Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE 03 (TRÊS) CARIMBOS AUTOMÁTICOS, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: ALIGRAF SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - ME

CNPJ/CPF: 10.892.469/0001-36

Valor: R$ 230,00 (duzentos e trinta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: prestação imediata.

 Caicó/RN, 27 de abril de 2021.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/2021

DE 27 DE ABRIL DE 2021.

Decreta A suspensão das reuniões das comissões permanentes entre 27 e 30 de abril do corrente e da sessão ordinária no dia 229 de abril 2021 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, usando da competência que lhe confere o Artigo 20, Inciso II do Regimento Interno da Câmara.

Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos;

Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil;

Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Caraúbas/RN; 

Considerando, a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva em nosso Município;

            Considerando, Finalmente, que servidores da Câmara Municipal de Vereadores testaram positivos para o novo coronavírus. 

                        DECRETA:

                        Art. 1º – Ficam Suspensas todas as Reuniões das Comissões Permanentes, entre os dias 27 e 30 de abril do corrente e a Sessão Ordinária do dia 29 de abril de 2021. 

                        Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Câmara Municipal de Vereadores

Gabinete da Presidência

Caraúbas – RN, em 27 de abril de 2021.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador-Presidente

CONTRATO: 013/2021.

ORIGEM: Inexigibilidade Nº 002/2021

 PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2021.

 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - (CAERN), inscrito no CNPJ: 08.334.385/0001-35.

OBJETO: Serviços de Empresa Especializada em Fornecimento de Água e/ou Coleta de Esgotos destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

VALOR TOTAL: 1.790,34 (Um mil, setecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2021.

DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2021.

José de Azevedo Dantas - Presidente da Câmara                                                                           

Contratante

Companhia de águas e esgotos do Rio Grande do Norte - (CAERN)                    

Contratada

CONTRATO: 014/2021.

ORIGEM: Inexigibilidade Nº 003/2021

PROCESSO LICITATÓRIO N° 003/2021.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN), inscrito no CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: Contratação dos serviços de empresa especializada em fornecimento de energia elétrica destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

VALOR TOTAL: 6.596,27 (Seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2021.

DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2021.

José de Azevedo Dantas - Presidente da Câmara    

Contratante

Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN)                                       

Contratada

CONTRATO: 015/2021.

ORIGEM: Inexigibilidade Nº 004/2021

PROCESSO LICITATÓRIO N° 004/2021.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrito no CNPJ: 33.000.118/0001-79,

OBJETO: Contratação dos serviços de empresa especializada de telefonia fixa TELEMAR NORTE LESTE SA destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

VALOR TOTAL: R$ 1.142,92 (Um mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2021.

DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2021.

José de Azevedo Dantas - Presidente da Câmara

Contratante

Telemar Norte Leste S/A

Contratada

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 065/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 10º, §2º, §4º, e 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o Dr.  FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO, inscrito na OAB-RN sob n. 492-A e portador do CPF sob n. *7*.5*3.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, desta Casa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 5 de abril de 2021.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 27 de abril de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN, tendo em vista a realização da sessão pública do Pregão Presencial nº 002/2021, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços como criação de tribuna legislativa, com serviços de fotográficos e de vídeos da Câmara de Vereadores, todos com objetivo de atender a Câmara Municipal de Guamaré/RN, auxiliando o desempenho de suas atividades. Tendo transcorridas as fases de lances e de análise dos documentos de habilitação, conforme Ata da Sessão Pública anexa; e observados os preceitos do Decreto n.º 3.555 de 08/08/2000 e da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; ADJUDICA o objeto da licitação à:

SOLUÇÕES COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA DE IMPRENSA INTEGRADA - CNPJ: 33.086.822/0001-96, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1; totalizando o valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

Guamaré/RN, 16 de abril de 2021.

Lucas de Oliveira Silva

PREGOEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, tendo em vista a realização do Processo 059/2021, modalidade Pregão Presencial SRP N° 002/2021, HOMOLOGA a decisão proferida pelo Pregoeiro, autorizando a Contratação de blog especializado na prestação de serviços na criação de tribuna legislativa, com serviços fotográficos e de vídeos da Câmara de Vereadores, todos com objetivo de atender a Câmara Municipal de Guamaré/RN, auxiliando o desempenho de suas atividades. Ficam a(s) empresa(s) vencedora(s) abaixo convocada(s) a comparecer na Sede da Câmara Municipal de Guamaré/RN, para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de assinatura deste documento.

Soluções Comunicação e Assessoria de Imprensa Integrada

CNPJ 33.086.822/0001-96.

Guamaré-RN, 16 de abril de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Contratada: LUIZ GUILHERME BERTOLDO LOPES 12451042419

Processo nº 15/2021 ‑ Dispensa nº 12/2021 ‑ CPL

Objeto: Contratação de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de transmissão ao vivo de áudio (streaming de áudio) e áudio e vídeo (streaming de vídeo) via internet das Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias Audiências Públicas e Criação de Mídias para as Redes Sociais do Poder Legislativo, deste município.

VALOR: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Jaçanã

CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, em Jaçanã, 12 de março de 2021.

Esdras Fernandes da Silva ‑ Presidente

Contratante

LUIZ GUILHERME BERTOLDO LOPES 12451042419

Contrata

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Contratada: MARIA IRENE DE OLIVEIRA 91806445468

Processo nº 18/2021 ‑ Dispensa nº 15/2021 ‑ CPL

Objeto: Aquisição de (02) Impressora Matricial e (01) Condicionador de ar 9.000 BTU’S de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaçanã/RN.

VALOR: R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Ação: 1002 ‑ REEQUIPAMENTO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 4.4.90.52 ‑ EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Jaçanã

CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, em Jaçanã, 27 de abril de 2021.

Esdras Fernandes Farias ‑ Presidente

Contratante

MARIA IRENE DE OLIVEIRA 91806445468

Contrata

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Contratada: MARIA IRENE DE OLIVEIRA 91806445468

Processo nº 19/2021 ‑ Dispensa nº 16/2021 ‑ CPL

Objeto: Aquisição Parcelada de Acordo com a Necessidade durante o Exercício 2021, de Produtos e acessórios de Informática diversos, Refil de tinta para Impressoras tanque de tinta Epson, uso nas atribuições da câmara municipal de Jaçanã/RN..

VALOR: R$ 11.425,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Jaçanã

CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, em Jaçanã, 27 de abril de 2021.

Esdras Fernandes Farias ‑ Presidente

Contratante

MARIA IRENE DE OLIVEIRA 91806445468

Contrata

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: ALCIVAN FERREIRA DA SILVA 04752487403 – CNPJ Nº 20.927.012/0001-73, referente à Contratação de EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE DIVERSOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. VALOR TOTAL R$: 2.121,15 (Dois Mil Cento e Vinte e Um Real e Quinze Centavos), conforme detalhamento dos serviços abaixo descritos.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sr. RAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Monte das Gameleiras - RN, 08 de Abril de 2021.

JOSE AILTON DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente RAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JOSE AILTON DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  Contratação de EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE DIVERSOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN.

Contratado: ALCIVAN FERREIRA DA SILVA 04752487403

CNPJ Nº 20.927.012/0001-73

Valor Total: R$: 2.121,15 (Dois Mil Cento e Vinte e Um Real e Quinze Centavos).

Contrato: 0009-2021 Assinado em 08 de Abril de 2021 – Vigência até 31 de Dezembro de 2021.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2021: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 1 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 08 de Abril de 2021.

RAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

Presidente da Comissão de Licitação

Dispõe sobre a apreciação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 04/2021, LDO para exercício 2022 e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Artigo 52, inciso III da Lei Orgânica do Município de Mossoró e Artigo 31, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO o Art. 7º da Resolução 09/2020;

CONSIDERANDO a Sessão II – Do Processo Legislativo Orçamentário, do Regimento Interno;

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1° Fica definido calendário de apreciação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 04/2021, LDO para exercício 2022.

I – Recebido o PLOE 04/2021, será realizada a sua leitura na Íntegra na Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2021, com ordem do dia exclusiva e expediente reduzido a 30 minutos, conforme Art. 271 do Regimento Interno. Logo após, o projeto será despachado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

II – Será realizada audiência pública virtual para debater o PLOE 04/2021, no dia 13 de maio de 2021, nos moldes do Sistema de Deliberação Remota instituído pelas Resoluções 08 e 09/2021, contando apenas com a presença do Presidente nas dependências desta Casa de Leis, sendo todas as demais participações por acesso exclusivo remoto a ser divulgado pelo Setor de TI, enviando o link de acesso.

III – As emendas ao PLOE 04/2021 serão recebidas até o dia 17 de maio de 2021, conforme § 1° do Art. 268 do Regimento Interno, sem prazo previsto para prorrogação.

IV – As emendas recebidas serão lidas na Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2021, com ordem do dia exclusiva, e logo após serão despachadas à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

V – A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade terá até o dia 31 de maio para apresentar a sua decisão, conforme § 2° do Art. 268 do Regimento Interno, a qual deverá ser enviada para a Secretaria Legislativa conforme procedimentos definidos na Resolução 09/2020.

VI – A votação em primeiro turno do PLOE 04/2021 será em 01 de junho de 2021 e a votação em segundo turno, em 09 de junho de 2021.

§ 1° - Todo o processo será feito virtualmente, só sendo impressas, ao final, as emendas aprovadas para serem autografadas e enviadas ao Poder Executivo.

§ 2° - As modificações a este calendário serão comunicadas oficialmente pela Presidência.

Art. 2° - Devido a situação específica de Calamidade Pública, serão permitidas no máximo 10 (dez) emendas por Vereador, podendo ser aditivas, modificativas, substitutivas e supressivas.

§ 1° - O protocolo será feito pela Secretaria Legislativa seguindo o disposto na Resolução 09/2020.

§ 2° - A Secretaria Legislativa criará um e-mail temporário para recebimentos e protocolos das emendas: protocolo.emendas@mossoro.rn.leg.br

$ 3° - As emendas devem ser enviadas pelos gabinetes via e-mail institucional, sob pena de não realização do protocolo.

Art. 3º - Os destaques previstos no Art. 270 do Regimento Interno, cumprindo todas as exigências regimentais, deverão ser encaminhados a Secretaria um dia antes da Votação do PLOE 04/2021, seja em primeiro ou segundo turno.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MOSSORÓ, 27 DE ABRIL DE 2021

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

LAWRENCE AMORIM

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50103/2021.

CONTRATANTE: Poder Legislativo.

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria na revisão, atualização nos procedimentos das rotinas, deveres e responsabilidades do sistema de controle de estoque (Entrada/Saída) e posição do saldo do almoxarifado geral desta edilidade.

VALOR: 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais )

CONTRATADO: FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:

01 .001 - Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação:

2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - Programa

Natureza da Despesa:

3.3.90.40 - SERV.DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ

Fonte de Recurso:

10010000 - Recursos Ordinários

Região:

0001 - Nísia Floresta

Nísia Floresta/RN, 29 de Janeiro de 2021.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50104/2021.

CONTRATANTE: Poder Legislativo.

OBJETO: Implantação, Manutenção e Suporte para o Sistema de Folha de Pagamento para a Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

VALOR: 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais )

CONTRATADO: A.O.S SOFTWARE LTDA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:

01 .001 - Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação:

2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - Programa

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso:

10010000 - Recursos Ordinários

Região:

0001 - Nísia Floresta

Nísia Floresta/RN, 29 de Janeiro de 2021.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº018/2021

• JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades fins deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade da contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.36.00

Serviços de terceiros pessoa física

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que FAYSA VALESCA SOUZA BELCHIOR-CPF: 075.857.954-32, CAU-RN: A143820-4, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a execução do serviço.

• Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a contratação.

• A motivação se dá pela necessidade do referido serviço para que seja possível a elaboração de projeto e fiscalização do referido projeto de reforma e melhoria do prédio da Câmara Municipal de Pedra GrandeRN.

Pedra Grande/RN, 20 de abril de 2021.

______________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) BRENDA ALEXIA DOS SANTOS FERREIRA 70086525425, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECER MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA OS  QUAIS SERÃO DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEDRA PRETA/RN..

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). JONATAS HENRIQUE DA FONSECA SILVA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 PEDRA PRETA - RN, 15 de Abril de 2021

 LUIZ ANTONIO DE SOUZA DANTAS 
 PRESIDENTE
 

CONTRATO Nº...........: 20210019       

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15040001/21

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

CONTRATADA(O).....: BRENDA ALEXIA DOS SANTOS FERREIRA 70086525425

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECER MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA OS QUAIS SERÃO DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEDRA PRETA/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 14.905,34 (quatorze mil, novecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 14.905,34

VIGÊNCIA...................: 15 de Abril de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Abril de 2021
 

ATO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de licitação, fundamentada no art. 24 inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, em consonância com o Termo de Dispensa de Licitação emitido em 26/04/2021, pelo Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitação para contratação da Pessoa Jurídica Hilario Sena Silva 03156474481 - H S Serviços, inscrita no CNPJ sob o n°. 36.333.178/0001-00, com sede na Avenida Amaro Lúcio, 04 – Lagoa Nova, CEP 59.054-730 - Natal/RN, pelo valor de 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) global referente a locação de impressoras pelo período de 09 (nove) meses, com garantia de uso (incluindo-se reparação e manutenção preventiva, com substituição de peças) com o objetivo de atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

RATIFICO, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Portalegre/RN, 27 de abril de 2021.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANA P. SILVA DE SOUZA, CNPJ: 29.835.195/0001-71 referente à Aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 26 de abril de 2021.

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 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

            Partes: ANA P. SILVA DE SOUZA, CNPJ: 29.835.195/0001-71 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

 Objeto........................: Aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

 Contratado.................: ANA P. SILVA DE SOUZA, CNPJ: 29.835.195/0001-71 Rua São Pedro, nº 14 – Centro – CEP: 59.668-000 / Porto do Mangue-RN.

            Prazo................:  até 31 de dezembro de 2021

Valor total: 8.705,84 (oito mil, setecentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

 Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Itens.........:

ÍTEM DESCRIÇÃO QTD. UND. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

1 ÁCIDO MURIATO (embal. c/1000ml, com registro do Ministério da saúde, químico responsável, data de fabricação e de validade, indicações e preocupações de uso, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.)

25 LT  R$ 4,99  R$ 24,75

2 AGÚA SANITÁRIA (Com no minimo 2% de teor de cloro ativo, embalagem plástica com 1000ml, tampa lacrada, com registro do Ministério da Saúde, quimíco responsavél, data de composição e informações do fabricante estampados na embalagem.)  200 LT  R$ 2,00  R$ 400,00

3 ALCOOL (96°GL, uso doméstico, embalagem plástica com 500ml, original do fabricante, tampa lacrada, com responsável técnico, data de fabricação e de validade, indicações e precauções de uso, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.) 27 LT  R$   7,99  R$ 215,73

4 CESTO TELADO DE LIXO (com selo contendo a composição e informações do fabricante, fixado na peça.) 10 UND  R$ 10,00  R$ 100,00

5 COLHER DESCARTÁVEL 18 CM (grande, transparente, embalagem com 50 unidades, contendo a composição e informações do fabricante fixado na embalagem.) 27 UND  R$ 4,99  R$ 134,73

6 GARFO DESCARTÁVEL (grande, transparente, embalagem com 50 unidades, contendo a composição e informações do fabricante fixado na embalagem.) 20 UND  R$ 4,99  R$   99,80

7 COPOS DESCARTÁVEL 180 ML (de poliestrieno não tóxico, não reciclado, com capacidade para 180ml, na cor branco, embalagem com 100 und. Com informações do fabricante estampados na embalagem.) 250 UND  R$ 6,00  R$ 1.500,00

8 PRATOS DESCARTÁVEL 21 CM (de poliestrieno não tóxico, não reciclado, de 21cm, na cor branco, embalagem com 100 und. Com informações do fabricante estampados na embalagem.) 100 UND  R$     3,99  R$ 399,00

9 DESINFETANTE DE 1 LITRO (embal. 1lt, com registro do Ministério da saúde, químico responsável, data de fabricação e de validade, indicações e preocupações de uso, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.) 100 LT  R$     2,20  R$ 220,00

10 AROMANTIZANTE DE AR (embal. Original de fabricante, com registro no ministério da saúde, químico responsavél, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampada na embalagem, com no minimo 440ml.) 30 UND  R$ 13,00  R$ 390,00

11 PEDRA SANITÁRIA ( 1x35grs fragancias diversas ) 40 UND R$     3,90   R$ 156,00

12 DETERGENTE (Embal. Com 500ml, original do fabricante, com registro do Ministério da saúde, químico responsavél, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embalagem.) 116 UND R$     1,49  R$ 172,84 

13 ESPONJA DE FIBRA (dupla face, para uso geral de limpeza, embalagem individual, medindo 7x11x2,2cm, original do fabricante, com data de validade, com data de validade, composição e informações do fabricante estampadas na embalagem.) 20 UND  R$     3,00  R$   60,00

14 ESPONJA DE AÇO (com 8 unidades, acondicionado com 10 pacotes, original do fabricante, com data de validade, composição e informações do fabricante estampadas na embalagem.) 30 UND R$     1,50  R$   45,00

15 FLANELA (cor laranja, medindo 40x60cm, com costuras laterais, 100% algodão, alta absorção de umidade, acondicionada em embalagem plastica, original do fabricante, com informações e composição do fabricante estampados na peça.) 30 UND R$     5,00  R$ 150,00

16 FÓSFORO (área de riscagem com vida útil compativel com o número de palitos na embalagem, com 40 palitos, embal. Com 10 caixas, original do fabricante, com datas de validade, composição e informações estampadas na embalagem.)

36 UND R$     3,99  R$ 143,64

17 GUARDANAPO DE PAPEL (Medindo 22 x 22 x 48, extra branco, 100% fibras naturais, acondicionado em embalagem plástica transparente, original do fabricante, com informações do fabricante e composição estampados na embalagem.) 100 UND R$     1,69  R$ 169,00

18 INSETICIDA (embal. Original do fabricante, com registro no ministério de saúde, químico responsável, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.) 20 UND R$   13,00  R$ 260,00

19 LIMPA PISO (embalagem com 500ml, original do fabricante,com registro no ministério da saúde, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.) 40 UND R$     3,99  R$ 159,60

20 LIMPA VIDRO (embalagem com 500ml, original do fabricante, químico respondavel, com registro no ministério da saúde, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.) 30 UND  R$     5,99 R$ 179,70

21 ILUSTRA MOVÉL ( embal. c/200ml, químico responsável, original do fabricante ,com registro no ministério da saúde, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.) 35 UND R$     5,99  R$ 209,65

22 PÁ PRA LIXO (com aparador em plástico, medindo 25x20cm, com cabo em madeira medindo 70cm, com informações do fabricante.)10 UND  R$   23,00  R$ 230,00

23 PALITO DE DENTE (embal c/ 100 und. Original de fabrica, com data de validade, composição e informações do fabricante estampada na embalagem.) 60 UND  R$     1,00  R$   60,00

24 PANO DE CHÃO ( medindo 46x70cm, com informações do fabricante e composição estampados no corpo da peça.)30 UND R$     6,99  R$ 209,70

25 PANO DE PRATO (100% algodão, alta absorção de umidade, medindo 40x68cm, com informações do fabricante e composição no corpo da peça.)

40 UND  R$     5,00  R$ 200,00

26 PAPEL ALUMINÍO (medindo 30 metros, original do fabricante, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.) 15 UND  R$     4,99  R$   74,85

27 PAPEL FILME (medindo 30 metros, original do fabricante, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.) 15 UND  R$     4,99  R$   74,85

28 PAPEL TOALHA (medindo 23x27cm, folhas simples, brancas, intercaladas tipo interfolhas, macias e absorvetnes, 100% fibra celulósicas, embalagem com 1250 folhas, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.) 30 UND  R$     5,00  R$ 150,00

29 POLIDOR DE ALUMINÍO ( embal. Com 500ml, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.)

50 UND R$     2,20  R$ 110,00

30 RODO (com 1 lâmina de borracha reforçada, macia, fixada na parte inferior da base, medindo 40cm aprox. cabo em madeira medindo aprox. 1,50m, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.

10 UND R$     8,00 R$   80,00

31 SABÃO EM BARRA (embalagem com 5 unidades de 200g cada,  original do fabricante, químico respondavel, com registro no ministério da saúde, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.)

30 UND R$     7,90  R$ 237,00

32 VASSOURA DE PÊLOS (medindo aprox. 30cm, cabo de madeira, com informações do fabricante e composição estampados no corpo da peça.)

10 UND R$   14,00  R$ 140,00

33 VASSOURA C/ SUPORTE PARA PRIVADA (estrutura de plástico, com cerdas de nylon, medindo aprox. 20cm, com informações do fabricante e composição estampados no corpo da peça.) 10 UND  R$   10,00  R$ 100,00

34 SACO PARA LIXO 100X30 (preto, capacidade para 30 LT, em polietileno reforçado, anfonado lateralmente e com costura eletrônica no fundo, embal. Com 100 und.  original do fabricante,indicação de uso, com registro no ministério da saúde, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.) 20 UND R$   24,00  R$ 480,00

35 SACO PARA LIXO 100X100 (preto, capacidade para 100 LT, em polietileno reforçado, anfonado lateralmente e com costura eletrônica no fundo, embal. Com 100 und.  original do fabricante,indicação de uso, com registro no ministério da saúde, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.)

20 UND R$   26,00 R$ 520,00

36 SACO PARA LIXO 100X50 (preto, capacidade para 50LT, em polietileno reforçado, anfonado lateralmente e com costura eletrônica no fundo, embal. Com 100 und.  original do fabricante,indicação de uso, com registro no ministério da saúde, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.)

30 UND R$   25,00  R$ 750,00

VALOR TOTAL R$ 8.705,84

PORTO DO MANGUE - RN, 26 de abril de 2021.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANA P. SILVA DE SOUZA, CNPJ: 29.835.195/0001-71 referente à Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 26 de abril de 2021.

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 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

            Partes: ANA P. SILVA DE SOUZA, CNPJ: 29.835.195/0001-71 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

 Objeto........................: Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

 Contratado.................: ANA P. SILVA DE SOUZA, CNPJ: 29.835.195/0001-71 Rua São Pedro, nº 14 – Centro – CEP: 59.668-000 / Porto do Mangue-RN.

            Prazo................:  até 31 de dezembro de 2021

Valor total: 15.158,10 (quinze mil, cento e cinquenta e oito reais e dez centavos).

 Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Itens.........:

ÍTEM DESCRIÇÃO QTD. UND. VALOR UNITÁRIO  VALOR TOTAL

1 FLOCÃO DE MILHO, (embalagem c/500g. Apresentando rótulo, procedência e data de validade de no minimo 12 meses.) 35 PCT R$    1,99  R$    69,65

2 ADOÇANTE (dietético líquido embal. c/100ml. Apresentação rótulo, procedencia e data de validade de no mínimno 12 meses.) 6 UND  R$    4,99  R$    29,94

3 CREAM CRACKER (biscoito salgado, tipo cream cracker de 1ª qualidade, textura crocante e sem sabor amargo residual. Embalagem c/400g. Apresentação rótulo, procência e data de validade de no minimo 12 meses.) 25 PCT  R$    4,99  R$  124,75 

4 AFÉ (em pó torrado e moído embal. c/250g. Apresentação rótulo, procedendência e data de validade de no minimo 12 meses) 120 KG  R$ 5,99  R$  718,80

5 AÇÚCAR (refinado granulado de primeira qualidade, livre de umidade, isento de materia terrosa, de parasito e detritos animais ou vetais com aparência, cor e aroma característicos.) 100 KG  R$    2,99  R$  299,00

6 ARROZ BRANCO (classificado tipo I, bebeficiado, subgrupo polido, longo fino. Constituido de grãos internos inteiros, com umidade permitida em lei, isento de sujidades, materiais estranhos, parasitas e larvas. Acondicionado em pc de 1kg em plastico atóxico. Apresentando rótulos, procedencia e data de validade de no minimo 12 meses) 100 KG R$    5,99  R$  599,00

7 FARINHA DE TRIGO C/ FERMENTO (embal. 1kg. Apresentando rótulo, procedência e data de validade de no minimo 12 meses) 15 KG R$    4,99  R$    74,85

8 COLORÍFICO (embal. c/100g) 20 PCT R$    0,89  R$    17,80

9 FARINHA DE MANDIOCA BRANCA (tipo quebradinha, embal. c/1kg, apresentando rótulo,procedência e data de validade de no minimo 12 meses.) 20 KG R$    4,99  R$    99,80

10 OLÉO DE SOJA (obtido de matéria-príma vegetal em bom estado sanitário, estar isento de substâncias estranhas á sua composição. Em garrafas PET, com volume líquido de 900ml.)

15 UND R$    8,99  R$  134,85

11 PÃO DE FORMA (emblagem c/400g. Isento de mofos ou outras párticulas que prejudiquem sua aparência e qualidade.)

30 PCT R$    4,49  R$  134,70

12 SAL REFINADO (embal. c/1kg.) 5 KG R$    1,00  R$      5,00

13 CHÁS (Embal. c/10 sachês diversos.) 80 CX  R$    3,99  R$  319,20

14 LEITE CONDENSADO (Puro embalagem alumizada, com identificação do produto, data de fabricante, prazo de validade no minimo 12 meses e peso liquido de 395g.) 40 CX  R$    5,99  R$  239,60

15 LEITE EM PÓ (instantâneo, puro, embalagem alumizada, com identificação do produto, data de fabricação, prazo de validade de no minimo 12 meses e peso liquido de 200g.)

15 PCT R$  6,99  R$  104,85

16 MARGARINA (Com sal, com registro no Ministério de agricultura, produto preparado com leite pasteurizado e óleos vegetais líquidos e hidrogenados. Isentos de ranço, bolor e outras caractéristicas indesejavéis. Embalagens prímaria de pote plástico de 500g. apresentando rótulo, procedência e data de validade de no mínimo 12 meses.) 20 UND R$    4,99  R$    99,80

17 TEMPERO COMPLETO (garrafa c/500ML.) 10 UND R$    1,99  R$    19,90

18 CATCHUP (Embalagem plástica c/200g. Apresentando rótulo, procedência e data de validade de no minimo 12 meses.) 20 UND R$    3,00  R$    60,00

19 CREME DE LEITE (Embalagem tetra Pack c/395g.) 80 CX R$    2,79  R$  223,20

20 ERVILHAS (em conserva, embal. c/200g. Apresentando rótulo, procedência e data de validade de no minimo 12 meses.) 25 LT  R$    3,00  R$    75,00

21 EXTRATO DE TOMATE SACHE (simples, concentrado, preparado com frutos maduros, sãos, sem pele, sem sementes e estar isento de fermentação. Cor vermelha, odor e sabor próprio, embal. c/270g apresentando rótulo, procedência e data de validadede no minimo 12 meses.) 30 CX  R$    2,00  R$    60,00

22 MILHO VERDE (Em conserva, embal. C/200g.) 25 LT  R$    3,00  R$    75,00

23 MAIONESE (Embal. c/250g.) 15 UND  R$    2,99  R$    44,85

24 MACARRÃO ESPAGUETE (umidade inferior a 13% embal. De 500g que contenham rótulo, data de validade minima de 12 meses.) 25 PCT R$    3,00 R$    75,00

25 OVOS C/ 30 UNIDADES (Classe A branco, peso médio de 50g cada, com identificação do produto, marca de fabricante, prazo de validade, bandejas prórpias c/30 und.) 20 BDJ  R$  18,00  R$  360,00

26 QUEIJO MUSSARELA (Fatiado, embal. Em plásticoinviolável, com validade minima de 24 dias a contar da data de entrega; e suas condições deverão estar de acordo com a portaria MA.364 de 04/09/97 e NTA-11 (decreto 12486 de 20/10/78); e suas posteriores; produto sujeito a verificação no ato de entrega aos proced. Administrativos determinados pelo mapa.) 50 UND  R$  29,99  R$     1.499,50

27 TEMPERO CONDIMENTADO (misto em pó.) 15 UND  R$    3,99  R$    59,85

28 OREGANO ( pacotes c/8g.) 5 PCT  R$    2,00  R$    10,00 

29 POLPAS DE FRUTAS (Concentradpo; produto resultante da concentrção da polpa de caju por processo tecnológico; preparado com frutos maduros selecionados sem pele e sem semente; sem corante artificiais; isento de sujidades e fermentação; acondicionado emlagem plástica atóxica, c/400g, divididos em 4 sachês de 100g. e suas condições deverão estar de acordo com a resolução RDC 276/03 e suas posttiores alterações; produto sujeito a veirificação no ato da entrega aos proced. Administrativos determinados pela ANVISA.) 300 UND R$    4,49  R$     1.347,00

30 REFRESCO EM PÓ (Embal. c/25g - sabores variados.) 20 UND  R$    1,00  R$    20,00

31 REFRIGERANTE SABORES (c/ 2LT PETI.) 60 UND  R$    8,00  R$  480,00

32 CARNE COXÃO MOLE (carne bovina - tipo coxão mole, em kg resfriada, e no maximo 10% de sebo e gordura limpa, com aspecto, cor, cheiro e sabor proprios e no máximo 10%, embalada em embalagem propria, pesando sem sugidades e ação de microbios) 30 KG R$  34,90  R$     1.047,00

33 COXÃO DURO (carne bovina - tipo coxão duro, em kg resfriada, e no maximo 10% de sebo e gordura limpa, com aspecto, cor, cheiro e sabor proprios e no máximo 10%, embalada em embalagem propria, pesando sem sugidades e ação de microbios) 40 KG R$  34,90  R$     1.396,00

34 COSTELA BOVINA ( De abate recente, congelada. Com no máximo 10% de gordura, contendo identificação do produto, prazo de validade e S.F.I.) 40 KG  R$  25,00 R$     1.000,00

35 SALSICHA ( salsicha de frango ingredientes: carne mecanicamente separada de aves, carne de frango, água, proteína textualizada de soja (3%), amido, sal, maltodextrina, condimentos naturais, pimenta calabresa, regulador de acidez lactato de sódio (INS-4521).) 20 KG  R$    8,99  R$  179,80

36 PEITO DE FRANGO (Peito de frango, não temperado, in natura, apresentado cor amarelo rosado, sem escurecimento ou manchas esverdeadas, com especificação de data de fabricação e prazo de validade, registro no MA e inspecionada pelo SIF, com dados do fabricante.) 45 KG  R$  10,00 R$  450,00

37 LINGUIÇA (defumada, tipo calabresa, preparada com carne não mista, toucinho e codimentos, com aspectos normal, isenta de sujidades, parasitas e larvas, manteida em temperatura e refrigeração aqdequada, acondicionada em saco de polietileno ) 30 KG  R$  25,00 R$  750,00

38 APRESUNTADO (Tipo carne de cozida de aves, congelada, sem escurecimento ou manchas esverdeadas.) 25 UND R$  15,00  R$  375,00

39 FARINHA SEM FERMENTO (Embal. 1kg. Apresentando rótulo, procedência e data de validade de no minimo 12 meses.) 8 KG R$    4,90  R$    39,20

40  ABOBÓRA  (tipo cabloco, integro e de primeira qualidade, sem lesões de origem físicas ou mecânicas, rachaduras e cortes. Isenta de sujeidades, parasitas e larvas.) 8 UND  R$    3,99 R$    31,92

41 ABACAXI  (tamanho médio, sem lesões de origem físicas ou mecânicas, rachaduras e cortes. Isenta de sujeidades, parasitas e larvas.) 12 KG R$    5,99  R$    71,88

42  BANANA PRATA (procedente de especie sã, fresca, não estar golpeada e danificada por quaisquer lesões de origem física, mêcanica ou biológica que afetem sua aparência.) 14UND R$    3,99  R$    55,86

43 BATATINHA INGLESA ( de otíma qualidade, compacta, firme, coloração uniforme, aroma, cor e sabor típico da espécie, em perfeito estado, sem lesões de origem físicas ou mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasitas e larvas..) 25 UND R$    5,99  R$  149,75

44 BETERRABA (de otíma qualidade, compacta, firme, coloração uniforme, aroma, cor e sabor típico da espécie, em perfeito estado, sem lesões de origem físicas ou mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasitas e larvas..) 15 UND  R$    3,99  R$    59,85

45  MARACUJÁ (tamanho médio, em plásticos transparentes, sem lesões de origem físicas ou mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasitas e larvas.) 20 UND  R$    5,99  R$  119,80

46 MELANCIA (tamanho médio, sem lesões de origem físicas ou mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasitas e larvas.)5 KG R$    2,49

 R$    12,45

47 MELÃO (tamanho médio, sem lesões de origem físicas ou mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasitas e larvas.) 10 KG  R$    2,49  R$    24,90

48  PIMENTÃO  (extra, cultivado sem uso de agrotóxico, sem lesões de origem físicas ou Mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasitas e larvas.) 15 KG R$    7,49  R$  112,35

49 REPOLHO BRANCO (tamanho médio, sem lesões de origem físicas ou mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasitas e larvas.) 15 UND R$    5,99  R$    89,85

50 TOMATE (vermelho, tamanho médio, a grande, de primeira, sem manchas, com coloração uniforme e brilho, sem lesões de origem físicas mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasitas ou larvas.) 35 UND  R$    4,99  R$  174,65

51 CEBOLA BRANCA (tamanho médio, uniforme, sem ferimentos ou defeitos, tenra e com brilho, turgescentes, intactas, firmes e bem desenvolvidas, isenta de sujeidades, parasitas ou larvas.) 80 UND R$    4,99  R$  399,20

52 CENOURA (sem folhas, de primeira, tamanho médio, uniforme, sem lesões físicas ou mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasidas ou larvas.)110 UND R$    4,99  R$  548,90

53 COENTRO (sem lesões físicas ou mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasidas ou larvas.) 25 UND R$    1,00   R$    25,00

54 MAÇÃ (tamanho médio, sem lesões físicas ou mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasidas ou larvas.) 25 KG R$    8,99  R$  224,75

55 MAMÃO tamanho médio, sem danos, de boa qualidade, sem lesões físicas ou mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasidas ou larvas.) 20 UND R$    2,99  R$    59,80

56 MANGA (tamanho médio, sem danos e de boa qualidade, sem lesões físicas ou mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasidas ou larvas.) 35 UND  R$    3,99  R$  139,65

57 BATATA DOCE (tamanho médio, sem danos e de boa qualidade, sem lesões físicas ou mêcanicas, rachaduras e cortes, isenta de sujeidades, parasidas ou larvas.) 35 UND  R$    3,99  R$  139,65

Valor total R$ 15.158,10

PORTO DO MANGUE - RN, 26 de abril de 2021

Aos nono dia do mês de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no município de Rafael Godeiro, estado do Rio Grande do Norte, na Sede do Poder Legislativo Municipal, às 15h30min (quinze horas e trinta minutos), sob a presidência do Senhora Vereadora ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, em sessão extraordinária reunida, estando presentes os seguintes vereadores (as): ANTONIO CARLOS DANTAS, ANTONIO PAULO SOBRINHO, CARMÉLIA REJANY JALES, EDINO DE PAIVA e JOÃO CORTEZ FILHO. Estando ausentes os seguintes vereadores: ANTONIO RANIER CARLOS DE AMORIM, MARIA LUIZA DE OLIVEIRA HOLANDA e NICOLAU TOMAZ CORTEZ. Sendo assim, a Senhora Presidenta mandou verificar se havia quórum legal, feito isso, e havendo número legal, foi declarada aberta à Quarta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo ano de 2021 (dois mil e vinte e um), na sede do Legislativo Municipal. Em seguida, deu-se início ao Pequeno Expediente, de imediato, foram apresentadas as atas das sessões anteriores, não havendo solicitação de retificação, a ata foi aprovada por unanimidade dos presentes. Dando continuidade, a Senhora Presidenta apresentou ao plenário o Sumário da Ordem do Dia, que constava em pauta a apresentação, discussão e votação do Parecer do Relator ANTONIO PAULO SOBRINHO, referente ao Processo de prestação de contas nº 997056/2012-TC do Tribunal de Contas do Estado, que tem como assunto a Prestação de Contas de Governo relativas ao ano de 2012, tendo como responsável Abel Belarmino de Amorim Filho. Em seguida, foi concedida a palavra aos vereadores que quisessem apresentar suas mensagens. Não havendo inscritos para o momento, em seguida, foi declarado encerrado o Pequeno Expediente. Posteriormente, declarou aberta a Ordem do Dia, que, em conformidade com o apresentado no sumário da ordem do dia, convidou o Vereador ANTONIO PAULO SOBRINHO, que, devido a inexistência de Comissão de Orçamento e Finanças constituída nesta casa, o Edil foi nomeado Relator ad-hoc pela Portaria 013/2021, de 26 de março de 2021 e, publicada no Diário Oficial da FECAM na Edição nº 1108, sob o código identificador nº 34336543, para emitir o parecer a ser submetido à votação do Colendo Plenário da Câmara Municipal a fim de concluir o processo de votação das contas públicas do ano de 2012. Sendo assim, fez uso da tribuna o Vereador Relator, que apresentou seu PARECER que trata-se do processo de prestação de contas com PARECER PRÉVIO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, através de acordão de nº 00372/2021, no processo de Prestação de contas nº 997056/2012-TC. Contudo, no que se refere ao processo em questão, o PARECER PRÉVIO do TCE/RN orienta pela desaprovação das contas, pois, em seu entendimento, foram detectadas irregularidades de caráter formais. No entanto, observou-se que conforme o parecer prévio contido nos autos, não houve condenação ou indicação de ressarcimento ao erário público ou ato doloso de improbidade administrativa, nem faz menção de enriquecimento ilícito por parte do gestor, sendo encontradas apenas irregularidades de caráter formal. Sendo assim, o PARECER DESTA RELATORIA, É PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS E PELO NÃO ENVIO À JUSTIÇA ELEITORAL DESSA DECISÃO. Em razão das irregularidades formais não configurarem condenação de ressarcimento ao erário ou configure irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, fazendo consignar na decisão, que a gestão municipal adote providências para correção de irregularidades apontadas no parecer prévio do TCE/RN. Findada a apresentação do parecer pelo relator, o mesmo foi colocado em discussão e, após o pronunciamento de todos os Edis presentes, foi declarada abera a votação do Colendo Plenário para o PARECER apresentado pelo Relator Vereador ANTONIO PAULO SOBRINHO. Feito isso, e, depois de transcorrido o escrutínio, o referido PARECER foi APROVADO por unanimidade dos presentes, atendendo os requisitos constitucionais de maioria qualificada de 2/3 (dois terços), observado no Art.31, § 2º, da Constituição Federal, que trás o seguinte texto: “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”. Não havendo mais matérias a tratar, a Senhora presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Concomitantemente, foi declarado aberto o Grande Expediente, que, por não haver inscritos ao fim da sessão anterior, foi em seguida declarado encerrado o Grande Expediente. Por fim, foi declarado aberto o período destinado as Explicações Pessoais. Período este, destinado ao pronunciamento de assuntos de livre escolha, pelo tempo de dois minutos. Não havendo inscritos para o momento, a senhora presidenta, declarou encerradas as explicações pessoais. Na sequência, a Presidenta ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA, sob a proteção de Deus, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno desta casa, declarou encerrada a sessão, e para constar, mandou lavrar a presente Ata que depois de lida achada conforme foi aprovada e segue assinada pelo Presidente e demais componentes da Mesa Diretora do ano de 2021(dois mil e vinte e um).

______________________________________

Ana Tereza da Silva Pereira

Vereadora-MDB

Presidente do Poder Legislativo

_________________________________

Carmélia Rejany Jales

Vereadora-MDB

Primeira Secretária

_________________________________

Edino de Paiva

Vereador-MDB

Segundo Secretário

PROCESSO Nº 002767/2018 - TCE/RN - ACÓRDÃO Nº 08/2018

INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN e ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO.

ASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO REFERENTES AO ANO DE 2016.

DECISÃO

Trata-se de Processo de prestação de Contas de governo relativas ao ano de 2016, da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN, que teve como gestor responsável o Sr. ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO, onde o TCE/RN, através de acórdão aprovado naquela Corte de Contas (EVENTO 26) emitiu PARECER PRÉVIO pela desaprovação das contas em razão, segundo o TCE, da OMISSÃO, no dever de prestar contas.

Segundo consta nos autos (PROCESSO Nº 002767/2018 - TCE/RN), o Corpo Técnico daquele Tribunal, em parecer contido no EVENTO 04, em apertada síntese, assim se pronunciou:

“Acontece, porém, que, até o presente momento, as referidas Contas não foram apresentadas ao TCE/RN. Diante de tal fato, compete a este Tribunal a emissão de parecer prévio pela desaprovação das Contas em referência, em cumprimento do disposto no caput do art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 464, de 2012.” “destacamos”

Em razão disso, opinou pela desaprovação das contas e outras sanções adiante elencadas:

a) que as Contas Anuais em comento recebam da Câmara respectiva deste Tribunal “parecer prévio pela sua desaprovação”, em função do que dispõem o caput do art. 61 e o caput do art. 246 da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCE/RN, respectivamente;

b) que a Câmara respectiva decida acerca da aplicação de multa tipificada na alínea “a” do inciso I do art. 31 da Resolução nº 004/2013-TCE/RN, por conta do descumprimento do prazo de entrega dos referidos documentos a este Tribunal;

c) o encaminhamento dos autos do Relatório Anual, instruídos com o parecer prévio deliberado pela respectiva Câmara, ao Pleno deste Tribunal, o qual poderá, cumulativamente ou não, tomar as seguintes medidas:

c.1) o envio de representação, acompanhada do parecer prévio de desaprovação por omissão, ao Legislativo Municipal, nos exatos termos do inciso I do § único do art. 246 do Regimento Interno do TCE/RN; e

c.2) o envio de representação, acompanhada de certidão verificadora da omissão, ao Ministério Público Estadual para efeitos de intervenção no Município, na forma definida em lei, e para apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou ilícito penal, conforme definido no inciso II do § único do art. 246 do Regimento Interno do TCE/RN.

O Tribunal de Contas, acatando referido parecer do Corpo Técnico e seguindo também, parecer do Representante do Ministério Público junto ao TCE/RN, decidiu em 07/06/2018, pela emissão de PARECER PRÉVIO pela desaprovação das contas, com a seguinte EMENTA:

EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016. INADIMPLÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. REPRESENTAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

O acordão contido no EVENTO 26 transitou em julgado em 30.07.2018 (EVENTO 51).

Os autos foram remetidos à essa Casa Legislativa em 28/08/2018, quando da Presidência do Vereador Deyner Leite Dantas.

Importante destacar, que em 04/06/2018, a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, já havia recebido as referidas prestações de contas com todos os seus anexos, inclusive com o RECIBO ELETRÔNICO Nº 450.2016.147.10, emitido pelo Portal do Gestor do TCE/RN, comprovando que referidas prestação de contas haviam sido entregues ao Tribunal antes do julgamento final por àquela Corte, no dia 15/01/2018, às 15:20:00, o que nos leva a crer, pelo menos em juízo preliminar, que houve um erro na instrução por parte do Corpo Técnico do TCE/RN quando da análise das referidas prestações de contas, pois o parecer contido no EVENTO 04, dizia que “até aquele momento as contas não haviam sido apresentadas”, o que destoa totalmente dos documentos apresentados a esta Casa de Leis em data de 04/06/2018, pela Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN, muito antes da emissão de referido parecer e também do julgamento final pelo TCE, que se deu em 07/06/2018.

Ademais, em petição contida nos autos, o gestor responsável, Sr. ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO, requereu a esse poder legislativo a suspensão do julgamento do referido processo em razão de haver AÇÃO DE REVISÃO de número 002844/2019, que visa desconstituir o acórdão do TCE/RN, que emitiu parecer pela desaprovação das contas.

Juntou vários documentos, inclusive o RECIBO ELETRÔNICO Nº 450.2016.147.10, emitido pelo SIAI/Portal do Gestor do TCE/RN, confirmando a prestação de contas e também, parecer da presidência do TCE/RN, opinando pelo conhecimento da ação de revisão e pela concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do acórdão guerreado.

Alegou também, o requerente, que referida ação poderá impactar no resultado do julgamento por parte dessa casa Legislativa, pois existe a dúvida quanto a apresentação ou não da referida prestação de contas.

Em consulta ao processo eletrônico da citada ação de revisão (PROCESSO Nº 002767/2018 - TCE/RN), constatamos também, parecer da COEX-TCE/RN, datado de 05/04/2021, onde àquela Coordenadoria de Soluções Tecnológicas para o Controle Externo – Central de Atendimento ao Jurisdicionado - CAJ, confirmando as informações apresentadas pelo Gestor responsável, informando da existência do RECIBO ELETRÔNICO nº 450.2016.147.102 (em anexo) emitido e extraído por meio do Portal do Gestor no perfil da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro, cujo conteúdo confirma a entrega dos documentos das Contas de 2016 em 15/01/2018 às 15:20:00, o que nos leva a crer, que cabe razão ao Gestor quanto à apresentação das referidas contas.

É o que importa relatar, DECIDO:

Como bem explicitado em tópicos anteriores, apesar de o TCE/RN, ter emitido parecer pela desaprovação das contas, o gestor conseguiu comprovar com documentos hábeis e lícitos, emitidos inclusive pelo próprio Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Norte, que as CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, referentes ao ano de 2016, foram apresentadas àquela Corte de Contas, no dia 15/01/2018, sendo também remetidas à esta Casa Legislativa na data de 04/06/2018 e recebidas com todos os seus anexos na mesma data e também, que a presidência do TCE/RN já teria emitido parecer pela aceitação de ação de revisão acima citada, onde reconhecia a plausividade do direito do requerente para suspender os efeitos do acórdão 8/2018, em documentos anexados pelo gestor responsável em petição contida nos autos, além de parecer da COEX-TCE/RN, datado de 05/04/2021, onde àquela Coordenadoria de Soluções Tecnológicas para o Controle Externo – Central de Atendimento ao Jurisdicionado - CAJ, a existência do RECIBO ELETRÔNICO nº 450.2016.147.102, emitido e extraído por meio do Portal do Gestor no perfil da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro, cujo conteúdo confirma a entrega dos documentos das Contas de 2016 em 15/01/2018 às 15:20:00.

Sendo assim, entendo que a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN - com base na documentação existente, remetidas pelo TCE/RN e também, pela Prefeitura Municipal, onde se pode notar que as contas foram transmitidas pelo meio legal exigido e conter todos os anexos exigidos pela Resolução 012/2016 -, tem condições de prosseguir com o julgamento das referidas contas de governo em razão de sua competência constitucional e legal.

Isto posto, DECIDO por não suspender a tramitação da referida prestação de contas, dando prosseguimento a análise e julgamento do presente processo.

Sendo assim, em razão de não existir Comissão de Orçamento constituída nesta Câmara Municipal e da necessidade de conclusão do referido processo, haja vista que o mesmo já se encontra parado nesta Casa Legislativa por tempo demasiadamente longo, NOMEIO para funcionar como RELATOR, no referido processo de prestação de contas, o Vereador JOÃO CORTEZ FILHO, que deverá emitir parecer sobre referida prestação de contas de governo do ano de 2016 da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN, no prazo legal, para que o Plenário que é soberano quanto ao julgamento da matéria, cumprindo seu dever constitucional, julgue com base nos documentos existentes, referidas prestações de contas.

Publique-se e intime-se.

Rafael Godeiro/RN, 26 de abril de 2021.

Ana Tereza da Silva Pereira

Presidente

Dispõe sobre a criação do Setor de Patrimônio e a constituição da Comissão Permanente de Patrimônio para inventário físico financeiro, avaliação inicial e informatização dos bens móveis patrimoniais da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, e dá outras providências.

                 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente em seus artigos 83, 89, 94, 95 e 96;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 121, inciso II e 122;

CONSIDERANDO o art. 171 e 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN, o qual dispõe sobre a organização interna de sua Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de inventário físico-financeiro de bens móveis da Câmara Municipal de São José do Seridó – RN;

CONSIDERANDO a necessidade de informatização dos bens móveis patrimoniais da Câmara do Municipal de São José do Seridó – RN, junto ao Sistema de Controle Patrimonial (SIPAT);

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação patrimonial desta Câmara Municipal perante os órgãos de controle;

CONSIDERANDO a contratação, por meio do processo de licitação n.º 10/2021, da assistência técnica profissional da Empresa SM Assessoria Patrimonial, inscrita no CNPJ 40.913.296/0001-56, para a regularização e informatização da situação patrimonial;

                 RESOLVE:

                 Art. 1º Fica criado, de acordo com os artigos 171 e 172 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Setor de Patrimônio, o qual faz parte da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de São José do Seridó.

                 Art. 2º Fica constituída a Comissão Permanente de Patrimônio para realização de inventário físico financeiro, avaliação inicial e informatização dos bens móveis da Câmara Municipal de São José do Seridó, a qual será composta pelos seguintes membros:

                 I – FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DOS SANTOS – Presidente;

                 II – MARIA DALVA DANTAS DE MEDEIROS – Membro;

                 III – EVA MARIANA DOS SANTOS COSTA – Membro;

                 Art. 3º. A Comissão Permanente de Patrimônio tem como finalidade coordenar a realização do inventário anual ou periódico de bens patrimoniais móveis, apresentando relatório quanto aos resultados da análise quantitativa e qualitativa dos bens, informatizando o acervo patrimonial e regularizando as informações patrimoniais prestadas aos órgãos de controle.

                 Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de assistência técnica profissional da Empresa SM Assessoria Patrimonial, inscrita no CNPJ 40.913.296/0001-56, para a informatização dos bens patrimoniais, inventario, levantamento dos bens móveis servíveis e inservíveis, formação de grupos e subgrupos, análise da vida útil dos bens, taxa residual, conta contábil PCASP, emissão de termo de responsabilidade e de relatórios de controle gerencial, depreciação, avaliação inicial, entre outros atos que se façam necessários para atingir a finalidade a que se destina a comissão.

        Art. 4º. Compete à Comissão Permanente de Patrimônio da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN:

                 I – realizar o inventário físico dos bens patrimoniais nas unidades;

                 II – coordenar os trabalhos e realizar levantamento físico “in loco” com o registro fotográfico de cada bem inventariado;

                 III – identificar, na planilha de levantamento físico, as características, a situação e o estado de conservação dos bens levantados, informando suas irregularidades, se existentes, bem como possíveis medidas de conservação e reparo;

                 IV – assinar as planilhas de levantamento físico dos bens móveis, juntamente com o responsável pela unidade;

                 V – providenciar a identificação de Registro Patrimonial em todos os bens passíveis de tais procedimentos;

                 VI – verificar a integridade e a fixação do registro patrimonial de cada bem e, em caso de deslocamento da plaqueta do modelo antigo, fixar a plaqueta do modelo atual;

                 VII – conciliação da situação e estado dos bens permanentes e consolidação dos dados levantados;

                 VIII - realizar correções e atualizações dos valores distorcidos dos bens;

                 IX – apuração de qualquer irregularidade ocorrida com algum bem permanente de acordo com as normas legais;

                 X – providenciar o acesso a toda documentação necessária para execução dos seus trabalhos;

                 XI – adotar medidas e providências perante os órgãos competentes na hipótese de bens não encontrados;

                 XII – realizar o inventário anual de bens móveis que compõem o patrimônio;

                 XIII – elaborar calendário de inventário anual, definindo o cronograma para sua execução;

                 XIV – promover a informatização do tombamento patrimonial e mantê-la atualizada no Sistema de Controle Patrimonial – SIPAT;

                 XV – realizar a avaliação inicial dos bens móveis; atualizar as informações sobre os bens encontrados nas unidades, no Sistema de Controle Patrimonial – SIPAT;

                 XVI – analisar as divergências encontradas e regularizar as informações, realizando, se necessário, transferências, baixas, incorporações, modificações de números de registro patrimonial, dentre outros;

                 XVII – solicitar aos responsáveis pelos setoriais de patrimônio, documentos comprobatórios de transferências ou baixas de bens;

                 XVIII – elaborar inventário final e encaminhar aos órgãos de controle;

                 XIX – elaborar, em até 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Manual de Normas Internas do Setor de Patrimônio da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, submetendo-a, ao término do prazo, à apreciação da Mesa Diretora desta Casa Legislativa;

                 Art. 5º O inventário anual tem por objetivo verificar a real situação patrimonial do ente público e fornecer subsídios para:

                 I – verificação da exatidão dos registros de controle patrimonial, mediante a realização de levantamentos físicos;

                 II – realização de ajustes entre os sistemas de Controle Patrimonial e de Contabilidade;

                 III – avaliação e controle gerencial dos bens;

                 IV – encaminhamento de informações aos Órgãos de Controle;

                 V – confirmar a responsabilidade pela guarda dos bens patrimoniais.

                 Art. 6º Durante a realização do inventário, fica vedada toda e qualquer movimentação física dos bens localizados na unidade abrangida pelo levantamento, exceto mediante autorização da Comissão de que trata esta portaria.

                 Art. 7º Fica estabelecido o dia 04 de novembro de cada ano como data limite para a conclusão dos trabalhos relativos ao inventário anual.

                 Art. 8º Quando convocados, os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta Portaria.

                 Art. 9º Toda a documentação relativa ao inventário físico financeiro realizado deverá ficar sob a guarda do Setor de Patrimônio e à disposição dos Órgãos de Controle.

                 Art. 10º As atividades desta comissão são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

                 Art. 11º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 20 de abril de 2021.

____________________________________________

Ver. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 055-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) EDILENE FERREIRA DA SILVA ANDRADE, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 032/2021, no Gabinete do Vereador JOSÉ BENIGNO DE MOURA FILHO, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 056-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) AILTON JALLYSON FREIRE FERNANDES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 051/2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) ANTONIA NETA MENONDÇA DE MELO, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 057-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) MYCAEL MENDONÇA LUCENA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 052/2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) ANTONIA NETA MENONDÇA DE MELO, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 058-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) JOSÉ THIAGO FERREIRA DE PAIVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 009/2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) ANTONIA NETA MENONDÇA DE MELO, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 059-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) FRANCISCO ROMÁRIO SANTOS CUNHA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 041/2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 060-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) CASTRO JUNIOR DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 008/2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) FRANCISCA LEITE DE SENA VERAS, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 061-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) NATALY MILENA DA SILVA FRAÇA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 010/2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) OZAIDE CORDEIRO TORRES, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 062-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) MORGANA DAMASCENO DE MOURA CUNHA MENDONÇA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 014/2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) ENEY MOURA PEREIRA, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 063-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) CAIO EDEM COSTA DE LIMA NUNES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 011/2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) JEU FERREIRA COSTA, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 064-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) FRANCIMAR DO NASCIMENTO DELMIRO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 012/2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) AÉCIO INOCÊNCIO DA SILVA, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 065-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) FRANCISCO FRANÇA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 044  /2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) OZAIDE CORDEIRO TORRES, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 066-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) ALISSON PAULINELLI ADELINO DE MOURA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 013/2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 067-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) RENATA GABRIELA RODRIGUES GOMES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 038/2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) FRANCISCA LEITE DE SENA VERAS, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 068-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) MARIA JOSÉ DA SILVA RIBEIRO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 031/2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) AÉCIO INOCÊNCIO DA SILVA, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 069-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) LIDIA RUAMA DE ARAÚJO SOUZA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 046/2021, no Gabinete do(a) Vereador(a) JEU FERREIRA COSTA, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de abril de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

                  Compõe as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, para o Biênio 2021/2022, e outras providencias.   

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regimento Interno desta Casa Legislativa;  

RESOLVE: 

Art. 1°. Ficam nomeadas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN.

1.   COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;

• Presidente (a): MARGARIDA DO DESTERRO DA SILVA
• Vice-Presidente (a): UESCLAY CARNEIRO DA SILVA
• Relator (a): MARIA JANILEIDE DE SOUZA DANTAS

2.   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS;

• Presidente (a): JOSÉ CORREIA DE OLIVEIRA NETO
• Vice-Presidente (a): MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO
• Relator (a):  UESCLAY CARNEIRO DA SILVA

3. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Presidente (a):  ADEGILSON GONÇALO DE SOUZA
• Vice-Presidente (a): UESCLAY CARNEIRO DA SILVA
• Relator (a):  MARGARIDA DO DESTERRO DA SILVA

4. COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

• Presidente (a):  MARIA DAS VITORIAS MAFRA BELARMINO
• Vice-Presidente (a): MARIA JANILEIDE DE SOUZA DANTAS
• Relator (a):  JOSÉ CORREIA DE OLIVEIRA NETO

Inácio Damião da Silva 

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a K N B ADRIANO ME  para a Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o exercício 2021 de material de expediente diversos, para uso nas atribuições da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN, de acordo com as necessidades., no valor global de R$ 5.476,50 (cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 23 de abril de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente