A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 012/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 011/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada ao fornecimento de material de expediente em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: R S CAVALCANTE, CNPJ: 09.813.191/0001-85, sediada na Rua João Gomes de Oliveira, 147, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Observa-se a necessidade da aquisição de material de expediente para que os vereadores e seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, tornando célere a resposta aos anseios da sociedade com qualidade e eficiência das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade.

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica R S CAVALCANTE, CNPJ: 09.813.191/0001-85 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 17.203.75(dezessete mil e duzentos e três reais e setenta e cinco centavos). Justifica-se, portanto, a contratação buscando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas, justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: R S CAVALCANTE, CNPJ: 09.813.191/0001-85, no valor total de R$ 17.203.75(dezessete mil e duzentos e três reais e setenta e cinco centavos) pelo fornecimento dos produtos em tela no período de 06(seis) meses, pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 27 de julho de 2021.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: R S CAVALCANTE, CNPJ: 09.813.191/0001-85, sediada na Rua João Gomes de Oliveira, 147, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, valor global de R$ 17.203.75(dezessete mil e duzentos e três reais e setenta e cinco centavos no período de 06(seis) meses, ao fornecimento de material de expediente em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 27 de julho de 2021.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO-CORÁ, considerando tudo o que consta do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23070001/21      de Dispensa de Licitação nº 024/2021 - DI, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a AQUISIÇÃO DE DIVISÓRIAS EM VIDRO TEMPERADO PARA SEPARAÇÃO DAS BANCADAS DOS VEREADORES NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, PARA PREVENÇÃO À DOENÇA COVID-19 ,  pelo valor de R$ 1.976,00 (um mil, novecentos e setenta e seis reais).

Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CERRO-CORÁ - RN, 23 de Julho de 2021

FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA 
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MANOEL BEZERRA DE VASCONCELOS NETO, referente à AQUISIÇÃO DE DIVISÓRIAS EM VIDRO TEMPERADO PARA SEPARAÇÃO DAS BANCADAS DOS VEREADORES NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, PARA PREVENÇÃO À DOENÇA COVID-19.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CERRO-CORÁ - RN, 23 de Julho de 2021

 RODOLFO GUEDES DOS SANTOS 
 PRESIDENTE CMCC

DISPENSA Nº 024/2021 - DI 

 Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23070001/21  

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de CERRO-CORÁ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: AQUISIÇÃO DE DIVISÓRIAS EM VIDRO TEMPERADO PARA SEPARAÇÃO DAS BANCADAS DOS VEREADORES NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, PARA PREVENÇÃO À DOENÇA COVID-19 

            Valor..........................: 1.976,00 (um mil, novecentos e setenta e seis reais)

            Contratado.................: MANOEL BEZERRA DE VASCONCELOS NETO

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC.

CERRO-CORÁ - RN, 23 de Julho de 2021

FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA 
Comissão de Licitação
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 129/2021

PORTARIA Nº 32/2021

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, de acordo com as determinações legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e as decisões da gestão municipal de saúde,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituída a Comissão Organizadora da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde, para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 3º Quadrimestre do ano de 2020 e 1º Quadrimestre do ano de 2021.

Artigo 2º - A Audiência Pública para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 3º Quadrimestre do ano de 2020 e 1º Quadrimestre do ano de 2021 será presidida pelo Coordenador Geral.

Artigo 3º - A Audiência Pública para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 3º Quadrimestre do ano de 2020 e 1º Quadrimestre do ano de 2021 será realizada no dia 04 de agosto de 2021, às 15h, na Câmara Municipal de Cruzeta, situada na Praça Celso Azevêdo, 127.

Artigo 4º - A Audiência Pública para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 3º Quadrimestre do  ano de 2020 e 1º Quadrimestre do ano de 2021 terá uma Comissão Organizadora que se responsabilizará por todas as atividades de sua execução.

Artigo 5º - A Comissão Organizadora terá a seguinte composição:

Presidente:  Hutson Neves Barbosa  

Coordenador Geral: Hildeberto Diniz Nascimento Silva

Coordenador Adjunto: Izabelly Kariny de Araújo

Secretaria de Divulgação e Comunicação: Pedro Henrique de Medeiros Cesário

Artigo 6º - As diversas sub-divisões da referida Comissão terão as seguintes funções:

Coordenador Geral: Assumir a responsabilidade oficial pela Audiência Pública para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 3º  Quadrimestre do  ano de 2020 e 1º Quadrimestre do ano de 2021, assinar documentos oficiais, deliberar sobre assuntos técnicos, administrativos e financeiros sobre a realização da mesma.

Coordenador Adjunto: Auxiliará o Coordenador Geral e se responsabilizará pela estrutura organizativa da Audiência Pública para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 3º  Quadrimestre do  ano de 2020 e 1º Quadrimestre do ano de 2021, sendo responsável pelas seguintes ações: local da realização, suporte necessário à organização, antes e durante a realização do evento; elaborar documentos e ofícios convocando para a Audiência Pública  de apresentação dos supracitados relatórios.

Secretaria de Comunicação e Divulgação: Se encarregará de divulgar a Audiência Pública para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 3º  Quadrimestre do  ano de 2020 e 1º Quadrimestre do ano de 2021, dar entrevistas nas rádios e apoiar os demais participantes na apresentação e divulgação de informações durante a Audiência Pública, para apresentação dos supracitados relatórios.

Artigo 7º - A Câmara Municipal de Cruzeta dará o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão.

Artigo 8º - Publique-se, divulgue-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta/RN, 27 de julho de 2021.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EDITAL 002/2021

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Cruzeta, através de seu Presidente, Itan Lobo de Medeiros, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõem o art. 36, § 2º, da Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e o art. 31, Parágrafo Único, do Decreto Federal nº 7.508 de 17 de julho de 2011, torna público e convoca todos os interessados para a Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde que será realizada no dia 04 de agosto de 2021, às 15h, na Câmara Municipal de Cruzeta, situada na Praça Celso Azevêdo, 127, Centro, nesta cidade de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, para apresentação dos Relatórios das Ações e Serviços de Saúde, referentes aos 3º  Quadrimestre do  ano de 2020 e 1º Quadrimestre do ano de 2021.

Suas diretrizes visam promover o acesso às ações e serviços de saúde com qualidade e potencializar a capacidade resolutiva das unidades de saúde a partir da estruturação de redes de atenção, de forma apropriada para fortalecer o sistema e gerar um impacto positivo sobre o perfil de saúde da população.

Publique-se.

Cruzeta/RN, 27 de julho de 2021.

 Itan Lobo de Medeiros

 Presidente

Concede diária.

                                           O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder a Vereadora Presidente da Câmara, Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária, para que a mesma possa estar na cidade de Natal/RN no dia 29 de Julho do ano em curso, no ITEP – Instituto Técnico Científico de Perícia a serviço da Câmara Municipal, finalizando documentos de identidade do convênio.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 27 de Julho de 2021.

Maria Elisângela de Lima Bessa

Tesoureiro

Concede diária.

                                           A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder ao Servidor da Câmara Municipal, Priscila Rosane Pereira de Almeida, 01 (uma) diária para que a mesma possa estar na cidade de Natal/RN no dia 29 de Julho do ano em curso, no ITEP – Instituto Técnico Científico de Perícia a serviço da Câmara Municipal, finalizando documentos de identidade do convênio.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 27 de Julho de 2021.

Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

Presidente

Dispõe sobre exoneração a pedido do cargo de provimento em comissão de Assessor Legislativo I, conforme Lei Municipal 883-A/2019-CMF/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a pedido da servidora pública a Sra. Maria José de Meneses, CPF n° ***.626.847**, do Cargo de provimento comissionado de Assessor Legislativo I, conforme disciplina a Lei Municipal 883-A/2019-CMF/RN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se

Câmara Municipal de Florânia/RN, 27 de julho de 2021.

_______________________________

Jonas Moreira da Silva

Presidente

Dispõe sobre exoneração a pedido do cargo de provimento em comissão de Tesoureira, conforme Lei Municipal 883-A/2019-CMF/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a pedido do servidor público a Sra. Marcely Bezerra de Souza, CPF n° ***.790.890**, do Cargo de provimento comissionado de Tesoureira, conforme disciplina a Lei Municipal 883-A/2019-CMF/RN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 27 de julho de 2021.

_______________________________

Jonas Moreira da Silva

Presidente

Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, conforme Lei Municipal 883-A/2019-CMF/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

CONSIDERANDO que não há servidor efetivo com aptidão para exercer o cargo de controlador interno;

CONSIDERANDO que não há, no momento, recurso suficiente para realização de concurso público diante da pandemia mundial que assola o mundo;

CONSIDERANDO que a servidora em comissão Marcely Bezerra de Souza, possui capacidade para executar de forma exemplar as funções inerentes ao cargo de Controlador Interno;

CONSIDERANDO pesquisa realizada junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte por parte da assessoria jurídica desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º - - Nomear, a Sra. Marcely Bezerra de Souza, CPF n° ***.790.890**, para assumir o Cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, conforme disciplina a Lei Municipal 883-A/2019-CMF/RN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 27 de julho de 2021.

_______________________________

Jonas Moreira da Silva

Presidente

Dispõe sobre nomeação do cargo de provimento em comissão de Tesoureira, conforme Lei Municipal 883-A/2019-CMF/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, a Sra. Maria José de Meneses, CPF n° ***.626.847**, para assumir o Cargo de provimento em comissão de Tesouraria, conforme disciplina a Lei Municipal 883-A/2019-CMF/RN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 27 de julho de 2021.

_______________________________

Jonas Moreira da Silva

Presidente

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para promover a layoutização e parte fotográfica da Câmara Municipal de Florânia/RN, conforme especificação do Memorando Nº 12/2021 – CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A contratação está devidamente justificada, uma vez que é imprescindível a comunicação eficiente e clara a fim de fortalecer a identidade do órgão público, conforme especificação do Memorando Nº 12/2021 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

“Art. 24. É dispensável a licitação:

.................................

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite na alínea “a”, no inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:”

.................................

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE:

1. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.90.00 – Material de Consumo, no orçamento vigente para o exercício de 2021.

3. Importará a despesa o valor total de R$ 3.035,00 (três mil e trinta e cinco reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

4. Fica autorizada a contratação com a empresa:

1. JOSÉ DO NASCIMENTO JÚNIOR, CNPJ: 18.446.787-0001-85, com sede profissional na Rua São Sebastião, n° 22, Florânia/RN, o Valor R$ 3.035,00 (três mil e trinta e cinco reais).

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos

desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 27 de julho de 2021.

Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE DA CÂMARA

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) RICKSON EDUARDO TITO DA COSTA ME, referente à a aquisição aparelhos de ar condicionado o qual será destinado a sala de emissão de carteiras de identidade (convênio com FECAM/ITEP) da Câmara de  Vereadores de Goianinha/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). EMANOEL GUEDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 27 de Julho de 2021

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20210028      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27070001/21

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: RICKSON EDUARDO TITO DA COSTA ME

OBJETO......................: a aquisição aparelhos de ar condicionado o qual será destinado a sala de emissão de carteiras de identidade (convênio com FECAM/ITEP) da Câmara de Vereadores de Goianinha/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Projeto 0101.010310001.1.002 Aquisição de Veiculos e Outros Equipamentos, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 1.750,00

VIGÊNCIA...................: 27 de Julho de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 27 de Julho de 2021

ATO DA MESA DIRETORA N° 035/2021

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX e XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR os membros abaixo para a Comissão Permanente de Licitação para o período de 28 de julho a 31 de dezembro de 2021:

1. Wygna Samara Pinheiro Lopes, CPF: 108.990.194-12: Presidente;
2. Raul Reidner Costa de Medeiros, CPF: 061.678.334-51: Membro;
3. Ana Sulamita Bezerra da Silva, CPF: 093.897.714-80: Membro.

 Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 27 de julho de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

                        Willame Lopes de Araújo

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JUNIDÁ/RN, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO que os artigos 72 a 75 da Lei nº14.133/2021 tratam da Contratação Direta, incluindo a Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;

CONSIDERANDO que Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, vigerá até 02 (dois) anos contados da publicação da Lei nº14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de aquisição de bens e contratação de serviços por parte da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO os deveres constitucionais do agir administrativo, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência do serviço público, que obrigamos entes administrativos e definem procedimentos de gestão àqueles que detêm aguarda de dinheiros públicos;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos do Poder Executivo Municipal, da administração direta, autárquica e fundacional, os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública, excetuadas as empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme preceitua a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, observarão, para a implementação da Lei supracitada, no que couber, as regulamentações contidas neste Decreto.

Art. 2º - Os processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), de que tratam os artigos 72 a 75 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, serão instruídos com os seguintes documentos, além dos demais descritos na lei supracitada:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23, da Lei n.º 14.133/2021;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço; e

VIII - autorização da autoridade competente.

Art. 3º - Os processos de contratação direta compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Art. 4º - É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

III - outros casos definidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de2021.

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro ela respectiva unidade gestora;

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03(três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 3° Até que o Governo Federal implemente o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de que trata os artigos 174 a176, da Lei n.º 14.133/2021, para o processamento das compras diretas, a divulgação do aviso em sítio eletrônico oficial prevista no § 3º do art. 75, bem como as divulgações previstas no art.94 da lei mencionada, serão realizadas no sítio eletrônico oficial deste Órgão e publicadas no Diário Oficial das Câmaras.

Art. 5º - É inexigível a licitação quando inviável a competição, nos termos do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 6º - Caberá à Comissão de Contratação ou ao Agente de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 2º deste Decreto, bem como do art. 72 da Lein.º14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º A Comissão de Contratação deverá ser designada por portaria própria da autoridade competente, formada por, no mínimo, 03 (três) membros qualificados, preferencialmente servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública.

§2º O Agente de Contratação deverá ser designado por portaria própria da autoridade competente, entre servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública, devendo ser auxiliado por equipe de apoio, preferencialmente formada por servidores efetivos qualificados do quadro permanente da Administração Pública.

Art. 7º. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, tudo de acordo com o art. 23, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 8º. Os contratos de que trata este Decreto regular-se-ão pelas suas cláusulas e disposições trazidas no

art. 89 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jundiá/RN, em 27 de julho de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara

“Disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do Legislativo Município de Jundiá/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais normas pertinentes;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, e do Decreto Legislativo nº. 003/2021, de 27/07/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jundiá/RN;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 003/2021, de 27/07/2021, que disciplina a designação de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do poder Legislativo do Município de Jundiá/RN;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados os agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do órgão da Câmara Municipal de Jundiá/RN, conforme indicado na presente Portaria.

§ 1º. Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com o Art. 6º, §1º e §2º do Decreto Legislativo nº. 003/2021, de 27/07/2021, pelos seguintes agentes públicos:

I. AGENTE DE CONTRATAÇÃO – JOSENILSON RIBEIRO DA SILVA

II. EQUIPE DE APOIO

a) ZELMA LUCIA DE OLIVEIRA - membro titular

b) EDIVANIA EUGENIA DO NASCIMENTO - membro titular

c) CELIA PAULA DA SILVA DE LIMA - membro titular

§ 2º. Nos processos de contratação direta, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, os agentes públicos indicados nos incisos do § 1º deste artigo constituirão, sob a presidência do primeiro, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as suas fases.

Art. 2º. As disposições desta Portaria se aplicam aos processos licitatórios e de contratação direta amparados pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, observado o art. 1º e seus parágrafos do Decreto Legislativo nº. 003/2021, de 27/07/2021.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Jundiá/RN, 27 de julho de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Joel Dikson de Lima Nogueira

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 030/2021 de Dispensa de Licitação nº 024/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição material eletroeletrônicos para manutenção das atividades legislativas da CMP, no valor de R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 27 de julho de 2021.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 024/2021 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição material eletroeletrônicos para manutenção das atividades legislativas da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATUES DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 27 de julho de 2021.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 024/2021 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição material eletroeletrônicos para manutenção das atividades legislativas da CMP.

CONTRATADO: INFORCOMP - COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ Nº 10.628.513/0001-03 - Rua Santa Cruz, 263 - Centro – Bela Cruz – CE – CEP: 62.570.000

VALOR TOTAL: R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 27 de julho de 2021

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 031/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 024/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: INFORCOMP - COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ Nº 10.628.513/0001-03 - Rua Santa Cruz, 263 - Centro – Bela Cruz – CE – CEP: 62.570.000

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição material eletroeletrônicos para manutenção das atividades legislativas da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal – 4400.00 – Investimentos 44.90.52.99 – Equipamentos e Material Permanente

VIGÊNCIA: 27 de julho a 31 de dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2021

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Carlos Junot Moraes Silveira - CPF:  854.626.323-40 - Titular.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 031/2021 de Dispensa de Licitação nº 025/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa especializada na locação de licença de uso de software, para funcionamento e operacionalização de solução que inclua controle de presença digital, sistema de votação digital, controle de tempo de uso da palavra, controle de microfones e manutenção do software, otimização, instalação e configuração dos aplicativos móveis (tablets, notbook), dos microfones, da rede de comunicação, montagem dos aparelhos de tv e treinamento e capacitação dos operadores, presidente e vereadores desta Casa Legislativa, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 27 de julho de 2021

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 025/2021 com base no Decreto Federal nº 9.412/2018 e fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada na locação de licença de uso de software, para funcionamento e operacionalização de solução que inclua controle de presença digital, sistema de votação digital, controle de tempo de uso da palavra, controle de microfones e manutenção do software, otimização, instalação e configuração dos aplicativos móveis (tablets, notbook), dos microfones, da rede de comunicação, montagem dos aparelhos de tv e treinamento e capacitação dos operadores, presidente e vereadores desta Casa Legislativa.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS – CPF: 018.175.684-69, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 27 de julho de 2021.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 025/2021 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de licença de uso de software, para funcionamento e operacionalização de solução que inclua controle de presença digital, sistema de votação digital, controle de tempo de uso da palavra, controle de microfones e manutenção do software, otimização, instalação e configuração dos aplicativos móveis (tablets, notbook), dos microfones, da rede de comunicação, montagem dos aparelhos de tv e treinamento e capacitação dos operadores, presidente e vereadores desta Casa Legislativa.

CONTRATADO: F J VIANA ANDRADE - ME - CNPJ N° 10.464.410/000147, com sede na Rua Mancio Rodrigues n° 166 – Centro – Morada Nova– CE – CEP: 62.940.000.

VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 9.412/2018 e Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 27 de julho de 2021.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 032/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 025/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU - RN - CNPJ: 08.396.830/0001-91 - Rua Jose Augusto nº 90 - centro - Patu - RN - CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: F J VIANA ANDRADE - ME - CNPJ N° 10.464.410/000147, com sede na Rua Mancio Rodrigues n° 166 – Centro – Morada Nova– CE – CEP: 62.940.000.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de licença de uso de software, para funcionamento e operacionalização de solução que inclua controle de presença digital, sistema de votação digital, controle de tempo de uso da palavra, controle de microfones e manutenção do software, otimização, instalação e configuração dos aplicativos móveis (tablets, notbook), dos microfones, da rede de comunicação, montagem dos aparelhos de tv e treinamento e capacitação dos operadores, presidente e vereadores desta Casa Legislativa.

VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 02 de agosto a 31 de dezembro de 2021.

DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2021.

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Francisco Jose Viana de Andrade  - CPF:  212.422.833-15 - Titular.

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 032/2021 da Dispensa de Licitação nº 026/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Empresa para aquisição de material de construção para manutenção da sede do poder legislativo da CMP, no valor de R$ 2.254,98 (dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 23 de julho de 2021

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 026/2021 fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Empresa para aquisição de material de construção para manutenção da sede do poder legislativo da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FATIAS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 23 de julho de 2021

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara Municipal, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 026/2021 a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de material de construção para manutenção da sede do poder legislativo da CMP.

CONTRATADO: NIXON B DOS SANTOS - ME – CNPJ N° 00.504.957/0001-75 – Avenida Lauro Maia, 551 – Centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

VALOR TOTAL: R$ 2.254,98 (dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 23 de julho de 2021

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 030/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 026/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO: NIXON B DOS SANTOS - ME – CNPJ N° 00.504.957/0001-75 – Avenida Lauro Maia, 551 – Centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

OBJETO: Contratação de Empresa para aquisição de material de construção para manutenção da sede do poder legislativo da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 2.254,98 (dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.00 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 23 de julho a 31 de dezembro de 2021.

DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2021

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Nixon Belo dos Santos – CPF: 791.344.674-91 – Titular.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2021

A Câmara Municipal de São Bento do Norte, por sua Comissão Permanente de Licitação, torna público com base no Art. 25, II, c/c Art. 13, VI, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, foi reconhecida a situação de Inexigibilidade de Licitação nº. 004/2021, do Processo Administrativo nº.031/2021, no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), objetivando a contratação direta da empresa UVB – UNIÃO DE VEREADORES DO BRASIL, inscrita no CNPJ nº. 83.594.978/0001-56, a fim de capacitar e qualificar 04 (quatro) vereador da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, por meio de participação no evento “Marcha dos Vereadores”, curso de modalidade aberta através de taxa de inscrição, a ser realizado na cidade de Brasília/DF, nos dias 24 a 27 de agosto de 2021, conforme especificações do termo de referência.

São Bento do Norte/RN, 27 de julho de 2021.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO DE DESPESA Nº 019/2021

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2021 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN – CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178-000. CONTRATADA: MUSICAL LTDA-EPP – CNPJ Nº. 08.363.806/0001-56. ENDEREÇO: AV: Prudente de Morais Nº.2679, Lagoa Seca Natal/RN, CEP-59.022-310 EMAIL:musicalnatal@hotmail.com. Fone (84) 3211-5411, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS , DESTINADO A REPOSIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE SOM DO PLENARIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.175.00 (TRÊS MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA. NATUREZA: 4.4.90.52.00–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NATUREZA:3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FONTE DE RECURSO: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS. TIBAU DO SUL/RN, 27 DE JULHO DE 2021. JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR – PRESIDENTE.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE DESPESA Nº019/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS DESTINADO A REPOSIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE SOM DO PLENARIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL.

CONTRATADO (A): MUSICAL LTDA-EPP – CNPJ Nº. 08.363.806/0001-56. ENDEREÇO: AV: Prudente de Morais Nº.2679, Lagoa Seca Natal/RN, CEP-59.022-310 Email: musicalnatal@hotmail.com. Fone (84) 3211-5411

VALOR GLOBAL: R$ 3.175.00 (Três mil cento e setenta e cinco reais),

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA MUSICAL LTDA-EPP – CNPJ Nº. 08.363.806/0001-56. ENDEREÇO: AV: Prudente de Morais Nº.2679, Lagoa Seca Natal/RN, CEP-59.022-310 EMAIL: musicalnatal@hotmail.com. Fone (84) 3211-5411, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS DESTINADO A REPOSIÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE SOM DO PLENARIO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, COM O VALOR GLOBAL DE R$ 3.175.00 (Três mil cento e setenta e cinco reais), COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, COMBINADO COM O INCISO II DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

PUBLIQUE-SE,

Tibau do Sul/RN, 27 de julho de 2021.

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul