ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 004/2021

O Vereador ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, em concordância com a Mesa Diretora, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o inciso I do artigo 43 da Lei Orgânica do Município Apodi;

CONSIDERANDO o §2º, incisos I e III do Artigo 43 do Regimento Interno desta Câmara Municipal Apodi.

CONSIDERANDO a alta taxa de ocupação dos leitos hospitalares das redes pública e privada em virtude da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de prevenção da transmissão do COVID-19;  

RESOLVE

Art. 1º - Este Ato estabelece medidas para a prevenção de transmissão da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Apodi-RN.

Art. 2º - A Sessão da Câmara Municipal de Apodi, será realizada de forma remota nos dias 22/04/2021 e 29/04/2021, com as seguintes recomendações:

CELULAR:

• Verificar a carga;
• Usar fone de ouvido;
• Usar tripé ou algo de apoio (celular ficar fixo);
• Não usar dados móveis;
• Ativar a rotação do celular.

NOTEBOOK:

• Usar cabo de internet;
• Usar fone de ouvido;
• Posicionar a câmera corretamente.

ORIENTAÇÕES:

• Lugar iluminado;
• Usar luz de apoio (se possível);
• Não ter barulho externo;
• Evitar lugares forrados ou fechados, com acústica ruim;
• Verificar o sinal da internet com antecedência;
• Deixar o microfone desligado, só ativar quando necessário.

OBSERVAÇÃO:

• Ficar sempre próximo do roteador e lugar fixo;
• Será realizado um teste antes da volta das sessões presencial de todos os envolvidos no processo legislativo.

Art. 3º - Fica vedado o acesso de visitantes às dependências da Câmara Municipal de Apodi-RN, até o dia 30 de abril de 2021, as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia de COVID-19, o acesso fica restrito aos funcionários.

Art. 4º - As comissões funcionarão no formato através de vídeos conferências.     

Art. 5º - Este Ato entrará em vigor na data de sua expedição e publicação por afixação na forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Apodi-RN, 20 de abril de 2021.

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 

Presidente – MDB

MARCOS RAILTON DIOGNES DE ALMEIDA DIAS

Vice-presidente - MDB

ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA

1º Secretário – SD

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

2º Secretário – PL

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi-RN, sob a Presidência do Vereador Antônio de Souza Maia Júnior, no uso de suas atribuições e de conformidade como o artigo 51 da Lei Orgânica combinado com inciso VIII, do artigo 41 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Orgânica.

Art.1º Altera e dá nova redação ao inciso I, do art. 97 da Lei Orgânica do município de Apodi, conforme segue:

“Art. 97 - ................................................................................................

I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA até 30 de agosto do primeiro ano do mandado do Prefeito.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Municipio, entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 22 de abril de 2021

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 

PRESIDENTE – MDB

MARCOS RAILTON DIOGENES DE ALMEIDA DIAS

VICE-PRESIDENTE - MDB

ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA

1º SECRETÁRIO – SOLIDARIEDADE

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO – PL

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 016/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para fornecimento de lanches, refrigerantes e coffee break, para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com prazo de execução de 08 (oito) meses, no exercício de 2021,  pelo valor de R$ 3.200,00 (três mil, duzentos reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 15 de Abril de 2021

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JOUZEANE DE OLIVEIRA 01286967457, CNPJ: 41.125.291/0001-21, referente à contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para fornecimento de lanches, refrigerantes e coffee break, para atendimento as necessidades da   Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com prazo de execução de 08  (oito) meses, no exercício de 2021.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 15 de Abril de 2021

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para fornecimento de lanches, refrigerantes e coffee break, para atendimento as necessidades da   Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com prazo de execução de 08  (oito) meses, no exercício de 2021

            Contratado.................: JOUZEANE DE OLIVEIRA 01286967457, CNPJ: 41.125.291/0001-21

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente.

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 16 de Abril de 2021

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210012      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

CONTRATADA(O).....: JOUZEANE DE OLIVEIRA 01286967457, CNPJ: 41.125.291/0001-21

OBJETO......................: contratação de pessoa jurídica ou pessoa física para fornecimento de lanches, refrigerantes e coffee break, para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, com prazo de execução de 08 (oito) meses, no exercício de 2021

VALOR TOTAL................: R$ 3.200,00 (três mil, duzentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 3.200,00

VIGÊNCIA...................: 16 de Abril de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Abril de 2021

Portaria Nº 018/2021                                     Em, 22 de Abril de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de se ratificar o inventário patrimonial, para efeito de comprovação dos bens móveis e de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;

CONSIDERANDO a resolução nº 006/2020, publicada em 24 de Novembro de 2020, no diário oficial da FECAM, que dispõe sobre a preservação do patrimônio dos bens imóvel, móveis, histórico e cultural da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas / RN;

CONSIDERANDO que se faz necessário a conferência dos bens permanentes (móveis) que se encontram na relação patrimonial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas /RN;

RESOLVE:

Art.1º - CONSTITUIR a Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, composta dos seguintes servidores:

FRANCEILMA LIMA DE AZEVEDO – Presidente

MARCUS VINICIUS DANTAS DA SILVA – Membro

EDILMA DE MEDEIROS DANTAS – Membro

 Parágrafo único. Designa-se para ocupar a função de Presidente da Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas a servidora Franceilma Lima de Azevedo, ocupante do cargo de controladora interna, ocupará as funções de membros da comissão de patrimônio os servidores Marcus Vinicius Dantas da Silva, ocupante do cargo de procurador jurídico e Edilma de Medeiros Dantas, ocupante do cargo agente administrativo.

Art. 2° - Pela acumulação das atribuições referentes a delegação das funções junto a Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, não decorrerá aos nomeados, o acréscimo aos seus vencimentos, continuando os mesmos a receber de acordo com os cargos de origem.

Art. 3º- A Comissão deverá realizar a conferência dos bens e manter o cadastro atualizado em sistema, como também no livro do tombo destinado a inscrição dos bens a serem adquiridos durante o período de vigência desse ato.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal De Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de Abril de 2021.

JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DA PRESIDENCIA

PORTARIA N. 060/2021 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14º, da Lei 1.661/2013 e, art. 1º e 3º da Lei 1.775/2016, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA DE MOURA, inscrito no CPF sob n. *2*.0*5.*1*-** para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL (AE) desta Casa Legislativa, do vereador MANOEL VIEIRA DOS SANTOS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 12 de abril de 2021.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 22 de abril de 2021

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

Trata-se de processo instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, autuado sob nº 005430 / 2012 - TC (005430/2012-PMCCORA), com o escopo de apreciar o Relatório Anual (Contas Anuais de Governo) da Prefeitura Municipal de Cerro Corá, referente ao exercício de 2011. 

Através da Decisão nº 17/2014 – TC (evento 04, fl. 325), conduzida pelo Relator Conselheiro Tarcísio Costa, a 2ª Câmara de Contas decidiu pela emissão de Parecer Prévio desfavorável à aprovação das contas, o qual, após sucessivas análises dos fatos e fundamentos, resultou no Acórdão n° 53/2020-TC, em 25/06/2020, reiterado pelo Acórdão n° 220/2020-TCE, em 27/10/2020, com trânsito em julgado lavrado em 26/02/2021, confirmando o voto da Relatoria.

Por seu turno, o TCE/RN procedeu a notificação deste Poder Legislativo (notificação n° 484/2021-DAE), com intuito de dar conhecimento da Decisão definitiva proferia pela Corte de Contas, bem assim “instrumentalizar o julgamento definitivo”, nos termos da Lei Orgânica e Constituição Federal.

Com efeito, considerando a necessidade de deflagrar a análise das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cerro Corá – exercício 2011, nos termos do Art. 90 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerro Corá, alterado pela Resolução n° 002/2020, publicada em DO n° 1035, edição de 15 de dezembro de 2020, determino as seguintes providências:

1. Leitura em plenário da notificação e Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN;

2. Encaminhar notificação e Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN para publicação em Diário Oficial do Poder Legislativo;

3. Somente após a devida publicação, impressão dos autos eletrônicos extraídos do site do TCE/RN e remessa à Secretaria Legislativa, onde permanecerão a disposição de qualquer vereador, do interessado e da população, pelo prazo mínimo de 60 dias (Art. 90-E, inc. I - RI) ou enquanto perdurar o julgamento das contas;

4. O acesso público se encontra no site do TCE/RN, em “consulta de processos” - número: 5430, ano: 2012 – “consultar”; ou http://portal.tce.rn.gov.br/#/servicos/processos/306606/autos;

5. Remessa dos autos à Comissão de Finanças e Orçamentos para emissão do Projeto de Decreto Legislativo, dentro do prazo regimental, observada a ampla defesa e o contraditório, consoante disposições dos artigos 90-A e seguintes;

Com essas considerações, uma vez cumpridas todas as etapas regimentais, devolvam-se os autos à Presidência, que determinará inclusão do processo na ordem do Dia, notificando o respectivo gestor interessado a se fazer presente na sessão de deliberação das contas, caso entenda conveniente.

Cerro Corá/RN, em 22 de abril de 2021.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

Vereador Presidente

Realizada no dia quinze (15) de abril de dois mil e vinte e um (2021) às dezesseis horas (16h), na sede do Poder Legislativo de Cerro Corá, a oitava (8ª) sessão ordinária do primeiro (1º) período legislativo da décima oitava (18ª) legislatura do ano de dois mil e vinte e um (2021), presidida pelo vereador Rodolfo Guedes dos Santos, vereador Álvaro Breno de Araújo Bezerra e secretariada pelo vereador Francisco de Assis dos Santos, que havendo quórum regimental declarou aberta a sessão. Na ocasião foi realizada a chamada pelo vice-presidente Álvaro Breno de Araújo Bezerra para todos os vereadores e vereadora que estiveram presentes e assinaram o livro: Álvaro Breno de Araújo Bezerra, Felipe da Silva, Francisco Aldo Maciel, Francisco de Assis dos Santos, João Maria Alexandre, José Maria Gomes, Maria Claudicéia Simões de Maria, Rodolfo Guedes dos Santos e Vagton Luiz Silva de França. Em seguida, o presidente solicitou a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, respectivamente colocada em discussão não houve quem quisesse discutir ou retificar a ata que submetida a votação foi aprovada por unanimidade dos vereadores. NO EXPEDIENTE: O presidente Rodolfo Guedes passa a palavra ao primeiro secretário da mesa Francisco de Assis dos Santos para proceder a leitura das matérias em pauta: APRESENTAÇÃO DAS CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL, referente ao exercício financeiro do ano de dois mil e onze (2011), da gestão do prefeito Raimundo Marcelino Borges; APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, modifica a redação de dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Cerro Corá/RN; APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2021 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autoriza a criação dos Programas Aluguel Social e Habitação Digna no âmbito do Município de Cerro Corá/RN e define critérios, diretrizes e procedimentos para a sua concessão, e dá outras providências; APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2021 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências; APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 13/2021 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências; REQUERIMENTO Nº 84/2021 de autoria do vereador Francisco de Assis dos Santos, solicitando cópia na integra do processo licitatório (dispensa de Licitação N°002/2021, contratação direta e emergencial da empresa de engenharia, na prestação de serviços de limpeza urbana no município de Cerro Corá) e os respectivos comprovantes de Pagamento a empresa MB CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; REQUERIMENTO Nº 85/2021 de autoria do vereador Francisco de Assis dos Santos, solicitando para que seja encaminhado ao Legislativo Municipal a relação dos contratados, os valores e a qualificação técnica dos contratados em razão da Lei Municipal 898/2021, nos termos do Art.1° Parágrafo único; REQUERIMENTO Nº 86/2021 de autoria do vereador Francisco de Assis dos Santos, solicitando a colocação de duas tendas e cadeiras no centro de combate ao Covid-19; REQUERIMENTO Nº 87/2021 de autoria do vereador Vagton Luiz Silva de França, solicitando cópia na integra do processo licitatório na modalidade Registro de Preços Eletrônico N°02/2021 - Contratação de empresa para prestação de serviço de locação de trator de pneu com motorista para realizar o corte de terra no município de Cerro Corá/RN e os respectivos comprovantes de pagamentos a empresa K JR EMPREENDIMENTOS LTDA.; REQUERIMENTO Nº 88/2021 de autoria do vereador José Maria Gomes, solicitando um projeto arquitetônico e de engenharia para a construção de um calçadão com pista de cooper para prática de caminhadas e corridas e ciclovia para ciclistas, da saída do bairro Tancredo Neves à comunidade de Ipueiras; REQUERIMENTO Nº 89/2021 de autoria do vereador João Maria Alexandre, solicitando a mudança de local de um poste e de um orelhão sem funcionamento na calçada do arquivo público municipal, esquina da rua Sérvulo Pereira com a Travessa João Canário, Centro, Cerro Corá/RN; REQUERIMENTO Nº 90/2021, de autoria da vereadora Maria Claudicéia Simões de Maria, solicitando ao executivo Municipal para que seja construído um novo Arquivo Municipal em outro espaço e que o atual seja reformado e volte a ser novamente o Clube Municipal; REQUERIMENTO Nº 91/2021 de autoria da vereadora Maria Claudicéia Simões de Maria, solicitando ao executivo Municipal, a construção de casas em regime de mutirão para diminuir o alto índice de pessoas em estado de vulnerabilidade sem moradia própria; REQUERIMENTO Nº 92/2021 de autoria da vereadora Maria Claudicéia Simões de Maria, solicitando a aquisição e instalação de câmeras de segurança, e distribui-las em locais estratégicos do município; REQUERIMENTO Nº 93/2021 de autoria do vereador Álvaro Breno de Araújo Bezerra, solicitando junto à Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo a aquisição e distribuição de mudas de BRS CAPIAÇU para os agricultores cadastrados na secretaria; MOÇÃO DE PESAR Nº 13/2021 de autoria dos vereadores Álvaro Breno de Araújo Bezerra e Rodolfo Guedes dos Santos, moção de pesar à família do senhor João Eldes Félix. NO GRANDE EXPEDIENTE: o senhor presidente Rodolfo Guedes facultou a palavra ao senhor vereador João Maria Alexandre, que saudou a todos, justificou seu requerimento, destacou o requerimento da vereadora Claudicéia referente à construção de casa em regime de mutirão e finalizou fazendo observações referentes à gestão executiva do município. Em sequência, o senhor vereador Felipe da Silva iniciou cumprimentando a todos, externou seus votos de pesar pelo falecimento de Marcos Cândido, conhecido como Marquito, em seguida, destacou que dialogou com o prefeito a respeito das quadras poliesportivas do município, informou que ainda há ações a serem concluídas e encerrou dando explicações acerca da contratação do quadro de professores. Logo após, o senhor vereador José Maria Gomes externou seus votos de pesar pelo falecimento de seu amigo Marcos Cândido, justificou seu requerimento solicitando ao prefeito para que tornasse o projeto em realidade. Seguidamente, o senhor vereador Francisco Aldo Maciel iniciou seu tempo no púlpito cumprimentando a todos, fez inúmeras análises acerca do poder executivo municipal corrente. Posteriormente, a palavra foi facultada ao senhor vereador Vagton Luiz Silva de França, que iniciou seu tempo na tribuna saudando a todos, fez a defesa de seu requerimento, comentou sobre a falta de professores no início do período letivo, complementado com dados referente a este assunto e encerrou informando a população acerca da isenção da taxa de saneamento básico, instruindo aos cidadãos a acompanhar as redes sociais onde as informações estarão detalhadas. Posteriormente, a senhora vereadora Maria Claudicéia Simões de Maria fez uso da tribuna saudando a todos, prestou condolências às famílias enlutadas, justificou e defendeu os seus requerimentos, finalizou prestando informações acerca de seu aplicativo. Prontamente, o senhor vereador Francisco de Assis dos Santos cumprimentou a todos, fez a defesa de seus requerimentos, fez observações acerca da gestão executiva municipal vigente, sugeriu que fosse feito um processo seletivo para escolher os professores. A seguir, o senhor vereador Álvaro Breno de Araújo Bezerra, iniciou seu tempo no púlpito saudando a todos, fez a justificativa de seu requerimento, comentou que fez visitas à quadra poliesportiva Luiz Gonzaga Lopes, localizada no Assentamento Santa Rosa no município destacando que a quadra necessita de melhorias e fez observações em relação ao poder executivo municipal corrente. De imediato, o senhor presidente Rodolfo Guedes passou a presidência ao vice-presidente para fazer uso da tribuna, cumprimentou a todos, mencionou a Moção de Pesar a João Félix e prestou os pesares aos familiares bem como prestou condolências aos familiares que perderam um ente querido, fez numerosas observações acerca das ações feitas pela gestão executiva municipal atual. NO MOMENTO DA PRESIDÊNCIA: O presidente Rodolfo Guedes anunciou à população que destinou duas funcionárias da casa para o treinamento do ITEP realizado na Câmara Municipal de Currais Novos/RN e relatou também que brevemente a Câmara Municipal de Cerro Corá/RN começará a realizar as identidades. ORDEM DO DIA: o presidente passou os projetos de lei à apreciação para as comissões competentes. Logo em seguida, as matérias em pauta foram colocadas em votação: todos os requerimentos em pauta foram aprovados por unanimidade bem como a Moção de Pesar nº013/2021. CONSIDERAÇÕES FINAIS: o vereador João Maria Alexandre fez uso dos seus dois minutos para fazer um apelo ao poder executivo municipal pedindo que o feriado do dia vinte e um (21) de abril de dois mil e vinte e um (2021) fosse ou antecipado ou adiado. Todos os demais vereadores fizeram uso de seus dois minutos finais para prestar seus agradecimentos e evidenciar assuntos mencionados no grande expediente. Não havendo mais nada a se tratar, o presidente deu por encerrada a sessão, agradeceu a presença de todos designando a próxima sessão ordinária para o dia vinte e dois (22) de abril de dois mil e vinte e um (2021), às dezesseis horas (16h). E para constar foi lavrada a presente ata, que depois de lida e achada conforme será assinada pelos vereadores membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

Rodolfo Guedes dos Santos                                 Álvaro Breno Araújo Bezerra

        Presidente CMCC­­­­                                                Vice-Presidente da CMCC

Francisco de Assis dos Santos                              Vagton Luiz Silva de França

   1° Primeiro Secretário                                                   2° Segundo Secretário

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO-CORÁ, considerando tudo o que consta do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14040001/21      de Dispensa de Licitação nº 019/2021 - DI, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PREGOEIRO PARA CONDUZIR OS PREGÕES A SEREM REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN,  pelo valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais).

        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CERRO-CORÁ - RN, 14 de Abril de 2021

FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA 
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JOSE JOSIVAN DE OLIVEIRA, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PREGOEIRO PARA CONDUZIR OS PREGÕES A SEREM REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CERRO-CORÁ - RN, 14 de Abril de 2021

 RODOLFO GUEDES DOS SANTOS 
 PRESIDENTE CMCC

DISPENSA Nº 019/2021 - DI 

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14040001/21      

        A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de CERRO-CORÁ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PREGOEIRO PARA CONDUZIR OS PREGÕES A SEREM REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

            Valor..........................: 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais)

            Contratado.................: JOSE JOSIVAN DE OLIVEIRA

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC.

 CERRO-CORÁ - RN, 14 de Abril de 2021

FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA 
Comissão de Licitação
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – contato@cruzeta.rn.leg.br

Processo nº 75/2021

PORTARIA Nº 20/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Emenda nº 02/2019, de 18/12/2019, com publicação no Diário da FECAMRN de 19/12/2019, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao funcionário abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Gleison Araújo de Brito

Função - Assessor Administrativo

Quantidade  -  ¹/²  (meia)

Valor - R$ 100,82 (cem reais e oitenta e dois centavos)

Destino -  Natal - RN

Data de Afastamento: 26 de abril de 2021

Hora de Saída:            05h

Hora de Chegada:      18h

Roteiro: Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, a Avenida Duque de Caxias, 80 – Ribeira, Natal/RN, para entrega de prontuários e das Cédulas de Identidades (1ª, 2ª e 3ª Vias e Idosos), que foram emitidas na Câmara Municipal de Cruzeta/RN, para serem finalizadas (filigranar e plastificar), bem como ter acesso a material para dar continuidade a emissão das referidas cédulas, decorrente de Convênio firmado entre ITEP e FECAM/RN e Termo de Adesão da Câmara Municipal de Cruzeta.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 22 de abril de 2021

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): J. A. R. G. DOS SANTOS - ME, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 08.674.929/0001-08 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) NOTEBOOK, COM AS ESPECIFICAÇÕES NECESSÁRIAS A ATENDER A DEMANDA DO SETOR FINANCEIRO DESTA CASA. – VALOR GLOBAL: R$ 3.549,90 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 22 de abril de 2021 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

Processo Administrativo: Nº 22040001/21

Objeto: Despesas visando pagamento de taxas relativas à Licenciamento Anual de veículos, para atender as necessidades do legislativo municipal, (do veículo único), de acordo com os quantitativos em planilha anexa.

Fundamento Legal: Artigos 26 da Lei 8.666/93, com base no Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

Justificativa: Exclusividade de: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN – CNPJ: 08.285.769/0001-05. Ratificação em: 22/04/2021. Marcos Aurélio Alves de Morais - Presidente da Câmara Municipal. Contratada (o): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN – CNPJ: 08.285.769/0001-05. Valor Global: R$ 219,02 (duzentos e dezenove reais e dois centavos).

Dotação Orçamentária para o Exercício de 2021. PROGRAMA: 01 031 0001 2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, FONTE: 10010000. Felipe Guerra/RN, 22 de abril de 2021.

Marcos Aurélio Alves de Morais

 Presidente da Câmara Municipal

ATO DA MESA Nº 001/2021

Designa membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN: No uso de suas atribuições previstas no art. 27, inciso V, da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 47 e 68, ambos do Regimento Interno, resolve baixar o seguinte ato:

Art. 1º Ficam designados como membros titulares da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização os seguintes vereadores: Antônio Marquetulio Lourenço de Queiroz (MDB), José Clézio Paulino Cavalcante (MDB) e Niguie Vantie Tomaz de Andrade (MDB).

            Parágrafo Único. Ficam designados como membros suplentes da Comissão ora constituída os Vereadores Érica Maria da Conceição Nunes (MDB), Lairton Câmara de Oliveira (MDB) e Reginaldo Raimundo Câmara (MDB).

Art. 2º Fica autorizado, ad referendum do Plenário, a realização de reuniões da presente comissão por sistema remoto, por meio de Videoconferência, nesse período de pandemia da COVID-19.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Frutuoso Gomes – RN, em 9 de abril de 2021.

GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 15 DE ABRIL DE 2021

Institui no Âmbito da Câmara Municipal de Frutuoso Gomes o Sistema de Deliberação Remota (SDR), Medida Excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a Pandemia de novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º. Esta Resolução institui, no âmbito da Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN, a realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Reuniões das Comissões, bem como para todos os fins possíveis, o Sistema de Deliberação Remota (SDR), através de ambiente virtual, como forma de discussão e votação de matérias sujeitas à apreciação do Plenário.

Parágrafo Único: As reuniões das comissões e do plenário serão realizadas em Ambiente Virtual, a partir da publicação da presente medida, nos dias e horários previstos para as sessões ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de sessões extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara.

Art. 2º. As Sessões na modalidade remota devem seguir, no que for possível, o Regimento da Câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as sessões remotas.

Art. 3º. As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas mediante convocação do Presidente da Câmara e as reuniões das Comissões por seus respectivos presidentes, através de e-mails, ou telefone, ou WhatsApp, ou outro aplicativo de mensagens, obedecendo às diretrizes do Regimento Interno e subsidiariamente às orientações contidas nessa Resolução.

Parágrafo Único. As matérias que derem entrada na Câmara serão enviadas por foto ou arquivo em PDF para todos os Vereadores, até 24 horas antes de iniciar a Sessão, por meio de e-mail ou grupo de WhatsApp da Câmara Municipal.

Art. 4º. A implantação e a operacionalização do ambiente virtual será efetuada pela Secretaria Geral da Mesa, com eventual auxílio de pessoas especializadas, caso necessário, que podem ser contratadas, em regime de urgência, pela Câmara Municipal.

Art. 5º. O Sistema de Deliberação Remota (SDR) terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo entre os parlamentares, observadas as seguintes diretrizes:

I - as sessões realizadas por meio do SDR serão públicas, autorizada a transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e a posterior disponibilização do áudio e do vídeo das sessões;

II - o sistema de votação deve preservar o sigilo do voto do parlamentar, quando necessário.

III - encerrada a votação, o voto proferido por meio do SDR terá os mesmos efeitos dos proferidos em sessão presencial;

IV - Nenhuma solução tecnológica utilizada pelo SDR implicará o trânsito de dados biométricos de parlamentares pela internet;

V - a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação proclamados ocorrerão integralmente em sistemas institucionais da Câmara de Vereadores, especificamente com a lavratura de atas das sessões ordinárias virtuais, observados os protocolos de segurança aplicáveis;

VI - as soluções destinadas a gerenciar o áudio e o vídeo das sessões poderão valer-se de plataformas comerciais, desde que tais plataformas atendam aos requisitos definidos nesta Resolução;

VII - o SDR deverá funcionar em smartphones, Computadores Domésticos e em Celulares que utilizem sistemas operacionais IOS, Android App, Apple ou qualquer outro sistema convergente, fins de votação e participação por áudio e vídeo nas sessões;

VIII - a participação por áudio e vídeo nas sessões será possível por meio de plataforma conectada à internet e a participação em processo de votação requererá instrumento previamente habilitado;

X - o SDR deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares e da Mesa Diretora, que exercerá a mediação da sessão sob o comando direto do Presidente da Câmara de Vereadores;

XI - durante a sessão em que esteja sendo utilizado o SDR, a Secretaria Geral da Câmara Municipal funcionará de forma presencial para atendimento aos parlamentares com a finalidade de solucionar quaisquer dúvidas ou problemas relacionados à operação

das plataformas que viabilizam a deliberação;

XII – na impossibilidade de se conectar ao SDR utilizado pela Câmara no momento da realização das sessões, será permitido ao parlamentar comparecer presencialmente à sede da Câmara Municipal.

Art. 6º As sessões realizadas por meio do SDR serão consideradas sessões deliberativas ordinárias ou extraordinárias da Câmara Municipal de Frutuoso Gomes/RN, nos termos do Regimento Interno e a Lei Orgânica, em cuja ata será expressamente consignada a informação de que as deliberações foram tomadas em ambiente virtual.

Art. 7º A disponibilização pelo Vereador a terceiros, de sua senha pessoal ou do dispositivo cadastrado para registrar seu voto importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno, ressalvadas as hipóteses em que esse procedimento seja indispensável para que parlamentares com deficiência mesmo que temporária, possam fazer uso adequado do sistema.

Art. 8º O Presidente da Câmara Municipal determinará que as deliberações presenciais sejam retomadas e a realização de sessões e reuniões dos órgãos da Casa, quando da possibilidade do retorno dos nobres Vereadores ao recinto da Câmara, a seu juízo, compatíveis com as recomendações do Ministério da Saúde e ainda se mostre inviável a deliberação de determinada matéria por meio remoto, diante da natureza ou peculiaridade da votação a ser encaminhada.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário.

Frutuoso Gomes/RN, 15 de abril de 2021.

GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

ANTONIO MARQUETÚLIO LOURENÇO DE QUEIROZ

Vice-Presidente

ERICA MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES

1ª Secretária

O Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais faz saber a todos interessados que, homologa o resultado do PROCESSO nº 17/2021, na modalidade CONVITE n° 1/2021, proferido pela CPL, para que a adjudicação nele referida produza seus jurídicos legais efeitos, ficando convocada a empresa, abaixo relacionada, para assinatura do contrato nos termos do artigo 64, da lei 8666/93, no prazo de 03 (três) dias úteis.

EMPRESA: Maria Josileide de Souza - ME

CNPJ: 35.233.941/0001-50

Grossos/RN, 05 de abril de 2021.

FABYELLYSON PEREIRA GOMES

PRESIDENTE

PROCESSO Nº 17/2021

CONVITE Nº 1/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DE DESLOCAMENTO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN

EMPRESA: Maria Josileide de Souza - ME

CNPJ: 35.233.941/0001-50

VIGÊNCIA: 05 de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

VALOR MENSAL: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil, oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 

Grossos/RN, 05 de abril de 2021.

FABYELLYSON PEREIRA GOMES

Pela Contratante

MARIA JOSILEIDE DE SOUZA

Pela Contratada

CARTA CONVITE Nº: 014/2019

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Termo Aditivo prorrogação da vigência contratual e aditivo de valor nos termos permitidos por lei, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

CONTRATADO: L M CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ; 30.907.741/0001-11.

VIGÊNCIA: Prorrogado no prazo de 09 (nove) meses, a partir de 31 de março de 2021, até 31 de dezembro de 2021.

Valor Global do Contrato: R$ 197.298,00 (Cento e noventa e sete mil, duzentos e noventa e oito reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.

Fontes:00–Recursos Ordinários

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

Guamaré/RN, 31 de março de 2021.

DIEGO MIRANDA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

L M CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

CNPJ 30.907.741/0001-11

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO-RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

Rua José Camilo Bezerra, SN, Centro. CEP: 59490-000 - Ielmo Marinho-RN  

CNPJ: 09.394.859/0001-05

Comunicado

O presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho, no uso das suas atribuições legais, em consonância ao art.30 da Lei Orgânica Municipal de Ielmo Marinho – LO e, art. 11 do regimento interno desta casa;

Resolve:

Comunicar a realização ordinária do dia 28 de abril do correte ano, da 7º sessão ordinária para a eleição de renovação da mesa diretora da Câmara Municipal de Ielmo Marinho, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica Municipal – LO.

            Na oportunidade fica convocado os parlamentares desta casa, para que, caso queira formalizar sua candidatura que deverá ser feito até as 12:00h do dia 26 do correte mês, protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Ielmo Marinho, na forma do art.27 da Lei Orgânica Municipal – LO.

Ademais, considerando a urgência do decreto Estadual que visa aglomerações e disseminação do COVID – 19, a sessão legislativa será realizada de forma virtual, ficando edis ciente que, receberão o link para participação da sessão.

Sem mais para o momento,

Sala das Sessões do Plenário José Paulino Soares, Sede do Poder Legislativo Municipal, em Ielmo Marinho / RN, 22 de abril de 2021.

Juciblene Varela de Oliveira

Presidente

CONTRATO Nº 20210005/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN

CONTRATADA: K B A FERREIRA ME – CNPJ sob nº 17.126.540/0001-19

OBJETO: Rescindir em caráter administrativo e unilateral, com fulcro nos Artigos 77, 78 e 79, da Lei 8.666/93, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de elaboração da folha de pagamento, GFIP E SIAI-DP mensal, DIRF e RAIS, dos servidores da Câmara Municipal.

DATA DA ASSINATURA.............: 01 de abril de 2021

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS,PRESIDENTE, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção do sistema de som da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma
só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Justifica-se a abertura de processo para contratação de empresa especializada em manutenção do sistema de som, emrazão do retorno da realização das sessões ordinárias, reuniões e demais eventos que venham a ocorrer nesta casa legislativa, onde o som deve estar em perfeitas condições de uso. Devido ao desgaste pelo uso frequente dos equipamentos, faz-se necessária a manutenção corretiva e preventiva do sistema de som já existente. Portanto, a não formalização deste processo implicará na falta de condições de realização e transmissão das sessões ordinárias, diante a essencialidade do áudio nas transmissões.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com PAULO CÉZAR DE MEDEIROS., no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 20 de Abril de 2021

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS
Presidente
 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) PAULO CÉZAR DE MEDEIROS., referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção do sistema de som da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 20 de Abril de 2021

RONALTTY NERI DOS SANTOS
PRESIDENTE
 

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção do sistema de som da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Contratado.................: PAULO CÉZAR DE MEDEIROS.

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: 600,00 (seiscentos reais).

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, PRESIDENTE.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 20 de Abril de 2021

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS
Comissão de Licitação
Presidente

Jardim do Seridó/RN, 23 de abril de 2021.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

            Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à AQUISIÇÃO GRADUAL DE COMBUSTÍVEL, com a finalidade de assegurar o abastecimento, da frota de veículos pertencente e/ou incorporado à Câmara Municipal de Macau/RN.

         Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido na Lei 10.520/02 e subsidiariamente a Lei nº. 8.666/93 em sua atual redação, inclusive, na fase externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação de vencedora a empresa: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 08.547.432/0002-00, com o valor Global de R$ 39.585,00 (Trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), Considerando satisfatória a proposta vencedora, tendo apresentando-se como a mais vantajosa, segundo os critérios previstos no ato convocatório, para atender às conveniências e necessidades da Administração.

              Resguardada a “supremacia do interesse público”, reserva-se a Administração a deliberação da contratação, observada às exigências legais e edilícias e sua conveniência.

Macau/RN, 23 de abril de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

JUSCELINO HERCULANO JALES, Presidente da Câmara Municipal de Messias Targino - RN, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas justificativas da Comissão Permanente de Licitação, nos pareceres do departamento de contabilidade e da Assessoria Jurídica e do que mais consta do respectivo Processo Administrativo, torna público, para os fins previstos no artigo 26, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a ratificação de dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, FOLHA PAGAMENTO, ELABORAÇÃO DIRF, GFIP E DCTF DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO-RN, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Pessoa Jurídica: ALBUQUERQUER & CASSIANO LTDA CNPJ Nº 32.947.515/0001-90, Av. Getulio Vargas, 66, Casa Residencial, Centro, Upanema - RN, com valor global de R$ 16.800,00  (dezesseis mil e oitocentos reais) visando a prestação de serviços e/ou fornecimento  para esta Câmara Municipal, com fulcro nas disposições do artigo 24, inciso II, do diploma legal antes citado. (Republicado por incorreçoes)

Messias Targino -RN, 02 de abril de 2020.

JUSCELINO HERCULANO JALES

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e; CONSIDERANDO o Oficio n° 062/2021-GP CMA, e ainda CONSIDERANDO o Termo de Convênio Celebrado entre a Câmara Municipal de Apodi e Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:                                                                       

Art. 1° - Fica autorizada a cessão, a Câmara Municipal de Apodi do servidor ALDEMAR NUNES DE CARVALHO FILHO, Técnico de Nível Médio – Agente Administrativo, lotado na Câmara Municipal de Mossoró, para exercer suas atividades na Câmara Municipal de Apodi, pelo prazo de dois (02) anos, com ônus para o cedente.

Art. 2° - Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3° - Cumpre ao cessionário comunicar mensalmente a frequência do servidor ao órgão ou entidade cedente.

Art. 4° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 08 de abril de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, do inciso I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ouro Branco necessita contratar Serviços de Empresa Especializada em especializada em prestação de serviços de telefonia fixa em ligações urbanas e interurbanas para continuidade dos serviços atinentes à contabilidade do poder legislativo;

RESOLVE:

1 – Torna inexigível o processo licitatório para Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de telefonia fixa em ligações urbanas e interurbanas para esta Casa Legislativa, com vigência do contrato por 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do termo contratual, prorrogável por iguais períodos até o limite de 60 meses, nos termos da lei de licitação, a OI S/A, CNPJ: 76.535.764/0001-43, oportunidade em que comunico ao Exmo. Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, Presidente da Câmara, do presente termo, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação;

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário; 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (PJ), constantes do Orçamento Municipal para o Exercício em curso.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos Serviços de telefonia fixa – OI S/A.

Ouro Branco (RN), 19 de abril de 2021.

       _________________________________

        Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

  Presidente da CPL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ouro Branco RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de telefonia fixa em ligações urbanas e interurbanas destinados à Câmara Municipal de Ouro Branco RN.

CONTRATADA: OI S/A, CNPJ: 76.535.764/0001-43

VALOR ESTIMADO: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. Paulo Dantas da Silva – Presidente da Câmara Municipal.

Ouro Branco/RN, 19 de abril de 2021.

       _________________________________

        Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

  Presidente da CPL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de telefonia fixa em ligações urbanas e interurbanas, com base nas informações do Processo de Inexigibilidade, em epígrafe, objetivando atender o regular andamento do serviço público, nesta Câmara Municipal de vereadores.

 O Presidente da Câmara Municipal Vereadores de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.43, da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e conforme o que consta no processo em tela.

R E S O L V E:

HOMOLOGAR, após análise do processo, e, estando o mesmo de acordo com a Lei, considerando que foram observados os trâmites regulares, conforme consignado em ATA.

Vencedor: Empresa: OI S/A, CNPJ: 76.535.764/0001-43, no valor total estimado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

                   Ouro Branco – RN, 19 de abril de 2021.

Paulo Dantas da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Inexigibilidade fundamentada no art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, para a contratação da OI S/A, CNPJ: 76.535.764/0001-43, referente aos serviços de telefonia fixa em ligações urbanas e interurbanas, destinados à Câmara Municipal de Ouro Branco RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, Parágrafo Único do Estatuto das Licitações, a Declaração do Ilmo. Sra. Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à formalização do Termo de Inexigibilidade, o Extrato do referido termo e a devida publicação.

Ouro Branco/RN, 19 de abril de 2021.

       _________________________________

        Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

  Presidente da CPL

PORTARIA Nº 014/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Concede diária ao Presidente e das outras   providências.

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 002/2019 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

       CONSIDERANDO, a necessidade de diligenciar na cidade de Caicó - RN para cumprir ações voltadas para a administração da Câmara Municipal.

RESOLVE:

                Art. 1º Conceder ao Sr. Paulo Dantas da Silva, ocupante do cargo de presidente da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e despesas ordinárias, durante sua permanência na cidade de Caicó - RN, no dia 23 de abril do ano em curso, tendo em vista a necessidade de deslocamento do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco – RN, para comparecer à Caixa Econômica Federal, juntamente com o Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Ouro Branco RN, objetivando conseguir liberação para utilização de talão de cheques para esta Casa Legislativa.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

                                   Joselene Siqueira da Costa                                                                           Agente Administrativa                                                                                                                                                                                                                 

PORTARIA Nº 015/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Concede diária ao Chefe Geral de Tesouraria e das outras   providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 002/2019 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

       CONSIDERANDO, a necessidade de diligenciar na cidade de Caicó - RN para cumprir ações voltadas para a administração da Câmara Municipal.

RESOLVE:

                Art. 1º Conceder ao Sr. Heleno Inácio de Lucena Júnior, ocupante do cargo de Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e despesas ordinárias, durante sua permanência na cidade de Caicó - RN, no dia 23 de abril do ano em curso, tendo em vista a necessidade de deslocamento do Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Ouro Branco – RN, para comparecer à Caixa Econômica Federal, juntamente com o Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco - RN, objetivando conseguir liberação para utilização de talão de cheques para esta Casa Legislativa.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

                                                    Paulo Dantas da Silva                                                                                                               Presidente                                                  

ALYSON WANGER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO que a saúde é direito social fundamental (CF, art. 6º),garantindo mediante a implementação de políticas que, dentre outros objetivos, visem a redução do risco da doença e de outros agravos à saúde;

CONSIDERANDO as medidas de prevenção ao Corona Vírus recentemente editadas por esta Casa Legislativa no bojo do Ato nº004/2021;

CONSIDERANDO passado o período compreendido no ato normativo supracitado, não foram comprovadamente reduzidos os altos números de ocupação de leitos de UTI em nosso Estado;

CONSIDERANDO que todavia seguem altos os números de infectados em nosso Município; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 16 de abril de 2021, o período de adoção dasmedidas dispostas nos artigos 1º, 3º, 4º, 5º e 6º, do Ato nº 004/2021, tudo com a finalidade de prevenção à infecção e a propagação do Corona vírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas/RN e,consequentemente, da população Parelhense.

Parágrafo único: o período acima estabelecido poderá ser prorrogado caso seja necessário dar à continuidade das medidas de prevenção e demais providências no enfrentamento ao COVID-19.

Art. 2º Suspender, de imediato, todas as atividades coletivas agendadas na Câmara Municipal de Parelhas/ RN, pelo período supracitado, como Sessões Solenes/ Especiais, Audiências Públicas, e atos afins.

§1º No que tange às Sessões Legislativas Ordinárias, serão estas realizadas de forma semi presencial, cabendo a cada Vereador a opção entre comparecer ao Plenário, respeitando o distanciamento mínimo, ou mesmo participar da sessão de forma remota, tanto em sua própria residência, como em uma das salas disponíveis na sede e no anexo Legislativo.

§2º Durante o período de suspensão a que alude o caput deste artigo, os vereadores podem ser convocados, a qualquer momento, para a realização de sessões extraordinárias, desde que em situação de caráter de urgência e relevante interesse público, assegurada a realização do ato na mesma configuração conferida à sessões ordinárias.

§3º Desde que assim reclame o interesse público, poderão eventuais convidados fazerem-se presentes às sessões acima referidas, competindo a estes a escolha entre a participação na forma remota ou presencial, sendo esta última permitida tão somente se adotadas todas as medidas de prevenção ao contágio do Corona Vírus.

Art. 3º Determinar a ampla divulgação das medidas adotadas neste ato pela assessoria de comunicação desta casa, com ênfase na informação de que o atendimento ao público deverá ser realizado através do telefone(84) 3471-3474, e/ou do e-mail camaramunicipaldeparelhas@gmail.com.

Art. 4º Este ato entra em vigor na presente data, retroagindo os seus efeitos ao dia 19/04/2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 22 de abril de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 024/2021 da Dispensa de Licitação nº 018/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da CMP, no valor de R$ 13.526,96 (treze mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 22 de abril de 2021

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 018/2021 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 22 de abril de 2021

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 018/2021 a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da CMP.

CONTRATADO: SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA – EPP – CNPJ N° 70.046.685/0001-92 – Rua Porcino Costa, 167 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

VALOR TOTAL: R$ 13.526,96 (treze mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 22 de abril de 2021

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 024/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 018/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA – EPP – CNPJ N° 70.046.685/0001-92 – Rua Porcino Costa, 167 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades legislativas da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 13.526,96 (treze mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.16 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 22 de abril a 31 de dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2021

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Maria Cilene de Almeida – CPF: 155.315.204-25 – Titular.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 025/2021 da Dispensa de Licitação nº 019/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Empresa para aquisição de gêneros e material de limpeza e higienização para manutenção das atividades legislativas da CMP, no valor de R$ 17.420,20 (dezessete mil quatrocentos e vinte reais e vinte centavos).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 22 de abril de 2021

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 019/2021 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Empresa para aquisição de gêneros e material de limpeza e higienização para manutenção das atividades legislativas da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 22 de abril de 2021

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 019/2021 a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de gêneros e material de limpeza e higienização para manutenção das atividades legislativas da CMP.

CONTRATADO: SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA – EPP – CNPJ N° 70.046.685/0001-92 – Rua Porcino Costa, 167 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

VALOR TOTAL: R$ 17.420,20 (dezessete mil quatrocentos e vinte reais e vinte centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 22 de abril de 2021

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 025/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 019/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: SUPERMERCADO ALMEIDA LTDA – EPP – CNPJ N° 70.046.685/0001-92 – Rua Porcino Costa, 167 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000.

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de gêneros e material de limpeza e higienização para manutenção das atividades legislativas da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 17.420,20 (dezessete mil quatrocentos e vinte reais e vinte centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.07 e 22 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 22 abril a 31 de dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2021

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Maria Cilene de Almeida – CPF: 155.315.204-25 – Titular.

A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Francisco Gomes da Silva, CPF nº. 341.984.664-91, Vereador do município de Pedro Velho/RN, 4,5 (Quatro e Meia) diárias para custear despesas com hospedagem, locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de participar do evento “Congresso de Administração Pública” que acontecerá nos dias de 22 a 26 de abril de 2021 na cidade de João Pessoa – PB.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho,

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMERS DA SILVA, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder a Sra. FRANCISCA EDNA DE LEMOS, CPF nº. 791.073.704-15, Vereadora do município de Pedro Velho/RN, 4,5 (Quatro e Meia) diárias para custear despesas com hospedagem, locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de participar do evento “Congresso de Administração Pública” que acontecerá nos dias de 22 a 26 de abril de 2021 na cidade de João Pessoa – PB.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho,

Ver. FRANCISCO GOMES DA SILVA

Vice - Presidente da Mesa Diretora

A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Edson Barbosa de Carvalho, CPF nº. 075.350.064-77, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 4,5 (Quatro e Meia) diárias para custear despesas com hospedagem, locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de participar do evento “Congresso de Administração Pública” que acontecerá nos dias de 22 a 26 de abril de 2021 na cidade de João Pessoa – PB.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho,

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Venicius Thalysson de Lira Carneiro, CPF nº. 101.792.214-42, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 4,5 (Quatro e Meia) diárias para custear despesas com hospedagem, locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de participar do evento “Congresso de Administração Pública” que acontecerá nos dias de 22 a 26 de abril de 2021 na cidade de João Pessoa – PB.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho,

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.587.396/0001-27, sediada na Rua Félix Rodrigues, 179, Centro, CEP 59.504-000, Pendências/RN, inscrita no CNPJ nº. 08.470.825/0001-81, neste ato representado por seu Presidente, o senhor Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº. 072.070.914-57, brasileiro, capaz, residente e domiciliado a Rua Joao Felipe, 85, Bairro do Campo, Pendencias/RN. CONTRATADA: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ Nº. 08.547.432/0008-03, estabelecida na Avenida Ângelo Varela, 894, CEP, 59.507-000, Centro, Alto do Rodrigues/RN, neste ato, representada pelo seu bastante procurador o senhor Lenilson Eduardo dos Santos, portador do RG sob o nº. 1.487.545 SSP/RN e do CPF sob o nº. 938.232.074-15. De acordo com as formalidades constantes da licitação Pregão Presencial nº. 001/2021 resolvem celebrar o presente contrato, com fundamento legal na Lei Federal nº. 8.666/93 (com suas alterações) e demais normas aplicáveis à espécie, quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

I -  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO (REALINHAMENTO DO PREÇO UNITÁRIO).

I – No item 01 (Gasolina Comum), o preço unitário de R$ 5,98 (cinco reais e noventa e oito centavos), fica majorado para o valor correspondente a R$ 6,19 ( seis reais e dezenove centavos). Considerando o último realinhamento do governo federal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGENCIA

I – Os preços atuais passarão a vigorar a partir do dia 16/04/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

I – As demais clausulas do contrato permaneceram inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - Fica eleito o foro da Justiça Comum Estadual, com sede no Município de Pendências/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em duas (02) vias.

Pendências/RN, 15/04/2021.

___________________________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

 CPF nº. 072.070.914-57

PELA CONTRATANTE

_____________________________________________________________________

POSTO FREI DAMIÃO LTDA

CNPJ nº. 08.547.432/0008-03

Lenilson Eduardo dos Santos

CPF nº 938.232.074-15

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27. CONTRATADO: Posto Frei Damião Ltda., CNPJ nº. 08.547.432/0008-03. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos transferido do executivo municipal. DO ADITIVO: No item 01 (Gasolina Comum), o preço unitário de R$ 5,98 ( cinco reais e trinta centavos), fica majorado para o valor correspondente a R$ 6,19 ( seis reais e dezenove centavos). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - Material de Consumo. ASSINATURAS em 15/04/2021, PELA CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº. 072.070.914-57. Presidente da Câmara Municipal, PELA CONTRATADA: Lenilson Eduardo dos Santos CPF nº 938.232.074-15.

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR CARGOS DAS COMISSÕES PERMANENTES NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E MEMBRO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

Considerando a Resolução nº 121, de 19 de abril de 2021; e

Considerando a decisão de organização das Comissões Permanentes, conforme disposto no Art. 40 do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art.  1º - Nomear para compor os cargos nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Portalegre, na condição de Presidente, Vice-Presidente e Membro, os Senhores Vereadores:

I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

1. Presidente: Vereador(a) – Afrânio Gurgel de Lucena
2. Vice-Presidente: Vereador(a) – José Adalberto Nunes Rêgo
3. Membro: Vereador(a) – José Edson de Paiva

II – Comissão de Finanças e Orçamento:

1. Presidente: Vereador(a) – Maria Auxiliadora Beserra Lucena Sá
2. Vice-Presidente: Vereador(a) – Cícero Adalberto Marques Viana
3. Membro: Vereador(a) – Antônio Assis de Holanda Freitas

III – Comissão de Obras e Serviços Públicos:

1. Presidente: Vereador(a) – José Edson de Paiva  
2. Vice-Presidente: Vereador(a) – Antônio Assis de Holanda Freitas
3. Membro: Vereador(a) – Paulo Andreaso de Lucena

IV – Comissão de Educação, Saúde e Assistência:

1. Presidente: Vereador(a) – Cícero Adalberto Marques Viana
2. Vice-Presidente: Vereador(a) – Maria Auxiliadora Beserra Lucena Sá
3. Membro: Vereador(a) – Afrânio Gurgel de Lucena  

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 20 de abril de 2021.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, considerando tudo o que consta do Processo de Dispensa de Licitação nº 06/2021 – Processo Administrativo nº 10/2021 vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 visando a aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Portalegre/RN. O valor total da presente dispensa importa na quantia de R$ 15.312,80 (quinze mil e trezentos e doze reais e oitenta centavos), a serem pagos conforme ordens de compras expedidos pelo Legislativo e apresentação de Nota Fiscal/Fatura emitida pela firma M N NOGUEIRA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 07.610.338/0001-04, e devidamente atestada pela Secretaria da Câmara Municipal.

Assim, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 8.666/93, vem comunicar ao Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Portalegre/RN, senhor Márcio José Pereira de Oliveira, da presente declaração para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Portalegre - RN, 22 de abril de 2021.

HELISON DE OLIVEIRA

Presidente da CPL

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes

 CONTRATADA: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA – CNPJ:40727.493/0001-80

 Dispensa por Justificativa n.º 009/2021

 OBJETO: Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação a prestação de serviço para confecção de 02 galeria de fotos em papel fotográfico emoldurados tamanhos 0,60 cm de altura 1,05 mt de largura, 09 fotos em papel fotográfico emoldurados tamanho 0,30 cm de altura x 0,40 cm de largura, 02 fotos em papel fotográfico emoldurados tamanho 0,35 cm de altura 0,45 cm de largura.

VALOR TOTAL: R$ 8.999,00 (oito mil novecentos e noventa e nove reais).

 DOTAÇÃO: 981 - 6 . 1001 . 1 . 21 . 1 . 2.1 . 0 . 449052- Equipamentos e matérias Permanente.

 VIGÊNCIA: 22/04/2021 à 30/04/2021.

DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2021

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de empresa para prestação de serviço para confecção de 02 galeria de fotos em papel fotográfico emoldurados tamanhos 0,60 cm de altura 1,05 mt de largura, 09 fotos em papel fotográfico emoldurados tamanho 0,30 cm de altura x 0,40 cm de largura, 02 fotos em papel fotográfico emoldurados tamanho 0,35 cm de altura 0,45 cm de largura., PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Minervanio Menezes Oliveira da Comissão de Licitação.

Rodolfo Fernandes/RN, 22/04/2021

 Processo: 007/2020

 Objeto: Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação a prestação de serviço para confecção de 02 galeria de fotos em papel fotográfico emoldurados tamanhos 0,60 cm de altura 1,05 mt de largura, 09 fotos em papel fotográfico emoldurados tamanho 0,30 cm de altura x 0,40 cm de largura, 02 fotos em papel fotográfico emoldurados tamanho 0,35 cm de altura 0,45 cm de largura.

 Contratado: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA – CNPJ:40727.493/0001-80

 com Valor Total Julgado: R$ 8.999,00 (oito mil novecentos e noventa e nove reais).

Base legal: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

 Rodolfo Fernandes/RN, 22/04/2021

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder 1 (uma) diária, correspondente a meia diária para cada dia de curso, a Senhora Maria Josefa de Oliveira Santos, Arquivista, desta Casa Legislativa, para participar do curso de atualização para emissão de cédulas de identidade nesta casa legislativa, na sede do ITEP/RN, em Natal/RN, nos dias 22, e 23 de abril de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 Registre-se e Cumpra-se.

Santa Cruz - RN, 22 de Abril de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder 1 (uma) diária, correspondente a meia diária para cada dia de curso, a Senhora Ivna Laíssa Angelo de Medeiros, Assessor de Assistência Técnica de Legislação e Redação, desta Casa Legislativa, para participar do curso de atualização para emissão de cédulas de identidade nesta casa legislativa, na sede do ITEP/RN, em Natal/RN, nos dias 22, e 23 de abril de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 Registre-se e Cumpra-se.

Santa Cruz - RN, 22 de Abril de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder 1 (uma) diária, correspondente a meia diária para cada dia de curso, a Senhora Elisangela Soares Ferreira, Assessora de Gabinete, desta Casa Legislativa, para participar do curso de atualização para emissão de cédulas de identidade nesta casa legislativa, na sede do ITEP/RN, em Natal/RN, nos dias 22, e 23 de abril de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 Registre-se e Cumpra-se.

Santa Cruz - RN, 22 de Abril de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

ATO Nº 010 DE 022 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre o horário das sessões e medidas de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 45, Incisos I e VIII do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos, porém preservando a saúde das pessoas que frequentam este Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1° - De acordo com o Art. 113, Parágrafo II do Regimento Interno às Sessões Ordinárias serão realizadas sempre às quartas-feiras às 19 (dezenove) horas.

Parágrafo Único – As sessões continuam fechadas ao público, participando apenas os Vereadores, funcionários desta Casa, prestadores de serviço e autoridades.

Art. 2º - Fica obrigatório o uso de máscara de proteção por parte de todos os presentes nas dependências da Câmara Municipal de Santo Antônio.

Art. 3º - Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se

e Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, em 22 de abril de 2021.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

LEANDRO DA SILVA LIMA

Vereador Vice-Presidente

FRANCICARLOS DA SILVA SANTOS

Vereador 1º Secretário

JOAQUIM PEDRO NETO DA COSTA

Vereador 2º Secretário

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, o Decreto Legislativo nº 926/2021, aprovado em 13 de abril de 2021, de autoria do Vereador Cipriano Alves da Costa Neto.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 926/2021

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi/RN ao Sr. VINÍCIUS CAPUXÚ DE MEDEIROS.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação do Decreto Legislativo nº 926/2021, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 20 de abril de 2021.

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MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 926/2021

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Vinícius Capuxú de Medeiros.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Vinícius Capuxú de Medeiros, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 20 de abril de 2021.

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CIPRIANO ALVES DA COSTA NETO

VEREADOR-AUTOR

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, o Decreto Legislativo nº 927/2021, aprovado em 13 de abril de 2021, de autoria do Vereador Cipriano Alves da Costa Neto.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/2021

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi/RN ao Sr. ANDSON CARLOS DE BRITO SOUZA.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação do Decreto Legislativo nº 927/2021, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 20 de abril de 2021.

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MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/2021

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Andson Carlos de Brito Souza.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Andson Carlos de Brito Souza, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 20 de abril de 2021.

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CIPRIANO ALVES DA COSTA NETO

VEREADOR-AUTOR

DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/2021

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Cláudio Fernandes Santos.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Cláudio Fernandes Santos, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 20 de abril de 2021.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, o Decreto Legislativo nº 928/2021, aprovado em 13 de abril de 2021, de autoria do Vereador Braz Robson de Medeiros Brito.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/2021

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi/RN ao Sr. CLÁUDIO FERNANDES SANTOS.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação do Decreto Legislativo nº 928/2021, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 20 de abril de 2021.

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MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

PORTARIA Nº 015/2021

Dispõe sobre a concessão de férias a servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc.

RESOLVE:

         Art. 1º CONCEDER A ROSANA ARAÚJO DE MEDEIROS, ocupante do Cargo de Procuradora Jurídica, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, sob Matrícula nº 7-1, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, no período de 26 abril de 2021 a 25 de maio de 2021.

         Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 20 de abril de 2021.

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MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Dispõe sobre a criação do Setor de Patrimônio e a constituição da Comissão Permanente de Patrimônio para inventário físico financeiro, avaliação inicial e informatização dos bens móveis patrimoniais da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, e dá outras providências.

                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente em seus artigos 83, 89, 94, 95 e 96;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 121, inciso II e 122;

CONSIDERANDO o art. 171 e 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, o qual dispõe sobre a organização interna de sua Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de inventário físico-financeiro de bens móveis da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN;

CONSIDERANDO a necessidade de informatização dos bens móveis patrimoniais da Câmara do Municipal de São José do Seridó – RN, junto ao Sistema de Controle Patrimonial (SIPAT);

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação patrimonial desta Câmara Municipal perante os órgãos de controle;

CONSIDERANDO a contratação, por meio do processo de licitação n.º 10/2021, da assistência técnica profissional da Empresa MS Assessoria Empresarial, inscrita no CNPJ 40.913.296/0001-56, para a regularização e informatização da situação patrimonial;

                   RESOLVE:

                   Art. 1º Fica criado, de acordo com os artigos 171 e 172 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Setor de Patrimônio, o qual faz parte da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de São José do Seridó.

                   Art. 2º Fica constituída a Comissão Permanente de Patrimônio para realização de inventário físico financeiro, avaliação inicial e informatização dos bens móveis da Câmara Municipal de São José do Seridó, a qual será composta pelos seguintes membros:

                   I – FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DOS SANTOS – Presidente;

                   II – MARIA DALVA DANTAS DE MEDEIROS – Membro;

                   III – EVA MARIANA DOS SANTOS COSTA – Membro;

                   Art. 3º. A Comissão Permanente de Patrimônio tem como finalidade coordenar a realização do inventário anual ou periódico de bens patrimoniais móveis, apresentando relatório quanto aos resultados da análise quantitativa e qualitativa dos bens, informatizando o acervo patrimonial e regularizando as informações patrimoniais prestadas aos órgãos de controle.

                   Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de assistência técnica profissional da Empresa MS Assessoria Empresarial, inscrita no CNPJ 40.913.296/0001-56, para a informatização dos bens patrimoniais, inventario, levantamento dos bens móveis servíveis e inservíveis, formação de grupos e subgrupos, análise da vida útil dos bens, taxa residual, conta contábil PCASP, emissão de termo de responsabilidade e de relatórios de controle gerencial, depreciação, avaliação inicial, entre outros atos que se façam necessários para atingir a finalidade a que se destina a comissão.

         Art. 4º. Compete à Comissão Permanente de Patrimônio da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN:

                   I – realizar o inventário físico dos bens patrimoniais nas unidades;

                   II – coordenar os trabalhos e realizar levantamento físico “in loco” com o registro fotográfico de cada bem inventariado;

                   III – identificar, na planilha de levantamento físico, as características, a situação e o estado de conservação dos bens levantados, informando suas irregularidades, se existentes, bem como possíveis medidas de conservação e reparo;

                   IV – assinar as planilhas de levantamento físico dos bens móveis, juntamente com o responsável pela unidade;

                   V – providenciar a identificação de Registro Patrimonial em todos os bens passíveis de tais procedimentos;

                   VI – verificar a integridade e a fixação do registro patrimonial de cada bem e, em caso de deslocamento da plaqueta do modelo antigo, fixar a plaqueta do modelo atual;

                   VII – conciliação da situação e estado dos bens permanentes e consolidação dos dados levantados;

                   VIII - realizar correções e atualizações dos valores distorcidos dos bens;

                   IX – apuração de qualquer irregularidade ocorrida com algum bem permanente de acordo com as normas legais;

                   X – providenciar o acesso a toda documentação necessária para execução dos seus trabalhos;

                   XI – adotar medidas e providências perante os órgãos competentes na hipótese de bens não encontrados;

                   XII – realizar o inventário anual de bens móveis que compõem o patrimônio;

                   XIII – elaborar calendário de inventário anual, definindo o cronograma para sua execução;

                   XIV – promover a informatização do tombamento patrimonial e mantê-la atualizada no Sistema de Controle Patrimonial – SIPAT;

                   XV – realizar a avaliação inicial dos bens móveis; atualizar as informações sobre os bens encontrados nas unidades, no Sistema de Controle Patrimonial – SIPAT;

                   XVI – analisar as divergências encontradas e regularizar as informações, realizando, se necessário, transferências, baixas, incorporações, modificações de números de registro patrimonial, dentre outros;

                   XVII – solicitar aos responsáveis pelos setoriais de patrimônio, documentos comprobatórios de transferências ou baixas de bens;

                   XVIII – elaborar inventário final e encaminhar aos órgãos de controle;

                   XIX – elaborar, em até 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Manual de Normas Internas do Setor de Patrimônio da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, submetendo-a, ao término do prazo, à apreciação da Mesa Diretora desta Casa Legislativa;

                   Art. 5º O inventário anual tem por objetivo verificar a real situação patrimonial do ente público e fornecer subsídios para:

                   I – verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a realização de levantamentos físicos;

                   II – realização de ajustes entre os sistemas de Controle Patrimonial e de Contabilidade;

                   III – avaliação e controle gerencial dos bens;

                   IV – encaminhamento de informações aos Órgãos de Controle;

                   V – confirmar a responsabilidade pela guarda dos bens patrimoniais.

                   Art. 6º Durante a realização do inventário, fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens localizados na unidade abrangida pelo levantamento, exceto mediante autorização da Comissão de que trata esta portaria.

                   Art. 7º Fica estabelecido o dia 04 de novembro de cada ano como data limite para a conclusão dos trabalhos relativos ao inventário anual.

                   Art. 8º Quando convocados, os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

                   Art. 9º Toda a documentação relativa ao inventário físico financeiro realizado deverá ficar sob a guarda do Setor de Patrimônio e à disposição dos Órgãos de Controle.

                   Art. 10º As atividades desta comissão são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

                   Art. 11º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 20 de abril de 2021.

____________________________________________

Ver. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA DE DIARIA Nº 07/2021.

Concede diária ao Agente Político que especifica e dá outras providências.

            A Tesoureira da Câmara Municipal de São Tomé/RN, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a LEI N° 1198/17

R E S O L V E:

            Art. 1º. (Conceder 01 (uma) diária parcial sem pernoite no valor de R$ 200,00 duzentos reais) ao PRESIDENTE desta Casa Legislativa, Vereador JEAN MAKSON DE LINO CORDEIRO, para custear despesas com transporte e alimentação por ocasião de seu deslocamento a cidade de Natal/RN, junto a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no dia 23 de abril do corrente ano, para tratar de assuntos de interesse deste Poder Legislativo.

           Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Tomé/RN, em 22 de abril de 2021.

Noêmia Morgana Aleixo

Tesoureira

________________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé/RN - CEP 59.400-000

Fone: (84) 3258-2272 CNPJ: 08.457.640/0001-37, E-mail: camaramunst@bol.com

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 16/2021

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da Empresa CONECTA SERVIÇOS DE COMUNICÇAÃO MULTIMIDIA EIRELI com sede a Rua GETULIO VARGAS, Nº 245, Centro, CEP: 59245-000, Serra Caiada/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 34.677.857/0001-62, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando a importância de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do presente termo.

Serra Caiada/RN, 16 de abril de 2021.

Cristilene Bezerra de Azevedo

Presidente

PROCESSO: 15/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Profissional Especializado em Marcenaria, para Prestação de Serviços em Confecção de bandeirolas para fechar divisão das salas do Administrativo, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 20 de abril de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a CLEISON JOSE DOS SANTOS SILVA 08928743419  para a Contratação de Profissional Especializado em Marcenaria, para Prestação de Serviços em Confecção de bandeirolas para fechar divisão das salas do Administrativo, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN., no valor global de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 22 de abril de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara de Tangara-RN, no uso de suas atribuições e de acordo com a justificativa de Dispensa de Licitação, Parecer da Assessoria Jurídica, constante dos autos que integram o presente processo administrativo.

RESOLVE:

RECONHECER a Dispensa de licitação no processo nº 03032021/001, em consonância com os pareceres acostados aos autos albergado pelas faculdades estatuídas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8.666/93 e alterações.

Autorizar a contratação nos termos apresentado no valor estimado anual de R$ 8.032,64 (oito mil, trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme processo de Dispensa nº 012/2021.

Determinar a publicação, na forma legal, do extrato resumido da presente Dispensa, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da assinatura do contrato, como condição para a eficácia dos atos, na forma do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Tangara-RN, 10 de março de 2021

José Manoel Fonseca Dantas

CPF 155.379.604-78

Contratante: Câmara de Vereadores de Tangará

Contratado: Bento de Lima Vasco-(Mercadinho Novo Horizonte)

CNPJ: 07.496.616/0001-44

Objeto: Aquisição de Materiais de Limpeza para serem utilizados na Câmara de Vereadores

Valor: R$ 8.032,64 (oito mil, trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

Vigência: 10/03/2021 a 31/12/2021

Fundamental Legal: Art. 24, Inc. II.

Dotação: Manutenção das Ativ. Da Câmara Municipal; Nat. Despesa: 33903000-Material de Consumo; Fonte 100- Transferências do Duodécimo.

José Manoel Fonseca Dantas – Presidente da Câmara

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMTB Nº 020/2021

            O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereado CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E:

Autorizar o Vereador Presidente CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, no dia 20 de abril de 2021, na participação de reunião com JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, juntamente a sua equipe administrativa, para tratar de projetos (Escola do Legislativo, emissão de cédulas de identidade, portal da transparência e ampliação da informatização dos serviços administrativos realizados; assim como, projetos estruturais das repartições da entidade e inovações quanto a móveis e equipamentos utilizados para realização da transmissão da sessão plenária) já desenvolvidos na Câmara onde esses desempenham suas funções para que futuramente sejam implantados na Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN . na sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem. 

Timbaúba dos Batista/RN, 20 de abril de 2021

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CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO

1º SECRETÁRIO - CMTB

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 021/2021

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Considerando a necessidade de melhor e ampla capacitação e conhecimento, para o exímio desenvolvimento das atividades administrativas,

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Carnaúba dos Dantas/RN

RESOLVE:

DESIGNAR, O Senhor Antônio Fernando de Araújo Queiroz, Secretário Geral, efetuar viagem supra identificada e acompanhado por mim, a ser realizada no dia 20/04/2021 e autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de uma diária no valor de R$200,00 (duzentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 20 de abril  de 2021.

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CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente