A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANGICOS/RN, Palácio Vereador Severino dos Ramos Martins, com sede na Rua Pedro Moura de Vasconcelos n° 42, centro, Angicos, Estado do Rio Grande do Norte – CNPJ n° 24.531.196/0001, neste ato representada pelo vereador Presidente JOSÉ EDILSON MACIEL, brasileiro, solteiro, CPF nº 030.270.507-45, doravante simplesmente denominado “CONTRATANTE”, e, de outro lado; ISAAC DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 093.591.154-52, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Bezerra, nº. 50, Monsenhor Pinto, Angicos-RN, ora em diante denominado CONTRATADO, firmam o presente contrato por tempo determinado, nos termos do Art. 4º da Lei Municipal 1020/2015 que acrescenta o Art. 81-A a Lei 994/2014, Art. 37, inciso IX, da CF/88, e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente contrato por prazo determinado tem por escopo a substituição temporária da senhora FERNANDA RIZIA FERNANDES ROCHA, inscrita no CPF 091.752.184-61, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Diretora Administrativa, em virtude de estar aquela servidor em gozo de licença maternidade, que finda em 03/07/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se a substituição por meio de contrato temporário, em virtude da estabilidade gestacional garantida pela legislação vigente, inclusive para os cargos de provimento em comissão.  

CLAÚSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO O CONTRATADO: cumprirá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, junto à Câmara Municipal de Vereadores de Angicos/RN.

Parágrafo Único: O presente contrato temporário não constrói relação empregatícia, em observância ao disposto no Artigo 37, II da Constituição Federal.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO CONTRATUAL: O prazo da contratação será de 03/05/2021 a 31/07/2021.

CLÁUSULA QUINTA- DO VALOR REMUNERATÓRIO E REAJUSTE: O contratado perceberá a remuneração mensal de R$ 1.274,52 (mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a qual será paga até o vigésimo dia do mês. Será assegurado ao CONTRATADO ainda, o seguinte: I- direito a Repouso Semanal Remunerado, Gratificação Natalina (13º salário) nas mesmas condições dos demais servidores do Poder Legislativo e Férias acrescidas de 1/3 constitucional; adicional noturno; II- Inscrição no Sistema Nacional de Previdência Social;

CLÁUSULA SEXTA – DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL - A CONTRATADA integralizará os valores cabíveis junto ao sistema previdenciário oficial nacional.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DESCONTOS AO CONTRATADO: o CONTRATADO autoriza os descontos legais em sua remuneração, sobretudo os previdenciários.

CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão do presente contrato poderá ser: I- A pedido; II- De ofício e judicial, nos termos expressos em lei.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES INCIDENTES: As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal nº 994/2014.

 CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas resultantes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Angicos - RN para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução do presente contrato por tempo determinado. E, para que surta seus jurídicos efeitos ratificam as partes contratantes o presente Termo contratual por tempo determinado de excepcional interesse público, em 03 (três) vias de igual teor e forma, o fazendo na forma subscrita abaixo, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de maio de 2021.

Angicos-RN, 03 de maio de 2021.

___________________________________

JOSÉ EDILSON MACIEL
CONTRATANTE

_____________________________________

ISAAC DE OLIVEIRA ALVES
CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

_____________________________ - CPF n° ___________________

_____________________________ – CPF nº __________________

SÚMULA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA DOENÇA INFECCIOSA AGENTE CORONAVÍRUS (COVID 19).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ, KLEIBER CHACON, no uso de suas atribuições legais e,

 CONSIDERANDO os recentes casos de contagio pelo novo corona vírus (Covid-19), dispondo sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Corona vírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e da outras providencias;

 CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional e Internacional pela Organização Mundial da Saúde em decorrência da
Pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas contra o contagio e disseminação do COVID 19 no âmbito do poder legislativo municipal;

RESOLVE:

 Artigo 1º - SUSPENDER todas as atividades legislativas da Câmara Municipal, bem como o atendimento presencial ao público entre os dias 12 e 26 de Maio de 2021.

Parágrafo único – O expediente da Câmara Municipal se dará por meio do departamento Administrativo, com revezamento de servidores.

Artigo 2º - Fica revogada a Portaria nº 031/2021/GP/CMA.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

           Câmara Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, aos 12 dias do mês de Maio de 2021.

Kleiber Chacon

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear TAIANE FERNANDA DIAS DA SILVA, portadora do CPF nº 017.862.864-67, para ocupar o cargo de Assistente Político do Gabinete do Vereador Frankslâneo Diogo Silva, na forma do art. 2º, II, da Lei nº 4.919, de 26 de dezembro de 2016. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 7 de maio de 2021.   

Publique-se. Cumpra-se.

         Caicó/RN, 12 de maio de 2021.

_________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo.

Contratado: DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS SERIDÓ - LTDA

CNPJ/CPF: 08.094.781/0001-32

Valor: R$ 1.764,30 (hum mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

*Onde se lê R$ 1.764,30 (um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) leia-se R$ 1.070,93 (um mil e setenta reais e noventa e três centavos)

 Caicó/RN, 6 de maio de 2021.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Retifico na edição número 1138, a publicação do código 26068143, no dia 12/05/2021, por motivo de correção do objeto do contrato, passando a ser válida a seguinte publicação:

CONTRATO: Nº 020/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 009/2021

PROCESSO LICITATÓRIO: N°014/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N°12.981.767/0001-28;

CONTRATADA: Empresa Clique Informática Comercio e Serviços LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 10.867.569/0001-02;

OBJETO: O presente contrato tem como objeto contratação da empresa acima para aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas dos referentes itens: 1, 5, 8, 12 conforme especificações contidas no Anexo I do Termo de referência independente de sua transcrição, com base no resultado e homologação da DISPENSA DE LICITAÇÃO N°009/2021.

VALOR ESTIMADO: R$ 489,00 (Quatrocentos e oitenta e nove reais) total referente aos itens 12 decorrente da apuração na Dispensa de Licitação N°009/2021.

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.1002 – MELHORIA ORGAN. DO PODER LEGISLATIVO

4.4.90.51.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR ESTIMADO: R$ 180,00 (Cento e oitenta reais) total referente aos itens 1, 5, 8 decorrente da apuração na Dispensa de Licitação N°009/2021.

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                                                    

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 8666/93.

DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2021.

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

Clique Informática Comercio e Serviços LTDA - ME

Contratado

Retifico na edição número 1138, a publicação do código 37177217, no dia 12/05/2021, por motivo de correção do objeto do contrato, passando a ser válida a seguinte publicação:

CONTRATO: Nº 021/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 009/2021

PROCESSO LICITATÓRIO: N°014/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N°12.981.767/0001-28;

CONTRATADA: Empresa Joselio Romeiro dos Santos - ME, inscrita no CNPJ: 07.869.398/0001-46;

OBJETO: O presente contrato tem como objeto contratação da empresa acima para aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas dos referentes itens: 2, 10, 15, 16, 17, 20 conforme especificações contidas no Anexo I do Termo de referência independente de sua transcrição, com base no resultado e homologação da DISPENSA DE LICITAÇÃO N°009/2021.

VALOR ESTIMADO: R$ 2.672,20 (Dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos) total referente aos itens 2, 15, 16, 17, 20, decorrente da apuração na Dispensa de Licitação N°009/2021.

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR ESTIMADO: R$ 389,00 (Trezentos e oitenta e nove reais) total referente ao item 10 decorrente da apuração na Dispensa de Licitação N°009/2021.     

PROGRAMA DE TRABALHO:                                                                                                     

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.1002 – MELHORIA ORGAN. DO PODER LEGISLATIVO

4.4.90.51.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                                                                                    

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 8666/93.

DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2021.

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

Joselio Romeiro dos Santos - ME

Contratado

Retifico na edição número 1138, a publicação do código 27000364, no dia 12/05/2021, por motivo de correção do objeto do contrato, passando a ser válida a seguinte publicação:

CONTRATO: Nº 022/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 009/2021

PROCESSO LICITATÓRIO: N°014/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N°12.981.767/0001-28;

CONTRATADA: Empresa Microfacil Informatica LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 08.010.923/0001-36;

OBJETO: O presente contrato tem como objeto contratação da empresa acima para aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas dos referentes itens: 3, 4, 7, 11, 14, 19, 21, 22 conforme especificações contidas no Anexo I do Termo de referência independente de sua transcrição, com base no resultado e homologação da DISPENSA DE LICITAÇÃO N°009/2021.

VALOR ESTIMADO: R$ $ 6.993,00 (Seis mil, novecentos e noventa e três reais) total referente ao item 7, 11, 14, decorrente da apuração na Dispensa de Licitação N°009/2021.

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.1002 – MELHORIA ORGAN. DO PODER LEGISLATIVO

4.4.90.51.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                                                                                    

VALOR ESTIMADO: R$ 800,40 (Oitocentos reais e quarenta centavos) total referente aos itens 3, 4, 19, 21, 22 decorrente da apuração na Dispensa de Licitação N°009/2021.                                                                                                                               

PROGRAMA DE TRABALHO:                                                                                                     

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 8666/93.

DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2021.

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

Microfacil Informatica LTDA - EPP

Contratado

EXTRATO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO/RN nº 0018/2021 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 003/2021

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a Contratação de serviços cartoriais para a Câmara Municipal de Ipueira/RN, com fulcro no artigo Art. 25, Caput, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

CREDOR: CARTORIO UNICO DE NOTAS, inscrito no CNPJ sob o nº 08.386.039/0001-09, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 365,08.

Ipueira/RN, 16 de abril de 2021.

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 060500001

CREDOR: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA

CPF/CNPJ: 10.477.835/0001-90

VALOR: R$ 2.298,96 (DOIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)

OBJETO: Fornecimento de passagens aéreas no trecho: NATAL/BRASILIA/NATAL  para o Presidente desta Edilidade participar da  Marcha dos Vereadores, organizado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), que acontece entre os dias 24/08 a 27/08/2021.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 12 de maio de 2021.

PORTARIA N^o 023/2021,                 EM 12 DE MAIO DE 2021.

Nomeia a Comissão de Pregão da

Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN

e dá outras providências.

        O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

                R E S O L V E:

                 Nomear a Comissão de Pregão da Câmara Municipal de Lagoa Nova, composta pelos seguintes componentes:

- Pregoeiro:THOMAZ GUSTAVO CORTEZ DA SILVA

- Equipe de Apoio: JAMILLY PALHARES SILVEIRA GALVÃO

- Equipe de Apoio: HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Certifique-se.

Publique-se.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

Dispõe sobre Diária a servidora da Câmara Municipal de Macau.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Givagno Patrese da Silva Bezerra, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a servidora ELIZANGELA FONSECA DE FARIAS, matrícula, 585, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Gabinete 02, 1/² (meia) diária, valor unitário da diária R$ 90,00 (noventa reais), para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia na cidade de NATAL/RN, no dia 13 de maio de 2021, para participar de atualização cadastral das carteiras de identidades junto ao Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP/RN) para emissão de RG nas dependências da câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Macau/RN, 13 de maio de 2021.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara

Dispõe sobre Diária ao servidor da Câmara Municipal de Macau.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Givagno Patrese da Silva Bezerra, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor RAFAEL BRUNO DOS SANTOS MELO, matrícula, 555, ocupante do cargo em comissão de Diretor de Tesouraria, 1/² (meia) diária, valor unitário da diária R$ 90,00 (noventa reais), para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua estadia na cidade de NATAL/RN, no dia 13 de maio de 2021, para participar de atualização cadastral das carteiras de identidades junto ao Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP/RN) para emissão de RG nas dependências da câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Macau/RN, 13 de maio de 2021.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara

Dispõe sobre medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito da Câmara Municipal de Macau enquanto durar o Decreto Estadual Decreto nº 30.562, de 11 de maio de 2021.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 8º, Inciso I e XIII do Regimento Interno deste Poder Legislativo,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que a Taxa de Ocupação de Leitos Críticos encontra-se acima de 90%, indicando a saturação do sistema de saúde para os leitos críticos no estado;

CONSIDERANDO a confirmação da introdução de novas variantes do SARS-CoV-2 no Rio Grande do Norte, em especial das três cepas mais recentes, contribuindo para aumento da transmissibilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas medidas restritivas, em face do aumento dos indicadores - número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e número de casos ativos - divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos e o iminente colapso das redes públicas e privadas de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de esforços conjuntos entre os diferentes Entes federativos para adoção de medidas de combate ao novo coronavírus, bem como a articulação de ações de fortalecimento do sistema de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução dos números de novos casos;

CONSIDERANDO, ainda, que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos;

RESOLVE:

Art. 1º Este Ato estabelece a manutenção das medidas restritivas e temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), com vigência no período entre 07 de abril de 2021 e 16 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Macau/RN, do isolamento social rígido.

Art. 2º No período de abrangência deste ATO, somente poderão permanecer abertos, para atendimento presencial, o setor administrativo da Câmara Municipal de Macau na parte superior da Câmara de Vereadores.

§ 1º o servidor, assessor ou colaborador poderá exercer suas atividades sob o regime excepcional de teletrabalho, no qual a Chefia imediata estabelecerá, a metodologia deste trabalho remoto.

§ 2º Os servidores assessores ou terceirizados que forem do grupo de risco poderão ser afastados e exercer suas atividades através do teletrabalho, quando possível.

Art. 3º Durante o período de vigência deste Ato, as Sessões Ordinárias irão ocorrer nas Segundas e quartas-feiras, das 19h às 22h, de acordo com o regimento interno desta casa legislativa.

Parágrafo Único: Os demais vereadores(as) deverão participar da sessão exclusivamente de forma virtual, através de plataforma a ser escolhida pela mesa, sendo o link da sessão encaminhado aos parlamentares com uma hora de antecedência.

Art. 4º Todas as correspondências externas, requerimentos e projetos deverão ser redirecionados exclusivamente para o endereço eletrônico da secretária legislativa no e-mail: secretarialegislativa.macau@gmail.com, ou pelo telefone: (84) 35211442.

§1º O e-mail expedito no Caput deste artigo, também estará disponível ao público de modo geral, para dirimir assuntos de competência da câmara de vereadores de Macau;

Art. 5º Permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Âmbito da Câmara Municipal de Macau, consistente no uso obrigatório de máscara de proteção facial por todos aqueles que, independentemente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no âmbito da Câmara Municipal de Macau, durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.

Art. 6º No que couber, o disposto no presente ato se estenderá as Sessões Ordinárias e Extraordinárias.

Art. 7º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de Macau os eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões.

§ 1º Fica abrangida pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, Audiências Públicas, eventos de Lideranças Partidárias e visitação institucional e outros eventos coletivos que poderiam vir a ocorrer, salvo reuniões no que desrespeito as licitações, e emissões de carteira de identidades, que serão nas dependências da Câmara, seguindo as medidas de protocolo do combate a covid-19.

§ 2º As Reuniões das Comissões Permanentes e das Frentes Parlamentares deverão ocorrer de forma virtual, podendo apenas o presidente da comissão se encontrar no recinto do plenário.

Art. 8º A Presidência, bem como a Diretoria-Geral poderão vir a adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive a redução temporária das jornadas de trabalho ou a divisão dos servidores em equipes e por expediente.

Art. 9º Os casos omissos neste Ato deverão ser dirimidos pela Mesa Diretora e do Presidência desta Casa.

Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário e mantidas as disposições presentes neste ato e que não confrontem com o disposto em vigor.

Art. 11. Este ato entra em vigor na data de 12 de maio de 2021.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau, 12 de maio de 2021.

Vereador Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente

Vereador Francisco Clenilson Ferreira da Silva

Vice-Presidente

Vereador Wilson Borges da Silva

Primeiro Secretário

Vereadora Maria da Conceição dos Santos Lins

Segundo Secretário

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 015/2021, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN COM FINALIDADE DE SUPORTE PARA EMISSÃO DE IDENTIDADES CÍVEIS; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a IKARO LEONARDO GOMES MEDEIROS - R$ 7.000,00.

Martins-RN, 11 de Maio de 2021

Fulgêncio Teixeira Neto - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 015/2021

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS-RN

* CONTRATADO: IKARO LEONARDO GOMES MEDEIROS

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN COM FINALIDADE DE SUPORTE PARA EMISSÃO DE IDENTIDADES CÍVEIS.

* VALOR MENSAL...................: R$ 1.000,00 (Hum mil reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 7.000,00 (Sete mil reais)

* VIGENCIA............................: 12/05/2021 a 31/12/2021

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de Terceiros PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE, dispensar o procedimento licitatório para realização desta despesa, conforme seguintes dados:

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Montanhas/RN, inscrito no CNPJ sob nº. 24.193.237/0001-02.

CONTRATADA: MIGUEL ALVARO LOPES DUARTE (CNPJ: 39.467.672/0001-47).

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ESTUDO E CONFECÇÃO DE LOGOMARCA, ACOMPANHADA DE MANUAL DE USO E IDENTIDADE VISUAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

ORIGEM DOS RECURSOS: Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários (RECURSOS DO DUODÉCIMO).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II da Lei Federal nº. 8.666/93.

Montanhas/RN, 05 de maio de 2021.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Vereador Presidente da Câmara

Dispõe sobre as novas medidas de prevenção e propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró.       

A CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, por intermédio de seu Presidente, Vereador LAWRENCE AMORIM, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO  o  DECRETO Nº 30.562, de 12 de maio de 2021, que trata da prorrogação de medidas restritivas de caráter excepcional de temporário, publicado no DOE de 12 de maio de 2021;

CONSIDERANDO que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem enfrentadas por toda a sociedade e que o esforço para superação da crise é de responsabilidade do poder público e de cidadãos;

CONSIDERANDO as alterações na redação do DECRETO nº 30.458 DE 01 ABRIL DE 2021, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, que trata do ordenamento de novas medidas de caráter econômico e social;

CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública e o DECRETO Nº 30.388, DE 05 DE MARÇO DE 2021, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da pandemia provocada pelo coronavírus, COVID-19;

CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte de 22 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO evidências recentes de casos do COVID-19 em familiares de vereadores e servidores técnicos administrativo desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a saturação de leitos críticos destinados ao COVID-19 nos Hospitais e Casas de Saúde de nossa cidade e região;

CONSIDERANDO o aumento desordenado da pandemia em todo o território do estado do Rio Grande do Norte.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterada a redação do Ato da Presidência nº 17 DE 03 DE MAIO DE 2021.  

Art. 2º Determina à prorrogação do fechamento da Câmara Municipal de Mossoró no período de 12 a 21 de maio de 2021. 

Art. 3º Durante a suspensão das atividades, a Câmara Municipal de Mossoró dará ampla publicidade sobre os procedimentos administrativos e legislativos a serem adotados.                      

Art.4º As Sessões Ordinárias serão realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remota, conforme o disposto nas Resoluções 08/2020 e 09/2020, a partir do dia 09 de março de 2021, enquanto perdurar a necessidade, considerando o estado de calamidade publica em razão do COVID-19.

Parágrafo único: Nos dias de sessões remotas fica restritos o acesso a Câmara Municipal de Mossoró: a Mesa Diretora; os líderes se houver matéria de urgência a ser protocolada; 1(um) servidor da Secretaria Legislativa; 1(um) servidor do serviço de som do plenário; 1(um) copeiro; 1(um) garçom; 1(um) recepcionista e 1(um) porteiro.

Art. 5º Todas as atividades administrativas da Câmara deverão ser desenvolvidas remotamente, ressalvadas as atividades que necessariamente precisem ser desenvolvidas na sede da Câmara Municipal de Mossoró.

Art. 6º A Presidência desta Câmara Municipal de Mossoró, bem como a Diretoria Geral, podem convocar servidores e funcionários para desenvolvimento de atividades presenciais, a depender da necessidade.

Art. 7º A Presidência da Câmara Municipal de Mossoró expedirá os atos necessários para o desenvolvimento das atividades remotas e retorno das atividades presenciais, quando for o caso.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

MOSSORÓ, 12 DE MAIO DE 2021.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

VEREADOR LAWRENCE AMORIM

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

PORTARIA Nº 017/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021.

Concede diária a Chefe de Gabinete e das outras   providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 002/2019 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

       CONSIDERANDO, a necessidade de diligenciar na cidade de Caicó - RN para cumprir ações voltadas para a administração da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Sra. Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e despesas ordinárias, durante sua permanência na cidade de Caicó - RN, no dia 12 de maio do ano em curso, haja vista a necessidade de realização de diligências naquela cidade, objetivando conseguir cotação dos produtos de papelaria e material elétrico para utilização desse material para essa Casa Legislativa.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

                                                    Paulo Dantas da Silva                                                                                                               Presidente                                                  

A Comissão permanente de licitações da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN torna público que se encontra aberta a licitação na
modalidade Convite N.º 001/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços reparo e melhorias, abertura dia 19 de maio de 2021, às
09:00 (dez horas). Pedra Grande/RN, em 12 de maio de 2021 – Gustavo De Lima Borges-Presidente da CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

• JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades fins deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade da contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.90.39.00

Serviços de terceiros pessoa jurídica

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que SOFT PRINT TECNOLOGIA LTDA-CNPJ: 26.564.007/0001-20, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a execução do serviço.

• Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a contratação.

• A motivação se dá pela necessidade do referido serviço para o desenvolvimento das atividades de emissão de documento de identidade pela Câmara Municipal, sendo fundamental para a efetividade das ações deste órgão.

Pedra Grande/RN, 05 de maio de 2021.

______________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária ao Senhor Marco Celito da Costa, Presidente desta Casa Legislativa, para uma visita técnica na Câmara Municipal de Currais Novos/RN, no intuito de conhecer projetos técnico para serem implementados nesta casa legislativa, na data de 11 de maio de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 11 de maio de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

PORTARIA Nº 017/2021

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara Municipal dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Marcílio de Medeiros Dantas (Presidente da Câmara) a efetuar viagem supra identificada a ser realizada no dia 12 de maio de 2021 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 11 de maio de 2021.

ANA ALÁDIA DE ARAÚJO

Secretária Geral

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 015/2021. Dispensa de Licitação nº 011/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade da aquisição de material de informática destinado à Câmara Municipal.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

CONSIDERANDO que a administração após pesquisa mercadológica optou pela realização de dispensa de licitação do tipo menor preço por item.

CONSIDERANDO que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CNPJ, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para Contratação com a Administração Pública), que as empresas PERON JERONIMO DE MORAIS, M. A. S. CAVALCANTI e a empresa MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA atendem a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, ditas empresas aptas a contratar com a Administração Pública Municipal.

DECLARO a dispensa de licitação com tipo menor preço por item para aquisição de material de informática destinado a Câmara Municipal, junto as empresas PERON JERONIMO DE MORAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n°02.617.406/0001-43, com sede na Av. Cel. Martiniano,1025 A, Centro, Caicó, CEP 59.300-000, vencedora dos itens 1 e 4 no valor total de 1.845,00 (Mil, oitocentos e quarenta e cinco reais); M. A. S. CAVALCANTI inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 29.183.560/0001-00, com sede na Av. Cel. Martiniano, nº 636, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000, vencedora do item 2 no valor total de R$ 2.972,00 (Dois mil, novecentos e setenta e dois reais) e a empresa MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 11.982.113/0005-80, com sede na Rua Lucia Viveiros, 685, Neópolis, Natal/RN, CEP 59.086-005, vencedora do item 3 no valor total de R$ 2.498,00 (Dois Mil, quatrocentos e noventa e oito reais). Perfazendo um valor total de R$ 7.315,00 (Sete mil, trezentos e quinze reais).

São João do Sabugi/RN, 11 de maio de 2021.

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 015/2021 – Dispensa de Licitação nº 011/2021.

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento do art. 24, II da lei 8.666/93, autorizo a contratação junto as empresas: PERON JERONIMO DE MORAIS inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n°02.617.406/0001-43, com sede na Av. Cel. Martiniano,1025 A, Centro, Caicó, CEP 59.300-000; M. A. S. CAVALCANTI inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 29.183.560/0001-00, com sede na Av. Cel. Martiniano, nº 636, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 e a empresa MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 11.982.113/0005-80, com sede na Rua Lucia Viveiros, nº 685, Bairro Neópolis, Natal/RN, CEP 59.086-005.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN, 11 de maio de 2021.

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO    

Processo nº 015/2021 – Dispensa de Licitação nº 011/2021

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a aquisição de material de informática destinado à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DOS CREDORES: PERON JERONIMO DE MORAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n°02.617.406/0001-43, com sede na Av. Cel. Martiniano,1025 A, Centro, Caicó, CEP 59.300-000, perfazendo o valor total de 1.845,00 (Mil, oitocentos e quarenta e cinco reais); M. A. S. CAVALCANTI inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 29.183.560/0001-00, com sede na Av. Cel. Martiniano, nº 636, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000, perfazendo o valor total de R$ 2.972,00 (Dois mil, novecentos e setenta e dois reais) e a empresa MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 11.982.113/0005-80, com sede na Rua Lucia Viveiros, 685, Neópolis, Natal/RN, CEP 59.086-005, perfazendo o valor total de R$ 2.498,00 (Dois Mil, quatrocentos e noventa e oito reais).

São João do Sabugi-RN, 11 de maio de 2021.

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr. (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE, faz a republicação o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação dos Serviço de confecção de placas legislativas e quadros fotográficos oficiais para câmara de vereadores de São José do campestre-RN

            Contratado.................: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS, CNPJ 11.015.279/0001-01

    Valor.................: R$ 9.550,00 (Nove mil quinhentos e cinquenta reais).

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr. (a) EDUARDO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE.

 SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN, 07 de maio de 2021

 EDUARDO FERNANDES PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr JOAN SIDERLEY BERNARDINO – SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, desta Câmara Municipal, meia diária totalizando 300,00 (TREZENTOS REAIS) para que o mesmo possa cobrir custo se deslocando para Natal/RN, Capital do Estado, no dia 13 de maio de 2021, para finalizar os RGs emitidos nesta Casa Legislativa, junto ao ITEP/RN.

                          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 12 de maio de 2021.

__________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr JARLLYS ARAÚJO DANTAS – TESOUREIRO, desta Câmara Municipal, meia diária totalizando R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) para que o mesmo possa cobrir custo se deslocando para Natal/RN, Capital do Estado, no dia 13 de maio de 2021, para finalizar os RGs emitidos nesta Casa Legislativa, junto ao ITEP/RN.

                          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 13 de maio de 2021.

__________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DISP00013/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II,  da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO DE COMUNICAÇÃO PARA FINS ALIMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SITE OFICIAL DA CÂMARA, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, MÍDIAS SOCIAIS, GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DE ÁUDIO (STREAMING DE ÁUDIO) E ÁUDIO E VÍDEO (STREAMING DE VÍDEO) VIA INTERNET DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO, pelo valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil, duzentos reais).

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

SÃO PAULO DO POTENGI-RN, 12 DE MAIO DE 2021.

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da MOZART FELIX DE LUNA 09556596470, referente à serviço de Serviços de Assessoramento de Comunicação para fins alimentação de informações no site oficial da Câmara, portal da Transparência, mídias sociais, gravação e transmissão ao vivo de áudio (streaming de áudio) e áudio e vídeo (streaming de vídeo) via internet das Sessões do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi - RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo Sr. FRANCISCO EWERTON VIEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO PAULO DO POTENGI-RN, 12 DE MAIO DE 2021.

GETULIO BARBOSA ANTUNES

PRESIDENTE DA CÂMARA

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:     contratação de serviços de Assessoramento de Comunicação para fins alimentação de informação no site Oficial da Câmara, mídias sociais, gravação e transmissão ao vivo de áudio (streaming de áudio) e áudio e vídeo (streaming de vídeo)via internet das Sessões do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi – RN.

Contratado:     MOZART FELIX LUNA 09556596470

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara.

SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 12 de Maio de 2021

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

PORTARIA 027/2021 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer Cargo em Comissão de RECEPCIONISTA da Câmara, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora VANUSA AUGUSTA DE LIMA, cuja identidade nº 001.434.199 SSP/RN e portadora do CPF nº 045.669.654-73 para exercer o Cargo em Comissão de Recepcionista da Câmara Municipal.                       

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 12 de maio de 2021.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor (a) comissionado (a) abaixo indicado, meia diária, correspondente para pagamento de despesa com alimentação, estadia e deslocamento urbano a serviço desta câmara no período abaixo citado.

Beneficiário – Teresa Virginia Sousa de Allbuquerque  

Função – Coordenadora de Políticas Complementares

Quantidade – Meia Diária

Destino – Natal/RN

Data do Afastamento – 11 de Maio de 2021.

Roteiro – Ida a sede do ITEP/RN para a execução do serviço de emissão de carteiras de identidade, decorrente do contrato 001/2021, celebrado entre o ITEP/RN e a Federação das Câmaras Municipais – FECAM/RN, onde será realizada a finalização da emissão das carteiras de identidade confeccionadas no período de 03/05/2021 a 10/05/2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul – RN.

 Em 10 de Maio de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Umarizal - RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 024/2021 da Dispensa de Licitação nº 019/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação Empresa para confecção de Galeria Oficial dos Vereadores e da Mesa Diretora do Biênio 2021/2022 tamanho 0,80 x ,060, para exposição na sede do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exmo. Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 12 de maio de 2021

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 019/2021 com base no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação Empresa para confecção de Galeria Oficial dos Vereadores e da Mesa Diretora do Biênio 2021/2022 tamanho 0,80 x ,060, para exposição na sede do Poder Legislativo Municipal.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS – CPF: 072.927.684-82, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Umarizal – RN, 12 de abril de 2021

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

CPF: 049.052.744-27

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de UMARIZAL-RN, através da Câmara de Umarizal, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 019/2021 a seguir:

OBJETO: Contratação Empresa para confecção de Galeria Oficial dos Vereadores e da Mesa Diretora do Biênio 2021/2022 tamanho 0,80 x ,060, para exposição na sede do Poder Legislativo Municipal.

CONTRATADO: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01059806410 - CNPJ Nº 13.628.593/0001-87 – Av. 27 de Novembro, 448 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

VALOR TOTAL: R$ 3000.00 (três mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, Presidente da Câmara Municipal do Município de Umarizal.

Umarizal – RN, 12 de maio de 2021

FÁBIO MEDEIROS

CPF: 072.927.684-82

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 021/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 019/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN – CNPJ Nº 24.517.302/0001-08, com endereço a Rua Jocelyn Vilar, nº 395, Centro, Umarizal/RN, CEP 59.865-000.

CONTRATADO: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01059806410 - CNPJ Nº 13.628.593/0001-87 – Av. 27 de Novembro, 448 – Centro – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000

OBJETO: Contratação empresa para confecção de Galeria Oficial dos Vereadores e da Mesa Diretora do Biênio 2021/2022 tamanho 0,80 x ,060, para exposição na sede do Poder Legislativo Municipal.

VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 12 de maio a 10 de agosto de 2021

DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2021

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Maykon Ricard Cavalcante Nunes - CPF: 049.052.744-27 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Ricardo Pereira de Oliveira – CPF:  010.598.064-10 – Titular.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 12.205, de 22 de abril de 2021 e o Decreto N.º 12.207 DE 29 DE ABRIL DE 2021 que regulamenta as medidas sanitárias para realização de reuniões presenciais decorrentes dos cuidados necessários por causa da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO também o disposto no Decreto Estadual Nº 14.909, de 16/04/2021, que regulamenta as medidas sanitárias necessários por causa da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO que devido às últimas eleições municipais os associados renunciaram ao seu mandato na diretoria ficando vago todos os cargos;

CONSIDERANDO o artigo 26, IX do estatuto vigente da FECAM confere atribuições designadas no artigo 17, inciso I ao XVIII ao Diretor Executivo quando dos impedimentos e vacâncias do presidente e seus sucessores;

CONSIDERANDO que José Anchieta Rodrigues de Moura Júnior é o Diretor Executivo conforme portaria de nomeação;

CONSIDERANDO o artigo 26, IX do estatuto vigente da FECAM confere atribuições designadas no artigo 17, inciso IV para o Diretor Executivo convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;

CONSIDERANDO que por meio de decisão judicial foi suspensa a última assembleia geral ordinária que tinha por finalidade: 1 - Eleição da Diretoria para o Biênio 2021/2022; 2 – Eleição do Conselho Fiscal para o Biênio 2021/2022; 3 – Eleição dos Coordenadores Regionais para o Biênio 2021/2022;

CONSIDERANDO as normas estatutárias da FECAM/RN e determinação para realizar eleição da diretoria e seus suplentes.

O Presidente em exercício da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, no uso das suas atribuições legais, de acordo com as disposições do Estatuto Social da entidade, CONVOCA as Câmaras Municipais associadas para se reunirem em Assembleia Geral  Extraordinária no dia 28 de Maio de 2021, a ser realizada na sede da FECAM/RN, à Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, em Natal/RN, em primeira convocação às 09:00h, com a presença da maioria absoluta dos seus membros ou em segunda convocação às 09:30h, com a presença de 1/3 (hum terço) dos seus membros, ou em terceira e última convocação às 10:00h, com o número dos membros presentes, para deliberarem sobre: 1 - Eleição da Diretoria para o Biênio 2021/2022, 2 – Eleição do Conselho Fiscal para o Biênio 2021/2022; 3 – Eleição dos Coordenadores Regionais para o Biênio 2021/2022. 4- Qualquer eventualidade sobre a eleição será decidida na assembleia geral. Serão admitidas candidaturas por chapas que sejam integradas pela totalidade de cargos em disputa, vetada a candidatura avulsa para cargos específicos, desde que registradas na sede da FECAM/RN junto a comissão eleitoral constituída no prazo de 24(horas) antes do pleito durante o horário de funcionamento da instituição e conforme previsto no caput do art. 30 e demais regras estatutárias.

Natal/RN, 12 de maio de 2021.

José Anchieta Rodrigues de Moura Júnior

Presidente em exercício da FECAM