A Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, nomeada através da Portaria nº 048/2021, de 05 de abril de 2021, torna público a quem interessar que estará promovendo o recebimento de documentos de “Habilitação” e “Proposta”, através do Pregão Presencial por Registro de Preço nº 02/2021 no dia 04 de junho de 2021, às 09 horas, no prédio sede da CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, sediada na Rua: Rua Coronel Liberalino, 170 – Centro – Areia Branca/RN. CEP 59655-000, sala de Licitações, visando o Registro de Preço para futura e eventual Contratação de serviços especializados de consultoria administrativa para suporte e assessoramento técnico a fim de possibilitar o cumprimento da Lei n° 12.527/2011, especialmente referente ao Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) e a Lei n° 13.460/2017, no tocante ao setor de Ouvidoria nesta Câmara Municipal, de acordo com o termo de referência. Para mais informações no E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

           

 

Areia Branca/RN, em 24 de maio de 2021. 

 

 

_____________________________

Alice Liriel Alves da Silva

Pregoeira

A Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, nomeada através da Portaria nº 015/2021 – GP/CMVBF, de 13.02.2021, torna público a quem interessar que estará promovendo o recebimento de documentos de “Habilitação” e “Proposta”, através do Processo Licitatório Modalidade Tomada de Preços n.º 001/2021, no dia 09 de junho de 2021 (09/06/2021), às 09:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa, situada à Rua Adauto Dornelas Câmara, Centro – Baía Formosa/RN, visando a contratação de Pessoa Jurídica especializada para realizar serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações e contratos (elaboração de editais e contratos, acompanhamento em sessão pública e processos, etc.), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, conforme especificações contidas no Edital. Nesse mesmo local será obtido o Edital em referência, bem como as informações pertinentes ao processo.

Baía Formosa/RN, Segunda-Feira, 24 de maio de 2021 (24/05/2021). 

Ismack da Silva Souza
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Portaria nº 015/2021 – GP/CMVBF
 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 001/2021

 

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN PARA O 2º BIÊNIO DA LEGISLATURA 2021/2024.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de

suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve:

 

Art.1º Convocar os vereadores eleitos para o mandato 2021/2024, afim de participarem da eleição da Mesa Diretora, que conduzirá os destinos da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN durante o 2º (segundo) biênio da legislatura 2021/2024, de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, como também, através do requerimento Nº 001 de autoria conjunta dos Vereadores Eduardo Elias da Silva Dias, Weslley Morais de Souza e Janailton Francisco Pereira devidamente aprovado na ordem do dia da oitava sessão ordinária.

 

Art.2º Os cargos da mesa diretora serão compostos por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

Parágrafo único: as chapas inscritas deverão ter obrigatoriamente a composição de todos os cargos especificados no parágrafo anterior.

 

DA CANDIDATURA E SEUS PRÉ-REQUISITOS

 

Art. 3º – As candidaturas deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara ou ao atual Presidente da Casa Legislativa, mediante Requerimento do Candidato e Declaração Individual do Candidato na conformidade dos modelos constantes nos Anexos I e II ao presente, à disposição no referido local de inscrição.

 

DAS INSCRIÇÕES E PRAZOS

 

Art. 4º – Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Secretários da Mesa diretora terão que registrar a sua candidatura na secretaria da Câmara Municipal, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data da eleição.

 

Art. 5º É vetada a candidatura de:

 

I – Vereadores em mais de uma chapa

 

Art. 6º - Todos os candidatos inscritos na Chapa deverão assinar uma declaração, confirmando ciência das responsabilidades da candidatura.

 

 

Art. 7º – Encerrado o prazo máximo para inscrição de chapas, fica vedada a inscrição de candidaturas ou chapas ou mesmo alterações na composição de chapas já inscritas

 

 

DA ELEIÇÃO

 

Art. 8º – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á desde a Sessão de Posse até o 15º dia de dezembro do segundo ano da legislatura, ficando determinado o dia 27/05/2021 as 09:00 horas a realização da Eleição da Mesa Diretora em Sessão Especial.

 

Art. 9º - Será feita a chamada nominal em ordem alfabética dos vereadores pelo Presidente, o qual fará a contagem dos votos e a proclamação da chapa eleita.

 

Art.10º - A eleição dos membros da mesa, será feita mediante votação aberta.

 

Art. 11º - Finalizada a votação, considerar-se-ão eleitos os candidatos aptos que obtiverem a maioria simples dos votos dos membros da Câmara.

 

DA POSSE

 

Art. 12º - Os membros da mesa eleita para o segundo biênio da sétima legislatura, serão empossados em primeiro de janeiro de 2023, data em que tomará posse os membros eleitos para compor a mesa para exercício do mandato do segundo biênio.

 

Art. 13º - A ata dos trabalhos de apuração será lavrada juntamente com a Presidência, fazendo nela constar todas as ocorrências durante o processo eleitoral.

 

Caiçara do Norte, 22 de maio de 2021.

 

 

 

 

 

LUCINALDO CATARINA DA SILVA PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 018/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa especializada para a manutenção corretiva e preventiva na adequação da rede elétrica de cabos da mesa de som, serviços de aterramento e tomadas, baterias recarregáveis e instalações de luminárias, desta Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, pelo valor de R$ 1.670,00 (hum mil, seiscentos e setenta reais).

 

 

                        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 24 de maio de 2021

 

 

 

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 29.356.259/0001-51, referente à contratação de empresa especializada para a manutenção corretiva e preventiva na adequação da rede elétrica de cabos da mesa de som, serviços de aterramento e tomadas, baterias recarregáveis e instalações de luminárias, desta Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 24 de maio de 2021

 

 

 

 

 FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

 Vereador - Presidente

A Comissão de Licitação do Município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

            Objeto........................: contratação de empresa especializada para a manutenção corretiva e preventiva na adequação da rede elétrica de cabos da mesa de som, serviços de aterramento e tomadas, baterias recarregáveis e instalações de luminárias, desta Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

            Contratado.................: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 29.356.259/0001-51

 

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, Vereador - Presidente.

 

 

 CAIÇARA DO RIO DO VENTO - RN, 24 de maio de 2021

 

 

 

 ARAIANA RANNA DA SILVA RIBEIRO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210014     

 

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2021

 

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

 

CONTRATADA(O).....: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 29.356.259/0001-51

 

OBJETO......................: contratação de empresa especializada para a manutenção corretiva e preventiva na adequação da rede elétrica de cabos da mesa de som, serviços de aterramento e tomadas, baterias recarregáveis e instalações de luminárias, desta Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

 

VALOR TOTAL................: R$ 1.670,00 (hum mil, seiscentos e setenta reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Camara , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 1.670,00

 

VIGÊNCIA...................: 24 de maio de 2021 a 30 de junho de 2021

 

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de maio de 2021

ASSUNTO: Contratação de empresa(s) para Registro de Preço de locação mensal de veículo tipo passeio, com as características mínimas descritas no Edital, destinado ao uso da Câmara Municipal de Caicó/RN.

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que após os lances e negociações diretas com essa Pregoeira, foi conseguido valor de acordo com a pratica do mercado local.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

Considerando, finalmente o que preconizado o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 10.520./2002.

ADJUDICO o presente procedimento em favor da licitante: R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.555.440/0001-54, saiu vencedora no item: 1, totalizando o valor de R$ 25.056,00 (vinte e cinco mil e cinquenta e seis reais), conforme mapa de apuração anexo aos autos. Ivanildo dos Santos da Costa – Pela Proponente Contratante e Carlos Alberto de Carvalho Araújo Junior. Encaminhe o processo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caicó, para deliberação superior.

Caicó/RN, 21 de maio de 2021.

 

Pâmella Katheryne Pereira Range Lopes

Pregoeira

ASSUNTO: Contratação de empresa(s) para Registro de Preço de locação mensal de veículo tipo passeio, com as características mínimas descritas no Edital, destinado ao uso da Câmara Municipal de Caicó/RN.

 

Considerando, os atos praticados pela Pregoeira da Câmara Municipal de Caicó/RN, conjuntamente com a Equipe de Apoio, inclusive a expedição do ato adjudicatório.

 

HOMOLOGO o presente procedimento objeto desta licitação de acordo com o artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação, em favor da licitante relacionada a seguir: R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.555.440/0001-54, saiu vencedora no item: 1, totalizando o valor de R$ 25.056,00 (vinte e cinco mil e cinquenta e seis reais), conforme mapa de apuração anexo aos autos. Ivanildo dos Santos da Costa – Pela Proponente Contratante e Carlos Alberto de Carvalho Araújo Junior - pela Promitente Contratada.

A Câmara Municipal de Caicó-RN, resolve CONVOCAR a empresa R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.555.440/0001-54, para assinar Ata de Registro de Preços e firmar contrato conforme pregão mencionado, referente ao ITEM I do edital em comento, qual seja: LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULO TIPO PASSEIO, com as seguintes características mínimas: capacidade para suportar (05 passageiros); motor mínimo 1.6; potência mínima de 65 cv; câmbio automático; 04 portas; bicombustível (flex); direção elétrica; ar condicionado; vidros e travas elétricas; quilometragem livre sem motorista; a partir de 2019. Todos os equipamentos exigidos por lei; seguro total; com franquia por conta da contratada; manutenção do veículo e peças por conta da contratada; pneus e combustível por conta da contratante. Totalizando 01 veículo por mês. Informamos que o não cumprimento do prazo estipulado de 05 (cinco) dias para assinatura da ata e do contrato, conforme previsão no edital ocasionará o afastamento da presente empresa e convocação do classificado em segundo lugar, para que preste o fornecimento do ITEM I.

 

 

Disciplina o funcionamento da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN com a adoção de procedimentos preventivos relacionados à pandemia do Coronavírus (covid-19).

 

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, considerando que o Presidente/titular se encontra impedido temporariamente de suas funções em decorrência de problemas de saúde, e, ainda,

 

Considerando as atribuições e competências dispostas nos Artigos 13, Inciso II, e 14, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

Considerando a situação excepcional decorrente do aumento de número de casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) no município de Cerro Corá e a crescente ocupação de leitos nos hospitais para combater a doença no Estado do Rio Grande do Norte;

 

Considerando que alguns membros da Câmara Municipal já estão afetados pelo Covid-19 (coronavírus);

 

Considerando a necessidade de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos decorrente da realidade atual no tocante à pandemia do COVID-19 (Coronavírus);

 

Considerando, por fim, a necessidade de se adotar medidas internas a fim de minimizar a possibilidade de transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Suspender o expediente funcional administrativo, as sessões ordinárias e as reuniões revisionais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cerro Corá no período de 24 a 28 de maio de 2021, podendo o prazo ser prorrogado caso se faça necessário e convenientemente recomendado, observado para este fim a situação em que se encontrar o estágio da referida pandemia.

 

Parágrafo Único – durante o período de que trata este Artigo, poderá ser realizada atividade interna para atender excepcional necessidade do serviço público, sendo restrito ao servidor vinculado ao serviço a ser desempenhado.

 

Art. 2° - A Presidência da Câmara poderá adotar outras medidas administrativas necessárias, a depender das orientações das autoridades de Saúde Pública em relação à escala de contágio do novo Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 3º - Que do teor desta Portaria seja dada ciência à Prefeitura Municipal de Cerro Corá.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir do dia 24 de maio de 2021.

 

 

Publique-se.

 

 

ÁLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA

Vice-Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): FRANCISCO FÁBIO DA SILVA BARBOSA ME, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 10.496.308/0001-23 – OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE GALERIA DE FOTOS E CARTEIRAS EM COURO, REFERENTES AO BIÊNIO 2021-2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN – VALOR GLOBAL: R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 20 de maio de 2021 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO que celebram: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, como Contratante, e OLACY PAIVA DE MEDEIROS, como Contratada.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ipanguaçu, inscrita no CNPJ sob nº 08.492.795/0001-04, com sede à Praça Nossa Senhora de Lourdes,10 centro, Ipanguaçu/RN, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador Jefferson Charles de Araujo Santos, inscrito no CPF sob nº 079.609.544-29, residente no Município de Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: OLACY PAIVA DE MEDEIROS, brasileira, 094.317.544-52, com endereço profissional no Sitio Arapua, 820 – Zona Rural – Ipanguaçu/RN.

CLÁUSULA I – As partes acima identificadas e qualificadas resolvem pactuar de comum acordo e na conformidade do Artigo 472 da Lei Federal 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro), o DISTRATO do instrumento contratual celebrado em 10/05/2021, que teve como objeto a contratação de Prestação de Serviço como Analista de Controle Interno da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

CLÁUSULA II – Por consequência do presente distrato, ficam rescindidas todas as cláusulas firmadas no contrato mencionado na cláusula I deste, conforme Artigo 79, Inciso II da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 (Lei das licitações e contratos públicos).

CLÁUSULA III- DO FORO: Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Ipanguaçu, para que sejam dirimidas dúvidas e não solucionadas entre as partes.

E por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em duas (2) vias de igual teor e forma e para um só efeito, devidamente assistidos por duas testemunhas que também assinam.

Ipanguaçu/RN, 10 de Maio de 2021.

 

 

Jefferson Charles de Araújo Santos

Presidente da Câmara Municipal Contratante

 

Olacy Paiva De Medeiros

Contratada

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 826/2019,

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao servidor o Sr. JOSÉ JESSÉ LOPES, ocupante do cargo de Secretário da Câmara Municipal de Lajes/RN, matrícula nº 144/CC1, inscrito no CPF 553.452.634-34, 1,1/2(uma diária e meia) de viagem, no valor unitário de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 371,25 (Trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), para custear as despesas com alimentação e transporte para a cidade de Natal/RN, nos dias 25 e 26 de maio de 2021. Objetivo do Deslocamento: entrega e recebimentos de cédulas de RG junto ao ITEP/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 24 de maio de 2021.

 

 

Francisco Gilmar Gomes

Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 016/2021, que objetiva para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE BANCADA PROJETADA EM GRANITO DESTINADA AO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a A.V. QUEIROZ DE SOUZA - ME - R$ 2.980,00.

Martins-RN, 21 de Maio de 2021

Fulgêncio Teixeira Neto - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 016/2021

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS-RN

* CONTRATADO: A.V. QUEIROZ DE SOUZA - ME

*OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE BANCADA PROJETADA EM GRANITO DESTINADA AO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO DE MARTINS/RN.

* VALOR GLOBAL...................: R$ 2.980,00 (Dois mil novecentos e oitenta reais)

* VIGENCIA............................: 24/05/2021 a 31/12/2021

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 4.4.90.5.2 – Outros Materiais Permanentes

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 26 de maio de 2021, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

 

PRIMEIRA ORDEM

 

Abertura da sessão;

Leitura e aprovação da ata da sessão anterior.

 

SEGUNDA ORDEM

Encerramento.

 

Ademais, venho também INFORMAR, que seguiremos cumprindo todas as recomendações do Ministério da Saúde quanto ao combate e prevenção ao COVID-19.

 

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

 

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

 

Montanhas/RN, em 24 de maio de 2021.

 

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2021

ORIUNDO DA ARP Nº 002/2021

 

Contratação que celebram entre si a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.208.597/0001 – 76 e a EMPRESA ADNA CLEIDE SENA DE BRITO inscrita no CNPJ/MF nº 29.089.898/0001-06.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADOS TIPO SPLINT, COM INSTALAÇÃO INCLUSA, PARA O PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN.

VALOR ANUAL DO CONTRATO: 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais).

DA VALIDADE: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste extrato.

DA GERENCIA E DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO:

GESTOR:

FRANCIMAR HONORATO DOS SANTOS

CPF Nº 076.837.074-49

Diretor Geral da CMM

 

FISCAL:

MAXIMA MILIANE MOREIRA SILVA

CPF Nº 011.059.914-40

DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CMM

EMENTA: Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN e dá outras providencias.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que lhe faculta a lei orgânica municipal e demais legislações posteriores.

 

RESOLVE:

 

Art.1° - Nomear o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.

Art. 2º - Fica nomeado como Pregoeiro da Câmara Municipal de Nísia Floresta o Senhor Hálison da Costa Sousa.

Art. 3º - Fica nomeado como Membros da Equipe de Apoio do Pregoeiro a Senhora, Heloise Rosália de Carvalho Nascimento e a senhora Amanda Carla da Silva Santana.

Art. 4º - O Pregoeiro e a Equipe de Apoio acima nomeados tem poderes para dirigir todos os procedimentos licitatórios na modalidade Pregão no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante o exercício de 2021.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nísia Floresta / RN, 24 de Maio de 2021.

 

 

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA
PRESIDENTE

 

 

 

 

 

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

 

 

 

                          R E S O L V E:

 

 

 

                          Conceder ao Sr. ARTHUR DAVID COSTA PEREIRA – VEREADOR, desta Câmara Municipal, quatro diárias com pernoites totalizando R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, Capital do Estado, para participar de um curso de capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos, nos dias 25, 26, 27 e 28 de maio de 2021.

                        

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 24 de maio de 2021.

 

 

 

 

 

__________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 

 

 

 

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

 

 

 

                          R E S O L V E:

 

 

 

                          Conceder ao Sr. LEODÔNIO MEDEIROS DANTAS – VEREADOR, desta Câmara Municipal, quatro diárias com pernoites totalizando R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, Capital do Estado, para participar de um curso de capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos, nos dias 25, 26, 27 e 28 de maio de 2021.

                        

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 24 de maio de 2021.

 

 

 

 

 

__________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE N.º 001/2021

 

 

ORGÃO GERENCIADOR: CÂMARA M. DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN – CNPJ: 01.641.583/0001-01

ORGÃO GERENCIADO: D G DO REGO NETO ASSESSORIA- CNPJ: 40.396.138/0001-76

OBJETO: Contratação empresa prestação de serviços especializados de Assessoria administrativa e de gestão de Planejamento em todas as suas unidades administrativas como também apoio técnico ao setor de controle interno através das ações da Sistematização do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR MENSAL R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

VIGÊNCIA: 08 (OITO) MESES.

BASE LEGAL: Lei n°. 8.666/93.

ORIUNDO: PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2021.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, 20 DE MAIO DE 2021.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE N.º 002/2021

 

 

ORGÃO GERENCIADOR: CÂMARA M. DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN – CNPJ: 01.641.583/0001-00

ORGÃO GERENCIADO: LICITA FÁCIL CONSULTORIA EM LICITAÇÕES - CNPJ: 29.983.979/0001-47

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA AFIM DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA LICITATÓRIA, VISANDO ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO AO SETOR DE LICITAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

VALOR MENSAL R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

VIGÊNCIA: 08 (OITO) MESES.

BASE LEGAL: Lei n°. 8.666/93.

ORIUNDO: PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2021.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

ORGÃO GERENCIADOR: CÂMARA M. DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN – CNPJ: 01.641.583/0001-00 – AZENATE DA CÂMARA CRUZ - VERADOR/PRESIDENTE.

ORGÃO GERENCIADO: LICITA FÁCIL CONSULTORIA EM LICITAÇÕES - CNPJ: 29.983.979/0001-47 - MANOEL JOAQUIM DE RUBIM COSTA NETO - CPF : 009.742.094-81 – TITULAR.

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, 24 DE MAIO DE 2021.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021

 

Dispõe sobre a reestruturação

administrativa da Câmara Municipal

de Serrinha/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA - RN, no uso e gozo das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 37, X e 39 da Constituição Federal e, sobretudo no que tutela o Regimento Interno FAZ SABER que, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores e devidamente aprovada pelo Plenário, sanciona e promulga a seguinte RESOLUÇÃO.

 

CAPÍTULO I

Da Organização Básica da Câmara Municipal

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Serrinha/RN, para a realização de seus objetivos é constituída dos seguintes órgãos, todos subordinados a Mesa Diretora:

 

I – Órgãos de Assessoramento

a) Assessoria Parlamentar

b) Assessoria de Comunicação

 

II – Órgãos Auxiliares:

a) Diretoria Geral;

b) Tesouraria;

c) Chefia de Gabinete;

d) Secretaria.

e) Recepcionista

f) Redator de Ata

g) Controlador Interno

 

CAPÍTULO II

Da Competência dos Órgãos

 

Seção I

Da Assessoria Parlamentar

 

Art. 2º - A Assessoria Parlamentar é o órgão que tem por finalidade:

 

I – Assessorar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, as Comissões e os Vereadores na elaboração de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos, indicações, requerimentos e/ou quaisquer proposições de competência privativa ou concorrente do Poder Legislativo Municipal.

 

II – Assessorar o Presidente da Câmara durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal;

 

III – Assessorar os Vereadores/Relatores da elaboração de

pareceres.

 

Seção II

Da Assessoria de Comunicação

 

Art. 3º - A Assessoria de Comunicação é o órgão que por

finalidade:

 

I – Divulgar com autorização do Presidente as atividades legislativas, dando a maior cobertura e divulgação ao público e a imprensa se for o caso.

 

Seção III

Da Diretoria Geral

 

Art. 4º - A Diretoria Geral é o órgão que tem por finalidade:

 

I – Executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controle funcionais e aos demais assuntos de pessoal;

 

II – Auxiliar na realização de licitações necessárias as atividades da Câmara;

 

III – Executar as atividades relativas a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Câmara Municipal;

 

IV – Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis pertencentes ao Poder Legislativo;

 

V – Conservar, interna e externamente, o prédio da Câmara Municipal, móveis e instalações;

 

VI – Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal, estadual de interesse do município.

 

Seção IV

Da Tesouraria

 

Art. 5º - A Tesouraria é o órgão que tem por finalidade:

I – Auxiliar na elaboração do orçamento anual da Câmara

Municipal;

 

II – Acompanhar, controlar e analisar a execução orçamentária; III – Receber, pagar, guardar e movimentar os recursos/valores

 

da Câmara Municipal;

 

IV – Processar a despesa e manter registro e os controles da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal;

 

V – Auxiliar na preparação das prestações de contas de recursos transferidos para a Câmara Municipal, bem como nos demais trabalhos de natureza contábil.

 

Seção V

Da Chefia de Gabinete

 

Art. 6º - A Chefia de Gabinete é o órgão que tem por finalidade:

 

I – Auxiliar o Presidente da Câmara na condução do relacionamento do Poder Legislativo com o Poder Executivo;

 

II – Auxiliar o Presidente da Mesa Diretora no relacionamento da Câmara Municipal com as autoridades constituídas;

 

III – Receber, distribuir e controlar as correspondências da Câmara Municipal.

 

Seção VI

Da Secretaria

 

Art. 7º - A Secretaria é o órgão que tem por finalidade:

 

I – Organizar, manter e supervisionar os documentos da Câmara Municipal;

 

II – Organizar os livros de atas da Câmara Municipal;

 

III – Auxiliar o Primeiro Secretário da Câmara Municipal na elaboração das atas;

 

IV – Realizar qualquer trabalho necessário para o bom funcionamento das atividades da Câmara Municipal.

 

Seção VII

Da Recepção

 

Art. 8º - A recepção é o órgão que tem por atribuição:

 

I – Receber autoridades e encaminhá-las ao Chefe de Gabinete que conduzirá ao Gabinete da Presidência no momento adequado.

Art. 9º – A redação de atas é o órgão que tem por atribuição:

 

I – Fazer as anotações registrando os fatos para consigná-los em atas das sessões de qualquer espécie em livro próprio para ficarem nos anais da Casa.

 

Seção IX

Da controladoria Interna da Câmara

 

Art.10º – A controladoria o órgão que tem por finalidade:

 

I – A Controladoria além da sua responsabilidade funcional, irá avaliar de concomitante, os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial quanto a eficácia e eficiência.

 

II– A Controladoria irá apoiar o controle externo, através dos tribunais de contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, no desempenho de suas missões institucionais.

 

III – As sugestões e deliberações produzidas pela controladoria, quando acatadas, contarão em ato próprio assinado posteriormente pelo presidente da Câmara.

 

IV – No desenvolvimento de suas atividades, a Controladoria poderá requisitar informações, documentos e processos administrativos no âmbito do poder Legislativo, bem como pedir, por escrito, os esclarecimentos que se fizerem necessário.

 

CAPÍTULO III

Dos Cargos Efetivos e Comissionados

 

Art. 11 - Ficam criados e/ou mantidos os cargos efetivos e os de provimentos em comissão e suas respectivas remunerações, conforme os Anexos I e II, que passam a ser partes integrante da presente Resolução.

 

Art. 12 - As nomeações para os cargos em comissão, como Diretor Geral, Chefe de Gabinete, Assessor Parlamentar, Assessor de Comunicação, Tesoureiro, Secretário, Redator de Atas, Vigilante Noturno, Recepcionista e Assessor de Comunicação são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal;

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

 

Art. 13 - Os servidores da Câmara Municipal, titulares de cargo público efetivo e em comissão ficam sujeitos ao regime jurídico único dos servidores civis do município de Serrinha/RN.

 

Art. 14 – Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder no orçamento da Câmara Municipal, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Resolução, respeitados os elementos e as funções.

 

Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, 1 de fevereiro de 2021.

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

RAQUEL DE LIMA ALVES

1ª SECRETÁRIA

 

JARDEL SOARES DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021

 

 

RELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN

 

ANEXO I

 

NOMENCLATURA	VAGAS	SALÁRIO
Motorista	01 (uma)	Lei vigente do salário mínimo.
Agente Administrativo	01 (uma)	Lei vigente do salário mínimo.
Digitador	01 (uma)	Lei vigente do salário mínimo.
Auxiliar de Serviços Gerais	03 (três)	Lei vigente do salário mínimo.

 

 

RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN

 

ANEXO II

 

NOMENCLATURA	VAGAS	SALÁRIO
Chefe de Gabinete	01 (uma)	Lei vigente do salário mínimo.
Diretor Administrativo	01 (uma)	Lei vigente do salário mínimo.
Tesoureiro	01 (uma)	R$ 1.320,00
Assessor Parlamentar	09 (nove)	Lei vigente do salário mínimo.
Secretário	01 (uma)	R$ 1.400,00
Assessor de Comunicação	01 (uma)	Lei vigente do salário mínimo.
Diretor Geral	01 (uma)	Lei vigente do salário mínimo.
Redator de Atas	01 (uma)	Lei vigente do salário mínimo.
Controlador Interno	01(uma)	R$ 1.500,00

 

JUSTIFICATIVA

É sabido que na estrutura administrativa da Edilidade aprovada no ano de 2020 deve ser mantida, já que atende aos anseios da edilidade, devendo ser atualizado apenas os salários dos cargos que correspondem a 01 salário mínimo, com fins a atender a legislação de regência.

 

Ante tudo o que foi narrado, propõe essa mesa diretora a presente resolução com fins a adaptar a atual estrutura administrativa da Edilidade à atual legislação de regência e, em ato contínuo, pede a aprovação da mesma nos termos que se apresenta, haja vista que se assim determinarmos, estaremos contribuindo para que a transparência reine em nosso meio, bem como que a legalidade seja cumprida nos seus estritos termos.

 

Serrinha/RN, 1 de fevereiro de 2021.

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

RAQUEL DE LIMA ALVES

1ª SECRETÁRIA

 

JARDEL SOARES DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021

 

Altera a redação do artigo – 31 do

Regimento Interno e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRINHA/RN, no uso das atribuições legais.

 

Faz saber que o plenário DECRETA e ele com respaldo no art. 167 do Regimento Interno, promulga.

 

Art. 1.º - O artigo 31 do Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31 – As comissões da Câmara São:

I – Permanentes as que subsistem através da Legislatura, com caráter técnico especializado, competindo-lhes apreciar as matérias submetidas ao seu exame e sobre elas emitir parecer, assim como, exercer o acompanhamento dos planos e programas do Governo Municipal; atuar na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Interna e da execução orçamentária do Município;

II – Temporárias, as constituídas com finalidade especial e se extinguem quando alcançado o fim a que se destinam, ou expirado o prazo de sua duração.

 

Art. 2.º - Parágrafo Primeiro do artigo 31 terá a seguinte redação:

§ 1º - As comissões Permanentes passam a vigorar com as seguintes nomenclaturas:

I – Comissão de Constituição Justiça e Cidadania passa a ser Comissão De Constituição, Justiça E Redação Final;

II – Comissão de Assuntos Econômicos passa a ser Comissão De Finança, Orçamento, Fiscalização E Desenvolvimento Econômico;

III – Comissão de Assuntos Sociais e Meio Ambiente, Comissão de Saúde e Educação e Comissão de Ética Parlamentar se uniram e passam a ser uma única comissão, nomeada de Comissão De Saúde, Educação, Cultura, Planejamento Urbano, Obras Públicas, Ética Parlamentar E Turismo

 

Art. 3.º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/01/2021.

 

Serrinha/RN, 6 de maio de 2021.

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

RAQUEL DE LIMA ALVES

1ª SECRETÁRIA

 

JARDEL SOARES DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2021

 

Dispõe sobre a nomeação das comissões

permanentes da Câmara Municipal

de Serrinha/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA - RN, no uso e gozo das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal de 1988 e, sobretudo, pelo Regimento Interno, FAZ SABER que o plenário aprovou e ele DECRETA o seguinte:

 

Art. 1° – Ficam nomeados para compor as comissões permanentes dessa Edilidade no ano de 2021 os seguintes vereadores, nas respectivas funções.

 

§1º - Para compor a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;

• PRESIDENTE: DENILSON PEREIRA BARBALHO;
• RELATOR: EDNALDO VICENTE DA COSTA FILHO;
• MEMBRO: ALEXSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO.

 

§2º - Para compor a COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

• PRESIDENTE: EDNALDO VICENTE DA COSTA FILHO;
• RELATOR: DENILSON PEREIRA BARBALHO;
• MEMBRO: ALEXSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO.

 

§3º - Para compor a COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS PÚBLICAS, ÉTICA PARLAMENTAR E TURISMO;

• PRESIDENTE: JARDEL SOARES DE OLIVEIRA;
• RELATOR: EDNALDO VICENTE COSTA FILHO;
• MEMBRO: ALEXSANDRO RODRIGUES DE ARAUJO.

 

Art. 2º. – Este normativo legal entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos ao dia 01/01/2021, ficando revogada toda e qualquer disposição em contrário.

 

Art. 3º. – Deverá esse ato ser publicado nos locais de costume, e dado amplo conhecimento aos cidadãos e agentes públicos.

 

 

Serrinha/RN, 07 de maio de 2021.

 

 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

Presidente

 

RAQUEL DE LIMA ALVES

1ª Secretária

 

JARDEL SOARES DE OLIVEIRA

2º Secretário

 

 

Portaria nº 029/2021

                       

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar  o Senhor Rômulo Nascimento Carielo, CPF 091.777.124-98, Pregoeiro, como Presidente da Comissão Permanente de Licitação desta Câmara e os servidores abaixo relacionados para compor como membros das licitações que serão realizadas na Lei nº 8.666/93, no julgamento das licitações de compras e serviços desta Câmara Municipal de Touros.

Maria Aparecida da Silva da Silva, CPF nº 014,621,014-02, servidor desta Câmara e Jackeline Oliveira da Silva Duarte, CPF 111,152,944-70, servidor desta Câmara.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique.

 

Touros (RN), 24 de maio de 2021.

 

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN