A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.444/2019 de 07 de Agosto 2019.

RESOLVE:

EXONERAR por falecimento a servidora, MARIA ANTONIA DE SOUZA, portador (a) do C.P.F.: 634.222.394-72, do cargo de “ AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Março de 2021.

_________________________________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2021-2022

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.444/2019 de 07 de Agosto 2019.

RESOLVE:

NOMEAR, JAQUELINE FELIPE DE SOUZA, portador (a) do C.P.F.: 011.495.654-54, para o cargo de “ AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Março de 2021.

_________________________________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2021-2022

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.354/2019 de 22 de Janeiro 2019.

RESOLVE

EXONERAR, JOSE RUBENIO LIBERATO, portador do CPF 200.217.474-15  do cargo de “ AUXILIAR DE GABINETE”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa lotado no Gabinete do Vereador Ruidenberg Ferreira Souto Filho.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Março de 2021.

_________________________________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2021-2022

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.354/2019 de 22 de Janeiro 2019.

RESOLVE

NOMEAR, ITALO DARLAN FERREIRA SOUTO, portador do CPF 091.401.784-55 para o cargo de “ AUXILIAR DE GABINETE”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa lotado no Gabinete do Vereador Ruidenberg Ferreira Souto Filho.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 31 de Março de 2021.

_________________________________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2021-2022

DESIGNA O CARGO DE PREGOEIRO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERANDO a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Designar como Pregoeiro Alice Liriel Alves da Silva, e ratificar os respectivos membros da Equipe de Apoio: Raimundo Nonato de Souza e Luzia Irene Duarte da Silva.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, 05 de Abril de 2021.

_________________________________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2021-2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: HUGO DELEON DE SOUZA MELO 05852135429, inscrita sob o CNPJ(MF) de nº 25.272.189/0001-00.

OBJETO: Prestação de serviço na transmissão ao vivo das sessões ordinárias para veiculação nas redes sociais da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com as justificativas apenas ao processo de dispensa de licitação.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: "3.3.90.39 – Outros serviços de jurídica (PJ)".

RECURSOS FINANCEIROS: Duodécimo.

Vigência: 09/04/2021 a 31/12/2021

Data: 09 de abril de 2021.

Assinatura: PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA/Presidente da Câmara Municipal.

A Comissão de Licitação do Município de CAMPO REDONDO, através da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. EDMILSON MORENO DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de prestação de serviços para controle de som, equalização, limpeza e manutenção dos equipamentos eletrônicos, durante as sessões no plenário desta Casa Legislativa no período de fevereiro a dezembro de 2021

Contratado.................: MANASSEIS SEVERIANO DANTAS

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. EDMILSON MORENO DA SILVA, PRESIDENTE.

CAMPO REDONDO - RN, 24 de Março de 2021

HOSANA KARLA ALEXANDRE ANDRADE

Comissão de Licitação Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MANASSEIS SEVERIANO DANTAS, referente à Contratação de prestação de serviços para controle de som, equalização, limpeza e manutenção dos equipamentos eletrônicos, durante as sessões no plenário desta Casa Legislativa no período de fevereiro a dezembro de 2021.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. HOSANA KARLA ALEXANDRE ANDRADE, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO REDONDO - RN, 24 de Março de 2021

EDMILSON MORENO DA SILVA

CPF: 026.376.374-98

Presidente da Câmara Municipal

Retifico na edição número 1112, a publicação do código 38453505, no dia 05/04/2021, por motivo de correção da data de assinatura do contrato, passando a ser válida a seguinte publicação:

CONTRATO: 011/2021.

ORIGEM: Dispensa de Licitação n°06/2021

 PROCESSO LICITATÓRIO N° 011/2021.

 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: DIGNET FIBRA LTDA - EPP, CNPJ n° 07.864.230/0001-48.

OBJETO: Contratação de empresa para serviço de implantação de internet via fibra óptica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN durante o exercício de 2021.

VALOR TOTAL: 2.880,00 (Dois mil, oitocentos e oitenta reais).

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 8666/93.

DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2021.

José de Azevedo Dantas - Presidente da Câmara

Contratante

Dignet Fibra LTDA - EPP - José Adailson Neto - Representante Legal 

Contratada

Ato da Mesa Diretora nº 002/2021    -    Dispõe sobre a convocação da eleição para renovação da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, biênio 2023/2024.

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Câmara, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 25 e inciso V do art. 30 do Regimento Interno e,

            CONSIDERANDO o art. 29 da Lei Orgânica deste Município, onde estabelece que a eleição para renovação da Mesa Diretora, na legislatura, realizar-se-á em qualquer tempo, em hora e local previamente definidos, por convocação da Mesa Diretora, da qual deverão ser cientificados todos os vereadores, e a posse ocorrerá no dia lº (primeiro) de janeiro do terceiro ano da legislatura. Não havendo número legal no dia designado para a eleição, serão realizadas sessões diárias até que a nova Mesa Diretora seja eleita;

            CONSIDERANDO o art. 20 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, onde disciplina que a eleição para renovação da Mesa Diretora, na legislatura, realizar-se-á em qualquer tempo, em hora e local previamente definidos, por convocação da Mesa Diretora, da qual deverão ser cientificados todos os vereadores, e a posse ocorrerá no dia lº (primeiro) de janeiro do terceiro ano da legislatura. Não havendo número legal no dia designado para a eleição, serão realizadas sessões diárias até que a nova Mesa Diretora seja eleita;

            CONSIDERANDO o que consta no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial no que trata os princípios constitucionais relacionados com a administração pública, sendo um deles o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo, sendo de obrigação geral, a publicação e divulgação dos atos administrativos em veículo oficial da Entidade, onde TODOS terão o devido conhecimento e possam produzir seus efeitos legais;

            CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2019 deste Poder Legislativo Municipal, regulamentou o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN e o Diário Oficial do Município de João Câmara/RN, instituído pelo Decreto Municipal nº 012, de 25 e agosto de 2005, como os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de João Câmara/RN,

            RESOLVE:

            Artigo 1º. CONVOCAR TODOS os Edis para o dia 12 de abril de 2021, a partir das 14h, em sessão ordinária, a eleição da renovação da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.

            Artigo 2º. O atual presidente da Mesa Diretora, poderá a qualquer tempo a partir do horário descrito no artigo anterior, convocar para que as chapas interessadas a concorrer ao referido pleito, possam se inscrever, ficando aberto a inscrição e em seguida a eleição para a escolha dos membros da Mesa Diretora.

            Artigo 3º. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

            Sala das Sessões “Severino Honorato”, da Câmara Municipal de João Câmara, aos 09 de Abril de 2021.

Jose Gilberto da Silva

Presidente da Câmara Municipal

FERNANDO ANTONIO M. GUILHERME

Vice-Presidente

AMISTRONG BEZERRA DA SILVA

1º Secretario

ROSIANE MARTINS C. DA COSTA

2º Secretario

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 014/2021

Assunto: Contratação Direta de Serviços de Hospedagem do Site e e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) da Câmara Municipal de Jucurutu

TERMO DE DISPENSA Nº 011/2021

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a: 3M INFORMATICA – SOLUÇÕES INTELIGENTES (CNPJ nº 21.499.653/0001-37). perfazendo a importância global de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
3. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 24, II, da Lei n° 8.666/93, a: Contratação Direta de Serviços de Hospedagem do Site e e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) da Câmara Municipal de Jucurutu, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades da referida Câmara.
4. DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Jucurutu/ RN, 09 de abril de 2021.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da CMJ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 011/2021

Processo Administrativo CMJ/ RN nº 014/2021

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Jucurutu RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. Willame Lopes de Araújo, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Serviços de Hospedagem do Site e e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) da Câmara Municipal de Jucurutu.

CONTRATADO: 3M INFORMATICA – SOLUÇÕES INTELIGENTES (CNPJ nº 21.499.653/0001-37).

VALOR ESTIMADO: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. WILLAME LOPES DE ARAÚJO – Presidente da Câmara.

Jucurutu/ RN, 09 de abril de 2021.

Antonia Alice Soares Araújo

Presidente da CPL

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 014/2021.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Declaramos como dispensável a licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, e Parecer Jurídico Favorável a favor de 3M INFORMATICA – SOLUÇÕES INTELIGENTES  (CNPJ nº 21.499.653/0001-37).) no valor global de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), de forma imediata, referente à Contratação Direta de Serviços de Hospedagem do Site e e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) da Câmara Municipal de Jucurutu. Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, propostas de preços, documentação de regularidade fiscal e jurídica de quem apresentou o menor preço, disponibilidade orçamentária, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

Jucurutu/ RN, 09 de abril de 2021.

Antonia Alice Soares Araújo

Presidente da CPL

AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Resolução Nº 011/2016

Órgão Solicitante:  Câmara Municipal de Jucurutu

Nome do Fornecedor: 3M INFORMATICA – SOLUÇÕES INTELIGENTES

CNPJ:  CNPJ nº: 21.499.653/0001-37

I.E.:

Endereço: RUA SANTA TEREZINHA Nº 37

Cidade: JUCURUTU/RN

CEP: 59.330-000

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU - RN solicita desta ilustre empresa a prestação do serviço abaixo descritos, observadas as especificações e ou citadas:

Item

Descrição

Unid

Qtd

P. Unit

P. Total

1

CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DO SITE E E-SIC (SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Und

01

2.500,00

2.500,00

VALOR TOTAL R$

R$

JUSTIFICATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A referida contratação se faz necessária, frente à necessidade de publicidade e facilidade no acesso às informações, melhoria dos recursos, layout e funcionalidades do site, bem como cumprir a legislação vigente.

DOTAÇÃO/ ELEMENTO E FONTE

Dotação Orçamentária:

Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal

Projeto/atividade: 2.001 – Manut. Atividade da Câmara Municipal

Elemento de Despesa:            

33.90.39.00 – outros serviços de terceiros - PJ;

Prazo para prestação do serviço: em até 05 (cinco) dias do recebimento da AS.

PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Após o protocolamento por parte do credor da solicitação de cobrança, acompanhada pela Nota Fiscal e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, serão adotados os procedimentos para liquidação da despesa, com prazo máximo de cinco (05) dias úteis, seguindo para pagamento que será efetuado em até cinco dias úteis contados do recebimento da fatura, nos termos da Resolução nº 032/2016 do TCE/RN, mediante transferência bancária para conta de titularidade da contratada.

DO RESPONSÁVEL PELO ATESTO

O ATESTO do serviço será realizado pelo pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jucurutu.

Contratação com fulcro no Processo Licitatório CMJ/RN nº 014/2021 - Dispensa Nº 011/2021.

Jucurutu - RN, 09 abril de 2021.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da CMJ

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 826/2019,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao servidor o Sr. JOSÉ JESSÉ LOPES, ocupante do cargo de Secretário da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 144/CC1, inscrito no CPF 553.452.634-34, 1,1/2(uma diária e meia) de viagem, no valor unitário de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 371,25 (Trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), para custear as despesas com alimentação e transporte para a cidade de Natal/RN, nos dias 12 e 13 de abril de 2021. Objetivo do Deslocamento: entrega e recebimentos de cédulas de RG junto ao ITEP/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 09 de abril de 2021.

Francisco Gilmar Gomes

Presidente

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: Serviços de Restaurações de Quadros e placas de identificação da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

CONTRATADO: JOSÉ ASSUERIO COSTA VIEIRA

CNPJ: 24.542.255/0001-44

VALOR R$:2.310,00 (Dois Mil, Trezentos e Dez Reais).

Maxaranguape/RN, 10 de março 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

CARLA LOPES DA SILVA

Vereadora Presidente

ATO N° 03/2021.

Suspender a realização da 6ª Sessão do 1º período Ordinário, da 1ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, Proposta e entendimento dos Senhores Vereadores.    

R E S O L V E:

SUSPENDER, a realização da Sessão Ordinária acima citada, pelos motivos neste ato alegados, transferindo a mesma para o dia 16 de Abril do corrente ano, no horário regimentalmente fixado.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

                          Messias Targino – RN, Em 09 de Abril  de 2021.

Juscelino Herculano Jales

Presidente

Dispõe sobre as novas medidas de prevenção e propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, por intermédio de seu Presidente, Vereador LAWRENCE AMORIM, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO o disposto no DECRETO nº 30.458 DE 01 ABRIL DE 2021, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que trata do ordenamento de novas medidas de caráter econômico e social;

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública e o DECRETO Nº 30.388, DE 05 DE MARÇO DE 2021, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da pandemia provocada pelo coronavírus, COVID-19;

CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte de 22 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO evidências recentes de casos do COVID-19 em familiares de vereadores e servidores técnico administrativos desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a saturação de leitos críticos destinados ao COVID-19 nos Hospitais e Casas de Saúde de nossa cidade e região;

CONSIDERANDO o aumento desordenado da pandemia em todo o território do estado do Rio Grande do Norte.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterada a redação do Ato da Presidência nº 12 DE 05 DE ABRIL DE 2021.  

Art. 2º Determina à prorrogação do fechamento da Câmara Municipal de Mossoró no período de 10 à 16 de abril de 2021.  

Art. 3º Durante a suspensão das atividades, a Câmara Municipal de Mossoró dará ampla publicidade sobre os procedimentos administrativos e legislativos a serem adotados.                      

Art.4º As Sessões Ordinárias serão realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remota, conforme o disposto nas Resoluções 08/2020 e 09/2020, a partir do dia 09 de março de 2021, enquanto perdurar a necessidade, considerando o estado de calamidade publica em razão do COVID-19.

Parágrafo único: Nos dias de sessões remotas fica restritos o acesso a Câmara Municipal de Mossoró: a Mesa Diretora; os líderes se houver matéria de urgência a ser protocolada; 1(um) servidor da Secretaria Legislativa; 1(um) servidor do serviço de som do plenário; 1(um) copeiro; 1(um) garçom; 1(um) recepcionista e 1(um) porteiro.

Art. 5º Todas as atividades administrativas da Câmara deverão ser desenvolvidas remotamente, ressalvadas as atividades que necessariamente precisem ser desenvolvidas na sede da Câmara Municipal de Mossoró.

Art. 6º A Presidência desta Câmara Municipal de Mossoró, bem como a Diretoria Geral, podem convocar servidores e funcionários para desenvolvimento de atividades presenciais, a depender da necessidade.

Art. 7º A Presidência da Câmara Municipal de Mossoró expedirá os atos necessários para o desenvolvimento das atividades remotas e retorno das atividades presenciais, quando for o caso.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

MOSSORÓ, 10 DE ABRIL DE 2021.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

VEREADOR LAWRENCE AMORIM

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

R E S O L V E:  

Art.1 Exonerar Maria Catiane Dias, brasileira, solteira, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 100.029.864-77, portadora do RG nº 003.160.688-SSP/RN, do cargo em Comissão de: “Diretora do Departamento de Informática” deste Poder Legislativo.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data de 06 de Abril de 2021.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 09 de Abril de 2019.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN: Vereadora CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO, no uso de suas atribuições conferida na Lei Orgânica deste município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca as senhoras vereadoras e os Senhores vereadores em caráter de urgência a se fazerem presentes, nesta Terça-Feira dia 13 de Abril do corrente ano, às 19h (dezenove horas) na Câmara Municipal, para a II Sessão Extraordinária do ano de 2021.

Para deliberação da seguinte pauta:

• Projeto de Lei Nº 005/2021 – Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMEDC) do Município e dá outras providências. 

Serra Caiada/RN, em 09 de Abril de 2021.

Atenciosamente.

____________________________________

Cristilene Bezerra de Azevedo

Presidente

Portaria nº. 003/2021 – Mesa Diretora

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Timbaúba dos Batistas – RN,

            CONSIDERANDO o objeto e a finalidade do Decreto Estadual nº 30.458, de 01 de abril de 2021, o qual trata de medidas temporárias para o enfrentamento da atual Situação de Emergência em Saúde Pública provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

          CONSIDERANDO a permanência do aumento do número de casos confirmados por Coronavírus em âmbito estadual e nacional, segundo a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e o Ministério da Saúde;

            CONSIDERANDO a alta taxa de mortalidade no âmbito nacional, ultrapassando atualmente as 4 (quatro) mil mortes em 24 (vinte e quatro) horas, essas causadas por complicações advindas do Coronavírus, de acordo com os dados enviados pelos estados ao Ministério da Saúde e ao CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde).

          CONSIDERANDO o aumento considerável e alarmante dos casos neste município de Timbaúba dos Batistas – RN, segundo o último boletim epidemiológico, do dia 08 de abril de 2021, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde desse município;

          CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade de se adotar medidas de prevenção à infecção e propagação do vírus em ambientes de grande circulação;

           CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos, porém preservando a saúde das pessoas que frequentam este Poder Legislativo, esta Casa Legislativa e a necessidade de adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação, suficientes para a redução significativa do potencial do contágio. Assim como a diminuição das probabilidades de contágio perante o contato de direto;

 R E S O L V E:

          Art. 1º. Ficam suspensos pelo prazo de 15 (quinze) dias os eventos coletivos realizados nas dependências da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas-RN, incluindo sessões, audiências públicas e reuniões, assim como os atendimentos realizados ao público externo.

Parágrafo primeiro. Apenas terão acesso às dependências da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas-RN, os vereadores, servidores, assessores de entidades e órgãos públicos e empregados que prestam serviços no âmbito deste Poder Legislativo e quem, devidamente justificado e com prévio aviso a Presidência desta Casa Legislativa, se caso necessitar do ingresso para tratar de questões urgentes, salvo situações excepcionais também autorizadas pela Presidência.

Parágrafo segundo. As pessoas descritas no parágrafo anterior, ao adentrarem as dependências da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas-RN, deverão adotar todas as medidas de prevenção recomendadas pelas autoridades sanitárias.

Parágrafo terceiro. Os servidores e os profissionais que prestam serviços à Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas-RN, deverão realizar as suas atividades preferencialmente home office, sem prejuízo do funcionamento dos setores essenciais e das situações de urgência que justifiquem a presença física, ficando determinado a realização das sessões por meio virtual.

            Art. 2º. O serviço de protocolo de documentos deve ser realizado normalmente no horário de funcionamento da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas-RN, sendo assumido por servidores dos setores de secretaria, devendo ser marcado previamente com o Secretário Geral da desta Casa Legislativa. Ficando também o número do telefone celular do Secretário Geral, disponível para qualquer ocasião (84) 99969-9424 (Antônio Fernando de Araújo Queiroz).

          Art. 3º. A Presidência poderá adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste ato.

          Art. 4º. O prazo de 15 (quinze) dias disposto neste ato pode ser revogado ou renovado, a depender das orientações das autoridades de Saúde Pública em relação à escala de contágio do novo Coronavírus (COVID-19) e a análise fundamentada do contexto.

          Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas /RN, em 09 de abril de 2021.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR                TACIANO ARAÚJO FERNANDES   

        Presidente                                                      Vice-Presidente

CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO             LEILA TEIXEIRA DE ARAÚJO

        1º Secretário                                                     2º Secretário

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER uma diárias, no valor unitário de R$ 300,00 (Trezentos Reais), totalizando R$ 300,00 (Trezentos Reais) ao Sr. IBAMAR COSTA E SILVA, portador do CPF nº 031955054-01, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Local de destino: ITEP-RN.

Período do Afastamento: 10 de Abril de 2021.

Objetivo: Atos administrativos, firmados entre FECAM e ITEP  de interesse a Câmara Municipal de Upanema – RN.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 09 de Abril de 2021.

CHARLES DENIS GAMA

Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA

VEREADOR PRESIDENTE – FRANCISCO DE FRANÇA

Venha Ver/RN, 09 de abril de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

   Por intermédio do Edital de Convocação nº 001/2021, esta Presidência decidiu antecipar a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, na forma permitida pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa.

   Entretanto, alertado pela assessoria jurídica, é preciso que se obedeçam os princípios da conveniência, oportunidade e discricionariedade da administração pública, para reconhecer que este não é o momento adequado para a realização de tal pleito tendo em vista a pandemia de COVID -19, seu agravamento e crescimento, principalmente na região oeste do Estado do Rio Grande do Norte, onde os níveis da pandemia estão altíssimos e com nossos hospitais regionais e municipais lotado, com UTIs com 100% de sua capacidade esgotada.

   A melhor doutrina assim conceitua os princípios acima citados:

“Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito”.

“Esclarece Gasparini (2009, p. 97): Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satifaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público”.

   É preciso levar em consideração que a decisão de cancelar a eleição não trará prejuízo algum a nenhum dos edis, tendo em vista que o artigo 11, parágrafo único do nosso Regimento Interno é claro ao dispor que:

“A eleição para a renovação da Mesa Diretora que terá assento no segundo biênio da legislatura poderá feita a qualquer tempo após o início do primeiro biênio da legislatura”.  (incluído pela Resolução nº 01/2009, de 02/09/2009).

   Está claro que a eleição para a renovação do segundo biênio da Mesa Diretora pode ser feita ATÉ o último dia do primeiro biênio, de sorte que se torna totalmente desnecessário antecipar um pleito cujo início somente dar-se-á em mais de um ano e meio.

De outro norte, impende destacar e ressaltar o falecimento da sra. damiana raimunda alves de aquino, popularmente conhecida como “damiana de joão bernardo, vítma de covid-19 ocorrido no dia 08 do corrente mês e ano. sendo de conhecimento público e notório que parlamentares desta casa legislativa tiveram contato com familiares da vítima torna-se desnecessário e inviável a realização sessão legislativa de qualquer natureza neste dia 09/04/2021.

   No decorrer deste período temporal certamente a pandemia já deverá ter regredido, máxime com as vacinas que estão sendo aplicadas em obediência ao Plano Nacional de Imunização e a eleição poderá transcorrer de forma segura e escorreita.

   Frente ao exposto, torno sem efeito Edital nº 01/2021, e cancelo a eleição, bem como qualquer sessão legislativa aprazada para hoje. Comunique-se esta decisão a todos os Vereadores e publique-se no Diário Oficial. A Mesa Diretora aprazará a eleição para o segundo biênio em data oportuna e segura, com base no artigo 11, parágrafo único do Regimento Interno da Casa.

FRANCISCO DE FRANÇA FILHO

- VEREADOR PRESIDENTE -

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

                        O Ordenador de Despesas da(o)  CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa BANCO DO BRASIL S/A, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

VERA CRUZ – RN, 05 de janeiro de 2021.

JOSE MICARLO TOMAS DE OLIVEIRA

 PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24. Inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) H V E SILVA ME, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LINK  DEDICADO DE INTERNET.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). MARIA AUCICLEIA MAURICIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

VERA CRUZ – RN, 30 de março de 2021

JOSE MICARLO TOMAS DE OLIVEIRA

 PRESIDENTE DA CÂMARA