O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, no uso das atribuições legais e regimentais. 

CONSIDERANDO o Requerimento do Servidor, datado do dia 08 de fevereiro de 2021, solicitando dispensa do Servidor RAIMUNDO SIMÃO DE ARAÚJO NETO da Comissão Permanente de Licitações - CPL; 

CONSIDERANDO a Portaria nº 003, de 04 de janeiro de 2021, que nomeia referido servidor como membro da CPL; 

RESOLVE: 

Art. 1° - Substituir o senhor RAIMUNDO SIMÃO DE ARAÚJO NETO, pelo senhor NILCIMAR FONTES DE ARAUJO GOMES para ocupar o cargo de membro da Comissão Permanente de Licitações.

Art. 2° - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogadas as disposições em Contrário. 

Palácio Manoel Matias, 01 de março de 2021.

Raimundo Ferreira de Andrade 

Presidente da Câmara Municipal de Alexandria/RN.

PORTARIA Nº 34/2021 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 02/2009, Art. 03º Parágrafo Único.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ½ diária, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) em nome do Sr. JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO, inscrito com o CPF: 000.662.714-52, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR – PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2021-2022, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar de assembleia geral para eleição da diretoria, do  conselho fiscal e dos coordenadores regionais da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAMRN) para o biênio 2021/2022.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 26 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da resolução nº 11/2016 – TCE/RN.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição, revoguem-se as disposições em contrário e tomem-se as medidas que forem necessárias para o integral cumprimento desta.

Alto do Rodrigues/RN, 24 de fevereiro de 2021.

__________________________________________________

SEBASTIÃO FERNANDES

PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA 35/2021.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, IV, XIII e XXX, do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. NÉLIA SOARES DE OLIVEIRA BARACHO, inscrita no CPF nº 023.511.514-29.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de março de 2021.

__________________________________________

JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF: 000.662.714-52

Aprova Relatório Anual do Poder Executivo do Município de Angicos/RN, relativo ao exercício de 2012.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que o Plenário aprovou e eu, José Edilson Maciel, seu Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica aprovado com ressalvas o Relatório Anual da Prefeitura Municipal de Angicos, referente ao exercício de 2012, na gestão do Sr. Prefeito Municipal, Ronaldo de Oliveira Teixeira.

Art. 2º - Fica referendado o Parecer Prévio, emitido pela Primeira Câmara de Contas Municipais, às Prestações de Contas do Executivo Municipal, concernente ao Exercício de 2012.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 01 de março de 2021.

José Edilson Maciel

PRESIDENTE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2021

                        Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo Administrativo nº 25020001/2021 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93 no Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: Inciso II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25020001/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: TELEMAR NORTE LESTA S/A; inscrita no CNPJ: 33.000.118/0001-79.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

PERÍODO DA VIGÊNCIA: de 01/03/2021 até 31/12/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO 

UNIDADE GESTORA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

FUNÇÃO: LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 31.1 - PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 31 1 2 1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.

Apodi/RN, 01 de março de 2021.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO

Portaria: 002/2021

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25020001/2021

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: TELEMAR NORTE LESTA S/A; inscrita no CNPJ: 33.000.118/0001-79, valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 01 de março de 2021.

_________________________________

ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o(a) Senhor(a) MARIA ELENILDA CARLOS MARINHO, para o Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR - PSB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 1º de março de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

Dispõe sobre a criação das frentes parlamentares da agricultura familiar, da pesca e do esporte amador no Município de Apodi – RN, respectivamente, e dá outras Providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 002/2021 – AUTORIA: A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E AGROPECUÁRIA, Aprovado na Sessão Ordinária do 26 de fevereiro de 2021, por unanimidade:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Apodi/RN decreta a criação das seguintes frentes parlamentares:

I – da agricultura familiar;

II – da pesca;

III – do esporte amador.

Parágrafo Único – As frentes parlamentares têm como objetivo promover encontros, discutir políticas públicas e afins, com o intuito de promover desenvolvimento sustentável e integrado no município de Apodi/RN.

Art. 2º - O número de participantes das frentes parlamentares obedecerão às representações politicas partidárias proporcionalmente da casa.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 25 de fevereiro de 2021.

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 

PRESIDENTE – MDB

MARCOS RAILTON DIOGENES DE ALMEIDA DIAS

VICE-PRESIDENTE - MDB

ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA

1º SECRETÁRIO – SOLIDARIEDADE

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO - PL

Estabelece medidas de prevenção da transmissão do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Apodi-RN.

O Vereador ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Apodi, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a situação de pandemia do COVID-19 que culminou na publicação da Portaria Nº 030/2021-GP-CMA, de 04 de fevereiro de 2021, o qual Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, 6/02/2021, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito das instalações da Câmara Municipal de Apodi-RN;

CONSIDERANDO as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia de COVID-19, estabelecidas pela Governadora do Rio Grande do Norte por meio do Decreto Estadual Nº 30.383, de 27 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 342, de 23 de fevereiro de 2021 da Prefeitura Municipal de Apodi;

CONSIDERANDO a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6625, que aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei Nº 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia;

CONSIDERANDO a alta taxa de ocupação dos leitos hospitalares das redes pública e privada em virtude da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de prevenção da transmissão do COVID-19;  

RESOLVE:

Art. 1º - Este Ato estabelece medidas para a prevenção de transmissão da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Apodi-RN.

Art. 2º - Fica vedado o acesso de visitantes às dependências da Câmara Municipal de Apodi-RN durante o período em que estiver vigente no Rio Grande do Norte as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia de COVID-19.  

Art. 3º - As Sessões da Câmara Municipal de Apodi-RN, serão realizadas no formato remoto ou presencial, com exclusividades com vereadores.

Art. 4º - As comissões funcionarão no formato através de vídeos conferências.      

Art. 5º - Este Ato entrará em vigor na data de sua expedição e publicação por afixação na forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Apodi-RN, 1º de março de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da EXPEDITO BEZERRA DE FREITAS NETO, CPF: 054.707.554-52 referente à Contratação de Fornecedor de almoço para alimentação dos funcionários e colaboradores em situações eventuais e extraordinárias quando houver necessidade.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, AREIA BRANCA - RN, 01 de março de 2021.

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

                        Partes: EXPEDITO BEZERRA DE FREITAS NETO, CPF: 054.707.554-52 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de Fornecedor de almoço para alimentação dos funcionários e colaboradores em situações eventuais e extraordinárias quando houver necessidade.

            Contratado.................: EXPEDITO BEZERRA DE FREITAS NETO, CPF: 054.707.554-52. Endereço na Rua Antônio Quixabeira, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão de R$ 17.180,00 (dezessete mil, cento e oitenta reais) total.    

PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2021

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

ITEN  UNIDADE Quantidade  PREÇO UNIT   PREÇO TOTAL

QUENTINHAS PRONTAS (ALMOÇO); a) Quentinha pronta, acondicionada em embalagem laminada, para ser fornecida pela empresa no local solicitado, composta de: feijão tipo 1 – arroz tipo 1 – macarrão tipo 1 – farofa – 2 tipos de carne (frango, boi, linguiça, peixe) e salada.

Serviço  460   15,00    6.900,00

SUCOS NATURAIS E POLPA (sabores: laranja, acerola, manga, caju), a serem servidos numa variedade com no mínimo dois sabores, acondicionados em recipiente de 1 LITROS, gelado.

Litros   100 8,00    800,00

BUFFET (COFFEE BREAK ESPECIAL); a) Serviços de Buffet tipo coffee break especial, incluindo salgados frios e de forno (15 unidades de cada produto por pessoa), mini pizza, galo quente, cachorro quente, frutas variadas: maçã, banana, melão e abacaxi, água mineral, refrigerantes, Sucos e café. b) Reposição dos alimentos, manutenção e serviços de limpeza permanente; c) As louças, talheres, cestas, bandejas, guardanapos, mesas, cadeiras, toalhas, etc, e equipes de empregados (metres, garçons, copeiros, cozinheiras, auxiliares de cozinha), serão de responsabilidade da CONTRATADA. O serviço de coffee break será realizado no local do evento a ser determinado pela CONTRATANTE, e deverá ter duração de até 40 minutos. Cardápio: Pão de Queijo com Patê, Brioche, Bolinho de Queijo, Coxinha, Romeu e Julieta, Risole, 02 tipo de Suco, Água Mineral e Café.

Serv  600   15,80    9.480,00

 AREIA BRANCA - RN, 01 de março de 2021.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação do Município de BARCELONA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL
DE BARCELONA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ANA CRISTINA DUARTE DO
NASCIMENTO, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: Compras de generos alimenticios para manutenção de atividades da camara municipal
Contratado.................: MARCOS FLAVIO DOS SANTOS
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a)
ANA CRISTINA DUARTE DO NASCIMENTO, PRESIDENTE.
BARCELONA - RN, 26 de Fevereiro de 2021
LEONARDO MAURICIO DE CASTRO
Comissão de Licitação
Presidente
 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação do Município de BARCELONA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL
DE BARCELONA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ANA CRISTINA DUARTE DO
NASCIMENTO, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: compra de material de limpeza para higienização ca camara municipal de Barcelona
Contratado.................: MARCOS FLAVIO DOS SANTOS
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a)
ANA CRISTINA DUARTE DO NASCIMENTO, PRESIDENTE.
BARCELONA - RN, 26 de Fevereiro de 2021
LEONARDO MAURICIO DE CASTRO
Comissão de Licitação
Presidente
 

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 007/2021

* FUNDMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE-RN

* CONTRATADO:  MATHEUS KAIO MEDEIROS PONTES

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL, COM GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN.

* VALOR MENSAL...................: R$ 1.000,00 (Hum mil reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

* VIGÊNCIA............................: 26/02/2021 a 31/12/2021

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 007/2021, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL, COM GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO PARA O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MATHEUS KAIO MEDEIROS PONTES - R$ 10.000,00.

Boa Saúde-RN, 25 de Fevereiro de 2021

DINIS RODRIGUES DO NASCIMENTO – Presidente

PORTARIA NO. 010/2021.

Dispõe sobre a nomeação do Tesoureiro, o Sr.

Douglhas Felipe da Silva.

O presidente da câmara municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1. 0 - NOMEAR, o senhor, Douglhas Felipe da Silva CPF:701.527.944-41 para o Cargo de Tesoureiro desta Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento.

Art. 2.0 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 1 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

Caiçara do Rio do Vento/RN, OI de março de 2021.

Presidente

EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 40, § 1º, Art. 41 § 2º e do Art. 42, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                      RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para compor as COMISSÕES PERMANENTES da Câmara Municipal para o ano de 2021, os seguintes Vereadores:

I – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

a) EDUARDO MANOEL DE LIMA (Partido PROS) PRESIDENTE

b) JADNA FERREIRA CELESTINO SILVA (Partido PROS) MEMBRO

c) JOSEFA ELIZA DE LIMA(Partido PROS) MEMBRO

II – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:

a) JOSEFA ELIZA DE LIMA (Partido PROS) PRESIDENTE

b) MANOEL NOBERTO DA COSTA NETO (Partido PROS) MEMBRO

c) JADNA FERREIRA CELESTINO SILVA (Partido PROS) MEMBRO

III – COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

a) MANOEL NOBERTO DA COSTA NETO (Partido PROS) -PRESIDENTE

b) FRANCISCO MEIRYANDSON RODRIGUES BRILHANTE (Partido PROS) MEMBRO

c) LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA (Partido PP) MEMBRO

IV – COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E CULTURA:

a) IBÂNIA TAVEIRA EGIDIO MONTEIRO DA COSTA (Partido PP)-PRESIDENTE

b) EDUARDO MANOEL DE LIMA (Partido PROS) MEMBRO

c) VICTOR NEVES WANDERLEY (Partido PP) MEMBRO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 24 de fevereiro de 2021.

Edmilson Moreno da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 014/2021                                                         Em, 01 de Março de 2021.

Adota novas medidas temporárias na prevenção ao contágio pelo coronavirús (COVID -19) no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, o Exmº Sr José de Azevedo Dantas, no exercício de suas atribuições previstas no Art. 25 do Regimento Interno e Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.

Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando que os dados em todo o mundo relativos ao avanço da doença comprovam que o isolamento social constitui alternativa mais adequada a ser adotada pelos governantes como política responsável de enfrentamento da COVID-19, dado seu impacto direto e significativo na curva de crescimento da pandemia, permitindo que mais vidas sejam salvas;

Considerando a necessidade atual de dar continuidade à política de isolamento social adotada no Estado e que vem se mostrando eficaz no enfrentamento da pandemia;

Considerando todas as justificativas já expostas no Decreto Estadual nº 30.383, de 26 de Fevereiro de 2021, e, ainda, no Decreto Municipal nº 009 de 25 de Fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Art 1º - RESTRINGIR até dia 30/03/2021, podendo ser revogado a qualquer momento por Ato da Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, o acesso total de 20 (vinte) pessoas as Sessões Ordinárias/Extraordinária, reuniões das Comissões e atividades administrativas, seguindo todos os protocolos exigidos em combate ao coronavirus COVID-19.

Art. 2º - ESTABELECER, que as atividades administrativas contínuas desta Casa Legislativa permanecerão no mesmo horário, seguindo todos os protocolos exigidos em combate ao coronavirus COVID-19.

Art 3º - as disposições constantes nesta Portaria poderão ser alteradas segundo a evolução epidemiológica da COVID- 19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, ou eventualmente, à nível Municipal.

Art 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Carnaúba dos Dantas/RN, 01 de Março de 2021.

_______________________________________________

JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS

Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN

Nomeia membros das comissões permanentes da

Câmara Municipal de Cerro Corá da legislatura 2021/2024,

para o Biênio 2021/2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda no uso de suas atribuições legais prevista no Artigo 18, inciso I, e Artigo 11, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cerro Corá /RN, da legislatura 2021/2024 para o Biênio 2021/2022, nos termos regimentais e observadas as representações partidárias com assento na casa, conforme nominações abaixo;

1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 

PRESIDENTE: Francisco Aldo Maciel - PSD

RELATOR: João Maria Alexandre - PROGRESSISTAS

SECRETÁRIO: Álvaro Breno de Araújo Bezerra - PSD

2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

PRESIDENTE: Francisco de Assis dos Santos - PSD

RELATOR: Vagton Luiz Silva de França - PSD

SECRETÁRIO: José Maria Gomes – PROGRESSISTAS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PRESIDENTE: Maria Claudicéia Simões de Maria - REPUBLICANOS

RELATOR: José Maria Gomes - PROGRESSISTAS

SECRETÁRIO: Felipe da Silva – PSDB

4. COMISSÃO DE TRANSPORTE, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMERCIO, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO

PRESIDENETE: João Maria Alexandre - PROGRESSISTAS

RELATOR: Álvaro Breno de Araújo Bezerra - PSD

SECRETÁRIO: Vagton Luiz Silva de França- PSD

5. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

PRESIDENTE: Maria Claudicéia Simões de Maria - REPUBLICANOS

RELATOR: Felipe da Silva - PSDB

SECRETÁRIO: Francisco de Assis dos Santos - PSD

1º SUPLENTE: José Maria Gomes - PROGRESSISTAS

2º SUPLENTE: Francisco Aldo Maciel – PSD

3º SUPLENTE: João Maria Alexandre - PROGRESSISTAS

Art. 2º - Este Projeto de Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         Câmara Municipal de Cerro Corá RN, em 25 de fevereiro de 2021.

                                         Rodolfo Guedes dos Santos

                                              Presidente - CMCC

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal, bem como devido a homologação do resultado final do Concurso Público desta Edilidade - Edital nº 001/2020 – CCC/RN, resolve convocar os candidatos classificados para apresentação/entrega de documentação necessária a nomeação e posse, nos seguintes termos:

1.   DA CONVOCAÇÃO

1.1.       A convocação e, por conseguinte, a entrega da documentação ocorrerá em entre os dias 01.03.2021 a 01.04.2021, das 08h00 às 12h00, na sede do Poder Legislativo Municipal, situado na Praça Tomaz Pereira, 11 – Bairro Centro – Cerro Cora/RN.

1.2.       Os candidatos deverão comparecer pessoalmente no local e na data indicados abaixo, para entrega da documentação listada no subitem 1.3.

1.2.1.    Somente será admitida a entrada no local de entrega de documentos dos candidatos que estiverem usando máscara de proteção, devido à pandemia da COVID-19.

1.2.2.      A documentação deverá ser entregue em envelope A4 aberto, bem como em mídia digital (CD), em formato PDF.

1.3.   Da documentação:

1.   O candidato convocado deverá apresentar original e fotocópia:

a) Carteira de identidade ou documento de identificação com foto;

b) Título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, podendo ser admitida a certidão obtida na Internet;

c)   CPF;

d) Certidão de nascimento ou casamento;

e) Cópia autenticada do certificado de escolaridade ou comprovação de inscrição no Conselho correspondente, conforme o caso;

f) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se houver;

g) Cópia de todas as páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

h) Comprovante de residência.

i) Certificado de Reservista em dia, ou Certificado de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino.

j) Certidão Negativa de Crimes da Justiça Estadual Comum (inclusive, Certidão do SEEU, exigida como complementação da Certidão Negativa de Crimes da Justiça Estadual Comum), da Justiça Federal dos locais onde residiu o candidato nos últimos cinco anos e comprovante de regularidade junto à Justiça Eleitoral;

k) Duas fotos 3x4, iguais e recentes;

l) Comprovante de conta-corrente ou específica individual para recebimento dos vencimentos em qualquer agência bancária no territorio brasileiro, não sendo admitida conta conjunta ou conta Poupança;

m) DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS;

n) DECLARAÇÃO DE BENS.

o) Atestado de Saúde Ocuoacional, expedido por Médico do Trabalho.

1.4. O candidato que não apresentar a documentação acima elencada dentro do prazo estabelecido será eliminado do Certame

2.   DOS CANDIDATOS CONVOCADOS
 

Encontra-se abaixo a relação dos candidatos convocados para a entrega da documentação referida no item 01, sendo:
 

Cerro Corá/RN, 01 de março de 2021

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá.

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Vice - Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder ao servidor RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, (Presidente) CPF: 050.222.694-30, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN – FECAMRN, para participar da Assembleia Extraordinária para Eleição da Diretoria da FECAM para o biênio 2021/2023.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e Noventa e Oito reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 26 de Fevereiro de 2021.

ÀLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA

VICE – PRESIDENTE

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Vice - Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder ao servidor JOSÉ MARIA GOMES, (Vereador) CPF: 034.258.284-44, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 27 de fevereiro de 2021, na União dos Vereadores do Rio Grande do Norte – UVERN, para participar de Assembleia Geral Ordinária.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e Noventa e Oito reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 01 de março de 2021.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS
PRESIDENTE

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Vice - Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder ao servidor RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, (Presidente) CPF: 050.222.694-30, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 27 de fevereiro de 2021, na União dos Vereadores do Rio Grande do Norte – UVERN, para participar de Assembleia Geral Ordinária.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e Noventa e Oito reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 01 de Março de 2021.

ÀLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA

VICE – PRESIDENTE

        A Comissão de Licitação do Município de CERRO-CORÁ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO-CORÁ, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 014/2021 - DI, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA DE ALARME 24 HORAS, PARA ATENTER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN,  pelo valor de R$ 2.200,00 (dois mil, duzentos reais).

        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CERRO-CORÁ - RN, 19 de Fevereiro de 2021

FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA
Comissão de Licitação
Presidente

        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) SUPERSAT SERIDO SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA SOCIEDADE U, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA DE ALARME 24 HORAS, PARA ATENTER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CERRO-CORÁ - RN, 19 de Fevereiro de 2021

 RODOLFO GUEDES DOS SANTOS
 PRESIDENTE CMCC

A Comissão de Licitação do Município de CERRO-CORÁ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA DE ALARME 24 HORAS, PARA ATENTER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

            Contratado.................: SUPERSAT SERIDO SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA SOCIEDADE U

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC.

 CERRO-CORÁ - RN, 19 de Fevereiro de 2021

FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA
Comissão de Licitação
Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIAL CORONEL EZEQUIEL

Contratada: GTNET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA ME

Processo nº 6/2021 ‑ Dispensa nº 4/2021 ‑ CPL

Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de provisão à internet da edilidade.

VALOR: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Unidade Orçamentária: 01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Coronel Ezequiel

CÂMARA MUNICIAL CORONEL EZEQUIEL, em Coronel Ezequiel, 08 de janeiro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho ‑ Presidente

Contratante

GTNET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA ME

Contrata

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Contratada: SIRLEY TELES DE MENEZES 10306044447

Processo nº 7/2021 ‑ Dispensa nº 5/2021 ‑ CPL

Objeto: Contratação de Profissional Especializado para os Serviços de Confecção de Fardamentos com bordado para Servidores Efetivos e Comissionados, de modo para atender ás Necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN.

VALOR: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Unidade Orçamentária: 01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Coronel Ezequiel

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, em Coronel Ezequiel, 18 de fevereiro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho ‑ Presidente

Contratante

SIRLEY TELES DE MENEZES 10306044447

Contrata

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Contratada: J F S DANTAS AZEVEDO COM GAS E AGUA

Processo nº 8/2021 ‑ Dispensa nº 6/2021 ‑ CPL

Objeto: Futura Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o exercício 2021, de gás GLP 13kg e água mineral 20 litros, para consumo interno nas atribuições da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN.

VALOR: R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais).

Unidade Orçamentária: 01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Coronel Ezequiel

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, em Coronel Ezequiel, 08 de fevereiro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho ‑ Presidente

Contratante

J F S DANTAS AZEVEDO COM GAS E AGUA

Contrata

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Contratada: JOSE GEORGE DE LIMA VAREJISTA ME

Processo nº 9/2021 ‑ Dispensa nº 7/2021 ‑ CPL

Objeto: Futura Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício de 2021, de Produtos para copa, cozinha, produtos de higiene e limpeza, de modo atender as necessidades da câmara municipal de coronel Ezequiel/RN, conforme tabela abaixo.

VALOR: R$ 9.839,25 (nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos).

Unidade Orçamentária: 01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Coronel Ezequiel

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, em Coronel Ezequiel, 18 de janeiro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho ‑ Presidente

Contratante

JOSE GEORGE DE LIMA VAREJISTA ME

Contrata

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Contratada: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA

Processo nº 11/2021 ‑ Dispensa nº 9/2021 ‑ CPL

Objeto: Aquisição de equipamentos eletrônicos Câmeras de Vídeo Full HD com DVR 8 Canais para Monitoramento em Circuito Fechado.

VALOR: R$ 4.052,50 (quatro mil e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).

Unidade Orçamentária: 01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Ação: 1001 ‑ REFORMA DO PRÉDIO E REEQUIPAMENTO DA CÂMARA

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 4.4.90.52 ‑ EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Coronel Ezequiel

Unidade Orçamentária: 01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Coronel Ezequiel

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, em Coronel Ezequiel, 01 de março de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho ‑ Presidente

Contratante

JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA

Contrata

PORTARIA Nº. 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL – RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel – RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias ao funcionário Jessica Dantas de Mendonça, ocupante do cargo efetivo de Advogada, desta Câmara Municipal, referente às férias normais, anuais, relativas ao período de aquisição compreendido de 01/03/2019 a 01/03/2020, a ser gozada no período de 01/03/2021 a 30/03/2021, retornando ao trabalho dia 31/03/2021.

Art. 2º - Autorizo o pagamento correspondente a 1/3 (um terço) de salário férias do salário base mensal percebido pelo funcionário até o dia 21/03/2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir da presente data, 01 de março do corrente ano.

Registre,

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, 01 de março de 2021.

______________________________________________

José Galdino de Oliveira Filho

(Presidente)

PROCESSO: 12/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Profissional especializado para prestação de serviços em confecção de galeria dos vereadores e quadro do presidente atual de modo Atender as Necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                   O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 24 de fevereiro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho   

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA  para a Contratação de Profissional especializado para prestação de serviços em confecção de galeria dos vereadores e quadro do presidente atual de modo Atender as Necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no valor global de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 26 de fevereiro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – contato@cruzeta.rn.leg.br

Processo nº 36/2021

PORTARIA Nº 17/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que preceitua o Art. 28, incisos I, alíneas “a” e “k” c/c IV, alínea “e”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO os atuais fatos públicos e notórios acerca do agravamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas administrativas no intuito de minimizar a possibilidade de transmissão do Coronavírus (COVID-19) no ambiente de trabalho, bem como resguardar as situações de urgência necessárias às atividades legislativas;

RESOLVE:

Art. 1º - A partir de 02 de março do corrente ano de 2021 e, por prazo indeterminado, nas sessões a serem realizadas na Câmara Municipal de Cruzeta/RN, só será permitida a presença dos vereadores, servidores do Poder Legislativo e/ou pessoas convocadas oficialmente para prestarem informações ou esclarecimentos acerca da atividade legislativa.

Parágrafo único. As sessões continuarão sendo transmitidas pela página oficial da Câmara Municipal de Cruzeta/RN na rede social facebook, qual seja: Câmara Municipal de Cruzeta.

Art. 2º - Suspender, por prazo indeterminado, o atendimento ao público na Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Parágrafo único. Durante o período de suspensão do atendimento ao público, os serviços e informações poderão ser solicitados pelo correio eletrônico camaracruzeta@yahoo.com.br e/ou telefone (84) 3473-2358.

Art. 3º - Continuam vigentes todas as medidas de prevenção e segurança do trabalho no tocante ao enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme determinado pelas autoridades sanitárias, sendo obrigatório a utilização de máscaras na Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 1 de março de 2021.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

Doutor Severiano/RN em 01 de março de 2021.

Concede diária.

                   A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder ao Servidor da Câmara Municipal, Wilson Abrantes de Lima, 01 (uma) diária a título de ressarcimento, pôr o mesmo ter estado na cidade de Natal/RN no dia 26 de fevereiro do ano em curso, no ITEP – Instituto Técnico Científico de Perícia, a serviço da Câmara Municipal, participando de reunião e pegando material do convênio para emissão de documento de identidade.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 01 de março de 2021.

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 006/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense, RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Diretora de Plenário, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 26 de fevereiro de 2021, a fim de comprar material de expediente junto à PAPYRUS – LIVRARIA E PAPELARIA (CNPJ: 21.882.843/0001-39), material este a ser usado na manutenção dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Florânia, durante o Exercício de 2021.

Art. 2º – Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme Lei Municipal Nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 26 de fevereiro de 2021.

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE

PORTARIA N° 012/2021 – CMF/RN.

ESTABELECE MEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL NO MÊS DE MARÇO DE 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA-RN, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e, ainda, com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual Nº 30.383 de 26/02/2021, que adotou medidas mais restritivas com vistas a controlar a epidemia da COVID-19 no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que, de acordo com o portal Regula RN, o qual monitora a situação de leitos em tempo real, até o meio dia da última sexta-feira (26), a taxa de ocupação no RN era de 86,8% (oitenta e seis vírgula oito por cento);

CONSIDERANDO o crescimento rápido e iminente do número de casos da doença não apenas em nosso Estado, como também em todo o país, inclusive com a circulação de novas variantes (cepas) do coronavírus no Rio Grande do Norte, situação que colocou em alerta a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN);

CONSIDERANDO a relevância da adoção de medidas preventivas que visem minimizar a propagação da infecção em tela, preservando, desse modo, a saúde dos vereadores, servidores e população em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir, na medida do possível, uma prestação legislativa célere e efetiva, assim como de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que as atividades legislativas e administrativas desta Casa implicam em um alto fluxo de pessoas desta e outras localidades nas dependências do prédio desta instituição, O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, RESOLVE:

Art. 1º. PROSSEGUIR com as Sessões Ordinárias realizadas às terças-feiras, prioritariamente no horário matutino, observando as recomendações do Ministério da Saúde sobre o distanciamento adequado entre as pessoas e o uso obrigatório de máscaras, além da higienização constante das mãos e dos equipamentos (microfones, bancadas, etc) do plenário com álcool 70º.

§ 1º. Os vereadores que façam parte do grupo de risco suscetível ao Covid-19, bem como os funcionários, poderão ser dispensados de participarem das sessões, desde que apresentem atestados que comprovem suas comorbidades e/ou vulnerabilidades.

§ 2º. Durante os dias de sessões a entrada e permanência do público nas dependências da Câmara Municipal, inclusive no Plenário, ficam PROIBIDAS, sendo permitida somente a entrada e livre circulação dos servidores e dos vereadores no período de 01/03/2021 a 31/03/2021, com possibilidade de prorrogação, caso necessário e conveniente.

§ 3º. Permanecem SUSPENSAS, no mesmo período, as demais atividades coletivas agendadas na Câmara Municipal de Florânia/RN, em especial, Audiências Públicas e Solenidades, sendo permitida apenas a realização de eventos com número limitado de pessoas, desde que expressamente autorizados pelo Presidente desta Casa.

§ 4º. Mediante a possibilidade de, durante este mês, ser RETOMADO o Projeto Câmara Cidadã (que trata da emissão de RG’s), ficará a cargo da Direção desta Casa estabelecer as medidas a serem adotadas com o intuito de garantir um ambiente seguro tanto para os servidores quanto para a população, de forma que esse atendimento aconteça através de dia e horário marcados, destinando espaço para somente uma pessoa por vez, ficando um (a) servidor (a) encarregado (a) de disponibilizar o meio para contato (preferencialmente WhatsApp), com vistas a proceder com tal agendamento.

Art. 2º. MANTER em vigor o regime de escala para os servidores desta Casa Legislativa, assegurada uma quantidade mínima de funcionários por dia para a prestação das atividades essenciais, estabelecendo horário de funcionamento do expediente entre 08h às 12h, de segunda a sexta-feira, excetuando o horário de expediente na terça-feira, que em virtude da realização da Sessão Ordinária, poderá se estender até depois das 12hs.

Art. 3º. ESTABELECER a obrigatoriedade do uso de máscaras dentro das dependências da Câmara Municipal e que, por ocasião da identificação e admissão do ingresso de pessoas no prédio, elas deverão ser orientadas a proceder à higienização das mãos com álcool 70º, bem como a manter distância prudencial das outras pessoas no recinto, a fim de garantir um ambiente seguro para todos

Art. 4º. DETERMINAR à Assessoria de Comunicação que sejam tomadas providências necessárias com o objetivo de dar ampla divulgação às medidas constantes desta portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 01 de março de 2021.

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Município de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 014/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e produtos de higienização para entrega parcelada, destinado a  manutenção das atividades Legislativo Municipal de  Janduís/RN, no decorrer do exercício de 2021, para qual solicitamos as  providências necessárias,  pelo valor de R$ 7.606,10 (sete mil, seiscentos e seis reais e dez centavos).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

JANDUIS - RN, 26 de Fevereiro de 2021

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) S L B DA SILVA MEIRA – ME, CNPJ: 09.507.651/0001-47, referente à Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e produtos de higienização para entrega parcelada, destinado a  manutenção das atividades Legislativo Municipal de Janduís/RN, no decorrer do exercício de 2021, para qual solicitamos as providências necessárias.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 JANDUIS - RN, 26 de Fevereiro de 2021

 ARTHUR BARBOSA DE LIMA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e produtos de higienização para entrega parcelada, destinado a manutenção das atividades Legislativo Municipal de Janduís/RN, no decorrer do exercício de 2021, para qual solicitamos as  providências necessárias

            Contratado.................: S L B DA SILVA MEIRA – ME, CNPJ: 09.507.651/0001-47

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Vereador - Presidente.

 JANDUIS - RN, 01 de Março de 2021

 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210010      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS

CONTRATADA(O).....: S L B DA SILVA MEIRA – ME, CNPJ: 09.507.651/0001-47

OBJETO......................: Aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e produtos de higienização para entrega parcelada, destinado a manutenção das atividades Legislativo Municipal de Janduís/RN, no decorrer do exercício de 2021, para qual solicitamos as providências necessárias

VALOR TOTAL................: R$ 7.606,10 (sete mil, seiscentos e seis reais e dez centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 3.338,40,  Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 4.267,70

VIGÊNCIA...................: 01 de Março de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 01 de Março de 2021

CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ - RN

RUA DA MATRIZ, Nº 10 -  CNPJ: 04.214.216.0001/00

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 010/2021

Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores, dirigentes, assessores e servidores da Câmara Municipal de Jundiá/ RN e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Orgânica do Município e artigo 15, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e,

CONSIDERANDO que há necessidade dos vereadores, dirigentes, assessores e servidores se deslocarem a outros Municípios e ao Distrito Federal para tratarem de assuntos de interesse do legislativo municipal;

CONSIDERANDO que a “diária” é a forma de indenização cabível para pagamentos de despesas durante os eventuais deslocamentos em geral, com alimentação e estadia,

RESOLVE:

Art. 1º. O vereador, dirigente, assessor ou servidor que se afastar de seu serviço habitual, prestado na circunscrição, terá direito a percepção de diária, para cobertura de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, conforme os valores constantes na Tabela I a seguir estabelecida:

TABELA I

CARGOS                                        VALORES EM REAIS

Vereadores                                     R$ 400,00

Assessores e Servidores                        R$ 200,00

Parágrafo único – Os assessores, técnicos e outros contratados pela Câmara Municipal de Jundiá/RN terão direito a perceber diárias sempre que, a serviço do Poder Legislativo Municipal, se deslocarem para outros centros urbanos, conforme os valores constantes no Tabela acima, desta Portaria.

Art. 2º. Quando o deslocamento ocorrer para Município em outro Estado da Federação ou para o Distrito Federal os valores constantes na Tabela I inserida no Art. 1º. da presente Portaria serão concedidas em valores acrescidos de 50% (cinquenta por cento).

Art. 3º. A concessão efetivar-se-á por dia de afastamento, salvo quando este não exigir pernoite fora da sede, hipótese em que lhe será devido metade de seu respectivo valor.

Art. 4º. O pagamento da diária será efetivado integral e antecedentemente, salvo quando:

I- Presente situação emergencial que autorize seu processamento no período do afastamento;

II- O afastamento abranger lapso temporal superior a 15 (quinze) dias, hipótese em que o pagamento se dará de forma parcelada;

Art. 5º. Para a concessão da diária, por ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jundiá/RN, a Portaria concessiva deverá conter os seguintes elementos:

I- Nome, cargo ou função do vereador ou servidor beneficiado;

II- Exposição da missão ou serviço a ser executado;

III- lapso temporal provável de afastamento;

IV- Valor unitário, quantidade de diárias e valor total a ser pago;

Art. 6º. O ato concessivo de diária deverá observar o exercício orçamentário vigorante e a disponibilidade financeira correspondente ao elemento de despesa próprio.

Art. 7º. O vereador ou servidor que receber diárias e não se afastar efetivamente por qualquer motivo, terá que devolvê-las integralmente, ou, no caso de retornar em prazo menor do que o previsto, restituir o seu excesso, tudo no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 8º. Os valores estabelecidos na Tabela I, do art. 1º. da presente Portaria, poderão ser revisados anualmente.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 24 de fevereiro de 2021.

JOEL DIKSON DE LIMA NOGUEIRA

Presidente da Câmara

LUCIVALDO NASCIMENTO DE LIMA

Vice-presidente

RANIERE PAULINO DE SOUZA

Primeiro secretário

JOSEFA SANTANA MARCELINO DA SILVA

Segundo secretário

CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ - RN

CNPJ: 04.214.216.0001/00

Rua da Matriz Nº 10

HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO:

Eleição para mesa diretora Biênio 2023-2024 realizada em 26/02/2021 as 16h.

Cerificamos que após realização da eleição para a mesa diretora referente ao biênio 2023-2024 (registrado em ata e transmitido pelas redes sociais), foram obtidos os seguintes resultados:

Para o cargo de Presidente: eleito o Vereador Joel Dikson de Lima Nogueira (07 votos)

Para o cargo de Vice-Presidente: eleito o Vereador Lucivaldo Nascimento de Lima (07 votos)

Para o cargo de Primeiro Secretário: eleito o Vereador Raniere Paulino de Saouza (07 votos)

Para o cargo de Segundo Secretário: eleita a Vereadora Josefa Santana Marcelino da Silva (07 votos)

Sala das sessões da Câmara Municipal de Jundiá - 26/02/2021.

Talita Maria Paulo da Silva - Diretora Administrativa

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PALÁCIO DEOCLÉCIO FELINTO DA SILVA

CNPJ: 08.712.267/0001-13

Rua Santo Antônio, SN, CEP: 59244-000, Lagoa de Pedras/RN

PORTARIA Nº 12/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

“Faz nomeação de Fiscal e Gestor dos contratos celebrados perante a Administração Pública Municipal durante o exercício 2021”

A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Servidora: Maria Andreia Silva de Oliveira, portadora do documento de identidade nº 003.407.344, SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 702.402.854-84, para exercer a função de fiscal e gestora dos contratos celebrados entre a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras e terceiros, durante exercício corrente.

Art. 2º - As principais atribuições e/ou funções do fiscal/gestor dos contratos celebrados são:

I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras;

II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

III -       Acompanhar, fiscalizar e testar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas (permitida o acompanhamento de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição.);

IV – Indicar eventuais glosas de faturas.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua aplicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Lagoa de Pedras – RN, 22 de fevereiro de 2021.

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 013/2021,                   em 01 de Março de 2021.

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas Na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

          R ES O L V E:

      Nomear a partir do dia 01 de março de 2021, MARIA EDVIRGÊNS CÂNDIDO GALVÃO no cargo comissionado de DIRETOR-COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS E DE APOIO –CC-3 da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

            Cientifique-se.

            Publique-se.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA Nº 014/2021,          em 01 de Março de 2021.

             O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas Na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

                R ES O L V E:

            Nomear a partir do dia 01 de março de 2021, MARIA MARLUCE FELIX no cargo comissionado de DIRETOR DE RECEPÇÃO–CC-3 da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

            Cientifique-se.

            Publique-se.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES-RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR o Sr. JOSÉ MARQUES FERNANDES, inscrito no CPF: 429.198.514-20, no cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Lajes/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrario.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Lajes-RN 01 de Março de 2021

                                Francisco Gilmar Gomes

                                            Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93.

CONTRATADO(A):  SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS – CPF: 056.634.114-02

Valor Global: R$ 1.350,00 (Hum mil, trezentos e cinqüenta reais).

Vigência do Contrato: 02/03/2021 31/03/2021

OBJETIVO: Contratação de profissional especializado para serviço na elaboração de laudo técnico de avaliação mensal para uso de um imóvel composto de hall de entrada, sala para escritório, sala para arquivo, almoxarifado e BWC, localizado na Rua Martins Ferreira, nº 220 – Centro – Macau/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PF.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 02 de março de 2021.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. CONTRATADA: Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal – CDL Natal, CNPJ nº 08.343.675/0001-45, localizada na Rua Ceará Mirim, nº 322, Bairro Tirol, Natal/RN - OBJETO: Aquisição de Certificado Digital e-CNPJ para esta câmara municipal. – VALOR GLOGAL: R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais). TIPO: Menor Preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre. DATA: 22/02/2021.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 008/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP.08/2021

PROCESSO Nº. 0.060366155

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 24, Inciso II, Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: SALES ANTONIO SANTOS DE ANDRADE CNPJ: 24.922.914/0001-78, com o valor global de 15.500,00 (QUINZE MIL E QUINHENTOS REAIS), referente ao objeto solicitado por esta Câmara para Serviço de sanitização a base de desinfetante de Amônia Quaternária, com duas C10, indicado para desinfecção e higienização de paredes, pisos, estofados, cortinas, etc. Com alta efetivação no combate de bactérias, fungos e vírus, apresentados na cotação de preço.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação acostada nos autos deste processo determina que se proceda a publicação deste devido Termo.

Mossoró- RN, 01 de março de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró 

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública prorrogado pelo DECRETO Nº 30.354, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da pandemia provocada pelo coronavírus, COVID-19;

CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte de 22 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a Resolução 08/2020 e 09/2020 que dispõem sobre o sistema de deliberação remota e a regulamentação das Sessões Ordinárias Remotas,

A PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Mossoró RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas todas as atividades presenciais da Câmara Municipal de Mossoró a partir do dia 01 de março de 2021, inclusive as sessões ordinárias e demais atividades programadas.

Art. 2º Durante a suspensão das atividades, a Câmara Municipal de Mossoró dará ampla publicidade sobre os procedimentos administrativos e legislativos a serem adotados, sendo realizados treinamentos do sistema virtual pelo Setor de Tecnologia de Informação.

Parágrafo único: Será realizado treinamento no dia 04 de março de 2021, via sistema remoto, às 09h, com assessores e Vereadores para esclarecimentos e adaptações necessárias. Todas as informações serão divulgadas via e-mail institucional.

Art. 3º Serão retomadas as Sessões Ordinárias por meio do Sistema de Deliberação Remota, conforme dispõem as Resoluções 08/2020 e 09/2020, a partir do dia 09 de março de 2021 e até enquanto perdurar a necessidade, considerando o estado de calamidade pública em razão do COVID-19.

Art 4º Serão retomadas as atividades das Comissões Temáticas Permanentes por meio do Sistema de Deliberação Remota, conforme dispõem as Resoluções 08/2020 e 09/2020, a partir do dia 09 de março de 2021 e até enquanto perdurar a necessidade, considerando o estado de calamidade pública em razão do COVID-19.

Parágrafo único: As atividades das Comissões Permanentes serão desenvolvidas de forma totalmente remota.

Art 5º Todas as atividades administrativas da Câmara deverão ser desenvolvidas remotamente, ressalvadas as atividades que necessariamente precisem ser desenvolvidas na sede da Câmara Municipal de Mossoró.

Art 6º A Presidência desta Câmara Municipal de Mossoró, bem como a Diretoria Geral, podem convocar servidores e funcionários para desenvolvimento de atividades presenciais, a depender da necessidade.

Art. 7º A Presidência da Câmara Municipal de Mossoró expedirá os atos necessários para o desenvolvimento das atividades remotas e retorno das atividades presenciais, quando for o caso.

Art. 8º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

MOSSORÓ, 01 DE MARÇO DE 2021

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

LAWRENCE AMORIM

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora JACKQUELYNE REGINALDO QUEIROZ FERNANDES, do cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA DE GABINETE, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 01 de março de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor ABMAEL DE SÁ LINHARES, para ocupar o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA DE GABINETE, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 01 de março de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora JACKQUELYNE REGINALDO QUEIROZ FERNANDES, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, a ser lotada no Gabinete do Vereador LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO.

Art. 2º - À Servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 01 de março de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO, a necessidade da Prestação dos serviços de manutenção/ atualização do Site e Redes Sociais da Câmara Municipal de Parelhas/RN, para conferir Publicidade aos Atos Públicos do Poder Legislativo; 

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93, e Decreto Federal 9.412/2018:

 “Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II.   Para outros serviços e compras de valor 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 R E S O L V E: 

Art. 1º - RATIFICAR a Dispensa de Licitação para contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção/atualização do Site e Redes Sociais da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de Fevereiro/2021 a Dezembro/2021, no valor estimado de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais);

 Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa COMUNICADORES PÓDIO, CNPJ nº 28.051.733/0001-74, na Rua Ageu de Castro, 149, Centro, Parelhas/RN. 

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 26 de Fevereiro de 2021.  

Alyson Wagner de Oliveira

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 015/2021

FORMA: Procedimento de Dispensa de Licitação.

OBJETO: Contratação de Empresa para prestação de serviços de manutenção/ atualização do Site e Redes Sociais da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no período de Fevereiro/2021 a Dezembro/2021.

CONTRATADO: Comunicadores Pódio – ME, CNPJ nº 28.051.733/0001-74.

VALOR ESTIMADO: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas/RN, 01 de Março de 2021.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

JULLIANE GRASIELLE DE SOUZA LOPES.

                    PRESIDENTE

PORTARIA N.º 012/2021

                     O SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário... : Brunno Érico Teodoro Ferreira.

CPF... : 068.221.614 - 30

Matrícula... : 10-2

Quantidade... : Uma (01)

Valor R$... : 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais)

Destino... : Natal/RN.

Assunto... : Participar da assembleia extraordinária para eleição da Diretoria da FECAM biênio 2021/2023.

Período... : 26 de Fevereiro de 2021.

Lotação... : Presidência da Câmara Municipal

Função... : Presidente

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor nesta data.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 24 de Fevereiro de 2021.

Jussier Carlos de Souza

- Segundo Secretário -

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências CNPJ nº 08.587.396/0001-27.

CONTRATADO: JOSILENE AUGUSTA MARTINS DOS SANTOS, CNPJ Nº 05.872.856/0001-70

OBJETO: Contratação de empresa(s) para fornecimento de gêneros alimentícios, destinados a manutenção da Câmara Municipal de Pendências/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.733,50 (dissésseis mil, setecentos e trinta três reais e cinquenta centavos).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 01/03/2021. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57, Presidente da Câmara Municipal.

Pendencias/RN, 01/03/2021.

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

CPF nº 072.270.914-57

Presidente da Câmara Municipal

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências CNPJ nº 08.587.396/0001-27.

CONTRATADO: JOSILENE AUGUSTA MARTINS DOS SANTOS, CNPJ Nº 05.872.856/0001-70

OBJETO: Contratação de empresa(s) para fornecimento de material de limpeza e higiene, destinados a manutenção da Câmara Municipal de Pendências/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.253,60 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 01/03/2021. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57, Presidente da Câmara Municipal.

Pendencias/RN, 01/03/2021.

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

CPF nº 072.270.914-57

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução.

RESOLVE:

Art.  1º -  NOMEAR para compor as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Portalegre, na condição de Presidente, Vice-Presidente e Membro, Os Ilustríssimos Senhores Vereadores:

I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

1. Presidente: Vereador(a) – Afrânio Gurgel de Lucena
2. Vice-Presidente: Vereador(a) – José Adalberto Nunes Rêgo
3. Membro: Vereador(a) – Ubiraci Ferreira Gomes

II – Comissão de Finanças e Orçamento:

1. Presidente: Vereador(a) – José Edson de Paiva
2. Vice-Presidente: Vereador(a) – Antônio Assis Holanda Freitas
3. Membro: Vereador(a) – Cícero Adalberto Marques Viana

III – Comissão de Obras e Serviços Públicos:

1. Presidente: Vereador(a) – José Adalberto Nunes Rêgo
2. Vice-Presidente: Vereador(a)- Maria Auxiliadora Beserra Lucena Sá
3. Membro: Vereador(a) – Antônio Assis Holanda Freitas

IV – Comissão de Educação, Saúde e Assistência:

1. Presidente: Vereador(a)- Cícero Adalberto Marques Viana
2. Vice-Presidente: Vereador(a)- Paulo Andreaso de Lucena
3. Membro: Vereador(a) – Maria Auxiliadora Beserra Lucena Sá

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 26 de fevereiro de 2021.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA NOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FOTOS EMOLDURADAS DE GALERIA DE VEREADORES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA J. A. EMPREENDIMENTOS- CNPJ 24.542.255/0001-44, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA NOS SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FOTOS EMOLDURADAS DE GALERIA DE VEREADORES. COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 01 de março de 2021.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: J. A. EMPREENDIMENTOS- CNPJ 24.542.255/0001-44

OBJETO: Contratação de Empresa Especializa nos Serviços de Confecção de Fotos Emolduradas de Galeria de Vereadores.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 3.310,00 (três mil e trezentos e dez reais)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 01 de março de 2021.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

PORTARIA Nº 008/2021-GAPRE

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO, pois, o art. 10°, XVI, da Lei Orgânica Municipal de Rodolfo Fernandes;

CONSIDERANDO, ainda, o art.7°, XVII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO, por fim, a inteligência na lei 142/92 – Regime Jurídico dos Servidores Público Municipal, especificamente na dicção dos arts. 77 e 78 e 79, levando em consideração que a Lei Municipal de nº 574, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, encontra-se em vacatio legis; 

R E S O L V E:

Art.1º - Concede 30 (trinta) dias de férias a servidora JOSÉ ALCIVAN GUEGEL DE BESSA, inscrito no CPF sob o nº 429.367.644-91, ocupante do cargo de Aux. De secretário, do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes.

Parágrafo Único: As férias referem-se ao período de aquisição de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, que será gozada no período de 02 de março de 2021 à 31 de março de 2021, voltando as atividades normais no dia 01 de abril de 2021

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 01 de março  de 2021.

Minervânio Menezes Oliveira

Presidente

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra.

DECRETO n°. 002/ 2021

Buscando seguir e se adequar as medidas recomendadas aos municípios pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto Estadual 30.379/21, a Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, dispõe de novas medidas temporárias de prevenção, combate e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores De Rodolfo Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o agravamento da pandemia do novo coronavírus, o aumento do número de internações e mortes no Brasil durante este ano de 2021, inclusive no Estado do RN;

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de resguardar a saúdes dos servidores e membros desta casa de leis;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que estabeleceu medidas de emergência de saúde pública para o enfrentamento do novo coronavÍrus (COVID-19), de importância internacional;

Considerando os termos do Decreto Estadual n° 30.379, de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando o decreto municipal n° 003, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe de recomendações sanitárias de diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo Coronavírus no Município de Rodolfo Fernandes/RN;

 D E C R E T A:

Art. 1º - ficará suspenso o acesso ao público externo durante os trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes pelo período de três sessões legislativas:

I - As sessões plenárias serão realizadas, exclusivamente, com a presença dos excelentíssimos vereadores e vereadoras e respectivos servidores deste parlamento;

II - Durante o período de suspensão, ficará restrito o acesso ao público nas instalações desta casa de leis, exceto aos servidores e membros do legislativo;

III - durante o período de suspensão, ficará reservado o acesso presencial dos membros e servidores do poder Executivo Municipal;

Art. 2º - durante o período suspenso, o atendimento presencial ao público externo:

I – Poderá ser realizado de forma excepcional, quando for devidamente justificado e previamente agendado por meio de telefone e/ou e-mail;

II – O atendimento será prestado, preferencialmente, por meio eletrônico e/ou telefônico.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo prazo de três sessões legislativas, a iniciar-se em 01 de março de 2021.

Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Rodolfo Fernandes/RN, em 01 de março de 2021.

Minervanio Menezes Oliveira

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTANA DO SERIDÓ RN

AVISO DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Seridó/RN, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de apoio, vem tornar pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 001-2021 – CMSS, tendo como objeto o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTANA DO SERIDÓ-RN, que se realizará no dia 12/03/2021 às 08:00 h na sede da referida Casa Legislativa. O edital, encontra-se a disposição dos interessados na sede da Câmara Municipal ou através do e-mail: cmsserido@hotmail.com  . A Comissão.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2021

PROCESSO Nº 019/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santo Antônio/N

CNPJ: 08.539.819/0001-33

CONTRATADO: IRIS MIRIA DE OLIVEIRA GAMA 09040396418

CNPJ: 35.353.029/0001-31

OBJETO: Gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários e produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal.

VALOR GLOBAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento da Câmara Municipal de Santo Antônio.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO; FUNÇÃO: 01 Legislativa; SUB-FUNÇÃO: 03 Ação Legislativa; AÇÃO: 2001 Manutenção Atividade do Poder Legislativo; NATUREZA: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 10010000 Recursos Ordinários; REGIÃO: 0001 Santo Antônio.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II da Lei 8.666/93.

Santo Antônio/RN, 05 de fevereiro de 2021.

Luiz Nogueira de Lima Júnior

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 007/2021

PROCESSO Nº 020/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santo Antônio/N

CNPJ: 08.539.819/0001-33

CONTRATADO: FC SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

CNPJ: 33.708.133/0001-76

OBJETO: Serviços de assessoria técnica profissional no apoio administrativo, com acompanhamento, levantamento, análise e organização da documentação de despesas, junto a comissão permanente de licitação (CPL) e contratos administrativos da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento da Câmara Municipal de Santo Antônio.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO; FUNÇÃO: 01 Legislativa; SUB-FUNÇÃO: 03 Ação Legislativa; AÇÃO: 2001 Manutenção Atividade do Poder Legislativo; NATUREZA: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 10010000 Recursos Ordinários; REGIÃO: 0001 Santo Antônio.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II da Lei 8.666/93.

Santo Antônio/RN, 08 de fevereiro de 2021.

Luiz Nogueira de Lima Júnior

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO Nº 005 DE 01 DE MARÇO DE 2021

AOS ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN.

Senhores(as) Vereadores(as),

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso I, do Art. 47 do Regimento Interno, CONVOCA os senhores Vereadores para Sessão Legislativa de Julgamento a realizar-se no dia 03 de março de 2021, às 18hs e 30ms, no Plenário desta Casa Legislativa. Destinada a debater e votar o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao Relatório Anual de 2013 - Processo n°006145/2014-TC.

Registre-se,

Publique-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 01 de março de 2021.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 010/2021 – Dispensa de Licitação nº 006/2021.

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento do art. 24, II da lei 8.666/93, autorizo a contratação junto a empresa MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.528.705/0001-98, com sede na Rua José Permínio, nº 156, Bairro Centro, São João do Sabugi/RN, CEP- 59.310-000.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhados nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi/RN, 25 de fevereiro de 2021.

________________________________________

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 010/2021. Dispensa de Licitação nº 006/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade da aquisição de gêneros alimentícios, água, material de limpeza e utensílios domésticos, destinado à Câmara Municipal.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

CONSIDERANDO que a administração após pesquisa mercadológica optou pela realização de dispensa de licitação com tipo menor preço global.

CONSIDERANDO ainda que o fornecedor goza de idoneidade moral perante a administração pública bem como os preços estão de acordo com o praticado no mercado.

CONSIDERANDO que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que a empresa MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, atendem a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, ditas empresas aptas a contratar com a Administração Pública Municipal.

AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação de pessoa jurídica tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, água, material de limpeza e utensílios domésticos, destinado a Câmara Municipal, no valor R$ 15.193,09 (Quinze mil, cento e noventa e três reais e nove centavos), junto a empresa MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.528.705/0001-98, com sede na Rua José Permínio, nº 156, Bairro Centro, São João do Sabugi/RN, CEP- 59.310-000.

São João do Sabugi/RN, 25 de fevereiro de 2021.

________________________________________________

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO

Processo nº 010/2021 – Dispensa de Licitação nº 006/2021

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, água, material de limpeza e utensílios domésticos, destinado à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.528.705/0001-98, com sede na Rua José Permínio, nº 156, Bairro Centro, São João do Sabugi/RN, CEP- 59.310-000 no valor de 15.193,09 (Quinze mil, cento e noventa e três reais e nove centavos).

São João do Sabugi/RN, 25 de fevereiro de 2021.

________________________________________

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 059/2021

Adota novas medidas temporárias na prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 22 da Lei Orgânica Municipal e pelos artigos 73 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO todas as justificativas já expostas no Decreto Estadual nº 30.379, de 19 de fevereiro de 2021, e, ainda, no Decreto Municipal nº 008, de 24 de fevereiro de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de aumento das medidas restritivas ao enfrentamento e redução dos riscos de disseminação e contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), mantendo o funcionamento apenas dos serviços internos e externos indispensáveis da Câmara Municipal, restringindo as atividades presenciais;

RESOLVE:

Art. 1º. As sessões da Câmara Municipal passarão a ser realizadas de modo remoto (virtual), com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (chamadas de vídeo ou por aplicativos como Whatsapp, Skype, Zoom, Google Meet, dentre outros), devendo a tecnologia a ser utilizada durante a realização das sessões não presenciais ser informada, previamente, aos parlamentares.

Parágrafo único. As reuniões das comissões também deverão ser realizadas de modo remoto (virtual).  

Art. 2º. Durante as sessões virtuais, fica facultada a presença física dos membros da Mesa Diretora e dos funcionários indispensáveis ao funcionamento das sessões.

 Art. 3º. Será permitido o acesso à galeria durante as sessões, limitado a 30% (trinta por cento) da sua capacidade.

Art. 4º. Ficam suspensos os eventos com público externo no âmbito da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, como audiências públicas, seminários, reuniões, entre outros.

Art. 5º. Fica suspenso o atendimento presencial ao público externo, devendo o atendimento ser feito, exclusivamente, por meio eletrônico (e-mail oficial da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN) ou telefônico, com prazo para resposta de até 72 (setenta e duas) horas, podendo, em casos excepcionais, devidamente justificados e aceitos pela Presidência, ser autorizado o atendimento presencial.

Art. 6º. O horário do expediente interno para as atividades administrativas essenciais desta Casa Legislativa será, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas, devendo, no controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal, ser feita referência a esta Portaria.

Parágrafo único. Fica facultada a realização de atividades administrativas essenciais por meio remoto, devendo ser aposta essa informação no controle de frequência.   

Art. 7º. Fica mantido o funcionamento dos gabinetes dos vereadores, vedado o atendimento ao público externo.

Art. 8º. O acesso de parlamentares e funcionários, bem como de qualquer pessoa autorizada, excepcionalmente, a adentrar nas dependências da Câmara Municipal será controlado, com o uso obrigatório de máscara, medição de temperatura, higienização das mãos com álcool 70%, em gel ou liquido, disponibilizado pela Câmara Municipal, e distanciamento social, sendo vedada qualquer aglomeração de pessoas dentro das dependências da Câmara Municipal.

Art. 9º. As disposições constantes nesta Portaria poderão ser alteradas segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte ou, eventualmente, à nível municipal.

 Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            São José de Mipibu/RN, 01 de março de 2021.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

PORTARIA Nº 060/2021

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

                       Art. 1° - Exonerar o Senhor MADSON FELIPE DA SILVA EUGÊNIO, Carteira de Identidade nº 002.615.498 SSP/RN e CPF nº 085.709.014-58, do cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            São José de Mipibu/RN, 01 de março de 2021.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

PORTARIA Nº 061/2021

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Carla Simone Gomes de Lima, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

                       Art. 1° - Nomear a Senhora BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, Carteira de Identidade nº 002.563.113 SSP/RN e CPF nº 103.155.104-20, para exercer o cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            São José de Mipibu/RN, 01 de março de 2021.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

N° 26020001/2021

                        A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr. (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada em tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventario patrimonial.

            Contratado.................: AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICOS EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90

    Valor.................: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr. (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 01 de março de 2021

 EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

N° 26020001/2021

                        A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr. (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada em tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventario patrimonial.

            Contratado.................: AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PUBLICOS EIRELI, CNPJ: 31.974.334/0001-90

    Valor.................: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr. (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 01 de março de 2021

 EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS VEICULAR, DESTINADO A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DO VEÍCULO TIPO DOBLO DE PLACA QGG-0672, PERTENCENTE AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN..

VALOR GLOBAL R$ 4.988,00 (Quatro mil novecentos e oitenta e oito reais)

VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32 – .

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 01 de Março de 2021.

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32.

OBJETO: SERVIÇOS MECÂNICOS ESPECIALIZADOS, DESTINADO A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DO VEÍCULO TIPO DOBLO DE PLACA QGG-0672, PERTENCENTE AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

VALOR GLOBAL R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais)

VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: CENTER CAR PARNAMIRIM LTDA – CNPJ: 07.212081/0001-32 – .

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 01 de Março de 2021.

JOSE ADAILSON GOMES, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo 26, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a ratificação de dispensa de licitação para despesas com CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA A FECAM FEDERAÇÃO  DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RN, NO ANO DE 2021 - (APOIO TÉCNICO EM GESTÃO MUNICIPAL E PORTAL TRANSPARENCIA), conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa FECAM FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS  DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ Nº 07.319.675/0001-47, Av. Prudente de Morais, 949, TIrol, Natal - RN, com o valor de R$  5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais) visando a prestação de Serviços, para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 24, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 04 de janeiro de 2021

JOSE ADAILSON GOMES

Presidente

JOSE ADAILSON GOMES, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo 26, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a ratificação de dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS BANCARIOS COM EMISSÃO DE DOC/TED ELETRÔNICO, LIBERAÇÃO DE ARQIVOS, EMISSÃO DE EXTRATOS, LIBERAÇÃO MANUAL DE PAGAMENTO, NO ANO DE 2021, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa BANCO DO BRASIL SA , CNPJ Nº00.000.000/0962-88, RUA GENERAL DANTAS, 140, CENTRO, SÃO PAULO DO POTENGI RN, COM VALOR GLOBAL DE R$ 720,00 (SETECENTOS E VINTE REAIS)  visando a prestação de Serviços, para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 24, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 04 de janeiro de 2021

JOSE ADAILSON GOMES

Presidente

JOSE ADAILSON GOMES, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo 26, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRTAÇÃO DE EMPRESA PARA MATERIAL DE EXPEDIENTE, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa COMERCIAL SATURNO E SERVIÇOS EIRELI ME CNPJ Nº 29.140.323/0001-62 RUA ABAIARA Nº 2438, POTENGI, NATAL RN, 3.749,03 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e três centavos), visando a compra de material de expeiente para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 24, inciso II, do diploma legal antes citado. (REPUBLICADO POR INCORREÇÕES)

São Pedro-RN, 03 de fevereiro de 2021.

JOSE ADAILSON GOMES

Presidente 

JOSE ADAILSON GOMES, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo 26, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRTAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E LUBRIFICAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO , conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SILVA CNPJ Nº 29.356.259/0001-51, Rua Boa Vista, Bairro novo Jurenal, São Paulo do Potengi - RN, com o valor de R$ 14.297,00 (quatorze mil, duzentos e noventa e sete reais), visando a compra de material de expeiente para esta Câmara Municipal, com fulcro nas
disposições do artigo 24, inciso II, do diploma legal antes citado. (REPUBLICADO POR INCORREÇÕES)

São Pedro-RN, 13 de fevereiro de 2021.

JOSE ADAILSON GOMES
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN BIÊNIO 2021-2022      

COMISSÃO DE LEGILAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

• PRESIDENTE: JOSÉ NILTON FERREIRA
• SECRETÁRIO: JADIEL ESDRAS ANDRADE
• RELATOR: EUGÊNIO MÁRCIO DE ARAÚJO

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

• PRESIDENTE: EUGÊNIO MÁRCIO DE ARAÚJO
• SECRETÁRIO: CAICK PONTES TENÓRIO
• RELATOR: ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ESPORTE E ASSISTÊNCIA

• PRESIDENTE: MARIA ELZUERTE CAVALCANTI DE MENEZES
• SECRETÁRIO: JOSÉ EMERSON EREK DA SILVA FRANCELINO
• RELATOR: JOSÉ NILTON FERREIRA

COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E AGROINDÚSTRIA.

• PRESIDENTE: ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA
• SECRETÁRIO: WSCLEY DANTAS DE OLIVEIRA
• RELATOR: CAICK PONTES TENÓRIO

Disciplina o funcionamento da Câmara Municipal de São Vicente com a adoção de procedimentos preventivos relacionados à pandemia do coronavirus (covid-19).

O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

Considerando que a nova fase da pandemia se apresenta de forma muito agressiva, cuja situação impõe especial atenção e cuidados necessariamente redobrados, onde medidas de prevenção devem ser adotadas e enfrentadas por toda a sociedade,

Considerando a situação excepcional decorrente do aumento de número de casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) e a crescente ocupação de leitos nos hospitais para combater a doença no Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a necessidade de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à pandemia do COVID-19 (Coronavírus) declarada pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando que as atividades legislativas e administrativas desta Casa, quando abertas ao público, implicam um fluxo de pessoas nas suas dependências internas, devendo ser evitável conforme as recomendações das organizações de saúde;

Considerando a necessidade de se adotar medidas internas a fim de minimizar a possibilidade de transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;

Considerando, por fim, deliberação do Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do último dia 26 de fevereiro/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender durante o período de 01/03/2021 a 19/03/2021, todas as atividades coletivas que comumente são realizadas na Câmara Municipal de São Vicente/RN, em especial as sessões ordinárias, audiências públicas, solenidades de qualquer ordem e ato de cessão do prédio-sede para eventos externos, com possibilidade de prorrogação caso se faça necessário e convenientemente recomendado, observado para este fim a situação em que se encontrar o estágio da referida pandemia.

Art. 2° - Especificamente para as sessões ordinárias fica estabelecido o seguinte:

I – Somente ocorrerá convocação pelo Presidente da Câmara, para a deliberação de Projeto de Lei oriundo do Poder executivo que exija o pronunciamento do Poder Legislativo em caráter de urgência, observado o interesse público, devendo ser realizada sem acesso do público externo e limitada à presença dos Vereadores e Servidores da Câmara.

II – As sessões, quando realizadas na forma do Inciso I deste Artigo, serão através do sistema remoto de votação, constando apenas da ordem do dia e ficando a matéria da pauta disponibilizada para que os Vereadores devidamente cientificados e através de presença individual, compareçam à Câmara no horário de 8:00 às 12:00 e possam proceder com análise da matéria e exercer o voto devidamente identificado através de termo específico.

Art. 3º - Durante o período de que trata o Artigo 1º desta Portaria, o expediente funcional da Câmara será em caráter interno e no horário de 08:00h às 12:00h, de segunda a sexta-feira, assegurado uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades essenciais.

Parágrafo Único - Os servidores e os profissionais que prestam serviços à Câmara Municipal de São Vicente, observado cada caso, poderão realizar as suas atividades preferencialmente pela modalidade “home office”, sem prejuízo do funcionamento dos setores essenciais e das situações de urgência que justifiquem a presença física.

 Art. 4º - Durante o horário de expediente interno, fica suspenso temporariamente o atendimento presencial do público externo, devendo ser prestado através de telefone 84-3436-0125.

Art. 5° - A Presidência da Câmara poderá adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desde ato, inclusive de revogação ou renovação de prazo, a depender das orientações das autoridades de Saúde Pública em relação à escala de contágio do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 6º - Que do teor desta Portaria seja dada ciência à Prefeitura Municipal de São Vicente.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2021.

Publique-se

Ver. José Jeovan Batista Soares

Presidente

ERRATA

Comunicamos que nas publicações dos Termo de Ratificação das Dispensas de Licitação nº 12/2021 e 13/2021, respectivamente, publicadas no Diário da FECAM, do dia 25/02/2021. Edição nº 1086, onde se lê: CNPJ: 17.063.183/0001-97, LEIA-SE: CNPJ: 02.612.759/0001-50.

Serra Caiada/RN, 01 de março de 2021.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO - PRESIDENTE

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da LINHARES & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 06.045.851/0001-37 referente à Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 01 de março de 2021.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

                        Partes: LINHARES & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 06.045.851/0001-37 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: LINHARES & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 06.045.851/0001-37, com sede na R JUVENAL LAMARTINE, 23, CENTRO, MOSSORO/RN, CEP: 59.600-155.

            VALOR................:  R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mensal

            .

PRAZO................:  9 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Fundamento Legal...: art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Item:..................: 1º, 9 meses, valor de 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

 SERRA DO MEL - RN, 01 de março de 2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO VIRTUAL DAS SESSÕES, EM REDES SOCIAIS E CANAIS, DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN.

CONTRATADA: ANDRE LUIZ BEZERRA BATISTA-ME CNPJ Nº 27.809.834/0001-07

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS)

DOTAÇÃO:02 -Manutenção Serv. Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv Terc Pessoa Jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

VIGÊNCIA: A PARTIR DA SUA ASSINATURA ATÉ 31/12/2021

SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO- pelo contratante e ANDRE LUIZ BEZERRA BATISTA pela(o) contratada(o).

SERRA NEGRA DO NORTE/RN, 18/02/2021.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

        A Comissão de Licitação do Município de SEVERIANO MELO, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 001/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de softwares de licitação, contabilidade,  almoxarifado, patrimônio, folha de pagamento e portal da transparencia.,  pelo valor de R$ 14.070,00 (quatorze mil, setenta reais).

        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

SEVERIANO MELO - RN, 05 de Janeiro de 2021

 MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO 
Comissão de Licitação
Presidente

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 8/2021 E EXTRATO DO CONTRATO

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

Contratada: ARRUDA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Processo nº 10/2021 ‑ Dispensa nº 8/2021 ‑ CPL

Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.

VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

Contratante

ARRUDA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Contrata

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

O Presidente da Câmara de Tangara-RN, no uso de suas atribuições e de acordo com a justificativa de Dispensa de Licitação, Parecer da Assessoria Jurídica, constante dos autos que integram o presente processo administrativo.

RESOLVE:

RECONHECER a Dispensa de licitação no processo nº 22012021/001, em consonância com os pareceres acostados aos autos albergado pelas faculdades estatuídas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8.666/93 e alterações.

Autorizar a contratação nos termos apresentado no valor de R$ 15.300,00 ( quinze mil e trezentos reais ), conforme processo de Dispensa nº 007/2021.

Determinar a publicação, na forma legal, do extrato resumido da presente Dispensa, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da assinatura do contrato, como condição para a eficácia dos atos, na forma do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Tangara-RN, 09 de fevereiro de 2021

José Manoel Fonseca Dantas

CPF 155.379.604-78

Contratante: Câmara de Vereadores de Tangará

Contratado: Simara de Oliveira Coutinho

CPF: 088.281.974-71

Objeto: Serviços de atualização e manutenção de website institucional da Câmara

Valor: R$ 15.300,00 ( quinze mil e trezentos reais ).

Vigência: 09/02/2021  a  31/12/2021

Fundamental Legal: Art. 24, Inc. II.

Dotação: Manutenção das Ativ. Da Câmara Municipal; Nat. Despesa: 33903600-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte 100- Transferências do Duodécimo.

José Manoel Fonseca Dantas – Presidente da Câmara

• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

O Presidente da Câmara de Tangara-RN, no uso de suas atribuições e de acordo com a justificativa de Dispensa de Licitação, Parecer da Assessoria Jurídica, constante dos autos que integram o presente processo administrativo.

RESOLVE:

RECONHECER a Dispensa de licitação no processo nº 03022021, em consonância com os pareceres acostados aos autos albergado pelas faculdades estatuídas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8.666/93 e alterações.

Autorizar a contratação nos termos apresentado no valor de R$ 2.430,00 ( dois mil quatrocentos e trinta reais ), conforme processo de Dispensa nº 008/2021.

Determinar a publicação, na forma legal, do extrato resumido da presente Dispensa, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da assinatura do contrato, como condição para a eficácia dos atos, na forma do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Tangara-RN, 22 de fevereiro de 2021

José Manoel Fonseca Dantas

CPF 155.379.604-78

Contratante: Câmara de Vereadores de Tangará

Contratado: Wanessa Arethuza de Medeiros Santos

CPF: 701.293.934-60

Objeto: Serviços de confecção e colocação de porta de vidro da Câmara

Valor: R$ 2.430,00 ( dois mil, quatrocentos e trinta reais ).

Vigência: 22/02/2021  a  22/03/2021

Fundamental Legal: Art. 24, Inc. II.

Dotação: Manutenção das Ativ. Da Câmara Municipal; Nat. Despesa: 33903600-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte 100- Transferências do Duodécimo.

José Manoel Fonseca Dantas – Presidente da Câmara

• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANTONIO JOAO DA PAZ ME (08.358.319/0001-03), referente à Aquisição de material de Limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN no ano de 2021, pelo valor R$ 10.895,00 (dez mil e oitocentos e noventa e cinco reais).

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Comissão de Licitação.

Tenente Ananias - RN, 01/03/2021

_______________________________________________

VERIDIANA FERREIRA SARMENTO

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANTONIO JOAO DA PAZ ME (08.358.319/0001-03), referente à Aquisição de Gêneros alimenticios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN no ano de 2021, pelo valor R$ 1.130,00 (um mil e cento e trinta reais).

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Comissão de Licitação.

Tenente Ananias - RN, 01/03/2021

_______________________________________________

VERIDIANA FERREIRA SARMENTO

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANTONIO JOAO DA PAZ ME (08.358.319/0001-03), referente à Aquisição de Material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Ananias no ano de 2021, pelo valor R$ 7.871,00 (sete mil e oitocentos e setenta e um reais).

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Comissão de Licitação.

Tenente Ananias - RN, 01/03/2021

_______________________________________________

VERIDIANA FERREIRA SARMENTO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, no uso das suas atribuições legais, especialmente as dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e art. 14, inciso XXXII, do Novo Regimento Interno,

 RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR, a pedido, o Sr. Marcelo Azevedo Xavier, brasileiro, advogado, OAB/RN 12.484, do cargo em comissão de Controlador Geral do Controle Interno da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em conformidade com a Lei Municipal n° 305, de 17 de setembro de 2015, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 01 de março de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da CMTLC

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – NOMEAR o Sr. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, para o cargo em comissão de Pregoeiro, da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de Março de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

RELATÓRIO DE TRANSIÇÃO

RELATÓRIO FINAL/CONCLUSIVO DA TRANSIÇÃO

(Resolução Nº 034/2016, com alterações na Resolução Nº 018/2020 TCE/RN)

PRESIDENTE/GESTOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – BIÊNIO 2019/2020: VEREADOR ANTONIO HENRIQUE LOPES RODRIGUES.

PRESIDENTE/GESTOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – BIÊNIO 2021/2022: VEREADOR JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR.

EQUIPE DE TRANSIÇÃO (2021-2022):

1 – Adolfo Magalhães Cavalcanti – Coordenador

2 – João Marcelo de Moura Barros de Albuquerque – Membro

3 – Marjore Menezes Pessoa – Membro

4 – Justino Gomes Junior – Membro

5 – Flavia Vitoria Bernardo Dias – Membro

            Designados que fomos através da Portaria 011/2021, de 11 de janeiro de 2021 para compor a equipe de transição administrativa entre as gestões 2019/2020 e 2021/2022 do Poder Legislativo Municipal de Tibau do Sul/RN, cumpre-nos relatar sinteticamente sobre os trabalhos desenvolvidos durante a análise da documentação que nos foi disponibilizada, notadamente quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da mencionada Edilidade Tibauense do Sul.

            O relato pauta-se através dos quadros e detalhamentos elaborados na fase dos trabalhos de equipe através dos anexos da Resolução 34/2016 – TCE/RN, onde destacamos dados disponíveis que retratam fielmente a realidade da Câmara Municipal, cujos anexos se constituem pela apuração quanto ao seguinte: Saldo de Caixa, Saldo Bancário, Conciliação Bancária, Relação de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, Relação de Restos a Pagar do Último Exercício, Demonstração da Dívida Fundada, Relação de Servidores Estáveis, Relação de Servidores Não Estáveis, Relação de Servidores Concursados, Relação de Servidores Contratados, Relação de Contratos em Execução, Relação de Convênios, Relação de Obras Paralisadas ou Inacabadas, Relação da Execução Orçamentária dos Meses em Aberto.

            Tivemos livre acesso aos papéis e documentos da Câmara Municipal, os quais após análise, fizemos as seguintes observações:

- Anexo I: Não consta dinheiro em moeda corrente;

- Anexo II: Saldo em conta foi disponibilizado e conferido por meio de extrato bancário;

 - Anexo III: Foram apresentadas as cópias dos cheques emitidos e não descontados;

- Anexo IV: Conforme informado pelo Escritório de Contabilidade prestador de serviços, não existem restos a pagar de exercícios anteriores;

- Anexo V: Conforme informado pelo Escritório de Contabilidade prestador de serviços, constam restos a pagar do último exercício;

- Anexo VI: A Câmara não adquiriu compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses;

- Anexo VII: Conforme análise das folhas de pagamento dos anos anteriores, foi encontrado o registro de apenas uma servidora estável;

- Anexo VIII: Conforme análise das folhas de pagamento dos anos anteriores, foi encontrado o registro de duas servidoras não estáveis;

- Anexo IX: Não constam servidores admitidos por meio de concurso público;

- Anexo X: A Câmara não dispõe de servidores admitidos por prazo determinado;

- Anexo XI: Conforme informações prestadas pela Diretoria de Controle Interno da Gestão 2019-2020, constam 10 contratos em execução;

- Anexo XII: Não existem convênios firmados pelo Poder Legislativo Municipal;

- Anexo XIII: Não Existem obras paralisadas ou inacabadas;

- Anexo XIV: Conforme informado pelo Escritório de Contabilidade prestador de serviços, será encaminhado ao TCE/RN a Relação de Execução Orçamentária dos meses em aberto.

Restando a dizer que nada temos a acrescentar, além do demonstrado através dos anexos mencionados, considerando que o Poder Legislativo do Rio Grande do Norte resume-se a administrar despesas obrigatórias com pessoal (subsídios e salários) e pequenas despesas de custeio para a sua manutenção de funcionamento institucional, o que nos faz direcionar o nosso relatório para o demonstrado através dos anexos que integram este.

Tibau do Sul/RN, 15 de Janeiro de 2021.

GESTÃO 2021-2022

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

Presidente

ADOLFO MAGALHÃES CAVALCANTI

Coordenador

JOÃO MARCELO DE MOURA BARROS DE ALBUQUERQUE

Membro

MARJORE MENEZES PESSOA

Membro

JUSTINO GOMES JUNIOR

Membro

FLAVIA VITORIA BERNARDO DIAS

Membro

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – EXONERAR a Srª. MILENI MENEZES PESSOA, do cargo de Presidente da Comissão de Licitação, da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, a qual havia sido nomeada por meio da Portaria Nº 014/2021.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de Março de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – NOMEAR o Sr. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, para o cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de Março de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL Nº 01/2021 – PREGÃO PRESENCIAL

A Câmara Municipal de Venha-Ver/RN, comunica aos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a Contratação de serviços de locação de veículo, sem motorista e sem combustível, conforme especificações constantes no Termo de Referência. A Sessão se dará às 08h30min (horário local) do dia 15 março de 2021, na Sala de licitações, Rua São José, 05, Centro, na sede da Prefeitura Municipal, em Venha-Ver/RN. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto nº 5.450/05, Decreto 10.024/2019 Lei Complementar nº.123/2006 com as alterações da Lei Complementar n° 147/2014 e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa, a partir da publicação deste Aviso, no horário das 07h00mim às 13h00mim.

Venha-Ver/RN, 01 de março de 2021.

 Francisco de França Filho

Presidente da Câmara

         A Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM, por seu Presidente, José Anchieta Rodrigues de Moura Júnior,

          CONSIDERANDO a existência já comprovada de novas variantes do SARS-CoV-2, no Estado do Rio Grande do Norte,

          CONSIDERANDO as recomendações do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia pela COVID-19, já de conhecimento público de todos,

          CONSIDERANDO a necessidade de manter sob controle a pandemia da COVID-19 em todas as regiões do Estado do Rio Grande do Norte,

          CONSIDERANDO a expedição do mais recente Decreto nº 30.383, de 26 de fevereiro de 2021, da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre medidas temporárias de distanciamento social e instituiu o “toque de recolher” em todo o âmbito estadual,

          CONSIDERANDO consulta realizada ao setor jurídico desta Federação,

          CONSIDERANDO por fim, o fim do período de recesso parlamentar e o consequente início do período legislativo ordinário em praticamente todas as Câmaras Municipais do Estado do RN, 

          RECOMENDA:

1.    A suspensão de sessões legislativas e/ou reuniões presenciais no âmbito das Casas Legislativas Municipais, evitando assim o contato físico de pessoas e a consequente e inevitável propagação do vírus aludido.

2.    A realização, apenas em casos de urgência, de sessões na modalidade à distância (remota), de modo a não paralisar totalmente as ações legislativas.

3.    A presente RECOMENDAÇÃO possui caráter meramente orientador, de modo que as Câmaras Municipais afiliadas à FECAM possuem total autonomia administrativa para segui-la ou não, de acordo com seus regramentos locais e próprios.

                   Natal/RN, 1º de março de 2021.

José Anchieta Rodrigues de Moura Júnior
Presidente da FECAM/RN