DECRETO LEGISLATIVO N.º 001 / 2021

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN DO EXERCÍCIO DE 2007.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, faço saber que no exercício das atribuições do art. 31 da Constituição Federal e do art. 14, V, da Lei Orgânica Municipal, e eu, João Batista Fernandes de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Resolve DECRETAR:

Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do exercício de 2007 da Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues – RN, em dissonância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte nos autos do Processo n.º 004155/2007 – TC. 

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alto do Rodrigues/RN, em 17 de maio de 2021.

____________________________________________

João Batista Fernandes de Carvalho

Presidente da Câmara

                        Partes: RANIELIA FELIPE DE ARAUJO GOMES, CNPJ: 20.408.494/0001-55 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: RANIELIA FELIPE DE ARAUJO GOMES, CNPJ: 20.408.494/0001-55. Com sede na cidade de Areia Branca/RN.

            VALOR................:  previsão de R$ 6.727,00 (seis mil, setecentos e vinte e sete reais) total.

PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2021

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

            Itens.....................: Item       

Item  Especificação Und Quant. P. Unit. P. Total

1 Açúcar refinado granulado de primeira qualidade. Livre de umidade, isento de matéria terrosa, de parasitos e detritos animais ou vegetais com aparência, cor e aroma característicos.  Kg 150 R$2,45 R$367,50

2 Adoçante dietético líquido embal. c/100 ml. Apresentando rótulo, procedência e data de validade de no mínimo 12 meses.  Und 10 R$6,30 R$63,00

3 Café em pó torrado e moído embal. c/ 250 g. Apresentando rótulo, procedência e data de validade de no mínimo 12 meses. Pcte 180 R$5,10 R$918,00

4 Margarina cremosa – com sal, com registro no Ministério da agricultura, produto preparado com leite pasteurizado e óleos vegetais líquidos e hidrogenados. isento de ranso, bolor e outras características indesejáveis. Embalagem primária de pote plástico de 500g. Apresentando rótulo, procedência e data de validade de no mínimo 12 meses.

Und 12 R$4,10 R$49,20

5 Mortadela kg 12 R$22,00 R$264,00

6 Ovos C/30 Und 50 R$18,00 R$900,00

7 Óleo de Soja 900ml Und 24 R$5,30 R$127,20

8 Refresco de Frutas Und 40 R$1,10 R$44,00

9 Salsicha Kg 40 R$10,00 R$400,00

10 Água sanitária, com no mínimo 2% de teor de cloro ativo,  embalagem plástica com 1000 ml, tampa lacrada, com registro do Ministério da Saúde, químico responsável, data de fabricação e de validade,indicações e precauções de uso, composição e informações  do fabricante estampados na embalagem.

Und 50 R$1,70 R$85,00

11 Álcool, 96ºGL, uso doméstico, embalagem plástica com 500 ml, original do fabricante, tampa lacrada, com responsável técnico, data de fabricação e  de validade, indicações e precauções de uso, composição e informações do fabricante estampados na embalagem.  Und 80 R$9,80 R$784,00

12 Cera, líquida, incolor, auto brilho, embalagem com 750 ml, com registro do Ministério da Saúde, químico responsável, data de fabricação e de validade, indicações e precauções de uso, composição e informações  do fabricante estampados na embalagem. Und 20 R$5,60 R$112,00

13 Copo descartável, de poliestireno não tóxico, não reciclado, com capacidade para 180 ml, na cor branco, embalagem com 100 unidades, original do fabricante,  com informações do fabricante e composição estampados na embalagem. Cx 50 R$93,50 R$4.675,00

14 Copo descartável, de poliestireno não tóxico, não reciclado, com capacidade para  50 ml,na cor branco, embalagem com 100 unidades, original do fabricante, data de fabricação e de validade, com informações do fabricante e composição estampados na  embalagem.  Cx 30 R$46,31R$1.389,30

15 Cesto P/Lixo, material plástico, aproximadamente 15 lt Und 10 R$4,15 R$41,50

16 Desinfetante, líquido, embalagem com 750 ml, com registro do Ministério da Saúde,químico responsável, data de fabricação e de validade, indicações e precauções de uso, composição e informações  do fabricante estampados na embalagem. Pcte 100 R$4,15 R$415,00

17 Desodorizante sanitário, com suporte, bacteriostático, embalagem original do fabricante, com registro no Ministério da Saúde, químico responsável, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampada na embalagem, pesando aproximadamente 35 g. Und 40 R$1,60 R$64,00

18 Desodorizador de ambientes, fragrâncias diversas, embalagem original do fabricante, com registro no Ministério da Saúde, químico responsável, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampada na embalagem, com no mínimo 440 ml. Und 30 R$11,00 R$330,00

19 Detergente concentrado gel para louça, embalagem com 500 ml, biodegradável, original do fabricante, com registro do Ministério da Saúde, químico responsável, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embalagem.

Pcte 100 R$1,68 R$168,00

20 Detergente, em pó, com enzimas, para limpeza geral, biodegradável, embalagem de 500g,   original do fabricante, com registro do Ministério da Saúde, químico responsável, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embalagem. Und 50 R$4,50 R$225,00

21 Esponja de lã de aço, embalagem plástica com 8 unidades, acondicionado  com 10 pacotes, original do fabricante, com data de validade, composição e informações do fabricante estampada na embalagem.  Und 50 R$0,73 R$36,50

22 Esponja de fibra sintética, dupla face,  para uso geral de limpeza, medindo aproximadamente de 7 x 11 x 2,2cm, embalagem individual, original do fabricante, com data de  validade, composição e informações do fabricante estampada na embalagem. Cx 50 R$1,24 R$62,00

23 Flanela Und 10 R$2,50 R$25,00

24 Fósforo, área de riscagem com vida útil compatível com o número de palitos da embalagem, com 40 palitos, embalagem com 10 caixas, original do fabricante, com data de validade, composição e informações do fabricante estampada na embalagem. Pcte 20 R$2,60 R$52,00

25 Guardanapo, de papel, descartável, medindo aproximadamente 23 x 22 x 48, extra branco, 100% fibras naturais, acondicionado em embalagem plástica transparente, original do fabricante, com informações do fabricante e composição estampados no corpo da embalagem. Unid 20 R$1,10 R$22,00

26 Inseticida contra insetos, embalagem original do fabricante, com registro no Ministério da Saúde, químico responsável, data de fabricação e de validade, composição e informações do fabricante estampada na embalagem, com no mínimo 300ml. Pcte 20 R$9,35 R$187,00

27 Limpador multiuso  500ml Und 60 R$3,90 R$234,00

28 Limpa piso, embalagem com 500 ml, original do fabricante, com registro do Ministério da Saúde, químico responsável, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embalagem.  Pcte 50 R$3,17 R$158,50

29 Limpa vidros, líquido, para limpeza de vidros e acrílicos, embalagem com 500 ml, original do fabricante, com registro do Ministério da Saúde, químico responsável, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embalagem. Pcte 50 R$7,25 R$362,50

30 Lustra móveis, embalagem com 200 ml, original do fabricante, com registro do Ministério da Saúde, químico responsável, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embalagem. Pcte 40 R$4,20 R$168,00

31 Nafitalina embalagem com 50g original do fabricante com informações e composições estampadas na embalagem Igual Fr 25 R$1,41 R$35,25

32 Pá, para lixo, com aparador em metal, medindo aproximadamente 20x 5 cm e cabo em madeira medindo aproximadamente 50 cm, com informações do fabricante. Um 10 R$4,35 R$43,50

33 Palito, embalagem com 100 unidades, original do fabricante, com data de validade, composição e informações do fabricante estampada na embalagem. Par 10 R$0,50 R$5,00

34 Pano de prato, 100% algodão, alta absorção de umidade,  medindo aproximadamente 68 x 40 cm, com informações do fabricante e composição estampados no corpo da peça.

Par 10 R$3,40 R$34,00

35 Pano para chão, tipo saco, medindo aproximadamente  46 x 70 cm, com informações do fabricante e composição estampados no corpo da peça.

Pcte 10 R$6,20 R$62,00

36 Papel higiênico, branco, macio, sem perfume, picotado e gofrado ou Texturizado, 100 %fibra celulósicas, folha simples, com 30mx10cm, embalagem plástica, original do fabricante, com composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embalagem. Flors, com 4 rolo 

Pcte 100 R$3,12 R$312,00

37 Papel Toalha, medindo aproximadamente 23 X 27cm, folha simples, brancas, intercaladas tipo interfolhas, macias e absorvente, 100% fibra celulósicas, embalagem com 1250 folhas, com informações do fabricante e composição estampados no corpo da embalagem.  Und 100 R$4,71 R$471,00

38 Pilha AAUnd 30 R$4,20 R$126,00

39 Pilha AAA Und 30 R$4,95 R$148,50

40 Polidor para alumínio, embalagem com 500 ml, com informações do fabricante e composição estampados no corpo da embalagem.Und 10

R$1,60 R$16,00

41 Rodo, corpo de madeira, com 1 lâmina em borracha reforçada, macia, fixada na parte inferior da base, medindo aproximadamente 50 cm, cabo em madeira medindo aproximadamente 1,50 m, com informações do fabricante e composição estampados no corpo da peça.

Pcte 10 R$13,20 R$132,00

42 Sabão, em barra, embalagem com 5 unidades de 200g cada, original do fabricante, com registro do Ministério da Saúde, químico responsável, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embalagem. Und 60 R$1,30 R$78,00

43 Sabonete, em barra, com glicerina, fragrâncias diversas, para uso infantil acondicionado em embalagem original do fabricante, com registro no Ministério da Saúde, data de fabricação e de validade, informações do fabricante e composição estampada na embalagem, pesando, com no mínimo 90 g.  Und 40 R$1,20 R$48,00

44 Saco plástico, para lixo, preto, capacidade para 100 litros, em polietileno reforçado, anfonado lateralmente e com costura eletrônica no fundo, embalagem com 100 unidades, original do fabricante, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embalagem. Pcte 100 R$2,36 R$236,00

45 Saco plástico, para lixo, preto, capacidade para 30 litros, em polietileno reforçado, anfonado lateralmente e com costura eletrônica no fundo, embalagem com 100 unidades, original do fabricante, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embalagem. Pcte 90 R$2,34 R$210,60

46 Saco plástico, para lixo, capacidade para 50 litros, em polietileno reforçado, anfonado lateralmente e com costura eletrônica no fundo,  embalagem com 100 unidades, original do fabricante, indicação de uso, composição, data de fabricação e de validade e informações do fabricante estampados na embalalagem. Und 85 R$2,65 R$225,25

47 Taça P/Água Und 10 0R$5,10 R$51,00

48 Toalha de Mão Und 10 R$11,35 R$113,50

49 Vassoura de pêlo, medindo aproximadamente 30 cm, cabo em madeira, com informações do fabricante e composição estampados no corpo da peça. Pcte 40 R$13,24 R$529,60 

50 Álcool 70% em gel 500ml litro 60 R$13,80 R$828,00

51 Álcool 70% líquido 1lt litro 60 R$10,90 R$654,00

VALOR TOTAL R$17.088,40

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da RANIELIA FELIPE DE ARAUJO GOMES, CNPJ: 20.408.494/0001-55 referente à Aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 18 de maio de 2021.

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 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

Autoriza a doação de bem móvel para o Poder Executivo Estadual em proveito do 2º Batalhão da 3ª Companhia- Pelotão Policial Militar de Baraúna e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Baraúna, estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 61, da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno em seu art. 100, FAÇO SABER que o Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:

 Art. 1º - Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna a fazer a doação para o Poder Executivo Estadual – Pelotão Policial Miliar de Baraúna – 2º Batalhão – 3ª Companhia, do bem móvel (Impressora Multifuncional Epson L395 Tanque De Tinta Ecotank Wi-fi) mediante termo de doação próprio.

Art. 2º - O bem doado nesta oportunidade será destinado ao usufruto da sede do Batalhão da Polícia Militar na cidade de Baraúna.

Art. 3º - O bem móvel doado deverá ser baixado no Livro de Tombamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Baraúna/RN, 29 de abril de 2021.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2º SECRETÁRIA

RESOLUÇÃO DE MESA DIRETORA Nº 006/2021

DE 18 DE MAIO DE 2021

Estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Caraúbas, procedimentos preventivos relacionados ao COVID-19, para desenvolvimento das atividades.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições previstas no Art. 17, inciso II, que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal;
 

CONSIDERANDO, o Artigo 11º, incisos III e IV da Resolução nº 002/2021 da Mesa Diretora, que diz: “A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada:
III – modificar o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores;
IV – decidir sobre o fechamento dos setores da Câmara Municipal de Vereadores e/ou estabelecer a forma de atendimento diferenciado e em regime de plantão”...

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de prevenção e erradicação do vírus no âmbito do Município;
 

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar os efeitos do da Resolução nº 002/2021 de 01 de março de 2021 e da Resolução nº 003/2021 de 04 de março de 2021 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, até o dia 30 de maio de 2021;

Art. 02º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de maio de 2021, sujeito a prorrogação, sob deliberação da Mesa Diretora, sob orientação das autoridades de saúde, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

COMUNIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

Câmara Municipal de Vereadores

Mesa Diretora

Caraúbas – RN, em 18 de maio de 2021.

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES”

_________________________
Francisco Hamilton Bezerra

Presidente

________________________
Denys de Morais Bezerra

Vice-Presidente

__________________________
Teofilo Fernandes Pimenta Neto

1º Secretário

__________________________
José Sílvio Viana da Silva Tavares

2º Secretário

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE

A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 007/2021, junto ao Senhor ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA, inscrita no CPF de nº 025.681.524-00, com endereço a Rua Doutor Manoel Varela, 217, Centro, Ceará–Mirim/RN, CEP – 59.570-000, objetivando a Locação de um imóvel residencial, situado a Rua Dr. Manoel Varela, nº 211, Centro, Ceará Mirim/RN, destinado ao Anexo Administrativo da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN, com proposta no valor global de R$ 30.888,00 (Trinta mil oitocentos e oitenta e oito reais), com fundamento no Art. 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 27 de abril de 2021.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2021 REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021

Locatário: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Locador (a): ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA, inscrita no CPF de nº 025.681.524-00, com endereço a Rua Doutor Manoel Varela, 217, Centro, Ceará–Mirim/RN, CEP – 59.570-000.

Objeto: Locação de um imóvel residencial, situado a Rua Dr. Manoel Varela, nº 211, Centro, Ceará Mirim/RN, destinado ao Anexo Administrativo da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Valor Global: R$ 30.888,00 (Trinta mil oitocentos e oitenta e oito reais).

Fundamentação Art. 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 03 de maio de 2021 a 03 de maio de 2022.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0201.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.018 de 22 de dezembro de 2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2021).

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fontes: 10010000 – Recursos Ordinários

Ceará-Mirim/RN, em 29 de abril de 2021.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Locatário

ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA

CPF: 025.681.524-00

Locador

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 076/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o Sr. DANIEL DA CRUZ FERREIRA, inscrito no CPF sob nº *2*. 4*1. *4*-**, para o cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENÁRIO, desta Casa Legislativa, com base nos termos da Lei Municipal 1.661/2013, art. 5º, § 1º, I, 01, b, b.1.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 18 de maio de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 077/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o Sr. FRANCISCO CARLOS BORGES DANTAS, inscrito no CPF sob nº *7*.7*9.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 18 de maio de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM

GABINETE DA PRESIDENCIA

PORTARIA N. 078/2021

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR o Sr. IVANILDO COUTINHO FERNANDES JUNIOR, inscrito no CPF sob n. *1*.2*7.*2*-**, para função de FISCAL DE CONTRATO, desta Casa Legislativa, nos termos da Resolução Nº 032/2016 e 028/2020 – TCE/RN.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de fevereiro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM

GABINETE DA PRESIDENCIA

PORTARIA N. 079/2021

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR o Sr. JEFFERSON HASILLE GOMES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob n. *0*.4*9.*5*-**, para desempenhar funções inerentes ao SETOR DE COMPRAS, desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de fevereiro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO 017/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): FC DA SILVA SANTOS - ME, CNPJ: 31.962.544/0001-68

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS  

VALOR GLOBAL (R$): 2.347,00 (DOIS MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS).

VIGÊNCIA: 18/05/2021 à 31/12/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Serviços Pessoa Jurídica (PJ)

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

Cruzeta/RN, em 18 de maio de 2021

Itan Lobo de Medeiros

Presidente.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº17050001/21
Objeto: Contratação de Contratação de empresa para aquisições de pneus e calotas para o veículo (único), (FIAT/ESSENCE 1.6, Placa QGA 1232/RN), para atender as necessidades do legislativo municipal, do de acordo com os quantitativos em planilha em anexo para o exercício de 2021.
Fundamento Legal: Artigo 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Justificativa: Fornecedor: NEIRE D DE OLIVEIRA PNEUS E SERVICOS EIRELI – CNPJ: 13.151.333/0001-63. Ratificação: 18/05/2021. Marcos Aurélio Alves de Morais - Presidente da Câmara Municipal. Contratada (o): NEIRE D DE OLIVEIRA PNEUS E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 13.151.333/0001-63. Valor Global:
R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte e vinte reais). Dotação Orçamentária para o Exercício de 2021. PROGRAMA: 01 031 0001 2.001 Manut. Das Atividades da Câmara; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; FONTE: 10010000. VIGÊNCIA: 16/06/2021. Felipe Guerra/RN, 18 de Maio de 2021.

Marcos Aurélio Alves de Morais
Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA/RH nº. 99/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré, DIEGO MIRANDA FONSECA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art.1º. Conceder, licença maternidade, em consonância com as normas legais e constitucionais pelo prazo de 180 dias(cento e oitenta )dias, à servidora Lucineide Targino de Lima.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroativo a 26 de Abril de 2021, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se   e Cumpra –se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN,17 de Maio de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN, tendo em vista a realização da sessão pública do Pregão Presencial nº 004/2021, destinado à contratação de serviços de telecomunicações para a implementação, operação e manutenção de 2 (dois) links de acesso, síncrono, dedicado à internet, na velocidade de 100Mbps cada, todos com objetivo de atender a Câmara Municipal de Guamaré/RN, auxiliando o desempenho de suas atividades. Tendo transcorridas as fases de lances e de análise dos documentos de habilitação, conforme Ata da Sessão Pública anexa; e observados os preceitos do Decreto n.º 3.555 de 08/08/2000 e da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002; ADJUDICA o objeto da licitação à:

SSM TELECOM E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 22.164.136/0001-70, saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1; totalizando o valor de R$ 85.200,00 (Oitenta e cinco mil e duzentos reais).

Guamaré/RN, 17 de maio de 2021.

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré/RN

      O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa QUALITY SERVICE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ/MF nº 35.823.064/0001-77, para prestação de serviço de alinhamento de sistema e atualização de firmware dos equipamentos de som da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no valor global de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ancorado no Art. 24,II, da lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Guamaré/RN, 14 de maio de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, tendo em vista a realização do Processo 179/2021, modalidade Pregão Presencial N° 004/2021, HOMOLOGA a decisão proferida pelo Pregoeiro, autorizando a Contratação de serviços de telecomunicações para a implementação, operação e manutenção de 2 (dois) links de acesso, síncrono, dedicado à internet, na velocidade de 100Mbps cada, todos com objetivo de atender a Câmara Municipal de Guamaré/RN, auxiliando o desempenho de suas atividades. Ficam a(s) empresa(s) vencedora(s) abaixo convocada(s) a comparecer na Sede da Câmara Municipal de Guamaré/RN, para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de assinatura deste documento.

SSM TELECOM E SERVIÇOS LTDA

CNPJ 22.164.136/0001-70.

Guamaré-RN, 18 de maio de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002, de 18 de maio de 2021

Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 37, § 3º da Lei Orgânica Municipal.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 37, § 7º, da Lei Orgânica do Município, e art. 192, § 9º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do projeto de Lei nº 005/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em 26 de março de 2021;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 37, § 1º, da Lei Orgânica do Município, no que concerne à aludida proposição legislativa;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 37, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 192, § 9º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei Municipal nº 1.030, de 18 de maio de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 005/2021, de autoria da Senhora Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Tôrres, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 18 de maio de 2021.

Francinildo Aquino da Silva

Vice-Presidente

LEI MUNICIPAL Nº 1.030, de 18 de maio de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, por parte das entidades públicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar à população maior transparência na realização de seus processos licitatórios no âmbito do Município de Jucurutu, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 37, § 7º, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal tacitamente sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei determina a obrigatoriedade aos órgãos públicos e aos Poderes da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta do Município de Jucurutu a transmitirem “on-line” e ao vivo todas as reuniões dos processos de licitações públicas, bem como promover as gravações em áudio e vídeo e disponibilizá-las nos sites oficiais e nos sites de transparência pública.

Art. 2º. As transmissões serão realizadas ao vivo e via internet, em link disponibilizado nos sites dos respectivos órgãos e entidades, e também pelas redes sociais e canais oficiais de informação.

§ 1º. A transmissão compreende a etapa da conferência da documentação relativa à habilitação das empresas, etapa do julgamento das propostas e etapa da homologação e adjudicação da empresa vencedora.

§ 2º. As gravações das sessões citadas deverão estar disponíveis para consulta nos sites oficiais e nos sites de transparência pública no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após encerramento delas.

Art. 3º. Deverão ser disponibilizados nos sites oficiais e portais da transparência de cada Poder e de cada entidade todos os atos e documentos relativos aos processos de licitação, inclusive dispensas e inexigibilidades, em sua integralidade, e não apenas os editais.

Art. 4º Os órgãos e entidades terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para a execução de todos os termos necessários ao efetivo cumprimento desta norma.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições contidas no art. 4º.

Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 18 de maio de 2021.

Francinildo Aquino da Silva

Vice-Presidente

EXTRATO DE AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CMLN/RN - 16/2021

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público que fará realizar no dia 01 de Junho  de 2021, às 09:00hs (nove horas), licitação na modalidade Pregão Presencial, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FORMA GRADUAL E PARCELADA DE COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, NO DECORRER NO ANO DE 2021, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e a Lei 10.520/2002, quaisquer informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, no horário de 08:00hs  as 12:00hs, junto a Equipe do Pregão da CMLN/RN, na Praça João Marinho, 355, – Centro – Telefone (0**84) 3437-2210. O edital na íntegra encontra-se no site https://lagoanova.rn.leg.br/ ou através do email: camaramunicipalln@yahoo.com.br – Thomaz Gustavo Cortez da Silva – Pregoeiro da CMLN/RN. Em 14 de maio de 2021.

A Pregoeira da Câmara Municipal de Macau/RN, torna público para conhecimento de todos que o certame acima especificado, cuja sessão de habilitação e abertura de propostas ocorreria em 16 de abril de 2021, às 08h:30min, onde o mesmo foi SUSPENSO, para alteração no edital, conforme publicações nos meios oficiais.

Após as devidas correções nas especificações dos serviços, constante no Termo de Referência tornou público a sua REABERTURA, que ocorrerá no dia 28 de maio de 2021, às 08h30min na Sala de Licitações, cito à Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN, reiterando todos os termos do edital, cujo OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo tipo Hatch no mínimo ano 2021, capacidade para 05 (cinco) passageiros incluindo o motorista, motor mínimo 1.6, com combustível flex (gasolina e etanol), 04 (quatro) portas, ar condicionado, direção hidráulica, vidros e travas elétricas, Air Bag e ABS, para atender as necessidades da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN.

O Edital e seus anexos, com as condições e especificações, encontra-se à disposição dos interessados no Setor de Licitações, no endereço acima citado, das 07:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, em dias de expediente. O Edital poderá ser requerido por meio do email licitacao@macau.rn.leg.br, através de solicitação contendo o timbrado da requerente e assinado por representante habilitado.

Macau/RN, 18 de maio de 2021.

Aldineia Silva da Rocha

Pregoeira

Implantar Gratificação no servidor Helder Marques de Araújo.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Givagno Patrese da Silva Bezerra, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Implantar Gratificação no servidor HELDER MARQUES DE ARAUJO, Matricula 592, ocupante do cargo em comissão de Assessor da Presidência, por ser membro da Comissão Permanente de Licitação – CPL no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme art. 09, inciso V da Lei de nº 1.197/2017,

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Macau/RN, 19 de maio de 2021.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara

            Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Link de Internet Full por fibra Ótica, para a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

CONTRATADO: NETMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA

CNPJ: 34.525.236/0001-63

VALOR R$: 6.200,00 (Seis Mil e Duzentos Reais).

Maxaranguape/RN, 30 de abril 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

CARLA LOPES DA SILVA

Vereadora Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:                                                                       

Art. 1° - Conceder ao Assessor Técnico Legislativo, o Senhor RÔMULO SILVA RODRIGUES, uma diária no valor total de R$ 190,00 (cento e noventa reais) para ressarcimento de despesas decorrentes de ida à Natal/ RN, no dia 06 de maio de 2021, em virtude de assessorar o Vereador PAULO IGO FELICIANO DE SOUZA, para visita à Assembleia Legislativa do Estado do RN, ao gabinete do Deputado Kelps Lima, levando reivindicações e ofícios para atender interesses da população de Mossoró, em especial aos estudantes das Universidades UERN e FACENE. O mesmo tem retorno previsto para o dia 07 de maio de 2021.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 10 de maio de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao Vereador, o Senhor PAULO IGO FELICIANO DE SOUZA, 1(uma) diária no valor total de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para ressarcimento de despesas decorrentes de ida à Natal/RN, no dia 06 de maio de 2021, em visita à Assembleia Legislativa do Estado do RN, ao gabinete do Deputado Kelps Lima, levando reivindicações e ofícios para atender interesses da população de Mossoró, em especial aos estudantes  das Universidades UERN e FACENE.  O mesmo tem retorno previsto para o dia 07 de maio de 2021.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 10 de maio de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24. Inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostada aos autos, para a contratação da (o) CAMARA CASCUDO CPMERCIO DE ATACADO LTDA, referente à Aquisição de material de expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Passagem/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). AMANDA CAVALCANTI AQUINO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

PASSAGEM – RN, 26 de abril de 2021.

GENIVAL LUIZ DOS SANTOS

 PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24. Inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostada aos autos, para a contratação da (o) CAMARA CASCUDO CPMERCIO DE ATACADO LTDA, referente à Aquisição de material de limpeza, para atender as necessidades desta Casa Legislativa.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). AMANDA CAVALCANTI AQUINO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

PASSAGEM – RN, 26 de abril de 2021.

GENIVAL LUIZ DOS SANTOS

 PRESIDENTE DA CÂMARA

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de PEDRA PRETA, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA.

        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

PEDRA PRETA - RN, 07 de Maio de 2021

 JONATAS HENRIQUE DA FONSECA SILVA 
Comissão de Licitação
Presidente
 

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 PEDRA PRETA - RN, 07 de Maio de 2021

 LUIZ ANTONIO DE SOUZA DANTAS 
 PRESIDENTE
 

O Presidente da Comissão de licitação do Município de PEDRA PRETA, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

        OBJETO......,.................: CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E  CONSULTORIA CONTABIL JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEDRA PRETA/RN 

        FAVORECIDO..............: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA

        VALOR...........................: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) Luiz Antonio de Souza Dantas, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 PEDRA PRETA - RN, 07 de Maio de 2021

 JONATAS HENRIQUE DA FONSECA SILVA 
Comissão de Licitação
Presidente
 

CONTRATO Nº...........: 20210022       

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 004/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

CONTRATADA(O).....: AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PEDRA PRETA/RN

VALOR TOTAL................: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 48.000,00

VIGÊNCIA...................: 07 de Maio de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Maio de 2021
 

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.492.787/0001-68, com sede à RUA RAIMUNDO CAVALCANTE Nº. 14 - Pedro Avelino/RN, aqui representada pelo Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, inscrito(a) no CPF (MF) sob o nº 068 221 614-30, BRASILEIRO, CASADO, residente e domiciliado(a) no município de PEDRO AVELINO/RN, doravante denominado DISTRATANTE, resolve, através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE o contrato com a empresa POSTO MANDACARU, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 28.521.182/0001-65, com sede na RUA VEREADOR JOSÉ ANTAS FILHO, Nº 228 – CONJUNTO CANINDÉ VICENTE – PEDRO AVELINO/RN, neste ato denominada DISTRATADA, conforme Cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

CLÁUSULA 1ª – Fica rescindido administrativamente e unilateralmente o contrato de pessoa jurídica de prestação de serviços com a empresa POSTO MANDACARU, firmado no dia 06 de janeiro de 2021.

CLÁUSULA 2ª – A presente rescisão se dá com amparo na cláusula 12ª do contrato firmado entre as partes, onde prevê a possibilidade de rescindi-lo desde seja motivadamente justificado. Dessa forma, a rescisão é motivada inexequibilidade do preço inicialmente ofertado, conforme alegado pela DISTRATADA.

CLÁUSULA 3ª – O DISTRATANTE promoverá o pagamento dos serviços prestado até a presente data da rescisão contratual.

CLÁUSULA 4ª – A rescisão unilateral é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁSULA 5ª – Fica eleito o foro de LAJES/RN para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução desse termo.

CLÁUSULA 6ª – Deturpado nisso, firma-se a presente rescisão contratual de forma unilateral, em 2 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas testemunhas), idôneas e civilmente capazes.

Pedro Avelino/RN, 18 de Maio de 2021

BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PEDRO AVELINO

TESTEMUNHAS:

Nome:                                                                                                      Nome:

CPF:                                                                                                           CPF:

            Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) PASSAGEM AEREA COM DESTINO DE NATAL/BRASILIA/NATAL, PARA ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÃMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

CONTRATADO:  DNA TURISMO E LOCAÇÃO LTDA

CNPJ: 15.628.988/0001-05

VALOR R$: 1.087,23 (Um Mil Oitenta e Sete Reais e Vinte e Três Centavos).

Pedro Velho/RN, 10 de maio 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal. 

OBJETO: 05 (cinco) Inscrições de Curso do Congresso de Administração Pública, a ser realizado nos dias 20 a 24 de maio de 2021, na cidade de Campina Grande/PB, visando buscar conhecimento e atualizações de leis e decretos.

CONTRATADO: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI

CNPJ: 27.059.350/0001-80 VALOR

R$: 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais).

Pedro Velho/RN, 17 de maio 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, a portaria nº 051/2021 de 05 de maio de 2021.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 18 de maio de 2021.

___________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

_______________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino 

2º Secretário

EXTRATO TERMO ADITIVO 01/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2021, RELATORIO A LICITAÇÃO: 11/2021 - CMSBN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CONTRATADO: MARCONI JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA- CPF Nº. 068.279.214-41.

OBJETO: ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE ASSINATURA: 04/04/2021 a 31/12/2021. CONFORME LEI DE LICITAÇÃO Nº 14.133/21. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE PELA CONTRATANTE, MARCONI JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMAPELA CONTRATADA.

SÃO BENTO DO NORTE – RN, 11/05/2021

PORTARIA Nº 16/2021

Concede o pagamento de diária à Servidor da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Servidor VICTOR LOPES DOS SANTOS, CPF nº 098.619.364-08, na forma do preconizado no Art. 1º, III e IV, do Decreto Legislativo nº 01/2009, o pagamento de 1/2 (meia) diária no valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), para custearem despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 19 de maio do corrente ano, com o objetivo de finalizar o processo de emissão de identidade, objeto de convênio firmado entre o Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP) e a Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN. 

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 18 de maio de 2021.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM – INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 18 DE MAIO DE 2021

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Inscrições para os assessores participarem da 60º CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Hotel Nord Luxxor Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias  20 a 23 de Maio do corrente ano.

FAVORECIDO.................: INAM - INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS EIRELI

VALOR...........................: R$ 3.250,00 (Tres mil, duzentos e cinquenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 18 DE MAIO DE 2021

JOSÉ ADROALDO DA COSTA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Gostoso/RN, torna público que fica marcada a sessão para o dia 20 de Maio de 2021 às 09:00 Hrs, onde fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2021, visando a contratação de empresa especializada afim da prestação dos serviços de assessoria licitatória, visando acompanhamento e assessoramento ao setor de licitações da câmara municipal. O edital está à disposição no site oficial como também no endereço da Câmara municipal.

São Miguel do Gostoso/RN, 18 de Maio de 2021.

            Á Comissão Permanente de Licitação

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI – CNPJ: 27.059.350/0001-80.

OBJETO: Pagamento de três inscrições em curso que será ministrado pelo Instituto Municipalista do Brasil,  onde ocorrerá na cidade de Maceió/AL nos dias 27 a 30 de Maio de 2021, visando trazer aperfeiçoamento para o Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais)

VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.

BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI – CNPJ: 27.059.350/0001-80 – CARLOS ALBERTO BARBOSA PEREIRA CPF: 571.913.364-04.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 18 de Maio de 2021.

CRIAÇÃO DA ESCOLA LEGISLATIVA

                                                                 SEVERIANO MELO/RN 14 de Maio de 2021.

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Severiano Melo, a Escola do Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.

Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Severiano Melo:

I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Severiano Melo suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VII- estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós- acadêmica;

X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Severiano Melo.

XIII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;

  XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação

Organizacional dos servidores em estágio probatório;

XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;

XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

Art. 3º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Severiano Melo.

Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

Art. 4º A Escola do Legislativo de Severiano Melo tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Presidência;

II – Direção;

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos;

IV – Conselho Geral;

§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.

§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo Severiano Melo será executado com o apoio da  Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo Severiano Melo.

Art. 7º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Severiano Melo integrará a Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Severiano Melo, 14 de Maio de 2021.

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO                                

                      Presidente                                                                                                  

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, através de seu Pregoeiro no uso de suas atribuições legais, vem tornar público a abertura do Processo Licitatório nº 17050001/2021 na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a contratação de empresa especializada em locação de veículo de categoria 4x4 cabine dupla para ficar a disposição desta Casa Legislativa, no período de maio a dezembro de 2021., conforme as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital. A abertura dos envelopes está prevista para o dia 31 de MAIO de 2021, às 10h00min. O Edital contendo todas as informações, encontra-se a disposição dos interessados na Câmara Municipal, à Rua João Francisco, 90, Centro, Upanema/RN, no horário de expediente das 07h00min. às 13h00min. Outras informações, pelo fone (84) 3325-0014/0016 ou pelo e-mail: camaradeupanema@gmail.com

Upanema/RN, 18 de maio de 2021.

MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE

Pregoeiro da CMUP/RN

Portaria nº 029/2021

A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 031/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa para aquisição de uniformes e fardamentos, destinados aos servidores da Câmara Municipal de Upanema/RN, pelo valor de R$ 4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais).

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

UPANEMA - RN, 04 de Maio de 2021

 FRANCISCO EVERI BEZERRA DE CASTRO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) PATRICIO WAGNER GONÇALVES CARVALHO11578960495, CNPJ: 29.294.500/0001-65, referente à contratação de empresa para aquisição de uniformes e fardamentos, destinados aos servidores da Câmara Municipal de Upanema/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCO EVERI BEZERRA DE CASTRO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 UPANEMA - RN, 04 de Maio de 2021

 IBAMAR COSTA E SILVA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: contratação de empresa para aquisição de uniformes e fardamentos, destinados  aos servidores da Câmara Municipal de Upanema/RN

            Contratado.................: PATRICIO WAGNER GONÇALVES CARVALHO11578960495

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) IBAMAR COSTA E SILVA, Vereador - Presidente.

 UPANEMA - RN, 05 de Maio de 2021

 FRANCISCO EVERI BEZERRA DE CASTRO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210029      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2021

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA

CONTRATADA(O).....: PATRICIO WAGNER GONÇALVES CARVALHO11578960495, CNPJ: 29.294.500/0001-65

OBJETO......................: contratação de empresa para aquisição de uniformes e fardamentos, destinados aos servidores da Câmara Municipal de Upanema/RN

VALOR TOTAL................: R$ 4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310011.2.001 Func.das Ativs.da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.23, no valor de R$ 4.360,00

VIGÊNCIA...................: 05 de Maio de 2021 a 30 de Julho de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 05 de Maio de 2021