OBJETO: CONFECÇÃO DE COMENDAS PERSONALIZADAS PARA SOLENIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI NO ANO DE 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM FAVOR DE AMANDA CLAUDIA DE LIMA DANTAS - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.873.870/0001-29, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFECÇÃO DE COMENDAS PERSONALIZADAS PARA SOLENIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI NO ANO DE 2021, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS DE VALOR ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO LIMITE PREVISTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO II DO ARTIGO ANTERIOR E PARA ALIENAÇÕES, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM A PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADA DE UMA SÓ VEZ, COM VALOR GLOBAL DE R$ 13.750,00 (TREZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).

PUBLIQUE-SE,

Acari/RN, 25 de março de 2021.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 009/2021

DISPENSA Nº 007/2021

FAVORECIDO: AMANDA CLÁUDIA DE LIMA DANTAS - ME – CNPJ: 10.873.870/0001-29.

OBJETIVO: Confecção de comendas personalizadas para solenidades da Câmara Municipal de Acari no ano de 2021.

VALOR GLOBAL: R$ 13.750,00 (treze mil, setecentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 25 de março de 2021.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Alexandria

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Pregão Presencial nº 0003/2021. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE REVENDA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES FIAT UNO WAY 2013 E PALIO WAY 2014/15, PERTENCENTES A ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO. Conforme especificações constantes no edital convocatório. Licitante(s) vencedor(es). O licitante LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PAIVA ME, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº CNPJ nº 04.013.221/0001-55, com sede a Rua Padre Izidro Gomes, 160 - Centro - Alexandria – RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62. Valor: R$ 27.405,00(vinte e sete mil quatrocentos e cinco reais), de conformidade com o mapa comparativo de preços acostado aos autos. Homologo a presente licitação na forma da Lei 8.666/93, Alexandria/RN, 24 de Março de 2021. RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE – Ordenador de despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO nº 0003/2021

O PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICÍPAL DE ALEXANDRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da Portaria nº 0009/2021 de 14/01/2021, e observadas as disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 10520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE REVENDA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES FIAT UNO WAY 2013 E PALIO WAY 2014/15, PERTENCENTES A ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, POR UM PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório. Licitantes vencedores: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PAIVA ME, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº CNPJ nº 04.013.221/0001-55, com sede a Rua Padre Izidro Gomes, 160 - Centro - Alexandria – RN. Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62. Valor: R$ 27.405,00(vinte e sete mil quatrocentos e cinco reais). Alexandria/RN, – 22 de Março de 2021 – Deusdedith Fortunado de Lima – Pregoeiro.

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA 007 2021

CONTRATO Nº012/2021:

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

CONTRATADA(O).....: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OBJETO......................: contratação de empresa/profissional para prestação de serviço de confecção de galeria fotografica, montagem de quadros e suportes para mesas para os vereadores que compoem o legislativo municipal de Almino Afonso/RN

VALOR TOTAL................: R$ 1.220,00 (hum mil duzentos e vinte reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 1.220,00 (hum mil duzentos e vinte reais)

VIGÊNCIA...................: 25 de março de 2021 a 25 de junho de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 25 de março de 2021.

EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA 008 2021

CONTRATO Nº013/2021:

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

CONTRATADA(O).....: M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA

OBJETO......................: Contratação de empresa para fornecimento de aspirador de pó para limpeza de carpete no plenario e administrativo do legislativo municipal de Almino Afonso/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)

VIGÊNCIA...................: 25 de março de 2021 a 25 de abril de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 25 de março de 2021.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 07/2021

Partes: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ: 13.628.593/0001-87 e a Câmara Municipal de Almino Afonso, representada por Sr(a) FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

Objeto.................................................... Contratação de empresa/profissional para prestação de serviço de confecção de galeria fotografica, montagem de quadros e suportes para mesas para os vereadores que compoem o legislativo municipal de Almino Afonso/RN.

Contratado...................... RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ: 13.628.593/0001-87.

VALOR................: R$ 1.220,00 (hum mil duzentos e vinte reais)

PRAZO................: até 25 de junho de 2021.

Fundamento Legal. art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pela Procuradoria da Câmara Municipal de Almino Afonso sendo favorável a execução do objeto e ratificado pelo(a) Sr(a) FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

ALMINO AFONSO - RN, 25 de março de 2021.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 07/2021

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21  de  junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ: 13.628.593/0001-87 referente a contratação de empresa/profissional para prestação de serviço de confecção de galeria fotografica, montagem de quadros e suportes para mesas para os vereadores que compoem o legislativo municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

ALMINO AFONSO - RN, 25 de março de 2021.

FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 08/2021

Partes: M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA, CNPJ: 07.610.338/0001-04 e a Câmara Municipal de Almino Afonso, representada por Sr(a) FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

Objeto.................................................... Contratação de empresa para fornecimento de aspirador de pó para limpeza do carpete no plenario e administrativo do legislativo municipal de Almino Afonso/RN.

Contratado...................... M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA, CNPJ: 07.610.338/0001-04.

VALOR................: R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais)

.

PRAZO................: até 25 de abril de 2021.

Fundamento Legal. art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Portanto, a emissão do parecer jurídico informado pela Procuradoria da Câmara Municipal de Almino Afonso sendo favorável a execução do objeto e ratificado pelo(a) Sr(a) FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO, Presidente.

ALMINO AFONSO - RN, 25 de março de 2021.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 08/2021

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21  de  junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA, CNPJ: 07.610.338/0001-04 referente a Contratação de empresa para fornecimento de aspirador de pó para limpeza do carpete no plenario e administrativo do legislativo municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Almino Afonso, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

ALMINO AFONSO - RN, 25 de março de 2021.

FRANCISCO GODEIRO CARLOS NETO

Presidente da Câmara Municipal

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, CNPJ (MF) nº 08.385.940/0001-48. PROMITENTE CONTRATADA: WALFREDO LOPES & FILHOS LTDA - CNPJ: 04.634.597/0001-87, saiu vencedora no item: 1, totalizando o valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), como também no item 2, totalizando o valor de R$ 70.350,00 (setenta mil e trezentos e cinquenta reais), conforme mapa de apuração anexo aos autos. OBJETO: Contratação de empresas para Registro de Preços de Combustíveis, destinados ao consumo da Câmara Municipal de Caicó/RN. Base legal: Lei n° 10.520/2002.

Caicó/RN, 26 de março de 2021.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2021

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2021, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: SANTO ANTÔNIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP , CNPJ: 08.385.809/0001-90, situada na AV. Cel. Matiniano,544, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, vencendo todos os itens perfazendo o valor de R$ 3.157,05 (três mil cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos) de acordo com a pesquisa anexada nesse processo, destinado a contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades diárias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 25 de março de 2021.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2012, do Município de Doutor Severiano (RN), processo nº 005698/2013-TC.

A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que O Plenário aprovou e ela promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal de Doutor Severiano/RN, referente ao exercício financeiro de 2012, prestada pelo ex-gestor, Francisco Neri de Oliveira, não acolhendo os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Processo nº. 005698/2013-TC, estando anexo o relatório da Comissão Especial para análise de contas exercício financeiro de 2012, contendo os motivos da discordância.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Doutor Severiano (RN), em 26 de Março de 2021.

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, observando o Regimento Interno desta Casa, artigo 26 inciso XVI, nesta data, 26 de março de 2021, suprimida as formalidades legais, SANCIONO o presente Decreto Legislativo, para que surta seus legais efeitos.

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente da Câmara

Comissão Especial de Análise de contas, exercício financeiro de 2012 – Processo nº 005698/2013 - TCE.

Gestor: FRANCISCO NERI DE OLIVEIRA.

ORIGEM: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE.

RELATÓRIO

Reuniu-se no dia 24 de março do corrente ano a Comissão Especial de Análise de contas, exercício financeiro de 2012 – Processo nº 005698/2013 - TCE, a fim de apreciar o Processo nº 005698/2013 - TCE, oriundo do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, e o seu PARECER PRÉVIO, que é desfavorável à aprovação das contas.

A Comissão ouviu o Contador da Prefeitura Municipal o Senhor Clébio Carvalho de Amorim, que fez esclarecimentos dos itens citados no Parecer do Tribunal, como segue:

I - Inscrição de restos a pagar sem suporte financeiro - com referências apontadas pelo TCE, o auditor à referida prestação de contas, entendeu como despesa realizada (empenhada e liquidada) a importância de R$ 994,831,76 empenho 120903024 credor FEC Construções Ltda, convênio construção de escola modelo - creche, sendo que a despesa a ser considerada para a análise do referido item seria R$ 361.563,66, valor este, efetivamente passado pelo FNDE  e pago ao fornecedor, e que a diferença no valor de R$ 633.268,10 considerado como restos a pagar não liquidados não deveria ser incluída na análise do saldo financeiro para cobertura de restos a pagar no final do exercício (31/12/2012), portanto com base nos dados expostos acima conclui-se que não existe insuficiência financeira apontadas pelo controle externo do TCE.

II - Apuração de déficit financeiro - O déficit deu-se pelo fato do reflexo da diferença apontada no item I, em haver na análise auditada considerada a diferença de R$ 633.268,10 como despesa efetivamente realizada, sendo que, o que demonstra é uma despesa orçamentaria por haver sido efetuado o empenho global, o que seria quitado com transferências futuras.

III - Divergências na apuração do saldo dos restos a pagar - Deu-se por motivo de cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores por motivo de não prestação do serviço ou não entrega de produtos.

IV - Não comprovação de todo o saldo bancário registrado no balanço - Quando o município foi diligenciado pelo TCE enviou-se novamente, todos os extratos bancários, conta corrente de aplicação, sendo assim complementado os extratos faltosos quando do envio do processo inicial.

V - Não registro da movimentação da dívida ativa - Apesar de discordância do próprio tribunal de contas (conforme diligenciado no referido processo) mais que todos os munícipes conhece a realidade dos pequenos municípios, com dificuldades para arrecadação dos seus tributos municipais, além disso mais difícil ainda inscrever os contribuintes na dívida ativa.

VI - Divergências na apuração dos saldos do ativo permanente - Observa-se que houve falha técnica na elaboração do devido relatório (balanço patrimonial) sendo ocasionada por divergências vindas de exercícios anteriores, sendo regularizadas após notificação por parte do tribunal.

VII - Inconsistência na apuração do saldo patrimonial - Após diligenciado pelo TCE foram efetuadas as retificações, havendo as mesmas sanadas as devidas imperfeições técnicas na elaboração das demonstrações contábeis, item deferido pelo próprio tribunal.

PARECER DO RELATOR:

Ante ao exposto acima e entendendo que foram questões técnicas, encaminho o Voto favorável à aprovação, e apresento em nome da Comissão Especial de Análise de contas, exercício financeiro de 2012 – Processo nº 005698/2013 – TCE, Decreto Legislativo pela APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 – Processo nº 005698/2013 – TCE, gestor Francisco Neri de Oliveira.

Os membros da Comissão Especial de Análise de contas, exercício financeiro de 2012 – Processo nº 005698/2013 – TCE, acompanham o voto do Relator pela APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 – Processo nº 005698/2013 – TCE, gestor Francisco Neri de Oliveira.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, em 24 de março de 2021.

Francisco Assis de Oliveira

Presidente

Flavianildo Henrique Fernandes

Relator

Lucineide Bessa Nogueira

Membro

ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2021

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA/RN

A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 21, VII, XVII, do Regimento Interno, Disciplina Suplementação, Dotações Orçamentárias do exercício de 2021 e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas em determinado exercício;

CONSIDERANDO que durante a implementação dos programas de trabalho podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária, porém, que exigem a atuação do Poder Público;

CONSIDERANDO que para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução foi criado na Lei 4.320/64 o dispositivo legal denominado “Crédito Adicional”, reforçado pela Constituição Federal no capítulo “Finanças Públicas”.

CONSIDERANDO que o Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas em determinado exercício;

CONSIDERANDO a Lei nº 420/2020 - LOA para o ano de 2021 em seu artigo 5º;

DECRETA:

Artigo 1° - Abrir crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

UNIDADE GESTORA - 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Órgão Orçamentário – 1000 – PODER LEGISLATIVO

Unidade Orçamentária - 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Função 1 - LEGISLATIVA

Subfunção - 31 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa 1 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA

Ação 1.1 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

Despesa  - 3.3.90.39.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......R$    12.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO   ............................................................................  R$ 12.000,00

Artigo 2º O crédito aberto no artigo 1º do presente Ato será coberto pelos recursos abaixo relacionados no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), conforme a redução/ANULAÇÃO de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, das respetivas dotações:

UNIDADE GESTORA - 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Órgão Orçamentário - 1000 - PODER LEGISLATIVO

Unidade Orçamentária - 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Função 1 - LEGISLATIVA

Subfunção - 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa 1 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO LEGISLATIVA

Ação 1.1 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

Despesa  - 3.3.90.36.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa  Física .........   R$ 12.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO   ............................................................................  R$ 12.000,00

Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos na data de sua emissão.

Câmara Municipal de José da Penha-RN, 02 de Março de 2021.

CARLOS JOSÉ PINHEIRO MAIA                   HILDEERMES ROTHISCHYLD FONTES MORAIS

PRESIDENTE                                                                                Vice – Presidente

NILCIMAR FONTES DE ARAÚJO GOMES                        MARCIO DOS ANJOS SILVA

                1° Secretário                                                                        2º Secretário

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

003/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, CNPJ:09.079.153/0001-40, Rua Nova, 311, Centro, CEP: 59430-000.

CONTRATADO (A): FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN.

Valor Global: R$ 3.870,00 (três mil oitocentos e setenta reais);

OBJETIVO: contratação de Diário Oficial Das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM para manutenção e funcionamento das atividades e funcionamento da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão 01 – Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Unidade – Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa,

Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, do art. 25, II, c/c o art. 13, III.

Lagoa de Velhos/RN, 26 de março de 2021.

JOSE HELIO DA FONSECA JUNIOR

PRESIDENTE

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 04/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a nova redação ao § 6 °, do art. 16, da Lei Orgânica do Município de Lajes Pintadas/RN.

Os Vereadores signatários desta, abaixo assinados, integrantes da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e a MESA DIRETORA PROMULGA a emenda ora proposta ao texto da Lei Orgânica deste Município.

Art. 1º O 6§, do art. 16, da Lei Orgânica do Município de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, passa a vigorar com a seguinte redação:

6 § A Mesa é eleita em Sessão Especial no início da primeira Sessão Legislativa, sendo realizada na mesma sessão e em ato contínuo, eleição para os mandatos correspondentes a 1ª e 2ª Ano Legislativo e para 3ª e 4ª Ano Legislativo, com mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Excepcionalmente na legislatura de 2021-2024 a eleição para composição da Mesa Diretora do segundo Biênio será realizada até o dia 30 (trinta) de março, uma vez que, a posse dos eleitos já ocorreu.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Vereador Geraldo Gomes da Rocha, da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 25 de março de 2021.

____________________________________

Valdiney Alexandre Pereira

(Presidente)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se a Contratação de empresa especializada para aquisição de água mineral em garrafão de 20 litros, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial.

CONTRATADO E VALOR:

• TATYANE NAYARA DOS SANTOS MELO 06960661498 – CNPJ: 41.261.757/0001-16.
• Valor Global: R$ 4.950,00 (Quatro mil e novecentos e cinquenta reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.30.00.00.00 – Outros Materiais de Consumo.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 29 de março de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

Nos termos dos elementos constantes que instrui o processo referente a Dispensa de Licitação nº 013/2021, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL CAPACITADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÕES AO VIVO DAS SESSÕES INFORMATIVAS E ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a FRANCISCO DA SILVA COSTA - R$ 7.200,00.

Martins-RN, 24 de Março de 2021

Fulgêncio Teixeira Neto - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 013/2021

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS-RN

* CONTRATADO: FRANCISCO DA SILVA COSTA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL CAPACITADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÕES AO VIVO DAS SESSÕES INFORMATIVAS E ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN.

* VALOR MENSAL...................: R$ 800,00 (Oitocentos reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais)

* VIGENCIA............................: 25/03/2021 a 31/12/2021

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.6 – Outros Serviços de Terceiros PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00012/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 00015DV00012.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº DV00012/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE QUADRO DE FOTOS EM MADEIRA COM FOTOS DO(S) VEREADOR(ES) NO TAMANHO 1,00M POR 0,70CM; CONFECÇÃO DE QUADRO EM ALUMÍNIO COM FOTO DO(A) ATUAL PRESIDENTE, NO TAMANHA 0,40CM POR 0,50CM E CONFECÇÃO DE PLACA(S) DE VIDRO E MÁRMORE COM O(S) NOME(S) DO(S) ATUAL(IS) VEREADOR(ES), DA ATUAL LEGISLATURA DA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOBORGES/RN).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D´ÁGUA DO BORGES/RN

RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara Municipal de Olho d’Água do borges/RN.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Olho d’Água do Borges/RN, 25 de Março de 2021.

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº DV00012/2021

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00012/2021, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE QUADRO DE FOTOS EM MADEIRA COM FOTOS DO(S) VEREADOR(ES) NO TAMANHO 1,00M POR 0,70CM; CONFECÇÃO DE QUADRO EM ALUMÍNIO COM FOTO DO(A) ATUAL PRESIDENTE, NO TAMANHA 0,40CM POR 0,50CM E CONFECÇÃO DE PLACA(S) DE VIDRO E MÁRMORE COM O(S) NOME(S) DO(S) ATUAL(IS) VEREADOR(ES), DA ATUAL LEGISLATURA DA (CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DOBORGES/RN); RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: FRANCISCO FABIO DA SILVA BARBOSA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 10.496.308/0001-23, com sede a Rua Dr. Miguel Pinto, 312 – “A” – Centro – CEP 63.800-000 – Quixeramobim/CE. Item(s): 1 - 2 e 3: Valor: R$ 4.840,00(quatro mil oitocentos e quarenta reais).

Olho d’Água do Borges/RN, 25 de Março de 2021

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

- Presidente da Câmara

PORTARIA Nº. 020/2021 – CMP/GP, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em Conformidade com a Portaria nº 008/2021.

CONSIDERANDO: que o referido beneficiário se descolará para a cidade de Natal/RN, ente integrante de Natal e outras Microrregiões;

CONSIDERANDO: que o valor unitário da diária para a referida localidade, para Vereador, COM PERNOITE é de R$ 400,00 e SEM PERNOITE, é de R$ 200,00, nos moldes da portaria nº 008/2021.

RESOLVE:

 Art. 1º. – Conceder 01 Diária SEM PERNOITE, ao Vereador ILDECIO DE OLIVEIRA para custear despesas com viagem.

  Parágrafo único: O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, como Vereador, para comparecer a Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social, como também a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (SAPE/RN) em Natal/Rn, para tratar de assuntos relacionados ao interesse do Município de Parelhas/RN.

  Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

  Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesa, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório das atividades e sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

  Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Parelhas/RN, 17 de março de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 014 /2021- Gabinete da Presidência
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:
RESOLVE:
Art. 1º- Convocar os Senhores Vereadores para REUNIÃO em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 30 de março de 2021, às 10h30min, há mesma acontecerá de forma remota, obedecendo aos protocolos de segurança em saúde para evitar o contagio do COVID19, para deliberar sobre:
1- Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal de nº 004/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se: Cumpra-se.
Pedra Grande/RN, em 26 de Março de 2021.
Fábio Fidele Ferreira
Presidente da Mesa Diretora

DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais Resolve:

 Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Rafael Fernandes, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

Nome: Francisco Lua Costa

Cargo: Presidente

 Matrícula: 153091-7

CPF nº: 396.249.098-14

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rafael Fernandes/RN 23 de Março de 2021 .

Francisco Lua Costa

Vereador Presidente

“Nomeia relator no processo de prestação de contas de Nº 997056/2012 – TC”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, em razão da inexistência de Comissão de Orçamento e Finanças constituída nessa casa legislativa, NOMEIO, para funcionar como Relator, o Vereador ANTÔNIO PAULO SOBRINHO, do MDB, no processo de prestação de contas de Nº 997056 / 2012 - TC, que encontra-se com parecer prévio do Tribunal de Contas do estado pendente de votação nesta casa legislativa.

O Relator deverá emitir parecer para ser apreciado pelo Plenário no prazo legal.

Rafael Godeiro/RN, 26 de março de 2021.

Ana Tereza da Silva Pereira

Presidenta da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições, em especial, o contido no art. 31, § 3º, da Constituição Federal e art. 16, da Lei Orgânica Municipal, torna público que chegou a essa Casa Legislativa o PARECER PRÉVIO do TCE/RN, relativo à PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO referentes ao exercício de 2015, do município de Rafael Godeiro/RN, que teve como gestor o Sr. ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO, cuja decisão foi emitida em acórdão de nº 00372/2021, no processo de prestação de contas nº 010635/2016, que tramitou de forma eletrônica e pode ser acessado através do site do TCE/RN, no endereço: www.tce.rn.gov.br.

As referidas contas públicas ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Após o escoamento desse prazo, sejam remetidas à COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS para emissão de parecer.

Não existindo comissão de orçamento e finanças constituída nessa data, será nomeado relator ad-hoc, para emitir parecer que será submetido à votação do Colendo Plenário da Câmara Municipal a fim de concluir o processo de votação das referidas contas públicas.

Rafael Godeiro/RN, em 26 de março de 2021.

Ana Tereza da Silva Pereira

Presidenta da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA RENATO GOMES DA SILVA 07348868452- CNPJ 22.990.432/0001-20, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO.

COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 11 de março de 2021.

 FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA RENATO GOMES DA SILVA 07348868452 - CNPJ 22.990.432/0001-20, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO.

COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 11 de março de 2021.

FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO: Licitação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/2020. Contratante: Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, CNPJ nº 09.079.344/0001-02; Contratada STAR CONECT TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob Nº: 10.475.182/0001-00, Contratação de empresa para fornecimento de internet, com link dedicado e velocidade mínima garantida em 80 % de 80 Mbp/s (dowload) e 50 Mbp/s (upload) para atender as necessidades da câmara Municipal de Santana do Matos/RN. Objeto do Aditivo Este Aditivo altera a clausula nona do contrato 009/2020 oriundo do processo de Dispensa de licitação N° 009/2020 prorrogando o já referido contrato por mais 12 meses ficando o fim de sua vigência em 05/02/2022.

Santana do Matos/RN 05 de fevereiro de 2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

ROMEIKA CIBELY SOARESDA MATA

CONTRATANTE

STAR CONECT TELECOM LTDA

MÁRCIO EMANUEL DE ARAUJO RODRIGUES

CONTRATADA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO: Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2020. Contratante: Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, CNPJ nº 09.079.344/0001-02; Contratada: KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME, inscrita no CNPJ sob o número 06.050.403/0001-21, Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de sistema integrado de administração financeira, compreendendo contabilidade, licitação, patrimônio, almoxarifado, tributação, folha de pagamento e publicação/ hospedagem de dados para atender as leis 12.527/2011 e 131/2009 (portal da transparência e acesso a informação), para atender as necessidades administrativas da Câmara Municipal de SANTANA DO MATOS/RN. Objeto do Aditivo Este Aditivo altera a clausula terceira do contrato 004/2020 oriundo do processo licitatório N° 001/2020 prorrogando o já referido contrato por mais 12 meses ficando o fim de sua vigência em 03/02/2022.

Santana do Matos/RN 03 de fevereiro de 2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

ROMEIKA CIBELY SOARESDA MATA

CONTRATANTE

KEILLA TAISE LOPES DE MATOS - ME

MANOEL SANDERSON DE OLIVEIRA MATOS CONTRATADA

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Matos/RN

CONTRATADA: J N DE MACÊDO JUNIOR – ME

CNPJ: 07.953.070/0001-03

OBJETO: Manutenção, hospedagem, atualização do sítio eletrônico (web institucional), redes sociais (Facebook, instagram, twitter e you tube), criação de conteúdo gráfico e web design para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

VALOR ESTIMADO: Valor: R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

Santana do Matos/RN, 12 de fevereiro de 2021

 Romeika Cibely Soares da Mata

 Presidente

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PROCESSO N° 015/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: J N DE MACÊDO JUNIOR – ME

CNPJ: 07.953.070/0001-03

OBJETO: Contratação de empresa para serviços de Manutenção, hospedagem, atualização do sítio eletrônico (web institucional), redes sociais (Facebook, instagram, twitter e you tube), criação de conteúdo gráfico e web design para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN.

VALOR ESTIMADO: Valor: R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais).

Orgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção dos serviços da câmara; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 18/02/2021 à 18/02/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

Romeika Cibely Soares da Mata

Pela Contratante

J N DE MACÊDO JUNIOR – ME

Jose Nilton de Macêdo Junior
Pela Contratada

Santana do Matos/RN, 18 de fevereiro de 2021.

 ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

CAMARA MUNICIPALDE SANTANA DO MATOS/RN

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PROCESSO N° 014/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

CONTRATADA: MANOEL GILDENILSON DOS SANTOS 03643898428

 CNPJ: 20.074.633/0001-51

OBJETO: O objeto do presente Termo é a Contratação de empresa para os serviços de operação dos sistemas de sonorização, produção e gravação de imagens, vídeos e áudios, distribuição do material gravado compatível com as mídias digitais existentes no mercado local, geração de caracteres, durante as reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especial, itinerantes, audiências Públicas realizadas por esta Casa, aprovação de Leis, e demais serviços relacionados que se fizerem necessários, tudo de acordo com o que determina a legislação vigente.

VALOR ESTIMADO: Valor: R$ 12.000,00 (Três mil e seiscentos reais).

Orgão: 01 – Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal; Função: 01 – Legislativa; Sub-função: 031 – Ação Legislativa; Programa: 0001 – Processo Legislativo; Projeto Atividade: 2001 – Manutenção dos serviços da câmara; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 05/02/2021 à 05/02/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN

Josenilson Antônio da Cunha

Pela Contratante

MANOEL GILDENILSON DOS SANTOS 03643898428

MANOEL GILDENILSON DOS SANTOS
Pela Contratada

Santana do Matos/RN, 05 de fevereiro de 2021.

ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA

CAMARA MUNICIPALDE SANTANA DO MATOS/RN

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP (07.610.338/0001-04), referente à Aquisição de notebook e impressoras matriciais atendendo as necessidades da Câmara Municipal.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

São Francisco do Oeste/RN, 26/03/2021

____________________________________________

Raimundo Souza da Silva

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 260301/2021

Objeto: Aquisição de notebook e impressoras matriciais atendendo as necessidades da Câmara Municipal

Contratado:  M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA - EPP (07.610.338/0001-04)

Valor Total Julgado: R$ 6.819,00 (seis mil e oitocentos e dezenove reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

São Francisco do Oeste/RN, 26/03/2021

_________________________________

Jessica Valeria Leite de Souza

Presidente da CPL

Suspende o funcionamento da Câmara Municipal de São Vicente no período de 31 de março a 2 de abril de 2021.

O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando o período reservado às comemorações religiosas da Semana Santa e Páscoa de 2021 que transcorre no período de 28 de março a 4 de abril/2021 e, ainda mais, como medida de isolamento social em decorrência da pandemia covid-19,

R ES O L V E:

Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de São Vicente no período de 31 de março a 2 de abril de 2021.

Publique-se.

São Vicente, 26 de março de 2021.

Ver. José Jeovan Batista Soares

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 013 DE 25 DE MARÇO DE 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município.

DESTITUIÇÃO

RESOLVE:

Art.1º. DESTITUIR as pessoas abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria nº 070/2019-GP/TCE/RN.

Ana Luiza Ferreira Silva;

CPF nº 071.XXX.XXX-44.

Rosy Daiana Pereira da Silva;

CPF nº 015.XXX.XXX-05.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 25 de março de 2021.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 014 DE 26 DE MARÇO DE 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1º. DESIGNAR a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria nº 070/2019-GP/TCE/RN.

Antônio Victor da Silva Neto;

Cargo: Secretário Geral da Câmara;

Matrícula nº: 0000191;

CPF nº: 466.XXX.XXX-00.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 26 de março de 2021.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 015/2021, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL CAPACITADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL, COM GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO PARA O PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa PAULO VINICIUS VARELA DANTAS - R$ 14.400,00.

Tibau-RN, 24 de Março de 2021

Adeilton Teixeira de Oliveira - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 015/2021

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO:  PAULO VINICIUS VARELA DANTAS

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL CAPACITADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL, COM GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO PARA O PODER LEGISLATIVO DE TIBAU/RN

* VALOR MENSAL...................: R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais)

 * VALOR GLOBAL...................: R$ 14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 26/03/2021 a 31/12/2021

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

EXTRATO DE CONTRATO Nº07/2021

CONTRATO Nº: 07/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Venha Ver

CONTRATADA: DUARTE & MARTINS LTDA

PROCESSO DE ORIGEM: Pregão n.º 07/2021

OBJETO: Contratação de serviços de locação de veículo, sem motorista e sem combustível.

VALOR MENSAL: R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais)

TOTAL: R$ 25.080,00 (vinte e cinco mil e oitenta reais).

DOTAÇÃO:  9 - 5 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 26/03/2021 à 26/03/2022.

DATA DA ASSINATURA.........: 26 de março de 2021

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETIVO; Aquisição de um certificado digital do modelo A1, para uso da casa legislativa do município de Viçosa/RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTICA DE UMARIZAL - CNPJ: 02.422.230/0001-74.

Objetivando; Aquisição de um certificado digital do modelo A1, para uso da casa legislativa do município de Viçosa/RN.

Com o valor total julgado de R$ 215,00. (Duzentos e quinze Reais. ) e pagamentos de parcela única. 

Ordeno que se proceda á realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Viçosa - RN, 22/03/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 PORTARIA Nº 011 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução DE contratoS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, Incisos I, VIII, XIV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal, combinado com  o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 1º - Designar o servidor JOÃO PAULO DA SILVA MENEZES, CPF nº 704.XXX.XXX-11, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GP, Vila Flor/RN, em 04 de janeiro de 2021.

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 PORTARIA Nº 010 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, Incisos I, VIII, XIV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art.1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras do Município, com competência para processar    licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993: composta pelos os membros abaixo relacionados:

Presidente: KALIL FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA;

Membro: IRINALDO DA SILVA;

Membro: LUAN KENNEDY SANTANA DE OLIVEIRA.

Art.2º - Na falta do Presidente, o Secretário o substituirá e por sua vez, o terceiro membro substituirá o Secretário.

Art.3º - A Comissão será composta de (03) três membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e um terceiro membro.

Art.4º - A investidura dos membros na Comissão de Licitação não excederá a um (01) ano, vedada a sua recondução no total para o período subsequente.

Art.5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

Art.6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras, compete a Comissão:

            - Adotar as providências preliminares ao processo licitatório;

            - Elaborar o edital, anexando minuta de contrato;

            - Comunicar aos órgãos interessados e legais;

            - Providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;

            - Expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;

            - Apreciar a qualificação dos concorrentes;

            - Receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;

            - Julgar as propostas;

            - Decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;

            - Emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas;

            - Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;

            - Apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas.

Art.7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GP, Vila Flor/RN, em 04 de janeiro de 2021.

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 PORTARIA Nº 012 DE 25 DE MARÇO DE 2021.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, Incisos I, VIII, XIV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art.1º. DESIGNAR a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada Câmara Municipal de Vila Flor/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria nº 070/2019-GP/TCE/RN.

Samuel Linconl Batista de Moura

Cargo: Contador;

Matrícula nº: 0000055;

CPF nº: 052.XXX.XXX-50.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GP, Vila Flor/RN, em 25 de março de 2021.

GERALDO FELIPE DE OLIVEIRA NETO

Presidente