RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da S.S SERVIÇOS, CNPJ: 24.922.914/0001-78 referente à Contratação de empresa para prestação de dedetização da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 10 de maio de 2021.

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

                        Partes: S.S SERVIÇOS, CNPJ: 24.922.914/0001-78 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de dedetização da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: S.S SERVIÇOS, CNPJ: 24.922.914/0001-78. Endereço na RUA RENE DANTAS, N° 35, COSTA E SILVA, ZONA LESTE, MOSSORÓ/RN, .

            VALOR................:  previsão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) total.

PRAZO................:  até 31 de outubro de 2021

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

            Item:

Item Descrição Quantidade  Valor unitário Valor total

1 Dedetização nos prédios da Câmara 5 meses 2.000,00 10.000,00

 AREIA BRANCA - RN, 10 de maio de 2021.

EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                               RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias a servidora, MARIA ERILENE DA SILVA ARAÚJO, ocupante da função de AUXILIAR DE SECRETARIA, lotada na Câmara Municipal, exercendo o cargo comissionado de SECRETÁRIA, relativas ao período 2020/2021, que serão gozadas nos dias 01/06/2021 a 15/06/2021 e 01/07/2021 a 15/07/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 20 de maio de 2021.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

EDMILSOM MORENO DA SILVA

Presidente

EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                               RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias a servidora, NAGIA FERREIRA CELESTINO, ocupante da função de ASG, lotada na Câmara Municipal, relativas ao período 2020/2021, que serão gozadas nos dias 01/06/2021 a 15/06/2021 e 02/08/2021 a 16/08/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 20 de maio de 2021.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

EDMILSOM MORENO DA SILVA

Presidente

Cerro Corá/RN, 20 de maio de 2021.

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

JOSÉ MARIA GOMES
VAGTON LUIZ SILVA DE FRANÇA

            Convoco V. Exa. para participar de uma Reunião, às 10h do dia 26 de maio de 2021, presencialmente na Câmara de Vereadores, para dar continuidade aos trabalhos e análise   das contas anuais de governo da prefeitura municipal de Cerro Corá, referente ao exercício de 2011, nos termos do art. 90 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

Respeitosamente,

Vereador: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento, Tributação e Fiscalização.

Depois de cumprida as exigências legais e esgotado os prazos para a interposição de recursos administrativos, Homologo os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação, quando do procedimento Licitatório modalidade Tomada de Preços nº 001/2021 – CPL/CMVG, referente a contratação de Pessoa Jurídica especializada para realizar serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações e contratos (elaboração de editais e contratos, acompanhamento em sessão pública e processos, etc.), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN; adjudicado o objeto licitado em favor da empresa: ANDREZA KELE GOMES SOARES, CNPJ: 11.879.883/0001-78, com um valor global na ordem de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); a fim de que se produza os efeitos legais nos termos do art. 43 inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.  Goianinha/RN, Segunda-Feira, 17 de maio de 2021. Jean Nascimento de Albuquerque – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN. 

CONTRATO Nº...........: 20210022       

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº T. P. 001/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: ANDREZA KELE GOMES SOARES

OBJETO......................: contrataçao de Pessoa Juridica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria em Licitaçoes e contratos (elaboraçao de editais e contratos, acompanhamento em sessao publica e processos, etc.), para atender as necessidades da Camara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN

VALOR TOTAL................: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 48.000,00

VIGÊNCIA...................: 17 de Maio de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 17 de Maio de 2021
 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa JE VAREJÃO SUPERMERCADO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 08.338.205/0001-93, que consistirá na AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (MATERIAL DE LIMPEZA), no importe global de R$ 2.690,25 (dois mil, seiscentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), mediante contratação direta.

Japi/RN, em 19 de maio de 2021.

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA

 PRESIDENTE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer Jurídico, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa JE VAREJÃO SUPERMERCADO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 08.338.205/0001-93, que consistirá na AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS), no importe global de R$ 616,60 (seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), mediante contratação direta.

Japi/RN, em 19 de maio de 2021.

JOSENILDO FERREIRA DE LIMA

 PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo de Despesa nº: 0520001/2021. Espécie: Dispensa de Licitação 13/2021. Base Legal: Art. 24, II da Lei Federal 8.666/93. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA. Contratado NILTON CESAR DE AQUINO- CPF: 897.200.244-53. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN Valor R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais).  

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 1 01 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 – LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção de atividades da Câmara

Despesa: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – PF

 Fonte de Recurso: Recursos ordinários

Região: 001 – Lagoa Salgada 

Lagoa Salgada, em 20 de maio de 2021, por: Ana Catarina da Silva Queiroz

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se Contratação de empresa especializada Aquisição de Eletrodomésticos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

            A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• R. A. DA SILVA EMPREENDIMENTOS – ME – CNPJ: 34.426.836/0001-74
• Valor Global: R$ 10.210,00 (dez mil, duzentos e dez reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Infra Estrutura Administrativa

Elemento de despesa: 44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 21 de maio de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO 01.001/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-
26. CONTRATADA: CAIO CESAR DE SOUZA MELO 06550090431, CNPJ nº.: 11.900.978/0001-26,
sediada na Rua Monsenhor Paiva, nº 22, Sala B, Bairro Centro, Monte Alegre/RN -
OBJETO: Aditamento que altera Cláusula Segunda do contrato para prestação de Serviços de
assessoramento na elaboração de folhas de pagamento, obrigações sociais e acessórias
(GFIP/RAIS/DIRF e outras), e alimentação do quadro funcional e despesas com pessoal no sistema
SIAI DP, em conformidade com as Resolução 022/2020 e 023/2020 do TCE-RN na câmara municipal
de Monte Alegre por mais 90 (noventa) dias, permanecendo-se inalteradas as demais cláusulas do
contrato originaria. VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e VALOR GLOGAL:
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). PROCEDIMENTO: Dispensa de Licitação nº 001/2021.
TIPO: Menor Preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - PJ – VIGÊNCIA:
16/04/2021 a 14/07/2021. ASSINATURAS: Pelo Órgão Tomador: Fagner Ferreira da Silva, Presidente
da Câmara. Pelo Fornecedor: Caio Cesar de Souza Melo. DATA: 16/04/2021.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
CONTRATO 02.001/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-
26. CONTRATADA: ALINE BRAGA DOS ANJOS 07753512455 - ME, CNPJ nº 40.196.799/0001-58,
localizada na Rua Leila Diniz, nº 15, Bairro Novo Horizonte, Monte Alegre/RN -OBJETO: Aditamento
que altera Cláusula Segunda do contrato para prestação de Serviço de assessoramento em
comunicações na câmara municipal de Monte Alegre por mais 90 (noventa) dias, permanecendo-se
inalteradas as demais cláusulas do contrato originaria. VALOR MENSAL: R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais) e VALOR GLOGAL: R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). PROCEDIMENTO:
Dispensa de Licitação nº 006/2021. TIPO: Menor Preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da
Lei 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
- PJ – NOVA VIGÊNCIA: 03/05/2021 a 31/07/2021. ASSINATURAS: Pelo Órgão Tomador: Fagner
Ferreira da Silva, Presidente da Câmara. Pelo Fornecedor: Aline Braga dos Anjos. DATA: 03/05/2021.

ERRATA  POR INCORREÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM/RN, EDIÇÃO DE 20 DE MAIO DE 2021.

1. ONDE SE LÊ: R$ 8.800,00 (Oitocentos mil reais);
2. LEIA-SE: R$ 8.800,00 (Oito mil e Oitocentos Reais);

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas/RN, 20 de maio de 2021.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

JULLIANE GRASIELLE DE SOUZA LOPES.

PRESIDENTE.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO que esta casa dispõe de Assessoria Jurídica própria, de responsabilidade de servidora legalmente aprovada em concurso público;                             

CONSIDERANDO o crescimento da necessidade de assessoramento jurídico nas diversas esferas de atuação do Poder Legislativo, tanto em suas funções precípuas quanto na rotina administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenação dos trabalhos em tal setor; e,

CONSIDERANDO, o disposto no art. 91, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parelhas.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, em função do disposto no art. 91, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, a obrigatoriedade de submissão das minutas dos Projetos de Lei do Legislativo e das Resoluções à prévia análise do setor jurídico desta casa, que emitirá atesto acerca do cumprimento os requisitos necessários à sua apresentação e consequente tramitação.

Art. 2º Resta fixado o prazo de 03 (três) dias úteis para a emissão do atesto referido no artigo anterior, contados a partir do recebimento da minuta por parte do setor jurídico.

§1º o prazo a que se refere o caput do presente artigo pode ser prorrogado sucessivas vezes até o limite de 9 (nove) dias, a depender da complexidade da matéria sobre a qual verse a análise jurídica, tudo mediante justificativa escrita e notificação prévia ao seu solicitante.

§2º para fins de início da contagem do prazo referido no caput deste artigo, será considerada entregue a matéria:

I – enviada por aplicativos de mensagens instantâneas, desde que confirmada a leitura;

II – enviada ao e-mail do(a) servidor(a) responsável pelo setor jurídico, desde que recebido email de confirmação de leitura;

III – após a aposição de carimbo de recebido, nos casos da entrega da matéria em sua forma impressa.

§3º o descumprimento dos prazos estipulados neste artigo poderá, a critério do solicitante, ser informado à chefia imediata, que decidirá a respeito nos termos da Lei Complementar Municipal nº 002/1996 – Estatuto Jurídico dos Servidores do Município de Parelhas.

Art. 4º As determinações constantes no presente ato passam a vigorar na data de sua publicação em veículo oficial de imprensa.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PRESIDENTE, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 20 de maio de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

ALYSON WANGER DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, caput, do Regimento Interno da Câmara, e:

CONSIDERANDO que a saúde é direito social fundamental (CF, art. 6º), garantindo mediante a implementação de políticas que, dentre outros objetivos, visem a redução do risco da doença e de outros agravos à saúde;

CONSIDERANDO as medidas de prevenção ao Corona Vírus recentemente editadas por esta Casa Legislativa no bojo do Ato nº 004/2021;

CONSIDERANDO que diversos entes públicos tem realizado a cautelosa e gradual abertura de seus trabalhos ao público em geral, inclusive com a retomada das aulas presenciais;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até ulterior deliberação, o período de adoção das medidas dispostas nos artigos 1º, 3º, 4º, 5º e 6º, do Ato nº 004/2021, tudo com a finalidade de prevenção à infecção e a propagação do Corona vírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas/RN e, consequentemente, da população Parelhense.

Parágrafo único: o período acima estabelecido poderá ser prorrogado caso seja necessário dar à continuidade das medidas de prevenção e demais providências no enfrentamento ao COVID-19.

Art. 2º Manter a suspensão todas as atividades coletivas agendadas na Câmara Municipal de Parelhas/ RN, pelo período supracitado, como Sessões Solenes/ Especiais, Audiências Públicas, e atos afins.

§1º No que tange às Sessões Legislativas Ordinárias, serão estas realizadas de forma semi presencial, de modo que possam participar das sessões de forma presencial aqueles Vereadores e Vereadoras que não estiverem positivados ou com sintomas de Corona Vírus, e que não possuam entes de seu núcleo familiar nestas mesmas condições.

§ 2º Os Vereadores e Vereadoras que optem em participar da sessão na forma presencial deverão zelar pela manutenção do distanciamento necessário, bem como manter-se utilizando máscara de proteção durante todo o período em que estiver nas dependências da Câmara Municipal.

§3º Na eventualidade de algum Vereador ou Vereadora encontrar-se inserido nas condições mencionadas no parágrafo primeiro, ou mesmo possua este algum tipo de comorbidade para o Corona Vírus, ser-lhe-á permitido optar pela participação da sessão na modalidade remota, desde que se comprometa a avisar aos servidores da Secretaria Legislativa até o final do período matutino do dia aprazado para a realização da sessão.

§4º Durante o período de suspensão a que alude o caput deste artigo, os vereadores podem ser convocados, a qualquer momento, para a realização de sessões extraordinárias, desde que em situação de caráter de urgência e relevante interesse público, assegurada a realização do ato na mesma configuração conferida à sessões ordinárias.

§5º Desde que assim reclame o interesse público, poderão eventuais convidados fazerem-se presentes às sessões acima referidas, competindo a estes a escolha entre a participação na forma remota ou presencial, sendo esta última permitida tão somente se adotadas todas as medidas de prevenção ao contágio do Corona Vírus.

§6º Relativamente à participação dos cidadãos nas Sessões Ordinárias, poderão fazer-se presentes nesta Casa Legislativa o número máximo de 10 (dez) pessoas, tudo mediante distanciamento, uso de máscaras e de álcool em gel, devendo este último ser disponibilizado na entrada do Plenário.

Art. 3º Determinar a ampla divulgação das medidas adotadas neste ato pela assessoria de comunicação desta casa, com ênfase na informação de que o atendimento ao público deverá ser realizado através do telefone(84) 3471-3474, e/ou do e-mail camaramunicipaldeparelhas@gmail.com.

Art. 4º Este ato entra em vigor na presente data.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 20 de maio de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021

OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, BEM COMO AUXILIO TÉCNICO AO CORPO DO ÓRGÃO LEGISLATIVO PARA IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES LOCAIS E IMPLEMENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA MARCUS WINICIUS DE LIMA MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 32.241.612/0001-62, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, BEM COMO AUXILIO TÉCNICO AO CORPO DO ÓRGÃO LEGISLATIVO PARA IDENTIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES LOCAIS E IMPLEMENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES.

COM FUNDAMENTO NO ART. 25 INCISO II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 20 de maio de 2021.

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

PROCESSO Nº 019/2021

FAVORECIDO: MARCUS WINICIUS DE LIMA MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 32.241.612/0001-62.

OBJETO: Serviços especializados de capacitação e desenvolvimento do poder legislativo municipal para atualização da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, bem como auxilio técnico ao corpo do órgão legislativo para identificação das necessidades locais e implementação das alterações.

VALOR ESTIMADO: R$ 33.018,25 (trinta e três mil dezoito reais e vinte e cinco centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 25 inciso II, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

 Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

 Rio do Fogo/RN, 20 de maio de 2021.

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal do Santana do Matos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 19, Inciso I, alínea a do Regimento Interno da Casa,

CONSIDERANDO a confirmação do elevado número de casos de infecção e de mortes provocadas pelo novo corona vírus (COVID-19) no Rio Grande do Norte e o alto o número de suspeitos;

CONSIDERANDO a permanência das recomendações de isolamento social do Ministério da Saúde, Organização Mundial de Saúde (OMS) e demais autoridades sanitárias e de saúde;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a situação de emergência em saúde pública reconhecida pelos Poderes Executivos Estaduais e Municipais.

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo Corona vírus (COVID-19) bem como zelar pela saúde dos servidores;

CONSIDERANDO a alta taxa de ocupação dos leitos hospitalares das redes pública e privada em virtude da pandemia do COVID-19;

 CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas de prevenção da transmissão do COVID-19;

CONSIDERANDO o aumento no número de pessoas infectadas pelo COVID-19 no Município de Santana do Matos e o teor do Decreto Municipal Nº 6012021.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o atendimento ao público no âmbito da Câmara Municipal do Santana do Matos, podendo ser revogado a qualquer momento por Ato da Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal.

§ 1º - Durante o prazo de suspensão de que trata o art. 1º deste Ato Numerado, as comunicações destinadas à Câmara Municipal de Santana do Matos deverão ser encaminhadas para o seguinte correio eletrônico, no horário de 08:00h às 12:00h: camaramsm@gmail.com ou pelo contato (84) 99998-8189.

§ 2º - As atividades administrativas interna desta Casa Legislativa ocorrerá das 08:00h às 12:00h, seguindo todos os protocolos exigidos em combate ao coronavírus COVID-19.

Art. 2º - As sessões Ordinárias e Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores deverão ser realizadas conforme regulamenta do Regimento Interno desta Casa, sem a presença do público.

 1§ - Só será permitida a presença dos vereadores, servidores do Poder Legislativo e/ou pessoas convocadas oficialmente para prestarem informações ou esclarecimentos acerca da atividade pública, enquanto durar o aumento constatado casos de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Norte e na circunscrição do Município de Santana do Matos, a partir de amanhã, dia 21 (vinte e um) de maio do corrente ano.

2§ - As sessões continuarão sendo transmitidas pela página oficial da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN na rede social Facebook, qual seja: Câmara Municipal de Santana do Matos.

Art. 3°- Fica suspenso eventos públicos ou privado no Plenário Carlos Alberto e Silva da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, enquanto houver constatação de casos comprovados de Covid-19 no Município, ou surtos no Estado, ou em caso do agravamento epidemiológico no País:

Art. 4º - As disposições constantes neste Ato poderão ser alteradas segundo a evolução epidemiológica da COVID- 19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, ou eventualmente, à nível Municipal.

Art. 5º - Este ato entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Presidente do Palácio Macêdo Filho, Santana do Matos, 20 de maio de 2021.

Romeika Cibely Soares da Mata

Presidente

COMUNICADO

SESSÃO DE JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS DE SANTANA DO SERIDÓ – EXERCICIO 2013

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, no uso das atribuições dispostas nos Artigos 13, § 1º, alínea “j”; 82, Inciso III e 90, incisos II e IV, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Seridó, comunica que na sessão ordinária aprazada regimentalmente para o dia 24/05/2021, com início às 17:00 hs, a pauta de deliberação constará, especificamente, da discussão e votação da prestação de contas do Município de Santana do Seridó referente ao exercício 2013, constante do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte consignado no processo nº 005784/2014-TC, ficando o gestor/responsável, como parte no processo, devidamente cientificado para, querendo, comparecer à referida sessão.

Santana do Seridó/RN, 19 de maio de 2021.

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Vereador Juarez Bezerra de Azevedo

Presidente da Câmara

                         O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr°. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO– PRESIDENTE desta Câmara Municipal, uma diária sem pernoite no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, Capital do Estado, no dia 20 de maio de 2021. Para uma reunião com o atual Secretário de Assistência Social do Município de Natal/RN, Adjuto Dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 20 de maio de 2021.

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JUSSIENE DANTAS PEREIRA

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE N.º 001/2021

ORGÃO GERENCIADOR: CÂMARA M. DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN – CNPJ:

ORGÃO GERENCIADO: D G DO REGO NETO ASSESSORIA- CNPJ: 40.396.138/0001-76

OBJETO: Contratação empresa prestação de serviços especializados de Assessoria administrativa e de gestão de Planejamento em todas as suas unidades administrativas como também apoio técnico ao setor de controle interno através das ações da Sistematização do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR MENSAL R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

VIGÊNCIA: 08 (OITO) MESES.

BASE LEGAL: Lei n°. 8.666/93.

ORIUNDO: PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2021.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

TOUROS/RN, 20 DE MAIO DE 2021.

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DISP00009/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II,  da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a  Prestação de Serviços de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na lei federal nº 4,320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN, bem como a RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO dos bens inservíveis para o devido processo de baixa da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN. Serviço de levantamento/cadastramento e atualização e controle de estoque de fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, destinado a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN, pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

SÃO PAULO DO POTENGI-RN, 17 DE MAIO DE 2021.

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da AUTESP SERVIÇOS PÚBLICO, referente à Prestação de Serviços de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na lei federal nº 4,320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN, bem como a RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO dos bens inservíveis para o devido processo de baixa da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN. Serviço de levantamento/cadastramento e atualização e controle de estoque de fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, destinado a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo Sr. FRANCISCO EWERTON VIEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO PAULO DO POTENGI-RN, 19 DE MAIO DE 2021.

GETULIO BARBOSA ANTUNES

PRESIDENTE DA CÂMARA

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Prestação de Serviços de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na lei federal nº 4,320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN, bem como a RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO dos bens inservíveis para o devido processo de baixa da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN. Serviço de levantamento/cadastramento e atualização e controle de estoque de fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, destinado a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN.

Contratado.................: AUTESP SERVIÇOS PÚBLICO

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara.

SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 21 de Maio de 2021

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

Comissão de Licitação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA DE EXONERAÇÃO Nº 002/2021

Dispõe sobre Exoneração de Servidor ocupante de Cargo Comissionado de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos dos artigos 22, inciso VII e artigo 45, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 29, inciso XII e XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN,

RESOLVE:

          Art.1º - EXONERAR a Ilustríssima Senhora ANA CRISTINA MAFRA, portador de CPF nº 943.393.764-34, do cargo de provimento em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR, lotado nesta Câmara Municipal, assim como exonerar o mesmo de todas as funções as quais foram atribuídas por esta Edilidade.

        Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2021.

São Tomé/RN, em 20 de maio de 2021.

Jean Makson de Lino Cordeiro

Presidente

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Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé/RN - CEP 59.400-000

Fone: (84) 3258-2272    CNPJ: 08.457.640/0001-37    E-mail: camaramunst@bol.com.br

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 12/2021

Dispõe sobre nomeação de Servidor ocupante de Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos dos artigos 22, inciso VII e artigo 45, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 29, inciso XII e XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN,

RESOLVE:

          Art.1º - NOMEAR o Ilustríssimo Senhor THALLYSON DE SOUZA SILVA, portador de CPF nº 703.820.994-94 do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado nesta Câmara Municipal.

        Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2021.

São Tomé/RN, em 20 de maio de 2021.

Jean Makson de Lino Cordeiro

Presidente

__________________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé/RN - CEP 59.400-000

Fone: (84) 3258-2272    CNPJ: 08.457.640/0001-37    E-mail: camaramunst@bol.com.br

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a JOSÉLIO ROMEIRO DOS SANTOS ‑ ME  para a Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício 2021, de produtos de informática Diversos, Notebook com processador Intel i5, memória RAM 8gb, armazenamento 1tb, refil de tinta para impressoras tanque de tinta Epson para a Câmara Municipal de Sitio Novo/RN., no valor global de R$ 8.567,10 (oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dez centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 20 de maio de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUO DE APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DE CONTRATOS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da assessoria Jurídica desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza o Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93 bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN; e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II da Lei Federal nº. 8.666/93.

CONSIDERANDO que a empresa vencedora do presente processo de Dispensa de licitação foi a empresa HOUSE CRIATIVE LTDA, CNPJ: 26.613.210/0001-49, conforme demonstrado nos autos, processo de Dispensa de Licitação n° 011/2021.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2021.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 20 de maio de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviço continuo de apoio administrativo e gestão de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN;.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e reconheço o processo de Dispensa De Licitação n° 011/2021, e, por conseguinte, a contratação da pessoa jurídica a seguir:

CONTRATADA: HOUSE CRIATIVE LTDA, nome fantasia HOUSE CRIATIVE, CNPJ: 26.613.210/0001-49, situada na Rua Jose Leonidas, 19, JK, Currais Novos/RN, CEP. 59.380-000.

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviço Contínuo de Apoio Administrativo e Gestão de Contratos no Âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

VIGÊNCIA: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2021.

VALOR MENSAL: R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais)

Tenente Laurentino Cruz/RN, 20 de maio de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2021

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00, COM SEDE NA AV. AIRTON LAURENTINO, 175, CENTRO, TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN - CEP: 59.338-000.

CONTRATADO: HOUSE CRIATIVE LTDA, nome fantasia HOUSE CRIATIVE, CNPJ: 26.613.210/0001-49, situada na Rua Jose Leonidas, 19, JK, Currais Novos/RN, CEP. 59.380-000.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUO DE APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DE CONTRATOS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN. 

VIGÊNCIA: DA DATA DA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

VALOR MENSAL: R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

VALOR GLOBAL: R$ R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão..........: 001 -Poder Legislativo

Unidade......: 001 - Câmara Municipal

Função.......: 01 - Legislativo

Sub-função: 031- Ação Legislativa

Programa...: 0001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Proj./Ativ....: 2001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento....: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

BASE LEGAL: ART. 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 20 de maio de 2021.

ELIODELSON BEZERRA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da assessoria Jurídica desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza o Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93 bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN; e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II da Lei Federal nº. 8.666/93.

CONSIDERANDO que a empresa vencedora do presente processo de Dispensa de licitação foi a empresa JEAN CARLOS GARCIA SANTOS 03937156470, CNPJ: 21.190.999/0001-59, conforme demonstrado nos autos, Processo Administrativo de Licitação n° 027/2021.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2021.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 20 de maio de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 012/2021, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratada: JEAN CARLOS GARCIA SANTOS 03937156470, CNPJ: 21.190.999/0001-59, situada na Rua Pedro Olinto de Arquino, 10, Centro, Tenente Laurentino Cruz/RN, CEP. 59.338-000.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

Vigência: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2021.

Valor Global: R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais)

Tenente Laurentino Cruz/RN, 20 de maio de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 027/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2021

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00, COM SEDE NA AV. AIRTON LAURENTINO, 175, CENTRO, TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN - CEP: 59.338-000.

CONTRATADO: JEAN CARLOS GARCIA SANTOS 03937156470, CNPJ: 21.190.999/0001-59, situada na Rua Pedro Olinto de Arquino, 10, Centro, Tenente Laurentino Cruz/RN, CEP. 59.338-000.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN. 

VIGÊNCIA: DA DATA DA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais)

VALOR UNITÁRIO: R$ 25,00 – CARRO

VALOR UNITÁRIO: R$ 15,00 - MOTO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Unidade......: 001 - Câmara Municipal

Função.......: 01 - Legislativo

Sub-função: 031- Ação Legislativa

Programa...: 0001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Proj./Ativ....: 2001- Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento....: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

BASE LEGAL: ART. 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 20 de maio de 2021.

ELIODELSON BEZERRA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

VENHA-VER/RN, 20 DE MAIO DE 2021.

DECLARA LUTO OFICIAL LEGISLATIVO PELO FALECIMENTO DO SENHOR FRANCISCO JOSÉ DE QUEIROZ.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa.

CONSIDERANDO o falecimento do Senhor FRANCISCO JOSÉ DE QUEIROZ, popularmente conhecido como Chico de Amadeu, pai dos ex-vereadores Raulino José de Queiroz e Moises José de Queiroz e avó do atual vereador Francisco Duarte de Queiroz;

CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade Venhaveense e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda de um cidadão exemplar;

CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público Venhaveense render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da Coletividade;

DECRETA:

Art. 1º Luto Oficial legislativo, no âmbito desta Câmara Municipal, por 03 (três) dias contados desta data, pelo falecimento do Senhor FRANCISCO JOSÉ DE QUEIROZ, popularmente conhecido como Chico de Amadeu.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Legislativo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial deste Município.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.


Francisco de França Filho