O Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no que dispõe o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Almino Afonso/RN, c/c o Art. 26, I, a, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia pela COVID-19, já de conhecimento público de todos,

CONSIDERANDO a necessidade de manter sob controle a pandemia da COVID-19 em todas as regiões do Estado do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO os novos Decretos publicados pelo Governo do Estado e pelo Município de Almino Afonso;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19) bem como zelar pela saúde da população, vereadores e dos servidores desta casa;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de prevenção e erradicação do vírus no âmbito do Município;

A PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Almino Afonso RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensas as sessões legislativas ordinárias, as reuniões das comissões permanentes, e o atendimento ao público externo no âmbito desta Casa Legislativa Municipal a partir da publicação do presente ato.

Art. 2º. Todas as atividades administrativas da Câmara deverão ser desenvolvidas remotamente, ressalvadas as atividades que necessariamente precisem ser desenvolvidas na sede da Câmara Municipal de Almino Afonso.

Art. 3º. A Presidência desta Câmara Municipal de Almino Afonso poderá convocar servidores e funcionários para desenvolvimento de atividades presenciais, a depender da necessidade e para o cumprimento de obrigações relacionadas às atividades administrativas deste Poder Legislativo.

Art. 4º Os parlamentares poderão ser convocados em caráter extraordinário, devendo ser comunicados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, quando necessário, para a deliberação de matérias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo ou que possuam elevada importância para o Município e seus cidadãos, podendo tal reunião se realizar de forma remota.

Art. 5º. Fica Obrigatório do uso de máscaras e observância das demais medidas de prevenção à COVID por todos as pessoas ao adentrarem nas dependências da Câmara Municipal de Almino Afonso, Palácio “Francisca Cordeiro Chavante”.

Art. 6º. O Cidadão ou Cidadã, Instituições ou demais interessados que desejarem fazer alguma reivindicação ou solicitação, poderá protocolar um documento junto à secretária legislativa via e-mail (cmalminoafonso@gmail.com).

Art. 7°. Os casos omissos neste Ato deverão ser dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art.8º. Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos até 26 de março de 2021, sujeito a prorrogação, sob orientação das autoridades de saúde, revogando-se as disposições em contrário.

Art.9º. Fica revogado a Ato 001/2021

Art. 10º. Publique-se e Cumpra-se.

Almino Afonso-RN, 10 de março de 2021.

__________________________________

Francisco Godeiro Carlos Neto

Presidente - Biênio 2021-2022

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dá outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FABIO DUARTE DA SILVA, portador do CPF 850.592.934-91, residente na Rua Antonio Bento Soares, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para tratar de assuntos relativos ao Município de Baía Formosa junto a Secretaria de Estado da Habitação e da Assistência Social no(s) dia(s) 01 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 01 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 29 de janeiro de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente

*Republicado por incorreção 

EMENTA: Concede recurso a título de diária à   e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para tratar de assuntos relacionados ao Município de Baía Formosa/RN junto a Diretoria de Atos e Execuções - DAE, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN no(s) dia(s) 10 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 10 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de fevereiro de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
*Republicado por incorreção
 

DECRETO Nº001 de 10 de março de 2021.

Ementa: Dispõe sobre as novas medidas temporárias de enfrentamento ao novo corona vírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

A Presidente da Câmara Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, ANA CRISTINA DUARTE DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, e:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou o estado de calamidade pública, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo corona vírus, e suas repercussões no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o novo Decreto Estadual n° 30.385, de 01 de março de 2021, a qual dispõe sobre medidas temporárias de distanciamento social e de toque de recolher;

CONSIDERANDO a recomendação das autoridades sanitárias no sentido de evitar aglomerações de pessoas em espaços coletivos, com o intuito de mitigar a disseminação do corona vírus no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO as novas variantes do SARS-CoV-2, já em circulação no Rio Grande do Norte, que podem contribuir para aumento da transmissibilidade;

CONSIDERANDO o crescimento desenfreado dos casos e iminente colapso das redes públicas e privadas de saúde e a consequente necessidade de adotar medidas sanitárias mais restritivas de enfrentamento ao corona vírus;

RESOLVE:

Art. 1º. RESTRINGIR a participação, respeitando aos protocolos sanitários, nas sessões ordinárias e extraordinárias no Plenário desta Casa Legislativa apenas aos Vereadores e demais funcionários da Casa, pelo período de 30 (trinta) dias a partir desta data, podendo ser prorrogado.

Art. 2º. CONDICIONAR o atendimento ao público, bem como, a emissão de carteiras de identidade (RG) a agendamento prévio por via telefônica, através do número 3259-0143, no horário que compreende das 08h00min às 12hrs, pelo mesmo período a que se refere o art. 1°.

Art. 3° ESTABELECER que, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Barcelona ficaram suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias em cumprimento ao Decreto Estadual e Municipal, sendo apenas, caso necessário a realização de Sessões Extraordinárias quando o teor da matéria for de extrema urgência.

Art. 4º.A secretaria da Câmara Municipal de Barcelona/RN comunicará imediatamente à sua Presidência e aos órgãos de saúde, sobre qualquer ocorrência, com relação ao contágio do corona vírus nas dependências desta Casa.

Art. 5º.  Findo o prazo estipulado no art. 1º, será realizada nova avaliação acerca da situação atual da pandemia, tomando como base as disposições emitidas pelos órgãos sanitários das esferas municipal, estadual e federal.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Ana Cristina Duarte do Nascimento

Presidente.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                A Comissão de Licitação do Município de BARCELONA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, em cumprimento à ratificação procedida Pelo(a) Sr(a) ANA CRISTINA DUARTE DO NASCIMENTO, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto.......................: ASSESSORIA EM RH

Contratado................: J R CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI – ME

Fundamento Legal....: art, 24, inciso II, Parág. Único, da lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

                Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e retificado pelo(a) Sr(a) ANA CRISTINA DUARTE DO Nascimento, presidente.

Barcelona- RN 26 Fevereiro 2021.

LEONARDO MAURICIO DE CASTRO

Comissão de licitação

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear AMANDA MARA DOS SANTOS, portadora do CPF nº 706.825.514-06, para ocupar o cargo de Assessora de Comunicação, na forma do art. 1º, XIII, da Lei nº 4.919, de 26 de dezembro de 2016. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2021.   

Publique-se. Cumpra-se.

      Caicó/RN, 9 de março de 2021.

_________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

A Câmara Municipal de Caicó/RN por meio de sua Pregoeira torna público a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, por item, destinado para Contratação de empresa(s) para Registro de Preços de combustíveis, para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. A sessão pública para disputa de preços terá início às 10h01min do dia 24 de março de 2021 (horário de Brasília/DF). Os interessados quaisquer informações ou em adquirir os respectivos Edital e anexos acessarem o endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

Caicó/RN, 10 de março de 2021.

PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

Pregoeira

Portaria nº 015/2021/G.P.

EMENTA: Concede recurso a título de transferência de diária ao Gabinete do(a) Sr(a) ROSANGELA FERNANDES DA COSTA SOARES, Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal de Campo Grande/RN e, dá outras providencias.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE /RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no Regimento Interno deste Poder Legislativo e na Lei Orgânica deste Municipal:

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a titulo de diária a(o) Sr(a) ROSANGELA FERNANDES DA COSTA SOARES, CPF – 708.841.554-20, RG 003495622/SSP/RN e MATRICULA 190059-5, Chefe de Gabinete desta Câmara Municipal, com endereço ao Sitio Bom Jesus, Zona Rural de Campo Grande-RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 285,00 (Duzentos e oitenta e cinco  reais), correspondente a (01) uma diária e meia,  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estadia, quando em Viagem Administrativa a Cidade de Umarizal/RN, nos dias 11 e 12 de Março de 2021, para participar de um treinamento objetivando a emissão de Carteiras de Identidades Convenio firmado junto a FECAM/RN – Federação das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte e o ITEP-RN, conforme processo administrativo instaurado.

. endo em vista resolver assunto inerente a constituiç

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campo Grande/RN, 09 de Março de 2021.

___________________________________

Antonia Marilândia Nogueira de Holanda

Presidente 

RESOLUÇÃO Nº 002/2021                                               Em, 09 de Março de 2021.

Atualiza no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN a Comissão Temporária para Acompanhamento e Apoio às ações práticas de combate à disseminação do Corona vírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a atual situação de saúde pública - epidemia ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) - e as recomendações do Ministério Público Federal;

CONSIDERANDO o Art. 87 - I  e Art. 88 §1º - I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 157º, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizada a Comissão Temporária para acompanhar as
decisões tomadas pelo Poder Executivo Municipal no que tange ao
Enfrentamento do COVID-19, bem como, facilitar a comunicação entre os
servidores e colaboradores da área de saúde, visando conter a disseminação da Pandemia do Coronavírus, aproximando os Parlamentares das ações e decisões tomadas pelo Prefeito Municipal no âmbito do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.

Parágrafo Único - A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será
composta pelos seguintes Vereadores e respectivos cargos:

I. Presidente: Marli de Medeiros Dantas;

II. Relator: José de Azevedo Dantas;

III. Membro: Bárbara de Medeiros Dantas;

III. Membro: Clésio Nelson Dantas;

III. Membro: Thabatta Pimenta de Medeiros Silva.

Art.2º- A Comissão de que trata esta Resolução terá seu prazo de funcionamento de acordo com a pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º – As reuniões da Comissão Temporária serão realizadas em
periodicidade e locais estabelecidos por seus integrantes, em reunião
especialmente convocada para esse fim.

Art.4º- Ao final dos trabalhos a Comissão deverá elaborar relatório de suas
atividades, que será lido na íntegra em Sessão Ordinária da Câmara.

Art.5º- As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão
por conta de verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se
necessárias.

Art.6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução 003/2020.

Carnaúba dos Dantas/RN, 09 de Março de 2021.

JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS

Presidente

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

1ª Secretária

CLÉSIO NELSON DANTAS

Vice Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

2º Secretário

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993,

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de gás glp envasado em botijão 13kg destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2021;

CONSIDERANDO que em relação à regularidade fiscal a empresa abaixo mencionada encontra-se regular;

CONSIDERANDO que a empresa ROBSON PEREIRA DA SILVA CNPJ N° 24.388.631/0001-98 é a que oferta o menor preço no momento;

RESOLVE:   

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para aquisição de gás glp envasado em botijão 13kg destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. Sendo convocada para assinatura do contrato a Empresa ROBSON PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ n° 24.388.631/0001-98, por ser a que oferta o menor preço no valor total de R$ 1.080,00 (Um mil, oitenta reais).

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

 01.00 – PODER LEGISLATIVO

 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

 0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 05 de março de 2021.

________________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

________________________________________

Danielle Delmira Dantas da Costa

Presidente da CPL

Portaria nº 012/2021              Encanto/RN, 10 de março de 2021

A Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à Sra. Francisca Adriana Gomes, 01 (uma) diária integral, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e 50% de uma diária, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Umarizal, Rio Grande do Norte, nos dias 11 e 12 de março de 2021, para participar do treinamento entre ITEP/FECAM.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 10 de março de 2021.

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Portaria nº 013/2021              Encanto/RN, 10 de março de 2021

A Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Antonio Edicleiton da Silva Marcelino, 01 (uma) diária integral, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e 50% de uma diária, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), totalizando a quantia de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Umarizal, Rio Grande do Norte, nos dias 11 e 12 de março de 2021, para participar do treinamento entre ITEP/FECAM.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 10 de março de 2021.

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Portaria nº 014/2021              Encanto/RN, 10 de março de 2021

A Secretária da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à Sra. Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz, 01 (uma) diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Umarizal, Rio Grande do Norte, no dia 11 de março de 2021, para participar do treinamento entre ITEP/FECAM dos servidores desta casa.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 10 de março de 2021.

FRANCISCA ADRIANA GOMES

Secretária

EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2021

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade da licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62, Rua Fabrício Pedroza, 194 - centro.

CONTRATADA: Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte- FECAM

CNPJ: 07.319.675/0001-47

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços em acompanhamento de assuntos legislativos e estatutários, para atender as necessidades desta Casa Legislativa.

VALOR ESTIMADO: R$ 5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.50.41-  Contribuições

BASE LEGAL: caput do art. 25 da lei federal 8.666/93

                                                                       Fernando Pedroza em 04 de janeiro de 2021.

KLEVERLAN FÉLIX DA ROCHA

Presidente da Câmara

DO OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de 04 (quatro) ventiladores tipo coluna para a Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 07/2021 – CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada, pois devido à pandemia do COVID-19 e a necessidade de continuação dos trabalhos do legislativo municipal, esses aparelhos serão utilizados pelos funcionários, bem como nas sessões legislativas, a fim de deixar o ambiente mais aberto e ventilado possível, evitando, assim, uma maior propagação do vírus, vez que o uso do ar condicionado não é recomendado pelas autoridades de saúde, conforme especificação do Memorando Nº 07/2021 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

               CONSIDERANDO ainda que o vencedor, JM CAVALCANTE DE ARAÚJO LTDA, fora DESCLASSIFICADO do certame licitatório n° 007/2021,  em razão de irregularidade fiscal, conforme constatado no Parecer de Controle Interno

RESOLVE:

1. CLASSIFICAR o segundo colocado, a empresa GENILZA DELGADO DE ARAUJO, CNPJ: 05.316.359/0001-96, com sede na Av. Getulio Vargas, 12, Florânia, Centro, com o valor de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais).

2. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

3. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.90.00 – Material de Consumo, no orçamento vigente para o exercício de 2021    .

4. Importará a despesa o valor total de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

5. Fica autorizada a contratação com a seguinte empresa:

1. GENILZA DELGADO DE ARAUJO, CNPJ: 05.316.359/0001-96, com sede na Av. Getulio Vargas, 12, Florânia, Centro, com o valor de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais).

O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 10 de março de 2021.

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANTONIO GALDINO DA SILVA NETO, CPF n° 241.319.974-87, referente à contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviço de pedreiro para impermeabilização das cobertas da Câmara Municipal, que deverá ser executado o retelhamento da coberta, aumentado o transpasse das telhas, de modo a evitar passagem de água da chuva. Executar reforço na fixação das telhas para a conclusão do serviço de retelhamento da coberta, bem como compensar a área perdida devido ao transpasse, além de serviço elétrico, incluindo troca de fiação e tomadas, caso necessário.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 03 de março de 2021.

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da DIEGO BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA, CPF n° 094.562.534-06, referente à contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviço de servente de pedreiro para impermeabilização das cobertas da Câmara Municipal, que deverá ser executado o retelhamento da coberta, aumentado o transpasse das telhas, de modo a evitar passagem de água da chuva. Executar reforço na fixação das telhas para a conclusão do serviço de retelhamento da coberta, bem como compensar a área perdida devido ao transpasse, além de serviço elétrico, incluindo troca de fiação e tomadas, caso necessário.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 03 de março de 2021.

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 002/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

CONTRATADO: C. TRAJANO PINTO, CNPJ; 05.909.473/0001-20.

VIGENCIA: a partir de 05 de fevereiro de 2021, até 06 de dezembro de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.30.00 – Material de Consumo.

Sub-Elemento de Despesa: 33.90.30.07 – Gêneros Alimentícios.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

Guamaré/RN, 05 de fevereiro de 2021.

DIEGO MIRANDA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

C. TRAJANO PINTO MENDONÇA

CNPJ; 05.909.473/0001-20

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 002/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

CONTRATADO: FONSECA & SOUZA COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ; 26.690.106/0001-58.

VIGENCIA: a partir de 05 de fevereiro de 2021, até 06 de dezembro de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 33.90.30.00 – Material de Consumo.

Sub-Elemento de Despesa: 33.90.30.07 – Gêneros Alimentícios.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

Guamaré/RN, 05 de fevereiro de 2021.

DIEGO MIRANDA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

FONSECA & SOUZA COMÉRCIO E SERVIÇOS

CNPJ; 26.690.106/0001-58

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré-RN, nomeado pela portaria 086/2021 de 02 de fevereiro de 2021, TORNA PÚBLICO, que estará realizando licitação, através da modalidade “Pregão Presencial”, cujo objeto é Contratação de emissora de Rádio para vinculação em programa jornalístico de matérias relacionadas ao Legislativo de Guamaré/RN, do tipo Menor Preço – consoante detalhados no Anexo I, que compõe este instrumento convocatório formando um todo único e indivisível, de conformidade com os termos da Lei Federal nº 10.520/2002 de 17 de Julho de 2002 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subseqüentes,  e o Decreto Federal n 0 3.555/00. O mesmo comunica as empresas e interessados, a apresentarem Propostas de Preços no dia 24 de março de 2021 (quarta-feira), às 10:30 horas.

Os interessados deverão se dirigir à Comissão Permanente de Licitação, situada na Sede da Câmara Municipal de Guamaré, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro, neste Município para adquirirem o edital.

Maiores informações pelo E-mail: licitacao@guamare.rn.leg.br

Guamaré/RN, 11 de março de 2021.

Lucas de Oliveira Silva

PREGOEIRO

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa ASP – AUTOMAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA - ME, CNPJ/MF nº 02.288.268/0001-04, para prestação de serviços e locação de softwares, no valor global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), ancorado no Art. 24,II, da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Guamaré/RN, 10 de março de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Ipanguaçu-RN, procedimentos preventivos relacionados ao C O V I D-1 9, para a desenvoltura dos trabalhos legislativos.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas no Art. 64, inciso VI, que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de níveis Internacionais pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em decorrência da Pandemia causada pelo vírus causador da COVID-19 (coronavírus);

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, com vigência prorrogada por decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6625;

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.534, de 19 de março de 2020, que declarou estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, parar fins do que dispõe também o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vigência prorrogada através do Decreto nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a constatação do cenário de grave crise de saúde decorrente da pandemia da COVID-19 e suas repercussões na administração e finanças do Município de Ipanguaçu-RN;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 24/2020 de 17 de fevereiro de 2021 do Comitê Científico organizado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESAP/RN);

CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 30.383, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre medidas temporárias de distanciamento social e institui o toque de recolher no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de prevenção e erradicação do vírus no âmbito do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas, até o dia 18 de março de 2021, as atividades legislativas da Câmara Municipal de Ipanguaçu na forma presencial, compreendendo as reuniões de comissões (internas ou externas), frentes parlamentares, audiências públicas, homenagens, bem como quaisquer reuniões que envolvam matéria de competência deste Legislativo, com exceção das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias.

§1º As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias serão realizadas de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias, neste dia que for realizada as referidas sessões, serão realizadas duas sessões no mesmo dia, e de acordo com a necessidade, em caso de urgência e todas diante da convocação do Presidente, mas sem acesso ao público, sendo as solenidades transmitidas em sua forma virtual pelas mídias sociais da Câmara municipal dos Vereadores de Ipanguaçu /RN.

Art. 2º - Estabelecer que a partir do dia 04 de março de 2021, as sessões ordinárias e o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Ipanguaçu-RN, serão realizados sem acesso do público e limitado à presença dos seus Vereadores, Servidores/Assessores.

Art. 3º - Durante o período em que vigorar a presente Portaria, o expediente funcional da Câmara será em caráter interno e no horário de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, com o atendimento ao público em geral realizado através do WhatsApp 84 999021063.

Art. 4° - A Presidência da Câmara poderá adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desde ato.

Art. 5º - A presente normativa tem sua vigência pelo tempo necessário que perdurar as recomendações/exigências da saúde pública no combate ao coronavírus, podendo a Presidência da Câmara revogá-la quando entender desnecessária a sua continuidade.

Art. 6º No período referido no art. 1º desta Resolução, não haverá expediente externo, somente atividades internas, podendo também ser adotado desde já o sistema de teletrabalho.

Parágrafo único. O trabalhador (a) em teletrabalho deverá prestar esclarecimentos do exercício da sua função ao seu superior hierárquico

Art. 7º Ficam dispensados de comparecimento às instalações deste Legislativo, em qualquer hipótese, os servidores com 60 (sessenta) anos ou mais, gestantes, imunes suprimidos, e outros grupos de risco para COVID-19.

Art. 8º Fica instituído um Comitê Permanente de Crise, formado pelos integrantes da Mesa Diretora, para avaliar a evolução dos fatos, bem como propor as medidas que forem necessárias frente ao impacto do COVID-19.

Parágrafo único. O referido Comitê se reunirá, presencial ou remotamente, sempre que necessário para a adoção e/ou ajuste de medidas atinentes ao impacto do COVID-19.

Art. 9º Fica suspenso, até 18 de março de 2021, o empréstimo das dependências do Legislativo para a realização de todo o tipo de atividade que promova aglomeração de pessoas, podendo este prazo ser prorrogado pela Mesa Diretora.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos até 18 de março de 2021, sujeito a prorrogação, sob deliberação da Mesa Diretora, sob orientação das autoridades de saúde, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palacio “José de Deus Barbosa”, Câmara Municipal de Vereadores, Mesa Diretora de Ipanguaçu-RN.

Ipanguaçu, 03 de março de 2021.

José de Ubiratan de Alcantara Junior

1º Secretário

Bráulio Bruno da Costa

2º Secretário

Jefferson Charles de Araújo Santos

Presidente

Doel Soares da Costa

Vice-Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 0010/2021– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2021

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é empreitada para realização de serviços de reparos e manutenção na Câmara Municipal de Ipueira/RN, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDOR: HERCILIO PAULINO DE MEDEIROS JUNIOR 45703086272, inscrito no CNPJ sob o nº 32.462.325/0001-82, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 1.430,00. 

Ipueira/RN, 05 de março de 2021.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 0011/2021– DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 009/2021

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é o serviço de confecção de galerias de fotos dos vereadores, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDOR: JOSÉ DE ANCHIETA ARAÚJO FRANÇA, inscrito no CPF sob o nº 430.528.274-72, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 3.500,00. 

Ipueira/RN, 09 de março de 2021.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 230100001

CREDOR: OFICIO ÚNICO DE NOTAS E REGISTROS DE JANDAÍRA/RN

CPF/CNPJ: 23.119.433/0001-66

VALOR: R$ 1.055,78 (UM MIL E CINQÜENTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS)

OBJETO: Prestação de serviço cartoriais referente a reconhecimentos de firmas, autenticações, abertura de firma, termo de comparecimento e registro  da ata 2021/2022.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 09 de março de 2021.

Dispõe sobre a autorização para realização de Cessão de Uso do Santana e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições regimentais, e

CONSIDERANDO a pouca ou nenhuma utilidade do carro da Câmara Municipal pelos membros e funcionários da Casa;

CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura Municipal, notadamente frente a Pandemia, de utilização de veículos, especialmente na área de fiscalização das ações de enfrentamento a Pandemia;

CONSIDERANDO que a outiva e votação em Plenário e a autorização deste.

FAZ SABER que a Câmara Municipal sanciona a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica autorizado o TERMO DE CESSÂO DE USO DO SANTANA (veículo da Câmara Municipal) AO EXECUTIVO MUNICIPAL de acordo com as cláusulas dispostas no referido TERMO.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edf.º Ver.ª MIQUELINA DOS SANTOS MEDEIROS, em Jardim do Seridó (RN), 11 de fevereiro de 2021.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Pelo presente instrumento, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, órgão público municipal,  inscrita no CNPJ sob o n° 10.871.937/0001-96, com sede à Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 122, Centro, Jardim do Seridó/RN, neste ato representada pelo seu presidente RONALTTY NERI DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, inscrito no CPF sob o n° 100.726.604-06, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada CEDENTE e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 08.086.662/0001-38 com sede à Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 228, Centro, Jardim do Seridó/RN, CEP 59343-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.086.662/0001-38, neste ato representada por seu Prefeito Constitucional, o SR. JOSÉ AMAZAN SILVA, brasileiro, casado, músico, CPF nº 357.721.584-49, RG nº 1125644 SSP/PB, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CESSIONÁRIO, ajustam a presente CESSÃO DE USO de veículo que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CEDENTE é legítima proprietária do veículo de marca Volkswagen, modelo Santana 2.0, 5P, ano de fabricação 2003, movido a gasolina, código Renavam n° 799716502, chassi 9BWAE03XX3P014861, PLACA MYF6971, cor Branca.

CLÁUSULA SEGUNDA:
Pelo presente instrumento de contrato, a CEDENTE cede o uso, pela transferência gratuita de posse do veículo descrito na cláusula primeira, a CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA TERCEIRA:
O veículo ora cedido a título de CESSÃO DE USO – por mera liberdade do CEDENTE, tem por objetivo e finalidade ser utilizado pela CESSIONÁRIA, especificamente pela Guarda Municipal, de forma exclusiva, para o cumprimento de suas atividades pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA:
O prazo de duração do contrato é de 22 (vinte e dois) meses, contados a partir da entrega do veículo a COMODATÁRIA, sendo aqui estipulado o termo final em 31 de dezembro de 2022 - ocasião em que se encerrará o mandato do atual presidente da CEDENTE - e que o veículo objeto deste comodato deve ser devolvido à CESSIONÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: No momento de entrega do veículo à CESSIONÁRIA e na devolução a CEDENTE, o veículo será objeto de vistoria com o preenchimento de um termo de vistoria para que seja atestada a situação do veículo naquele momento, como por exemplo: as condições do motor, dos pneus, da pintura, do estofado, se está em perfeitas condições de uso, se a documentação está em dia e outras informações que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA QUINTA:
A CESSIONÁRIA assume a responsabilidade de zelar pela rigorosa conservação do veículo, de modo a mantê-lo em boas condições de uso e perfeita conservação, responsabilizando-se pela reparação e indenização imediata de qualquer estrago no veículo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Importante destacar que o veículo objeto deste contrato encontra-se inativo a algum tempo, não estando em perfeitas condições de uso. No entanto a CESSIONÁRIA tem pleno conhecimento deste fato e, compromete-se a deixá-lo em boas condições de uso, apto para as atividades que forem necessárias.
               

PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante o período deste comodato, será de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA todas as despesas com licenciamento, seguro obrigatório e facultativo, com tributos, abastecimento de combustível, troca de óleo, manutenções preventivas e corretivas, motoristas do citado veículo, além das multas oriundas de eventuais infrações cometidas durante a vigência do presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA:
A CEDENTE desde já autoriza a CESSIONÁRIA a vistoriar ou examinar o veículo locado, quando esta entender conveniente.

CLÁUSULA SÉTIMA:
A CESSIONÁRIA não poderá transferir este contrato, sublocá-lo ou emprestar o veículo para terceiros.

CLÁUSULA OITAVA:
A recusa da CESSIONÁRIA em devolver o veículo descrito na cláusula primeira, ora cedido, no prazo estipulado na cláusula quarta, culminará em esbulho possessório, caracterizando assim, via de consequência, a partir daí, em posse injusta e/ou precária, o que resultará no ajuizamento da competente ação reintegratória de posse por parte da CEDENTE.

CLÁUSULA NONA:
A CESSÃO DE USO do veículo citado na Cláusula Primeira, será a título gratuito e sem qualquer retribuição.

CLÁUSULA DÉCIMA:
O presente contrato celebrado é revogável e retratável a qualquer momento, desde que as partes assim desejem em comum acordo, devendo ser formalizada por escrito a referida vontade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
Na hipótese de qualquer uma das partes descumprir qualquer cláusula deste contrato, o presente comodato será sumariamente rescindido e o veículo será imediatamente restituído a CEDENTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de descumprimento de cláusula deste contrato que originar ação judicial, a parte autora de tal descumprimento será responsável por todas as despesas referentes a custas processuais e honorários advocatícios.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
As partes contratantes elegem o Foro de Jardim do Seridó/RN, como único competente para dirimir dúvidas acaso surgidas, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem em perfeito e comum acordo, assinam e rubricam o presente contrato em 03 (três) vias de iguais formas e teor, na presença das testemunhas abaixo, para todos os fins de direito.

Jardim do Seridó/RN, 10 de março de 2021.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN

José Amazan Silva
Prefeito Municipal de Jardim do Seridó/RN

Arthur Antunes Neri de Souza
Testemunha
CPF 017.772.874-48

Amanda Azevedo dos Santos
Testemunha
CPF 105.345.354-02

Processo Administrativo CMJ/RN nº 012/2021

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaramos, como DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento no art.24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e Parecer Favorável à empresa ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO - EPP (CNPJ nº 70.307.939/0001-89), perfazendo a importancia global de R$ 16.006,00 (Dezesseis mil e Seis reais), referente a Aquisição de Material de Informática Permanente e de Consumo. 

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a acaracterização do objeto, propostas de preços, documentação de regularidade fiscal e jurídica da empresa que apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/RN, 09 de Março de 2021.

Antonia Alice Soares Araújo

Presidente

Processo Administrativo CMJ/RN nº 012/2021

Assunto: Aquisição de Mate/rial de Informática Permanente e de Consumo

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 009/2021

1 - Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.

2 - HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequencia, ADJUDICADO o objeto respectivo a: ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO - EPP (CNPJ nº 70.307.939/0001-89), perfazendo a importancia global de 16.006,00 (Dezesseis mil e Seis reais).

3 - DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a Aquisição de Material de Informática Permanente e de Consumo, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial. 

4 - DETERMINO que se dê  publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo. 

Jucurutu/RN, 09 de Março de 2021.

Willame Lopes de Araújo

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2021

Processo Administrativo CMJ/RN nº 012/2021

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu RN, em cumprimiento à ratificação procedida pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAUJO, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Aquisição de Material de Informática Permanente e de Consumo.

CONTRATADO: ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO - EPP (CNPJ nº 70.307.939/0001-89).

VALOR ESTIMADO:  R$ 16.006,00 (Dezesseis mil e Seis reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade orçamentária: 001.001 - Câmara Municipal

Projeto/atividade: 2.001 - Manut. Atividade da Câmara Municipal

Elemento de Despesa:3.3.90.30 - Material de Consumo

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO - Presidente da Camara.

Jucurutu - RN, 09 de Março de 2021.

Antonia Alice Soares Araujo

Presidente da CPL

Jucurutu/RN, 09 de Março de 2021.

Antonia Alice Soares Araújo

Presidente 

EXTRATO DA AUTORIZAÇÃO DE COMPRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 012/2021 – DISPENSA Nº 009/2021 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO - EPP (CNPJ nº 70.307.939/0001-89); OBJETO: Aquisição de Material de Informática Permanente e de Consumo; VALOR GLOBAL: 16.006,00 (Dezesseis mil e Seis reais); PRAZO PARA ENTREGA: Em até cinco (05) dias do recebimento da AC; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 - Câmara Municipal; Projeto/atividade: 2.001 - Manut. Atividade da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II da Lei Nº 8.666/93; SUBSCRITORES: Willame Lopes de Araújo - Pelo Contratante Isley Damasceno de Araújo - Pela Contratada.

Jucurutu/RN, 09 de Março de 2021.

Willame Lopes de Araújo

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2021                                                                                                      

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 012/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO - EPP (CNPJ nº 70.307.939/0001-89); OBJETO: Aquisição de Material de Informática Permanente e de Consumo destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu; VIGÊNCIA: 09 de Março de 2021 a 31 de dezembro de 2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 - Câmara Municipal; Projeto/atividade: 2.001 - Manut. Atividade da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo; Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários; VALOR GLOBAL: R$ 16.006,00 (Dezesseis mil e Seis reais); FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, II, Lei nº 8.666/1993.

Jucurutu/RN, 09 de Março de 2021.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

PORTARIA Nº 017/2021.                   em 10 de março de 2021.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

               Considerando o atual momento de enfrentamento da pandemia da Covid-19 (novo coronavírus);

               Considerando as determinações do Decreto Estadual nº 30.388, de 05 de março de 2021;

               Considerando a necessidade de adotar medidas administrativas no intuito de adequar o funcionamento do Poder Legislativo à legislação Estadual vigente;

               RESOLVE:

           Art. 1°. Alterar, a partir de 11 de março do corrente ano de 2021 e pelo prazo de 30 (trinta) dias, o horário das sessões a serem realizadas na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, iniciando-se às 16h.

            Parágrafo único. As sessões continuarão sendo transmitidas pelas páginas/endereços eletrônicos oficiais da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nas redes sociais Facebook, Youtube e Instagram, quais sejam, respectivamente: https://www.facebook.com/100710725207630/,https://youtube.com/channel/UCFVoG67FhvvanUmfMIumEcg e https://instagram.com/camaradelagoanova?igshid=3xoinx4qzbjr.

               Art. 2º - Continuam vigentes as medidas de prevenção e segurança do trabalho no tocante ao enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) estabelecidas na Portaria nº 015/2021.

                Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 Publique-se e notifique-se pessoalmente os Vereadores deste Poder Legislativo.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00009/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00012DV00009.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00009/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE QUAISQUER COMPANHIAS, BRASILEIRAS OU ESTRANGEIRAS, NOS TRECHOS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS, BEM COMO TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E CONEXOS COM A ATIVIDADE FIM DE AGÊNCIAS DE VIAGENS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO, E EM SEUS RESPECTIVOS ANEXOS.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 04 de Março de 2021.

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00009/2021

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00009/2021, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE QUAISQUER COMPANHIAS, BRASILEIRAS OU ESTRANGEIRAS, NOS TRECHOS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS, BEM COMO TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E CONEXOS COM A ATIVIDADE FIM DE AGÊNCIAS DE VIAGENS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO, E EM SEUS RESPECTIVOS ANEXOS; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 10.477.835/0001-90, com sede a Av. Prudente de Morais, 4283 – Edif. Tawfic Hasbun Sala 01 – Lagoa Nova – CEP 59.075-700 – Natal/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 1,00%(um por cento), sendo que este corresponde ao um valor para 12(doze) meses de aproximadamente R$ 17.000,00(dezessete mil reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 04 de Março de 2021

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00010/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00013DV00010.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00010/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE CONTEÚDO NA WEB, PARA CONCESSÃO DE LICENÇA E USO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE CONTEÚDO WEB PARA ADMINISTRAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOBORGES/RN: https://www.camaraolhodaguadoborges.rn.gov.br. EM ATENDIMENTO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 101 E AS LEIS Nºs. 131 E 12.527, RESPECTIVAMENTE: LEI DA TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 04 de Março de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00010/2021

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00010/2021, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE CONTEÚDO NA WEB, PARA CONCESSÃO DE LICENÇA E USO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE CONTEÚDO WEB PARA ADMINISTRAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOBORGES/RN: https://www.camaraolhodaguadoborges.rn.gov.br. EM ATENDIMENTO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 101 E AS LEIS Nºs. 131 E 12.527, RESPECTIVAMENTE: LEI DA TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 18.603.971/0001-91, com sede a Rua da Independência, 2000 – Térreo 01 – Centro - CEP 59900-000 – Pua dos Ferros/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 8.000,00(oito mil reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 04 de Março de 2021

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN

EXTRATO DE CONTRATO Nº 010/2021

DISPENSA Nº DV00010/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO DE CONTEÚDO NA WEB, PARA CONCESSÃO DE LICENÇA E USO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE CONTEÚDO WEB PARA ADMINISTRAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOBORGES/RN: https://www.camaraolhodaguadoborges.rn.gov.br. EM ATENDIMENTO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 101 E AS LEIS Nºs. 131 E 12.527, RESPECTIVAMENTE: LEI DA TRANSPARÊNCIA E LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00010/2021.

DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ; FONTE DE RECURSO: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 05 de Março de 2021 à 31 de Dezembro de 2021. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN e: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 18.603.971/0001-91, com sede a Rua da Independência, 2000 – Térreo 01 – Centro - CEP 59900-000 – Pua dos Ferros/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 8.000,00(oito mil reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 05 de Março de 2021

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2021

DISPENSA Nº DV00009/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE QUAISQUER COMPANHIAS, BRASILEIRAS OU ESTRANGEIRAS, NOS TRECHOS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS, BEM COMO TODOS OS SERVIÇOS PERTINENTES E CONEXOS COM A ATIVIDADE FIM DE AGÊNCIAS DE VIAGENS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO, E EM SEUS RESPECTIVOS ANEXOS.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00009/2021.

DOTAÇÃO: UNIDADE GESTORA: 6 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1001 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA; SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA; PROGRAMA; 1 – PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO; AÇÃO: 2. 1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN; DESPESA; 10 – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ; FONTE DE RECURSO: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

VIGÊNCIA: 08 de Março de 2021 à 07 de Março de 2022. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN e: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 10.477.835/0001-90, com sede a Av. Prudente de Morais, 4283 - Edif Tawfic Hasbun Sala 01 – Lagoa Nova – CEP 59.075-700 – Natal/RN. Item(s): 1. Valor: R$ 1,00%(um por cento), sendo que este corresponde ao um valor para 12(doze) meses de aproximadamente R$ 17.000,00(dezessete mil reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 08 de Março de 2021

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO, a necessidade de aquisição de Gêneros Alimentícios para o funcionamento diário da Câmara Municipal de Parelhas, no período legislativo do ano 2021;

 CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II.   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

 R E S O L V E: 

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, no período de Março/2021 a Dezembro/2021, no valor estimado de R$ 9.521,00 (Nove mil, quinhentos e vinte e um reais);

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa MARIA VILMA DE ARAUJO DO NASCIMENTO – ME, CNPJ nº 18.411.746/0001-53, com endereço na Rua Daniel Gomes Oliveira, Nº 464, Bairro Centro, Parelhas/RN;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 10 de Março de 2021.

 ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

 Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Parelhas/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Alyson Wagner de Oliveira, Presidente desta Casa Legislativa, faz publicar o Extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

PROCESSO: 019/2021

FORMA: Procedimento de Dispensa de Licitação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN;

CONTRATADO: MARIA VILMA DE ARAUJO DO NASCIMENTO – ME;

VALOR ESTIMADO: R$ 9.521,00 (Nove mil, quinhentos e vinte e um reais);

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas/RN, 10 de Março de 2021.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

JULLIANE GRASIELLE DE SOUZA LOPES.

PRESIDENTE.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24. Inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da (o) HELTON LUIZ DA SILVA DIAS 07323474400, referente aos Serviços SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). AMANDA CAVALCANTI AQUINO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

PASSAGEM – RN, 21 de janeiro de 2021.

GENIVAL LUIZ DOS SANTOS

 PRESIDENTE DA CÂMARA

RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN

CNPJ: 08.492.712-0001/87 CEP: 59588000

E-mail: camaravereadores@yahoo.com.br Fone-Fax: 84-35550040

PORTARIA Nº 013/2021- Gabinete da Presidência

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Nº 405/2017 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear a Senhora JUCELI ARAÚJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o nº 119.699.794-29, portador da cédula de identidade de nº 003.387.423 SSP/RN, para exercer o cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, desta Câmara Municipal.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de março de 2021.

Publique-se, Cumpra-se.                        

  Pedra Grande/RN, em 10 de março de 2021.

Fabio Fidele Ferreira

Presidente da  Mesa Diretora

RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN

CNPJ: 08.492.712-0001/87 CEP: 59588000

E-mail: camaravereadores@yahoo.com.br Fone-Fax: 84-35550040

                 GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA DO PLENÁRIO Nº 001/2021

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE DECRETAR QUE:

Art. 1º- Fica formada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para o Ano -2021, com a seguinte composição:

PRESIDENTE: DAYVSON RANGEL MACEDO LOPES

MEMBRO: MADSON EREK XAVIER BEZERRA

MEMBRO: FRANCISCO VANDERSON ALVES DE ARAÚJO

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Cumpra-se.

Pedra Grande/RN, em 10 de Março de 2021.

Fábio Fidele Ferreira

Presidente da Mesa Diretora

RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN

CNPJ: 08.492.712-0001/87 CEP: 59588000

E-mail: camaravereadores@yahoo.com.br Fone-Fax: 84-35550040

                 GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA DO PLENÁRIO Nº 002/2021

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE DECRETAR QUE:

Art. 1º- Fica formada a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para o Ano -2021, com a seguinte composição:

PRESIDENTE: MADSON EREK XAVIER BEZERRA

MEMBRO: DAYVSON RANGEL MACEDO LOPES

MEMBRO: FRANCISCO VANDERSON ALVES DE ARAÚJO

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Cumpra-se.

                                                                                Pedra Grande/RN, em 10 de Março de 2021.

Fábio Fidele Ferreira

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, A Bacharel em Direito THAYS TÂMARA SOUZA DE SILVA, portador do CPF 700.188.774-94 / RG 328.380.8 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Controlador Geral, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01.03.2021 e as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 10 de março de 2021.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Bacharel em Direito FLORENTINO DA SILVA NETO, portador do CPF 150.620.664-68 / RG 234644-SSP/RN, Registro OAB/RN 1586, para exercer o cargo comissionado de Controlador Geral, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01.03.2021 e as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 10 de março de 2021.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_____________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora DEBORA RIBEIRO DE QUEIROZ, portador do CPF 706.486.474-63 / RG 3.728.335, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01.03.2021 e as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 10 de março de 2021.

___________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

______________________________________________

Tâmara Jocélia  Rodrigues Galvão de Avelino 
2º Secretário

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021

OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM FORMA PARCELADA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA AUTO POSTO SAO TOME LTDA- CNPJ 04.839.900/0005-01, FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM FORMA PARCELADA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 10 de março de 2021.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: AUTO POSTO SAO TOME LTDA- CNPJ 04.839.900/0005-01

OBJETO: Fornecimento de Combustíveis em Forma Parcelada Para Suprir as Necessidades Desta Casa Legislativa Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

VIGÊNCIA: 10 de março a 31 de dezembro de 2021.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

VALOR ESTIMADO: R$ 17.552,20 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 10 de março de 2021.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

OBJETO: AQUISIÇÃO GRADUAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN.

CONTRATADA: MERCADINHO DANTAS & MEDEIROS LTDA-ME 

CNPJ Nº 09.010.044/0001-77

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 3.350,00 (Três Mil Trezentos e Cinquenta Reais )

DOTAÇÃO: 10.0031.0001.2.1-Manutenção Serv. Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

VIGÊNCIA: 09/03/2021 á 31/12/2021.

SIGNATÁRIOS:FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA - pelo contratante,– MARIA DANTAS DE MEDEIROS pela(o) contratada(o).

São Fernando/RN, 09/03/2021.

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta da Câmara Municipal de São Fernando

ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2021

Dispõe sobre medidas temporárias para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID- 19 no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em especial o artigo 13 do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a ocorrência do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus.

CONSIDERANDO o crescente número de casos de COVID-19 confirmados no Brasil e no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Norte apresenta uma taxa de ocupação de leitos críticos da COVID-19 acima de 90%;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de combate à propagação do coronavírus em âmbito local;

CONSIDERANDO ainda a publicação do Decreto Municipal nº 6.490/2021, que adota novas medidas temporárias de prevenção à propagação pelo novo coronavírus no âmbito do Município de São João do Sabugi/RN e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensas as Sessões realizadas nesta Câmara Municipal, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no entanto, ser convocadas em caso de extrema necessidade.

Art. 2º A Câmara Municipal funcionará apenas em caráter interno, sem atendimento presencial ao público, podendo este ser realizado através do telefone (84) 3425-2291, como adoção de medida de prevenção e combate ao COVID-19.

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 09 de março de 2021.

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

ISAÍAS JOSÉ DO PATROCÍNIO FERNANDES DE MORAIS

Vice – Presidente

APRIGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

1º Secretário

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

2º Secretário

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Capacitação para vereadores participarem da 57º CONGRESSO MUNICIPALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que acontecerá no Hotel Victory Business Flat, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 11 a 15 de Março do corrente ano.

FAVORECIDO.................: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI

VALOR...........................: R$ 4.550,00 (Quatro mil, quinhentos e cinquenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 10 DE MARÇO DE 2021

JOSÉ ADROALDO DA COSTA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 10 DE MARÇO DE 2021

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

CNPJ: 08.490.302/0001-05

Portaria n° 018/2021                                    São Paulo do Potengi, 01 de março de 2021.

NOMEIA O COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado o senhor Thyago Ribeiro de Lima Moura, inscrito sob o CPF: 099.830.864-17, para ocupar o cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi, simbologia CC1, na forma prevista pela Lei Municipal nº. 822/2013

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2021.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

GETULIO BARBOSA ANTUNES

Presidente

JOSE ADAILSON GOMES, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo 26, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRTAÇÃO DE EMPRESA NA ADMINISTRAÇÃO DE REDE E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS COMPUTADORES, NOTEBOOKS E EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS, SEM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Empresa JF ASSESSORIA E CONSULTORIA JOELSON RIBEIRO DE FRANÇA, CNPJ Nº 18.436.043/0001-80 Rua Joaquim Galvincio FIlho, 131, Campo Grande, São Paulo do Potengi – RN CEP 59.460-000, com o valor global de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), visando a compra de combustivel  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 24, inciso II, do diploma legal antes citado.

São Pedro-RN, 03  de março  de 2021

JOSE ADAILSON GOMES

Presidente

Dispõe sobre a nomeação dos integrantes para comporem a Comissão Permanente de Licitação desta casa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO- RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa

RESOLVE:

Art. 1.º Designar, para constituírem a Comissão Permanente de Licitação, realizando procedimentos constantes da Lei Federal nº 8.666/93 da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, os seguintes servidores.

O Senhor GILSON ALVES DA SILVA, CPF nº 143.228.767-22, como PRESIDENTE, a Senhora EVELYN JULIANE DA SILVA RODRIGUES, CPF nº 093.551.644-16 e o Senhor ELIARC SALUSTINO PINHEIRO, CPF nº 068.169.154-96 como MEMBROS, da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 2.º A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serra de São Bento, 10 de março de 2021.

MANOEL RODRIGUES DA SLVA

Presidente da Câmara de Vereadores

Dado ciência, registrado e publicado, em 10 de março de 2021, no átrio da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, em mural próprio para tal, devendo permanecer até 09/04/2021, nos termos da legislação em vigor.

Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio por Assiduidade de Servidor Público Municipal do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO - RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento interno c/c com a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Prêmio por assiduidade ao senhor ELIEL CAROLINO BEZERRA, portador da Carteira de Identidade nº 1.019.598 SSP/RN, inscrita no CPF/MF sob nº 638.013.614-20, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Câmara Municipal do Município de Serra de São Bento/RN, conforme Lei n° 01/97; sessão VII; art.95 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Serra de São Bento). Estado do Rio Grande do Norte, por período de 90(noventa) dias contados de 11/03/2021 a 09/06/2021.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serra de São Bento - RN, 10 de março de 2021.

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Vereador Presidente

Dado ciência, registrado e publicado, em 10 de março de 2021, no átrio da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, em mural próprio para tal, devendo permanecer até 09/04/2021, nos termos da legislação em vigor.

PORTARIA Nº 046-2021-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como Assessor Parlamentar o/a Senhor (a) LIDIA RUAMA DE ARAÚJO SOUZA, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 02 de março de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 047-2021-GP/CMSM 

“Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor comissionado encarregado do cargo de Assessor Parlamentar”

O presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Municipal, tendo em vista as atribuições que lhe confere.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a LIDIA RUAMA DE ARAÚJO SOUZA, gratificação no percentual de 85% conforme art. 39 da Lei 779/2019, sobre o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos comissionados de Assessor Parlamentar, em seu art. 30, em decorrência do exercício de sua função nomeado pela portaria de nº 046/2021.

Art. 2º. A gratificação concedida no art. 1º desta portaria, aos cargos comissionados de Assessor Parlamentar, decorre da função de elaborar estudos em processos e proposições do Legislativas, analisar e propor ações de fiscalização do Executivo, estruturar anteprojetos, elaborar textos e coletar informações externas para formulação de proposituras, revisar os programas e projetos relativos à atividade legislativa, verificar todos os projetos, linguagem, fórmulas e aplicações nas alterações das legislações e proposituras, executar outras tarefas afins, desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, demais membros da mesa e Secretaria.

Art. 3º. Os cargos de Assessor Parlamentar, conforme bem estampado na Lei 779/2019, em sua definição atribui imensas finalidades aos quais devem desempenhar no decorrer do exercício de seu cargo. Daí os ocupantes dos cargos de Assessor Técnico Legislativo em comissão terem direito a perceber gratificação uma vez que o cargo exige do ocupante servidor maiores responsabilidades e atribuições ainda que comissionado no percentual de até 100% (cem por centro) do valor da retribuição financeira correspondente ao cargo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 02 de março de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA N°009/2021                           

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução n°001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art.22, I, II, III, IV, e V da Resolução N°011/2016 – TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária da Secretária ANA CLARA MEDEIROS MELO.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 2 (duas) Diárias, no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando R$300,00 (trezentos e cinquenta reais) a Senhorita ANA CLARA MEDEIROS MELO, Secretária Geral desta Câmara Municipal, para fazer face as despesas com locomoção e alimentação na cidade de UMARIZAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: Treinamento para emissão de cédulas de identidade no ITEP/RN.

Período do Afastamento: 11 e 12 de Março de 2021

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 – TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 10 de Março de 2021.

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a M A PAULO VAREJISTA  para a Futura Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício de 2021, de Produtos para copa, cozinha, produtos de higiene e limpeza Diversos, de modo atender as necessidades da câmara municipal de Sitio Novo/RN, conforme tabela abaixo., no valor global de R$ 10.501,72 (dez mil, quinhentos e um reais e setenta e dois centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 8 de março de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – NOMEAR o Sr. ANDRE LUIZ DE MOURA FARIAS, para o cargo em comissão de Coordenador de Serviços Gerais, da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de Março de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

A Tesouraria da Câmara Municipal de Touros/RN, através do Departamento de Compras e Licitações, TORNA PÚBLICA a todos os interessados que, de acordo com artigo 34, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que se encontra aberta a possibilidade geral e irrestrita para proceder ao REGISTRO CADASTRAL, como fornecedor da Administração Pública do Legislativo Municipal de Touros/RN, conforme segue:

I – DO CADASTRO DE FORNECEDORES: As pessoas jurídicas que tenham interesse em fornecer a CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, materiais e bens de consumo, de manutenção e de investimento, duráveis ou não, execução de obras e serviços, inclusive publicidade, deverão REQUERER, junto ao Departamento de Compras e Licitações desta Casa Legislativa sua inscrição no CADASTRO MUNICIPAL DE FORNECEDORES.

II – DA HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO: O interessado deverá enviar para o e-mail licitacaocamaratouros@gmail.com, a relação de documentos necessários ao seu cadastramento na CMT.

III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As empresas cadastradas cujos documentos e cadastro estejam fora do prazo de validade, deverão providenciar a sua atualização para fins de participação em licitações desta casa legislativa, sob pena do cancelamento do respectivo registro. Havendo também alteração dos atos constitutivos, o fornecedor deverá providenciar a sua juntada e imediata substituição. Os documentos deverão ser encaminhados ao Prédio da Câmara Municipal, Departamento de Compras e Licitações, 1º andar, Rua Vereador Miguel Neri, 116 – Centro – CEP: 59.584-000 – Touros/RN. Maiores informações pelo fone (84) 3263-2253 ou e-mail licitacaocamaratouros@gmail.com.

Touros/RN, 10 de março de 2021.

Julia Natallia da Silva P. Farias

Tesoureira

Dispõe sobre Regulamentação da composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, Estado do Rio Grande do Norte.

AGENOR RIBEIRO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, seguindo também o Regimento Interno desta casa Art. 71 e 79, baixa o seguinte:

ATO:

Artigo 1º - Ficam nomeados para comporem as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar – Estado do Rio Grande do Norte, em suas respectivas funções os seguintes Vereadores:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Presidente: Juirliton Estevam de Almeida

Vice-Presidente: Maria da Conceição Gomes

Secretario(a): Liomar Firmino

COMISSÃO DE FINANÇAS, E CONTABILIDADE

Presidente: Juirliton Estevam de Almeida

Vice-Presidente: Francisco Antônio da Fonseca

Secretario(a):  Liomar Firmino 

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Presidente: Rodolpho Rudsen Almeida de Medeiros

Vice-Presidente: Rivania Estevam de Medeiros

Secretario(a): Maria da Conceição de Assis Souza

COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO

Presidente: Maria da Conceição Gomes

Vice-Presidente: Antônio Jean Lopo

Secretario(a): Juirliton Estevam de Almeida

COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO.

Presidente: Antônio Jean Lopo

Vice-Presidente: Francisco Antônio da Fonseca

Secretario(a): Liomar Firmino

COMISSÃO DE DESOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

Presidente: Francisco Antônio da Fonseca

Vice-Presidente: Rodolpho Rudsen Almeida de Medeiros

Secretario(a): Rivania Estevam de Medeiros

Art. 2º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Triunfo Potiguar-RN, 07 de Março de 2021.

Agenor Ribeiro da Silva

Presidenta da CMTP

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 023/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria  jurídica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Upanema - RN, no período de  05(cinco) meses, do exercício de 2021.,  pelo valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil, quinhentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

UPANEMA - RN, 09 de Março de 2021

 FRANCISCO EVERI BEZERRA DE CASTRO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.050.571/0001-18, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria  jurídica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Upanema - RN, no período de  05(cinco) meses, do exercício de 2021..

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO EVERI BEZERRA DE CASTRO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 UPANEMA - RN, 09 de Março de 2021

 IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria  jurídica à Mesa Diretora da Câmara Muncipal de Upanema - RN, no período de  05(cinco) meses, do exercício de 2021.

            Contratado.................: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.050.571/0001-18

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente.

 UPANEMA - RN, 09 de Março de 2021

 FRANCISCO EVERI BEZERRA DE CASTRO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210021      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2021

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.050.571/0001-18

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria jurídica à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Upanema - RN, no período de 05(cinco) meses, do exercício de 2021.

VALOR TOTAL................: R$ 17.500,00 (dezessete mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 17.500,00

VIGÊNCIA...................: 09 de Março de 2021 a 09 de Agosto de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 09 de Março de 2021