AVISO DE LICITAÇÃO Nº 006/2021 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL: A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial, no dia 23/06/2021 às 8h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. A quem se interessar encontra-se à disposição na sede da Câmara Municipal o Edital na integra. Jorraly Horrana Cunha Leandro, CPF nº 101.465.494-73. Pregoeira da Câmara Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 007/2021 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL: A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial, no dia 24/06/2021 às 8h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. A quem se interessar encontra-se à disposição na sede da Câmara Municipal o Edital na integra. Jorraly Horrana Cunha Leandro, CPF nº 101.465.494-73. Pregoeira da Câmara Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 008/2021 – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL: A Pregoeira da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, torna público que irá realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial, no dia 28/06/2021 às 8h00min. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. A quem se interessar encontra-se à disposição na sede da Câmara Municipal o Edital na integra. Jorraly Horrana Cunha Leandro, CPF nº 101.465.494-73. Pregoeira da Câmara Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL n°. 002/2021.

 

                 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 23 de Junho de 2021, às 09h00min, fará licitação na modalidade Pregão Presencial nº 002/2021 – Tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), PARA O VEÍCULO LOCADO A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Joaquim Teixeira de Moura, nº. 217, Bairro: Centro - Apodi/RN, CEP 59.700-000, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 13h00min., ou através do E-mail. compras@apodi.rn.leg.br.

 

 

Apodi/RN, 10 de Junho de 2021.

 

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Portaria nº 022/2021-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN

 

 

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da EMANOEL REBOUÇAS AGOSTINHO - ME, CNPJ: 09.027.375/0001-10 referente à Aquisição de materiais permanente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 09 de junho de 2021.

 

 

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

 

 

                        Partes: EMANOEL REBOUÇAS AGOSTINHO - ME, CNPJ: 09.027.375/0001-10 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

 

 

            Objeto........................: Aquisição de materiais permanente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

 

            Contratado.................: EMANOEL REBOUÇAS AGOSTINHO - ME, CNPJ: 09.027.375/0001-10. Com sede na cidade de Areia Branca/RN.

            VALOR................:  previsão de R$ 10.878,00 (dez mil oitocentos e setenta e oito reais) total.

           

PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2021

                                                                                              

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 

            Itens.....................:

            Item Descrição Unid. Quant. Vl. Unit. Vl. Total

1 Purificador de água (temperatura da água Máxima          32°C e Mínima10°C) Und 03 760,00 2.280,00

2 Tv smart 32” Und 01 1.899,00 1.899,00

3 Ar-condicionado de 24.000 Btus, Split tipo invert Und 01 3.899,00 3.899,00

4 Kit Câmeras de segurança:

• 02 Câmeras 5g full HD, 40m;
• 01 DVR FULL HD 4 CANAIS;
• 01 HD 4TB;
• Fonte chaveada 20ª;
• 02 caixas de cabo coaxial – 200m;
• 04 conectores BNC com molas;
• 02 conectores p4;
• Instalação.

Und 01 2.800,00 2.800,00

Valor total 10.878,00

 

 AREIA BRANCA - RN, 09 de junho de 2021.

RESOLUÇÃO Nº. 002/2021         

                                                                             

 

                                                                                   Barcelona 10 de Junho de 2021.

 

 

 

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona, a Escola do Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.

 

Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Barcelona- RN:

 

I - Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Barcelona-RN suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

 

II - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

 

III - Oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

 

IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

 

V - Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

 

VI - Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

 

VII- Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII - Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

 

IX - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós- acadêmica;

 

X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

 

XI - Ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

 

XII - Desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Barcelona-RN.

 

XIII - Manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

 

XIV - Informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

 

XV - Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;

 

   XVI - Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação

 

Organizacional dos servidores em estágio probatório;

 

XVII - Desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;

 

XVIII - Promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

 

 

Art. 3º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona-RN .

 

Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

 

Art. 4º A Escola do Legislativo de Barcelona-RN tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – Presidência;

 

II – Direção;

 

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos;

 

IV – Conselho Geral;

 

§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

 

I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

 

IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.

 

§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo Barcelona-RN será executado com o apoio da  Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

 

Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

 

Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo Barcelona-RN.

 

Art. 7º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Barcelona-RN integrará a Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

 

Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Barcelona-RN , 10 de junho de 2021.

 

 

                                                  MESA DIRETORA:

 

 

 

 

 

Presidente                                                                                      Vice-Presidente

 

 

 

 

 

 

1ºSecretário                                                                                             2º secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido à importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.

 

No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo.

 

Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um passo é dado em favor da renovação do Poder Legislativo Barcelona-RN, possibilitando o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo.

 

O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as instituições regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão confrontadas, possibilitando a assimilação das melhores propostas e exposição da excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal. Vale lembrar a bem sucedida experiência de outras câmaras municipais e, principalmente da Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, onde funciona estrutura semelhante, com resultados extremamente positivos.

 

 

Dispõe sobre a APROVAÇÃO da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes - Estado do Rio Grande do Norte, exercício Financeiro de 2013, Gestão do Prefeito Municipal, Senhor Ivanildo Fernandes de Oliveira.

 

                    O Presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, PAULO CÉSAR MACÊDO DA FONSÊCA, nos termos do Art. 39, IV, do Regimento Interno, PROMULGA o presente Decreto Legislativo:

 

                    CONSIDERANDO que o Plenário desta Casa Legislativa aprovou a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2013, do ex-gestor Ivanildo Fernandes de Oliveira, por UNANIMIDADE de votos na sessão ordinária do dia 09 de junho de 2021, DECRETA:

 

                     Art. 1º - Fica APROVADA a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, relativa ao Exercício Financeiro de 2013, gestão do Prefeito Municipal, Sr. Ivanildo Fernandes de Oliveira, contrariando o Parecer Prévio n° 005866/2014, do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

                    Parágrafo Único. O Parecer desta Comissão e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

 

                     Art. 2° - Nos termos do disposto no Art. 56 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e do Art. 154, parágrafo único, do Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, remeterá o resultado da votação ao responsável pelas contas e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

                    Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Bento Fernandes/RN, 10 de junho de 2021.

 

PAULO CÉSAR MACÊDO DA FONSÊCA

PRESIDENTE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017

 

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 016/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN E A EMPRESA ALEXANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA - ME.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° CNPJ: 08.466.757/0001-87 com sede na Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000, Ceará-Mirim/RN, neste ato representado pelo seu Presidente, o vereador KAIO CESAR CARNEIRO, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.136.364-53 e portador do RG n.º 1.351.670 - SSP/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a ALEXANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 13.583.710/0001-33, residente e domiciliado na Rua Soldado Luiz Gonzaga, n.º 151, Bairro Gilberto Pinheiro, CEP: 59.380-000 Currais Novos/RN, neste ato representado por seu Diretor, Alexandro Roberto da Silva Rocha, inscrito no CPF sob o nº 034.200.284-82, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo n° 008/2017, resolvem rescindir o referido Contrato n° 016/2017 de Prestação de Serviços de assessoria especializada com vistas a orientar a Diretoria Geral através do Setor de Recursos Humanos deste Poder Legislativo na elaboração e no acampamento mensal da folha de pagamento na verificação do correto recolhimento das informações prestadas aos órgãos federais no que tange aos encargos trabalhistas, como previdência social, PASEP, FGTS, bem como elaboração e apuração de possível divergência no cadastro funcional na elaboração do SIAI-DP dos servidores públicos do Poder Legislativo deste município de Ceará-Mirim/RN, com fundamento na Cláusula Oitava e no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 016/2017 de Prestação de Serviços de assessoria especializada com vistas a orientar a Diretoria Geral através do Setor de Recursos Humanos deste Poder Legislativo na elaboração e no acampamento mensal da folha de pagamento na verificação do correto recolhimento das informações prestadas aos órgãos federais no que tange aos encargos trabalhistas, como previdência social, PASEP, FGTS, bem como elaboração e apuração de possível divergência no cadastro funcional na elaboração do SIAI-DP dos servidores públicos do Poder Legislativo deste município de Ceará-Mirim/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

 

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

 

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

 

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma.

 

Ceará-Mirim/RN, em 02 de junho de 2021.

 

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

 

 

ALEXANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA-ME

CONTRATADA

Alexandro Roberto da Silva Rocha

CPF 034.200.284-82

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017

 

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Nº 017/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN E A EMPRESA ALEXANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA - ME.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° CNPJ: 08.466.757/0001-87 com sede na Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000, Ceará-Mirim/RN, neste ato representado pelo seu Presidente, o vereador KAIO CESAR CARNEIRO, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.136.364-53 e portador do RG n.º 1.351.670 - SSP/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a ALEXANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 13.583.710/0001-33, residente e domiciliado na Rua Soldado Luiz Gonzaga, n.º 151, Bairro Gilberto Pinheiro, CEP: 59.380-000 Currais Novos/RN, neste ato representado por seu Diretor, Alexandro Roberto da Silva Rocha, inscrito no CPF sob o nº 034.200.284-82, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo n° 017/2017, resolvem rescindir o referido Contrato n° 017/2017 de Prestação de Serviços na área de contabilidade pública para prestar assessoramento e realizar serviços de adequação dos procedimentos administrativos que envolvam os setores de controladoria, contabilidade, finanças e patrimônio, visando a implantação da unificação das contas públicas e a convergência com as normas de contabilidade aplicadas ao setor púbico junto ao Poder Legislativo deste município de Ceará-Mirim/RN, com fundamento na Cláusula Oitava e no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 017/2017 de Prestação de Serviços na área de contabilidade pública para prestar assessoramento e realizar serviços de adequação dos procedimentos administrativos que envolvam os setores de controladoria, contabilidade, finanças e patrimônio, visando a implantação da unificação das contas públicas e a convergência com as normas de contabilidade aplicadas ao setor púbico junto ao Poder Legislativo deste município de Ceará-Mirim/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

 

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

 

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

 

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma.

 

Ceará-Mirim/RN, em 02 de junho de 2021.

 

 

 

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

 

 

ALEXANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA-ME

CONTRATADA

Alexandro Roberto da Silva Rocha

CPF 034.200.284-82

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. EXONERAR, JOSÉ ARENIS VITAL DA SILVA, portador do CPF nº 015.260.394-86, do cargo em comissão de MOTORISTA;

 

Art. 2°. A presente portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à 01 de junho de 2021;

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Galinhos/RN, 10 de junho de 2021.

 

ROZELIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Circunstanciado pelo Resultado de Julgamento apresentado pelo Pregoeiro desta Câmara Municipal, datado do dia 28 de maio de 2021, venho HOMOLOGAR o resultado da Licitação – PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 01/2021, em todos os Itens licitados, às empresas ADRIANO MENDES DE SOUSA ARRAES - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 30.975.474/0001-10; HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 27.158.141/0001-93; ABC DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 20.114.980/0001-60; JOSE ANTONIO NUNES NETO - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 19.844.338/0001-58, objetivando à prestação de serviços de atividade técnica e de apoio administrativo, para atender as necessidades do poder legislativo municipal, estando de acordo com os preços praticados no mercado e especificações do Edital.

Galinhos/RN, em 28 de maio de 2021.

Rozélia Rodrigues da Silva Pereira

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Galinhos/RN.

CONTRATADA: MULTIVERSO TECNOLOGIA EIRELI, inscrita sob o CNPJ (MF) de nº 26.042.681/0001-44

ENDEREÇO: Av. Ayrton Senna, nº 16, Cep.: 59.080-100, Capim Macio, Natal/RN.

OBJETO: Contratação dos serviços de hospedagem e manutenção do site institucional da Câmara Municipal de Galinhos, sob o endereço eletrônico http://www.galinhos.rn.leg.br.

VALOR UNITÁRIO: R$ 600,00 (Seiscentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com as justificativas apensas ao processo de dispensa de licitação.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: "3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros (PJ)".

RECURSOS FINANCEIROS: Duodécimo.

Vigência: 01/06/2021 a 31/12/2021

Data: 01 de junho de 2021

Assinaturas: Rozélia Rodrigues da Silva Pereira /Presidente da Câmara Municipal

Franklin Vieira de Araújo /Multiverso Tecnologia Eireli

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE 

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 019/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº023/2021

                           O  Presidente  da Câmara  Municipal de Ielmo Marinho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA  e RATIFICA o ATO DE DISPENSA  DE LICITAÇÃO n.º 019/2021,   junto a empresa: JOSÉ HEIMAR PINHEIRO     -  inscrita no CNPJ  sob o  nº 40.989.634/0001-33, com endereço à  Rua Heráclito Vilar nº 765 – Centro de Ceará Mirim/RN - CEP: 59.570.000, objetivando a Futura Aquisição parcelada de Material de Expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal, com proposta no valor de R$16.225,24 (dezesseis mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Publique-se.

Ielmo Marinho/RN, em 10 de junho de 2021.

Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

___________________________

Juciblene Varela de Oliveira

Presidente

 

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

 EXTRATO DO CONTRATO Nº023/2021-REFERENTE A  DISPENSA LICITAÇÃO Nº019/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN – CNPJ sob nº 09.394.859/0001-05

CONTRATADO:JOSE HEIMAR PINHEIRO - CNPJ sob nº 40.989.634/0001-33

 OBJETO: Aquisição parcelada de Material de Expediente, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ielmo Marinho – RN

VALOR TOTAL: R$ 16.225,24 (dezesseis mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos).

VIGENCIA:10.06 .2021 a 31. 12.2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE: 01-PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

ELEMENTOS DESPESAS: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

BASE LEGAL:  Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações posteriores

Ielmo Marinho/RN, em 10/06/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

Juciblene Varela de Oliveira

 Contratante

JOSE HEIMAR PINHEIRO

 CNPJ: 40.989.634/0001-33

José H.Pinheiro

CPF: 108.284.944-87

 Contratado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 0020/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0017/2021

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR FORNECIMENTO DE ACESSO A INTERNET, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: NET ON LINE LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.749.448/0001-29, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 2.640,00. 

 

Ipueira/RN, 04 de março de 2021.

 

 

 

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 0021/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0018/2021

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO MÓVEL, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: JOSECLER GARCIA DE MEDEIROS 04226413407, inscrito no CNPJ sob o nº 27.233.472/0001-40, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 5.000,00. 

 

Ipueira/RN, 30 de abril de 2021.

 

 

 

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO/RN nº 0022/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 0019/2021

 

Fica dispensável de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

 

CREDORES: JEFFERSON LUIZ MEDEIROS DA COSTA 10264805402, inscrito no CNPJ sob o nº 35.871.117/0001-25, que pelos itens cotados, importa o valor total de R$ 300,00. 

 

Ipueira/RN, 02 de junho de 2021.

 

 

 

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor FRANCIMAR HONORATO DOS SANTOS, matrícula n° 2013347, para atuar como GESTOR DO CONTRATO n° 013/2020, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa LEMOS E MARQUES LTDA ME, CNPJ/MF n° 01.243.220/0001-09 referente ao Processo Licitatório de nº 025/2020 na modalidade de PREGÃO n° 05/2020 - CMM.

Art. 2º - Designar a servidora FRANCISCA MADALENA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 2013673, para atuar como FISCAL DO CONTRATO n° 013/2020, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa LEMOS E MARQUES LTDA ME, CNPJ/MF n° 01.243.220/0001-09 referente ao Processo Licitatório de nº 025/2020 na modalidade de PREGÃO n° 05/2020 - CMM.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 19 de maio de 2021.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 10 de junho de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

Na PORTARIA Nº 322/2021-GP/RH/CMM, publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE nº 1160, de 09 de junho de 2021, página 11, que DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO da senhora LORENA VITÓRIA LOURENÇO VIANA, matrícula 201370-3,

Onde se lê: “LORENA VITÓRIA LOUREÇO VIANA”,

Leia-se: “LORENA VITÓRIA LOURENÇO VIANA”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora SIMONE FERNANDES DE SOUSA, do cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, lotada no Gabinete do Vereador RAÉRIO EMÍDIO DE ARAÚJO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 08 de junho de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor EDUARDO SILVERIO FERREIRA DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, a ser lotado no Gabinete do Vereador RAÉRIO EMÍDIO DE ARAÚJO.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 08 de junho de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS e dá outras providências.

 

 

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 10 de junho de 2021, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 10 de junho de 2021, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

 

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 002/2015.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

P U B L I Q U E -  S E

 

E

 

C U M P R A -  S E

 

Patu (RN), 09 de junho de 2021

 

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

 

A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Conceder ao Sr. Italo Meireles do Nascimento, CPF nº. 113.097.614-93, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 1/2 (Méia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de retirar junto a Instituto Técnico Cientifico de Policia ITEP, as Cedulas de Registro Geral, na cidade do Natal/RN, no dia 11 de junho de 2021..

 

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho,

 

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

 

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

CONTRATADO: MARIA CLARA ALVES DA SILVA 11294927450 

CNPJ: 38.657.705/0001-59

VALOR R$: 2.915,00 (Dois Mil Novecentos e Quinze Reais).

 

Pedro Velho/RN, 10 de junho 2021.

 

Reconhecimento e Ratificação:

 

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

Processo Licitatório nº 006/2020 - Modalidade TP nº 001/2020

Notificante: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN

Notificada: COESA LOCACOES & SERVICOS EIRELI

Contrato nº 006/2020.

Objeto: Prestação dos serviços de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa III.

 

Ilustríssimo Senhor

ILDAZIO DE FREITAS DANTAS

Representante Legal da Empresa COESA LOCACOES & SERVICOS EIRELI

CNPJ: 26.947.586/0001-90

Rua Padre Máximo Feitosa, 360, Presidente Kennedy,

Fortaleza/CE,

60.355-770

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, por meio de seu representante, em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, vem, formal e respeitosamente, realizar a segunda notificação para que seja retomada a obra de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa III, sob pena de rescisão unilateral do contrato de nº 006/2020, firmado com a notificada, COESA LOCACOES & SERVICOS EIRELI.

 

Em resumo, houve processo Licitatório nº. 006/2020 na Modalidade de Tomada de Preço nº. 001/2020, que veio a ser homologada em 09 de novembro de 2020, na qual a empresa notificada vencedora firmou Contrato nº 006/2020 com a Notificante em 11 de novembro de 2020. Expediu-se Ordem de Serviço, recebida pela notificada, com a respectiva entrega das chaves do prédio, em 03 de dezembro de 2020.

 

O prazo inicial de execução dos serviços foi de 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, sendo a vigência do contrato é até 11 de maio de 2021, conforme Cláusula 7.1 do respectivo contrato.

 

Em 23 de abril de 2021 procedeu-se com um aditivo contratual para adequação de planilha orçamentária.

 

Em 11 de maio de 2021 foi prorrogado por mais 90 (noventa) dias, ficando vigente até 11 de agosto de 2021.

 

Ocorre que a obra vem sendo paralisada intercorrentemente, sofrendo, inclusive, degradação em decorrência das chuvas.

Entretanto, desde a adequação da planilha orçamentária, encontra-se totalmente paralisada.

 

Em 31 de maio de 2021 foi realizada a primeira notificação extrajudicial para execução do contrato com retomada da obra, a qual concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para retomada da obra. Entretanto, a Empresa Notificada não retomou a execução da obra. No entanto, em 07 de julho do corrente ano, o Responsável Legal apresentou comprovação de teste positivo para o COVID-19, motivo pelo qual a Administração entende necessário ampliar o prazo para retomada da obra.

 

Dessa forma, em decorrência do interesse público, notifica-se novamente a licitante vencedora para retomar a obra imediatamente, sob pena de rescisão contratual unilateral face a paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, conforme previsto no artigo 78, inciso V da Lei 8.666/93 e na cláusula 11.1, alíneas “a” e “d” do contrato de nº 006/2019.

 

A cláusula 11 do Contrato nº 006/2019 prevê as hipóteses de rescisão contratual:

CLÁUSULA 11ª - DA RESCISÃO

11.1- A CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato, independente de Interpelação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, nos seguintes casos:

a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos, por parte da CONTRATADA;

[...]

d) Razões de interesse público ou na ocorrência das hipóteses do art. 78 do Estatuto das Licitações;

 

Ainda, preceituam os artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

[...]

(Grifou-se).

 

Ademais, acrescenta-se ainda a possibilidade de aplicação de outras penalidades e sanções, conforme previstas na Lei de Licitações e na cláusula décima do contrato, como é a hipótese da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Municipal.

 

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, regidas pelos princípios basilares da Administração Pública, assegurados no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse público, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

 

Ante o exposto, considerando o exame de saúde apresentado pelo Responsável Legal, e amparando-se no contrato celebrado, que impõe sanções pelo não cumprimento do contratado, NOTIFICA a empresa COESA LOCACOES & SERVICOS EIRELI, CNPJ: 26.947.586/0001-90, na pessoa de seu Representante Legal, Ildazio de Freitas Dantas, para, no novo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação da presente notificação, para RETOMADA DA OBRA, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas no contrato e na legislação de regência.

 

Sem mais para o momento, colocamo‐nos à disposição para eventuais esclarecimentos.

 

Portalegre/RN, 10 de junho de 2021.

 

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente do Legislativo

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTANA DO SERIDÓ RN

 

AVISO DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Seridó/RN, por meio de seu Pregoeiro e Equipe de apoio, vem tornar pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 002-2021 – CMSS, tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXI DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PESSOAL E ENCOMENDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTANA DO SERIDÓ-RN, que se realizará no dia 25/06/2021 às 08:30 h na sede da referida Casa Legislativa. O edital, encontra-se a disposição dos interessados na sede da Câmara Municipal ou através do e-mail: cmsserido@hotmail.com . A Comissão.

 

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI

Contratada: COMERCIAL FLORENCIO E SILVA LTDA

Processo nº 15/2021 ‑ Dispensa nº 13/2021 ‑ CPL

Objeto: Futura Aquisição parcelada de acordo com a necessidade durante o Exercício de 2021, de Produtos para copa, cozinha, produtos de higiene e limpeza, de modo atender as necessidades da câmara municipal de São Bento do Trairi/RN, conforme tabela abaixo..

VALOR: R$ 10.107,30 (dez mil, cento e sete reais e trinta centavos).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.30 ‑ MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ São Bento do Trairi

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI, em São Bento do Trairi, 10 de junho de 2021.

José Vanderley Soares Silva ‑ Presidente

Contratante

COMERCIAL FLORENCIO E SILVA LTDA

Contrata

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA - ME (18.603.971/0001-91), referente à Contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso de sistema de gestão do legislativo, para controle de execução do processo legislativo, integrado com Web - site para atendimento da Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011) atendendo as necessidades da Câmara Municipal.

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

São Francisco do Oeste/RN, 10/06/2021

 

 

____________________________________________

Raimundo Souza da Silva

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

 

Processo: 100601/2021

Objeto: Contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso de sistema de gestão do legislativo, para controle de execução do processo legislativo, integrado com Web - site para atendimento da Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011) atendendo as necessidades da Câmara Municipal

Contratado:  SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA - ME (18.603.971/0001-91)

Valor Total Julgado: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/9.

 

São Francisco do Oeste/RN, 10/06/2021

 

_________________________________

Jessica Valeria Leite de Souza

Presidente da CPL

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº: 006/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Francisco do Oeste

CONTRATADA: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PÚBLICO LTDA - ME

PROCESSO DE ORIGEM: 100601/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada para cessão de direito de uso de sistema de gestão do legislativo, para controle de execução do processo legislativo, integrado com Web - site para atendimento da Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011) atendendo as necessidades da Câmara Municipal.

VALOR TOTAL: R$ R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO:  306 - 6 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 10/06/2021 à 31/12/2021.

DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2021

Concede meia diária a servidora da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Conceder a servidora Daiane Tenório de Souza, CPF: 104.128.964-27, ½ (meia) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para a mesma custear despesas de deslocamento e alimentação no município de Natal/RN, no dia 10 de junho de 2021, para finalizar a emissão de 100 carteiras de identidades na sede do ITEP/FECAM-RN, emitidas pelo poder legislativos de São Miguel do Gostoso, através de convênio com a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 09 de junho de 2021.

 

 

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

 

Publicado no átrio do poder legislativo do município de São Miguel do gostoso RN, em 09 de junho de 2020.

 

 

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, Sr(a). THIAGO FREITAS DE CARVALHO, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Pregão Presencial nº PP 01/2021, conforme indicado no quadro abaixo, resultado da homologação.

                           RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO                             

Todos os itens

              Situação: HOMOLOGADO em 08/06/2021

              Homologado para: AG MÍDIA, CNPJ: 37.603.151/0001-44, pelo menor preço unitário, no valor total de R$ R$ 53.880,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta reais).

 

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

Autoridade Competente

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Pregoeiro da Câmara Municipal, Sr(a). JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS, ADJUDICA a o item ao vencedor do Pregão Presencial nº PP 01/2021, conforme indicado no quadro abaixo, resultado do certame:

                           RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO                          

Todos os itens

              Situação: ADJUDICAÇÃO em 08/06/2021

              Adjudicado para: AG MÍDIA, CNPJ: 37.603.151/0001-44, pelo menor preço unitário, no valor total de R$ R$ 53.880,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta reais).

 

 

 

JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS

PREGOEIRO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – NOMEAR o Sr ANDERSON SANTOS DA SILVA, para o cargo em comissão de Agente de Poíticas Públicas da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 10 de Junho de 2021.

 

Josué Gomes de Moura Junior

PROCESSO Nº 0010/2021

OBJETO: Contratação dos serviços de Assessoria e Consultoria

Jurídica.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, com sede Rua Joaquim de Araújo Pereira, nº 165, Centro, Timbaúba dos Batistas. CNPJ nº: 10.872.539/0001-94.

CONTRATADA: ALBUQUERQUE & FECHINE ADVOGADOS ASSOCIADOS,  CNPJ nº: 18.820.488/0001-69.

VALOR: R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais).

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.01.031.0001.0102.2001 – Manutenção da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 30.90.35.00 - Serviços de Consultoria;

BASE LEGAL: Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 14 maio de 2021

 

 

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

PRESIDENTE

PORTARIA N° 28/2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, e ao convenio nº 05/2019 com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte RESOLVE:

Art. 1° - Cede o Servidor Ramon Tito da Silva inscrito no CPF nº 052.227.044-52, Mat 002, Operador de Microcomputador, regido pela Lei Complementar nº 006/2009 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais – Várzea/RN), admitido por concurso púbico realizado em 23 de dezembro de 2007, para exercer suas atividades funcionais junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no termos do Convenio nº 05/2019.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN 08 de julho de 2019.

 

Rógeres Henrique Ferreira de Queiroz Teixeira

Presidente da Câmara