O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN, SENHOR JOSÉ RIVALDO LIMA, no exercício de suas atribuições previstas no art. 31, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do pagamento da Taxa de Licenciamento e Taxa de Bombeiro do veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, dada a compulsoriedade no pagamento de tributos imposta pelo art. 3º do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a não incidência da Lei n° 8.666/93 ao pagamento de tributos, já que oriundo de obrigação legal, e não contratual, conforme doutrina sedimentada[1];

CONSIDERANDO a transparência dos atos públicos fundada no Princípio da Publicidade, RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual 2021 e da Taxa de Bombeiros no valor de R$ 98,01 (noventa e oito reais e um centavo) e R$ 25,00 (vinte e cinco reais), respectivamente, relativas ao veículo oficial da Câmara Municipal de Acari-RN, qual seja, VW/FOX CONNECT MB, Ano/Modelo 2019/2020, Placa QGP0F66/RN.

Art. 2º. As despesas relativas ao presente ato correrão por dotação própria constante na Lei Orçamentária Anual do presente exercício.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acari-RN, 13 de maio de 2021.

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Acari-RN

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

[1] CHARLES, Ronny. Leis de Licitações Públicas Comentadas. 7ª ed. Salvador: Jus Podium, 2015, p. 60

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANGICOS/RN, Palácio Vereador Severino dos Ramos Martins, com sede na Rua Pedro Moura de Vasconcelos n° 42, centro, Angicos, Estado do Rio Grande do Norte – CNPJ n° 24.531.196/0001-09, neste ato representada pelo vereador Presidente JOSÉ EDILSON MACIEL, brasileiro, solteiro, CPF nº 030.270.507-45, doravante simplesmente denominado “CONTRATANTE”, e, de outro lado; ISACC DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 093.591.154-52, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Bezerra, nº. 50, Monsenhor Pinto, Angicos-RN, ora em diante denominado CONTRATADO, firmam o presente contrato por tempo determinado, nos termos do Art. 4º da Lei Municipal 1020/2015 que acrescenta o Art. 81-A a Lei 994/2014, Art. 37, inciso IX, da CF/88, e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente contrato por prazo determinado tem por escopo a substituição temporária da senhora FERNANDA RIZIA FERNANDES ROCHA, inscrita no CPF 091.752.184-61, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Diretora Administrativa, em virtude de estar aquela servidor em gozo de licença maternidade, que finda em 03/07/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se a substituição por meio de contrato temporário, em virtude da estabilidade gestacional garantida pela legislação vigente, inclusive para os cargos de provimento em comissão.  

CLAÚSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO O CONTRATADO: cumprirá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, junto à Câmara Municipal de Vereadores de Angicos/RN.

Parágrafo Único: O presente contrato temporário não constrói relação empregatícia, em observância ao disposto no Artigo 37, II da Constituição Federal.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO CONTRATUAL: O prazo da contratação será de 03/05/2021 a 31/07/2021.

CLÁUSULA QUINTA- DO VALOR REMUNERATÓRIO E REAJUSTE: O contratado perceberá a remuneração mensal de R$ 1.274,52 (mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a qual será paga até o vigésimo dia do mês. Será assegurado ao CONTRATADO ainda, o seguinte: I- direito a Repouso Semanal Remunerado, Gratificação Natalina (13º salário) nas mesmas condições dos demais servidores do Poder Legislativo e Férias acrescidas de 1/3 constitucional; adicional noturno; II- Inscrição no Sistema Nacional de Previdência Social;

CLÁUSULA SEXTA – DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL - A CONTRATADA integralizará os valores cabíveis junto ao sistema previdenciário oficial nacional.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DESCONTOS AO CONTRATADO: o CONTRATADO autoriza os descontos legais em sua remuneração, sobretudo os previdenciários.

CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão do presente contrato poderá ser: I- A pedido; II- De ofício e judicial, nos termos expressos em lei.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES INCIDENTES: As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal nº 994/2014.

 CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas resultantes da execução do presente contrato correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Angicos - RN para dirimir quaisquer dúvidas advindas da execução do presente contrato por tempo determinado. E, para que surta seus jurídicos efeitos ratificam as partes contratantes o presente Termo contratual por tempo determinado de excepcional interesse público, em 03 (três) vias de igual teor e forma, o fazendo na forma subscrita abaixo, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de maio de 2021.

Angicos-RN, 03 de maio de 2021.

___________________________________

JOSÉ EDILSON MACIEL
CONTRATANTE

_____________________________________

ISAAC DE OLIVEIRA ALVES
CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

____________________________________________ – CPF nº __________________

____________________________________________ – CPF nº __________________

• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Portaria nº 054/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião sob o tema “Emenda Impositiva” na Câmara de Vereadores da cidade do Natal/RN, no Gabinete do Vereador Ranieri Barbosa, no(s) dia(s) 13 de maio de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 13 de maio de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 12 de maio de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 055/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião sob o tema “Emenda Impositiva” na Câmara de Vereadores da cidade do Natal/RN, no Gabinete do Vereador Ranieri Barbosa, no(s) dia(s) 13 de maio de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 13 de maio de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 12 de maio de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 056/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FABIO DUARTE DA SILVA, portador do CPF 850.592.934-91, residente na Rua Antonio Bento Soares, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião sob o tema “Emenda Impositiva”, na Câmara Municipal de Vereadores do Natal/RN, no Gabinete do Vereador Ranieri Barbosa, no(s) dia(s) 13 de maio de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 13 de maio de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 12 de maio de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 057/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 01 (uma) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião sob o tema “Emenda impositiva”, na Câmara Municipal de Vereadores de Natal/RN, junto ao Gabinete do Vereador Ranieri Barbosa,  no(s) dia(s) 13 de maio de 2021, sendo a viagem marcada para 13 de maio de 2021 com retorno apenas no dia 14 de maio de 2021  .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 12 de maio de 2021.

_______________________________
Fábio Duarte da Silva
Vice Presidente
 

“Cancela a Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2021, em consequência do aumento dos casos de Covid-19 entre os vereadores”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, faz saber:

Considerando a Portaria 34, de 05 de maio de 2021 desta Casa Legislativa, que determinou a realização das Sessões Ordinárias na modalidade telepresencial, através da rede mundial de computadores, como medida de contenção na disseminação da Covid-19;

Considerando o aumento de casos de infecção pelo SARS-CoV-2 (COVID-19) entre os servidores da Câmara Municipal, incluindo alguns vereadores, impossibilitando-os de participarem das sessões até mesmo na modalidade on line, em razão do agravamento do estado de saúde destes;

Considerando que é público notório que alguns vereadores estão em isolamento social, em fase de recuperação do tratamento da Covid-19, impossibilitando a reunião destes com suas respectivas comissões parlamentares;

Considerando ainda que diante do afastamento dos parlamentares, não será possível o preenchimento do quórum regimental necessário para a realização da Sessão Ordinária inicialmente marcada para o dia 06 de maio de 2021, conforme previsão contida no art. 82, §1º do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º – Cancelar a Sessão Ordinária prevista para o dia 06 de maio de 2021.

Art. 2º – As Sessões Ordinárias voltarão a ser realizadas tão logo seja possível o preenchimento do quórum mínimo para sua realização, consoante previsão regimental.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos na data de sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna, 05 de maio de 2021.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 07050001/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 013/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de cobertura de sessões e eventos, incluindo serviços de criação e edição de design e mídia, junto à Pessoa Jurídica: E P BARBOSA, CNPJ: 70.316.435/0001-25, sediada na Rua: Valdemar Faustino da Rocha, 03, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez"

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A transmissão das sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, comtemplam o princípio constitucional da publicidade no âmbito público. Os atos políticos por serem os mecanismos de concretização dos anseios da comunidade devem estar fundados na transparência. Assim justifica-se a divulgação dos Atos realizados pela Câmara Municipal de Baraúna, por meio das redes sociais, proporcionando a todos os interessados e, principalmente, à comunidade Baraunense acesso aos posicionamentos, deliberações e ações praticadas pelos representantes políticos do nosso município.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: E P BARBOSA, CNPJ: 70.316.435/0001-25, com o valor total de R$ 15.900,00 (quinze  mil e nove centos reais).                           

Baraúna/RN, 12 de maio de 2021.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: E P BARBOSA, CNPJ: 70.316.435/0001-25, sediada na Rua: Valdemar Faustino da Rocha, 03, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, no valor total de R$ 15.900,00 (quinze mil e nove centos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de cobertura de sessões e eventos, incluindo serviços de criação e edição de design e mídia.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 12 de maio de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 07050002/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 014/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Física para prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de equipamentos integrantes do sistema de monitoramento digital de imagens – CFTV (Circuito Fechado de Televisão), em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Física: JOSE JONATHAN DA SILVA ROCHA, CPF: 091.866.024-62, residente e domiciliado no SI Poço de Baraúna, 37, Zona Rural, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez"

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se justifica pela essencialidade em manter o pleno funcionamento do sistema integrado de câmeras através de manutenção preventiva e corretiva, tendo em vista que o fluxo de visitantes no legislativo municipal é significativo e, com isso, faz-se necessário o monitoramento ininterrupto para garantir segurança, seja dos servidores, visitantes ou patrimônio.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Física: JOSE JONATHAN DA SILVA ROCHA, CPF: 091.866.024-62, com o valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).                           

Baraúna/RN, 12 de maio de 2021.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Física: JOSE JONATHAN DA SILVA ROCHA, CPF: 091.866.024-62, residente e domiciliado no SI Poço de Baraúna, 37, Zona Rural, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Física para prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de equipamentos integrantes do sistema de monitoramento digital de imagens – CFTV (Circuito Fechado de Televisão), em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 12 de maio de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

PORTARIA Nº 024/2021

Concede Diária 005/21 a quem menciona, especifica e dá outras providencias.              

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Concede uma diária sem pernoite no preço unitário de R$ (150,00) (cento e cinquenta reais), a Servidora, ocupante do cargo comissionado de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO desta Casas Legislativa, Srtª. KAREM DA SILVA FERREIRA, para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de seu deslocamento a NATAL/RN, no dia 14 de Maio do corrente ano, junto ao Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), para entrega e recolhimento de cédulas próprias a confecção de RG´s.

.Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barcelona/RN, 13 de Maio de 2021.

Dê-se Ciência e Cumpra-se.

Ana Cristina Duarte do Nascimento

Presidente

ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2021 – REGULAMENTA O RODIZIO ENTRE OS SERVIDORES, EM RAZÃO DA COVID-19 *

ATO DA MESA DIRETORA Nº XX, DE 10 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre o Funcionamento e as novas medidas de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 durante o período compreendido entre 11/05/2021 e 25/05/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

A mesa diretora, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 18, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o aumento dos números de casos de infecção do novo Coronavírus (COVID-19) registrados nos últimos dias por funcionários desta casa;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos, porém preservando a saúde das pessoas que frequentam este Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º Adotar novas medidas de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim e de seus prédios anexos, durante o período compreendido entre os dias 11/05/2021 e 25/05/2021.

Art. 2º Fica permitido o sistema de rodízio entre os servidores, devendo a escala ser definida pela Diretoria Geral, sendo de responsabilidade do setor de RH o controle do ponto.

Art. 3º A Mesa Diretora, bem como a Presidência e a Diretoria-Geral poderão vir a adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive a redução temporária das jornadas de trabalho ou a divisão dos servidores em equipes e por expediente.

Art. 5º Os casos omissos neste Ato deverão ser dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário e mantidas as disposições presentes em atos anteriores e que não confrontem com o disposto no presente ato.

Art. 7º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua assinatura.

Ceará-Mirim, 10 de maio de 2021.

*PUBLICADO POR INCORREÇÃO

__________________________________________________

Kaio César Carneiro

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

__________________________________________________

Erineide Gomes Neta

1º Secretário

__________________________________________________

Marcílio Dantas de Morais Júnior

2º Secretário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2021

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada em serviços gráficos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, como também atualizar a identidade visual da mesma.

 O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2021, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa: FC DA SILVA SANTOS - ME, CNPJ: 31.962.544/0001-68, situada a Av. Coronel Martiniano de Medeiros, 1761, Penedo, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, destinado a Contratação de empresa especializada em serviços gráficos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, como também atualizar a identidade visual da mesma, com valor global de R$ 2.347,00 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais).  

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 13 de maio de 2021.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

PORTARIA Nº 011/2021

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder afastamento temporário para Licença Maternidade a servidora ALANA LAÍS DE MEDEIROS MORAIS, ocupante do cargo de Tesoureira, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme atestado médico, a contar do dia 12/05/2021.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

              Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 13 de Maio de 2021.

              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

______________________________________________

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 012/2021          Ipueira/RN, 13 de maio de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º -   Resolve nomear:

A Srª. MONAIRA DA SILVA MEDEIROS, CPF: 017.752.444-82 para o cargo de Tesoureira, padrão CC-1, da Câmara Municipal de Ipueira/RN, enquanto perdurar a concessão de licença maternidade da tesoureira.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

              Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 13 de maio de 2021.

              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

______________________________________________

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

Portaria nº 022/2021 - CMJ/GP.

Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE :

                   Art. 1º. NOMEAR o Sra. Fabiana Cristina Santos da Rocha M. de Souza, inscrito no CPF sob nº 069.620.564-51, para exercer a função comissionado de Assessor Parlamentar.

                   Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa.

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de maio de 2021

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, EM 03 DE MAIO DE 2021.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Ricardo Paulino Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito da Câmara Municipal de Macau enquanto durar o Decreto Estadual Decreto nº 30.562, de 11 de maio de 2021.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 8º, Inciso I e XIII do Regimento Interno deste Poder Legislativo,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que a Taxa de Ocupação de Leitos Críticos encontra-se acima de 90%, indicando a saturação do sistema de saúde para os leitos críticos no estado;

CONSIDERANDO a confirmação da introdução de novas variantes do SARS-CoV-2 no Rio Grande do Norte, em especial das três cepas mais recentes, contribuindo para aumento da transmissibilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas medidas restritivas, em face do aumento dos indicadores - número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e número de casos ativos - divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos e o iminente colapso das redes públicas e privadas de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de esforços conjuntos entre os diferentes Entes federativos para adoção de medidas de combate ao novo coronavírus, bem como a articulação de ações de fortalecimento do sistema de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução dos números de novos casos;

CONSIDERANDO, ainda, que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos;

RESOLVE:

Art. 1º Este Ato estabelece a manutenção das medidas restritivas e temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), com vigência no período entre 12 de maio de 2021 a 27 de maio de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Macau/RN, do isolamento social rígido.

Art. 2º No período de abrangência deste ATO, somente poderão permanecer abertos, para atendimento presencial, o setor administrativo da Câmara Municipal de Macau na parte superior da Câmara de Vereadores, bem como o setor de emissões de carteira de identidades, também na parte superior.

§ 1º o servidor, assessor ou colaborador poderá exercer suas atividades sob o regime excepcional de teletrabalho, no qual a Chefia imediata estabelecerá, a metodologia deste trabalho remoto.

§ 2º Os servidores assessores ou terceirizados que forem do grupo de risco poderão ser afastados e exercer suas atividades através do teletrabalho, quando possível.

Art. 3º Durante o período de vigência deste Ato, as Sessões Ordinárias irão ocorrer nas Segundas e quartas-feiras, das 19h às 22h, de acordo com o regimento interno desta casa legislativa.

Parágrafo Único: Os demais vereadores(as) deverão participar da sessão exclusivamente de forma virtual, através de plataforma a ser escolhida pela mesa, sendo o link da sessão encaminhado aos parlamentares com uma hora de antecedência.

Art. 4º Todas as correspondências externas, requerimentos e projetos deverão ser redirecionados exclusivamente para o endereço eletrônico da secretária legislativa no e-mail: secretarialegislativa.macau@gmail.com, ou pelo telefone: (84) 35211442.

§1º O e-mail expedito no Caput deste artigo, também estará disponível ao público de modo geral, para dirimir assuntos de competência da câmara de vereadores de Macau;

Art. 5º Permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Âmbito da Câmara Municipal de Macau, consistente no uso obrigatório de máscara de proteção facial por todos aqueles que, independentemente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no âmbito da Câmara Municipal de Macau, durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.

Art. 6º No que couber, o disposto no presente ato se estenderá as Sessões Ordinárias e Extraordinárias.

Art. 7º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de Macau os eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões parlamentares.

§ 1º Fica abrangida pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, Audiências Públicas, eventos de Lideranças Partidárias e visitação institucional e outros eventos coletivos que poderiam vir a ocorrer, salvo reuniões no que desrespeito as licitações, e emissões de carteira de identidades, que serão nas dependências da Câmara, seguindo as medidas de protocolo do combate a covid-19.

§ 2º As Reuniões das Comissões Permanentes e das Frentes Parlamentares deverão ocorrer de forma virtual, podendo apenas o presidente e relator das comissões se encontrarem no recinto do plenário.

Art. 8º A Presidência, bem como a Diretoria-Geral poderão vir a adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive a redução temporária das jornadas de trabalho ou a divisão dos servidores em equipes e por expediente.

Art. 9º Os casos omissos neste Ato deverão ser dirimidos pela Mesa Diretora e do Presidência desta Casa.

Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário e mantidas as disposições presentes neste ato e que não confrontem com o disposto em vigor.

Art. 11. Este ATO entra em vigor na data de 12 de maio de 2021.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau, 12 de maio de 2021.

*Republicada por Incorreção.

Vereador Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente

Vereador Francisco Clenilson Ferreira da Silva

Vice-Presidente

Vereador Wilson Borges da Silva

Primeiro Secretário

Vereadora Maria da Conceição dos Santos Lins

Segundo Secretário

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO 01.001/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-
26. CONTRATADA: CAIO CESAR DE SOUZA MELO 06550090431, CNPJ nº.: 11.900.978/0001-26,
sediada na Rua Monsenhor Paiva, nº 22, Sala B, Bairro Centro, Monte Alegre/RN -
OBJETO: Aditamento que altera Cláusula Segunda do contrato para prestação de Serviços de
assessoramento na elaboração de folhas de pagamento, obrigações sociais e acessórias
(GFIP/RAIS/DIRF e outras), e alimentação do quadro funcional e despesas com pessoal no sistema
SIAI DP, em conformidade com as Resolução 022/2020 e 023/2020 do TCE-RN na câmara municipal
de Monte Alegre por mais 90 (noventa) dias, permanecendo-se inalteradas as demais cláusulas do
contrato originaria. VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e VALOR GLOGAL:
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). PROCEDIMENTO: Dispensa de Licitação nº 001/2021.
TIPO: Menor Preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - PJ – VIGÊNCIA:
16/04/2021 a 14/07/2021. ASSINATURAS: Pelo Órgão Tomador: Fagner Ferreira da Silva, Presidente
da Câmara. Pelo Fornecedor: Caio Cesar de Souza Melo. DATA: 16/04/2021.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO 02.001/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-
26. CONTRATADA: ALINE BRAGA DOS ANJOS 07753512455 - ME, CNPJ nº 40.196.799/0001-58,
localizada na Rua Leila Diniz, nº 15, Bairro Novo Horizonte, Monte Alegre/RN -OBJETO: Aditamento
que altera Cláusula Segunda do contrato para prestação de Serviço de assessoramento em
comunicações na câmara municipal de Monte Alegre por mais 90 (noventa) dias, permanecendo-se
inalteradas as demais cláusulas do contrato originaria. VALOR MENSAL: R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais) e VALOR GLOGAL: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). PROCEDIMENTO:
Dispensa de Licitação nº 006/2021. TIPO: Menor Preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da
Lei 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
- PJ – NOVA VIGÊNCIA: 03/05/2021 a 31/07/2021. ASSINATURAS: Pelo Órgão Tomador: Fagner
Ferreira da Silva, Presidente da Câmara. Pelo Fornecedor: Aline Braga dos Anjos. DATA: 03/05/2021.

PORTARIA Nº 022/2021-GP

NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                               FAGNER FERREIRA DA SILVA Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Alegre do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

                                    RESOLVE:

            Art. 1º - Designar o servidor EDNALDO RODRIGUES XAVIER, CPF nº 048.317.494-78, para atuar como Pregoeiro Administrativo, e as servidoras; REJANE TARGINO GOMES DE ALBUQUERQUE VIEIRA, CPF nº 065.036.584-43; e KARLA VANUSIA SOARES GOMES, CPF nº 340.488.634-87, para atuar como Equipe de Apoio que atuará no gerenciamento dos processos de Pregão e Registro de Preços; durante o período de 13 de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

            Art. 2º - A Comissão ora nomeada tem como atribuições:

1. gerenciar todos os procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
2. elaborar editais, relatórios, pareceres técnicos, bem como auxiliar a Administração desta casa na elaboração de orçamentos, termos de referência       e projeto básico, quando necessário;
3. realizar cadastro de licitantes, coleta de preços, reuniões, julgamento de habilitação e propostas, determinar diligências, encaminhar expedientes, solicitar documentos, e tudo o que se fizer necessário ao bom desempenho das suas funções;
4. encaminhar para publicação no Órgão de Imprensa Oficial utilizado pelo Município, os atos referentes aos procedimentos licitatórios, realizados, inclusive a disponibilização de editais no Portal do Gestor no sítio do Tribunal de Contas do Estado;
5. encaminhar a Secretaria Geral da Câmara, sempre que ocorrerem situações que exijam, para o preenchimento e envio dos Anexos XIII e XXXVIII do SIAI.

            Art. 3º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua Expedição, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e Cumpra-se.

       Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, Gabinete do Presidente, em 13 de maio de 2021.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara

Decreto Legislativo nº 004/2021, de 29 de abril de 2021

Concede Título de Cidadão Honorário de Ouro Branco – RN, ao Sra. JANAINY SILVA DE MEDEIROS

Art. 1° Fica Concedido o Título de “Cidadão Honorário Ourobranquense” a Senhora Janainy Silva de Medeiros.

Art. 2° A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas correntes com a confecção do diploma correrão por conta de verbas orçamentárias da Câmara Municipal.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Ouro Branco-RN, 11 de maio de 2021.

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PAULO DANTAS DA SILVA

PRESIDENTE

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas - RN, da Frente Parlamentar em defesa do Saneamento Básico de nosso Município, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:        

Art. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar instalada na forma desta Resolução poderá requerer a utilização do espaço físico da Câmara Municipal para a realização de reuniões, o que poderá ser deferido, a critério da Presidência da Câmara Municipal, desde que não interfira no andamento dos trabalhos da Casa.

Art. 2º - Compete à Frente Parlamentar:

I - sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e afins com o tema do Saneamento Básico, desta Frente Parlamentar, bem como aos Poderes Legislativo e Executivo, nos níveis Municipal, Estadual e Federal;

II - realizar audiências públicas com entidades civis organizadas e com dirigentes de órgãos públicos;

III - realizar seminários;

IV - apresentar, em nome de seus membros, projetos de lei e resoluções relativos aos temas desenvolvidos pela Frente Parlamentar.

Art. 3º - A Frente Parlamentar será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Membro.

Art. 4º - São princípios da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento básico a serem defendidos:

I - o exercício do mandato como forma de estimular e fiscalizar o fiel cumprimento do que dispõe o art. 196 da Carta Magna de princípios que, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (Brasil, 1988)

II - a defesa da aplicação e observância da Politica Municipal do Saneamento Básico de Parelhas/RN;

III – a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

IV - a promoção de interatividade e articulação entre o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e a Câmara Municipal de Parelhas e de outros entes da Federação, visando o cumprimento da legislação pertinente ao Saneamento básico – esgotamento sanitário;

V - a mobilização permanente da sociedade Parelhense em defesa do saneamento básico.

Art. 5º - São compromissos da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico:

I – acompanhar através de reuniões e audiências públicas o processo de continuação até a conclusão da obra do saneamento Básico junto com o esgotamento sanitário do município de Parelhas/RN;

II -  fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados á obra, dentro das competências atribuídas ao Poder Executivo municipal;

III - propor e defender políticas sociais que assegurem a proteção das famílias beneficiadas pela obra.

Artigo 6° - As reuniões da Frente Parlamentar do saneamento básico serão públicas e ocorrerão periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros.

§ 1° - As reuniões de que trata o "caput" deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.

§ 2°- Para possibilitar ampla participação da sociedade e acompanhamento dos trabalhos, a Frente Parlamentar do Saneamento Básico, publicará relatórios de suas atividades, inclusive por meio do sítio eletrônico da Câmara Municipal.

Art. 7º - Organizações governamentais e não-governamentais poderão aderir à Frente Parlamentar em defesa do Saneamento Básico.

Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementares, se necessárias.

Art. 9º - As Frentes Parlamentares serão extintas ao final da legislatura nas quais criadas.

Art. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, em 30 de abril de 2021.

Alyson Wagner de Oliveira

Presidente

PORTARIA Nº 017/2021- Gabinete da Presidência
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Nº 405/2017 e suas alterações.
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear o Senhor DORIAM BORGES RODRIGUES, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.278.424-57, portador da cédula de identidade de nº 002.147.477 SSP/RN, para exercer o cargo de OFICIAL ADMINISTRATIVO, desta Câmara Municipal.
Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de Maio de 2021.
Pedra Grande/RN, em 12 de Maio de 2021.
Fabio Fidele Ferreira
Presidente da Mesa Diretora

CONTRATO Nº...........: 20210021       

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11050001/21

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

CONTRATADA(O).....: L DO NASCIMENTO ASSESSORIA

OBJETO......................: CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA PARA REALIZAR A IMPLANTAÇAO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO/SEGURANÇA ELETRONICA - COM FORNECIMENTO DE MATERIAL - JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEDRA PRETA/RN

VALOR TOTAL................: R$ 11.700,00 (onze mil, setecentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 4.500,00, Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Camara Municipal , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 5.025,00, Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 2.175,00

VIGÊNCIA...................: 11 de Maio de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 11 de Maio de 2021
*Republicado por incorreção
 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

CNPJ: 08.492.787/0001-68

RUA RAIMUNDO CAVALCANTE Nº. 14 - CEP: 59530000

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

            A Comissão de Licitação do Município de Pedro Avelino/RN, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA GRADE DO PROGRAMA MANHÃ BOM DIA DA RÁDIO FM CENTRAL 90.1, SOB O COMANDO DO COMUNICADOR EDINOR BARRETO DE MELO (JAIR RAMOS), COM RESPONSABILIDADE DE OPERACIONALIZAÇÃO POR CONTA DO APRESENTADOR DO PROGRAMA, NO PERIODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2021. JUSTIFICAMOS A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A RÁDIO CENTRAL FM 90.1 É A UNÍCA RÁDIO SEDEADA NO MUNICÍPIO E QUE SUAS ONDAS SONORAS ABRANGE TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL, COM ISSO, CONSEGUIRÁ LEVAR À TODOS OS PEDRO-AVELINENSE O CONHECIMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA, INTEGRANDO O POVO A SEUS REPRESENTANTES NA CASA DO POVO ATRAVÉS DE RÁDIO. 

Valor: R$ 4.000,00

Contratado(a): EDINOR BARRETO DE MELO

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

                Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente.

Pedro Avelino/RN, em 03 de maio de 2021

CARLA DANIELLE DE AQUINO

CPF: 123.038.134-17

Presidente da Comissão de Licitação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

CNPJ: 08.492.787/0001-68

RUA RAIMUNDO CAVALCANTE Nº. 14 - CEP: 59530000

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

              A Comissão de Licitação do Município de Pedro Avelino/RN, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE PORTAL WEB PARA ACÂMARA MUNICIPAL NOS MOLDES REQUESITADOS PARA TRANSPARÊNCIA ATOS PUBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO. COMO CUSTO DE MANUTENÇÃO POR CONTA DA EMPRESA, A QUAL DISPONIBILIZARÁ PORTAL. JUSTIFICA-SE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ACIMA CITADO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE MANTER INFORMADO A POPULAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS LEGISLATIVOS, BEM COMO, FAZER CUMPRIR A LEI DA TRANSPARÊNCIA, QUE EXIGE A DIVULGAÇÃO EM PORTAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, LICITAÇÕES, CONTRATOS, LEIS, PORTARIAS E TODOS OS ATOS REALIZADOS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. 

Valor: R$ 5.600,00

Contratado(a): EDIGITALRN.

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

              Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente.

Pedro Avelino/RN, em 07 de maio de 2021

CARLA DANIELLE DE AQUINO

CPF: 123.038.134-17

Presidente da Comissão de Licitação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores deste Legislativo:

RESOLVE:                       

Art.1º Conceder ao servidor efetivo Ivanildo Rodrigues da Silva 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 15/12/2018 a 14/12/2019, com gozo de férias, compreendido de 17/05/2021 a 15/06/2021.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 13 de maio de 2021.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr. FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DOS SANTOS – CONTROLADOR, desta Câmara Municipal, meia diária totalizando 300,00 (TREZENTOS REAIS) para que o mesmo possa cobrir custo se deslocando para Natal/RN, Capital do Estado, no dia 13 de maio de 2021, para finalizar os RGs emitidos nesta Casa Legislativa, junto ao ITEP/RN.

                          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 13 de maio de 2021.

__________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

PROCESSO: 17/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de recarga de gás e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos (condicionado de ar), visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 11 de maio de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a VALMIR FLORENCIO DA SILVA ‑ ME  para a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de recarga de gás e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos (condicionado de ar), visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN., no valor global de R$ 1.935,00 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 12 de maio de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

EXTRATO DA DISPENSA Nº 14/2021

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

Contratada: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA

Processo nº 17/2021 ‑ Dispensa nº 14/2021 ‑ CPL

Objeto: MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DOS EX‑PRESIDENTES DA CÂMARA DOS VEREADORES DE TAIPU.

VALOR: R$ 5.512,00 (cinco mil, quinhentos e doze reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

Contratante

JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA

Contrata

EXTRATO DA DISPENSA Nº 14/2021

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

Contratada: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA

Processo nº 17/2021 ‑ Dispensa nº 14/2021 ‑ CPL

Objeto: MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DOS EX‑PRESIDENTES DA CÂMARA DOS VEREADORES DE TAIPU.

VALOR: R$ 5.512,00 (cinco mil, quinhentos e doze reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

Contratante

JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA

Contratada

EDITAL DE CONVOCAÇÃO MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNUCIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR – RN – BIÊNIO 2023-2024

O Presidente da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar – RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar – RN, artigo 33, § 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e ainda em virtude do Requerimento Coletivo 01/2021, apresentado em Sessão Ordinária no dia 20/04/2021, CONVOCA todos os Vereadores de Triunfo Potiguar – RN para participarem da Eleição da Mesa Diretora – Biênio 2023/2024, de acordo com as seguintes normas:

I – DATA E LOCAL DA ELEIÇÃO

A eleição para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, biênio 2023/2024, será realizada a partir da 09:00 (nove) horas, do dia 19 (Dezenove) de Maio de 2021, no Plenário desta Casa Legislativa, localizado na rua Gregório de Melo, nº 17, Centro, Triunfo Potiguar/RN.

II – DAS INSCRIÇÕES

Os pedidos de registro de candidato deverão ser entregues a Secretaria Legislativa, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) hora antes do horário previsto para início da sessão. (Inciso IV do art. 16 do Regimento Interno).

Os interessados deverão se escrever-se através de requerimento o qual deverá constar o nome e assinatura de todos os componentes da chapa, com a identificação dos respectivos cargos.

Fica vedada a inscrição do mesmo vereador em mais de uma chapa.

III – DISPOSIÇÕES FINAIS

A votação será aberta, sendo procedida a chamada dos Vereadores para que votem e anuncie seu voto, depois de assinarem a folha de votação (Art. 16, VII do Regimento Interno);

Observar-se-á o “quórum” de maioria simples para o primeiro e, se houver segundo escrutínio (Art. 16, II do Regimento Interno).

O Presidente designará Comissão composta por 02 (dois) vereadores, para acompanhar a contagem dos votos (Art. 16, VIII do Regimento Interno), ato continuo, após ser proclamados os eleitos, os mesmos tomarão posse em 1º de janeiro de 2023;

Será considerada vencedora a chapa que conseguir a maioria de votos válidos e, em caso de empate, realizar-se-á um segundo escrutínio com os Vereadores mais votados para o mesmo cargo, que tenham obtido iguais números de votos (Art. 16, XII DO Regimento Interno), persistindo o empate, será declarado eleito o Vereador mais idoso e caso tenham a mesma idade, será considerado vencedor o mais votado na eleição Municipal (Art. 16, XIII Do Regimento Interno).

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Triunfo Potiguar/RN, 12 de Maio de 2021.

Agenor Ribeiro da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar - RN

Portaria de Diária nº. 014/2021.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Francisco Fabio de Freitas Souza, ocupante do cargo de TESOUREIRO da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a capital Natal/RN, a serviço desta Edilidade, Para Homologação das carteiras de identidade no ITEP. Que acontecerá na Quinta Feira dia 13 de Maio de 2021. Av. Duque de Caxias, 97 – Ribeira, Natal – RN, 59010-200

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 13 de Maio de 2021.

Portaria de Diária nº. 015/2021.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

                        Conceder ao senhor Marcio Christian Sabino Leandro, ocupante do cargo de PRESIDENTE da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a capital Natal/RN, a serviço desta Edilidade, Para Homologação das carteiras de identidade no ITEP. Que acontecerá na Quinta Feira dia 13 de Maio de 2021. Av. Duque de Caxias, 97 – Ribeira, Natal – RN, 59010-200   

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA - SE.

            Câmara Municipal de Viçosa/RN.

Em, 13 de Maio de 2021.