AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL n°. 003/2021.

 

                 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 25 de Junho de 2021, às 09h00min, fará licitação na modalidade Pregão Presencial nº 003/2021 SRP – Tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE, ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site da Câmara Municipal de Apodi link: https://camaraapodi.rn.gov.br/portal/licitacoes-e-contratos-licitacoes-publicadas/, ou através do Email. compras@apodi.rn.leg.br.

 

 

Apodi/RN, 15 de Junho de 2021.

 

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Portaria nº 022/2021-GP

Pregoeiro da Câmara Municipal de Apodi/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 019/2017.  AUTOR: Vereador ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR – MDB

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Apodi concede TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE, ao Ilustríssimo Senhor LUIZ ROBERTO BARCELOS, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 14 de junho de 2021.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 073/2019.  AUTOR: Vereador PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES-Republicanos

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Apodi concede TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE, ao Ilustríssimo Senhor KERGINALDO JÁCOME DA COSTA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 14 de junho de 2021.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 074/2020.  AUTOR: Vereador RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR-PSB

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Apodi concede TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE, ao Ilustríssimo Senhor RAFAEL HUETE DA MOTTA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 14 de junho de 2021.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 071/2019.  AUTOR: Vereador RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR-PSB

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Apodi concede TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE, ao Ilustríssimo Senhor PAULO ROBERTO NUNES FERNANDES, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 14 de junho de 2021.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 072/2019.  AUTOR: Vereador GENIVAN AIRES DA COSTA-PCdoB

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Apodi concede TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE, ao Ilustríssimo Senhor FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA COSTA (SÉRGIO COSTA), sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 14 de junho de 2021.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 070/2019.  AUTOR: Vereador PAULO LUCIANO FERREIRA GOMES-Republicanos

 

Art. 1º - A Câmara Municipal de Apodi concede TÍTULO DE CIDADÃO APODIENSE, ao Ilustríssimo Senhor RICHARDSON WAGNER DA COSTA TAVARES, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

 

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 14 de junho de 2021.

 

 

 

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, APROVADO EM 27 DE MAIO DE 2021.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Aprovado por 09 (NOVE) VOTOS FAVORÁVEIS E 01 (UM) CONTRÁRIO, DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN, AS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS QUE A INTEGRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2º- Ato da mesa nº 007/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

 

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

 

Baraúna - RN, de 27 MAIO de 2021.

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

 

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

 

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

Dispõe sobre, declarar de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTO DE BARAÚNA- ACDB” e da outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Baraúna, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do inciso VI do art. 50 da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica Declarada Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTO DE BARAÚNA-ACDB, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos econômicos, inscritos no CNPJ, 34014.428/0001-05 em 27 de maio de 2019, LOCALIZADA na Avenida Jerônimo Rosado, nº714, centro, 59695-00, Baraúna/RN, cujas finalidades estão definidas em seu estatuto;

 

Art.2º- A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço á coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.

 

Art.3º- A Associação Cultural e Desporto de Baraúna – ACDB- cumpriu/apresentou as seguintes exigências:

1. Tem no mínimo 01 ano de fundação;
2. Estar com a prestação de contas do último exercício financeiro atualizada;
3. Faz jus á gratuidade dos membros da diretoria;
4. Tem personalidade jurídica (estar registrada em cartório);
5. Possui Ata de Fundação registrada;
6. Estatuto Social;
7. Atestado de funcionamento por alguém de fé pública.

 

Art.4º- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Publica Municipal caso a entidade;

1. Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
2. Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública local.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio: Manoel Alves Bezerra

Sala de Sessões: Vereador Jose Fernandes de Queiroz

Baraúna-RN, 14 de junho de 2021.

 

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

                        O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 09060001/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 017/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de equipamento de telefonia (terminais inteligentes) em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: 2G EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 19.802.247/0001-50, sediada na rua José Vitalino, 10, loja 01, Centro, CEP: 59695-000, Baraúna/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

                        A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

 

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez"

 

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

         

Faz-se necessária, ainda, a aquisição dos referidos materiais permanentes (equipamento de telefonia – terminais inteligentes), visando a padronização e otimização do espaço físico funcional da Câmara Municipal de Baraúna/RN, e principalmente, proporcionar condições favoráveis ao cumprimento da missão da orgão, onde o ambiente de trabalho satisfatório é fundamental para os servidores desenvolverem suas atividades, bem como aos assistidos que diariamente necessitam dos serviços prestados por esse Poder Legislativo.

            Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica 2G EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, com o valor total de R$ 12.380,00 (doze mil trezentos e oitenta reais).

                           

 

Baraúna/RN, 14 de junho de 2021.

 

 

 

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: 2G EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 19.802.247/0001-50, sediada na rua José Vitalino, 10, loja 01, Centro, CEP: 59695-000, Baraúna/RN, no valor total de R$ 12.380,00 (doze trezentos e oitenta reais, destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando a aquisição de equipamento de telefonia (terminais inteligentes) em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

 

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

Baraúna/RN, 14 de junho de 2021.

 

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Dispõe sobre o Retorno da Licença de Vereador para a Câmara Municipal de Bom Jesus e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pelo artigo 16, inciso V, alínea “b” e Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno e,

 

Considerando, a solicitação, da Vereadora MARIA ELIZABETH SILVA DO NASCIMENTO, do seu retorno ao cargo de Vereador, bem como a apresentação da Portaria nº 156/2021-GP, da Prefeitura do Município de Bom Jesus-RN, datada de 31/05/2021, exonerando-o do cargo de provimento em de Secretário Municipal de Educação, a partir de 01/06/2021.

 

 

 

RESOLVE:

Artigo 1º- Declarar, a partir de 15 de Junho de 2021, o retorno da Sra. MARIA ELIZABETH SILVA DO NASCIMENTO ao cargo de Vereador na Câmara de Vereadores de Bom Jesus-RN.

Registre-se.

Publique-se.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Bom Jesus-RN, em 14 de junho de 2021.

 

 

 

LEONARDO GOMES DE FIGUEIREDO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear JOHN WALTER XAVIER DE ALMEIDA, portador do CPF nº 017.164.994-02, para ocupar o cargo de Diretor do Departamento de Informática, na forma do art. 1º, III, da Lei nº 4.919, de 26 de dezembro de 2016. 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2021.   

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

       Caicó/RN, 14 de junho de 2021.

 

 

 

 

_________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

 

 

_____________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

 

 

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2021.

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: R. ALVES DANTAS, CNPJ: 08.184.822/0001-81, sediada na Rua Rodolfo Fernandes, 89, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, no valor global de R$ 9.010,70 (nove mil e dez reais e setenta centavos) destinado, no período de 03(três) meses, ao fornecimento de material de construção, elétrico e hidráulico em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 10 de junho de 2021.

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE CONTRATO Nº 009/2021 À DISPENSA DE

LICITAÇÃO Nº 009/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2021.

 

Pelo presente contrato celebram de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.343/0001-68, com sede na Praça São Sebastião, 452, Centro, CEP: 59.178-000, Caraúbas/RN, neste ato representado por seu Presidente o Sr FRANCISCO HAMILTON BEZERRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade de n° 1055249-ITEP/RN, inscrito no CPF: 638.377.304-68, residente na Rua Francisco Sabino Linhares, 515, Dr Sebastião Maltez, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: R. ALVES DANTAS “CASA ALVES”, CNPJ: 08.184.822/0001-81, sediada na Rua Rodolfo Fernandes, 89, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, representada pelo Srº Raimundo Alves Dantas, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 178575-ITEP/RN, inscrito no CPF: 096.076.254-04 doravante denominada CONTRATADA resolvem celebrar o presente Termo de Contrato referente à Dispensa de Licitação, com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Termo de Contrato tem por objeto a contratação de Pessoa Jurídica destinada ao fornecimento de material de construção, elétrico e hidráulico em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, conforme especificações contidas no processo administrativo referente à Dispensa de Licitação nº 009/2021 e discriminações abaixo:

ORD

DISCRIMINAÇÃO DOS MATERIAIS

MARCA

UND

QTD

VALOR UNIT (R$)

VALOR TOTAL (R$)

1

Massa corrida latão 22kg

Hidrotintas

Und

13

R$ 42,00

R$ 546,00

2

Tinta latão látex bco neve 15l

Iquine

Und

5

R$ 115,00

R$ 575,00

3

Selador acrílico latão 15l

Iquine

Und

3

R$ 120,00

R$ 360,00

4

Chave “l” 15 mm

Tramontina

Und

1

R$ 25,00

R$ 25,00

5

Lixa ferro 060 3m

3m

Und

20

R$ 3,00

R$ 60,00

6

Lixa ferro 100 3m

Itambe

Und

20

R$ 3,00

R$ 60,00

7

Lona preta/branca 8 x 100 150 

Lonax

Mt

2,5

R$ 23,00

R$ 57,50

8

Espátula de aço inox 10,2cm

Atlas

Und

2

R$ 30,00

R$ 60,00

9

Lona preta/branca 8 x 100 150

Lonax

Mt

12

R$ 23,00

R$ 276,00

10

Joelho soldável 25x3/4

Krona

Und

10

R$ 0,80

R$ 8,00

11

Cola cano pvc 75g 

Durin

Und

1

R$ 7,00

R$ 7,00

12

Tubo pvc sold 25 mm-3/4

Krona

Mt

15

R$ 4,00

R$ 60,00

13

Eletrocuto corrugado 20mm

Amanco

Mt

6

R$ 2,00

R$ 12,00

14

Joelho soldável 20mm

Krona

Und

1

R$ 0,50

R$ 0,50

15

Rolo lã sintética anti gota 23cm

Atlas

Und

2

R$ 24,00

R$ 48,00

16

Pincel trincha 3

Atlas

Und

7

R$ 12,80

R$ 89,60

17

Disco corte p/ metais 4.1/2 inox

Tramontina

Und

1

R$ 4,50

R$ 4,50

18

Marreta c/cabo 2kg

Tramontina

Und

1

R$ 67,00

R$ 67,00

19

Telha amianto 1,83cm x 1,10cm 5m

Eternit

Und

1

R$ 67,00

R$ 67,00

20

Tinta latão látex bco gelo 2 em 1 18lt

Iquine

Lat

2

R$ 199,00

R$ 398,00

21

Liquido brilho 3l

Hidrotintas

Gl

4

R$ 45,00

R$ 180,00

22

Tinta gl látex maçaranduba

Iquine

Gl

4

R$ 50,00

R$ 200,00

23

Tinta gl esmalte branco neve

Iquine

Gl

3

R$ 100,00

R$ 300,00

24

Thinner a granel

Starlux

Lt

10

R$ 12,00

R$ 120,00

25

Tinta latão látex areia 2 em 1

Iquine

Lat

2

R$ 199,00

R$ 398,00

26

Tinta latão látex bco gelo 15l

Iquine

Lat

6

R$ 115,00

R$ 690,00

27

Arame 18

Gerdau

Kg

2

R$ 30,00

R$ 60,00

28

Grampo p/cerca 7/8 x 10 polido

Gerdau

Kg

1

R$ 29,00

R$ 29,00

29

Luminária led redonda 20w 30cm

Llum

Und

1

R$ 52,00

R$ 52,00

30

Plafon led embutir 18w redondo

Ourolux

Und

5

R$ 33,00

R$ 165,00

31

Spot embutir redondo 12w led

Llum

Und

1

R$ 28,00

R$ 28,00

32

Spot embutir redondo 24w led

Llum

Und

2

R$ 56,00

R$ 112,00

33

Refletor led 30w led 6500k

Llum

Und

2

R$ 70,00

R$ 140,00

34

Rele foto elétrico

Digitron

Und

1

R$ 23,00

R$ 23,00

35

Base p/ rele fotocélula br-e 1,5w

Linsa

Und

1

R$ 10,00

R$ 10,00

36

Fita isolante 20m

3m

Und

2

R$ 9,00

R$ 18,00

37

Cabo antichama 01.50mm

Sil

Mt

260

R$ 1,95

R$ 507,00

38

Lâmpada fluorescente led 18w

Avant

Und

20

R$ 27,00

R$ 540,00

39

Lâmpada fluorescente led 99w t8

G-light

Und

8

R$ 30,00

R$ 240,00

40

Caixa 4x2 plast amarela

Tramontina

Und

2

R$ 1,50

R$ 3,00

41

Calha galvanizada 0,30cm 1,032k

Gerdau

Mt

3

R$ 22,00

R$ 66,00

42

Luminária led sobrepor slim 18w

Blumenau

Und

1

R$ 36,00

R$ 36,00

43

Cabo antichama 02.50mm

Sil

Mt

10

R$ 3,00

R$ 30,00

44

Tomada emb 3 seção 10a

Romazi

Und

1

R$ 16,00

R$ 16,00

45

Interruptor emb 1 tela 261

Romazi

Und

1

R$ 5,50

R$ 5,50

46

Placa espelho 4x2

Romazi

Und

1

R$ 3,00

R$ 3,00

47

Suporte p/ fluoresc redondo

Decorlux

Und

52

R$ 2,00

R$ 104,00

48

Argamassa ac2 15kg

Bqmil

Pct

1

R$ 10,50

R$ 10,50

49

Ducha higiênica abs cromada ¼

Talita

Und

2

R$ 70,00

R$ 140,00

50

Disco corte diamantado turbo

Cortag

Und

3

R$ 15,00

R$ 45,00

51

Placa espelho 4x2 lux

Tramontina

Und

6

R$ 3,00

R$ 18,00

52

Interruptor emb 3 teclas

Tramontina

Und

2

R$ 30,00

R$ 60,00

53

Veda rosca 10mt 12x10mm

Wurth

Und

2

R$ 4,00

R$ 8,00

54

Interruptor emb 3 teclas

Tramontina

Und

2

R$ 30,00

R$ 60,00

55

Broca aço rápido 5/16

Irwin

Und

1

R$ 17,00

R$ 17,00

56

Barra riscável 1m ¼

Ciser

Und

1

R$ 4,50

R$ 4,50

57

Porca sext unc po 5/16 ch ½

Ciser

Und

2

R$ 0,40

R$ 0,80

58

Pino fêmea 10ª 2p + t

Tramontina

Und

1

R$ 7,00

R$ 7,00

59

Cabo pp 2x 2.50mm

Sil

Mt

3

R$ 8,30

R$ 24,90

60

Cabo pp 3 x 2.50mm 

Sil

Mt

10

R$ 12,00

R$ 120,00

61

Abraçadeira plástica 30cm x 3.5mm

Foxlux

Und

30

R$ 0,36

R$ 10,80

62

Prego 1.1/2 x 13

Gerdau

Kg

1

R$ 25,00

R$ 25,00

63

Veda rosca 10mt 18mm 10m

Plastubos

Und

1

R$ 3,50

R$ 3,50

64

Tor lavatório luxo slim 4000 ¼ v

Talita

Und

2

R$ 156,00

R$ 312,00

65

Tor despejo ½ 1120 ca am.

Ico

Und

1

R$ 39,00

R$ 39,00

66

Veda rosca 5mt 12/5mm

Wurth

Und

2

R$ 2,80

R$ 5,60

67

Massa acrílica latão 25 kg

Hidrotintas

Lat

2

R$ 115,00

R$ 230,00

68

Rodizio giratório 50mm transparente

Soprano

Und

12

R$ 12,00

R$ 144,00

69

Parafuso mad estrela chat ri 3,5 x 16 fi

Ciser

Und

50

R$ 0,12

R$ 6,00

70

Borracha anti derrapante 5x50

Worker

Und

17

R$ 12,00

R$ 204,00

71

Fita dupla face p/ metro 19x20m

Wurth

Mt

11,5

R$ 5,00

R$ 57,50

72

Cola formica 750g

Norcola

Und

4

R$ 35,00

R$ 140,00

73

Tor pia 22cm ½ e ¾ c23 1159

Talita

Und

1

R$ 56,00

R$ 56,00

74

Broxe tufada 3.800/2

Atlas

Und

2

R$ 6,50

R$ 13,00

75

Régua de alumínio 2mt

Bitubular

Und

1

R$ 42,00

R$ 42,00

76

Fita adesiva 18mm x 50m crepe

Adelb

Und

1

R$ 5,00

R$ 5,00

77

Cola silicone incolor 260g

Polystic

Und

1

R$ 18,00

R$ 18,00

78

Tinta gl latex bco neve

Iquine

Gl

1

R$ 75,00

R$ 75,00

79

Cabo Antichama 6,00mm

Sil

Mt

30

R$ 8,00

R$ 240,00

80

Disjuntor unipolar dim 20

Soprano

Und

1

R$ 12,00

R$ 12,00

VALOR TOTAL

R$ 9.010,70

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2. O valor global do contrato será de R$ 9.010,70 (nove mil e dez reais e setenta centavos) correspondente ao fornecimento dos materiais constantes da cláusula primeira.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

3. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Dispensa de Licitação nº 000/2021, realizado com fundamento no inciso II, art 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

4. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos do direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº. 8.666/93 c/c o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal. Os fornecimentos serão         realizados de acordo com as exigências contidas no Projeto Básico, proposta de preços e cláusulas constantes deste contrato.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5. O Contrato em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá pelo período de 03(três) meses com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial, conforme parágrafo único do art 61 da Lei nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. Caberá à CONTRATANTE:

6.1.1. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da Câmara Municipal de Caraúbas para a entrega dos produtos conforme cláusulas do Projeto Básico, proposta de preços e deste Termo de Contrato;

6.1.2. Proceder a troca dos materiais que estiverem em desconformidade;

6.1.3. Comunicar à contratada, qualquer irregularidade quando do fornecimento doa materiais;

0. 2. Caberá à CONTRATADA:
      1. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do contrato, tais como:
1. salários;
2. seguros de acidentes;
3. taxas, impostos e contribuições;
4. frete;
5. indenizações; e
6. outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
   1. 2. Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da Câmara Municipal de Caraúbas;
      3. Responder pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal de Caraúbas ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento dos produtos não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Câmara Municipal de Caraúbas;
      4. Fornecer os produtos conforme fixado na Proposta da contratada;
      5. Comunicar ao setor de compras da Câmara Municipal de Caraúbas, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
      6. Proceder a realização ao fornecimento sem nenhum problema de operacionalização ou dano e de forma plenamente adequada;
      7. A obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Dispensa de Licitação;
      8. Os produtos deverão ser fornecidos de acordo com o pedido do Poder Legislativo de Caraúbas, obedecendo a necessidade dessa Edilidade;
      9. O Prazo de entrega do objeto licitado é de no máximo 3 (três) dias úteis a contar da data do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Compra. Não havendo indicação expressa será considerado como o prazo de entrega o mencionado neste subitem.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

7. À CONTRATADA caberá, ainda:
   1. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento dos materiais ainda que acontecido em dependência da Câmara Municipal de Caraúbas;
   2. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento dos materiais originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
   3. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.
   4. A inadimplência da contratada, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Poder Legislativo de Caraúbas, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a contratada renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Câmara Municipal.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

8. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:
   1. Expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Termo de Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

9. O contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado pela Câmara Municipal de Caraúbas.
   1. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a autoridade competente da Câmara Municipal de Caraúbas, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
   2. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela administração da CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ATESTAÇÃO

10. A atestação da fatura/Nota fiscal correspondente ao fornecimento dos materiais caberá o Secretário de Administração ou a outro servidor designado para esse fim.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DESPESA

11. As despesas decorrentes do presente Termo Contratual correrão por conta dos recursos serão advindos do Orçamento Geral do Município, conforme especificação a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Câmara Municipal de Caraúbas

ATIVIDADE: 0101.010310001.2.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30 - Material de Consumo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

12. O pagamento deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, por meio do Gerenciador Financeiro da Tesouraria da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

12.1. O pagamento, a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação de recolhimento dos encargos INSS, FGTS, CNDT, débitos estaduais conjuntos com a dívida ativa do estado, tributos federais e tributos municipais, em original ou em fotocópia autenticada.

12.2. A contratante reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os materiais não estiverem em perfeitas condições ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

12.3. A Câmara Municipal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão.

12.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

12.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Câmara Municipal entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365 I = (6/100) 365 I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

12.5.1. A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

12.6. Deverá ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.

12.7. A CONTRATANTE realizará a qualquer momento, inclusive antes do pagamento, consulta referente a inexistência de débitos trabalhistas, a qual pode ser efetuada mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br bem como consulta ao Sistema de Cadastramento de Unificado de Fornecedores - SICAF e ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN.

12.8. A CONTRATADA não poderá se abster de cumprir o contrato eventualmente firmado alegando falta de pagamento nos termos dos Art 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, quando o referido atraso não for superior a 90(noventa) dias, vindo o qual, poderá o contratado buscar, por meios legais, a resolução do contrato administrativo.

12.9. Antes dos pagamentos, a CONTRATANTE, fará consultas referentes à inexistência de débitos trabalhistas junto ao sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REAJUSTE

13. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

13.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, mantido pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, acumulado em 12 (doze) meses, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

13.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

13.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

13.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

13.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

13.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

13.7. O reajuste será realizado por apostilamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

14.1. No interesse da Administração da CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº. 8.666/93.

14.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

14.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES

15. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração da CONTRATANTE pode, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

15.1.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não prejudiquem o andamento das atividades normais da contratante;

15.1.2. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor total do contrato em caso de atraso no fornecimento dos produtos.

1. 2. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
   3. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
   4. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
   5. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
   6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
   7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
   8. A Administração poderá ainda, aplicar à contratada, quaisquer outras penalidades previstas em lei.
   9. Na execução do contrato, cabem recurso, representação ou pedido de reconsideração contra os atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, na forma constante do art. 109 da referida lei.
   10. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
   11. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração da CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.
   12. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a administração da CONTRATANTE poderá ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO

16. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93.
    1. A rescisão do Contrato poderá ser:
       1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

16.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração da CONTRATANTE;

16.1.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

16.1.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

16.1.5. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICIDADE DOS ATOS

17. A divulgação resumida deste contrato será publicado na imprensa oficial, a encargo da CONTRATANTE, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Parágrafo Único - Nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Princípio Constitucional da Publicidade, é permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

 

Caraúbas/RN, 11 de junho de 2021.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CARÁÚBAS/RN

R. ALVES DANTAS “CASA ALVES”

 

 

 

 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

(CONTRATANTE)

 

 

 

 

RAIMUNDO ALVES DANTAS

 Representante Legal

(CONTRATADA)

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1. ___________________________________CPF: _____________________

 

      2. ___________________________________CPF: _____________________

PORTARIA Nº 021/2021 – CMC

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 20, do Regimento Interno, considerando o disposto na Resolução nº 002/92, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do servidor MOIZES DIAS DE OLIVEIRA NETO, ocupante do Cargo de Chefe de Departamento de Compras e Patrimônio – CC 3 da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

 

R E S O L V E

 

            Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária (s), no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a (o) Servidor (a) MOIZES DIAS DE OLIVEIRA NETO, ocupante do cargo de Chefe de Departamento de Compras e Patrimônio – CC 3, Matricula 0000132-2, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

 

            Objeto do Deslocamento: Participar de um treinamento ITEP/Federação das Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte, na sede do ITEP, Avenida Duque de Caxias, 80, Ribeira, Natal/RN, na Quarta feira, dia 16 de junho de 2021, das 8:00h às 17:00h.

           

           Local de destino: Natal/RN.

 

            Período do Afastamento: 01 dia

 

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

 

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 14 de junho de 2021.

 

 

 

_______________________________________________

Francisco Hamilton Bezerra

VEREADOR – PRESIDENTE.

PORTARIA Nº 022/2021 – CMC

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 20, do Regimento Interno, considerando o disposto na Resolução nº 002/92, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do servidor CLEYSON GOMES BEZERRA, ocupante do Cargo de Secretário de Administração – CC 1 da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

 

R E S O L V E

 

            Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária (s), no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), a (o) Servidor (a) CLEYSON GOMES BEZERRA, ocupante do cargo de Secretário de Administração – CC 1, Matricula 0000139-1, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

 

            Objeto do Deslocamento: Participar de um treinamento ITEP/Federação das Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte, na sede do ITEP, Avenida Duque de Caxias, 80, Ribeira, Natal/RN, na Quarta feira, dia 16 de junho de 2021, das 8:00h às 17:00h.

           

           Local de destino: Natal/RN.

 

            Período do Afastamento: 01 dia

 

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

 

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 14 de junho de 2021.

 

 

 

_______________________________________________

Francisco Hamilton Bezerra

VEREADOR – PRESIDENTE.

 

PORTARIA Nº 022/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

 

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a Controladora Interna da Câmara Municipal, Franceilma Lima de Azevedo, ½ (meia) diária no valor total de R$ 100,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de Natal, RN, no dia 15 de Junho de 2021, para fechamento de cédulas de identidade, na sede do ITEP, na AV. Duque de Caxias, 80, Ribeira, Natal-RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, pague-se.

 

____________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 023/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

 

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a Assessora administrativa da Câmara Municipal, Maria Francimara Lopes de Medeiros, ½ (meia) diária no valor total de R$ 40,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de Natal, RN, no dia 15 de Junho de 2021, Para fechamento de cédulas de identidade, na sede do ITEP, na AV. Duque de Caxias, 80, Ribeira, Natal-RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, pague-se.

 

____________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – contato@cruzeta.rn.leg.br

Processo nº 113/2021

PORTARIA Nº 25/2021

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Emenda nº 02/2019, de 18/12/2019, com publicação no Diário da FECAMRN de 19/12/2019, 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder ao funcionário abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

 

Beneficiário -  Gleison Araújo de Brito

 

Função - Assessor Administrativo

 

Quantidade  -  ¹/²  (meia)

 

Valor - R$ 100,82 (cem reais e oitenta e dois centavos)

 

Destino -  Natal - RN

 

Data de Afastamento: 15 de junho de 2021

Hora de Saída:            04h

Hora de Chegada:      18h

 

Roteiro: Instituto Técnico Científico de Polícia – ITEP/RN, a Avenida Duque de Caxias, 80 – Ribeira, Natal/RN, para entrega de prontuários e das Cédulas de Identidades (1ª, 2ª e 3ª Vias e Idosos), que foram emitidas na Câmara Municipal de Cruzeta/RN, para serem finalizadas (filigranar e plastificar), bem como ter acesso a material para dar continuidade a emissão das referidas cédulas, decorrente de Convênio firmado entre ITEP e FECAM/RN e Termo de Adesão da Câmara Municipal de Cruzeta.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 14 de junho de 2021

 

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – câmaracruzeta@yahoo.com.br

 

 

 

AVISO DE DECISÃO

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 019/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021

 

 

AVISO DE DECISÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, torna público que, após análise, resolve desclassificar a proposta de preço apresentada pelo licitante ADAILTON JOSE DO NASCIMENTO 03885898411 - CNPJ: 35.683.072/0001-65, nos termos do art. 48, II da Lei nº 8.666/93, declarando assim fracassado o Pregão Presencial nº 001/2021, que tem por objeto a contratação de prestação de serviços de publicidade para transmissão ao vivo das sessões da Câmara Municipal de Cruzeta, registro fotográfico durante as sessões e eventos da casa, criação de artes para redes sociais, estúdio de gravação para produção de podcasts, vinhetas e spot's institucionais. A íntegra da referida decisão se encontra na posse do Pregoeiro e sua equipe, podendo ser consultada na Praça Celso Azevedo, nº 127, Centro, Cruzeta/RN ou solicitada pelo endereço eletrônico camaracruzeta@yahoo.com.br.

 

Cruzeta/RN,14 de junho de 2021.

 

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

RESOLUÇÃO N.º 057/2021

 

  Altera a denominação do “Plenário Djalma Aranha Marinho”, para “Plenário Sérgio Tadeu de Souza Filho”, da Câmara Municipal de Goianinha/RN, e outras providências.

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:              

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte Resolução:

 

Artigo 1º - Fica alterada a denominação do “Palácio Djalma Aranha Marinho”, para “Plenário Sérgio Tadeu de Souza Costa”, da Câmara Municipal de Goianinha/RN.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 08 de abril de 2021.

 

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA                           - Primeiro Secretário

 

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA                           - Segundo Secretário         

 

 

 DECRETO LEGISLATIVO N.º 179/2021

 

                                                                 Concede o Título de Cidadão Goianinhense ao

                                                               Senhor “Verlano de Queiroz Medeiros”, e   dá   

                                                               Outras providências.

 

 

 

         

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

 

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Goianinhense ao Senhor “Verlano de Queiroz Medeiros", pelos relevantes serviços prestados a este Município.

 

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 10 de junho de 2021.

 

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente

 

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA                           - Primeiro Secretário

 

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA                          - Secretário

RESOLUÇÃO N.º 058/2021

                                                           

                                                                      Dispõe sobre a doação de bens móveis, pertencentes a 

                                                                  Câmara a Câmara Municipal de Goianinha/RN ao Senhor

                                                                  Ivanilson Marques da Silva, e dá outras providências. 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu PROMULGO a seguinte Resolução:

 

Artigo 1°. Fica doado ao Senhor Ivanilson Marques da Silva, CPF n.º 655.263.414-53, Carteira de Identidade n.º977.226, um Armário Telasul, de cor branca, duas divisões, com oito portas, tombado no patrimônio sob o n.º 00196 e um fogão marca Grécia Plus, com quatro bocas, de cor branca, tombado no patrimônio sob o n.º00198, pertencentes a Câmara Municipal de Goianinha/RN, que se encontram em desuso.

 

Artigo 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 10 de junho de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA                           - Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA                          - Segundo Secretário

 

Portaria nº 023/2021 - CMJ/GP.

Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE :

 

                   Art. 1º. NOMEAR o Sra. Izadora Pinto Nunes, inscrita no CPF sob nº 701.010.294-54, para exercer a função comissionado de Coordenadora de Gestão de Contrato.

 

                   Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa.

 

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2021

 

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, EM 01 DE JUNHO DE 2021.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ricardo Paulino Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO AO CONTRATO REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2021 

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENCIAMENTO DO SISTEMA DE SITE E PORTAL.

 

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

 

Contratada: AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI, 

 

Objeto: Supressão de 25% ao contrato referente a Dispensa de Licitação nº 010/2021.

 

Valor Suprimido: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

 

Fundamentação Legal: artigo 65, alínea “b” I, combinada com o § 1º, da Lei n.º 8.666/93.

 

 

JOSE HELIO DA FONSECA JUNIOR

 

Lagoa de Velhos/RN, 14 de junho de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, através de seu Pregoeiro no uso de suas atribuições legais, vem tornar público que em função do Art. 1º do Decreto Municipal nº 024/2021, a sessão que estava marcada para o dia 16 de JUNHO de 2021, às 10h00min, será remarcada para o dia 23 de JUNHO de 2021, às 10h00min. Outras informações, pelo e-mail camaradelajes@hotmail.com.

 

Lajes/RN, 14 de junho de 2021.

 

LUIZ EDUARDO FERNANDES

Pregoeiro da CML/RN

Portaria nº 022/2021

RESOLUÇÃO N° 001/2021.

 

Altera o Art. 1º da Resolução 001/2017 que alterou o Art. 153 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente Promulga e Publica a seguinte Resolução:

 

Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 153, do Regimento Interno desta Casa Legislativa que passará a ter a seguinte redação:

 

ART. 153 – As Sessões Ordinárias serão realizadas às Sextas-feiras, com início às 17: 00 (dezessete) horas.

 

Art. 2ª - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Messias Targino – RN

Palácio Washington Medeiros

Sala das Sessões Ver. Raimundo Nonato Jales

Em, 30 de Abril de 2021.

 

 

 

 

____________________________________________

                 JUSCELINO HERCULANO JALES

               Presidente

 

 

 

           

RESOLUÇÃO N° 002/2021.

 

Denomina o espaço interno da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente Promulga e Publica a seguinte Resolução:

 

Art. 1° - Fica denominado de GABRIELA FERNANDES JALES, o espaço interno, reservado ao funcionamento da Secretaria do Poder Legislativo de Messias Targino.

 

Art. 2ª - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Messias Targino – RN

Palácio Washington Medeiros

Sala das Sessões Ver. Raimundo Nonato Jales

Em, 14 de junho de 2021.

 

 

 

 

____________________________________________

                 JUSCELINO HERCULANO JALES

               Presidente

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor FRANCIMAR HONORATO DOS SANTOS, matrícula n° 2013347, para atuar como GESTOR DO CONTRATO n° 14/2020, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa LAY OUT SERVIÇOS DE INF E PROCESSAMENTO DE DADOS, CNPJ/MF n° 73.807.711/0001-46 referente ao Processo Licitatório de nº 025/2020 na modalidade de PREGÃO n° 05/2020 - CMM.

Art. 2º - Designar a servidora FRANCISCA MADALENA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 2013673, para atuar como FISCAL DO CONTRATO n° 014/2020, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa LAY OUT SERVIÇOS DE INF E PROCESSAMENTO DE DADOS, CNPJ/MF n° 73.807.711/0001-46 referente ao Processo Licitatório de nº 025/2020 na modalidade de PREGÃO n° 05/2020 - CMM.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 19 de maio de 2021.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 10 de junho de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao Vereador, o Senhor LUCAS VENÂNCIO MAGALHÃES, meia diária no valor total de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) para ressarcimento de despesas decorrentes de ida à Natal/RN, no dia 31 de maio de 2021, para uma audiência com o Senhor Carlos Eduardo Xavier, Secretario Estadual de Tributação do RN.O mesmo tem retorno previsto para o dia 31 de maio de 2021.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 31 de maio de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

Dispõe sobre a autorização para movimentação bancaria da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

 

 . O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Porto do Mangue, Izidro Gonçalves Monteiro Junior, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

 Art. 1º. Autorizado que a movimentação financeira das contas bancaria no CNPJ: 01.623.782/0001-88, sejam realizada pelo o Sr. JERRI ADRIANO BEZERRA JUNIOR, inscrito no CPF: 705.303.084-95, nomeado para o cargo de Tesoureiro, através da portaria de nº 001/2021, para assinar em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal o senhor IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JUNIOR , CPF: 050.042.204-41.

 

 Art.2º. A autorização de que trata o art. Desta portaria, refere-se á outorga de poderes necessários á execução dos seguintes serviços bancários:

 

 LIBERAÇÃO DE PODERES

 

1. Abrir contas de depósitos;

 2. Autorizar cobranças;

 3. Utilizar o credito aberto na forma e condições;

 4. Receber, passar recibo e dar quitação;

 5. Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

 6. Autorizar debito em contas relativo a operações:

 7. Requisitar Cartão Eletrônico;

 8. Movimentar conta corrente com cartão eletrônico;

 9. Efetuar resgates/aplicações financeiras;

 10. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

 11. Efetuar pagamento por meio eletrônico;

 12. Efetuar transferências por meio eletrônico;

 13. Solicitar movimentação financeira no exterior;

 14. Efetuar movimentação financeira no RPG;

 15. Consultar contas/aplicação;

 16. Liberar arquivos de pagamentos de gerenciador financeiro;

 17. Solicitar saldo/extrato de investimentos;

 18. Solicitar saldo/extratos de operações de credito;

 19. Emitir comprovantes;

 20. Efetuar transferência para a mesma titularidade;

 21. Efetuar transferência eletrônica para alivio numérico;

 22. Fechar contas de deposito;

 23. Consultar obrigações de débitos direto autorizadas;

 

 Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se no Diário Oficial da FECAM/RN.

 

Porto do Mangue/RN, 14 Junho de 2021.

 

 

                                                                               

 

                                    IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

                                          Presidente do Poder Legislativo

Concede diária(s) a servidor ou ocupante de cargos e/ou função pública e dá outras providências.

 

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

Considerando o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

 

Considerando o que dispõe os arts. 1º e 2º, da Lei Municipal n. 361/2017, que regulamenta a forma da concessão e valores de diárias para servidores da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, quando em deslocamento para fora do município, para participar de eventos do interesse do Poder Legislativo Municipal.

 

Considerando o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

                        R E S O L V E:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereadora ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA, Matrícula Nº001/2021, ocupante do cargo de Presidenta da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, 1/2(meia) diária, que corresponde ao valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), em conformidade com o Anexo “I” da Lei Municipal Nº 361/2017 do município de Rafael Godeiro-RN, que fixa em R$ 500,00 (Quinhentos Reais) o valor unitário de uma diária para ocupante do cargo de Presidente do Poder Legislativo Municipal, que deslocar-se dentro do estado do Rio Grande do Norte. Para realizar viagem à cidade do NATAL-RN, no dia 16/06/2021. Onde, no exercício de sua função pública, comparecerá a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM-RN, para tratar de assutos de interesses desta Casa Legislativa. E, no desiderato de desenvolver e/ou alcançar os objetivos pretensos especificados no Anexo I, parte integrante desta Portaria.

 

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       

                       REGISTRE-SE,

                        PUBLIQUE-SE e

                        CUMPRA-SE.

 

Rafael Godeiro-RN, 14 de junho de 2021.

 

Ana Tereza da Silva Pereira

Presidenta da Câmara

 

Carmélia Rejany Jales                             

1ª Secretária da Mesa

 

Edino de Paiva

2º Secretário da Mesa

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Matos/RN

 

CONTRATADA: FJ SERVICOS & COMERCIO EIRELI

 

CNPJ: 10.700.274/0001-47

 

OBJETO: Contratação de Empresa especializada para dedetização da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN contendo: 17 salas, 01 cozinha, 02 dispensas, 01 plenário e 01 sala de reunião.

 

VALOR ESTIMADO: Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

 

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

 

Santana do Matos/RN, 14 de junho de 2021.

 

 

 Romeika Cibely Soares da Mata

 Presidente

 

 

 

Prorroga os efeitos da Portaria nº 017 de 31/05/2021 e publicada em 02/06/2021, que dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas e restringe o funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Santana do Seridó, com a adoção de procedimentos preventivos relacionados à pandemia do coronavirus (covid-19).

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso da competência estabelecida pelo Artigo 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal e as atribuições dispostas no Artigo 13 do mesmo Regimento Interno;

Considerando que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através do Decreto nº 30.641, de 08/06/2021 e publicado no diário oficial em 09.06.2021, prorrogou até o dia 23/06/2021 as medidas restritivas em relação ao combate à pandemia covid-19;

Considerando a situação excepcional decorrente do aumento de número de casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) no município de Santana do Seridó e também na Região do Seridó, além da crescente ocupação de leitos nos hospitais para combater a doença no Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a necessidade de amenizar os impactos junto à população diante da situação atual de riscos à saúde humana, merecedora de redobrado zelo e atenção dos órgãos públicos decorrente da realidade atual no tocante à pandemia do COVID-19 (coronavírus);

Considerando, por fim, a necessidade de se adotar medidas internas a fim de minimizar a possibilidade de transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Prorrogar até o dia 23 de junho de 2021, os efeitos da Portaria nº 017 de 31/05/2021 e publicada em 02.06.2021, que suspende as atividades legislativas e restringe o funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Santana do Seridó, com a adoção de procedimentos preventivos relacionados à pandemia do coronavirus (covid-19).

 

Art. 2° - A Presidência da Câmara poderá adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento desde ato, a depender das orientações das autoridades de Saúde Pública em relação à escala de contágio do novo coronavírus (COVID-19).

 

Art. 3º - Que do teor desta Portaria seja dada ciência à Prefeitura Municipal de Santana do Seridó.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se.

 

 

Santana do Seridó, 14 de junho de 2021.

 

 

 

 

Ver.Juarez Bezerra de Azevedo

Presidente

 

 

 

 

Ver. Ricardo José de Medeiros

1º Secretário

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI – CNPJ: 27.059.350/0001-80.

OBJETO: Despesa referente a 04 (quatro) inscrições no 63º congresso municipalista de Administração Pública, que será realizado na cidade de Maceió/AL, nos dias 17 a 20 de junho/2021, buscando trazer aperfeiçoamento para o Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 25, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI – CNPJ: 27.059.350/0001-80 – CARLOS ALBERTO BARBOSA PEREIRA CPF: 571.913.364-04.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 14 de Junho de 2021.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Gostoso/RN, através do seu vereador presidente, Revoga a publicação com Código Identificador: 07126640, no dia 19 de maio de 2021 na edição 1143, por motivos de conveniência e oportunidade, visando a prevalecer o interesse público.

São Miguel do Gostoso/RN, 14 de Junho de 2021

Azenate da Câmara Cruz

Decreta luto oficial por parte desta casa legislativa e dá outras providencias.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, no uso de suas atribuições regimentais, em especial ao que dispõe o Art. 35, Inciso II, do Regimento Interno, e,

 

Considerando o Falecimento do senhor Victor Hugo Ribeiro de Macedo, na data de hoje, 14/06/2021.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Decretar Luto Oficial em decorrência do falecimento do senhor Victor Hugo Ribeiro de Macedo;

Art. 2º Suspender nesta data todo expediente externo e sessão marcada para as 14h, bem como convocar a sessão de forma ordinária para a data de 16/06/2021 (próxima quarta);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

São Miguel do Gostoso/RN, 14 de junho de 2021.

 

AZENATE DA CÃMARA CRUZ

Vereador Presidente

Portaria Nº 020/2021 – GP/GMSPP   

 

Suspende o expediente na Câmara Municipal de São Paulo do Potengi entre os dias 14 e 15/06/2021 para sanitização das suas instalações.

 

.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTNEGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

Considerando o fato de um servidor ter testado positivo para COVID-19;

 

Considerando a necessidade de adoção de medidas sanitárias de prevenção ao contágio do Novo  Coronavírus, como a sanitização das instalações da Câmara Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Suspender o expediente na Câmara Municipal de São Paulo do Potengi nos dias 14 e 15/06/2021 para fins de sanitização de todas as instalações da da sede deste Poder.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 14 de junho de 2021.

 

Getulio Barbosa Antunes

PRESIDENTE

 

RESOLUÇÃO N° 005/2021

Estabelece medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

            A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Caiada/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 32 do Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus),

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 085, de 02 de junho de 2021, que prorrogou as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Município de Serra Caiada,

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que há aumento nos casos oficiais de COVID-19 em âmbito municipal, assim como por que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução do número de novos casos,

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender o atendimento presencial ao público no âmbito da Câmara Municipal de Serra Caiada no período compreendido entre 11/06/2021 e 18/06/2021.

§ 1º – Durante este período, para evitar aglomerações, os servidores da Câmara Municipal irão trabalhar em home office e, presencialmente, em regime de escala, a ser definida em ato interno.

§2º - Enquanto estiver suspenso o atendimento presencial, qualquer contato com a Câmara Municipal deverá ser realizado por meio do telefone (84) 3293-0072 ou pelo e-mail camaraserracaiada@gmail.com.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2021 e terá vigência até o dia 18 de junho de 2021, ficando, desde já, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada/RN, 10 de junho de 2021.

Cristilene Bezerra de Azevedo

Presidente

O Presidente da  Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da pessoa de JOSÉ ASSUERIO COSTA VIEIRA 07266742498, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 24.542.255/0001-44, com endereço  RUA SEVERINO FELIPE VIANA Nº 006, BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO RIACHUELO/RN, CONTRATAR PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE PLATAFORMA MONITORAMENTO COLABORATIVO PARA CAMERAS DE VIGILÂNCIA E ARMAZENAMENTO EM NUVEM. PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no valor global 12.535,00 (Doze Mil Quinhentos e Trinta e Cinco Reais).

Serra Negra do Norte/RN, 14 de Junho de 2021.

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

 

 

 

 

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89. CONTRATADA: JOSÉ ASSUERIO COSTA VIEIRA 07266742498, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 24.542.255/0001-44, com endereço  RUA SEVERINO FELIPE VIANA Nº 006, BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO RIACHUELO/RN. OBJETO: CONTRATAR PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE PLATAFORMA MONITORAMENTO COLABORATIVO PARA CAMERAS DE VIGILÂNCIA E ARMAZENAMENTO EM NUVEM. PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA  CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: de  12.535,00 (Doze Mil Quinhentos e Trinta e Cinco Reais)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 240516/2021.

DATA DA ASSINATURA: 14 de Junho de 2021

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2021 , a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: Francisco Inácio Neto– pelo Contratante, e JOSÉ ASSUERIO COSTA VIEIRA  pela Contratada.

 

Serra Negra do Norte/RN, 14  de Junho de 2021.

 

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

O Presidente da Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da pessoa de SUPERMERCADO SERIDÓ SERRANEGRENSE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 09.178.339/0001-57, com endereço Rua Nelson Faria 246 centro Serra Negra do Norte/RN, CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO GRADUAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR A NECESSIDADES E DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO

NORTE/RN , no valor global de R$ 4.636,43 (Quatro Mil Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Três Centavos).

Serra Negra do Norte/RN, 14 de Maio de 2021.

 

 

 

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89. CONTRATADA:

SUPERMERCADO SERIDÓ SERRANEGRENSE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 09.178.339/0001-57, com endereço Rua Nelson Faria 246 centro Serra Negra do Norte/RN. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO GRADUAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR A NECESSIDADES E DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: de R$ 4.636,43 (Quatro Mil Seiscentos e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Três Centavos).MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 050615/2021.

DATA DA ASSINATURA: 14/06/2021

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2021 , a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: Francisco Inácio Neto– pelo Contratante, e PEDRO FELIX DE MEDEIROS NETO pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 14  de Maio de 2021.

 

 

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

O Presidente da Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação da pessoa de SUPERMERCADO SERIDÓ SERRANEGRENSE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 09.178.339/0001-57, com endereço Rua Nelson Faria 246 centro Serra Negra do Norte/RN,CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO GRADUAL DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN , no valor global de R$ 7.621,90

(Sete Mil Seiscentos e Vinte e Hum Reais e Noventa Centavos).. Serra Negra do Norte/RN, 14 de Junho de 2021.

 

 

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA    GERAL,    CNPJ    (MF)    n.º    10.872.562/0001-89.    CONTRATADA:

SUPERMERCADO SERIDÓ SERRANEGRENSE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 09.178.339/0001-57, com endereço Rua Nelson Faria 246 centro Serra Negra do Norte/RN. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO GRADUAL DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN VALOR GLOBAL DO

CONTRATO: de    R$ 7.621,90 (Sete Mil Seiscentos e Vinte e Hum Reais e Noventa Centavos).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMVSNN/RN n.º 050614/2021.

DATA DA ASSINATURA: 14/06/2021

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2021 , a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: Francisco Inácio Neto– pelo Contratante, e PEDRO FÉLIX DE MEDEIROS NETO pela Contratada. Serra Negra do Norte/RN, 14 de Junho de 2021.

 

 

 

 

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica referente a Dispensa de Licitação nº 012/2021, que objetiva CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS PROTETORAS DE ACRÍLICO PARA SEREM INSTALADAS NA BANCADA DO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a Empresa JOAB FIRMINO DE OLIVEIRA-EPP - R$ 2.720,00.

Serrinha dos Pintos-RN, 09 de Junho de 2021

Francisco das Chagas Oliveira - Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 012/2021

* FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN

* CONTRATADA: JOAB FIRMINO DE OLIVEIRA-EPP

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS PROTETORAS DE ACRÍLICO PARA SEREM INSTALADAS NA BANCADA DO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN.

* VALOR GLOBAL...................: R$ 2.720,00 (Dois mil setecentos e vinte reais)

* VIGÊNCIA............................: 11/06/2021 a 31/12/2021

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.0 – Outros Materiais de Consumo

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Assessor Técnico da Câmara Municipal de Umarizal FÁBIO MEDEIROS e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 14 de junho de 2021, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, para tratar de prestação de contas das Identidades confeccionada na Câmara Municipal de Umarizal/RN;

 

          RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 80,00 (Oitenta Reais) a FÁBIO MEDEIROS CPF Nº072.927.684-82, para ressarcimento de despesas decorrentes a despesa com hospedagem e alimentação de ida na cidade de Natal/RN, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, para tratar de prestação de contas do serviço de emissão de RG’s na sede do poder legislativo municipal conforme convênio existente, representando essa Casa Legislativa.

 

  Art. 2º- O valor que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Lei Municipal Nº 673/2016.

 

  Art. 3º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Umarizal-RN, em 11 de junho de 2021.

 

 

 

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

- VEREADOR PRESIDENTE -

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao vereador MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 14 de junho de 2021, para ir a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM, tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Umarizal/RN, representando essa Casa Legislativa;

 

          RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES, CPF Nº049.052.744-27, para ressarcimento de despesas decorrentes a despesa com hospedagem e alimentação de ida na cidade de Natal/RN, no dia 14 de junho de 2021, para ir a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Umarizal/RN, representando essa Casa Legislativa.

 

  Art. 2º- O valor que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Lei Municipal Nº673/2016.

 

  Art. 3º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente, Umarizal-RN, em 11 de junho de 2018.

 

 

 

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

- VEREADOR PRESIDENTE -

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

 

OBJETO: aquisição de molas de piso LGL D8300, kit ferragem p/ porta  vidro, para suprir as necessidades da Câmara municipal de viçosa/RN.

 

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa

3 – S. M DE QUEIROZ - CNPJ: 14.860.505/0001-30

 Objetivando  aquisição de molas de piso LGL D8300, kit ferragem p/ porta  vidro, para suprir as necessidades da Câmara municipal de viçosa/RN

Com o valor total julgado de R$ 1. 932,00. (MIL NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS)

Ordeno que se proceda à realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da

 3- S. M DE QUEIROZ – CNPJ: 14.860.505/0001-30.

NO VALOR R$ 1.932,00

Referente à  aquisição de molas de piso LGL D8300, kit ferragem p/ porta  vidro, para suprir as necessidades da Câmara municipal de viçosa/RN.

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação.

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

 

Processo: 020/2021

 

Objeto: Aquisição de molas de piso LGL D8300, kit ferragem p/ porta vidro, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Viçosa/RN.

 

Contratado:

 3 –  S.M DE QUEIROZ– CNPJ : 14.860.505/0001-30.

 Valor Total Julgado: R$ 1.932,00.

 

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/93.

Viçosa/RN,