Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, outrossim, o preceituado no Art. 25, inciso VII, alínea ‘a’ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN;

CONSIDERANDO ainda o preceituado na Lei Complementar nº 004/2018, em seu art. 6º, parágrafo único:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Senhor EVERALDO FRANCISCO DA SILVA, portador do CPF nº 230.554.484-72, para o cargo de provimento em comissão de PROCURADOR JURÍDICO da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 09 de março de 2021.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, outrossim, o preceituado no Art. 25, inciso VII, alínea ‘a’ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Acari/RN, e

CONSIDERANDO o preceituado na Lei Complementar nº 004/2018, em seu art. 60;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, a pedido, a Sra. ANA LETÍCIA DE MEDEIROS, portadora do CPF nº 061.477.574-40, do cargo de provimento em comissão de PROCURADORA JURÍDICA da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 09 de março de 2021.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no que dispõe o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Almino Afonso/RN, c/c o Art. 26, I, a, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia pela COVID-19, já de conhecimento público de todos,

CONSIDERANDO a necessidade de manter sob controle a pandemia da COVID-19 em todas as regiões do Estado do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO os novos Decretos publicados pelo Governo do Estado e pelo Município de Almino Afonso;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19) bem como zelar pela saúde da população, vereadores e dos servidores desta casa;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de prevenção e erradicação do vírus no âmbito do Município;

A PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Almino Afonso RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensas as sessões legislativas ordinárias, as reuniões das comissões permanentes, e o atendimento ao público externo no âmbito desta Casa Legislativa Municipal a partir da publicação do presente ato.

Art. 2º. Todas as atividades administrativas da Câmara deverão ser desenvolvidas remotamente, ressalvadas as atividades que necessariamente precisem ser desenvolvidas na sede da Câmara Municipal de Almino Afonso.

Art. 3º. A Presidência desta Câmara Municipal de Almino Afonso poderá convocar servidores e funcionários para desenvolvimento de atividades presenciais, a depender da necessidade e para o cumprimento de obrigações relacionadas às atividades administrativas deste Poder Legislativo.

Art. 4º Os parlamentares poderão ser convocados em caráter extraordinário, devendo ser comunicados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, quando necessário, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo ou que possuam elevada importância para o Município e seus cidadãos, essas sessões acontecerão de forma remota ficando a critério do presidente decidir pela presencial na impossibilidade desta se realizar de forma remota.

Art. 5º. Fica Obrigatório do uso de máscaras e observância das demais medidas de prevenção à COVID por todos as pessoas ao adentrarem nas dependências da Câmara Municipal de Almino Afonso, Palácio “Francisca Cordeiro Chavante”.

Art. 6º. O Cidadão ou Cidadã, Instituições ou demais interessados que desejarem fazer alguma reivindicação ou solicitação, poderá protocolar um documento junto à secretária legislativa via e-mail (cm @gmail.com).

Art. 7°. Os casos omissos neste Ato deverão ser dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art.8º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos até 26 de março de 2021, sujeito a prorrogação, sob orientação das autoridades de saúde, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 9º. Publique-se e Cumpra-se.

Almino Afonso-RN, 09 de março de 2021.

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Francisco Godeiro Carlos Neto

Presidente - Biênio 2021-2022

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADO: F L DA CUNHA, CNPJ Nº 17.503.779/0001-60.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS; GELO MINERAL EM CUBO; REFRIGERANTE DE BOA QUALIDADE E BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.160,00 (dez mil, cento e sessenta reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 09/03/2021. João Batista Fernandes de Carvalho. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 09/03/2021.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 014/2021 (Dispensa de Licitação 013/2021) CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: F L DA CUNHA, CNPJ Nº 17.503.779/0001-60, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS; GELO MINERAL EM CUBO; REFRIGERANTE DE BOA QUALIDADE E BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos ordinários. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.160,00 (dez mil, cento e sessenta reais). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURA: Em 09/03/2021. VIGÊNCIA: 31/12/2021. PELA CONTRATANTE: João Batista Fernandes de Carvalho, CPF n° 000.662.714-52, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Francisca Lucia da Cunha, CPF nº 063.504.794-24.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2021

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 05030001/2021 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do art. 24, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05030001/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: MARIA SARILENE BARROS DE OLIVEIRA 05834658466, CNPJ: 41.007.726/0001-33.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR TOTAL: com o Valor Global R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

PERÍODO DA VIGENCIA: De 08/03/2021 à 31/12/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO 

UNIDADE GESTORA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

FUNÇÃO: LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 31.1 - PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 31 1 2 1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Apodi/RN, 08 de março de 2021.

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JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO Nº 018/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05030001/2021

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: MARIA SARILENE BARROS DE OLIVEIRA 05834658466, inscrita no CNPJ: 41.007.726/0001-33, com o Valor Global R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 08 de março de 2021.

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Antonio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 013/2021.

ORIGEM: DISPENSA Nº. 018/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN

CONTRATADO: MARIA SARILENE BARROS DE OLIVEIRA 05834658466, CNPJ: 41.007.726/0001-33.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR TOTAL: com o Valor Global R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

UNIDADE GESTORA: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI;

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – PODER LEGISLATIVO;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI;

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA;

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA;

PROGRAMA: 01 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVA;

AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 10 (dez) meses.

DATA DE ASSINATURA: 08 de março de 2021.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2021

Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 05030002/2021 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do art. 24, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05030002/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: NARA SIBELI DA COSTA GURGEL 10719514401, CNPJ: 41.008.701/0001-54.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE COPEIRAGEM A FIM DE SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (nove mil reais);

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO 

UNIDADE GESTORA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

FUNÇÃO: LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 31.1 - PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 31 1 2 1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Apodi/RN, 08 de março de 2021.

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JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO Nº 019/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05030002/2021

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: NARA SIBELI DA COSTA GURGEL 10719514401, inscrita no CNPJ: 41.008.701/0001-54, Valor Global R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE COPEIRAGEM A FIM DE SUPRIR NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 08 de março de 2021.

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Antonio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 014/2021.

ORIGEM: DISPENSA Nº. 019/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN

CONTRATADO: NARA SIBELI DA COSTA GURGEL 10719514401, CNPJ: 41.008.701/0001-54

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR TOTAL: com o Valor Global R$ 10.000,00 (dez mil reais) dividido em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

UNIDADE GESTORA: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI;

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – PODER LEGISLATIVO;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI;

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA;

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA;

PROGRAMA: 01 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVA;

AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 10 (dez) meses.

DATA DE ASSINATURA: 08 de março de 2021.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2021

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 05030003/2021 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do Art. 24.  É dispensável a licitação:

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05030003/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: KEDIMA MIDIAN ALVES DE OLIVEIRA DA COSTA E SILVA, CPF: 942.383.834-00.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO PODER LEGILSATIVO, COM O OBJETIVO DE GUARDAR EM DEPÓSITO ALGUNS BENS MÓVEIS, HAJA VISTA QUE NAS DEPENDÊNCIAS DA NOVA SEDE O ESPAÇO NÃO É SUFICIENTE EM VIRTUDE DA NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO 

UNIDADE GESTORA: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIO: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

FUNÇÃO: LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 31.1 - PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 31 1 2 1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Apodi/RN, 08 de Março de 2021.

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JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO Nº 020/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05030003/2021

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: KEDIMA MIDIAN ALVES DE OLIVEIRA DA COSTA E SILVA, CPF: 942.383.834-00, valor global de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO PODER LEGILSATIVO, COM O OBJETIVO DE GUARDAR EM DEPÓSITO ALGUNS BENS MÓVEIS, HAJA VISTA QUE NAS DEPENDÊNCIAS DA NOVA SEDE O ESPAÇO NÃO É SUFICIENTE EM VIRTUDE DA NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 08 de março de 2021.

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Antonio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 015/2021.

ORIGEM: DISPENSA Nº. 020/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN

CONTRATADO: KEDIMA MIDIAN ALVES DE OLIVEIRA DA COSTA E SILVA, CPF: 942.383.834-00.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO PODER LEGILSATIVO, COM O OBJETIVO DE GUARDAR EM DEPÓSITO ALGUNS BENS MÓVEIS, HAJA VISTA QUE NAS DEPENDÊNCIAS DA NOVA SEDE O ESPAÇO NÃO É SUFICIENTE EM VIRTUDE DA NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

VALOR TOTAL: com o Valor Global R$ 8.200,00 (oito mil duzentos reais) dividido em 2 (duas) parcelas mensais no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais).

UNIDADE GESTORA: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI;

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – PODER LEGISLATIVO;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE APODI;

FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA;

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA;

PROGRAMA: 01 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVA;

AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 2 (dois) meses.

DATA DE ASSINATURA: 08 de março de 2021.

PORTARIA Nº 011/2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO.

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Lucinaldo Catarina da Silva, no uso de suas atribuições legais. Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caiçara do Norte, se faz necessário a destinação de pessoal para o preenchimento dos cargos da comissão de Legislação, justiça, redação final, finanças e orçamento.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os vereadores abaixo relacionados para ocupar os cargos da comissão.

 - Irineu de Lima - CPF: 036.063.404-43, na função de Presidente

- Eduardo Elias da Silva Dias – CPF: 026.847.144-44, na função de Relator.

- Janailton Francisco Pereira – CPF: 070.899.694-10, na função de Membro

Art. 2º A comissão deverá cumprir fielmente as Leis e normas, sob penas das sanções cabíveis.

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Caiçara do Norte, 05 de Março de 2021.

LUCINALDO CATARINA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 012/2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E ASSUNTOS DIVERSOS.

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Lucinaldo Catarina da Silva, no uso de suas atribuições legais. Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caiçara do Norte, se faz necessário a destinação de pessoal para o preenchimento dos cargos da comissão de obras e serviços públicos, educação, cultura, saúde, assistência e assuntos diversos.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os vereadores abaixo relacionados para ocupar os cargos da comissão.

 - Wesley Morais de Souza - CPF: 087.442.724-05, na função de Presidente

- Jardel Pereira dos Santos – CPF: 075.827.664-82, na função de Relator.

- Ranaissa Lorena dos Santos Andrade – CPF: 121.172.834-03, na função de Membro

Art. 2º A comissão deverá cumprir fielmente as Leis e normas, sob penas das sanções cabíveis.

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Caiçara do Norte, 05 de Março de 2021.

LUCINALDO CATARINA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 326/2021

DE 08 DE MARÇO DE 2021.

Decreta luto oficial pelo falecimento do Senhor EDU LICURGO FERNANDES, e dá outras providências.

  O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, usando da competência que lhe confere o Artigo 20, Inciso II do Regimento Interno da Câmara.

 CONSIDERANDO, o falecimento no dia de ontem, 08 de março de 2021, do Senhor EDU LICURGO FERNANDES, “EDU”.

 CONSIDERANDO, que se tratava de um Ex Vereador desta Casa;

 CONSIDERANDO que se tratava de um Ex Presidente da Mesa Diretora da Câmara da Municipal.

             CONSIDERANDO finalmente que se trata de um homem público que contribuiu com nossa amada Caraúbas, em várias áreas do nosso município.

            DECRETA:

 Art. 1º Fica decretado luto oficial por 03 (três) dias, no Poder Legislativo de Caraúbas, em sinal de pesar pelo falecimento do Ex Vereador e Senhor EDU LICURGO FERNANDES, “EDU”.

 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Câmara Municipal de Vereadores

Gabinete da Presidência

Caraúbas – RN, em 08 de março de 2021.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente

Ata da 1ª Sessão Especial da Câmara Municipal de Caraúbas, realizada no dia 01 de janeiro do ano de 2021.

Aos primeiro de janeiro do mês de janeiro de dois mil e vinte e um (01-01-2021), as 10:00 horas, realizou-se na Sede do Poder Legislativo de Caraúbas/RN, Praça São Sebastião, nº 452, a 1ª (primeira) Sesão Especial do ano em curso, com o objetivo de empossar os vereadores eleitos  no último pleito eleitoral, realizado no último dia 15 de novembro de 2020, os quais assumiram os seus respectivos mandatos para legislatura 2021/2024, bem como realizar a eleição de escolha da Mesa Diretora que comandará os destinos desta casa no biênio 2021/2022. Em conformidade com o regimento interno desta Casa Legislativa, no seu capítulo III, artigo oitavo, deve presidir a presente sessão especial o vereador mais idoso, no caso o Parlamentar Senhor Edmilsom Leite de Morais, porém o mesmo passa essa prerrogativa para o Vereador Teófilo Fernandes Pimenta Neto, que aceita a função e declara aberta em nome de Deus e da Lei a presente sessão especial. Dando sequencia aos trabalhos nomeia como primeiro e segundo secretários ad-hoc os vereadores Francisco Jacinto Praxedes e Rozeildo Pereira da Silva respectivamente. Na sequencia o presidente da sessão convida a todos a ficarem de pé para execução do Hino Nacional Brasileiro. Em seguida o presidente da sessão, solicita de todos os vereadores que entreguem as Declarações Públicas de Bens, que foram apresentadas e lidas pelo mestre cerimônia Francileno de Gois. Prosseguindo o presidente realiza alguns esclarecimentos sobre o proceder da leitura do termo de compromisso. Conforme o regimento interno o presidente proferiu o termo de Compromisso de posso nos seguintes termos: “PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA E AS INSTITUIÇÕES, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO E PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA DEMOCRACIA”. Em ato continuo o primeiro secretário ad-hoc vereador Francisco Jacinto Praxedes pronunciou “ASSIM PROMETO”, e seguida fez a chamada dos demais vereadores, pela ordem alfabética, que a anunciação de seus nomes ficaram de pé e repetiram a mesma expressão, “ASSIM PROMETO”. Realizado o Termo de Compromisso o presidente dos trabalhos declarou empossados para o cargo de vereadores eleitos em 15 de novembro de 2020 para legislatura 2021/2024 os seguintes parlamentares: Antônio Pereira da Silva, Denys de Morais Bezerra, Diego Murilo Targino Santos, Edmilsom Leite de Morais, Francisco Hamilton Bezerra, Francisco Jacinto Praxedes, José Silvio Viana da Silva Tavares, Maria do Socorro Praxedes de Melo, Paulo Givago Barreto Alves, Rozeildo Pereira da Silva e Teofilo Fernandes Pimenta Neto. Em seguida convida os nobres edis a ficarem de pé para execução do Hino Oficial de Caraúbas/RN. Dando prosseguimento à sessão o presidente Teofilo Fernandes em conformidade com o regimento interno da casa, comunicou que neste momento tendo já sido empossado todos os parlamentares seria realizado a eleição da mesa diretora deste poder legislativo para o biênio 2021/2022, solicitando que fossem apresentadas as chapas a serem registradas com o objetivo de concorreram a aludida eleição. Foram apresentadas duas chapas assim constituídas, Primeira Chapa, PRESIDENTE: Francisco Hamilton Bezerra, VICE PRESIDENTE: Denys de Morais Bezerra, PRIMEIRO SECRETÁRIO: Teofilo Fernandes Pimenta Neto e SEGUNDO SECRETÁRIO: José Silvio Viana da Silva Tavares e para a segunda chapa, PRESIDENTE; Maria do Socorro Praxedes de Melo, VICE PRESIDENTE: Diego Murilo Targino Santos, PRIMEIRO SECRETÁRIO: Rozeildo Pereira da Silva e SEGUNDO SECRETÁRIO: Edmilsom Leite de Morais. Em seguida o presidente Teofilo Fernandes, faz as seguintes explicações sobre a votação, sendo realizada da seguinte forma: Os vereadores serão chamados individualmente por ordem alfabética, vão se dirigir ao primeiro Secretário ad-hoc da sessão, Edil Francisco Jacinto Praxedes e assinam a folha de presença e por fim recebem a cédula de votação do segundo Secretário, Edil Rozeildo Pereira da Silva, e após votarem na depositarão seu voto na urna. Feito os esclarecimentos o presidente da sessão solicita ao segundo secretário ad-hoc que verifiquem a urna e lacrem a mesma. Verificado a presença de 11 parlamentares o presidente determina ao primeiro Secretário, vereador Francisco Jacinto que proceda a chamada dos parlamentares por ordem alfabética para dar início a votação. Concluída a votação o presidente convidou os parlamentares Francisco Hamilton Bezerra e a vereadora Maria do Socorro Praxedes de Melo, para verificação da contagem de votos. Sendo apresentado o resultado: a chapa vitoriosa com 07 (sete) votos, contra 04 (quatro) votos, foi à chapa com a seguinte composição: PRESIDENTE: Francisco Hamilton Bezerra, VICE PRESIDENTE: Denys de Morais Bezerra, PRIMEIRO SECRETÁRIO: Teofilo Fernandes Pimenta Neto e SEGUNDO SECRETÁRIO: José Sílvio Viana da Silva Tavares. Assim sendo o presidente Teofilo Fernandes convidou o vereador eleito presidente Francisco Hamilton Bezerra para assumir a presidência desta Casa Legislativa no Biênio 2021/2022. Assumindo a presidência, o parlamentar Francisco Hamilton Bezerra, facultou a palavra aos nobres aos presentes, sendo a o primeiro a fazer uso da fala foi Teófilo Fernandes, sem seguida Antônio Pereira, Edmilsom Leite, Socorro Melo, Rozeildo Pereira, Diego Murilo, Francisco Jacinto Praxedes que agradeceram a confiança de todos. Da plenária fez uso da fala Wésia Sena coordenadora do SIMDISPUMC, reafirmando seu compromisso com a classe trabalhadora. Em seguida o vice prefeito eleito Paulo de Paiva Brasil fez uso da fala e parabenizou a todos os vereadores eleitos agradece todos em nome do Prefeito Juninho Alves, deseja um feliz ano novo a todos. Não havendo mais inscrito para fazer uso da fala o presidente Francisco Hamilton solicita ao mestre cerimônia que faça a leitura de um breve histórico sobre sua vida. em seguida o presidente realiza seu discurso de posse onde agradece a confiança de todos e afirma seu compromisso em prol de todo município de Caraúbas. E Não havendo mais nada a tratar, às 12 horas, e eu, Francisco Jacinto Praxedes, secretario Ad-hoc, desta sessão lavrei a presente ata, a mesma sendo lida e aprovada, será assinada pelo presidente e demais presentes que compareceram a esta sessão especial de posse.

Caraúbas/RN, em 01 de janeiro de 2021.          

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2021

ASSUNTO: Contratação de agência de integração, para a prestação de serviços de operacionalização do programa de estágio remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, para a concessão de oportunidade de estágio supervisionado a estudantes, na forma da lei nº 11.788/08 e do art. 24, XIII, da lei nº 8.666/93.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2021, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, CNPJ: 61.600.839/0001-55, Situada a Rua: Tabapuã,540, sala, Itain, CEP: 04533-01, São Paulo-SP e com Unidade de Operação em: Mossoró/RN, Inscrita no CNPJ/MF nº 61.600.839/0098-88,  destinado a Contratação de agência de integração, para a prestação de serviços de operacionalização do programa de estágio remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, para a concessão de oportunidade de estágio supervisionado a estudantes, na forma da lei nº 11.788/08 e do art. 24, XIII, da lei nº 8.666/93, com valor global de R$ 800,00 ( oitocentos reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 09 de março de 2021.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

DO OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de 04 (quatro) ventiladores tipo coluna para a Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 07/2021 – CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada, pois devido à pandemia do COVID-19 e a necessidade de continuação dos trabalhos do legislativo municipal, esses aparelhos serão utilizados pelos funcionários, bem como nas sessões legislativas, a fim de deixar o ambiente mais aberto e ventilado possível, evitando, assim, uma maior propagação do vírus, vez que o uso do ar condicionado não é recomendado pelas autoridades de saúde, conforme especificação do Memorando Nº 07/2021 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE:

1. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.90.00 – Material de Consumo, no orçamento vigente para o exercício de 2021    .

3. Importará a despesa o valor total de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte empresa:

1. JM CAVALCANTE DE ARAÚJO LTDA, CNPJ: 23.750.978/0001-76, com sede profissional na Rua Jarino Tinoco, 336-D, bairro Bugi, Florânia/RN, o Valor R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais)

O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 09 de março de 2021.

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa L. DE FÁTIMA SILVA PEIXOTO - ME, CNPJ/MF nº 17.614.867/0001-30, para Aquisição de toners de impressoras, no valor global de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), ancorado no Art. 24,II, da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Guamaré/RN, 03 de março de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

PROCESSO DE DISPENSA Nº: 008/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de toners de impressora.

CONTRATADO: L. DE FÁTIMA SILVA PEIXOTO – ME, CNPJ: 17.614.867/0001-30.

VALOR CONTRATUAL GLOBAL: 16.600,00 (Dezesseis mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: De 10 (dez) meses a partir de 03 de março de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Elemento de Despesas: 3.3-90-30.00 – Material de Consumo.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II – É dispensável a licitação - Para outros serviços e compras de valor até 10 (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço. Compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

Guamaré/RN, 03 de março de 2021.

DIEGO MIRANDA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

L. DE FÁTIMA SILVA PEIXOTO

CNPJ: 17.614.867/0001-30

Contratado

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO 

PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2021

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2021, DE FILIÇÃO   QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO E A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN.

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede no à Rua José Camilo Bezerra, s/nº, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.09.394.859/0001-05, representada pelo seu Presidente, Senhor JUCIBLENE VARELA DE OLIVEIRA, portador do CPF/MF sob o 097.102.494-44, DORANTE denominada CONTRATANTE, e a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 07.319.676/0001-47 estabelecido a  Rua da Saudade, nº 1877 – Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59056-400, doravante designada CONTRATADA, resolvem, na forma da Lei Federal  nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, firmar o presente Termo Aditivo, conforme combinada com o parágrafo único do artigo 38 da Lei  Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 11,1% (onze vírgula um por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes em 15/01/2021, com fundamento no parágrafo segundo do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/1993.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

2.1 O valor mensal da contratação é de R$ 650,00(seiscentos e cinquenta reais), perfazendo o valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS

3.1 Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato.

 4. CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

4.1 Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia na data da assinatura deste, a partir da data da sua publicação no diário oficial

E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e abaixo.

Ielmo Marinho/RN, em 09 de março    de 2021

Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

                                              ___________________________________________

Juciblene Varela de Oliveira

Presidente

P/CONTRATANTE

________________________________________

FECAM/RN -  CNPJ : 07.319.676/0001-47

Jose Anchieta R.de M. Junior

Presidente em Exer

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Contratada: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA

Processo nº 14/2021 ‑ Dispensa nº 11/2021 ‑ CPL

Objeto: Contratação de Profissional especializado para prestação de serviços em confecção de galeria dos Ex‑presidentes, Placas de Identificação de Portas, Placa de Letreiro, Quadro com Nome do Plenário, Trilho de Alumínio, galeria de vereadores, quadro com nome do plenário de modo Atender as Necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN.

VALOR: R$ 12.555,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Jaçanã

CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, em Jaçanã, 05 de Março de 2021.

Esdras Fernandes Farias ‑ Presidente

Contratante

JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA

Contrata

PROCESSO: 15/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de transmissão ao vivo de áudio (streaming de áudio) e áudio e vídeo (streaming de vídeo) via internet das Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias Audiências Públicas e Criação de Mídias para as Redes Sociais do Poder Legislativo, deste município.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA  MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Jaçanã/RN, 08 de março de 2021.

ESDRAS FERNANDES FARIAS

Presidente

O Presidente da Câmara de Jaçanã/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a LUIZ GUILHERME BERTOLDO LOPES 12451042419  para a Contratação de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de transmissão ao vivo de áudio (streaming de áudio) e áudio e vídeo (streaming de vídeo) via internet das Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias Audiências Públicas e Criação de Mídias para as Redes Sociais do Poder Legislativo, deste município., no valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Jaçanã/RN, 9 de março de 2021.

Esdras Fernandes Farias

presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                              R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Janduis/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

JEAN CARLOS MACEDO

Cargo: DIRETOR DE CONTABILIDADE

Matrícula: 0027 CPF nº: 851.xxx.xxx-53

                              Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Janduís/RN, 12 de fevereiro de 2021.

                              REGISTRE-SE.

                              PUBLIQUE-SE.

                              E CUMPRA-SE.

Vereador ARTHUR BARBOSA DE LIMA

Presidente

Mat. 000018

            Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: Contratação de empresa para Serviços de locação de impressoras, para atender a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

CONTRATADO: SGM COPIADORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 06.224.460/0001-80

VALOR R$: 10.560,00 (Dez Mil Quinhentos e Sessenta Reais).

Maxaranguape/RN, 15 de fevereiro de 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

CARLA LOPES DA SILVA

Vereadora Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. CONTRATADA: Analisa RN – Consultoria e Assessoria Publica e Empresarial Ltda, CNPJ nº 15.159.065/0001-01, localizada na Rua João Costa, nº 101-A, Bairro São José, Conjunto Nova Macaíba, Macaíba/RN - OBJETO: Serviços especializados no estudo, elaboração e implantação do fluxograma da despesa pública no âmbito da administração do legislativo municipal de Monte Alegre/RN, cujo serviço deverá compreender: no estudo da estrutura administrativa atual do órgão, observando suas limitações de estrutura física e de pessoal; elaboração do projeto de fluxograma para tramitação processual e de procedimentos a serem realizados no âmbito administrativo; e a orientação inicial necessária para implantação do referido fluxo da despesa.. – VALOR GLOGAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). TIPO: Menor Preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre. DATA: 09/03/2021.

PORTARIA Nº 003 DE 09 DE MARÇO DE 2021-GP

Dispõe sobre a suspensão de todas as
atividades legislativas e administrativas da
Câmara Municipal de Monte Alegre, por um
período de 15 (quinze) dias, e dá outras
providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de
suas atribuições legais, amparada pelo Regimento Interno deste Poder Legislativo:

CONSIDERANDO a elevação do número de casos de contaminação pelo COVID-19
no Estado do Rio Grande do Norte e;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia do COVID-19 pela Organização
Mundial de Saúde (OMS) e a situação de emergência em saúde pública reconhecida
pelos Poderes Executivos Estadual e Municipal, nos Decretos, Estadual n° 29.524, de
17 de março de 2020 e Municipal n° 005, de 18 de março de 2020; e

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio
do novo Coronavírus (COVID-19), bem como zelar pela saúde dos servidores.

RESOLVE:

  Art. 1° - Suspender todas as atividades legislativas e administrativas do Poder
Legislativo, por um prazo de 15 (quinze) dias, iniciando no dia 10 e finalizando no dia
24 de março do corrente ano.

§ 1° - Ficam excetuados da suspensão as atividades do setor financeiro e da
vigilância, indispensáveis ao mínimo funcionamento administrativo da Câmara
Municipal bem como os procedimentos licitatórios.

Art. 2° - Durante a suspensão de que trata esta Portaria, o Plenário poderá se
reunir excepcionalmente, por convocação do Presidente, para a deliberação de
matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo ou que possuam
elevada importância para o Município e seus cidadãos.

Art. 3º - Ao fim do prazo de suspensão das atividades, o funcionamento, tanto
administrativo quanto legislativo, retornará a sua normalidade, nos termos do
Regimento Interno.

Art. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, 09 de março de
2021.
 

Vereador FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

          O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso III, da Resolução nº 20/2015.

                              RESOLVE:

                              Art. 1º - Nomear a senhor JOÃO GOMES DE MELO NETO, para ocupar o cargo de ASSESSOR DE RADIO E TV, do quadro de pessoal desta Fundação.

                              Art. 2º - Esta Portaria em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró – RN, 09 de março de 2021.

______________________________________

LAWRENCE CARLOS AMORIM ARAUJO

PRESIDENTE

          O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso III, da Resolução nº 20/2015.

 RESOLVE:

                              Art. 1º - Nomear a senhor JACKQUELYNE REGINALDO QUEIROZ FERNANDES, para ocupar o cargo de GERENTE FINANCEIRO, do quadro de pessoal desta Fundação.

                              Art. 2º - Esta Portaria em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró – RN, 09 de março de 2021.

______________________________________

LAWRENCE CARLOS AMORIM ARAUJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora JACKQUELYNE REGINALDO QUEIROZ FERNANDES, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotada no Gabinete do Vereador LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 09 de março de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 009/2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CHEFE DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor SERGIO DIOGO VITAL DE ARAUJO, inscrito no CPF sob o nº. 087.174.834-76, da função de CHEFE DE INFORMATIMÁTICA da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2021.

Gabinete do Presidente, Parazinho /RN, em, 09 de março de 2021

FLÁVIO DANTAS DA COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 010/2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhora MARIA LEONILA FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 068.598.834-13, da função de ASSESORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2021.

Gabinete do Presidente, Parazinho /RN, em, 09 de março de 2021

FLÁVIO DANTAS DA COSTA PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 011/2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhora ANA MARIA ALVES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 022.677.784-75, da função de ASSESORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2021.

Gabinete do Presidente, Parazinho /RN, em, 09 de março de 2021

FLÁVIO DANTAS DA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

         ALYSON WANGER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara, e:

         CONSIDERANDO que no último dia 07 de março faleceu o respeitável cidadão parelhense, o Sr. ROMILDO AZEVEDO DOS SANTOS, aos 69 anos de idade, tendo nascido em 20 de março de 1951;

         CONSIDERANDO, render justas homenagens a “FORMIGA PRETA”, como era conhecido, que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação. Empresário e um dos políticos mais populares de Parelhas-RN;

         CONSIDERANDO que Formiga Preta exerceu com grande zelo e dignidade seu papel de cidadão e, primordialmente, reconhecido por ser um respeitável ser humano;

         CONSIDERANDO que o sobredito senhor exerceu o cargo de Vereador em Parelhas-RN por dois mandatos; tendo sido também candidato a Prefeito do município de Parelhas nos anos de 2004 e 2008;

         CONSIDERANDO ser ele o pai da Vereadora e Servidora Pública do município de Parelhas-RN, a Srª Romisélia Araújo Santos Silva;

         CONSIDERANDO a Consternação geral da população, amigos e familiares, em especial de sua esposa, seus filhos e netos;

         CONSIDERANDO, igualmente, que na mesma data faleceu também a respeitável cidadã parelhense, a Srª. MARIA DAS GRAÇA DE MACÊDO AZEVEDO, paraibana de nascimento (Pedra Lavrada), e Parelhense de coração (reconhecida cidadã parelhense pela Câmara Municipal);

         CONSIDERANDO, que a educadora aqui mencionada era amante da poesia e das palavras; que mesmo na qualidade de Professora aposentada, permanecia ativa na produção de seus livros, deixando-nos um legado de colaboração à educação Parelhense.

         CONSIDERANDO que a referida senhora era também escritora, tendo, em 2009, lançado seu primeiro livro intitulado “O Encontro consigo mesmo e com os outros”, em que fez uma abordagem sobre o relacionamento do indivíduo consigo próprio e nas relações interpessoais;

         CONSIDERANDO ter ela exercido com grande zelo e dignidade seu papel de cidadã na cidade de Parelhas/RN e, primordialmente, ser reconhecida como uma mulher de fé, devota, uma excelente esposa, mãe exemplar e avó amorosa;

         RESOLVE:

         Art. 1º Decretar, por três dias, a começar de hoje, Luto Oficial nas dependências da Câmara Municipal de Parelhas, em nome da honrosa lembrança destes notáveis cidadãos Parelhenses.

         Art. 2º O presente Ato entra em vigor nesta data.

         Afixe-se. Cumpra-se.

         GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 08 de março de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

ALYSON WANGER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO que a saúde é direito social fundamental (CF, art. 6º), garantindo mediante a implementação de políticas que, dentre outros objetivos, visem a redução do risco da doença e de outros agravos à saúde.

CONSIDERANDO que já foram adotadas medidas que visam minimizar as possibilidades de contágio do COVID-19 por diversos outros poderes e órgãosda Administração Pública,em todos os níveis da federação.

CONSIDERANDO o vultoso crescimento de casos de infecção pelo Corona vírus em nosso Estado e em nosso Município, ocasionando situação de pré-colapso na saúde pública devido ao elevado número de ocupação de leitos de UTI;

CONSIDERANDO que o funcionamento desta casa implica um grande fluxo depessoas em suas atividades legislativas e administrativas;

CONSIDERANDO,que no último dia 7 de março corrente, deu-se o falecimento de três parelhenses em virtude de complicações advindas do contágio pelo COVID 19;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer procedimentos e regras com finalidade de prevenção à infecção e a propagação do Corona vírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas/RN e, consequentemente, da população Parelhense, no período de 10a 12 de março de 2021.

Parágrafo único: o período acima estabelecido poderá ser prorrogado caso seja necessáriodarà continuidade das medidas de prevenção e novas providências no enfrentamento ao COVID-19.

Art. 2º. Suspender, de imediato, todas as atividades coletivas agendadas na Câmara Municipal de Parelhas/ RN, pelo período supracitado, como Sessões Ordinárias/Solenes/ Especiais, Audiências Públicas, e atos afins.

§1º Os vereadores podem ser convocados, a qualquer momento, pararealização de sessões extraordinárias, em situação de caráter de urgência e relevanteinteresse público,durante o período de suspensão.

§2º Na superveniência de necessidade pública que venha a ensejar a realização de sessões nos termos do parágrafo supra, deverão ser obedecidas as regras previstas na Resolução nº 001/2020 - que trata do Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Câmara Municipal de Parelhas/RN – e prestigiada, tanto quanto possível, o trabalho dos servidores desta Casa no formato home office.

Art. 3º. Deliberar que, no período informado no art. 1º,haja o devido funcionamento das atividades administrativas desta câmara em regime de plantões e escalas dos servidores, de modo que cada setor administrativo conte com apenas um servidor por turno, tudo no afã de não prejudicar o andamento da organização desta casa;

§1º Para fins de cumprimento da carga horária legalmente conferida a cada cargo, o servidor que não esteja escalado para comparecer ao trabalho de forma presencial, deverá dar continuidade às suas tarefas laborais na modalidade home office, mantendo-seà disposição desta Casa Legislativa durante todo o horário comumente reservado ao expediente de forma presencial.

§2º Em caso de extrema necessidade pública, poderá a chefia imediata solicitar a presença de quaisquer de seus servidores nas dependências desta Casa Legislativa, desde que cumpridos os protocolos de segurança referidos alhures.

Art. 4º. Suspendero acesso ao público no período que compreendido entre 10 e12 de março de 2021.

Parágrafo único. Caso necessário, que o atendimento ao público deverá ser realizado através do telefone (84) 3471-3474,e/ou do e-mail camaramunicipaldeparelhas@gmail.com.

Art. 5º. Determinar a ampla divulgação das medidas adotadas nesta portaria,pela assessoria de comunicação desta casa.

Art. 6º. Este ato entra em vigor na presente data, sendo seus efeitos aplicados a partir do dia 10 de março de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SEGABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 09 de março de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o agravamento da Pandemia do COVID-19 em nossa Região e a necessidade de continuidade das atividades do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do nosso País, no sentido de buscar diminuir o fluxo de pessoas e aglomeração em espaços coletivos;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual do Rio Grande do Norte nº 30.383 de 26 de Fevereiro de 2021 e o Decreto Municipal nº 014 de 25 de Fevereiro de 2021, que estabelecem novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2020, de 19 de maio de 2020, que Institui no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas a possibilidade de utilizar o Sistema de Deliberação Remota (SDR) como medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a Pandemia do COVID-19;

 RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a realização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de forma semipresencial no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, a partir de 04 de Março de 2021.

§ 1º As sessões serão realizadas com o número mínimo de servidores necessários para realização do evento, não sendo aberta ao público de forma presencial, por medida de Prevenção ao contágio do COVID – 19, sendo acessíveis à população através das transmissões por meio virtual e por emissora de radiodifusão.

§ 2º As Reuniões das Comissões de Constituição de Legislação e Redação final, de Orçamento e Fiscalização Financeira e de Obras e Serviços Públicos e Assistência Social, serão realizadas de forma virtual;

Art. 2º Instituir procedimentos e regras com finalidade de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19), durante o funcionamento das atividades presenciais desta casa legislativa, compatíveis com as recomendações do Ministério da Saúde;

§ 1º Fica obrigatório o uso de máscara, a utilização do álcool (70%) e o maior distanciamento possível, para todos os vereadores, servidores e prestadores de serviços envolvidos no funcionamento das atividades presenciais.

§ 2º Poderão ser acrescentados procedimentos e medidas de protocolos de saúde sanitária, em conformidade com as novas orientações dos órgãos competentes;

Art. 3º Determinar que os Vereadores e Servidores diagnosticados ou em contato com pessoas diagnosticadas com o vírus COVID-19, comuniquem o fato a Presidência desta Casa Legislativa e, se afastem imediatamente de suas atividades presenciais, enquanto perdurar o risco de contaminação.

§ 1º Fica autorizado a presença do Vereador afastado de suas atividades presenciais para participar das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Reuniões, através do Sistema de Deliberação Remota (SDR) e/ou diversos meios virtuais.

Art. 4º Deliberar que permaneçam suspensos os eventos no âmbito desta Câmara Municipal, tais como: audiências públicas, eventos solenes, seminários e reuniões, como também, situações que possam surgir não previstas neste presente ato, que deverão ser tratadas pelo Presidente desta Casa Legislativa, respeitando todas as diretrizes das autoridades de saúde.

Parágrafo Único: Poderão participar das Sessões Ordinárias e Sessões Extraordinárias terceiros, de forma presencial ou virtual, desde que devidamente fundamentado/justificado a sua presença, com a autorização do Presidente desta Casa Legislativa.

 Art. 5º Determinar que as atividades totalmente presenciais e o amplo acesso ao público, suspensos por medidas de prevenção e enfrentamento a Pandemia, sejam retomados através de ato do Presidente desta casa legislativa, quando da possibilidade do retorno seguro e oportuno, a seu juízo, compatíveis com as recomendações do Ministério da Saúde e dos Órgãos competentes.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 03 de Março de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Suspende as sessões ordinárias como medidas preventivas de emergência e de enfrentamento ao COVID – 19.

           A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Poço Branco, usando das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8°, e seguintes, do Regimento Interno, aprova a seguinte Resolução:

           Artigo 1°. Fica suspensa às sessões ordinárias a serem realizadas nos dias 9 e 16 de março de 2021.

           Artigo 2°. A sessões somente acontecerão se houver necessidade de votação de algum projeto urgente e de grande relevância para a população. Nesses casos, os vereadores serão avisados previamente pelo presidente da Câmara Municipal.

            Artigo 3°. Esta Resolução de Mesa entra em vigor no dia 08 de março de 2021.

Poço Branco/RN, 08 de março de 2021.

EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Poço Branco/RN

HALAM DIEGO NASCIMENTO FREIRE

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Poço Branco.

MARCO AURÉLIO SOUZA DE MENEZES

1° SECRETÁRIO

RAIANE NASCIMENTO DA SILVA

2° SECRETÁRIO

PORTARIA DE DIÁRIA Nº. 003/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder à senhora Francisca Cristiana Soares Ribeiro, servidora da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 1 e ½ (uma e meia) diária para que a mesma possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a Cidade de Umarizal/RN, com o objetivo de participar de treinamento a ser promovido pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte - ITEP/RN e a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, nos dias 11 e 12 de março do corrente ano, conforme requerimento 003/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 09 de março de 2021.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente do Legislativo

Processo: 005/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE CONTABILIDADE, PATRIMONIO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, LICITAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO

Contratado:  SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA (18.603.971/0001-91), com Valor Total Julgado: R$ 12.000,00  (doze mil reais )

Base legal: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

Rodolfo Fernandes/RN, 12/01/2021

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA (18.603.971/0001-91), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE CONTABILIDADE, PATRIMONIO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, LICITAÇÃO E FOLHA DE PAGAMENTO.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Minervanio Menezes Oliveira da Comissão de Licitação.

Rodolfo Fernandes/RN, 12/01/2021

____________________________________________

Minervanio Menezes Oliveira

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA (18.603.971/0001-91), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SITE, PORTAL DA TRANSPARENCIA INTEGRADO COM O LEGISLATIVO, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN..

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Minervanio Menezes Oliveira da Comissão de Licitação.

Rodolfo Fernandes/RN, 12/01/2021

____________________________________________

Minervanio Menezes Oliveira

Presidente

Processo: 006/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE SITE, PORTAL DA TRANSPARENCIA INTEGRADO COM O LEGISLATIVO, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN.

Contratado:  SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA (18.603.971/0001-91), com Valor Total Julgado: R$ 6.000,00  (seis mil reais )

Base legal: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

Rodolfo Fernandes/RN, 12/01/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio aos servidores deste Legislativo:

RESOLVE:                       

Art.1º Conceder ao servidor efetivo José Iranildo de Lima Costa 90 (noventa) dias consecutivos de licença prêmio, com gozo compreendido de 01/03/2021 a 29/05/2021.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2021.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 09 de março de 2021.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

Disciplina o funcionamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó com a adoção de procedimentos preventivos relacionados à pandemia do coronavirus (covid-19).

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 11, Incisos I e XXI do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

Considerando que a nova fase da pandemia se apresenta de forma muito agressiva, cuja situação impõe especial atenção e cuidados necessariamente redobrados, onde medidas de prevenção devem ser adotadas e enfrentadas por toda a sociedade,

Considerando a situação excepcional decorrente do aumento de número de casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) e a crescente ocupação de leitos nos hospitais para combater a doença no Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a necessidade de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à pandemia do COVID-19 (Coronavírus) declarada pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando que as atividades legislativas e administrativas desta Casa, quando abertas ao público, implicam um fluxo de pessoas nas suas dependências internas, devendo ser evitável conforme as recomendações das organizações de saúde;

Considerando a necessidade de se adotar medidas internas a fim de minimizar a possibilidade de transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;

Considerando, por fim, deliberação em plenário na sessão do dia 08/03/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender a realização da sessão ordinária aprazada para o dia 15/03/2021, com possibilidade de suspensão das demais sessões caso se faça necessário e convenientemente recomendado, observado para este fim a situação em que se encontrar o estágio da referida pandemia.

Art. 2º -  Durante o período de 09 a 16 de março de 2021, o expediente funcional da Câmara será em caráter interno e no horário de 08:00h às 12:00h, de segunda a sexta-feira, assegurado uma quantidade mínima de servidores para a prestação das atividades essenciais que poderão ser realizadas em sistema de rodízio.

Parágrafo Único - Os servidores e os profissionais que prestam serviços à Câmara Municipal de Santana do Seridó, poderão realizar as suas atividades preferencialmente pela modalidade “home office”, sem prejuízo do funcionamento dos setores essenciais e das situações de urgência que justifiquem a presença física.

. Art. 3º - Durante o horário de expediente interno, fica suspenso temporariamente o atendimento presencial do público externo, devendo ser prestado através de telefone 84-3476-0060.

Art. 4° - A Presidência da Câmara poderá adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desde ato, inclusive de prorrogação/renovação da presente normativa, a depender das orientações das autoridades de Saúde Pública em relação à escala de contágio do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 5º - Que do teor desta Portaria seja dada ciência à Prefeitura Municipal de Santana do Seridó.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir do dia 09 de março de 2021.

Publique-se.

Santana do Seridó, 9 de março de 2021.

Ver. Juarez Bezerra de Azevedo

Presidente

Ver. Ricardo José de Medeiros

1º Secretário

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM COMPETÊNCIA OPERACIONAL  PARA CONFECÇÃO DE UMA PORTA DE VIDRO TEMPERADO, COM PELICULA E MOLAS MEDINDO 210X150M, PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN COM TODOS OS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS DO PRESTADOR.

CONTRATADA: D M VIDROS LTDA-ME

CNPJ Nº 28.851.253/0001-98

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 2.400,00  ( Dois Mil e Quatrocentos Reais)

 DOTAÇÃO: 10.0031.0001.2.1-Manutenção Serv. Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - Outros Serviços de Terceiros – Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

VIGÊNCIA: 09/03/2021 á 09/04/2021.

SIGNATÁRIOS:FERNANDA LINS DE MEDEIROS - pelo contratante DIEGO NOGUEIRA DA SILVA pela(o) contratada(o).

São Fernando/RN, 09 de Março de 2021.

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta da Câmara Municipal de São Fernando

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP  (07.610.338/0001-04), referente à Prestação de serviços no conserto e manutenção de impressora atendendo as necessidades da Câmara Municipal.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 09/03/2021

____________________________________________

Raimundo Souza da Silva

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 09030001/2021

Objeto: Prestação de serviços no conserto e manutenção de impressora atendendo as necessidades da Câmara Municipal

Contratado:  M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP (07.610.338/0001-04)

Valor Total Julgado: R$ 190,00 (cento e noventa reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 09/03/2021

_________________________________

Jessica Valeria Leite de Souza

Presidente da CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MERCANTIL MEDEIROS E MARTINS LTDA (35.306.711/0001-73), referente à Aquisição de produtos de limpeza e descartavéis atendendo as necessidades da Câmara Municipal.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 09/03/2021

____________________________________________

Raimundo Souza da Silva

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 09030002/2021

Objeto: Aquisição de produtos de limpeza e descartavéis atendendo as necessidades da Câmara Municipal

Contratado:  MERCANTIL MEDEIROS E MARTINS LTDA (35.306.711/0001-73)

Valor Total Julgado: R$ 1.250,30 (um mil e duzentos e cinquenta reais e trinta centavos)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 09/03/2021

_________________________________

Jessica Valeria Leite de Souza

Presidente da CPL

DECRETO LEGISLATIVO N° 02 DE 08 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a Decretação de luto oficial, em virtude do falecimento do senhor Afrísio Marinho dos Santos, ex-vereador do Município e dá outras providências.

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso III do Art. 28 da Lei Orgânica do Município:                    

D E C R E T A:

                                               Art. 1º - Fica decretado luto oficial de 03 (três) dias, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em virtude do falecimento do senhor Afrísio Marinho dos Santos, ex-vereador do Munícipio, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por este em favor do Município de São José do Campestre/RN.

                                               Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                                Sala dos Despachos, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre em, 08 de março de 2021

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: ELIAS PAULINO DANTAS JUNIOR – CNPJ: 11.194.097/0001-37.

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de sanitização com utilização de Quaternário de Amônia 5° geração, assim evitando a propagação da Covid-19 no âmbito do Poder legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 16.244,00 (Dezesseis mil duzentos e quarenta e quatro reais)

VIGÊNCIA: 02 (dois) meses.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: ELIAS PAULINO DANTAS JUNIOR – CNPJ: 11.194.097/0001-37 – ELIAS PAULINO DANTAS JUNIOR CPF: 051.042.684-03.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 05 de Março de 2021.

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: ELIAS PAULINO DANTAS JUNIOR – CNPJ: 11.194.097/0001-37.

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de sanitização com utilização de Quaternário de Amônia 5° geração, assim evitando a propagação da Covid-19 no âmbito do Poder legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 16.244,00 (Dezesseis mil duzentos e quarenta e quatro reais)

VIGÊNCIA: 02 (dois) meses.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: ELIAS PAULINO DANTAS JUNIOR – CNPJ: 11.194.097/0001-37 - ELIAS PAULINO DANTAS JUNIOR CPF: 051.042.684-03.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 05 de Março de 2021.

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA 70396655491 – CNPJ: 41.068.737/0001-23.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de capacitação e treinamento dos servidores e vereadores, visando atender toda demanda de desempenho das atividades parlamentares do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA: até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA 70396655491 – CNPJ: 41.068.737/0001-23 – NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA CPF: 703.966.554-91.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 09 de Março de 2021.

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA 70396655491 – CNPJ: 41.068.737/0001-23.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de capacitação e treinamento dos servidores e vereadores, visando atender toda demanda de desempenho das atividades parlamentares do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA: até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA 70396655491 – CNPJ: 41.068.737/0001-23 - NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA CPF: 703.966.554-91.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 09 de Março de 2021.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo Nº 03000001/21     

Processo Licitatório nº D 030001/2021

Objeto........................: Serviços de divulgação e publicidade da Câmara Municipal de São Vicente

Contratado.................: MARLON JOSE VITOR DOS SANTOS SILVA 70434942499, CNPJ: 40.401.144/0001-74, com o valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99.

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                               Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr.  José Jeovan Batista Soares, Presidente da Câmara.

São Vicente - RN, 05 de março de 2021.

 Luiz Emmanuel Sales Soares de Maria

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210010      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº D 030001/2021

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

CONTRATADA..........: MARLON JOSE VITOR DOS SANTOS SILVA 70434942499, CNPJ: 40.401.144/0001-74

OBJETO......................: Serviços de divulgação e publicidade da Câmara Municipal de São Vicente

VALOR TOTAL............: R$ 5.500,00 (cinco mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut.dos Serv.Admin. da Câmara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

VIGÊNCIA...................: 05 de março de 2021 a 31 de dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de março de 2021

José Jeovan Batista Soares

 Presidente CMSV

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa MARLON JOSE VITOR DOS SANTOS SILVA 70434942499, CNPJ: 40.401.144/0001-74, referente à prestação de serviços de divulgação e publicidade da Câmara Municipal de São Vicente.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilm.º Sr. Luiz Emmanuel S. S. de Maria, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 04 de março de 2021.

José Jeovan Batista Soares

 Presidente CMSV

RESOLUÇÃO N° 002/2021

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

            A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Caiada/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 30.379, de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 30.383, de 26 de fevereiro de 2021, que instituiu o “toque de recolher” com a proibição de circulação de pessoas em todo o Estado do Rio Grande do Norte, entre as 22h e as 05h do dia seguinte, como medida de diminuição do fluxo de pessoas em ruas e espaços públicos e mitigação de aglomerações;

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia gerada pela COVID-19, na qual sugerem a adoção de medidas que intensifiquem as medidas de restrição de circulação de pessoas, aglomerações e eventos, bem como as ações de vigilância;

CONSIDERANDO a inevitável introdução de novas variantes do SARS-CoV-2, em especial das três cepas mais recentes, já em circulação no Estado Rio Grande do Norte e estados vizinhos, e possível circulação no município de Serra Caiada, podendo contribuir para aumento da transmissibilidade;

CONSIDERANDO a recomendação das autoridades sanitárias, em todos os níveis governamentais, de diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo Coronavírus no município de Serra Caiada;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade precaução e a consequente proteção dos senhores Vereadores, dos servidores da Casa e da população que frequenta este Poder Legislativo,

RESOLVE:

Art. 1º - As sessões legislativas ordinárias serão realizadas somente nas terças-feiras, no horário regimental, com a presença apenas dos Vereadores e de funcionários da Câmara Municipal, sem a possibilidade de ingresso de terceiros nas dependências da Câmara Municipal.

Art. 2º - Os servidores da Câmara Municipal irão trabalhar presencialmente nas dependências da Câmara Municipal em regime de escala, a ser definida internamente, sendo assegurado o funcionamento diário da Câmara Municipal para o atendimento dos serviços essenciais.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de março de 2021, podendo ser prorrogada.

Serra Caiada/RN, 08 de março de 2021.

__________________________

Cristilene Bezerra de Azevedo

Presidente

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da F ROSINALDO CARNEIRO, CNPJ: 40.915.139/0001-80 referente à Prestação de serviço de eletricista com substituição de materiais elétricos visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 05 de março de 2021.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

PORTARIA Nº 044-2021-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como Assessor Parlamentar o/a Senhor (a) FRANCISCO FRANÇA DE ALMEIDA, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 02 de março de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 045-2021-GP/CMSM 

“Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor comissionado encarregado do cargo de Assessor Parlamentar”

O presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Municipal, tendo em vista as atribuições que lhe confere.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a FRANCISCO FRANÇA DE ALMEIDA, gratificação no percentual de 85% conforme art. 39 da Lei 779/2019, sobre o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos comissionados de Assessor Parlamentar, em seu art. 30, em decorrência do exercício de sua função nomeado pela portaria de nº 044/2021.

Art. 2º. A gratificação concedida no art. 1º desta portaria, aos cargos comissionados de Assessor Parlamentar, decorre da função de elaborar estudos em processos e proposições do Legislativas, analisar e propor ações de fiscalização do Executivo, estruturar anteprojetos, elaborar textos e coletar informações externas para formulação de proposituras, revisar os programas e projetos relativos à atividade legislativa, verificar todos os projetos, linguagem, fórmulas e aplicações nas alterações das legislações e proposituras, executar outras tarefas afins, desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, demais membros da mesa e Secretaria.

Art. 3º. Os cargos de Assessor Parlamentar, conforme bem estampado na Lei 779/2019, em sua definição atribui imensas finalidades aos quais devem desempenhar no decorrer do exercício de seu cargo. Daí os ocupantes dos cargos de Assessor Técnico Legislativo em comissão terem direito a perceber gratificação uma vez que o cargo exige do ocupante servidor maiores responsabilidades e atribuições ainda que comissionado no percentual de até 100% (cem por centro) do valor da retribuição financeira correspondente ao cargo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE E CUMPRA-SE.

                                                                            Serra do Mel, 02 de março de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente do Poder Legislativo

CPF: 016.760.074-58

PROCESSO: 13/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Profissional especializado para prestação de serviços em confecção placa em vidro, placa com fotos dos vereadores e placa com foto do presidente, de modo Atender as Necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 03 de março de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA ME  para a Contratação de Profissional especializado para prestação de serviços em confecção placa em vidro, placa com fotos dos vereadores e placa com foto do presidente, de modo Atender as Necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN, no valor global de R$ 5.240,00 (cinco mil, duzentos e quarenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 5 de março de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

REFERENTE A DISPENSA Nº 011/2020,

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202.200.013.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN –CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178-000. CONTRATADA: MATHEUS TRIGUEIRO DE MELO – ME – CNPJ Nº. CNPJ/MF sob o nº 26.668.941/0001-91, sediada na avenida Tomaz Landim, 210, Novo Amarante, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP Nº. 59.012-380.

OBJETO: RESCISÃO DE CONTRATO. Fornecimento de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul,

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 79, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

TIBAU DO SUL/RN, 08 DE MARÇO DE 2021. JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR – PRESIDENTE.

REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 010/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202.200.012.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN –CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178-000. CONTRATADA: MATHEUS TRIGUEIRO DE MELO – ME – CNPJ Nº. CNPJ/MF sob o nº 26.668.941/0001-91, sediada na avenida Tomaz Landim, 210, Novo Amarante, São Gonçalo do Amarante/RN, CEP Nº. 59.012-380. OBJETO: RESCISÃO DE CONTRATO. Fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 79, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

TIBAU DO SUL/RN, 08 DE MARÇO DE 2021. JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR – PRESIDENTE.