O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN, SENHOR JOSÉ RIVALDO LIMA, no exercício de suas atribuições previstas no art. 47, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Acari e nos arts. 25 a 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir, na medida do possível, uma prestação legislativa célere e efetiva, assim como de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à pandemia do COVID-19 (Coronavírus), declarada pela Organização Mundial de Saúde;

 

CONSIDERANDO que as atividades legislativas e administrativas desta Casa implicam um alto fluxo de pessoas desta e outras localidades nas dependências do prédio desta instituição;

 

CONSIDERANDO o atual cenário da pandemia no município de Acari/RN, com 13 (treze) pessoas em tratamento e 39 (trinta e nove) suspeitas, de acordo com o último boletim epidemiológico divulgado pela Prefeitura Municipal de Acari (23/02/2021), constando servidores desta Casa Legislativa em isolamento; e

 

CONSIDERANDO decisão conjunta dos Vereadores em reunião ocorrida no dia 23 de fevereiro de 2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. SUSPENDER todas as atividades realizadas no prédio da Câmara Municipal de Acari/RN no período de 25/02/2021 a 10/03/2021, ficando os vereadores e servidores dispensados do trabalho presencial, sem prejuízo de seus subsídios e vencimentos.

Parágrafo único. Durante esse período, fica autorizado apenas o expediente interno, nos dias necessários, com a quantidade mínima de servidores, a fim de cumprir os compromissos administrativos da Casa Legislativa.

 

Art. 2º. ESTABELECER que nesse período o atendimento ao público em geral seja realizado por meio de telefone (84-34332207) e/ou e-mail (atendimento@cma.rn.gov.br), das 08h às 12h, nos dias úteis.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Acari/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço nº 004/2019.

Contratante: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ nº 08.539.439/0001-07.

Contratado: SIDY’S COMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ nº 35.284.967/0001- 27.

Objeto: Prorrogação do Contrato nº 004/2019 (Prestação de serviço de fornecimento de acesso corporativo à internet através de canal privativo e permanente à Câmara Municipal de Acari/RN) por um período de 01 (um) ano, ou seja, de 22 de fevereiro de 2021 a 21 de fevereiro de 2022, permanecendo o valor mensal a ser pago pela Contratante pelo serviço prestado pelo Contratado no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Data de Assinatura: 22 de fevereiro de 2021.

Valor Mensal: R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Valor Total: R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais)

Dotação Orçamentária: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Subfunção: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Vigência: até 21/02/2022.

Data da Assinatura: 22 de fevereiro de 2021.

Assinam: José Rivaldo Lima - Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN e Sílvia Jatobá Bezerra - Contratado.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições, torna pública a composição das Comissões Legislativas Permanentes para o biênio 2021/2022:

 

• Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação:

 

Presidente: JOSÉ ERIVAN DA SILVA

Vice-presidente: RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO

Relator: RUDYSON RIC DA SILVA SANTOS

 

• Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Habitação e Assistência Social:

 

Presidente: PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Vice-presidente: RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO

Relator: JOSÉ ERIVAN DA SILVA

 

• Comissão de Transportes, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Obras Públicas e Urbanismo:

 

Presidente: ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA

Vice-presidente: RAFAEL BEZERRA DE BRITO ARAÚJO

Relator: MARINEIDE ALVES DANTAS

PORTARIA Nº 35/2021 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

 

                       

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução Legislativa nº 02/2009.

 

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder ½ diária, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) em nome do Sr. JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO, inscrito com o CPF: 000.662.714-52, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR – PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2021-2022, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

 

Objeto do deslocamento: Participar de assembleia geral para eleição da diretoria, do conselho fiscal e dos coordenadores regionais da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAMRN) para o biênio 2021/2022.

 

Local de Destino: Natal/RN.

 

Período do afastamento: 26 de fevereiro de 2021.

 

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da resolução nº 11/2016 – TCE/RN.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição, revoguem-se as disposições em contrário e tomem-se as medidas que forem necessárias para o integral cumprimento desta.

           

 

Alto do Rodrigues/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

 

 

__________________________________________________

SEBASTIÃO FERNANDES

PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

 

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

 

 

            Resolve:

 

 

            Conceder ao Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN, José Edilson Maciel, ocupante do Cargo de Presidente, mat. 044, uma diária e meia, para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 25 a 26 de fevereiro de 2021, cuja saída está programada para 06h do dia 25 de fevereiro de 2021, com retorno previsto às 17h do dia 26 de fevereiro do corrente ano. As diárias tem por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MEDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para emissão e entregas de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa, como também, a FEDERAÇÃO DAS CÂMARA MUNICIPAIS DO RN – FECAMRN, para a Eleição da Nova Diretoria  

 

            O valor unitário de 01 (uma diária) para a Capital do Estado é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor de 01 (uma) diária e ½ (meia) de R$ 600,00 (seiscentos reais)  

 

            Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se. Pague-se.

 

 

_____________________________________

Cloves Tiburcio da Costa

VICE-PRESIDENTE

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ESPAÇO ALFA, CNPJ: 35.408.325/0001-92 referente à Contratação de empresa para fornecimento de kits para identificação de vereadores da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

 

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

 

                        Partes: ESPAÇO ALFA, CNPJ: 35.408.325/0001-92 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de kits para identificação de vereadores da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: ESPAÇO ALFA, CNPJ: 35.408.325/0001-92. Endereço na Rua Maria Lúcia de Góis, 03, Areia Branca/RN, CEP: 59.6550-00.

            VALOR................:  previsão de R$ 7.255,00 (sete mil, duzentos e cinquenta e cinco) total.   

PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2021

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

           

Item   Descrição   Und    Quanti    Unitário     Total

1   Impressão e confecção de livro contendo a lei orgânica e o regimento interno, impressão frente e verso, colorido, à Laser com capa dura. Tamanho A4.

Und   050    R$ 36,00    R$ 1.800,00

2  Impressão e confecção de placas em acrílico de 5mm, tamanho 40cm de largura por 9cm de altura.   Und  11  R$ 70,00  R$ 770,00

3   Impressão de placas tipo plisma em acrílico de 5mm. 27,5cm de largura por 9,5 de altura.  Und   11  R$ 85,00  R$ 935,00

4  Impressão, confecção e personalização kits vereador contendo carteiras, chaveiros e bóttons personalizados.  Und  11   R$ 250,00   R$ 2.750,00

5 Impressão de capas de processo em papelão. 0,5cm.  Und  200 R$ 5,00   R$ 1.000,00

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN para participar de reunião com equipe  técnica da Federação para tratar de assuntos correlatos e de interesse do legislativo municipal, que realizar-se-á na sede da FECAM no(s) dia(s) 22 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de fevereiro de 2021.

_______________________________
Fábio Duarte da Silva
Vice Presidente
 

EMENTA: Concede recurso a título de diária à   e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião com equipe  técnica da Federação para tratar de assuntos  correlatos e de interesse do legislativo municipal, que realizar-se-á na sede da FECAM no(s) dia(s) 22 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de fevereiro de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

EMENTA: Concede recurso a título de diária à   e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião com equipe  técnica da Federação para tratar de assuntos  correlatos e de interesse do legislativo municipal, que realizar-se-á na sede da FECAM no(s) dia(s) 22 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de fevereiro de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

EMENTA: Concede recurso a título de diária à   e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JOÃO CAVALCANTE NETO, portador do CPF 064.775.734-66, residente na Rua Francisco Fernandes Freire, 24 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar de reunião com equipe  técnica da Federação para tratar de assuntos  correlatos e de interesse do legislativo municipal, que realizar-se-á na sede da FECAM no(s) dia(s) 22 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de fevereiro de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

                        O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 18020001/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 006/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando ao eventual fornecimento de gêneros alimentícios em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: JOSÉ ORLENILSON SOARES - ME, CNPJ: 16.837.315/0001-28, sediada na Av. Jerônimo Rosado, 21, Centro, CEP: 59695-000, Baraúna/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez"

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

         

A presente contratação se faz necessária para o bom funcionamento das atividades administrativas e institucionais, suprindo as necessidades diárias da Câmara Municipal de Baraúna, bem como em atendimento às reuniões, sessões e demais eventos que tratem de assuntos pertinentes ao Legislativo.

 

Portanto, compete destacar que a legalidade dos atos é uma condição para o bom andamento dos procedimentos administrativos e, por esta razão, para que a Administração desenvolva de forma eficiente e célere a sua missão de melhor prestação de serviço ao cidadão, faz se necessário à contratação de empresa prestadora do presente objeto.

 

            Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Micael Jonathan Rosa da Costa, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica JOSÉ ORLENILSON SOARES - ME, CNPJ: 16.837.315/0001-28, com o valor total de R$ 3.012,55 (três mil e doze reais e cinquenta e cinco centavos).

                           

Baraúna/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

 

 

 

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: JOSÉ ORLENILSON SOARES - ME, CNPJ: 16.837.315/0001-28, sediada na Av. Jerônimo Rosado, 21, Centro, CEP: 59695-000, Baraúna/RN, no valor total de R$ 3.012,55 (três mil e doze reais e cinquenta e cinco centavos), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando ao eventual fornecimento de gêneros alimentícios em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

                        O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 18020002/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 007/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando ao eventual fornecimento de material de limpeza, higiene e descartáveis em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: JOSÉ ORLENILSON SOARES - ME, CNPJ: 16.837.315/0001-28, sediada na Av. Jerônimo Rosado, 21, Centro, CEP: 59695-000, Baraúna/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez"

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

         

É imprescindível que a Câmara Municipal de Baraúna realize de forma constante a limpeza e higiene em suas dependências, a fim de dotar o Legislativo de condições que possa manter a realização de seus trabalhos ordinários e extraordinários em pleno funcionamento.

 

A presente contratação também considera o advento da pandemia da Covid-19 e, fazendo-se necessário a aquisição dos insumos como forma de ajudar na prevenção e enfrentamento, para proteção dos servidores desta Casa de Leis e a todos que a visitam.

 

     Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Micael Jonathan Rosa da Costa, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica JOSÉ ORLENILSON SOARES - ME, CNPJ: 16.837.315/0001-28, com o valor total de R$ 3.341,60 (três mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).

 

Baraúna/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: JOSÉ ORLENILSON SOARES - ME, CNPJ: 16.837.315/0001-28, sediada na Av. Jerônimo Rosado, 21, Centro, CEP: 59695-000, Baraúna/RN, no valor total de R$ 3.341,60 (três mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando ao eventual fornecimento de material de limpeza, higiene e descartáveis em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

EMENTA: Concede o Título de Cidadão
Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no
uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica
Municipal; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Ezequiel
Galvão Ferreira de Souza, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 24 de fevereiro de 2021.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 005/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2021

 

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 006/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 005/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e congêneres nos equipamentos de ar condicionados em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA “DM FRIOS-ME”, CNPJ: 40.114.625/0001-07, sediada na Rua Isabel Maria da Costa, 42, Centro, CEP: 59.790.000, Governador Dix-Sept Rosado/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

                        Observa-se a necessidade da prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e congêneres nos equipamentos de ar condicionados cujos serviços têm a finalidade de auxiliar no funcionamento da Casa Legislativa para que os vereadores e seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, tornando célere a resposta aos anseios da sociedade com qualidade e eficiência das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade.

 

                       

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA “DM FRIOS-ME”, CNPJ: 40.114.625/0001-07 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor global de R$ 10.630,00 (dez mil e seiscentos e trinta reais) pela execução dos serviços em tela no período de 12(doze) meses. Justifica-se, portanto, a contratação buscando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas, justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA “DM FRIOS-ME”, CNPJ: 40.114.625/0001-07, no valor global de R$ 10.630,00 (dez mil e seiscentos e trinta reais) pela execução dos serviços no período de 12(doze) meses, pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

 

Caraúbas/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO N° 005/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2021.

 

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA “DM FRIOS-ME”, CNPJ: 40.114.625/0001-07, no valor global de R$ 10.630,00 (dez mil e seiscentos e trinta reais) pela execução dos serviços no período de 12 (doze) meses destinado à contratação de Pessoa Jurídica visando à prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e congêneres nos equipamentos de ar condicionados em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                                                                              

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Caraúbas/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

 

 

 

TERMO DE CONTRATO Nº 005/2021 À DISPENSA DE

LICITAÇÃO Nº 005/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2021.

 

Pelo presente contrato celebram de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.343/0001-68, com sede na Praça São Sebastião, 452, Centro, CEP: 59.178-000, Caraúbas/RN, neste ato representado por seu Presidente o Sr FRANCISCO HAMILTON BEZERRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade de n° 1055249-ITEP/RN, inscrito no CPF: 638.377.304-68, residente na Rua Francisco sabino Linhares, 515, Dr Sebastião Maltez, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA “DM FRIOS-ME”, CNPJ: 40.114.625/0001-07, sediada na Rua Isabel Maria da Costa, 42, Centro, CEP: 59.790.000, Governador Dix-Sept Rosado/RN, representada pelo Srº DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 003.285.695-ITEP/RN, inscrito no CPF: 018.298.974-70 doravante denominada CONTRATADA resolvem celebrar o presente Termo de Contrato referente à Dispensa de Licitação, com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Termo de Contrato tem por objeto a contratação de Pessoa Jurídica destinada à prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e congêneres nos equipamentos de ar condicionados em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, conforme especificações contidas no processo administrativo referente à Dispensa de Licitação nº 005/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2. O valor global do contrato será de R$ 10.630,00 (dez mil e seiscentos e trinta reais), correspondente à execução dos serviços constantes da cláusula primeira.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

3. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Dispensa de Licitação nº 000/2021, realizado com fundamento no inciso II, art 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos do direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº. 8.666/93 c/c o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal. Os serviços serão prestados de acordo com as exigências contidas no Projeto Básico, proposta de preços e cláusulas constantes deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5. O Contrato em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá pelo período de 12(doze) meses com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial, conforme parágrafo único do art 61 da Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. Caberá à CONTRATANTE:

6.1.1. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da Câmara Municipal de Caraúbas para a execução dos serviços objeto deste edital;

6.1.2. Refazer os serviços que estiverem em desconformidade;

6.1.3. Comunicar à contratada, qualquer irregularidade na execução dos serviços;

6.1.4. Efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa.

0. 2. Caberá à CONTRATADA:
      1. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:
1. salários;
2. seguros de acidentes;
3. taxas, impostos e contribuições;
4. frete;
5. indenizações; e
6. outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
   1. 2. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Câmara Municipal de Caraúbas;
      3. Responder pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal de Caraúbas ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução dos serviços não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Câmara Municipal de Caraúbas;
      4. Executar os serviços conforme fixado na Proposta da contratada;
      5. Comunicar ao setor de compras da Câmara Municipal de Caraúbas, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
      6. Proceder à execução dos serviços sem nenhum problema de operacionalização ou dano e de forma plenamente adequada;
      7. A obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Dispensa de Licitação;
      8. Os serviços deverão ser executados de acordo com o pedido do Poder Legislativo de Caraúbas, obedecendo a necessidade dessa Edilidade;
      9. Os serviços deverão ser iniciados em até 03(três) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviço.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

7. À CONTRATADA caberá, ainda:
   1. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução dos serviços ainda que acontecido em dependência da Câmara Municipal de Caraúbas;
   2. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
   3. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.
   4. A inadimplência da contratada, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Poder Legislativo de Caraúbas, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Câmara Municipal.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

8. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:
   1. Expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Termo de Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

9. O contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado pela Câmara Municipal de Caraúbas.
   1. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a autoridade competente da Câmara Municipal de Caraúbas, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
   2. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela administração da CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ATESTAÇÃO

10. A atestação da fatura/Nota fiscal correspondente à execução dos serviços caberá o Secretário de Administração ou a outro servidor designado para esse fim.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DESPESA

11. As despesas decorrentes do presente Termo Contratual correrão por conta dos recursos serão advindos do Orçamento Geral do Município, conforme especificação a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Câmara Municipal de Caraúbas

ATIVIDADE: 0101.010310001.2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

12. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor;
    1. Para efeito de cada pagamento, a Nota fiscal/fatura deverá estar acompanhados das Certidões de regularidade, junto ao FGTS, Fazenda Federal (DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, RECEITA FEDERAL E INSS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS), Fazenda Estadual e Fazenda Municipal e de regularidade junto à dívida ativa do Estado e trabalhista, em original ou em fotocópia autenticada.
       1. Deverá ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
       2. A CONTRATANTE realizará a qualquer momento, inclusive antes do pagamento, consulta referente a inexistência de débitos trabalhistas, a qual pode ser efetuada mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br bem como consulta ao Sistema de Cadastramento de Unificado de Fornecedores - SICAF e ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN;

12.1.3. Por ocasião da apresentação de faturas. Deverá a contratada entregar à Câmara Municipal de Caraúbas conforme o caso, juntamente com as Notas Fiscais, os seguintes documentos:

1. Comprovantes de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da Contratada;
2. Certidão negativa de débitos trabalhistas;
3. Relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
4. Resumo do fechamento-empresa/FGTS;
5. Resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP;
6. Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
7. Protocolo de envio de arquivos;
8. Guia do FGTS e GPS pagas;
   2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços não estiverem em perfeitas condições de uso ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.
   3. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.
   4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.
   5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365 I = (6/100) 365 I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

1. 6. A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.
   7. A CONTRATADA não poderá se abster de cumprir o contrato eventualmente firmado alegando falta de pagamento nos termos dos Art 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, quando o referido atraso não for superior a 90(noventa) dias, vindo o qual, poderá o contratado buscar, por meios legais, a resolução do contrato administrativo.
   8. Antes dos pagamentos, a CONTRATANTE, fará consultas referentes à inexistência de débitos trabalhistas junto ao sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REAJUSTE

13. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

13.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, mantido pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, acumulado em 12 (doze) meses, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

13.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

13.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

13.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

13.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

13.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

13.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

14.1. No interesse da Administração da CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº. 8.666/93.

14.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

14.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES

15. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração da CONTRATANTE pode, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

15.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não prejudiquem o andamento das atividades normais da contratante;

15.2. Multa de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do contrato em caso de atraso na execução do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nesta hipótese, inexecução parcial total da obrigação assumida;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a” do subitem 15.2, caracterizando inexecução parcial da obrigação assumida;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato;

d) O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos, após a aplicação da penalidade prevista na alínea “b” deste subitem, configurará inexecução total do contrato;

e) 1% sobre o valor da garantia, por dia de atraso, quando da entrega da mesma;

15.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Caraúbas/RN, por prazo de até 02 (dois) anos;

15.4. Tal penalidade pode implicar suspensão de licitar e impedimento de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme Parecer n° 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Nota n° 205/2011/DECOR/CGU/AGU e Acórdãos n° 2.218/2011 e n° 3.757/2011, da 1ª Câmara do TCU; e,

15.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.

15.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

0. 7. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação:
1. Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
   8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
   9. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
   10. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
   11. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
   12. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
   13. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
   14. A Administração poderá ainda, aplicar à contratada, quaisquer outras penalidades previstas em lei ou no edital e em seus anexos.
   15. Na execução do contrato, cabem recurso, representação ou pedido de reconsideração contra os atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, na forma constante do art. 109 da referida lei.
   16. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

15.17. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no cadastro de fornecedores da CONTRATANTE e, no que couberem às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº. 8.666/93.

15.18. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração da CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

1. 19. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a administração da CONTRATANTE poderá ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO

16. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93.
    7. A rescisão do Contrato poderá ser:
       1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

16.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração da CONTRATANTE;

16.1.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

16.1.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

16.1.5. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICIDADE DOS ATOS

17. A divulgação resumida deste contrato será publicado na imprensa oficial, a encargo da CONTRATANTE, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Parágrafo Único - Nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Princípio Constitucional da Publicidade, é permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

 

 

 

Caraúbas/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CARÁÚBAS/RN

DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA “DM FRIOS-ME”

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

(CONTRATANTE)

 

 

 

DENILSON MICKAEL GOMES DA SILVA

Representante Legal

(CONTRATADA)

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

1. ___________________________________CPF: _____________________

 

 

2. ___________________________________CPF: _____________________

 

 

PORTARIA N. 023/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 10º, §4º, e 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

 

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o Sr. DENNIS MIGUEL DIAS MARQUES DE OLIVEIRA, portador do CPF sob n. *1*.3*9.*1*-**, para o cargo em provimento de comissão de ASSISTENTE JURÍDICO, desta Casa.

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 24 de fevereiro de 2021

 

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

DECRETO DA PRESIDÊNCIA - Nº 03 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

 

Dispõe sobre o Funcionamento e as novas medidas de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 durante o período compreendido entre 25/02/2021 e 11/03/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 19, Inciso VII do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o aumento exponencial dos números de casos de infecção novo Coronavírus (COVID-19) registrados nos últimos dias;

CONSIDERANDO o aumento na taxa de ocupação dos hospitais públicos e particulares no município de Ceará-Mirim e da Região, ainda a necessidade de se adotar medidas de prevenção à infecção e propagação do vírus em ambientes de enorme circulação;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos, porém preservando a saúde das pessoas que frequentam este Poder Legislativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Adotar novas medidas de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim e de seus prédios anexos, durante o período compreendido entre os dias 25/02/2021 e 11/03/2021.

Art. 2° Durante o período previsto no Artigo 1º o acesso as dependências administrativas da Câmara Municipal serão restritas aos servidores, assessores, terceirizados e empregados que prestam serviços no âmbito deste Poder Legislativo e quem, por justificativa, necessitar do ingresso para tratar de questões urgentes, salvo situações excepcionais autorizadas pela Presidência.

 

§ 1º Fica restrita a entrada nos gabinetes parlamentares, apenas de 1 (um) assessor parlamentar e o parlamentar que tem livre acesso a todas as dependências.

§ 2º Fica permitido o sistema de rodízio entre os servidores que devendo a escala ser definida pelo Diretor Geral, sendo de responsabilidade do setor de RH o controle do ponto.

§ 3º Os servidores assessores ou terceirizados que forem do grupo de risco poderão ser afastados de exercer suas atividades, mediante apresentação de atestado médico, assim exercerão suas atividades em regime de teletrabalho, quando possível.

Art. 3º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de Ceará-Mirim de eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões.

§ 1º Fica também abrangida pela suspensão de que trata este artigo as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, Audiências Públicas, eventos de Lideranças Partidárias e visitação institucional e outros eventos coletivos que poderiam vir a ocorrer.

Art. 4º A Presidência, bem como a Diretoria-Geral poderão vir a adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive a redução temporária das jornadas de trabalho ou a divisão dos servidores em equipes e por expediente.

Art. 6º Os casos omissos neste Ato deverão ser dirimidos pela Presidência da desta Casa.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário e mantidas as disposições presentes em atos anteriores e que não confrontem com o disposto no presente ato.

Art. 8º Este Ato da Presidência entre em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Ceará-Mirim, 24 de fevereiro de 2021.

 

 

Kaio César Carneiro

Presidente

Doutor Severiano/RN em 24 de fevereiro de 2021.

Concede diária.

                        

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

R E S O L V E:

 

                   Art. 1º - Conceder a Vereadora Presidente da Câmara, Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária, para que a mesma possa estar na cidade de Natal/RN no dia 26 de fevereiro do ano em curso, na FECAM - Federação das Câmaras Municipais e no ITEP – Instituto Técnico Científico de Perícia, a serviço da Câmara Municipal.

 

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Doutor Severiano/RN em 24 de fevereiro de 2021.

 

Maria Elisângela de Lima Bessa

Tesoureiro

GOVERNO MUNICIPAL DE EQUADOR

CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 015/2021

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2021

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

CONTRATADA(O).....: THAIS DINIZ DE ANDRADE

OBJETO......................: Serviços de confecção de lanches para serem servidos nos dias de reuniões e rotinas da Câmara Municipal de Equador/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.99, no valor de R$  3.330,00

VIGÊNCIA...................: 23 de Fevereiro de 2021 a 30 de Junho de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de Fevereiro de 2021

 

* Republicado por incorreção

GOVERNO MUNICIPAL DE EQUADOR

CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA

A Comissão de Licitação do Município de EQUADOR, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 015/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Serviços de confecção de lanches para serem servidos nos dias de reuniões e rotinas da Câmara Municipal de Equador/RN., pelo valor de R$ 3.330,00 (três mil, trezentos e trinta reais).

Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

EQUADOR - RN, 23 de Fevereiro de 2021

 

MICHELINE CARLA FREIRE COSTA

Comissão de Licitação

Presidente 

 

* Republicado por incorreção

 

 

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias ao vereador que especifica e dás outras providências.

 

      O Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra-RN, no uso de suas atribuições legais, e na forma do que lhe faculta o artigo 11 da resolução 002/2015.

 

 RESOLVE:

  

     Art. 1º - Conceder 01 (Uma) diária ao Vereador Presidente Marcos Aurélio Alves de Morais (presidente desta casa legislativa), inscrito no CPF/MF nº 762.495.574-15, e RG sob o número 001.208.372, SSP/RN, onde o mesmo participara da eleição da presidência da FECAM no dia 26 de Fevereiro de 2021.

 

Art. 2° Fica a Tesoureira incumbida de proceder ao pagamento de importância sendo 01 (uma) diária de R$250,00 (Duzentos de cinquenta) reais, para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1º desta portaria.

 

 

Parágrafo Único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesa, após o retorno do evento, até o 5º dia útil do mês seguinte ao retorno, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório das atividades e sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

  

      Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua, revogando-se as disposições em contrário.

              RESGISTRE-SE,

                        PUBLIQUE-SE,

                              CUMPRA-SE.

 Felipe Guerra, RN, 24 de Fevereiro de 2021.                                                            

Marcos Aurélio Alves de Morais

Presidente

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diária ao Assessor Jurídico que especifica e dás outras providências.

 

      O Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra-RN, no uso de suas atribuições legais, e na forma do que lhe faculta o artigo 11 da resolução 002/2015.

    RESOLVE:

  

     Art. 1º - Conceder 01 (Uma) diária ao Assessor Jurídico Assuero da Costa e Silva, inscrito no CPF/MF nº 056.524.254-74, e RG sob o número 002.418.963 , SSP/RN, para  acompanhamento ao presidente da câmara para eleição da presidência da FECAM, celebrado por a  FECAM-RN no dia 26 de Fevereiro de 2021.

 

Art. 2° Fica a Tesoureira incumbida de proceder ao pagamento de importância sendo 01 (uma) diária de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta) reais, para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1º desta portaria.

 

 

Parágrafo Único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesa, após o retorno do evento, até o 5º dia útil do mês seguinte ao retorno, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório das atividades e sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

  

      Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua, revogando-se as disposições em contrário.

              RESGISTRE-SE,

                        PUBLIQUE-SE,

                              CUMPRA-SE.

Felipe Guerra, RN, 24 de Fevereiro de 2021.

Marcos Aurélio Alves de Morais

Presidente

Processo Licitatório Nº 001/2021

Pregão Presencial Nº 001/2021

Contratante: Câmara Municipal de Florânia - RN.

Contratado: DIVULGUE MAIS, CNPJ nº 26.771.275/0001-12, REPRESENTADO POR DAVIDSON JENNER PEREIRA DE MEDEIROS.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, de acordo com as quantidades, especificações e prazos constantes do Anexo I, Termo de Referência, do Edital de Pregão Nº 001/2021, que, independentemente de transcrição, ficam fazendo parte deste instrumento.

Base legal: Para a presente contratação foi realizada a Licitação Modalidade Pregão Presencial n.º 001/2021, nos termos das Leis Federais 10.520/2002 e 8.666/1993.

Valor mensal da contratação: R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).

Vigência do Contrato: De 22 de fevereiro de 2021.

 

Florânia/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

_______­­­________________________________________

DAVIDSON JENNER PEREIRA DE MEDEIROS,

CPF 082.xxx.xxx-61

CONTRATADO

 

 

________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA

JONAS MOREIRA DA SILVA

CPF 489.xxx.xxx-20

CONTRATANTE

 

O Secretário da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder a Fabyellyson Pereira Gomes, matricula nº 35, Vereador Presidente, 02 (duas) diárias no valor de R$ 1000,00 (mil reais), para custear despesas na cidade de Natal/RN, nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2021, para tratar de assuntos de interesse do poder Legislativo Municipal, na UVERN, Assembleia Legislativa E Federação dos Município - FECAM/RN.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Grossos/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

Vinicius Ravanelli de Oliveira Silva

Secretário

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU.

 

 

C O N V O C A, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipanguaçu, sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Ipanguaçu, para o dia 25 de fevereiro de 2021, sendo a primeira às 19h00min e a segunda às 20h00min, a realizar-se no Edifício Sede do Poder Legislativo, com a finalidade de deliberar sobre o seguinte:

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2021. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 176.760,00 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

R.P.C.

 Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN

 

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Contratada: LIDIANCLEIDE DA SILVA MEDEIROS

Processo nº 13/2021 ‑ Dispensa nº 10/2021 ‑ CPL

Objeto: Futura Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício de 2021, de Produtos para copa, cozinha, produtos de higiene e limpeza, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Jaçanã/RN.

VALOR: R$ 8.683,00 (oito mil, seiscentos e oitenta e três reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Jaçanã

CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, em Jaçanã, 24 de fevereiro de 2021.

Esdras Fernandes da Silva‑ Presidente

Contratante

LIDIANCLEIDE DA SILVA MEDEIROS

Contrata

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

CONTRATADO: R B BEZERRIL CONTABILIDADE PUBLICA

OBJETO: Contratar empresa para operalização e manutenção dos Recursos Humanos e Gestão de

Pessoas da Casa Legislativa, onde os serviços à serem prestados devem englobar TODA

a parte de Folha de Pagamento, juntamente com suas obrigações acessórias, além de

orientar, analisar e emitir parecer a qualquer analise feita no âmbito do Departamento de

Pessoal.

VIGÊNCIA: 11 MESES

VALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROJETO ATIVIDADE: 01 031 0001 2001

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

FONTE: 100

JANDAÍRA/RN, 01 de fevereiro de 2021.

ASSINATURAS:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA - CONTRATANTE

CPNJ nº 08.470.916/0001-17

 

R B BEZERRIL CONTABILIDADE PUBLICA - CONTRATADO

CPNJ nº 17.347.450/0001-58

 

PUBICADO NO MURAL DESTA CASA LEGISLATIVA

JANDAÍRA/RN, 01 de fevereiro de 2021.

 

ANDREA BENTO LOPES DE SOUZA

SECRETARIA GERAL

DECRETA SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN DEVIDO A PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica Decretada da suspensão do atendimento presencial na Câmara Municipal de Jandaíra por um prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 24 de fevereiro de 2021, devido ao agravamento da pandemia do covid-19.

 

Art. 2º - A suspensão poderá ser prorrogada, caso seja necessário, após avalição da situação da pandemia.

 

Art. 3º - Durante a suspensão do atendimento presencial na Câmara Municipal de Jandaíra o expediente de trabalho dos servidores da Câmara será interno, não havendo atendimento ao público externo no âmbito da sede da Câmara Municipal de Jandaíra.

 

Art. 4º - O atendimento ao público externo, durante o período de suspensão do atendimento presencial, será realizado pelo telefone da Câmara, cujo número é 84 3553-0157, ou pelo e-mail da Câmara, cujo o endereço eletrônico é camaramunicipaljandaira@gmail.com.

 

Art. 5º - O uso de máscara é obrigatório para os servidores e para os vereadores no âmbito da Câmara Municipal de Jandaíra.

 

Art. 6º - As sessões da câmara municipal de Jandaíra, nesse período, serão realizadas sem a presença do público, tendo em vista que o plenário não tem ventilação natural, sendo necessário o uso do ar condicionado. Em caso de extrema necessidade, a entrada do público no plenário será limitada, devendo ser justificada e autorizada pela presidência da casa e com uso obrigatório de máscara.

 

 

 

Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente em 24 de fevereiro de 2021.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUER-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Ricardo Paulino Bezerra

Presidente

 

 

José Anderson Lima Aguiar

1º Secretário

 

Thiago da Silva Aguiar

2º Secretário

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

 

                              R E S O L V E:

 

 

                                   Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$400,00 (quatrocentos reais) ao Vereador Presidente, Arthur Barbosa de Lima, Mat. 000020, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para participar do processo de Eleição da Diretoria da FECAM/RN, no dia 26 de janeiro de 2021.

 

                              Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                Janduís/RN, 24 de janeiro de 2021.

 

 

                              REGISTRE-SE.

                              PUBLIQUE-SE.

                              E CUMPRA-SE.

 

 

 

ADEILSON ALVES DE MEDEIROS

Vereador Vice-Presidente

Mat. 000018

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 230200001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: JOSE GILBERTO DA SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 26/02/2021 a 26/02/2021

OBJETO: Solicitação de diária para o vereador presidente José Gilberto da Silva se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos na FECAM/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - TCE/RN de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 24 de fevereiro de 2021

 

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 230200003

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: LAURINDA THAYNA ALEXANDRE DO NASCIMENTO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 26/02/2021 a 26/02/2021

OBJETO: Solicitação de diária para a Funcionária Laurinda Thayna Alexandre do Nascimento se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos no ITEP/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - TCE/RN de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 24 de fevereiro de 2021

 

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 230200002

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: CLAUDIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 26/02/2021 a 26/02/2021

OBJETO: Solicitação de diária para o Funcionário Claudio do Nascimento Oliveira se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos no ITEP/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - TCE/RN de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 24 de fevereiro de 2021

 

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 230200004

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: AMISTRONG BEZERRA DA SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 26/02/2021 a 26/02/2021

OBJETO: Solicitação de diária para o vereador presidente Amistrong Bezerra da Silva se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos na FECAM/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - TCE/RN de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 24 de fevereiro de 2021

 

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

O Presidente da Câmara Municipal da Cidade de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º - Conceder ao Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA, 2 (duas) diárias, sendo valor unitário R$ 700,00 (Setecentos Reais), totalizando valor R$ 1.400,00 (Um Mil e Quatrocentos Reais) para fazer face às despesas de locomoção, alimentação e hospedagem na cidade de Natal/RN a se realizar, no período de 25/02/201 a 26/02/2021 para - Tratar com assessoria técnica da FECAM/RN sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal; -Participar de Assembleia Geral de Eleição, conforme declarações a serem anexadas

 

PUBLIQUE-SE,                     CUMPRA-SE,                 ARQUIVE-SE

 

Câmara Municipal de José da Penha - RN, 23 de fevereiro de 2021                   

 

Sara Nunes de Queiroz

 Secretária Legislativa

ATO DA MESA DIRETORA N° 015/2021

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 09/2021

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER 15 (quinze) dias de férias ao servidora DANIELLE DE PAULA BRITO SILVA, Contadora da Câmara Municipal de Jucurutu, referente ao segundo período de férias do ano de 2020, no período de 05 de março à 19 de março de 2021.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, em 24 de fevereiro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Rua da Matriz, 10 – centro – Jundiá/RN

CEP: 59188-000 - E-mail: cmjundiarn@09hotmail.com

CNPJ: 04.214.216/0001–00

Certidão:

 

Certifico para os devidos fins que se fizerem necessários que após o encerramento das inscrições para eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Jundiá/RN para o biênio 2023-2024 as 16h do dia 24/02/2021, foram apresentados os seguintes Requerimentos de Candidatura:

 

Presidente: Joel Dikson de Lima nogueira

Vice Presidente: Lucivaldo Nascimento de Lima

1º secretario: Raniere Paulino de Souza

2º secretario: Josefa Santana Marcelino da Silva

 

Jundiá/RN, 24 de fevereiro de 2020 – 17:32 (dezessete horas e trinta e dois minutos)

 

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

 

CONSIDERANDO que a legislação vigente exige um Fiscal de contrato, TORNANDO-SE necessário a designação de servidor para ser o responsável para tais fins;

CONSIDERANDO que a Resolução 001/2021 da Câmara Municipal de LAJES/RN, relata nos artigos 6º e 7º a necessidade do gestor do contrato e responsável pelo atesto, TORNANDO-SE necessário a designação de servidor para ser o responsável para tais fins.

RESOLVE:

Art. 1º - JOSÉ JESSÉ LOPES, ocupante do cargo de SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, designar como FISCAL, GESTOR DE CONTRATO e REPONSÁVEL PELO ATESTO dos processos de despesas da Câmara Municipal de Lajes/RN.

 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021.

 Registre-se e Publique-se.

 

Francisco Gilmar Gomes

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 826/2019,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao servidor o Sr. JOSÉ JESSÉ LOPES, ocupante do cargo de Secretário da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 144/CC1, inscrito no CPF 553.452.634-34, 1,1/2(uma diária e meia) de viagem, no valor unitário de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 371,25 (Trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), para custear as despesas com alimentação e transporte para a cidade de Natal/RN, nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2021. Objetivo do Deslocamento: Treinamento e entrega e recebimentos de cédulas de RG junto ao ITEP/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

 

Francisco Gilmar Gomes

Presidente

 

O Município de Maxaranguape, através da CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.749.115/0001-62, com sede na RUA ALEXANDRE CÃMARA , 79, representada por CARLA LOPES DA SILVA, Presidente, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA, SERVIÇOS PUBLICOS - EIRELI, inscrita no 31.974.34/0001-90, com sede na Rua Dr Luiz Felipe Câmara, 55, Ed. Themis Tower, Lagoa Nova, Natal/RN, representada por PEDRO PAULO DO NASCIMENTO LOURENÇO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 30 de junho de 2021, nos termo do Art. 57, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício: 2021, Atividade: 0101.030310001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara, Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

Maxaranguape/RN, em 04 de janeiro de 2021.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 12.749.115/0001-62

 CONTRATANTE

 

 

 

AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA, SERVIÇOS PUBLICOS – EIRELI

CNPJ: 31.974.34/0001-90

CONTRATADO(A)

Monte das Gameleiras/RN, 24/02/2021.

 

 

 

            Ao Ilmo. Sr. WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

Ex-Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras

 

 

CONSIDERANDO-SE a dificuldade de se encontrar documentos inerentes as gestões anteriores a 31/12/2018;

 

CONSIDERANDO-SE as constantes cobranças, por parte dos órgãos de controle, acerca de dados e cópias de documentos da referida época;

 

CONSIDERANDO-SE que o Ministério Público do Estado, por intermédio de Ofício, requereu documentos inerentes a sua gestão no tempo e modo estipulado;

 

CONSIDERANDO-SE as constantes e evasivas respostas verbais dadas por Vossa Senhoria para os problemas denunciados;

 

RESOLVE o PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Monte das Gameleiras NOTIFICÁ-LO para no prazo de 72 horas, encaminhar à esta edilidade todos os documentos e dados desse Poder Legislativo que se encontrem sob o seu domínio, bem como àqueles inerentes aos cadastrais dos seguintes servidores:

 

- FRANCISCO FERREIRA DA SILVA JUNIOR;

- THALITA CÂMARA XAVIER DA SILVA;

- PAULINO FELIPE;

- SEBASTIÃO BELARMINO MIRANDA.

 

 

 

JOSÉ AILTON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso III, da Resolução nº 20/2015,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor IVANIEL BATISTA DE LIMA, para ocupar o cargo de ASSESSOR DE RÁDIO E TV, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º - Esta Portaria ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

 

Mossoró – RN, 23 de fevereiro de 2021.

 

______________________________________

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO

PRESIDENTE

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10201/2021.

CONTRATANTE: Poder Legislativo.

OBJETO: Serviço de manutenção, reparo e correção de computadores e rede.

VALOR: 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais )

CONTRATADO: MARIA DAS DORES APRIGIO DA SILVA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária:

01 .001 - Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação:

2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - Programa

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso:

10010000 - Recursos Ordinários

Região:

0001 - Nísia Floresta

 

  

Nísia Floresta/RN, 01 de Fevereiro de 2021.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 290101/2021.

CONTRATANTE: Poder Legislativo.

OBJETO: Serviço de Manutenção preventiva e recargar de gás dos ar-condicionados da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, bem como instalação e remoção.

VALOR: 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais )

CONTRATADO: SILVA COMERCIO E SERVICOS EIRELI

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária:

01 .001 - Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação:

2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - Programa

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso:

10010000 - Recursos Ordinários

Região:

0001 - Nísia Floresta

 

 

Nísia Floresta/RN, 01 de Fevereiro de 2021.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 290102/2021.

CONTRATANTE: Poder Legislativo.

OBJETO: Contratação da prestação dos serviços para cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras, Contratos e Convênios e Portal da Transparência, voltados para atender as necessidades e atividades da CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, de acordo com as alterações legais da legislação brasileira, além da migração dos dados existentes nos sistemas em produção, treinamento das novas soluções, e suporte técnico as unidades operacionais integradas da Câmara.

VALOR: 15.696,00 (quinze mil, seiscentos e noventa e seis reais )

CONTRATADO: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária:

01 .001 - Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação:

2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - Programa

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso:

10010000 - Recursos Ordinários

Região:

0001 - Nísia Floresta

 

Nísia Floresta/RN, 01 de Fevereiro de 2021.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 80201/2021.

CONTRATANTE: Poder Legislativo.

OBJETO: Produção, gravação e edição de vídeos institucionais das sessões parlamentares, para divulgação nas mídias sociais da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

VALOR: 16.720,00 (dezesseis mil, setecentos e vinte reais )

CONTRATADO: RUDIMAR RAMON DOS SANTOS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária:

01 .001 - Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação:

2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - Programa

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso:

10010000 - Recursos Ordinários

Região:

0001 - Nísia Floresta

 

 

Nísia Floresta/RN,10 de Fevereiro de 2021.

 

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 80204/2021.

CONTRATANTE: Poder Legislativo.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de divulgação das ações parlamentares do Poder Legislativo de Nísia Floresta

VALOR: 13.200,00 (treze mil e duzentos reais )

CONTRATADO: RUDIMAR RAMON DOS SANTOS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária:

01 .001 - Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação:

2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - Programa

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso:

10010000 - Recursos Ordinários

Região:

0001 - Nísia Floresta

 

 

Nísia Floresta/RN, 03 de Fevereiro de 2021.

PEDRO VELHO/RN, 23 DE FEVEREIRO DE 2021

 

A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

 

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Alexsandro Rodrigues da Silva, CPF nº. 914.837.604-30, Vereador do município de Pedro Velho/RN, 3 diárias para custear despesas com hospedagem, locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de participar do evento “Congresso de Administração Pública” que acontecerá nos dias de 24 a 28 de fevereiro de 2021 na cidade de Natal – RN.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho,

 

 

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

                                                                                                                                                                       PEDRO VELHO/RN, 23 DE FEVEREIRO DE 2021

 

A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

 

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Edson da Silva Santos, CPF nº. 057.188.964-61, Vereador do município de Pedro Velho/RN, 3 diárias para custear despesas com hospedagem, locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de participar do evento “Congresso de Administração Pública” que acontecerá nos dias de 24 a 28 de fevereiro de 2021 na cidade de Natal – RN.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho,

 

 

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

                                                                                                                                                          PORTARIA Nº 003/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

 

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Jader Marques de Lima, CPF nº. 113.046.684-10, Vereador do município de Pedro Velho/RN, 3 diárias para custear despesas com hospedagem, locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de participar do evento “Congresso de Administração Pública” que acontecerá nos dias de 24 a 28 de fevereiro de 2021 na cidade de Natal – RN.

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho,

 

 

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

 

 

            Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

 

OBJETO: Aquisição de Certificado Digital.

CONTRATADO:  CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A

CNPJ/CPF: 01.554.285/0001-75

VALOR: R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais)

 

 

Pedro Velho/RN, 22 de fevereiro 2021.

 

 

 

Reconhecimento e Ratificação:

 

 

 

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

 

 

            Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

 

OBJETO: Contratação de Assessoria de comunicação com gestão de redes sociais bem como mídia (fotos e vídeos), desta Câmara Municipal de Pedro Velho/RN.

CONTRATADO:  JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI 70119505401

CNPJ: 39.819.570/0001-43

VALOR R$: 15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais).

 

 

Pedro Velho/RN, 22 de fevereiro 2021.

 

 

 

Reconhecimento e Ratificação:

 

 

 

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27, CONTRATADA: A. O. S. SOFTWARE - EPP, CNPJ Nº 11.385.898/0001-80, OBJETO: Contratação de empresa especializada para concessão de licença de uso de softwares de Gestão Pública, (sistema de contabilidade publica integrado, sistema integrado de pessoal e sistema de protocolo), instalação, implantação, treinamento, atualização, conversão de dados, suporte técnico e serviços de manutenção que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Pendências/RN. VIGÊNCIA: 12 Meses. VALOR MENSAL: R$ 1.100,00 ( um mil e cem reais). VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). FONTE DE RECURSO: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 04/01/2021. CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: Raphael de Araújo Silva, CPF nº 100.915.017-09.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.  CONTRATADO: JOSE ADILSON NASCIMENTO ALVES, (NEO INFORMÁTICA).CNPJ Nº 30.662.718/0001-04. OBJETO: Contratação dos serviços de assistência técnica para manutenção corretiva e preventiva em equipamentos de informática (microcomputadores, servidores), e na rede de computadores; monitoração dos serviços de internet como e-mail (pop, Smtp), Webserver (hospedagem de site), pertencentes  a Câmara Municipal de Pendências/RN..VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR MENSAL: R$ 1.400,00 ( um mil e quatrocentos reais). VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). FONTE DE RECURSOS: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 04/01/2021. CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: Jose Adilson Nascimento Alves, CPF nº 061.224.474-12.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.  CONTRATADO: SR DANTAS NETO - ME, CNPJ Nº 27.549.131/0001-89. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inclusive reposição de peças e gás, nos condicionadores de ar instalados no prédio sede da câmara municipal de Pendencias/RN.VIGÊNCIA: 12 Meses. VALOR MENSAL: R$ 1.400,00              ( um mil e quatrocentos reais). VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). FONTE DE RECURSO: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 04/01/2021. CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: Sérvulo Ribeiro Dantas Neto, CPF nº. 008.494.694-65.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.  CONTRATADO: JOAO RODRIGUES FERNANDES JUNIOR, CPF Nº 031.348.454-66. OBJETO: Locação de imóvel, situado a Avenida Felix Rodrigues, 1789, centro, destinado a instalação e funcionamento da câmara legislativa do município de Pendencias/RN. VIGÊNCIA: 12 Meses. VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FONTE DE RECURSO: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 04/01/2021. CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: Sérvulo Ribeiro Dantas Neto, CPF nº. 008.494.694-65.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.  CONTRATADO: VIVA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 21.369.679/0001-60. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conectividade a rede mundial de internet, através de link dedicado, com conexão em fibra ótica, destina a câmara municipal de Pendencias/RN. VIGÊNCIA: 31/12/2019. VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (um mil reais). VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais). FONTE DE RECURSOS: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 04/01/2021. PELA CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: Gilmara Cristiane de Sousa Araújo, CPF  nº. 101.562.564-95.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.  CONTRATADO: CELSON JACINTO NETO, CPF Nº 328.565.634-49. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ASSESSORAMENTO FINANCEIRO E GESTÃO SIAI FISCAL, E FOLHA DE PAGAMENTO SAI/DP, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS/RN. VIGÊNCIA: 31/12/2019. VALOR MENSAL: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). FONTE DE RECURSOS: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 04/01/2021. PELA CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: Celson Jacinto Dantas, CPF  nº. 328.565.634-49.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.  CONTRATADO: J N DE MACEDO JUNIOR (TERRA BIT INFORMÁTICA), CNPJ Nº 07.953.070/0001-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE WEB SITE INSTITUCIONAL, DENTRO DOS PADRÕES NACIONAL DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Nº 12.527/11.  VIGÊNCIA: 31/12/2021. VALOR MENSAL: R$ 700,00 ( setecentos reais). VALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). FONTE DE RECURSOS: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 04/01/2021. PELA CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: José Nilton de Macedo Junior, CPF  nº. 036.870.434-36.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27. CONTRATADO: Posto Frei Damião Ltda., CNPJ nº. 08.547.432/0008-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos transferido do executivo municipal. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 84.800,00 (oitenta e quatro mil e oitocentos reais) ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 Material de consumo. ASSINATURAS em 22/01/2021, PELA CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº. 072.070.914-57. Presidente da Câmara Municipal, PELA CONTRATADA: Lenilson Eduardo dos Santos CPF nº 938.232.074-15.

A Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            

 R E S O L V E:

 

 Art. 1º - Conceder ao senhor Marcio José Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 01 (uma) diária para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a Cidade de Natal, para participar da Eleição da nova diretoria da FECAM/RN a se realizar no dia 26 do corrente mês, conforme requerimento 002/2021.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

Maria José de Freitas Oliveira

Chefe de Gabinete

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município.

 

 

Dispõe sobre a cessão de servidor para desempenhar suas funções na Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN.

 

CONSIDENRANDO o Ofício nº 044/2021 da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, solicitando a cessão com ônus para esta casa legislativa, do Servidor GLAUBER EMANUEL NUNES BEZERRA;

 

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica e Administrativa, que prevê a possibilidade de cessão de servidores entre os dois entes;

 

RESOLVE:                       

 

Art.1º Ceder o servidor efetivo GLAUBER EMANUEL NUNES BEZERRA, durante o período de 24 de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, para desempenhar suas atribuições junto a Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN.

Parágrafo Único – Esta cessão poderá ser prorrogada por mais 2 anos, podendo ainda ser renovada por igual período.

 

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de fevereiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.  

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 24 de fevereiro de 2021.

 

 

 

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

 

 

 

 Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

 

O Secretário da Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº 001/2021.

 

R e s o l v e:

 

 1 – Conceder a Servidora Romeika Cibely Soares da Mata, ocupante do Cargo de Presidente, matrícula 188, 1/2 (meia) diária, valor unitário da diária R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade  de Natal/RN, para participar da “ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAMRN).”

O referido evento acontecerá no dia 26 de fevereiro de 2021 das 08h00 às 17h00.

 

 

 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 Publique-se. Pague-se.

 

João Corcino Barbosa Neto

 Presidente

 

 

 

 

 

 Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº 001/2021.

 

R e s o l v e:

 

 1 – Conceder ao Servidor Tiago Jonatas Silva Moreira, ocupante do Cargo de Assessor Jurídico, matricula Nº 201, 1/2 (meia) diária, valor unitário da diária R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 100,00 (cem reais), para custear despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade  de Natal/RN, para participar da “ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAMRN).”

 

O referido evento acontecerá no dia 26 de fevereiro de 2021 das 08h00 às 17h00.

 

 

 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 Publique-se. Pague-se.

 

Romeika Cibely Soares da Mata

 Presidente

 

 

 

 

 

 

 Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº 001/2021.

 

R e s o l v e:

 

 1 – Conceder ao Servidor Thalisson Eugênio Arruda Cavalcanti, ocupante do Cargo de Pregoeiro, matrícula Nº 202  1/2 (meia) diária, valor unitário da diária R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o valor a ser pago em R$ 100,00 (cem reais), para custear despesas com alimentação e hospedagem, durante seu deslocamento à cidade  de Natal/RN, para participar da “ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAMRN).”

 

O referido evento acontecerá no dia 26 de fevereiro de 2021 das 08h00 às 17h00.

 

 

 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 Publique-se. Pague-se.

 

Romeika Cibely Soares da Mata

 Presidente

 

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO Nº 004 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

            

Dispõe sobre o Funcionamento e as novas medidas de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 durante o período compreendido entre 24/02/2021 e 10/03/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 47, Inciso XIV do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o Decreto n°011, de 22 de fevereiro de 2021 de autoria do Poder Executivo de Santo Antônio;

 

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO o aumento exponencial do número de casos de infecção novo Coronavírus (COVID-19) registrados nos últimos dias;

 

CONSIDERANDO o aumento na taxa de ocupação dos hospitais públicos e particulares no estado e a necessidade de se adotar medidas de prevenção à infecção e propagação do vírus em ambientes de grande circulação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos, porém preservando a saúde das pessoas que frequentam este Poder Legislativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Adotar novas medidas de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio, durante o período compreendido entre os dias 24/02/2021 e 10/03/2021.

 

Art. 2º Durante o período previsto no Artigo 1º o acesso as dependências administrativas da Câmara Municipal será restrito aos Vereadores e servidores que prestam serviços no âmbito deste Poder Legislativo e quem, por justificativa, necessitar do ingresso para tratar de questões urgentes, salvo situações excepcionais autorizadas pela Presidência.

 

§ 1º Fica restrita a entrada ao público na Câmara Municipal de Santo Antônio, excetuando-se desta restrição os atendimentos feitos por parlamentares em seus gabinetes que deverão ser registrados e não ultrapassar 02 (dois) visitantes por vez.

 

§ 2º Fica restrita a entrada na recepção, apenas de 05 (cinco) visitantes por vez, não podendo de maneira alguma ultrapassar este número, excetuado a esse número o parlamentar que tem livre acesso a todas as dependências.

 

§ 3º Fica permitido o sistema de rodízio entre os servidores que devendo a escala ser definida pela Direção Geral.

 

§ 4º O servidor, ou colaborador poderá exercer suas atividades sob o regime excepcional de home office, no qual a Presidência estabelecerá, a metodologia deste trabalho remoto.

 

Art. 3º Durante o período de vigência deste Ato, as Sessões Ordinárias irão ocorrer nas quartas-feiras, das 19h às 22h.

 

§ 1º No recinto do plenário da Câmara Municipal, durante as sessões, só será permitida a entrada dos servidores, dos Vereadores e colaboradores, e um número limitado de 11 (onze) visitantes nas cadeiras do Plenário mantendo o distanciamento.

 

§ 2º Será obrigatório o uso de máscara nas dependências da Câmara Municipal.

 

§ 3º Os recepcionistas e vigilantes serão responsáveis pelo controle total do acesso do público no Prédio da Câmara, bem como verificação de temperatura e utilização de álcool gel 70% e uso de máscara.

 

Art. 4º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de Santo Antônio de eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões.

 

Parágrafo Único - Fica abrangida pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, Audiências Públicas, e visitação institucional e outros eventos coletivos que poderiam vir a ocorrer.

 

Art. 5º A Presidência, bem como a Diretoria-Geral poderão vir a adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato.

 

Art. 6º Os casos omissos neste Ato deverão ser dirimidos pela Presidência da desta Casa.

 

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário e mantidas as disposições presentes.

 

Art. 8º Este Ato da Presidência entre em vigor no dia 24 de fevereiro de 2021 com efeitos até o dia 10 de março do mesmo ano, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade por prazo a ser definido pela presidência.

 

Registre-se,

Publique-se

e Cumpra-se.

 

 

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 24 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

 

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

 

 

PORTARIA Nº 029/2021

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de deslocamento de Servidor desta Casa para Sede do ITEP no intuito de participar de treinamento para dar andamento ao Convenio firmado entre esta Casa e aquele Órgão para emissão de Carteiras de Identidade, para  cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

 

 

 

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Senhor FERNANDO MATIAS DA SILVA JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 053.209.894-31, UMA DIÁRIA no importe de 150,00 (cento e cinquenta) reais para deslocamento no dia 26/02/2021 para Capital do Estado;

 

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições em contrário;

 

 

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em 24 de fevereiro de 2021.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

 

PORTARIA Nº 030/2021

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de deslocamento de Servidor desta Casa para Sede do ITEP no intuito de participar de treinamento para dar andamento ao Convenio firmado entre esta Casa e aquele Órgão para emissão de Carteiras de Identidade, para  cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

 

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Senhor MARCELO PAULINO, inscrito no CPF sob o nº. 083.173.024-23, UMA DIÁRIA no importe de 150,00 (cento e cinquenta) reais para deslocamento no dia 26/02/2021 para Capital do Estado;

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições em contrário;

 

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em 24 de fevereiro de 2021.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

 

 

Resolução nº 002/2021

 

Concede licença a vereador para tratar de assunto particular.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 22, XVI e XIX, 26 e 27, II, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município e dos artigos 22, VII, § 2º, 72, IX, 74, I, h e III, h e 203, § 1º, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. Fica concedida licença, sem percepção de subsídio, ao vereador Kériclis Alves Ribeiro Junior, para tratar de interesse particular, no período de 01 de março a 31 de março de 2021.

 

Art. 2º. O vereador acima nominado não poderá reassumir antes que se tenha escoado o prazo da licença descrito no artigo anterior.

 

Art. 3º. A Presidente da Câmara Municipal deverá convocar o suplente do vereador licenciado.

 

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 24 de fevereiro de 2021.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

 

INTERESSADO: Secretaria Administrativa.

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN.

 

           

 

1. Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a empresa H L MEDEIROS  DE OLIVEIRA ME. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial as necessidades administrativas diárias para a execução das atividades da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN. – Secretaria Administrativa.
3. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

                      São José do Seridó/ RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

___________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: H L MEDEIROS DE OLIVEIRA ME; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA PARA AQUISIÇÃO GRADATIVA DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ; VIGÊNCIA: 24 de fevereiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 2.598,60 (DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS); Dotação Orçamentária: 01.01.031.0018.0001.2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Elemento de despesa: 33.90.30 – Material de Consumo; Fonte: 10010000 – Recursos próprios. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II.

 

                              São José do Seridó/ RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

 

___________________________________________________

FRANCISO SALES DE MEDEIROS NETO

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

 

 

 

 

 

 

 

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao senhor GETULIO BARBOSA ANTUNES, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à SANTA CRUZ/RN, no dia 23 de fevereiro do corrente ano, com o objetivo de DESLOCAMENTO ATÉ A AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM SANTA CRUZ/RN, A FIM DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E ASSINATURA DO CONVÊNIO DE CONSIGNADOS COM A C.E.F.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

MARIA DULCE ANTUNES

SECRETÁRIA DE FINANÇAS 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao senhor MARIA DULCE ANTUNES, ocupante do cargo de SECRETÁRIA DE FINANÇAS, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à SANTA CRUZ/RN, no dia 23 de fevereiro do corrente ano, com o objetivo de DESLOCAMENTO ATÉ A AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM SANTA CRUZ/RN, A FIM DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E ASSINATURA DO CONVÊNIO DE CONSIGNADOS COM A C.E.F.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

GETULIO BARBOSA ANTUNES

PRESIDENTE DA CÂMARA

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder ao senhor GETULIO BARBOSA ANTUNES, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DO RN, no dia 26 de fevereiro do corrente ano, com o objetivo de PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL E VOTAÇÃO PRESENCIAL PARA MESA DIRETORA DA FECAM/RN A SER REALIZANO NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2021 NA SEDE DA FECAM/RN,  SITUADA A RUA DA SAUDADE, 1877, LAGOA NOVA, NATAL - RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

MARIA DULCE ANTUNES

SECRETÁRIA DE FINANÇAS

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 11/2021

 

Dispõe sobre nomeação de Servidor ocupante de Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências.

 

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos dos artigos 22, inciso VII e artigo 45, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 29, inciso XII e XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN,

RESOLVE:

          Art.1º - NOMEAR o Ilustríssimo Senhor ELTHON CARVALHO DE MEDEIROS, portador de CPF nº 124.312.004-50 do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado nesta Câmara Municipal.

        

        Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de fevereiro de 2021.

 

São Tomé/RN, em 24 de fevereiro de 2021.

 

 

Jean Makson de Lino Cordeiro

Presidente

__________________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé/RN - CEP 59.400-000

Fone: (84) 3258-2272    CNPJ: 08.457.640/0001-37    E-mail: camaramunst@bol.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 12/2021 - Processo Administrativo nº 015/2021 

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da Empresa M. I. DE OLIVERIA ME, com sede a Rua Nossa Senhora da Conceição, 354, Centro, Serra Caiada/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 17.063.183/0001-97, o valor global de R$ 11.599,52(Onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do presente termo. 

Serra Caiada/RN, 02 de fevereiro de 2021. 

Cristilene Bezerra de Azevedo

Presidente

*Republicado por incorreção.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 13/2021 - Processo Administrativo nº 016/2021 

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da Empresa M. I. DE OLIVERIA ME, com sede a Rua Nossa Senhora da Conceição, 354, Centro, Serra Caiada/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 17.063.183/0001-97, o valor global de R$ 14.588,80 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do presente termo. 

Serra Caiada/RN, 02 de fevereiro de 2021. 

Cristilene Bezerra de Azevedo

Presidente

*Republicado por incorreção.

 

CONCEDE DIÁRIA(S) A(O) SERVIDOR(A) DESIGNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                    A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, através do seu agente com competência delegada por Regimento Interno,

 

                    RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder 1ª (uma) diária para custear despesa do servidor (a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel à Natal no dia 25 de fevereiro de 2021 à 26 de fevereiro de 2021, conforme justificativa anexa ao processo.

          Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

Serra do Mel-RN, 24 de fevereiro de 2021

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 002/2021

 

            A Primeiro Secretária da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereadora Ana Karinne Araújo da Nóbrega, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

 

R E S O L V E:

 

 

Autorizar o Vereador Francisco Inácio Neto, Presidente da Câmara Municipal, portador do CPF 933.175.571-68 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 26/02/2021, para participar de uma Assembleia Geral no dia 26 de fevereiro de 2021, a ser realizada na sede da FECAM/RN, à Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, em Natal/RN para deliberar sobre a Eleição da Diretoria para o Biênio 2021/2023, Eleição do Conselho Fiscal para o Biênio 2021/2023 e Eleição dos Coordenadores Regionais para o Biênio 2021/2023, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais),  para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Lei Municipal nº 672/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem. 

 

Serra Negra do Norte, 24 de fevereiro de 2021

 

 

 

 

Vereadora Ana Karinne Araújo da Nóbrega - 1º Secretária - CMVSNN

 

 

PORTARIA 017/2021 – Gabinete da Presidência 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE 

 

Art. 1º - Conceder 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), a o Servidor RODRYGO SOWHAMMY NASCIMENTO DOS SANTOS, ocupante do cargo de VEREADOR (PRESIDENTE), Matricula 000007, para fazer face à despesa com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir: 

 

Objeto do Deslocamento: Participar de Assembleia Geral na sede da Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAM, localizada na Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, em Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021. 

 

Local de Destino: Natal/RN. 

Período do afastamento: 01 dia. 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 

 

Serrinha/RN, em 24 de fevereiro de 2021. 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO 

PRESIDENTE 

PORTARIA 018/2021 – Gabinete da Presidência

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Conceder 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), a o Servidor JARDEL SOARES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de VEREADOR, Matricula 000002, para fazer face à despesa com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir: 

 

Objeto do Deslocamento: Participar de Assembleia Geral na sede da Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAM, localizada na Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, em Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021.

 

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 01 dia. 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 

 

Serrinha/RN, em 24 de fevereiro de 2021.

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO 

PRESIDENTE

PORTARIA 019/2021 – Gabinete da Presidência 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE 

 

Art. 1º - Conceder 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), a o Servidor EDNALDO VICENTE DA COSTA FILHO, ocupante do cargo de VEREADOR, Matricula 000003, para fazer face à despesa com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

 

Objeto do Deslocamento: Participar de Assembleia Geral na sede da Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAM, localizada na Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, em Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021. 

 

Local de Destino: Natal/RN. 

Período do afastamento: 01 dia. 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 

 

Serrinha/RN, em 24 de fevereiro de 2021.

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO 

PRESIDENTE 

PORTARIA 020/2021 – Gabinete da Presidência

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais, 

 

RESOLVE 

 

Art. 1º - Conceder 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), a o Servidor FRANCISCO LUCAS DE MORAIS NETO, ocupante do cargo de VEREADOR (VICE-PRESIDENTE), Matricula 000008, para fazer face à despesa com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir: 

 

Objeto do Deslocamento: Participar de Assembleia Geral na sede da Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAM, localizada na Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, em Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021. 

 

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 01 dia. 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 

 

Serrinha/RN, em 24 de fevereiro de 2021. 

 

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO 

PRESIDENTE

PORTARIA N°007/2021                           

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO.

R E S O L V E Art.1° - Conceder 2 (duas) Diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$700,00 (setecentos reais) ao Senhor JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face as despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO.

VISITA A FECAM PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO.

Período do Afastamento: 25 e 26 de Fevereiro de 2021

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 24 de Fevereiro de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente

PORTARIA Nº. 09/2021

 

VERIDIANA FERREIRA SARMENTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Tenente Ananias-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal n. º 4.320/64 e Resolução nº004/2017, RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a, Veridiana Ferreira Sarmento, de CPF:874.961.194-15, presidente da Câmara Municipal de Tenente Ananias, diária para custear as despesas com alimentação e deslocamento durante a viagem que fará para cidade de Natal-RN, objetivando participar da votação para a escolha da nova presidência da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte. No Período de 26/02/2021 Até 27/02/2021.

Quantidade da Diária: 1(uma) Diária. Data: 26/02/2021. Valor: R$400,00 (quatrocentos reais)

 

Art. 2º. O valor total da diária é de R$ 400,00 reais (quatrocentos reais).

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário;

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 24/02/2021

 

Veridiana Ferreira Sarmento

PRESIDENTE

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM

 

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM

EXERCÍCIO DE 2021

 

Nome do Vereador e ou Servidor: VERIDIANA FERREIRA SARMENTO

CPF: 874.961.194-15 RG:001.275.848

VIAGEM PREVISTA

Período de 26/02/2021 a 27/02/2021

Local de Destino: Natal-RN

OBJETIVO DA VIAGEM: Votação para escolha da nova presidência da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte

DESPESAS

Número de Diárias:1

TOTAL: R$ 400,00

 

_______________________________________

Veridiana Ferreira Sarmento

President

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JOSE NAZARENO DE ARAUJO MEDEIROS, referente à CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL COM PINTURA EXTERNA PARA MANUTENÇÃO DO PREDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). ALDIONE FRANCISCO DA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 24 de Fevereiro de 2021

 

AGENOR RIBEIRO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

PROCESSO LICITATORIO Nº 012/2021

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021

 

A Comissão de Licitação do Município de TRIUNFO POTIGUAR, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) AGENOR RIBEIRO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL COM PINTURA EXTERNA PARA MANUTENÇÃO DO PREDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado.................: JOSE NAZARENO DE ARAUJO MEDEIROS, CPF Nº 028.624.144-76

Valor..........................: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) AGENOR RIBEIRO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal.

 

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 24 de Fevereiro de 2021

 

ALDIONE FRANCISCO DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº...........: 20210009

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP. 011/2021

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16

CONTRATADA(O).....: JOSE NAZARENO DE ARAUJO MEDEIROS, CPF Nº 028.624.144-76

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL COM PINTURA EXTERNA PARA MANUTENÇÃO DO PREDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 500,00 (quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO...: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros Serviços de terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.22, no valor de R$ 500,00.

VIGÊNCIA...................: 24 de Fevereiro de 2021 a 31 de Março de 2021

DATA DA ASSINATURA.: 24 de Fevereiro de 2021

EMENTA: Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Umarizal, procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19, para desenvolvimento das atividades e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de níveis Internacionais pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em decorrência da Pandemia causada pelo vírus causador da COVID-19 (coronavírus);

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, com vigência prorrogada por decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6625;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.534, de 19 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, parar fins do que dispõe também o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vigência prorrogada através do Decreto nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 014, de 22 de fevereiro de 2021, sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Município de Umarizal/RN;

 

CONSIDERANDO Decreto Municipal nº.003/2021 e suas alterações posteriores, bem como nos protocolos sanitários setoriais, sem prejuízo da observância ao disposto neste Decreto;

                                                                               

 CONSIDERANDO a Recomendação nº 24/2020 de 17 de fevereiro de 2021 do Comitê Científico organizado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESAP/RN);

 

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de prevenção e erradicação do vírus no âmbito do Município;

 

CONSIDERANDO todos os termos do Decreto Estadual Nº.30.379, de 19 de fevereiro de 2021;

 

          RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído como medidas excepcionais de combate e enfretamento ao COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, as seguintes disposições:

 

I. A sede do Poder Legislativo Municipal ficará aberta ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 08 Horas às 12 Horas;

 

II. Obrigatoriedade do uso de máscaras por todos os vereadores, os funcionários e de cidadãos nas dependências da Câmara Municipal de Umarizal;

 

III. Atendimento simultâneo de no máximo uma pessoa por núcleo familiar, bem como por Associações e Instituições, passando em um primeiro momento por uma triagem na recepção da Câmara Municipal;

 

Art. 2º Fica restrito, até o dia 10 de março de 2021, apenas aos Parlamentares e funcionários a presença durante as Sessões que venham ser realizadas pela Câmara Municipal.

 

§1º As Sessões realizadas pela Câmara Municipal de Umarizal poderão ser acompanhadas, através de seus canais virtuais, a saber: Site https://cmumarizal.rn.gov.br/ e Facebook;

 

§2º A presença de Público se dará apenas, aos Cidadãos e Cidadãs que forem devidamente convocadas pela Mesa Diretora a se fazerem presente na Sessão, obedecendo todas as normas de segurança;

 

§3º As reuniões das Comissões serão realizadas apenas com a presença dos Vereadores, salvo aqueles que forem convocados pela mesma a prestarem algum esclarecimento;

 

Art. 3º Fica suspensa dentro das Sessões Ordinárias, até o dia 10 de março de 2021, a Tribuna Popular;

 

§1º O Cidadão ou Cidadã que desejar fazer alguma reivindicação, poderá protocolar um documento junto à secretária legislativa da casa, de forma presencial ou via e-mail (camaraumarizal@gmail.com) que será lido na sessão subsequente;

 

§2º O Cidadão e a Cidadã poderá agendar uma audiência com o Presidente e/ou quaisquer vereador para proferir sua solicitação e assim a mesma ser apresentada durante a sessão subsequente;

 

Art. 4º Os servidores em exercício e os vereadores que apresentarem atestado médico informando que possuem sintomas gripais poderão ser afastados por até 15 (quinze dias) ou até liberação por ordem médica.

 

 Art. 5º Fica instituído um Comitê Permanente de Crise, formado pelos integrantes da Mesa Diretora, para avaliar a evolução dos fatos, bem como propor as medidas que forem necessárias frente ao impacto do COVID-19.

 

 Parágrafo Único. O referido Comitê se reunirá, presencial ou remotamente, sempre que necessário para a adoção e/ou ajuste de medidas atinentes ao impacto do COVID-19.

 

Art. 6º Fica suspenso, até o dia 10 de março de 2021, o empréstimo das dependências da Sede do Poder Legislativo para a realização de todo o tipo de atividade que promova aglomeração de pessoas, podendo este prazo ser prorrogado pela Mesa Diretora.

 

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos até 10 de março de 2021, sujeito a prorrogação, sob orientação das autoridades de saúde, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

 

Gabinete do Presidente, Umarizal-RN, em 24 de fevereiro de 2021

 

 

 

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

- VEREADOR PRESIDENTE -

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao vereador Maykon Ricard Cavalcante Nunes e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 25 de fevereiro de 2021, para ir a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM, tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Umarizal/RN, representando essa Casa Legislativa;

 

          RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, CPF Nº049.052.744-27, para ressarcimento de despesas decorrentes a despesa com hospedagem e alimentação de ida na cidade de Natal/RN, no dia 25 de fevereiro de 2021, para ir a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Umarizal/RN, representando essa Casa Legislativa.

 

  Art. 2º- O valor que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Lei Municipal Nº673/2016.

 

  Art. 3º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Umarizal-RN, em 24 de fevereiro de 2021.

 

 

 

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

- VEREADOR PRESIDENTE -

PORTARIA Nº 008/2021

 

O Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder ao Presidente Francisco de França Filho, o pagamento de 2 (duas) diárias no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, perfazendo um total de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme LEI N º 312/2018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018, para custear despesas com alimentação e deslocamento durante permanência na cidade do Natal/RN, nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro de 2021, com a finalidade de participar da eleição para presidente da FECAM e resolver outros assuntos de interesse da Câmara Municipal de Venha-Ver/RN na capital do estado.

Art. 3º - Art. 2º. Determinar que a Tesouraria, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

 

Venha-Ver/RN, 24 de fevereiro de 2021

 

 

Francisco de França Filho

Vereador Presidente

OBJETO: Contratação dos serviços de fornecimento de internet.

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa LOCAL TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.257.331/0001-32, objetivando a Contratação dos serviços de fornecimento de internet, com o valor total julgado de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

Venha-Ver/RN, 22/01/2021

 

Francisco de França Filho

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da LOCAL TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.257.331/0001-32, objetivando a Contratação dos serviços de fornecimento de internet, com o valor total julgado de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

 

Venha-Ver/RN, 22/01/2021

 

Francisco de França Filho

Vereador Presidente

OBJETO: Contratação de software contábil para atender as necessidades desta Casa Legislativa.

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 18.603.971/0001-91, objetivando a Contratação de software contábil para atender as necessidades desta Casa Legislativa, com o valor total julgado de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

Venha-Ver/RN, 22/01/2021

 

Francisco de França Filho

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 18.603.971/0001-91, objetivando a Contratação de software contábil para atender as necessidades desta Casa Legislativa, com o valor total julgado de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

 

Venha-Ver/RN, 22/01/2021

 

Francisco de França Filho

Vereador Presidente

OBJETO: Contratação de empresa especializada para desenvolvimento e manuntenção do Site oficial da Câmara de Vereadores.

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa FRANCISCA ADELIA FORMIGA BARRADO, inscrita no CNPJ nº 24.602.809/0001-51, objetivando a Contratação de empresa especializada para desenvolvimento e manuntenção do Site oficial da Câmara de Vereadores, com o valor total julgado de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

Venha-Ver/RN, 29/01/2021

 

Francisco de França Filho

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa FRANCISCA ADELIA FORMIGA BARRADO, inscrita no CNPJ nº 24.602.809/0001-51, objetivando a Contratação de empresa especializada para desenvolvimento e manuntenção do Site oficial da Câmara de Vereadores, com o valor total julgado de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

 

Venha-Ver/RN, 29/01/2021

 

Francisco de França Filho

Vereador Presidente