Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE 02 (DUAS) TENDAS 6x6, LOCAÇÃO DE 01 (UM) EQUIPAMENTO DE SOM DE PORTE MÉDIO, CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL, LOCAÇÃO DE 20 (VINTE) CONJUNTOS DE MESAS DE PLÁSTICO E LOCAÇÃO DE 01 (UM) TABLADO EM ALUMÍNIO para evento na Câmara Municipal de Caicó/RN, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: S M DANTAS SANTOS - ME

CNPJ/CPF: 22.842.879/0001-51

Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: prestação imediata.

                                                                                   Caicó/RN, 26 de julho de 2021.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo.

Contratado: SANTO ANTÔNIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 08.385.809/0001-90

Valor: R$ 8.851,75 (oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

                                                                                               Caicó/RN, 26 de julho de 2021.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é o FORNECIMENTO DE BUFFET (70 UNIDADES) para evento na Câmara Municipal de Caicó/RN, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: HUMBERTO JOSÉ DE MEDEIROS - ME

CNPJ/CPF: 01.009.818/0001-38

Valor: R$ 4.025,00 (quatro mil e vinte e cinco reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: prestação imediata.

                                                                                   Caicó/RN, 26 de julho de 2021.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO: 13/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de certificado Digital E-CNPJ modelo A1, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                   O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 23 de julho de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho   

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a TECNOINFO SOLUÇÕES EM INFORMATICA EIRELI  para a Contratação de empresa especializada para fornecimento de certificado Digital E‑CNPJ modelo A1, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no valor global de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 26 de julho de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o Presidente da Câmara, vereador Jonas Moreira da Silva, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 26 de julho de 2021, a fim de buscar e deixar material referente ao Projeto Câmara Cidadã (emissão de RGs), no ITEP/RN.

Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação, estadia e transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 26 de julho de 2021.

 ______________________________

 Jonacir Cosme de Araújo

Primeiro Secretário-CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a servidora Marcely Bezerra de Souza – Tesoureira, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 26 e 27 de julho de 2021, a fim de buscar e deixar material referente ao Projeto Câmara Cidadã (emissão de RGs), no ITEP/RN;

 Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 02 (duas) DIÁRIAS, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação, estadia e transporte;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 26 de julho de 2021.

 _______________________________

Jonas Moreira da Silva

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, consoante autorização do(a) Sr(a). RONALTTY NERI DOS SANTOS, PRESIDENTE, vem abrir o presente processo administrativo para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, ressarcimento e endosso, com fornecimento de passagens aéreas nacionais para os vereadores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, participarem da XX Marcha dos Legislativos Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos Vereadores do Brasil) no período de 24 a 27 de agosto, em Brasília/DF .

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n.° 9.648, de 27 de maio de 1998 e pelo Decreto n.° 9.412, de 18 de junho de 2020, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

Destaca-se que há a informação de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, para realizar a presente contratação.

A empresa a ser contratada com a proposta mais vantajosa, encontra -se apta para o fornecimento do objeto a ser contratado, conforme certidões negativas apensadas.

Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Isto posto, opta-se pela dispensa da licitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos da Administração com um procedimento licitatório.

Assim, com fundamento nos artigos supracitados da Lei nº. 8.666/93, esta Comissão de Licitação apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A XX Marcha dos Legislativos Municipais é uma mobilização realizada e organizada anualmente pela União dos Vereadores do Brasil/UVB, em Brasília, com o objetivo de reunir as câmaras municipais do Brasil, através de seus integrantes (Vereadores(as), Assessores, Diretores, Procuradores e servidores), para debater o fortalecimento do legislativo municipal, a defesa do municipalismo e o momento político atual no cenário nacional. Neste sentido, a marcha a Brasília em defesa dos municípios se mostra importantíssima, na medida em que os assuntos a serem tratados veiculam os interesses do legislativo no contexto parlamentar municipal. O evento contará com espaço para promover o diálogo, unindo esforços, de forma a construir um novo pacto federativo que permita enfrentar com eficiência a necessidade de ofertar para a população brasileira ma is e melhores serviços públicos, garantindo avanços no desenvolvimento social e econômico de nosso município. Para tanto, é necessário o deslocamento dos vereadores por meios aéreos, para a participação deste evento.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, no valor de R$ 8.446,00 (oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 26 de Julho de 2021

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, ressarcimento e endosso, com fornecimento de passagens aéreas naci onais para os vereadores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, participarem da XX Marcha dos Legislativos Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos Vereadores do Brasil) no período de 24 a 27 de agosto, em Brasília/DF .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 26 de Julho de 2021

RONALTTY NERI DOS SANTOS

PRESIDENTE

A Comissão de Licitação do Município de JARDIM DO SERIDÓ, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, ressarcimento e endosso, com fornecimento de passagens aéreas nacionais para os vereadores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, participarem da XX Marcha dos Legislativos Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos Vereadores do Brasil) no período de 24 a 27 de agosto, em Brasília/DF

Contratado.................: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Valor...: 8.446,00 (oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais).

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) RONALTTY NERI DOS SANTOS, PRESIDENTE.

JARDIM DO SERIDÓ - RN, 26 de Julho de 2021

AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS

Comissão de Licitação

Presidente

Declara a extinção do mandato do Prefeito de João Dias/RN por renúncia do cargo e dá outras providências

LAETE JÁCOME DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de João Dias/RN, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa de Leis, a Lei Orgânica do Município de João Dias/RN, o Decreto-Lei nº 201/67 e demais legislações aplicáveis,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica extinto o mandato de Prefeito Municipal de João Dias/RN, em observância às previsões contidas no art. 6º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 cumulado com os artigos 14, XVIII da Lei Orgânica do Município de João Dias/RN e artigo 39, item IV, inciso V e XIII do Regimento Interno desta Casa de Leis, uma vez que o Prefeito FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA, eleito pelo sufrágio popular para o mandato referente ao quadriênio 2021/2024, protocolou em 23 de julho de 2021 sua renúncia na Câmara Municipal de João Dias, com data de afastamento para o mesmo dia.

Artigo 2º. Tendo em vista a extinção decretada no artigo 1º do presente Decreto Legislativo, fica declarado vago o cargo de Prefeito Municipal, passando a condição de substituto legal do Prefeito Municipal, em caso de vacância ou impedimento do atual ocupante, a ser da Vice-Prefeita Municipal e, na ausência desta, o Presidente desta Casa de Leis, nos exatos termos do art. 37, da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 3º. Faz parte deste Decreto Legislativo a carta de renúncia assinada pelo Prefeito renunciante.

Artigo 4º. Fica convocada a Senhora Damária Jácome de Oliveira, Vice-Prefeita Municipal, para tomar posse no cargo de Prefeito Municipal, nos termos do art. 39, item IV, inciso XII, do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa.

Artigo 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de João Dias/RN, 23 de junho de 2021.

_______________________________________

LAETE JÁCOME DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de João Dias/RN

Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base nos termos do artigo 23, XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, que dispõe sobre a competência da Mesa Diretora para abrir, mediante ato, sindicâncias e processos administrativos;

CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder de polícia inerente da administração pública, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui no processo administrativo os instrumentos legítimos para apuração dos indícios de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO, a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Câmara Municipal, com a finalidade de apurar irregularidades no serviço público, conduzindo, para tanto, sindicâncias, inquéritos administrativos e processos disciplinares em face de seus servidores e agentes políticos.

Art. 2º. A comissão de que trata o art. 1º será composta por 3 (três) servidores, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mossoró, para apurar sendo:

I – Presidente: Breno Vinicius de Góis;

II – Membro: Rita Dayna Praxedes dos Santos Ferreira;

III – Membro: Juliel Souza da Silva.

§ 1º. Em caso de necessidade de substituição, será designado, por portaria, o servidor substituto pelo período do afastamento do titular;

§ 2º. Não poderá integrar na Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo de competência Geral o servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo disciplinar.

Art. 3º. Não haverá retribuição pecuniária pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar de competência Geral.

Art. 4º. Os casos omissos serão apreciados pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES, Mossoró/RN, 13 de julho de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

AISLAN MARCKUT VIEIRA FREITAS

PRIMEIRO SECRETÁRIO

MARIA MARLEIDE DA CUNHA MATIAS

SEGUNDO SECRETÁRIO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que dispõe: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, do inciso I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ouro Branco necessita contratar a aquisição de inscrição para o Vereador-Presidente na XX Marcha dos Vereadores 2021, a ser realizada pela UVB (União dos Vereadores do Brasil), no período de 24 a 27/08/2021, em Brasília/DF;

RESOLVE:

1 – Torna inexigível o processo licitatório para Contratação de empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, inscrito no CNPJ: 83.594.978/0001-56, no valor total de R$ 600,00 (seis quinhentos reais), para aquisição de inscrição em curso, oportunidade em que comunico ao Exmo. Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, Presidente da Câmara, do presente termo, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação;

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário; 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (PJ), constantes do Orçamento Municipal para o Exercício em curso.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento quando da efetivação da inscrição no evento pela UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB.

Ouro Branco (RN), 21 de julho de 2021.

       _________________________________

        Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

  Presidente da CPL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Ouro Branco RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. PAULO DANTAS DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: Realização de inscrição Vereador-Presidente na XX Marcha dos Vereadores 2021, a ser realizada pela UVB (União dos Vereadores do Brasil), no período de 24 a 27/08/2021, em Brasília/DF.

CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, inscrito no CNPJ: 83.594.978/0001-56.

VALOR: R$ 600,00 (seis quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Licitação, ratificada pelo Sr. Paulo Dantas da Silva – Presidente da Câmara Municipal.

Ouro Branco/RN, 21 de julho de 2021.

       _________________________________

        Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

  Presidente da CPL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Objeto: Realização de inscrição Vereador-Presidente na XX Marcha dos Vereadores 2021, a ser realizada pela UVB (União dos Vereadores do Brasil), no período de 24 a 27/08/2021, em Brasília/DF.

 O Presidente da Câmara Municipal Vereadores de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.43, da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e conforme o que consta no processo em tela.

R E S O L V E:

HOMOLOGAR, após análise do processo, e, estando o mesmo de acordo com a Lei, considerando que foram observados os trâmites regulares, conforme consignado em ATA.

Vencedor: Empresa: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, inscrito no CNPJ: 83.594.978/0001-56, no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais).

                   Ouro Branco – RN, 21 de julho de 2021.

Paulo Dantas da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a Inexigibilidade fundamentada no art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, para a contratação da UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, inscrito no CNPJ: 83.594.978/0001-56, referente à aquisição de inscrição em evento para o Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26, Parágrafo Único do Estatuto das Licitações, a Declaração do Ilmo. Sra. Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à formalização do Termo de Inexigibilidade, o Extrato do referido termo e a devida publicação.

Ouro Branco/RN, 21 de julho de 2021.

       _________________________________

        Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

  Presidente da CPL

A Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, através do Presidente Alyson Wagner de Oliveira, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do nobre Vereador e Presidente da Câmara de São João do Sabugi/RN, Marcílio de Medeiros Dantas.
Hoje, 26 de Julho de 2021, estamos enlutados e consternados pela precoce partida do Vereador e Presidente Marcílio, que aos 43 (quarenta e três anos) de idade, veio a Óbito em decorrência do agravamento do COVID.
Respeitado Vereador, fez história à frente do Poder Legislativo, contribuindo para o desenvolvimento da Casa Legislativa do Município de São João do Sabugi/RN.
Sentimos a perda deste grande homem público, que muito honrou o nome do Legislativo e, manifestamos nossos pesares aos familiares, amigos e população do Município de São João do Sabugi/RN.
Através desta singela Nota de Pesar, prestamos as justas homenagens ao seu trabalho, exemplo e dedicação.
Neste momento de grande dor e muita tristeza, nos solidarizamos e Rogamos ao Pai Celestial o devido Consolo aos corações contristados.

Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 26 de Julho de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 150701/2021 - DISP

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 150701/2021 - DISP, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de gêneros de panificação destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, pelo valor de R$ 1.930,00 (um mil, novecentos e trinta reais), em favor de MARIA ILDEVANIA ROCHA 05714461401, CNPJ/MF Nº 32.352.800/0001-68.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

Riacho da Cruz/RN, 23 de julho de 2021.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N.º 26070001/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN. CONTRATADO: MARIA ILDEVANIA ROCHA 05714461401, CNPJ: 32.352.800/0001-68. OBJETO: Aquisição de gêneros de panificação destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO: 01 . 0101 . 01 . 031 . 0001 . 2001 . 33903000 – Material de Consumo. Fonte: 10010000 – Recursos Próprios. Valor Total: R$ 1.930,00 (um mil, novecentos e trinta reais). Data da Assinatura: 26 de julho de 2021. Vigência: de 26 de julho de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 220601/2021 - DISP

A Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 8.666/93, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 220601/2021 - DISP, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de licitação, amparada no Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conexão à rede de internet, pelo valor de R$ 1.452,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), em favor de FENIXNETCOM – Serviços Tecnológicos em Telecomunicações LTDA - ME, CNPJ/MF Nº 24.517.112/0001-82.

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos. 

Riacho da Cruz/RN, 01 de julho de 2021.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N.º 02070001/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN. CONTRATADO: FENIXNETCOM – Serviços Tecnológicos em Telecomunicações LTDA - ME, CNPJ: 24.517.112/0001-82. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de conexão à rede de internet. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO: 01 . 0101 . 01 . 031 . 0001 . 2001 . 33903900 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica. Fonte: 10010000 – Recursos Próprios. Valor Total: R$ 1.452,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais). Data da Assinatura: 02 de julho de 2021. Vigência: de 02 de julho de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

Rua Presidente Juscelino, 455 – Centro

CNPJ: 01.613.859/0001-39

Portaria Nº 026/2021 – CMSM/GP   

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR EM LICITAÇÃO MODALIDADEPREGÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando os termos da Portaria nº. 12, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe da Comissão Provisória de Licitação;

                     R E S O L V E:

Art. 1º. Designa o Senhor GERALDO KELVE DA SILVA, CPF: 016.625.634-00, para atuar como Pregoeiro em licitações na modalidade de pregão, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria/RN, em 20 de junho de 2021

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JOSÉ ERIVALDO DIAS

Vereador Presidente

PREGÃO Nº 01/2021

O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Santa Maria/RN, torna público que realizará a licitação - PREGÃO Nº 001/2021, no dia 06 de agosto de 2021 às 13:00 (treze horas), objetivando a contratação de empresa especializada em serviços de contratação de empresa especializada na área de contabilidade publica para prestar serviços de treinamentos e assessoria na adequação dos procedimentos administrativos que envolvam os setores de contabilidade, finanças e folhas de pagamento, visando a implantação da unificação das contas públicas e a convergência com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, conforme condições, quantidades, descrições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

A sessão pública será presencial na sede, situado a Av. Presidente Juscelino, 455, Centro, Santa Maria-RN, nos termos da Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Lei Complementar Estadual nº 675/2020 e subsidiariamente as normas constantes na Lei nº 8.666/93, com as devidas alterações.

O edital, na íntegra, estará à disposição no mural da sede, como também poderá ser requisitado pelo endereço eletrônico camaradesm@gmail.com

Santa Maria/RN, em 26 de julho de 2021.

Geraldo Kelve da Silva

Pregoeiro

DECRETO LEGISLATIVO Nº 929/2021.

Decreta luto oficial, com a suspensão dos trabalhos legislativos pelo falecimento do Presidente Marcílio de Medeiros Dantas.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o falecimento do Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, o Excelentíssimo Senhor MARCÍLIO DE MEDEIROS DANTAS;

CONSIDERANDO o consternamento geral da população sabugiense e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda de um cidadão exemplar, respeitável líder político e de ilibado espírito público;

CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Público render justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da coletividade;

DECRETA:

Art. 1º Luto Oficial, com a suspensão dos trabalhos legislativos, no âmbito desta Câmara Municipal, por 03 (três) dias contados desta data, pelo falecimento do Presidente Marcílio de Medeiros Dantas, que, em vida, proporcionou inestimáveis serviços prestados ao município de São João do Sabugi/RN.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sala das

Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 25 de julho de 2021.

ISAÍAS JOSÉ DO PATROCÍNIO FERNANDES DE MORAIS

PRESIDENTE INTERINO

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

1º SECRETÁRIO

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

1º SECRETÁRIO