OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

 

RESULTADO DA LICITAÇÃO (ADJUDICAÇÃO)

           

O Pregoeiro da Câmara/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81 TORNA PÚBLICO que a Licitação em referência, teve como vencedora a empresa: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ: 08.547.432/0008-03, vencedora do item: 01 Gasolina Comum, com o preço unitário correspondente a: R$ 4,84 (quatro reais e oitante e quatro centavos), totalizando o valor global estimado em R$ 96.800,00 (noventa e seis mil e oitocentos reais). ADJUDICADO em 18/02/2020. Mario Ângelo Dantas. Pregoeiro da Câmara Municipal.

 

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

 

Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido nas Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 em casa externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação de vencedora a empresa: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ: 08.547.432/0008-03, vencedora do item: 01 Gasolina Comum, com o preço unitário correspondente a: R$ 4,84 (quatro reais e oitante e quatro centavos), totalizando o valor global estimado em R$ 96.800,00 (noventa e seis mil e oitocentos reais).Resguardada a “supremacia do interesse público”, reserva-se a Administração a deliberação da contratação, observada às exigências legais e editalícias e sua conveniência. Alto do Rodrigues/RN, 18/02/2020. Pedro Eugenio Martins de Sena, CPF Nº 076.246.744-40. Presidente da Câmara

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) LOCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

 

CONVOCAÇÃO

 

Fica o representante da empresa: POSTO FREI DAMIÃO LTDA, CNPJ Nº 08.547.432/0008-03, convocado a assinar o instrumento contratual, no prazo de  (03) três dias uteis,  sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art., 81 da Lei 8.666/93, na sede da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, localizada a Rua José Ferreira das Neves, 98, Centro, CEP 59.507-000, Alto do Rodrigues/RN, no horário de 08h00min ás 12h00min.Alto do Rodrigues-RN, 18/02/2020. Pedro Eugenio Martins de Sena, CPF Nº 076.246.744-40. Presidente da Câmara.

Pelo presente instrumento público, os signitários infine assinados, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n. 08.546.178/0001-44, com sede na Rua do Horto Florestal, 506, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA, portador da Cédula de Identidade nº 275259213-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 163.119.528-07, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua Conceição Coelho, 135, Centro, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa, G&M SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA - ME, CNPJ: 11.264.081/0001-53, com sede na Rua José Vitalino, 10, loja 02, Centro, CEP: 59695-000, Baraúna/RN, neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO ILDENIR DA SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n° 1905738/SSP/RN, inscrito no CPF nº 049.571.374-04, residente e domiciliado a Rua Pedro Mendes, 22, Zona Rural, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual de acréscimo, com fundamento legal parágrafo 1º, art 65, Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, cláusula décima quarta do Termo de Contrato nº 002/2019 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

                                         O presente termo tem por objeto o aditamento de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no item 02, com fulcro no parágrafo 1º, art 65, Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, cláusula décima quarta do Termo de Contrato nº 001/2017, à contratação de pessoa jurídica visando à eventual execução dos serviços de locação de veículos em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

 

                                 Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor.

 

Baraúna/RN, 17 de fevereiro de 2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN

 

 

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

CONTRATANTE

 

G&M SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA - ME

FRANCISCO ILDENIR DA SILVA SANTOS

Representante Legal

 CONTRATADA

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

 

RESOLVE

 

Artigo 1º NOMEAR a Sra. GRAZIELE OLIVEIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob. nº 706.735.874-44 e RG nº 003.518.071 –SSP-RN,, para o Cargo em Comissão  de Agente Administrativo (CC-L7), desta Casa Legislativa.                                     

 

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 17 de fevereiro de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê –se Ciência.

 

 

Ceará-Mirim-RN 18 de fevereiro de 2020.

 

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

 

RESOLVE

 

Artigo 1º NOMEAR a Sra. GLEISSE MICAELA RODRIGUES DE SOUZA SILVA, inscrita no CPF sob. nº 098.739.354-52 e RG nº 002806310 –SSP-RN,, para o Cargo em Comissão  de Agente Administrativo (CC-L7), desta Casa Legislativa.                                     

 

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 17 de fevereiro de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê –se Ciência.

 

 

Ceará-Mirim-RN 18 de fevereiro de 2020.

 

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

 

RESOLVE

 

Artigo 1º NOMEAR o Sr. UBIRAJARA CIRIACO DE SOUZA, inscrita no CPF sob. nº 428.565.664-72 e RG nº 801858 –SSP-RN,, para o Cargo em Comissão  de Agente Administrativo (CC-L7), desta Casa Legislativa.                                    

 

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 17 de fevereiro de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê –se Ciência.

 

 

Ceará-Mirim-RN 18 de fevereiro de 2020.

 

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

 

RESOLVE

 

Artigo 1º NOMEAR o Sr. ALDJAN SILVA DA COSTA, inscrita no CPF sob. nº 041.605.614-89 e RG nº 1902399 –SSP-RN,, para o Cargo em Comissão  de Agente Administrativo (CC-L7), desta Casa Legislativa.                                    

 

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 17 de fevereiro de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê –se Ciência.

 

 

Ceará-Mirim-RN 18 de fevereiro de 2020.

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

 

RESOLVE

 

Artigo 1º NOMEAR o Sr. THIAGO VARELA RAMOS CAVALCANTI, inscrita no CPF sob. nº 717.346.464-11 e RG nº 003979323 –SSP-RN,, para o Cargo em Comissão  de Agente Administrativo (CC-L7), desta Casa Legislativa.                                     

 

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 17 de fevereiro de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê –se Ciência.

 

 

Ceará-Mirim-RN 18 de fevereiro de 2020.

 

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

 

RESOLVE

 

Artigo 1º NOMEAR o Sr. ADELMO MARTINS DE SOUZA, inscrita no CPF sob. nº 007.677.894-07 e RG nº 1676201 –SSP-RN,, para o Cargo em Comissão  de Agente Administrativo (CC-L7), desta Casa Legislativa.                                    

 

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 17 de fevereiro de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê –se Ciência.

 

 

Ceará-Mirim-RN 18 de fevereiro de 2020.

 

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.604, de junho de 2012, alteradas pelas Leis Municipais nº 1.661, de 27 de dezembro de 2013; nº. 1.685 e 1.686, de 12 de fevereiro de 2015, e nº 1.775, de 23 de dezembro de 2016;

 

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - EXONERAR o Sr. ADRIANO MARCOS DA SILVA AMERICO, inscrito no CPF sob. nº 052.233.894-17 e portador do RG nº 001752208 -SSP/RN, para o Cargo em Comissão de Assessor Especial (AES), do Vereador(a) LUCIANO MORAIS DA SILVA, nomeado pela Portaria nº 034/2020, desta Casa Legislativa.

 

Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos 13 fevereiro de 2020.

 

 

Publique-se, Cumpra-se. Dê–se Ciência.

 

 

Ceará-Mirim-RN, 18 de fevereiro de 2020.

 

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

 

 

 

 

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1 - Conceder ao servidor Luiz Antônio da Silva, (Tesoureiro) CPF: 067.880.314-52, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN no dia 17 de fevereiro de 2020, na sede do INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERÍCIA - ITEP, para fazer a entrega das cédulas de identidades emitidas por este Poder Legislativo Municipal, através do convênio celebrado entre FECAM/RN e ITEP/RN em parceria com esta Câmara municipal de Cerro corá/RN e participar do I ENCONTRO DOS REPRESENTANTES DA ESCOLAS LEGISLATIVAS DO RN na Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (EALRN)

 

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 75,00 (Setenta e cinco reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

 

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

            Cerro Corá/RN, em 17 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

 

Concede diária ao vereador da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1 - Conceder ao vereador Rodolfo Guedes dos Santos, (Presidente) CPF: 050.222.694-30, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 17 de fevereiro de 2020, na sede do INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERÍCIA - ITEP, para fazer a entrega das cédulas de identidades emitidas por este Poder Legislativo Municipal, através do convênio celebrado entre FECAM/RN e ITEP/RN em parceria com esta Câmara municipal de Cerro corá/RN e participar do I ENCONTRO DOS REPRESENTANTES DA ESCOLAS LEGISLATIVAS DO RN na Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (EALRN).

 

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e noventa e oito reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

 

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

            Cerro Corá/RN, em 17  de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

EMANUEL GOMES DE MARIA

VICE - PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 14/2020

PORTARIA Nº 08/2020

 

SÚMULA: Publica Estimativa de Impacto Financeiro/Orçamentário Reajuste Salarial dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º - Fica demonstrado o impacto financeiro/orçamentário do Projeto de Lei nº 06/2020, na forma abaixo exposta:

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO

Reajuste Salarial dos Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

O Presente trabalho tem por objetivo explicitar os estudos de impacto com o Reajuste Salarial para os Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Cruzeta, atendendo o disposto no art.169 da Constituição Federal e art. 16 e 17 da Lei 101/2000 (LRF).

 

Este trabalho procura demonstrar o impacto financeiro e orçamentário dos anos de 2020, 2021 e 2022.

 

LEI COMPLEMENTAR 101/00 (LRF)

 

“ARTIGO 16 – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

§ 2º - A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizado.

(...)

ARTIGO 20 – A repartição dos limites globais do artigo 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

(...)

III – Na esfera municipal:

1. 6% (seis) por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;(...)

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

II – ...

III – ...

IV – ...

§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

(...)

ARTIGO 37 - ...

(...)

X – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”;

 

Assim, efetuaremos os cálculos que indicarão, em tese, o percentual do impacto-financeiro, que levará ao consentimento do aumento da despesa deste Legislativo, em razão do reajuste salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Cruzeta.

Para o exercício de 2020

 

As despesas com pessoal mediante o reajuste salarial concedido aos servidores efetivos e comissionados deste Poder a partir de janeiro de 2020.

 

EMBASAMENTO – ART 29-A da Constituição Federal

 

Receita 2019

R$ 13.349.808,98

Limite de Despesa da Câmara (7%) - 2020

R$ 934.486,63

Limite de Despesa com Folha (70%) - 2020

 R$ 654.140,64

Estimativa de Despesa com Folha para 2020

R$ 589.283,38

Percentual de Despesa com Folha para 2020

 63,06%

 

Comprometido de 63,06%

 

EMBASAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 101/00 (LRF)

LIMITE MÁXIMO incisos I,II e III, art. 20 da LRF

LIMITE PRUDENCIAL parágrafo único do art. 22 da LRF

LIMITE DE ALERTA inciso II do § 1º do art.59 da LRF

 

Previsão da Receita Corrente Líquida de 2020

R$ 20.898.789,21

Estimativa de Despesa com Pessoal no ano 2020

R$ 713.362,87

Percentual com despesas de pessoal (5,40% - 5,70% e 6%)

3,41%

 

Comprometido de 3,41%

 

Para o exercício de 2021

 

Os gastos com pessoal deste exercício levaram em consideração os gastos estimados no exercício de 2020, mais a reposição de perdas inflacionários, correspondente a 5%.

 

EMBASAMENTO – ART 29-A da Constituição Federal

 

Previsão da Receita para 2020

R$ 13.683.554,25

Limite de Despesa da Câmara (7%) - 2021

R$ 957.848,79

Limite de Despesa com Folha (70%) - 2021

 R$ 670.494,16

Estimativa de Despesa com Folha para 2021

R$ 618.747,50

Percentual de Despesa com Folha para 2021

 64,60%

 

Comprometido de 64,60%

 

EMBASAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 101/00 (LRF)

LIMITE MÁXIMO incisos I,II e III, art. 20 da LRF

LIMITE PRUDENCIAL parágrafo único do art. 22 da LRF

LIMITE DE ALERTA inciso II do § 1º do art.59 da LRF

 

Previsão da Receita Corrente Líquida de 2021

R$ 21.421.258,94

Estimativa de Despesas com Pessoal no ano 2021

R$ 749.031,01

Percentual com despesas de pessoal (5,40% - 5,70% e 6%)

3,50%

 

Comprometido de 3,50 %

 

 

Para o exercício de 2022

 

Os gastos com pessoal deste exercício levaram em consideração os gastos estimados no exercício de 2020, mais a reposição de perdas inflacionários, correspondente a 5%.

 

EMBASAMENTO – ART 29-A da Constituição Federal

 

Previsão da Receita para 2021

R$ 14.011.959,55

Limite de Despesa da Câmara (7%) - 2022

R$ 980.837,17

Limite de Despesa com Folha (70%) - 2022

 R$ 686.586,02

Estimativa de Despesa com Folha para 2022

R$ 649.684,93

Percentual de Despesa com Folha para 2022

 66,24%

 

Comprometido de 66,24 %

 

EMBASAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 101/00 (LRF)

LIMITE MÁXIMO incisos I,II e III, art. 20 da LRF

LIMITE PRUDENCIAL parágrafo único do art. 22 da LRF

LIMITE DE ALERTA inciso II do § 1º do art.59 da LRF

 

Previsão da Receita Corrente Líquida de 2022

R$ 21.935.369,15

Estimativa de Despesa com Pessoal no ano 2022

R$ 786.482,56

Percentual com despesas de pessoal (5,40% - 5,70% e 6%)

3,58%

 

Comprometido de 3,58%

 

Analisando todos os cálculos e valores apresentados, verificamos que o Reajuste Salarial para os Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Cruzeta, não fere os dispositivos constitucionais e encontra-se de plena conformidade com os dispositivos estampados na Lei Complementar 101/00.

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 17 de fevereiro de 2020.

 

 

José Ethel S. U. S. C. de Moraes

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS

 

 

Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pelo aumento dos vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Cruzeta, conforme disposto no Projeto de Lei nº 06/2020 no âmbito do Poder Legislativo de Cruzeta, que trata da Revisão Geral dos Servidores Ativos e Inativos dessa Câmara Municipal.

 

Declaro ainda que, os serviços têm compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual. Acrescento que as dotações orçamentárias relativas ao custeio do serviço de pessoal são de previsão obrigatória no orçamento do Poder legislativo, suportando a despesa integralmente.

 

Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 17 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

José Ethel S. U. S. C. de Moraes

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Torna sem efeito a Portaria de nº 085, de 26 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM, no dia 27 de novembro de 2019.

 

 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cientifique-se e Cumpra-se.

 

Câmara Municipal de Currais Novos, em 18 de fevereiro de 2020.

 

Ver. João José da Silva Neto

PRESIDENTE

 

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM: CAMARA MUNICIPAL DE FLORANIA E A EMPRESA MANOEL L DE MEDEIROS ME, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE GESTÃO DIGITAL ATRAVÉS DE DIGITALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO EM MÍDIA, DOS DOCUMENTOS E PROCESSOS CONTÁBEIS/FINANCEIROS/LICITATÓRIOS PRODUZIDOS PELA CAMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE JANEIRO/2016 A NOVEMBRO/2019, NA FORMA AJUSTADA POR ESTE CONTRATO.

 

 

A Câmara Municipal Florania, inscrita no CNPJ nº Rua Cel. Toscano nº 61, centro, Florania/RN, neste ato representada pelo Presidente, Vereador Saint Clay Alcantara Silva de Medeiros, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa Manoel L de Medeiros ME, inscrita no CNPJ nº 27.140.471/0001-51, com endereço à Pça 19 de março nº 45, Sala B, Bairro Santa Maria Gorete, Currais Novos/RN, neste ato representada pelo seu titular, Sr. Manoel Lopes de Medeiros, inscrito no CPF nº 154.941.444-53, residente em Currais Novos/RN,  doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente ADITIVO CONTRATUAL decorrente do Pregão Presencial nº 002/2019 – CMF, processo nº 015/2019, realizado pela Câmara Municipal de Florania nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, c/c a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

Através do presente ADITIVO, firmado em comum acordo entre as partes e atendendo prioritariamente a conveniência mais vantajosa em favor do serviço público na qualidade de contratante, tendo por objetivo aumentar a quantidade do serviço inicialmente previsto no contrato e por consequência gerando uma redução equivalente ao percentual de 21,67% (vinte e um vírgula sessenta e sete por cento) incidente sobre o valor unitário/mês inicialmente previsto, ficam alterados os subitens 4.5 da clausula quarta e 5.1 da clausula quinta do contrato celebrado em 08/01/2020, ficando as demais cláusulas inalteradas, que se efetiva com amparo nos Artigos 57, Inciso IV e 66, Inciso II e § 2º, todos da Lei 8.666/93, Art. 57, cujas clausulas passam a vigorar nos seguintes termos.

 

CLÁUSULA 4ª - DO FORNECIMENTO E DA VIGENCIA

4.5 . A vigência do presente contrato será a partir de sua assinatura, se estendendo até o dia 19 de fevereiro de 2020, para fins de conclusão dos serviços alterados na conformidade da cláusula quinta do contrato ora aditado, visando atender conveniência mais vantajosa em favor da parte contratante.

 

CLÁUSULA 5ª – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

5.1. A Descrição dos serviços, a quantidade e o valor unitário para fornecimento do objeto deste Contrato, passa a ser o definido conforme abaixo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

UNID.

QUANT.

VALOR

UNIT.

VALOR TOTAL

01

Contratação de empresa especializada no Serviço de gestão digital através de digitalização e arquivamento em mídia, dos documentos e processos contábeis/financeiros/licitatórios produzidos pela Câmara Municipal de Florania do período de janeiro de 2015 a dezembro de 2019.

 

 

Mês

 

 

60

 

 

297,67

 

 

17.860,00

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente contrato, em duas (2) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Florania/RN, 7 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

       Câmara Municipal de Florania                                                   Manoel L de Medeiros ME

Vereador Saint Clay Alcantara Silva de Medeiros                                    CONTRATADA

               CONTRATANTE

 

 

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente para a Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 015/2019 – CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada pela necessidade de manutenção dos serviços e atividades administrativas da Câmara Municipal, como fornecimento de papel ofício, pastas, canetas, dentre outros itens essenciais à continuidade das atividades supracitadas, conforme especificação do Memorando Nº 015/2019 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

 

.................................

 

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

 

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

 

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2020.

 

3. Importará a despesa o valor total de R$ 3.464,10 (três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

4. Fica autorizada a contratação com as seguintes Pessoas Jurídicas:

 

. ERIVAN VIEIRA DE ARAÚJO, (CNPJ: 10.429.451/0001-00), com endereço na Avenida Lula Gomes, nº 133, bairro Centro, Currais Novos/RN, CEP 59380-000, o Valor R$ 284,10 (duzentos e oitenta e quatro reais e dez centavos).

 

. F. P. DE ARAÚJO SILVA ME (CNPJ: 12.024.833/0001/71), com endereço na Rua João Alfredo, nº 448, sala 04 e 05 bairro Centro, Currais Novos/RN, CEP 59380-000 o Valor R$ 2.276,50 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).

 

. ANTONIETA MEDEIROS & CIA. LTDA (CNPJ: 08.284.630/0001-47), com endereço na Rua João Pessoa, nº 68, bairro Centro, Currais Novos/RN, CEP 59380-000, o Valor R$ 903,50 (novecentos e três reais e cinquenta centavos).

 

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos

desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

 

Florânia/RN, em 18 de fevereiro de 2020.

 

 

Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, considerando as festividades carnavalescas que acontecerão entre os dias 22 e 25 de fevereiro, considerando ainda que no dia 26 de fevereiro será celebrada a Quarta-Feira de Cinzas,

 

R ES O L V E:

 

Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Florânia nos dias 24 e 26 de fevereiro (segunda-feira e quarta-feira, respectivamente), retornando às atividades no dia 27 de fevereiro (quinta-feira).

 

Cientifique-se, Publique-se;

Cumpra-se.

 

 

Câmara Municipal de Florânia, em 18 de fevereiro de 2020.

 

 

___________________________________________

Ver. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO

07/2019

 

 

 

 

                   A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º, 08.587.263/0001-50, com sede nesta cidade, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Eudes Miranda da Fonseca, vem pelo presente  prorrogar a vigência contratual do Processo Licitatório nº 08/2019, conforme artigo 57 da lei 8666/93, com a empresa SSM TELECOM E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 22.164.136/0001-70, com endereço na Rua Professor João Batista, 24, centro, Guamaré-RN,  que fornece serviço de assistência técnica de informática para esta Casa Legislativa.

 

 

 

GUAMARÉ/RN, 29 de feverieo de 2020.

 

 

EUDES MIRANDA DA FONSECA

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO

03/2019

 

 

 

 

                   A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º, 08.587.263/0001-50, com sede nesta cidade, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Eudes Miranda da Fonseca, vem pelo presente  prorrogar por adição de 25% o contrato do Processo Licitatório nº 03/2019, conforme artigo 65, § 1º da lei 8666/93, com a empresa F.A BARACHO, inscrito no CNPJ nº 10.341.043/0001-94, com endereço na Av. Porto das Pedras, nº 360, Neópolis, Natal-RN,  que fornece Material de Expediente para esta Casa Legislativa.

 

 

 

GUAMARÉ/RN, 19 de fevereiro de 2020.

 

 

EUDES MIRANDA DA FONSECA

PRESIDENTE

 

 

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO

04/2019

 

 

 

 

                   A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º, 08.587.263/0001-50, com sede nesta cidade, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Eudes Miranda da Fonseca, vem pelo presente  prorrogar a vigência contratual do Processo Licitatório nº 04/2019, conforme artigo 65, § 1º, da lei 8666/93, com a empresa FRANCISCO EDSON DA SILVA , inscrito no CNPJ nº 13.231.015/0001-02, com endereço na Rua Monsenhor  José Tibúcio, 589, Centro, Guamaré-RN,  que fornece gêneros alimentícios  para esta Casa Legislativa.

 

 

 

Guamaré/RN, 18 de fevereiro de 2020.

 

 

EUDES MIRANDA DA FONSECA

PRESIDENTE

 

 

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO

15/2019

 

                   A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ, inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º, 08.587.263/0001-50, com sede nesta cidade, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. Eudes Miranda da Fonseca, vem pelo presente  prorrogar a vigência contratual do Processo Licitatório nº 15/2019, conforme artigo 57 da lei 8666/93, com a empresa LAURA HELENA DE ASSIS FELIX,  inscrito no CNPJ nº 32.652.643/0001-06, com endereço na Rua Caicó, 139, Porto de São Pedro, Macau/RN,  que fornece serviço de assessoria de imprensa e comunicação para esta Casa Legislativa.

 

GUAMARÉ/RN, 18 de fevereiro de 2020.

 

EUDES MIRANDA DA FONSECA

PRESIDENTE

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré – RN, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, nos termos do art. 3º do RICMG, COMUNICA e CONVOCA, a todos os vereadores e componentes desta Augusta Casa de Leis, que ocorrerá instalação da sessão legislativa com a leitura da Mensagem do Excelentíssimo Prefeito Constitucional a ser realizado no dia 20 de fevereiro de 2020 as 10:00 Horas.

 

Comunique a cada Edil em pleno exercício do mandato nos termos do Regimento desta Casa legislativa.

 

Afixe-se e convoque-se.

Gabinete da Presidência, Guamaré, 17 de fevereiro de 2020.

 

Eudes Miranda da Fonseca

Câmara Municipal de Guamaré

Presidente

                  O Presidente da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr. Geraldo Abdias da Silva Filho, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 001/2009;

 

Resolve:

                  Conceder adiantamento a Sra, Lígia Lídia dos Santos Silva, 1 (Uma) diária no valor de R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais), para a mesma deslocar - se à Natal/RN no dia 19 de fevereiro de 2020, no ITEP/RN para finalização dos RGs emitidos pela Câmara Municipal.

                                      ________________________________

PRESIDENTE

Geraldo Abdias da Silva Filho

A comissão de licitação da Câmara Municipal de Maxaranguape, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. EVÂNIO PEDRO DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo da dispensa de licitação a seguir:

Objeto: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS DESTINADO A ATENDER A SECRETARIA E CPL DESTA CÂMARA MUNICIPAL E SEUS PROGRAMAS CONVENIADOS COM ESTA CASA LEGISLATIVA.

Contratado: S G M COPIADORAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, Párag. Único, da Lei 8.666/93 e suas alterações legal.

Declaração de dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. EVÂNIO PEDRO DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal.

Maxaranguape/RN, 13 de fevereiro de 2020.

Portaria nº 05/2020, de 18 de fevereiro de 2020.

 

Nomeia ocupante em cargo de comissão de Assessor Parlamentar.

 

 

JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA, presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive, as previstas no Artigo 32, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto no Artigo 27, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal (LOM);

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Nomear a Senhora Franciluce de Lucena Medeiros silva para o cargo, em comissão de Assessor Parlamentar – Símbolo - CC-II.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 18 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

 

Josué Josedec de Moura

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

 

Processo: 200212-0001

 

Objeto: GASOLINA COMUN

 

Contratado:  <André Fernandez de Oliveira (11.287.738/0001-06)

 

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

 

 

Riacho de Santana/RN, 12/02/2020

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2020

OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM FORMA PARCELADA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA AUTO POSTO SAO TOME LTDA- CNPJ 04.839.900/0005-01, FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS EM FORMA PARCELADA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN. COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Rio do Fogo/RN, 18 de fevereiro de 2020.

 

 

MARCIO LUIZ PEREIRA BARBOSA

 

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

 

CONTRATADA: AUTO POSTO SAO TOME LTDA- CNPJ 04.839.900/0005-01

 

OBJETO: Fornecimento de Combustíveis em forma parcelada para suprir as necessidades Desta Casa Legislativa Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

 

VIGÊNCIA: 03 de fevereiro a 31 de dezembro de 2020.

 

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

PELA CONTRATANTE: Marcio Luiz Pereira Barbosa - CPF: 000.659.704-11 (Vereador/ Presidente);

 

PELA CONTRATADA: Ivo Nilson Lopes de Medeiros - CPF: 143.753.624-72 (sócio proprietário)

 

VALOR GLOBAL: R$ 16.992,75 (dezesseis mil e novecentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos)

 

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

 

 

Rio do Fogo 18 de fevereiro de 2020.

 

MARCIO LUIZ PEREIRA BARBOSA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA O VEICULO UNO WAY DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA IMPERIO AUTO SERVICE- CNPJ 19.613.783/0001-07, AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA O VEICULO UNO WAY DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN. COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS II, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Rio do Fogo/RN, 18 de fevereiro de 2020.

 

 

MARCIO LUIZ PEREIRA BARBOSA

 

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

 

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICÍPAL DE RIO DO FOGO/RN- CNPJ: 01.624.159/0001-40

 

CONTRATADA: IMPERIO AUTO SERVICE- CNPJ 19.613.783/0001-07

 

OBJETO: Aquisição de Peças e Serviços para o Veiculo Uno Way da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN.

 

 

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

PELA CONTRATANTE: Marcio Luiz Pereira Barbosa - CPF: 000.659.704-11 (Vereador/ Presidente);

 

PELA CONTRATADA: Josinaldo Francisco de Souza - CPF: 874.786.764-72 (sócio proprietário)

 

VALOR GLOBAL: R$ 2.277,50 (dois mil e duzentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos)

 

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

 

 

Rio do Fogo 18 de fevereiro de 2020.

 

 

MARCIO LUIZ PEREIRA BARBOSA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2018,

 

R E S O L V E:  

 

 

Art.1 Designar o Senhor José Geraldo Cassiano da Silva, Brasileiro, solteiro, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº 048.780.044-36, portador do RG nº 1856071-SSP/RN, para o cargo em Comissão de: “Diretor de Processo Legislativo” deste Poder Legislativo.

 

Art.2 Designar a Senhora Jussara Fernandes da Silva, brasileira, casada, Inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 051.301.214-14, portadora do RG n.º 002330935-SSP/RN, para o cargo em Comissão de: “Chefia de Gestão Financeira” deste Poder Legislativo.

 

Art.3 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2020.

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 18 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

FÁBIO RODRIGUES DIAS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a Resolução nº 001/2017,

 

R E S O L V E:  

 

Art.1 Fica Concedido gratificação mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo exercício da função de “Motorista” ao funcionário efetivo José Iranildo de Lima Costa, Brasileiro, Casado, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o n.º 065.884.454-74, portador do RG n.º 2.539.603-SSP/RN.

     Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2020.

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 18 de fevereiro de 2020.

 

 

 

FÁBIO RODRIGUES DIAS

Presidente

Ata da Décima Nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Fernando-RN, relativa ao Sexto Período Ordinário da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta legislatura, realizada no dia 12 de dezembro do ano de 2019.

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 17h00min (dezessete horas), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n° 45, Centro, São Fernando, presidida pelo Vereador Welligthon Nivan de Medeiros. Na oportunidade, compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Maria da Guia de Medeiros, Gilvânia de Oliveira Araújo, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, José Dinovan de Araújo, Jubson Simões e Rubinaldo Dantas. Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Sendo assim, autorizou o Secretário Administrativo, o Sr. Matheus Henry Medeiros Lima, a fazer a leitura da Ata da Sessão anterior. A ata foi lida, corrigida, votada e aprovada. Em seguida, autorizou a Secretária da Mesa a fazer as leituras das matérias do dia: Projeto de Lei Complementar nº 27/2019, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI no âmbito da Prefeitura Municipal de São Fernando e dá outras providências; Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2019, de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, incluindo o Parágrafo Único ao art. 8º do referido Projeto de Lei; Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2019, de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, propondo a modificação do prazo de adesão ao PAI, previsto no art. 8º; Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 24/2019, de autoria do Poder Executivo, estima receita e fixa despesa no orçamento do município de São Fernando para o exercício financeiro de 2020; Projeto de Lei 48/2019, de autoria do Poder Executivo, autorizando a abertura de crédito especial no valor de duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais no orçamento do exercício de 2019; Requerimento nº 74/2019, de autoria do Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, solicitando do Prefeito Municipal agilidade na compra dos acessórios necessários para o funcionamento dos instrumentos da Banda Filarmônica José Gervásio Alves; Requerimento nº 72/2019, de autoria do Vereador Abemor Fernandes Júnior, solicitando do Prefeito Municipal informações e cópias dos imóveis e veículos alocados à prefeitura de São Fernando; Requerimento nº 73/2019, de autoria do Vereador Abemor Fernandes Júnior, solicitando do Prefeito Municipal a realização de uma restauração no mercado público de São Fernando. Em seguida o Sr. Presidente declarou aberto o grande expediente, abrindo espaço para os vereadores que desejassem fazer uso da palavra. O Vereador Jubson Simões discorre sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 em pauta de votação, contando com intervenção da Vereadora Maria da Guia sobre o assunto. A seguir, comenta sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei do PAI, bem como a respeito das chamadas Emendas Individuais. Continua falando a respeito do Projeto de Lei que trata a respeito do crédito suplementar da cessão onerosa e também do ofício enviado à CAERN. A Vereadora Maria da Guia menciona sobre encontro que teve com o Secretario Estadual de Educação e o Prefeito Polion para tratar aspectos do PETERN e a aquisição de um ônibus escolar novo para o município. Pede, inclusive, uma maior participação do Prefeito Polion às sessões da Câmara de Vereadores como forma de haver um maior diálogo entre os poderes e esclarecer os eventuais projetos de lei de autoria do Executivo. O Vereador Dionísio comenta sobre o requerimento de sua autoria e sobre o projeto de lei do PAI. O Vereador Dinovan discorre sobre a importância do Poder Legislativo na esfera pública. O Vereador Rubinaldo trata a respeito dos problemas provenientes da seca e como ela afeta o povo e a produção agropecuária na região do Seridó. Ato contínuo, o Sr. Presidente declarou aberta a ordem do dia e autorizou a Secretária da Mesa a fazer as leituras das matérias que foram votadas: Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2019: aprovada por unanimidade dos edis presentes. Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2019: aprovada por unanimidade dos edis presentes. Projeto de Lei Complementar nº 27/2019: aprovado por unanimidade dos edis presentes. Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 24/2019: aprovado por unanimidade dos edis presentes. Projeto de Lei nº 48/2019: aprovado por unanimidade dos edis presentes. Requerimento nº 73/2019: aprovado por unanimidade dos edis presentes. Requerimento nº 72/2019: aprovado por unanimidade dos edis presentes. Requerimento nº 74/2019: aprovado por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e o Sexto Período Ordinário.

Eu, Manoel Garrido de Araújo Neto, Coordenador de Comunicação, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura........................., da qual faço uso.

 

PORTARIA Nº 007/2020

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a progressão funcional por qualificação na carreira de provimento efetivo da servidora Alzira Isaura de Araújo Neta, ocupante do cargo de contadora, conforme inciso II, art. 10 c/c art. 18, inciso II, da Lei nº 755/2018, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

São João do Sabugi/RN, 18 de fevereiro de 2020.

.

 

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA Nº 008/2020

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a progressão funcional por qualificação na carreira de provimento efetivo da servidora Rosana Araújo de Medeiros, ocupante do cargo de Procuradora Jurídica, conforme inciso II, art. 10 c/c art. 18, inciso II, da Lei nº 755/2018, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

São João do Sabugi/RN, 18 de fevereiro de 2020.

.

 

MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM – INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

JEAN POGGIO NERINO

PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO......,.................: capacitação para o vereador Crisóstomo José Barbosa participar do 103º Seminário de Agentes Públicos Municipais, que será realizado no Hotel Nord Luxxor Cabo Branco,  durante os dias 18 a 21 de Fevereiro do corrente ano,  na cidade de João Pessoa-PB

FAVORECIDO..............: INAM – Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

VALOR...........................: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. JEAN POGGIO NERINO, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 17 DE FEVEREIRO DE 2020

 

EMERSON FERREIRA DE SOUZA

Comissão de Licitação

Presidente

 

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93;

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU-RN

* CONTRATADO: LHP GESTÃO DE CONTRATOS E SERVIÇOS CONTABIS LTDA

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS, ADITIVOS E APOSTILAMENTOS PARA O PODER LEGISLATIVO DE TIBAU-RN.

* VALOR MENSAL...................: R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais)

* VALOR GLOBAL...................: R$ 6.200,00 (Seis mil e duzentos reais)

* PRAZO............................: 03/02/2020 a 03/04/2020

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.9 – Outros Serviços de terceiros - PJ

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Tempo Hábil: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2020

OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA.

O Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar a dispensa de licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, INSCRITA NO CNPJ Nº. 33.000.118/0001-79, destinado à contratação de serviço de fornecimento de telefonia fixa, com fundamento no art. 24, inciso XXII, da Lei Federal n.º 8.666/93, que define que é dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrico e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Publique-se,

Tibau do Sul/RN, 05 de fevereiro de 2020.

 

ANTONIO HENRIQUE LOPES RODRIGUES

Presidente

PROCESSO Nº: 180200001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: ENOCK MAURICIO GOMES NETO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 100,00 (CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 19/02/2020 a 19/02/2020

OBJETO: Comparecer a FECAM/RN para resolver assuntos de interesse da Câmara Municipal de Touros.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 001/2013, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO 001/2014 e a 011/2016 de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 18 de fevereiro de 2020

 

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIA GERAL

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Comissionados deste Poder Legislativo, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e, eu, no uso de minhas atribuições legais que me confere a Lei Orgânica deste município, APROVO a seguinte RESOLUÇÃO.

 

Art. 1º – Fica fixado um reajuste de 4,71% (quatro virgula setenta e um por cento), para os Servidores Comissionados deste Poder Legislativo, conforme TABELA I, abaixo discriminada.

 

CARGOS

VALOR R$

Procurador Geral

3.345,59

Chefe de Contadoria

3.345,59

Controlador Geral

2.137,23

Demais Servidores Comissionados

1.057,57

 

Parágrafo Único – Os valores fixados na TABELA I, constante no “caput” deste Artigo, não poderão ser acrescidos de nenhum tipo de gratificação.

 

Art. 2º – Os vencimentos dos Servidores em Comissão deste Poder Legislativo poderão ser reajustados sempre que houver aumento de receita, porém respeitando o Art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 3º – As despesas constantes nesta Resolução ocorrerão por conta do elemento de despesa 3.1.90.11.00 ( Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ), constante na Lei Orçamentária em vigor no Município.

 

Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos legais a 01 de fevereiro de 2020.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

                          

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar – RN, em 18 de fevereiro de 2020.

 

MESA DIRETORA:

 

Antonio Jean Lopo

Presidente da CMTP

 

Agenor Ribeiro da Silva

Vice-Presidente da CMTP

 

Roberto Fonseca Lopes

1º Secretário da CMTP

 

*Republicado por incorreção de data.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Efetivos deste Poder Legislativo, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e, eu, no uso de minhas atribuições legais que me confere a Lei Orgânica deste município, APROVO a seguinte RESOLUÇÃO.

 

Art. 1º – Fica fixado um reajuste de 4,71% (quatro virgula setenta e um por cento), para os Servidores Efetivos deste Poder Legislativo, conforme TABELA I, abaixo discriminada.

 

CARGOS

VALOR R$

Servidores Efetivos

1.073,92

 

Parágrafo Único – Os valores fixados na TABELA I, constante no “caput” deste Artigo, poderão ser acrescidos de gratificação, desde que seja apreciado por essa Casa Legislativa.

 

Art. 2º – Os vencimentos dos Servidores Efetivos deste Poder Legislativo poderão ser reajustados sempre que houver aumento de receita, porém respeitando o Art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 3º – As despesas constantes nesta Resolução ocorrerão por conta do elemento de despesa 3.1.90.11.00 ( Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ), constante na Lei Orçamentária em vigor no Município.

 

Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de fevereiro de 2020.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

                          

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar – RN, em 18 de fevereiro de 2020.

 

MESA DIRETORA:

 

Antonio Jean Lopo

Presidente da CMTP

 

Agenor Ribeiro da Silva

Vice-Presidente da CMTP

 

Roberto Fonseca Lopes

1º Secretário da CMTP

 

*Republicado por incorreção de data.

Em tempo,

Na publicação do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN, edição nº 0796 do dia 07 de janeiro de 2020. RETIFICAÇÃO DO  VALOR DO CONTRATO DA DISPENSA DE  LICITAÇÃO  N.º 003/2020 – CMVV, Onde se lê: 4.680,00, leia-se: 5.160,00.

Venha Ver - RN, 18 de fevereiro de 2020.

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores do Município