Nº: 014/2021

FORMA: Procedimento de Dispensa de Licitação

OBJETO: Contratação de Empresa especializada para Prestação de Serviços com Gravação/ Filmagens, Edição, Produção de vídeos digitais e Transmissão ao vivo Via internet das Sessões Plenárias Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, Audiências Públicas e, demais eventos da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de Janeiro/2021 a Dezembro/2021.

CONTRATADO:  Comunicadores Pódio – ME, CNPJ nº 28.051.733.0001-74.

VALOR ESTIMADO: R$ 14.700,00 (Quatorze mil e setecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 11 de Fevereiro de 2021.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

JULLIANE GRASIELLE DE SOUZA LOPES.

Presidente

PORTARIA Nº 07/2021, em 12 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica do Município,

R ES O L V E:

Art. 1º - Declarar ponto facultativo aos servidores da Câmara Municipal, nas datas 15 e 16 (carnaval) e 17 (Quarta-feira de Cinzas) de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Suspender atividade legislativa da Câmara Municipal de Riacho de Santana no dia 15 fevereiro de 2021, ficando estabelecida a realização da 1ª sessão de abertura do período ordinário para o dia 22 de fevereiro de 2021.

.Art. 3º - A Câmara Municipal voltará ao funcionamento regular, na quinta-feira, dia 18 de fevereiro de 2021, em seu horário habitual.

Art.4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Cientifique-se.

Publique-se.

Vereador Elienilson Ferreira Fontes

Presidente

PROCESSO Nº 010/2021

DISPENSA Nº 008/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: CAMARA CASCUDO COMERCIO DE ATACADO LTDA - CNPJ 15.160.493/0001-02.

OBJETO: Aquisição de Material de Expediente Para Atender as Necessidades Desta Casa Legislativa Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

VIGÊNCIA: 10 de fevereiro a 31 de dezembro de 2021.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR ESTIMADO: R$ 17.039,30 (dezessete mil e trinta e nove reais e trinta centavos)

PELA CONTRATANTE: Francisco Silvanei dos Santos - CPF: 807.197.674-15 (Vereador/ Presidente);

PELA CONTRATADA: Elisiel Ubirajara Marques - CPF: 582.891.514-20 (sócio proprietário)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo/RN 12 de fevereiro de 2021.

PROCESSO Nº 011/2021

DISPENSA Nº 009/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: SEK-INFORMÁTICA- CNPJ 30.164.351/0001-07

OBJETO: Alimentação do Site Institucional e Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

VIGÊNCIA: 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 2021.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR MENSAL: R$ 1.590,00 (um mil e quinhentos e noventa reais);

VALOR GLOBAL: R$ 17.490,00 (dezessete mil e quatrocentos e noventa reais)

PELA CONTRATANTE: Francisco Silvanei dos Santos - CPF: 807.197.674-15 (Vereador/ Presidente);

PELA CONTRATADA: Silene Soares das Neves Souza - CPF: 031.925.924-27 (sócio proprietário)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 12 de fevereiro de 2021.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20210010       

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01020001/21

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CONTRATADA(O).....: RAYSSA ROBERTA CAMARA 12033972402, CNPJ 33.974.083/0001-79

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentação pronta (coffee breaks, pequenos lanches e bebidas não alcoólicas) a servir ao público presentes nas sessões e eventos na Casa Legislativa de Rui Barbosa, no exercício de 2021

VALOR TOTAL................: R$ 11.200,00 (onze mil, duzentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção dos Serviços da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 11.200,00

VIGÊNCIA...................: 10 de Fevereiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Fevereiro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20210011       

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01020002/21

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CONTRATADA(O).....: ELISANDRA BARBOSA DOS SANTOS, CPF 105.602.024-58

OBJETO......................: Contratação de prestador de serviço para regulagem e controle operacional do som do plenário nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Ruy Barbosa.

VALOR TOTAL................: R$ 14.300,00 (quatorze mil, trezentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção dos Serviços da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.59, no valor de R$ 14.300,00

VIGÊNCIA...................: 10 de Fevereiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Fevereiro de 2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município.

CONSIDERANDO, que o carnaval, mesmo não integrando o calendário de feriados nacionais, estadual e municipal, faz parte das tradições brasileiras;

CONSIDERANDO, que especificamente no município de Santa Cruz, mesmo tendo sido canceladas as festas pré, durante e pós-carnaval, conforme Decreto Municipal nº 1.928, de 05 de fevereiro de 2021, as pessoas também utilizam o ponto facultativo da tradicional festividade para repouso, retiros espirituais e viagens em família;

CONSIDERANDO, que a Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, expedida pelo Ministério da Economia, definiu os dias 15, 16 e 17 de fevereiro do corrente ano como pontos facultativos, junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

R E S O L V E:

Art.1 Decretar ponto facultativo ao funcionalismo da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 12 de fevereiro de 2020.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores deste Legislativo:

RESOLVE:                       

Art.1º Conceder ao servidor efetivo Emerson Antônio dos Santos Fernandes, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 26/12/2019 a 25/12/2020, com gozo de férias, compreendido de 01/02/2021 a 02/03/2021.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 05 de fevereiro de 2021.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Santana do Seridó – RN

Gabinete da Presidência

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS 02

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN

CONTRATADO: Allana Alexandre de Araújo (CPF 048.919.554-73)

OBJETO: elaboração/redação das atas das sessões, encaminhamento das proposições dos Vereadores, anotações dos atos normativos e legislativos, atendimento ao público, manuseio operacional dos equipamentos disponíveis nos procedimentos de cópias e digitalizações, repassar para a presidência as solicitações internas e externas que sejam formalizadas, receber e conferir materiais dos fornecedores que tenham sido adquiridos pela Câmara, desempenhar outras atribuições afins.

PERÍODO: 01/02/2021 a 31/05/2021

VALOR MENSAL: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 319004 (Contratação por tempo determinado)., constante na Unidade 0101 – Câmara Municipal – manutenção das atividades do Poder Legislativo – (Lei Orçamentária Anual – exercício 2021).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 18 de janeiro de 2021.

Vereador Juarez Bezerra de Azevedo – Presidente

PROCESSO: 8/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Profissional especializado para prestação de serviços em confecção de galerias dos presidentes, restauração de galeria de vereadores e confecção de prismas em acrílico de modo Atender as Necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

São Bento do Trairi/RN, 08 de fevereiro de 2021.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA  para a Contratação de Profissional especializado para prestação de serviços em confecção de galerias dos presidentes, restauração de galeria de vereadores e confecção de prismas em acrílico de modo Atender as Necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, no valor global de R$ 5.110,00 (cinco mil, cento e dez reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

São Bento do Trairi/RN, 11 de fevereiro de 2021.

José Vanderley Soares Silva

Presidente

   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI

DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/2020

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN, a Sra. SUZANA DE MEDEIROS SILVA E ARAÚJO

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

                        Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN, à Sra. SUZANA DE MEDEIROS SILVA E ARAÚJO, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

                        Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 04 de novembro de 2020.

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

VEREADOR-AUTOR

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, o Decreto Legislativo n.º 922/2020, aprovado em 13 de outubro de 2020, de autoria do Vereador Marcílio de Medeiros Dantas.

Decreto Legislativo N.º 922/2020.

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN, a Sra. SUZANA DE MEDEIROS SILVA E ARAÚJO

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação do Decreto Legislativo n.º 922/2020, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 04 de novembro de 2020.

___________________________________________

Marcílio de Medeiros Dantas

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 923/202

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN, a Sra. LÚCIA DE FÁTIMA SANTANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

                        Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN, a Sra. LÚCIA DE FÁTIMA SANTANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

                        Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 02 de dezembro de 2020.

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

VEREADOR-AUTOR

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, o Decreto Legislativo n.º 923/2020, aprovado em 01 de dezembro de 2020, de autoria do Vereador Marcílio de Medeiros Dantas.

Decreto Legislativo N.º 923/2020.

                                                                Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN, a Sra. LÚCIA DE FÁTIMA SANTANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação do Decreto Legislativo n.º 923/2020, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 02 de dezembro de 2020.

___________________________________________

Marcílio de Medeiros Dantas

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/2020

Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN, a Sra. MARIA SALETE DA SILVA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

                        Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN, a Sra. MARIA SALETE DA SILVA pelos serviços prestados à nossa comunidade.

                        Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 09 de dezembro de 2020.

                       ___________________________________________________

MANOEL REGINALDO DE MEDEIROS

VEREADOR-AUTOR

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, o Decreto Legislativo n.º 924/2020, aprovado em 08 de dezembro de 2020, de autoria do Vereador Manoel Reginaldo de Medeiros.

Decreto Legislativo N.º 924/2020.

Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN, a Sra. MARIA SALETE DA SILVA.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação do Decreto Legislativo n.º 924/2020, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 09 de dezembro de 2020.

___________________________________________

Marcílio de Medeiros Dantas

Presidente

Decreto Legislativo n° 01/2021

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, nos órgãos do Poder Executivo Municipal, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, em virtude do período de carnaval e dá outras providências.

                                               O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do Art. 28 da Lei Orgânica do Município articula os considerando a seguir:

                                               Considerando os princípios administrativos constitucionalizados que fundamentam o presente Decreto disposto no caput do Art. 37 da Constituição da República;

                                               Considerando o princípio administrativo da economicidade;

                                               Considerando o respeito a cultura Brasileira e Municipal do Carnaval, festa de apelo popular;

                                               Considerando auto estima do corpo funcional da Câmara Municipal,

D E C R E T A:

                                               Art. 1º - O período de 15 a 17 de fevereiro de 2021, relativo ao Carnaval de 2021 será ponto facultativo, sem prejuízos da remuneração dos servidores públicos municipal vinculados a Câmara Municipal.

                                               Art. 2º - Os prazos neste período serão suspensos.

                                                Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Sala dos Despachos, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 12 de fevereiro de 2021.

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

Decreto Legislativo n° 01/2021

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo, nos órgãos do Poder Executivo Municipal, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, em virtude do período de carnaval e dá outras providências.

                                               O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do Art. 28 da Lei Orgânica do Município articula os considerando a seguir:

                                               Considerando os princípios administrativos constitucionalizados que fundamentam o presente Decreto disposto no caput do Art. 37 da Constituição da República;

                                               Considerando o princípio administrativo da economicidade;

                                               Considerando o respeito a cultura Brasileira e Municipal do Carnaval, festa de apelo popular;

                                               Considerando auto estima do corpo funcional da Câmara Municipal,

D E C R E T A:

                                               Art. 1º - O período de 15 a 17 de fevereiro de 2021, relativo ao Carnaval de 2021 será ponto facultativo, sem prejuízos da remuneração dos servidores públicos municipal vinculados a Câmara Municipal.

                                               Art. 2º - Os prazos neste período serão suspensos.

                                                Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               Art. 4º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Sala dos Despachos, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 12 de fevereiro de 2021.

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

                         O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr. DANIEL ANDSON DA COSTA – VEREADOR, desta Câmara Municipal, uma diária e meia no valor de R$ 900,00 (NOVECENTOS REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, Capital do Estado, nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2021, para resolver assuntos do interesse desta Casa legislativa junto a Gabinete do Deputado Estadual Nelter Queiros, DRE/RN e ao gabinete da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 10 de fevereiro de 2021.

__________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

* Republicado por incorreção

                         O VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr°. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO– PRESIDENTE, desta Câmara Municipal, uma diária sem pernoite para o interior do estado, no valor de R$ 100,00 (CEM REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a Cidade de Caicó/RN, no dia 12 de fevereiro de 2021. Para resolver assuntos do interesse desta Casa legislativa junto a agência do Banco do Brasil

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do  Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 12 de fevereiro de 2021.

________________________________________

JUSSIENE DANTAS PEREIRA

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em especial o art. 46  do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi:

RESOLVE:

Art. 1º As comissões permanentes terão a seguinte composição:

§1º Constituição, Justiça, Finanças e Redação:

I- Presidente: Elias Alves de Farias Junior-MDB

II-Vice-presidente: João Paulo Evangelista de Medeiros-Solidariedade

III-Membro: Allyson Lindálrio Marques Guedes-PSDB

§2º Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:

 I- Presidente: João Cabral de Lira-PT

II-Vice-presidente: Jefferson Luiz Inácio da Silva-MDB

III-Membro: Rodrigo Luiz Dantas Campos-PSDB

§3º Serviços Públicos:

I- Presidente: Geraldo Cunha dos Santos-PP

II-Vice-presidente: Telma Maria Ferreira de Faria-Solidariedade

III-Membro: Carlos Sergio de Lima-PSDB

Art. 2º Os membros das comissões  de que trata o artigo 1º terão mandato de 2(dois) anos, em conformidade com o disposto no art. 46 do Regimento Interno da Câmara.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

São Paulo do Potengi (RN), 11 de fevereiro de 2021.

Getulio Barbosa Antunes

PRESIDENTE

INSTITUI PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI.

.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando os termos do Decreto Municipal nº 047/2021, que decretou ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, em decorrência do feriadão de Carnaval;

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, durante as datas alusivas ao Carnaval de 2021.

                     R E S O L V E:

Art. 1º.  Fica estabelecido  ponto facultativo nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi.

Art. 2º.  A 3ª  Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do ano de 2021, agendada para o dia 18/02/2021, realizar-se-á no dia 25/02/2021, conjuntamente com a 4ª Sessão Ordinária.

Art. 3º.  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 12 de janeiro de 2021.

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE

Allyson Lindálrio Marques Guedes

VICE-PRESIDENTE

Carlos Sérgio de Lima

1º SECRETÁRIO

Rodrigo Luiz Dantas Campos

2º SECRETÁRIO

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da PHOTO DIGITAL, CNPJ: 40.727.493/0001-80 referente à Contratação de empresa para confecção de materiais fotográficos e de identificação para o gabinete dos vereadores da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 11 de fevereiro de 2021.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

                        Partes: PHOTO DIGITAL, CNPJ: 40.727.493/0001-80 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para confecção de materiais fotográficos e de identificação para o gabinete dos vereadores da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: PHOTO DIGITAL, CNPJ: 40.727.493/0001-80, com sede na R RAIMUNDO MARIANO DE MELO, 280, CENTRO, RODOLFO FERNANDES, CEP:59.830-000.

            VALOR................:  Previsão de R$ 9.610,00 (Nove mil e seiscentos e dez reais) total.

            .

PRAZO................:  28 de fevereiro de 2021.

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Item:..................:

Item            Descrição              Unidade            Quant                      Valor unit                  Valor total

1 Confecção de galeria de fotos em papel fotográficos emoldurada com 0,60 mt de altura e 1,05 mt de largura Und   01   2.510,00      2.510,00

2 Confecção de placas e identificação em vidro de 08mm, medindo 0,30 mt x 0,10mt    Und           11    220,00             2.420,00

3  Confecção de fotos em papel fotográficos emolduradas medindo 0,24 mt x 0,35 mt    Und          11    210,00             2.310,00

4 Confecção de fotos em papel fotográficos emolduradas medindo 0,24 mt x 0,30 mt   Und         01    280,00              280,00

5 Carteiras de bolso com brasão das armas com identificação de vereador, medindo 11 x 12 x 2 cm.     Und   11     190,00    2.090,00

 SERRA DO MEL - RN, 11 de fevereiro de 2021.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COSTA LIMA MOVEIS, CNPJ: 37.439.804/0001-00 referente à Aquisição de cadeiras para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 11 de fevereiro de 2021.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

                        Partes: COSTA LIMA MOVEIS, CNPJ: 37.439.804/0001-00 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Aquisição de cadeiras para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: COSTA LIMA MOVEIS, CNPJ: 37.439.804/0001-00, com sede na R SITIO ESPERA, 180, CENTRO, RODOLFO FERNANDES,/RN, CEP: 59.830-000.

            VALOR................:  Previsão de R$ 16.799,31 (dezesseis mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos) total.

            .

PRAZO................:  28 de fevereiro de 2021.

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Item:..................:

Item              Descrição              Und           Quant               Valor unt                  Valor total

1 Poltrona presidente super, com rolex, base a gás, braço fixo, estofado injetado, em corinho automotivo.   Und   11   R$ 1.527,21           R$ 16.799,31

 SERRA DO MEL - RN, 11 de fevereiro de 2021.

PORTARIA CMVSNN Nº. 012/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte – RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

GESINALDO BATISTA DE ARAÚJO

Cargo: Diretor Financeiro

Matrícula: 000028

CPF nº: 761.xxx.xxx-91

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Serra Negra do Norte/RN, 11 de fevereiro de 2021.

Francisco Inácio Neto - Presidente CMVSNN

                          Taboleiro Grande/RN, 10 de janeiro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, no exercício de suas funções e uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal específica:

RESOLVE:

Art. 1º: NOMEARna função comissionada de CHEFE DE PATRIMÔNIO a Senhora GRACIÉLIA VIEIRA DE LIMA, CPF: 075.357.664-39, função esta que foi incorporada ao seu cargo Efetivo de Auxiliar Administrativo da CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.

REGISTRE – SE

PUBLIQUE – SE

CUMPRA – SE

_______________________________________

VÁGNER RODRIGUES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ no uso das atribuições legais, especialmente as dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e art. 14, inciso XXXII, do Novo Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR, o Sr. LUZIVALDO BORGES, brasileiro, solteiro, portador do CPF n° 063.454.784-40, para o cargo em comissão de Assessor da Presidência da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em conformidade com a Lei Municipal n° 374, de 26 de fevereiro de 2019, modificada pela Lei Municipal n° 376 de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, através da criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal e dá outras providências.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 12 de fevereiro de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da CMTLC

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ no uso das atribuições legais, especialmente as dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e art. 14, inciso XXXII, do Novo Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR, a Sra. MADZA RAFAELA DA SILVA MARTINS, brasileira, solteira, portadora do CPF n° 094.767.734-80, para o cargo em comissão de Chefia de Almoxarifado, Patrimônio e Manutenção Predial da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em conformidade com a Lei Municipal n° 374, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, através da criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal e dá outras providências.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 12 de fevereiro de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da CMTLC

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – ESTABELECER como Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Tibau do Sul, nos dias 15/02 (segunda-feira), 16/02 (terça-feira) e no dia 17/02 (quarta-feira).

II – A finalidade desta Portaria é seguir o disposto no Decreto Municipal Nº 005 de 11 de fevereiro de 2021, emitido pelo Poder Executivo Municipal.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 12 de Fevereiro de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

                                                           PORTARIA

Portaria nº. 007/2021 – Gabinete da Presidência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear CICERO ÂNGELO DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 079.049.934-73, para o cargo de USUÁRIO GERENCIADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas /RN, em 12 de fevereiro de 2021.

CICERO ÂNGELO DA SILVA JUNIOR

Presidente da Câmara