Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, com fundamento no inciso II, art. 24, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância como parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Nº do Processo: 013/2021

Nome do credor:  HAMILTON EFIGENIO DA SILVA JUNIOR 09311261424

CNPJ: 30.812.948/0001-02

Endereço: RUA CABUGI, 94, CENTRO, AFONSO BEZERRA, RIO GRANDE DO NORTE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DE AUDIO (STREAMING DE AUDIO) E AUDIO E VIDEO (STREAMING DE VIDEO) VIA INTERNET DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO..

CONSIDERANDO no que respeita ao primeiro requisito para a contratação direta, qual seja, a escolha do fornecedor, fica caracterizado haja vista tratar-se de fornecedor concessionário ou permissionário, onde não haveria outra alternativa de fornecimento de energia elétrica.

CONSIDERANDO para cumprimento do segundo requisito, isto é, quanto a justificativa de preço, entendemos desnecessária qualquer tentativa no sentido da comprovação da sua compatibilidade com os do mercado, na medida em que se trata de tarifas preestabelecidas, que são cobradas de todos os usuários dos serviços, ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com o consumo por kilowatt (KWH).

Valor Total: R$ 13.000,00 (treze mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVO

Subfunção: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 – MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE

Projeto/Atividade: 2001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Elemento de Despesa: 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.

Afonso Bezerra/RN, 26 de fevereiro de 2021.

Aldenor Bezerra da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

Matrícula nº 129

Lei Municipal Nº 640/2021

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties de Petróleo no Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36, Inciso V da Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:

            Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties de Petróleo, provenientes das transferências promovidas pela União por força das Leis Federais Nº 7.990/1989, 9.478/1997 e 12.734/2012, regulamentadas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.

            Art. 2º – O Conselho Municipal disposto nesta Lei terá como finalidade, acompanhar a aplicação dos recursos dos Royalties na forma prevista na Lei Federal Nº 7.525, de 22 de julho de 1986, em seu art. 7º, parágrafo 3º.

Parágrafo Único – O controle previsto neste artigo, consiste em ação permanente e voluntária exercida por cidadão e entidades legalmente organizadas e com legitimidade para representa-los, visando à supervisão popular do uso dos recursos mencionados, especialmente quanto a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

            Art. 3º – O Conselho será composto por 08 (oito) membros titulares e seus membros suplentes, sendo 04 (quatro) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal e 04 (quatro) membros indicados pela Sociedade Civil Organizada.

§ 1º – Sua organização e condução serão feitas pelo seu Presidente e seu Secretário Executivo, escolhidos de acordo com o disposto nesta Lei.

§ 2º – Os membros indicados pelo poder Executivo deverão ser ligados às áreas de Saúde (01), Educação (01), Finanças (01) e Obras (01), sendo que o membro ligado a área de finanças deverá presidir o referido Conselho Municipal.

§ 3º – Caberá aos membros da Sociedade Civil com assento no Conselho Municipal, por processo de eleição, indicar o Secretário Executivo, que terá mandato de 02 (dois) anos e não poderá se reeleito.

§ 4º – Os membros do Conselho indicados pela Sociedade Civil não receberão qualquer espécie de remuneração pela participação no Conselho Municipal.

Art. 4º – Todos os dados e informações necessárias ao pleno exercício do controle sobre o ingresso e aplicação dos recursos que trata essa Lei, serão disponibilizados bimestralmente ao Conselho, inclusive do site institucional da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN.

§ 1º – A responsabilidade pelo cumprimento do caput deste artigo será do Presidente do Conselho e o não cumprimento incidirá em afastamento imediato do cargo e abertura de sindicância e/ou processo administrativo para apuração de suas responsabilidades e, se condenado, ficarão impedidos de participar da Administração Pública a qualquer título e de contarem com órgãos públicos municipais.

Art. 5º – A partir da primeira reunião do Conselho Municipal, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação e aprovação do seu Regimento Interno, que também irá regulamentar suas reuniões.

Art. 6º – Os munícipes eleitores, partidos políticos, e associações legalmente constituídas neste Município, poderão apresentar através de pedidos as necessárias informações quanto a aplicação dos recursos financeiros provenientes dos Royalties de Petróleo, diretamente ao Conselho Municipal.

Art. 7º – Após a entrada em vigor desta Lei, o Prefeito deverá encaminhar os Ofícios as entidades legalmente constituídas em Afonso Bezerra e divulgar em jornal local e no site institucional da Prefeitura, Edital com chamamento para a criação do referido Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Afonso Bezerra/RN, 10 de março de 2021.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

Lei Municipal Nº 641/2021                              

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria – APRUSMA deste Município de Afonso Bezerra/RN, conforme especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36, Inciso V da Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria – APRUSMA, situada no Assentamento Santa Maria, zona rural, neste Município de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 10 de Março de 2021.

ALDENOR BEZERRA DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, CNPJ Nº 08.470.825/0001-81

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2021.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADO: JUCELINO ILARINDO DA CUNHA, CNPJ Nº 08.298.479/0001-04.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REIFEIÇÕES PRONTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 10/03/2021. João Batista Fernandes de Carvalho. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 10/03/2021.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 015/2021 (Dispensa de Licitação 014/2021). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: JUCELINO ILARINDO DA CUNHA, CNPJ Nº 08.298.479/0001-04, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REIFEIÇÕES PRONTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos ordinários. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURA: Em 10/03/2021. VIGÊNCIA: 31/12/2021. PELA CONTRATANTE: João Batista Fernandes de Carvalho, CPF n° 000.662.714-52, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Jucelino Ilarindo da Cunha, CPF nº 023.422.804-08.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, CNPJ Nº 08.470.825/0001-81

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2021.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADO: M.E. DA CUNHA RIBEIRO - ME, CNPJ Nº 04.403.207/0001-68.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS COMPUTADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.684,98 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 11/03/2021. João Batista Fernandes de Carvalho. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 11/03/2021.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 016/2021 (Dispensa de Licitação 015/2021). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: M.E. DA CUNHA RIBEIRO - ME, CNPJ Nº 04.403.207/0001-68, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS COMPUTADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos ordinários. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.684,98 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – Material de Consumo. ASSINATURA: Em 11/03/2021. VIGÊNCIA: 31/12/2021. PELA CONTRATANTE: João Batista Fernandes de Carvalho, CPF n° 000.662.714-52, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Maria Eliane da Cunha Ribeiro, CPF nº. 043.872.664-22.

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

Retificação da publicação do Termo de Dispensa de Licitação Nº 020/2021, publicada no dia 10/03/2021, no Diário Oficial da FECAMRN, Código identificador:17636747, onde se ler LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO PODER LEGILSATIVO, COM O OBJETIVO DE GUARDAR EM DEPÓSITO ALGUNS BENS MÓVEIS, HAJA VISTA QUE NAS DEPENDÊNCIAS DA NOVA SEDE O ESPAÇO NÃO É SUFICIENTE EM VIRTUDE DA NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, ler-se-á,  LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DOS GABINETES DOS VEREADORES DE APODI E PARA ARMAZENAR MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, HAJA VISTA QUE A SEDE PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO NÃO ESTÁ CONCLUÍDA.

Apodi – RN, 11 de março de 2021.

_____________________________

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Presidente da CPL

Portaria Nº 021/2021

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

Retificação da publicação do Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação Nº 020/2021, publicada no dia 10/03/2021, no Diário Oficial da FECAMRN, Código identificador:85771464, onde se ler LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO PODER LEGILSATIVO, COM O OBJETIVO DE GUARDAR EM DEPÓSITO ALGUNS BENS MÓVEIS, HAJA VISTA QUE NAS DEPENDÊNCIAS DA NOVA SEDE O ESPAÇO NÃO É SUFICIENTE EM VIRTUDE DA NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, ler-se-á,  LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DOS GABINETES DOS VEREADORES DE APODI E PARA ARMAZENAR MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, HAJA VISTA QUE A SEDE PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO NÃO ESTÁ CONCLUÍDA.

Apodi – RN, 11 de março de 2021.

_____________________________

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Presidente da CPL

Portaria Nº 021/2021

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

Retificação da publicação do Extrato do Contrato Nº015/2021 Origem: Dispensa Nº 020/2021, publicada no dia 10/03/2021, no Diário Oficial da FECAMRN, Código identificador:57256446, onde se ler LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO PODER LEGILSATIVO, COM O OBJETIVO DE GUARDAR EM DEPÓSITO ALGUNS BENS MÓVEIS, HAJA VISTA QUE NAS DEPENDÊNCIAS DA NOVA SEDE O ESPAÇO NÃO É SUFICIENTE EM VIRTUDE DA NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, ler-se-á,  LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DOS GABINETES DOS VEREADORES DE APODI E PARA ARMAZENAR MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, HAJA VISTA QUE A SEDE PRÓPRIA DO PODER LEGISLATIVO NÃO ESTÁ CONCLUÍDA.

Apodi – RN, 11 de março de 2021.

_____________________________

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Presidente da CPL

Portaria Nº 021/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26020001/21

            A Comissão de Licitação do Município de AREZ, através da CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. KLEIBER CHACON, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do Processo de Dispensa de Licitação a seguir:
 

OBJETO ....................: Contratação de Empresa Especializada em Transmissão em rede das Sessões, Audiências Públicas e eventos realizados pela Câmara e ainda gerenciamento e criação de conteúdo para rede social e site oficial.

CONTRATADO........: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA 10061917478

FUNDAMENTO LEGAL ...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR TOTAL................: R$ 8.180,00 (oito mil e cento e oitenta reais)

VIGÊNCIA...................: 01 de março de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. KLEIBER CHACON, na qualidade de ordenador de despesa.

DATA DA ASSINATURA.........: 01 de março de 2021.

Ethyane das Neves de Lima

Comissão de Licitação

Presidente da CPL

KLEIBER CHACON

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09030001/21

            A Comissão de Licitação do Município de AREZ, através da CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. KLEIBER CHACON, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
 

OBJETO ....................: Contratação de fornecimento de lanche para coffee break, de salgados fritos diversos para Câmara Municipal de Arez/RN.

CONTRATADA........: VANIELE NASCIMENTO LIMA

FUNDAMENTO LEGAL ...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR TOTAL................: R$ 8.960,00 (oito mil e novecentos e sessenta reais)

VIGÊNCIA...................: 10 de Março de 2021 a 31 de dezembro de 2021

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. KLEIBER CHACON, na qualidade de ordenador de despesa.

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de março de 2021.

 Ethyane das Neves de Lima

 Comissão de Licitação

 Presidente da CPL

 KLEIBER CHACON

Presidente da Câmara Municipal

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN para tratar de assuntos relacionados ao Município de Baía Formosa/RN junto a Diretoria de Atos e Execuções - DAE, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, no(s) dia(s) 10 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 10 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de fevereiro de 2021.

_______________________________
Fábio Duarte da Silva
Vice Presidente
*Republicado por incorreção
 

EMENTA: Concede recurso a título de diária à   e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para tratar de assuntos relacionados ao Município de Baía Formosa/RN junto a Diretoria de Atos  e Execuções - DAE, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN no(s) dia(s) 10 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 10 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de fevereiro de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
*Republicado por incorreção
 

EMENTA: Concede recurso a título de diária à   e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JOÃO CAVALCANTE NETO, portador do CPF 064.775.734-66, residente na Rua Francisco Fernandes Freire, 24 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para tratar de assuntos de interesse do Município de Baía Formosa/RN junto a Secretaria de Estado do Turismo no(s) dia(s) 22 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de fevereiro de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
*Republicado por incorreção
 

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN para participar da Assembleia Extraordinária para eleição da Diretoria do Biênio 2021/2023 na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN  no(s) dia(s) 26 de fevereiro de 2021 , tendo a viagem marcada para o dia 26 de fevereiro de 2021 .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 25 de fevereiro de 2021 .

_______________________________
Fábio Duarte da Silva
Vice Presidente
 

EMENTA: Concede recurso a título de diária à   e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar da Assembleia Extraordinária para eleição da Diretoria do Biênio 2021/2023, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN no(s) dia(s) 26 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 26 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 25 de fevereiro de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN para participar da Assembleia Extraordinária para a Eleição da Diretoria do Biênio 2021/2023, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN no(s) dia(s) 26 de fevereiro de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 26 de fevereiro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 25 de fevereiro de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar da solenidade de assinatura do convênio ITEP/FECAM, realizada na sede da FECAM/RN, para emissão de cédulas de identidade diretamente na sede da Câmara Municipal em Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 03 de março de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 03 de março de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 02 de março de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar da solenidade de assinatura do convênio ITEP/FECAM, realizado na sede da FECAM/RN, para emissão de cédulas de identidade diretamente da sede da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 03 de março de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 03 de março de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 02 de março de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar da solenidade de assinatura do convênio ITEP/FECAM, realizado na sede da FECAM/RN, para emissão de cédulas de identidade diretamente na sede da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN,  no(s) dia(s) 03 de março de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 03 de março de 2021 .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 02 de março de 2021 .

_______________________________
Fábio Duarte da Silva
Vice Presidente
 

PORTARIA Nº 21 em 11 de março de 2021.

Torna sem efeito a publicação do extrato de dispensa de licitação DISP 007.21 e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, ANA CRISTINA DUARTE DO NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, e:

RESOLVE:

Art. 1º.  Tornar SEM EFEITO o extrato da dispensa de licitação de 26 de fevereiro de 2021 e publicado em 11/03/2021.

Art. 2º.  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 fevereiro de 2021.

Art. 3º - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

Ana Cristina Duarte do Nascimento

Presidente.

A Comissão de Licitação do Município de BARCELONA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, em cumprimento à ratificação procedida Pelo(a) Sr(a) ANA CRISTINA DUARTE DO NASCIMENTO, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto.......................: ASSESSORIA EM RH

Contratado................: J R CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI – ME

Fundamento Legal....: art, 24, inciso II, Parág. Único, da lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

                Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e retificado pelo(a) Sr(a) ANA CRISTINA DUARTE DO Nascimento, presidente.

Barcelona- RN 11 Março 2021.

LEONARDO MAURICIO DE CASTRO

Comissão de licitação

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO
CNPJ 24.518.078/0001-60

Praça Pte. Castelo Branco, 204– Centro – Brejinho CEP 59.219-000

ATO Nº 001/2021
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO|RN, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Artigos 38 e 39 e seus parágrafos, Regimento
Interno deste Poder Legislativo.
RESOLVE:
I. Tomar público as comissões Permanentes deste Poder Legislativo para o biênio
2021/2022, ficaram assim constituídas:
01.COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO:
PRESIDENTE:FRANCISCO CARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
VICE PRESIDENTE:ALDAIR JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA
MEMBRO:DIOGO MEDEIROS DE LIMA

02. COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE:
PRESIDENTE: VERA LÚCIA DA SILVA NASCIMENTO
VICE PRESIDENTE: JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO
MEMBRO: FRANCISCO CANINDÉ GUIMARÃES CARVALHO

03. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
PRESIDENTE: JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO
VICE PRESIDENTE: FRANCISCO CANINDÉ GUIMARÃES CARVALHO
MEMBRO: RENAN JEFFERSON DE MOURA TERTO

04. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS MINORIAS:
PRESIDENTE: FRANCISCO CARLOS CUSTÓDIO DA SILVA
VICE PRESIDENTE: RENAN JEFFERSON DE MOURA TERTO
MEMBRO: CLAUDIANOR MARCELINO DA SIVA

05. COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR:
PRSIDENTE: FRANCISCO CANINDÉ GUIMARÃES CARVALHO
VICE PRESIDENTE: CLAUDIANOR MARCELINO DA SILVA
MEMBRO: RENAN JEFFERSON DE MOURA TERTO

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 013/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa para confecção de placas legislativa com moldura em madeira gestão 2021-2024, identificação dos vereadores em acrilico, confecção  de pôster do Presidente, carteira em couro preta com brasão, destinados a  Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN,  pelo valor de R$ 4.765,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 09 de Março de 2021

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MALAGA JANIS OSORIO PINHEIRO, CNPJ: 20.218.862/0001-00, referente à contratação de empresa para confecção de placas legislativa com moldura em madeira gestão 2021-2024, identificação dos vereadores em acrilico, confecção  de pôster do Presidente, carteira em couro preta com brasão, destinados a  Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 09 de Março de 2021

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: contratação de empresa para confecção de placas legislativa com moldura em madeira gestão 2021-2024, identificação dos vereadores em acrílico, confecção  de pôster do Presidente, carteira em couro preta com brasão, destinados a  Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

            Contratado.................: MALAGA JANIS OSORIO PINHEIRO, CNPJ: 20.218.862/0001-00

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 10 de Março de 2021

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210010      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O).....: MALAGA JANIS OSORIO PINHEIRO, CNPJ: 20.218.862/0001-00

OBJETO......................: contratação de empresa para confecção de placas legislativa com moldura em madeira gestão 2021-2024, identificação dos vereadores em acrilico, confecção de pôster do Presidente, carteira em couro preta com brasão, destinados a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

VALOR TOTAL................: R$ 4.765,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 4.765,00

VIGÊNCIA...................: 10 de Março de 2021 a 10 de Maio de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Março de 2021

Disciplina o funcionamento da Câmara Municipal de Cerro Corá com a adoção de procedimentos preventivos relacionados à pandemia do coronavirus (covid-19).

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Art. 13, Inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

Considerando que a nova fase da pandemia se apresenta de forma muito agressiva, cuja situação impõe especial atenção e cuidados necessariamente redobrados, onde medidas de prevenção devem ser adotadas e enfrentadas por toda a sociedade,

Considerando a situação excepcional decorrente do aumento de número de casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) e a crescente ocupação de leitos nos hospitais para combater a doença no Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a necessidade de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos, decorrente da realidade atual e das previsões das autoridades de saúde no tocante à pandemia do COVID-19 (Coronavírus) declarada pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando que as atividades legislativas e administrativas desta Casa, quando abertas ao público, implicam um fluxo de pessoas nas suas dependências internas, devendo ser evitável conforme as recomendações das organizações de saúde;

Considerando a necessidade de se adotar medidas internas a fim de minimizar a possibilidade de transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;

Considerando, por fim, consenso de todos os Vereadores em reunião realizada no dia 10/03/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer temporariamente até ulterior deliberação, o horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Cerro Corá para ter início às 16:00h (dezesseis horas), mantendo-se o dia semanal de sua realização, sendo vedado o acesso do público e limitada à presença dos Vereadores e Servidores/Assessores da Câmara Municipal.

Art. 2° - A Presidência da Câmara poderá adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desde ato, a depender das orientações das autoridades de Saúde Pública em relação à escala de contágio do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º - Que do teor desta Portaria seja dada ciência à Prefeitura Municipal de Cerro Corá.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir do dia 11 de março de 2021.

Publique-se.

Gabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, em 11 de março de 2021.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

CPF: 050.222.694-30

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

                        Considerando o disposto no inciso II, artigo 31 da Constituição Federal do Brasil;

                        Considerando a realização do concurso público da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, para preenchimento de vagas no quadro de pessoal;

                        Considerando a ordem decrescente da listagem dos candidatos aprovados;

                        Considerando estes e outros aspectos inerentes etc.

                                    R E S O L V E:

                        Primeiro - Nomear em caráter efetivo MARIA RITA MEDEIROS DA SILVA, aprovado (a) no concurso realizado aos 01 de novembro de 2020, para o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, sob número de inscrição 52.3.5.6.2.2, para o nível inicial integrante do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, conforme as disposições funcionais vigentes, para cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

                        Segundo - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, em 11 de março de 2021.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

                        Considerando o disposto no inciso II, artigo 31 da Constituição Federal do Brasil;

                        Considerando a realização do concurso público da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, para preenchimento de vagas no quadro de pessoal;

                        Considerando a ordem decrescente da listagem dos candidatos aprovados;

                        Considerando estes e outros aspectos inerentes etc.

                                    R E S O L V E:

                        Primeiro - Nomear em caráter efetivo ANARILIA PEREIRA BEZERRA CAMPELO, aprovado (a) no concurso realizado aos 01 de novembro de 2020, para o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, sob número de inscrição 52.3.3.7.2.2, para o nível inicial integrante do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, conforme as disposições funcionais vigentes, para cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

                        Segundo - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, em 11 de março de 2021.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a pedido a Sr.ª. ANA PAULA DE FARIAS, CPF nº 012.404.194-90, CRC/RN 011161/O-6, do Cargo Comissionado de Assessor Contábil CC-1, nesta Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

            Gabinete da Presidência da CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, em 11 de março de 2021.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

Portaria nº 009/2021-GP.                                  Espirito Santo-RN, 10 de março de 2021.
    

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a partir desta data, o servidor ALBERTO MAGNO FREIRE DE ARAUJO, CPF: 082.249.978-98, RG: 002.442.466 – SSP/RN, do cargo/função de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Espirito Santo/RN. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.

Publique-se 
Cumpra-se.
 
    

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal

DO OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de 04 (quatro) ventiladores tipo coluna para a Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 07/2021 – CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada, pois devido à pandemia do COVID-19 e a necessidade de continuação dos trabalhos do legislativo municipal, esses aparelhos serão utilizados pelos funcionários, bem como nas sessões legislativas, a fim de deixar o ambiente mais aberto e ventilado possível, evitando, assim, uma maior propagação do vírus, vez que o uso do ar condicionado não é recomendado pelas autoridades de saúde, conforme especificação do Memorando Nº 07/2021 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

               CONSIDERANDO ainda que o vencedor, JM CAVALCANTE DE ARAÚJO LTDA, fora DESCLASSIFICADO do certame licitatório n° 007/2021,  em razão de irregularidade fiscal, conforme constatado no Parecer de Controle Interno

RESOLVE:

1. CLASSIFICAR o segundo colocado, a empresa GENILZA DELGADO DE ARAUJO, CNPJ: 05.316.359/0001-96, com sede na Av. Getulio Vargas, 12, Florânia, Centro, com o valor de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais).

2. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

3. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.90.00 – Material de Consumo, no orçamento vigente para o exercício de 2021    .

4. Importará a despesa o valor total de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

5. Fica autorizada a contratação com a seguinte empresa:

1. GENILZA DELGADO DE ARAUJO, CNPJ: 05.316.359/0001-96, com sede na Av. Getulio Vargas, 12, Florânia, Centro, com o valor de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais).

O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 11 de março de 2021.

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 005/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de combustível, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

CONTRATADO: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, CNPJ; 12.039.966/0001-11.

VIGÊNCIA: A partir de 12 de março de 2021e perdurando por 10 meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesas: 3.3.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

Guamaré/RN, 08 de março de 2021.

DIEGO MIRANDA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI

CNPJ: 12.039.966/0001-11

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa especializada em manutenção e atualização das páginas eletrônicas do Portal da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Contratado.................: J N DE MACEDO JUNIOR ME

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: 9.000,00 (nove mil reais)

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a)

RONALTTY NERI DOS SANTOS, PRESIDENTE.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 11 de Março de 2021

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS
Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, PRESIDENTE, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa especializada em manutenção e atualização das páginas eletrônicas do Portal da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma
só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A referida contratação se faz necessária, considerando a primordialidade da manutenção e atualização do site já existente, bem como o gerenciamento das redes sociais, com o intuito de apresentar diversas informações à população do município de Jardim do Seridó/RN. Dessa forma, promovendo publicidade das ações realizadas pela Câmara Municipal, e com isso, garantir informações satisfatórias a todos os munícipes. Diante do exposto, torna-se
indispensável a formalização do referido processo, tendo em vista que a não execução do mesmo, impossibilitará a transparência e publicidade dos atos praticados pelo legislativo municipal, contrariando o Princípio da Publicidade, onde é dever da Administração Pública, divulgar os seus atos para conhecimento da população em geral.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com J N DE MACEDO JUNIOR ME, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 11 de Março de 2021

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) J N DE MACEDO JUNIOR ME, referente à Contratação de empresa especializada em manutenção e atualização das páginas eletrônicas do Portal da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 11 de Março de 2021

RONALTTY NERI DOS SANTOS
PRESIDENTE

ATO DA MESA DIRETORA N° 017/2021

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. JOSÉ PETRÚCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES para o cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de março de 2021.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 10 de março de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

                        Willame Lopes de Araújo

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2021

Processo Administrativo CMJ/RN nº 012/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: ISLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO – EPP (CNPJ Nº 70.307.939/0001-89);  OBJETO: Aquisição de Material de Informática Permanente e de Consumo destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jucurutu;  VIGÊNCIA: 09 de Março de 2021 a 31 de dezembro de 2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Projeto/atividade: 2.001 – Manut. Atividade de consumo; Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários; VALOR GLOBAL: R$ 16.006,00 (Dezesseis mil e seis reais); FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993.

Jucurutu/RN, 09 de março de 2021

Willame Lopes de Araújo

ATO DA MESA DIRETORA N° 017/2021

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear JOSÉ PETRÚCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES para o cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO da estrutura administrativa de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de março de 2021.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 10 de março de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

           Willame Lopes de Araújo

           Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Ato n° 001/2021 - Presidência

Dispõe sobre a alteração emergencial do horário da sessão ordinária da Câmara, durante a vigência das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LAGOA DE PEDRAS/RN, nos usos das suas atribuições legais, e

Considerando o Decreto Estadual nº 30.388, de 05 de março de 2021, que renovou o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), assim como dispôs de novas medidas restritivas para o enfrentamento da pandemia pela COVID-19;

Considerando a confirmação da introdução de novas variantes do SARSCoV-2 no Rio Grande do Norte, em especial das três cepas mais recentes, contribuindo para aumento da transmissibilidade;

Considerando a baixa proporção da população vacinada, muito distante do mínimo necessário para haver uma influência na redução do número de casos novos;

Considerando a recomendação das autoridades sanitárias de diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo coronavírus em Lagoa de Pedras;

Considerando a necessidade de esforços conjuntos entre os diferentes Entes federativos para adoção de medidas de combate ao novo coronavírus, bem como a articulação de ações de fortalecimento do sistema de saúde;

Considerando, ainda, que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o horário das sessões ordinária da câmara, previsto no art. 107 do Regimento Interno, para às 17 (dezessete) horas.

Art. 2º - Ficam mantidas as demais cominações legais expostas no mencionado artigo do Regimento Interno.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto durarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Lagoa de Pedras/RN, 11 de março de 2021.

JANAÍNA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente da Câmara de Vereadores de Lagoa de Pedras

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0301001/2021. Espécie: Dispensa de Licitação 11/2021. Base Legal: Art. 24, II da Lei Federal 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado: ROBSON ALVES DE MOURA- CPF: 035.606.694-05. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM INSTALAÇÃO DA MESA DE SOM, MANUTENÇÃO E REPARO DO SISTEMA DE SOM DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA Valor R$ 2.000,00 (Dois mil reais).  

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – PF

 Fonte de Recurso: Próprio

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 01 de março de 2021, por: Ana Catarina da Silva Queiroz

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 826/2019,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao servidor o Sr. JOSÉ JESSÉ LOPES, ocupante do cargo de Secretário da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 144/CC1, inscrito no CPF 553.452.634-34, 1,1/2(uma diária e meia) de viagem, no valor unitário de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 371,25 (Trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), para custear as despesas com alimentação e transporte para a cidade de Natal/RN, nos dias 15 e 16 de março de 2021. Objetivo do Deslocamento: entrega e recebimentos de cédulas de RG junto ao ITEP/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 11 de março de 2021.

Francisco Gilmar Gomes

Presidente

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                

         O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica deste Município e com fundamento no Art. 26, inciso VII e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

       RESOLVE:

        Art. 1°. EXONERAR a servidora LEIDIANE FERNANDES DE ALMEIDA JALES, CPF 050.040.784-32, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Controle Interno desta Casa Legislativa.

       Art.2°. A presente portaria entra em vigor a  partir da data de sua publicação oficial, revogando disposições em contrario.

       Messias Targino/RN, 01 demarço de 2021. 

JUSCELINO HERCULANO JALES

Presidente

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                

         O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica deste Município e com fundamento no Art. 26, inciso VII e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

       RESOLVE:

        Art. 1°. NOMEAR a Sra. TAMIRES FERNANDES RODRIGUES, CPF. 706.398.444-64, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO desta Casa Legislativa, com a remuneração e atribuição inerente ao cargo;

       Art.2°. A presente portaria entra em vigor a  partir da data de sua publicação oficial, revogando disposições em contrario.

       Messias Targino/RN, 02 de Março de 2021. 

JUSCELINO HERCULANO JALES

Presidente

Suspender a realização da 3ª Sessão do 1º período Ordinário, da 1ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, Considerando o momento Critico, em virtude da Pandemia da covid 19.    

R E S O L V E:

SUSPENDER, a realização da Sessão Ordinária acima citada, pelos motivos neste ato alegados, transferindo a mesma para o dia 12 de Março do corrente ano, no horário regimentalmente fixado.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

                         Messias Targino – RN, Em 05 de Março  de 2021.

Juscelino Herculano Jales

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor FRANCISCO DE OLIVEIRA MARIANO, para ocupar o cargo de ASSESSOR DE COMISSÃO, do quadro de pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 11 de março de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Eduardo Bezerra Dantas, CPF: 017.967.374-29, no cargo em comissão de Assistente Administrativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2021.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 11 de Março de 2021.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50102/2021.

CONTRATANTE: Poder Legislativo.

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços continuados na área de arquivologia e outros procedimentos no processo de identificação, organização, desenvolvimento, processamentos, análise, coletas, utilização, publicação, fornecimento, circulação, recuperação e armazenamento das informações.

VALOR: 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais )

CONTRATADO: FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:

01 .001 - Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação:

2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - Programa

Natureza da Despesa:

3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Fonte de Recurso:

10010000 - Recursos Ordinários

Região:

0001 - Nísia Floresta

Nísia Floresta/RN, 29 de Janeiro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Hugo Pereira de Carvalho, CPF: 034.992.624-79, no cargo em comissão de Assistente Administrativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2021.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 11 de Março de 2021.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara

A Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, no uso de suas atribuições legais, respaldada no Regimento Interno, convoca todos os parlamentares para uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA neste dia 12 de março de 2021, às 10:00 hs, na sede própria deste Poder Legislativo, cito a Rua Dr. José Augusto, 90, com o fim especial de apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia.

- PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO VETO AS EMENDAS N° 001/2020 E 002/2020 – Apresentadas ao Projeto de Lei Executivo n° 010/2020. (após leitura será encaminhando para votação sendo necessário maioria absoluta para derrubar o veto)  

- PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 005/2020- CMP – de autoria do Vereador Thiago Queiroga Solano Vale. (após leitura será encaminhando para votação sendo necessário maioria absoluta para derrubar o veto)  

- PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI nº 003/2021 - de autoria do Vereador Ivanilson Beka que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Patu. (após leitura será encaminhando para votação sendo necessário maioria simples para sua aprovação)  

- PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 001/2021- de autoria do Executivo, Retifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área  de saúde.(após leitura será encaminhado para as comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Priscilla, Bruno e Marcondes) e Comissão de COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DO CONSUMIDOR ( Marcondes, Priscilla e Ivanilson) ) 

            Na oportunidade, comunicamos aos Srs. Pares que, conforme emenda constitucional nº 50 de 14 de fevereiro de 2006 com sua extensão as demais casas legislativas, a referida convocação não será renumerada.

Patu, 11 de março de 2021

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

• JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades fins deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade da contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00

Serviços de terceiros pessoa jurídica

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que MARYNA MARYANA DE FATIMA BEZERRA SOPPA-CNPJ: 36.229.442/0001-51, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a execução do serviço.

• Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a contratação.

• A motivação se dá pela necessidade de tornar público os atos que emanam do poder legislativo municipal.

Pedra Grande/RN, 09 de março de 2021.

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Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

• JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades fins deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade da contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00

Serviços de terceiros pessoa jurídica

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que DAYLSON SILVA DE LIMA 06797900405-CNPJ: 38.227.843/0001-06, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a execução do serviço.

• Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a contratação.

• A motivação se dá pela necessidade de dar continuidade a galeria fotográfica dos vereadores desta municipalidade.

Pedra Grande/RN, 10 de março de 2021.

______________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

                                 PORTARIA Nº 014 /2021                                                        

Nomeia servidores ocupantes de Cargos do Quadro Permanente para integrarem a Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e,

                Considerando a necessidade da realização de procedimentos licitatórios para a regular manutenção dos serviços administrativos da Câmara Municipal, conforme disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

Considerando que no quadro da instituição não há servidor público ocupante de cargo efetivo para desempenhar a função de membro da Comissão Permanente de Licitação,

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR os senhores (a) LAERTE OLIVEIRA FERREIRA, JOSÉ NALCO TEIXEIRA e CARLA DANIELLE DE AQUINO para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO.

Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitações desta Câmara Municipal passa ter a seguinte composição: CARLA DANIELLE DE AQUINO – Presidente, LAERTE OLIVEIRA FERREIRA – membro e JOSÉ NALCO TEIXEIRA – membro.

Art. 3º - NOMEAR os(as) senhores(as) CARLA DANIELLE DE AQUINO – Pregoeiro, LAERTE OLIVEIRA FERREIRA – Membro da equipe de apoio e JOSÉ NALCO TEIXEIRA Membro da equipe de apoio.

Art. 4º - A Comissão acima nomeada tem poderes para dirigir todos os procedimentos licitatórios nas diversas modalidades de licitações, no âmbito do poder Legislativo Municipal, elaborando editais, atas, pareceres, emitindo julgamentos e promovendo diligências necessárias ao bom andamento dos procedimentos licitatórios desencadeados.

ART. 5º - O mandato da Comissão ora nomeada tem vigência a partir da data da publicação desta portaria até 31/12/2021.

ART. 6º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da PORTARIA 008/2021, de 04 de Janeiro de 2021.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

PEDRO AVELINO/RN, EM 10 DE MARÇO DE 2021.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

PORTARIA N.º 015/2021

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com estadia e alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............ : Carla Danielle de Aquino.

CPF........................ : 123.038.134 - 17

Matrícula............... : 64-1

Quantidade............ : Uma

Valor R$.............. : 140,00 (Cento e Quarenta Reais)

Destino................. : Natal/RN.

Assunto................ : Participar de treinamento e capacitação para emissão de RG junto ao ITEP/FECAM/RN.

Período................. : 15 e 16 de Março de 2021.

Lotação................. : Secretaria da Câmara Municipal

Função.................. : Assessora Administrativa

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Pedro Avelino/RN, em 11 de Março de 2021.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

            Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, I, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: SERVIÇO DE REFORMA DE COBERTURA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

CONTRATADO:  CLAUDEMAR NICOLAS SANTOS MARTINS 70550447407

CNPJ: 40.817.382/0001-65

VALOR R$: 32.156,77 (Trinta e Dois Mil, Cento e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Sete Centavos).

Pedro Velho/RN, 01 de março 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, CNPJ: 12.749.115/0001-62

Contratado: CLAUDEMAR NICOLAS SANTOS MARTINS 70550447407, CNPJ: 40.817.382/0001-65

Objeto: SERVIÇO DE REFORMA DE COBERTURA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

Do valor: O valor do contrato é de 32.156,77 (Trinta e Dois Mil, Cento e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Sete Centavos).

Dotação Orçamentária:

Unidade: Câmara Municipal de Maxaranguape

Atividade: 1001 – Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara

Classificação econômica  4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fontes: Recurso Próprio

Vigência: O prazo de vigência do contrato será de até 01/05/2021, a partir da data da assinatura do instrumento, nos termos do art. 24, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Data da Assinatura: 03 de março de 2021.

Assinaturas: Pela contratada:  CLAUDEMAR NICOLAS SANTOS MARTINS, CPF: 705.504.474-07 e pela Contratante: FRANCISCA EDNA DE LEMOS – Vereadora Presidente, CPF: 791.073.704-15

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27. CONTRATADO: Posto Frei Damião Ltda., CNPJ nº. 08.547.432/0008-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos transferido do executivo municipal. DO ADITIVO: No item 01 (Gasolina Comum), o preço unitário de R$ 5,30 ( cinco reais e trinta centavos), fica majorado para o valor correspondente a R$ 5,98 (cinco reais e noventa e oito centavos). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 material de consumo. ASSINATURAS em 01/03/2021, PELA CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº. 072.070.914-57. Presidente da Câmara Municipal, PELA CONTRATADA: Lenilson Eduardo dos Santos CPF nº 938.232.074-15.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.  CONTRATADO: JOSILENE AUGUSTA MARTINS DOS SANTOS, CNPJ Nº 05.872.856/0001-70. OBJETO: Contratação de empresa(s) para fornecimento de material de limpeza e higiene, destinados a manutenção da Câmara Municipal de Pendências/RN. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 17.253,60 ( dezessete mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 31/12/2021. FONTE DE RECURSOS: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 01/03/2021. CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: Josilene Augusta Martins dos Santos, CPF nº. 913.096.704-04.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.  CONTRATADO: JOSILENE AUGUSTA MARTINS DOS SANTOS, CNPJ Nº 05.872.856/0001-70. OBJETO: Contratação de empresa(s) para fornecimento de gêneros alimentícios, destinados a manutenção da Câmara Municipal de Pendências/RN.VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.733,50 ( dezesseis mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: 31/12/2021. FONTE DE RECURSOS: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 01/03/2021. CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: Josilene Augusta Martins dos Santos, CPF nº. 913.096.704-04.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências CNPJ nº 08.587.396/0001-27

CONTRATADO: FAGNER IURE QUEIROZ MALAQUIAS, CNPJ Nº 26.708.039/0001-51

OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de transmissão ao vivo via internet das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais do poder legislativo do município de Pendências/RN.

VALOR MENSAL: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos).

PRAZO DE EXECUÇÃO: 09 Meses.

RATIFICAÇÃO: Em 10/03/2021 Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57, Presidente da Câmara Municipal.

Pendencias/RN, 10/03/2021.

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

CPF nº 072.270.914-57

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.  CONTRATADO: FAGNER IURE QUEIROZ MALAQUIAS, CNPJ Nº 26.708.039/0001-51. OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de transmissão ao vivo via internet das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais do poder legislativo do município de Pendências/RN. VIGÊNCIA: 09 Meses. VALOR MENSAL: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). FONTE DE RECURSO: Repasses do executivo municipal. ASSINATURAS em 10/03/2021. CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº 072.270.914-57. CONTRATADO: ROSEANE PAULO DE QUEIROZ, CPF nº. 040.619.434-30.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA RENATO GOMES DA SILVA 07348868452- CNPJ 22.990.432/0001-20, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO.

COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 11 de fevereiro de 2021.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: RENATO GOMES DA SILVA 07348868452 - CNPJ 22.990.432/0001-20

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de Gêneros Alimentícios para Atender as Necessidades Desta Casa Legislativa Câmara Municipal de Rio do Fogo.

VIGÊNCIA: 11 de março a 31 de dezembro de 2021.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 9.023,00 (nove mil e vinte e três reais)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 11 de março de 2021.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA RENATO GOMES DA SILVA 07348868452 - CNPJ 22.990.432/0001-20, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO.

COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 11 de fevereiro de 2021.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

CONTRATADA: RENATO GOMES DA SILVA 07348868452 - CNPJ 22.990.432/0001-20

OBJETO: Contratação de Empresa Para Aquisição de Material de Limpeza e Produtos de Higienização Para atender as Necessidades Desta Casa Legislativa Câmara Municipal de Rio do Fogo.

VIGÊNCIA: 11 de março a 31 de dezembro de 2021.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR GLOBAL: R$ 9.651,85 (nove mil e seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos)

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

Rio do Fogo 11 de março de 2021.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

ATA SESSÃO DE JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO EXERCÍCIO DE 2013 SOB A RESPONSABILIDADE DO GESTOR À ÉPOCA SR. LUIZ FRANCO RIBEIRO.

Aos três (03) dias do mês de março de 2021, no prédio da Câmara Municipal Palácio Vereador Jose Ireno de Lima, localizado na Praça Getúlio Vargas nº 308, centro, na cidade de Santo Antônio/RN, precisamente às dezenove horas e trinta minutos (18:30), sob a presidência do Vereador Luiz Nogueira de Lima Júnior, secretariado pelos Vereadores: Francicarlos da Silva Santos e Joaquim Pedro Neto da Costa, Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente. Compareceram e assinaram o livro de presença os Vereadores: Nélio de Araújo Oliveira, Maria Lúcia Ferreira dos Santos, Edijane Franco Ribeiro, Leandro da Silva Lima, Francicarlos da Silva Santos, Hélio Luis Morais Barbosa, Jonas Gonçalves dos Santos, Joaquim Pedro Neto da Costa, Marizethe Barbosa da Silva Costa, Luíz Nogueira de Lima Júnior e Jardel Rairan da Silva Anselmo. O Senhor Presidente invocou a proteção de Deus e em nome do povo santo-antoniense, declarou iniciado os trabalhos solicitando ao Primeiro Secretário que procedesse a chamada nominal dos vereadores. Na Ordem do Dia o Presidente Solicitou ao Primeiro Secretario que faça leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Em seguida também foi lido o Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização, Desenvolvimento Sustentável e Trabalho ao qual opina pela APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS COM RESSALVAS relativas ao exercício de 2013, concordando com o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado. O Presidente solicitou que o Primeiro Secretário fizesse a chamada para a votação, todos os vereadores presentes concordaram com o Parecer da Comissão e aprovaram por unanimidade de votos AS CONTAS ANUAIS 2013 COM RESSALVAS (Processo TC N°006145/2014). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, declarou encerrada a presente Sessão e convidou os senhores Vereadores para a próxima Sessão que será realizada em seguida, no plenário da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN. Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, em 03 (três) de março de dois mil e vinte um (2021).

OBJETO: AQUISIÇÃO GRADUAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN.

CONTRATADA: MERCADINHO DANTAS & MEDEIROS LTDA-ME 

CNPJ Nº 09.010.044/0001-77

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 4.046,50 (Quatro Mil Quarenta e Seis Reais  e Cinquenta Centavos)

DOTAÇÃO: 10.0031.0001.2.1-Manutenção Serv. Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

VIGÊNCIA: 09/03/2021 á 31/12/2021.

SIGNATÁRIOS:FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA - pelo contratante,– MARIA DANTAS DE MEDEIROS pela(o) contratada(o).

São Fernando/RN, 09/03/2021.

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta da Câmara Municipal de São Fernando

***REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) A L B LEITE ASSESSORIA, referente à Serviços com elaboração de Folha de Pagamento GFIP/SEFIP/SIAI DP/DIRF/RAIS, DCTF dos servidores da Câmara Municipal de Serrinha/RN

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o despacho da comissão permanente de licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serrinha-RN, 10 de março de 2021

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) LARISSA KEILA SANTOS DE OLIVEIRA ME, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS DO PODER LEGISLATIVO.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o despacho da comissão permanente de licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serrinha-RN, 10 de março de 2021

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Contratada: FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA ME

Processo nº 13/2021 ‑ Dispensa nº 9/2021 ‑ CPL

Objeto: Contratação de Profissional especializado para prestação de serviços em confecção placa em vidro, placa com fotos dos vereadores e placa com foto do presidente, de modo Atender as Necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN.

VALOR: R$ 5.240,00 (cinco mil, duzentos e quarenta reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Ação: 2001 ‑ FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, em Sítio Novo, 11 de março de 2021.

Inácio Damião da Silva ‑ Presidente

Contratante

FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA ME

Contrata

FIXA O LIMITE DA VERBA INDENIZATÓRIA DOS VEREADORES DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições dispostas no Art. 12, Inciso II do Regimento Interno da Câmara e considerando a Lei Municipal nº 313/2016 que instituiu a verba indenizatória do exercício parlamentar, além da Lei Municipal nº 342/2017 que permite a sua fixação anual,

Faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica fixado em até R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir de março de 2021, o valor mensal da verba indenizatória instituída pela Lei Municipal nº 313/2016.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 11 de março de 2021.

Ver. Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente

Ver. Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Vice-Presidente

Vera. Regiane Macêdo de Araújo

1ª Secretária

Ver.  José Ricardo de Morais

2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – TORNAR SEM EFEITO a Portaria 039/2021, a qual nomeia a Srª. TERESA VIRGÍNIA SOUZA DE ALBUQUERQUE, para o cargo em comissão de Agente de Políticas Públicas, da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 10 de Março de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – NOMEAR a Srª. TERESA VIRGÍNIA SOUZA DE ALBUQUERQUE, para o cargo em comissão de Coordenadora de Políticas Complementares, da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de Março de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

Portaria nº. 015/2021 – Gabinete da Presidência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Resolve nomear:

A Sra. ANGÉLICA PEREIRA ALVES DE AZEVÊDO, inscrita no CPF/MF nº 937.369.084-15 para o Cargo de Controladora Geral, padrão CC-1, da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN;

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas /RN, em 11 de março de 2021.

CICERO ÂNGELO DA SILVA JUNIOR

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24. Inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) DANIEL SIDNEY CABRAL SANTIAGO 01874505446, referente aos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E NOS SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARIA AUCICLEIA MAURICIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

VERA CRUZ – RN, 02 de fevereiro de 2021.

JOSE MICARLO TOMAS DE OLIVEIRA

 PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24. Inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CÂMARA CASCUDO COMERCIO DE ATACADO LTDA, referente à AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE LIMPEZA.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARIA AUCICLEIA MAURICIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

VERA CRUZ – RN, 05 de fevereiro de 2021.

OSE MICARLO TOMAS DE OLIVEIRA

 PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24. Inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CÂMARA CASCUDO COMERCIO DE ATACADO LTDA, referente à AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARIA AUCICLEIA MAURICIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

VERA CRUZ – RN, 23 de fevereiro de 2021.

JOSE MICARLO TOMAS DE OLIVEIRA

 PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24. Inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) LUCIENE DUARTE DE SALES OLIVEIRA 85122556415, referente à Contratação de empresa especializada em serviços de produção fotográfica e fornecimento de painel legislativo biênio 2021-2024

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARIA AUCICLEIA MAURICIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

VERA CRUZ – RN, 08 de março de 2021.

JOSE MICARLO TOMAS DE OLIVEIRA

 PRESIDENTE DA CÂMARA

                            O Presidente da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM, no uso de suas atribuições estatutárias que lhes são conferidas pelo Art. 17, Inciso XII, do Estatuto da entidade,

                                    CONSIDERANDO a frequente solicitação à FECAM, de contatos e endereços dos associados por empresas e entidades diversas;

                                    CONSIDERANDO a necessidade de zêlo e cuidados no repasse de informações relativas aos Presidentes de Câmaras a terceiros interessados;

                                    CONSIDERANDO a necessidade de proteção integral da privacidade e da segurança dos associados, definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal 13.709/2018,

                                    RESOLVE:

                                    Art. 1º. Proibir o fornecimento de quaisquer informações pessoais dos associados por parte dos servidores e/ou prestadores de serviços à FECAM a quaisquer pessoas ou entidades, se restringindo ao fornecimento, apenas, dos dados institucionais das Câmaras associadas.

                                    Parágrafo Único – Os dados institucionais previstos no artigo anterior se limitam apenas aos seguintes:

                                    I – Endereço da sede da Câmara Municipal;

                                    II – Contato telefônico da Câmara Municipal – telefonia fixa;

                                    III – Nome completo do Presidente.

                                    Art. 2º. Este Ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da FECAM/RN.

                                    Art. 3º. Revogam-se quaisquer disposições em contrário.

                                                Natal/RN, 06 de janeiro de 2021.

JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR

Presidente da FECAM/RN