Projeto de Lei n.º 023/2021

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Surf, e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições previstas no Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, Art. 12, incisos VIII e Art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN o presente Projeto de Lei:

     Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Surf, que será comemorado, anualmente, no dia 27 de julho.

Art. 2º - O Dia Municipal do Surf passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Baía Formosa.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Baía Formosa/RN, 27 de julho de 2021. 
 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021.

Concede o DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ao surfista Ítalo Ferreira pela conquista do OURO OLÍMPICO nas olimpíadas de Tóquio 2020.

Art. 1º Fica oficializado o DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ao medalhista olímpico ÍTALO FERREIRA.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

              Justificativa em Plenário.

                                                                                            Nesses termos; 
Pede Deferimentos; 
                                                                                  Sala de Reuniões, em 27 de                   Julho de 2021.  
                               
                           ____________________________________ 
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa 
Vereador PRB 
 

PORTARIA N. 108/2021-GP    

Prorroga os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI
 

              
 
ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 40 do Regimento Interno,
 
CONSIDERANDO, a solicitação dos membros da Comissão Especial de Inquérito – CEI, senhores Vereadores AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, JOÃO CAVALCANTE NETO e FABIO DUARTE DA SILVA, que foram nomeados através da Portaria 035/2021 publicada no Diário Oficial da FECAM, em 08/04/2021 para apurar supostos pagamentos indevidos de valores com recursos recebidos através da Lei Aldir Blanc no âmbito do Município de Baía Formosa; e

 RESOLVE:
 
Art. 1º. Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, composta pelos senhores Vereadores AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, JOÃO CAVALCANTE NETO e FABIO DUARTE DA SILVA que objetiva a apuração dos fatos determinados, descritos no Requerimento 001/2021.
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

 
________________________________________________
ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA 
Presidente

Portaria nº 084/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião com o intuito de tratar com a assessoria técnica da FECAM/RN, sobre assuntos institucionais  da Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN , no(s) dia(s) 08 de julho de 2021 , tendo a viagem marcada para o dia 08 de julho de 2021 .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 07 de julho de 2021 .

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 085/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião com o intuito de tratar com a assessoria técnica da FECAM/RN, sobre assuntos institucionais da Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 08 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 08 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 07 de julho de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 086/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FABIO DUARTE DA SILVA, portador do CPF 850.592.934-91, residente na Rua Antonio Bento Soares, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião com o intuito de tratar com a assessoria técnica da FECAM/RN sobre assuntos institucionais da Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 08 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 08 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 07 de julho de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 087/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião com o intuito de tratar com a assessoria técnica da FECAM/RN sobre assuntos institucionais da Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN,  no(s) dia(s) 09 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 09 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 08 de julho de 2021.

_______________________________
Fábio Duarte da Silva
Vice Presidente
 

Portaria nº 088/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de tratar sobre assuntos referentes a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao Instituto de Identificação - II do ITEP/RN,  no(s) dia(s) 13 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 13 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 12 de julho de 2021.

_______________________________
Fábio Duarte da Silva
Vice Presidente
 

Portaria nº 089/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ISMACK DA SILVA SOUZA, portador do CPF 700.123.664-04, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao Núcleo de Convênio do Instituto de Identificação - II, da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social - SESED, no(s) dia(s) 13 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 13 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 12 de julho de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 090/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN , no(s) dia(s) 14 de julho de 2021 , tendo a viagem marcada para o dia 14 de julho de 2021 .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 13 de julho de 2021 .

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 091/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 14 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 14 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 13 de julho de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 092/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião com o intuito de tratar com a assessoria técnica da FECAM/RN sobre assuntos institucionais da Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN,  no(s) dia(s) 19 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 19 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 16 de julho de 2021.

_______________________________
Fábio Duarte da Silva
Vice Presidente 
 

Portaria nº 093/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião com o intuito de tratar com a assessoria técnica da FECAM/RN, sobre assuntos institucionais da Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 19 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 19 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 16 de julho de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 094/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN , no(s) dia(s) 21 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 21 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 20 de julho de 2021  .

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 095/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, no(s) dia(s) 21 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 21 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 20 de julho de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 096/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JOÃO CAVALCANTE NETO, portador do CPF 064.775.734-66, residente na Rua Francisco Fernandes Freire, 24 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, no(s) dia(s) 21 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 21 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 20 de julho de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 097/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a FABIO DUARTE DA SILVA, portador do CPF 850.592.934-91, residente na Rua Antonio Bento Soares, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN, no(s) dia(s) 21 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 21 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 20 de julho de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 098/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN,  no(s) dia(s) 21 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 21 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 20 de julho de 2021.

_______________________________
Fábio Duarte da Silva
Vice Presidente
 

Portaria nº 099/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa junto ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, o Deputado Ezequiel Ferreira,  no(s) dia(s) 28 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 28 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 27 de julho de 2021.

_______________________________
Fábio Duarte da Silva
Vice Presidente 
 

Portaria nº 100/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião com a Assessoria Técnica da FECAM/RN, na sede da FECAM/RN, para tratar de assuntos institucionais da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 28 de julho de 2021 , tendo a viagem marcada para o dia 28 de julho de 2021 .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 27 de julho de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 101/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião com a Assessoria Técnica da FECAM/RN, na sede da FECAM/RN, para tratar de assuntos institucionais da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 28 de julho de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 28 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 27 de julho de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 102/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN , no(s) dia(s) 02 de agosto de 2021 , tendo a viagem marcada para o dia 02 de agosto de 2021 .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 30 de julho de 2021 .

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 103/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, na sede da FECAM/RN, no(s) dia(s) 02 de agosto de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 02 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 30 de julho de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 104/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de tratar de assuntos inerentes ao serviço de emissão de Cédulas de Identidade na Câmara de Baía Formosa/RN, junto ao Instituto Técnico Científico de Polícia (ITEP),  no(s) dia(s) 03 de agosto de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 03 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 02 de agosto de 2021.

_______________________________
Fábio Duarte da Silva
Vice Presidente
 

Portaria nº 105/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ISMACK DA SILVA SOUZA, portador do CPF 700.123.664-04, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de tratar de assuntos inerentes ao serviço de emissão de Cédulas de Identidade na Câmara de Baía Formosa/RN, junto ao Instituto Técnico Científico de Polícia (ITEP), no(s) dia(s) 03 de agosto de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 03 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 02 de agosto de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 106/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, portador do CPF 068.856.454-27, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião com a Assessoria Técnica da FECAM/RN, na sede da FECAM/RN, para tratar de assuntos institucionais da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 06 de agosto de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 06 de agosto de 2021 .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 05 de agosto de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

Portaria nº 107/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de participar de reunião com a Assessoria Técnica da FECAM/RN, na sede da FECAM/RN, para tratar de assuntos institucionais da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, no(s) dia(s) 06 de agosto de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 06 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 05 de agosto de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
 

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem DECLARAR o Processo Administrativo n° 29070001/2021 relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 005/2021 – Contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de treinamento/capacitação de pessoal com inscrição/participação no curso de licitações referente a nova Lei nº 14.133/2021, que será realizado no dia 11, 12 e 13 de agosto, em Recife/PE, junto à Pessoa Jurídica: UNIVERSO LICITAÇÕES EIRELI, CNPJ: 07.542.068/0001-41, sediada na Rua dos timbiras, n. 2072, sala 1301, Bairro de Lourdes, CEP: 30.140-069, Belo Horizonte/MG.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II, art. 25, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, do diploma legal supracitado.

Art. 25-É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

(...)

II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se faz imprescindível a Câmara Municipal de Baraúna, tendo em vista que a capacitação e aperfeiçoamento constante dos servidores objetiva garantir uma maior eficiência e eficácia nas atribuições inerentes as funções desempenhadas por cada profissional, dotando, assim, o legislativo municipal de maior capacidade técnica.

Face ao exposto, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em consonância com os argumentos expostos e em conformidade com o inciso II, art. 25, Lei Federal n 8.666, e o Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação da Pessoa Jurídica: UNIVERSO LICITAÇÕES EIRELI, CNPJ: 07.542.068/0001-41, com o valor total de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).

Baraúna/RN, 06 de agosto de 2021.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso II, art. 25, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica UNIVERSO LICITAÇÕES EIRELI, CNPJ: 07.542.068/0001-41, sediada na Rua dos timbiras, n. 2072, sala 1301, Bairro de Lourdes, CEP: 30.140-069, Belo Horizonte/MG, com o valor total de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica visando à execução dos serviços de treinamento/capacitação de pessoal com inscrição/participação no curso de licitações referente a nova Lei nº 14.133/2021, que será realizado no dia 11, 12 e 13 de agosto, em Recife/PE.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 06 de agosto de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 017/2021 junto à empresa DEPÓSITO DE GAS SAO TOME LTDA - inscrita no CNPJ sob o nº 03.954.830/0003-08, com endereço a Rua João Xavier Pereira Sobral, 345 – Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59.570-000, objetivando a Contratação de empresa para fornecimento de gás de cozinha (GLP) de 13 kg, destinada ao uso do setor da copa e cozinha e no atendimento e disponibilidade ao público em geral, bem como os Gabinetes dos (as) Senhores (as) Vereadores (as), nesse sentido também para as sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, aos servidores, confecções de café, chá e ou outros tipos de refeições ou preparos de gêneros alimentícios entre outros, com proposta no valor global de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), com fundamento no Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que define que é Dispensável a Licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto nos casos na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2021.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 014/2021 REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2021

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): DEPÓSITO DE GAS SAO TOME LTDA, CNPJ de nº 03.954.830/0003-08, com endereço a Rua João Xavier Pereira Sobral, 345 – Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP: 59.570-000.

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de gás de cozinha (GLP) de 13 kg, destinada ao uso do setor da copa e cozinha e no atendimento e disponibilidade ao público em geral, bem como os Gabinetes dos (as) Senhores (as) Vereadores (as), nesse sentido também para as sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, aos servidores, confecções de café, chá e ou outros tipos de refeições ou preparos de gêneros alimentícios entre outros.

Valor Global: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)

Fundamentação: Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 06 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Unidades Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0201.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.018 de 22 de dezembro de 2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2021).

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Fontes: 10010000 – Recursos Ordinários

Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2021.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

DEPÓSITO DE GAS SAO TOME LTDA

CNPJ: 03.954.830/0003-08

Ivo Nilson Lopes de Medeiros

CPF: 143.753.624-72

Pela contratada

PORTARIA N. 117/2021

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º -  CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 021/2021 que designou o Sr. CLODOALDO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob Nº *5*.8*3.*5*-**, para a função gratificada de CHEFE DE SERVIÇOS ESPECIAIS – FG2, desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de agosto de 2021.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de agosto de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA N. 118/2021

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º -  DESIGNAR a Sra. IVANILDE ALEXANDRINA BEZERRA DA CRUZ OLIVEIRA, inscrito no CPF sob Nº *2*.5*5.*0*-**, para a função gratificada de CHEFE DE SERVIÇOS ESPECIAIS – FG2, desta Casa Legislativa, nos termos do art. 1º e 6º da Lei 1.685/2015.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de agosto de 2021.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de agosto de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA N. 119/2021

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º -  DESIGNAR o Sr. CLODOALDO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob Nº *5*.8*3.*5*-**, para a função gratificada de CHEFE DA GUARDA LEGISLATIVA – FG2, desta Casa Legislativa, nos termos do art. 1º e 11º da Lei 1.685/2015.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de agosto de 2021.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de agosto de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA N. 120/2021

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º -  DESIGNAR o Sr. LUIZ FELIPE CARVALHO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob Nº *2*.5*5.*2*-**, para a função gratificada de CHEFE DE PATRIMONIO E ARQUIVO – FG2, desta Casa Legislativa, nos termos do art. 1º e 8º da Lei 1.685/2015.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de agosto de 2021.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de agosto de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA N. 121/2021 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 13º, I, da Lei 1.661/2013 e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS CAMPOS BARBOSA, inscrita no CPF sob n. *4*.8*1.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DA GUARDA LEGISLATIVA desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de agosto de 2021

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA N. 122/2021 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 5º, II e 22º da Lei 1.661/2013 e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o Sr. EMERSON RODRIGO SILVA DE MIRANDA, inscrito no CPF sob n. *1*.0*1.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 06 de agosto de 2021

_________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PROCESSO: 16/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Consultoria para a Implantação do E-social, de Modo Atender as Necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                   O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 04 de agosto de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho   

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a E D D DE FRANCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI  para a Contratação de Empresa Especializada em Consultoria para a Implantação do E‑social, de Modo Atender as Necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no valor global de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 5 de agosto de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 003/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2021

ASSUNTO: Realização de inscrição dos vereadores na XX Marcha dos Legislativos Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos Vereadores do Brasil) no período de 24 a 27 de agosto de 2021, em Brasília-DF.

RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, para contratação da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ 83.594.978/0001-56 com sede na Av. W3 Sul SQ 701 Bloco II sala 504 Ed. Assis Chateaubri/Asa Sul- Brasília-DF Cep: 70340-906, Realização de inscrição dos vereadores na XX Marcha dos Legislativos Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos Vereadores do Brasil) no período de 24 a 27 de agosto de 2021, em Brasília-DF, com valor anual estimado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).  

 ratifico a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada notadamente com fundamento ao disposto no art. 25 da Lei Federal 8.666/93.

Determino que se proceda as devidas publicações na imprensa oficial.

Cruzeta/RN, em 06 de agosto de 2021.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

PORTARIA Nº 015/2021-GP

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Paraú, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, bem como, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão),

RESOLVE:

Art. 1° - Designar os servidores MARIELLY SILVA PEREIRA, inscrita no CPF sob nº 706.607.554-40 – Assistente de Plenário, IAGO LEVI SILVA SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 712.202.214-57 – Secretário Geral e MARIA ELIZONEIDE DA SILVA,  inscrita no CPF sob o nº 011.741.374-79 – Auxiliar de Serviços Gerais, como membros titulares, da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL na Câmara Municipal de Paraú/RN, pelo período de 01 (um) ano.

Art. 2 º - Fica designado como presidente da comissão, a servidora MARIELLY SILVA PEREIRA, pelo período de 01 (um) ano.

Art. 2º - O Presidente da CPL, fica autorizado a convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores da Câmara Municipal, com capacidade técnica suficiente, para auxiliar na análise das propostas e documentos, bem como, auxiliar nos trabalhos pertinentes a Comissão Permanente de Licitação.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de julho de 2021.

Registre–se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, em 06 de Agosto de 2021.

Alzenir Dantas Peixoto

Presidente da CMP

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 020/2021 GP/CMFP de 06 de agosto de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

 Art. 1º– Conceder a Sra. EZIANA NICACIO COSTA CUNHA, CPF nº 028.309.294-70, matricula nº 013, TESOUREIRA, 1/2 (meia) diária, no valor total de R$ 190,32 (cento e noventa reais e trinta e dois centavos), para custear despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN. No dia 09 de agosto de 2021. Para finalização de documentação/cédulas de Identidades, emitidas conforme convenio celebrado entre a Câmara Municipal, ITEP/RN e FECAM/RN na sede do ITEP/RN.

Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, PAGUE-SE.

 Fernando Pedroza/RN, em  06 de agosto de 2021

KLEVERLAN FELIX DA ROCHA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA DE DIÁRIA N° 022/2021

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o Presidente da Câmara, vereador Jonas Moreira da Silva, a realizar viagem à cidade de GUAMARÉ/RN, no dia 06 de agosto de 2021, a fim de participar da I JORNADA POTIGUAR DE EDUCAÇÃO PARLAMENTAR promovida pela Assembleia Legislativa do RN em parceria com a FECAM e outros órgãos/entidades competentes.

Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), correspondente a 01 (UMA) DIÁRIA, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação, estadia e transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 06 de agosto de 2021.

Jonacir Cosme de Araújo

Primeiro Secretário

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a INSCRIÇÃO PARA 05 VEREADORES PARTICIPAREM DA XX MARCHA DOS VEREADORES NA CIDADE DE BRASILIA, DURANTE O PERÍODO DE 24 A 27 DE AGOSTO DE 2021 PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. 

 Considerando o que dispõe o artigo 25, I da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

 RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Inexigibilidade, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir: 

Vencedor: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL

CNPJ: 83.594.978/0001-56

Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Objeto: INSCRIÇÃO PARA 05 VEREADORES PARTICIPAREM DA XX MARCHA DOS VEREADORES NA CIDADE DE BRASILIA, DURANTE O PERÍODO DE 24 A 27 DE AGOSTO DE 2021

LAGOA NOVA-RN, 6 de Agosto de 2021

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, estabelecida pela Portaria n° 005/2021, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo Inexigibilidade a seguir:

Objeto: INSCRIÇÃO PARA 05 VEREADORES PARTICIPAREM DA XX MARCHA DOS VEREADORES NA CIDADE DE BRASILIA, DURANTE O PERÍODO DE 24 A 27 DE AGOSTO DE 2021

Vencedor: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL

CNPJ: 83.594.978/0001-56

Valor: R$ 3.000,00

Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, I

Jamily Palhares Silveira Galvão

Presidente CPL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais constitucionais.

            RESOLVE

Art. 1º. DESIGNAR o senhor FRANCISCO PAULO DOS SANTOS FILHO, inscrito no CPF sob o nº 720.804.854-15, servidor efetivo desta Casa Legislativa para exercer a Função de Fiscal de Contratos desta edilidade.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de Agosto de 2021.

Publique-se e cumpra-se

Martins – RN, 06 de Agosto de 2021.

Fulgêncio Teixeira Neto
CPF: 535.888.514-53
Presidente

PORTARIA Nº 014/2021 NOMEAÇÃO CHEFE DE INFORMÁTICA

PORTARIA Nº 014/2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CHEFE DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhora MARIA LUÍZA VITAL DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº. 105.882.544-52, da função de CHEFE DE INFORMATIMÁTICA da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de agosto de 2021.

Gabinete do Presidente, Parazinho /RN, em, 06 de  agosto de 2021

FLÁVIO DANTAS DA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 013/2021 EXONERAÇÃO CHEFE DE INFORMÁTICA REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

- Onde se lê: “30 de junho de 2021,”

- Leia-se: “30 de julho de 2021”,

PORTARIA Nº 013/2021

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CHEFE DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do  Poder  Legislativo,  para  cumprimento  das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor SERGIO DIOGO VITAL DE ARAUJO, inscrito no CPF sob o nº. 087.174.834-76, da função de CHEFE DE INFORMATIMÁTICA da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de julho de 2021.

Gabinete do Presidente, Parazinho /RN, em, 06 de  agosto de 2021

FLÁVIO DANTAS DA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI

Contratada: E D D DE FRANCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Processo nº 16/2021 ‑ Dispensa nº 14/2021 ‑ CPL

Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Consultoria para a Implantação do E‑social, de Modo Atender as Necessidades da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

VALOR: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ São Bento do Trairi

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI, em São Bento do Trairi, 06 de agosto de 2021.

José Vanderley Soares Silva ‑ Presidente

Contratante

E D D DE FRANCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Contrata

Ao décimo oitavo dia do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se via On-line, através do aplicativo Meet, presidida pela Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Jubson Simões, Rubinaldo Dantas, Misael Bruno de Araújo Silva, Welligthon Nivan de Medeiros, Gilvânea de Oliveira Araújo, José Dinovan de Araújo, Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto e Francisco das Chagas Medeiros. Havendo quórum legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a sessão, sendo assim, autorizou o Secretário, o Vereador Jubson Simões para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, a Sra. Presidenta autorizou o Sr. Secretário da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei N° 010/2021, no qual autoriza o Município de São Fernando/RN a estabelecer termo de colaboração com instituições sem fins lucrativos para tratamento de pessoas na condição de vulnerabilidade social em decorrência de dependência química, e dá outras providências; Projeto de Lei N° 011/2021, no qual cria o Conselho Municipal da Cultura CMC – e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar N° 009/2021, no qual cria o Programa Público "Pena Caipira" no âmbito do Município de São Fernando/RN. Requerimento N° 034/2021, de autoria do Vereador Francisco das Chagas Medeiros, solicitando do Poder Executivo através da Secretária Municipal de Saúde, que dê prioridade a vacinação da covid-19 aos funcionários da Secretaria Municipal da Assistência social e Conselheiros Tutelares. Foram lidos os pareceres de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, que após a reunião da maioria dos membros dos respectivos pareceres, emitiram PARECER FAVORÁVEL do Projeto de Lei N° 008/2021, de autoria do Poder Executivo, no qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução de lei orçamentária de 2022 e dá outras providências; Em seguida, foi lido o Requerimento N° 035/2021, de autoria do Vereador Francisco das Chagas Medeiros, solicitando do Poder Executivo através da Secretária Municipal de Saúde, que dê prioridade a vacinação da covid-19 aos prestadores de serviço da Construtora SF que faz a coleta de lixo e demais serviços na cidade; Requerimento N° 036/2021, de autoria do Vereador Francisco das Chagas Medeiros, solicitando do Poder Executivo através da Secretária Municipal de Obras, a aquisição de um coletor compactador COMPACT- 06, para fazer a coleta de lixo da nossa cidade. Requerimento N° 037/2021, de autoria da Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, solicitando do Poder Executivo uma Smart TV para a sala de vacinação na Unidade de Saúde Inácia Duarte. Requerimento N° 038/2021, de autoria da Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, solicitando do Poder Executivo um aumento da produtividade de R$ 35,00 para R$ 50,00. Requerimento N° 039/2021, de autoria do Rubinaldo Dantas, solicitando do Poder Executivo através da Secretária Municipal de Saúde, que dê prioridade a vacinação da covid-19 aos funcionários da Secretaria Municipal da Assistência Social. Requerimento N° 040/2021, de autoria da Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, solicitando do Poder Executivo através da Secretaria de Saúde, que seja feito o teste rápido da Covid-19 quinzenalmente nos trabalhadores que coletam o lixo do Município; Requerimento N° 041/2021 de autoria do Vereador Jubson Simões, solicitando: DESTINAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE UMA ÁREA URBANA OU RURAL, para CONSTRUÇÃO DE UM HORTO FLORESTAL no município de São Fernando-RN. Seguidamente, a Sra. Presidenta declarou aberto o Grande Expediente e facultou a palavra aos Senhores Vereadores. Usou da palavra o Vereador Jubson Simões que saúda todos os presentes, como também os internautas. O mesmo fala dos projetos do Poder Executivo encaminhados para a câmara, frisando a importância dos mesmos, especificamente o Pena Caipira, no qual beneficia os agricultores, como também fala do Projeto Conselho Municipal de Cultura, ressaltando que traz possibilidades para a cultura de São Fernando se alavancar tanto internamente como externamente. Outrossim, aponta a extrema importância da criação do projeto que fala sobre a autorização do município a fazer uma colaboração com instituições sem fins lucrativos para atender os tratamentos de pessoas viciadas no álcool, pois a ajuda do poder público e dá família é necessário para o processo de recuperação desses dependentes. Sugere também que o Poder Executivo faça convênios com instituições que cuidam desses dependentes para um melhor tratamento. Destaca o projeto natalidade controlada e frisa que as pessoas devem ter mais consciência com relação aos animais - Cavalos, Boi, Vacas - no perímetro urbano e frisa a Lei N° 0372, na qual estabelece normas de apreensão de animais no perímetro urbano. Continua sua fala se referindo aos requerimentos que fala da vacinação e diz que esse processo não depende só do Município, depende também da demanda que o Governo estabelece, assim, a vacinação segue de acordo como é determinado, sem atropelar nenhuma faixa etária.  Destaca que seria muito satisfatório que pudesse atender os requerimentos, mas infelizmente não depende só do município para que esse processo ocorra. A parte, a vereadora Fernanda Lins explica que Secretaria de Saúde tem que cumprir um calendário em relação à vacinação, que vai desde o cadastramento, até a prestação de contas, e que o Munícipio não tem culpa de como está sendo a programação da vacina, pois o mesmo é regido por um Regime Federal, advindo do Ministério da Saúde. O vereador Jubson fala do requerimento de autoria do Vereador Francisco das Chagas, com relação à caçamba coletora de Lixo, e salienta que é uma preocupação também dele e que já levou essa questão ao Prefeito Genilson e o mesmo explicou que só será possível com uma emenda parlamentar. O vereador comenta sobre o IPTU e explica que está sendo feito um levantamento sobre os imóveis de toda cidade e uma atualização cadastral sobre o mesmo e que esse IPTU não pode ser renunciado. Destaca também que o Prefeito vem discutindo sobre a elaboração de um plano diretor e sugere que os mesmos se reúnam para dar opiniões para a elaboração deste plano. Ato contínuo fez o uso da palavra a Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, que saúda todos os presentes, como também os internautas. Fala dos requerimentos de sua autoria, na qual justifica o pedido da Smart TV para a sala de Vacinação em virtude de a mesma ver que as Crianças já chegam ansiosas com a situação e a Smart TV ajudaria a tranquilizá-las através de desenhos. Fala do requerimento em que pede para que seja feito o teste de Covid-19 quinzenalmente no pessoal da limpeza, pois eles coletam o lixo contaminado e nem sempre esses lixos são separado de forma correta e isso pode acabar infectando os mesmos. Destaca também seu outro requerimento sobre a produtividade dos funcionários da Saúde, que faz muitos anos que está congelada no valor R$ 35,00, e a mesma solicita que esse valor seja aumentado para R$ 50,00. A parte, a vereadora Gilvânea Oliveira questiona á Vereadora Fernanda sobre a existência de uma matéria que foi aprovada referente a essa produtividade. A Vereadora Fernanda explica que foi solicitado um requerimento de sua autoria sobre essa produtividade e que foi aprovada na sessão, mas o Prefeito não enviou um projeto, pois como é um gasto ao município, o Poder Executivo tem que encaminhá-lo para câmara e assim ser aprovado para poder entrar em vigor. A parte Vereador Jubson questiona se esse valor da produtividade é um valor fixo mensal. A vereadora Fernanda responde que sim. O vereador volta a questionar se todos os funcionários da Saúde têm direito. A vereadora Fernanda responde que sim, mas que é destinado apenas para funcionários efetivos. Fez o uso da palavra o Vereador Francisco das Chagas Medeiros, que saúda todos os presentes, como também os internautas. O Vereador fala que gostou dos requerimentos de autoria da Vereadora Fernanda, especificamente o da Smart TV. O mesmo relata que fez uma visita com o Padre no Sítio Pitonbeira, e viram que uma capela antiga existente no Sítio está precisando de reparos e destaca que falou com Mara Costa para ver a possibilidade de fazer uma pequena restauração na mesma. Fala também de uma visita que recebeu no mês de março do Coronel Azevedo e aproveitou para solicitar do mesmo uma emenda para a construção de um TOTEN na entrada da cidade, mas que para que essa emenda seja liberada é necessário o envio de um Ofício para o DER/RN e o órgão autorizar. O Vereador relata que já foi enviado o ofício e está aguardando o retorno, e após a autorização, a emenda é liberada e assim o prefeito irá executar a obra. O Vereador Jubson questiona qual o valor da emenda. O vereador Francisco da Chagas supõe que seja cerca de R$ 25.000,00 e em seguida mostra a imagem de como irá ficar a obra aos Vereadores presentes. Fala também do requerimento de sua autoria solicitando o coletor de lixo, frisando que ele tem mais suporte em carregar uma maior quantidade de lixo. Relata que fez um ofício enviado a Secretária de Saúde pedindo informações sobre a vacinação da Covid-19 e faz algumas colocações sobre cidades vizinhas já terem vacinado algumas pessoas em órgãos específicos e o Município de São Fernando ainda não.  A Vereadora Fernanda faz um comentário dizendo que o Município tem que seguir normas sobre a vacinação da Covid-19. O vereador Francisco da chaga conclui sua fala lamentando o pequeno número de pessoas assistindo a transmissão da Sessão, e com isso as pessoas acabam não vendo o que os Vereadores fazem e depois ficam culpando-os, fazendo alguns comentários sobre eles, dizendo que são em vão, mas não procuram assistir as transmissões para verem seus devidos trabalhos e diz que seria interessante a interação da população, para debaterem ideias e ter uma troca do Poder Legislativo com a população. Fez o uso da palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, que saúda todos os presentes, como também os internautas. Ratifica as palavras do Vereador Jubson sobre o Projeto Pena Caipira e sugere ao Prefeito que leve um técnico para ajudar as pessoas da Zona Rural a plantar horta, para que as pessoas tenham sua própria produção de alimento. A parte, o Vereador Jubson relata que esteve em Natal na Secretaria de Assistência Social do Estado em busca de uma feira livre de produtos orgânicos ou não, produzidos pelo próprio município, em barracas, já que o Governo disponibiliza de um programa que fornece essas barracas, no qual foi solicitado 10 barracas, e assim, concordando com a enriquecedora ideia do vereador Rubinaldo sobre as hortas, os produtores rurais passariam a vender seus produtos, e com isso, gerar renda. O Vereador Rubinaldo finaliza sua fala comentando sobre o requerimento da Vacina da Covid-19 e diz que entende que o Município tem que seguir normas, mas que foi um pedido dos populares. A parte, o Vereador Dionísio Eulâmpio relata que algumas pessoas também o procuraram para que fossem vacinados e inclusive entrou em contato com a Secretária de Saúde para saber como era esse processo da vacinação. O Vereador Francisco das Chagas comenta que o programa dos pintos é muito interessante e que se for concretizado, seria muito bom, pois é uma criação fácil e barata e essas famílias vão ter condições de vender e consumir.  Ademais, os Vereadores entram em discussão sobre o vacinação, como também dos requerimentos. Em seguida, a Sra. Presidenta declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou o Secretário a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Projeto de Lei N° 008/2021 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 033/2021 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento N° 034/2021 8 votos a favor e 1 abstenção; Requerimento N° 035/2021 8 votos a favor e 1 abstenção; Requerimento N° 036/2021 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Requerimento N° 037/2021 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Requerimento N° 038/2021 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Requerimento N° 039/2021 8 votos a favor e 1 abstenção; Requerimento N° 040/2021 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Requerimento N° 041/2021 aprovado por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidenta declarou encerrada a presente sessão e convocou outra em caráter extraordinária  para o dia 05 de agosto do corrente ano (05/08/2021).

Eu, Douglas Lins de Medeiros Santos, Secretário de Administração, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura..........................., da qual faço uso.

Ata da 3ª Reunião Ordinária, do 2º Período de Sessões, da 19ª Legislatura, da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, realizada em 03 de agosto de 2021. Aos três dias, do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores, sob a Presidência do Presidente Interino Isaías José do Patrocínio Fernandes de Morais. Feita a chamada como de estilo, verificou-se estarem presentes os Vereadores: Alex-Sandro Alves, André Luiz Fernandes de Medeiros, Aprígio Pereira de Araújo Neto, Braz Robson de Medeiros Brito, Cipriano Alves da Costa Neto, Maria Aparecida Morais de Araújo e Quintino Liberalino de Araújo. Havendo quórum e número legal, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e em seguida mandou que constasse em Ata, a leitura do ofício nº 001/2021, de 30 de julho de 2021, de autoria do vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto, comunicando a sua renúncia ao Cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no qual foi eleito em 1º de janeiro de 2021, para o biênio 2021-2022. Ofício nº 002/2021, de 30 de junho de 2021, de autoria do vereador André Luiz Fernandes de Medeiros, comunicando a sua renúncia ao Cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no qual foi eleito em 1º de janeiro de 2021, para o biênio 2021-2022. Esta sessão teve como objetivo empossar o 1º Suplente de vereador eleito nas eleições de 15 de novembro de 2020, para o quadriênio 2021/2024, da Câmara Municipal de São João do Sabugi RN, e em seguida a realização da eleição dos cargos vagos da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022. Convidou a todos os presentes para de pé ouvirem o Hino Nacional. Ato contínuo, de acordo com o § 3º do artigo 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal e considerando a ocorrência de vaga no cargo de vereador, em decorrência do falecimento do Excelentíssimo Senhor Marcílio de Medeiros Dantas, foi convocado o Sr. Wilson Pereira Mariz Júnior, 1º Suplente da Coligação Ação e Trabalho, filiado ao Partido Movimento Democrático Brasileiro, que apresentou no ato da posse os seguintes documentos: Diploma expedido pelo Cartório eleitoral da 26ª Zona Eleitoral e a Declaração de bens devidamente atualizada. Autorizada a Secretária Geral a receber toda a documentação necessária e conferidos os documentos, solicitou do vereador que ficasse de pé e levantasse a mão direita até a altura do peito e autorizou o vereador mais jovem André Luiz Fernandes de Medeiros, a proferir a leitura do compromisso de posse, com a seguinte redação: “PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DEFENDENDO A JUSTIÇA SOCIAL, A PAZ E A IGUALDADE DE TRATAMENTO A TODOS OS VEREADORES, ASSIM O PROMETO”. Em seguida, o Sr. Presidente declarou empossado no cargo de vereador o Sr. Wilson Pereira Mariz Júnior, eleito nas eleições de 15 de novembro de 2020, para a Legislatura do Quadriênio 2021/2024. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente, tendo em vista a renúncia dos vereadores Aprígio Pereira de Araújo Neto ao Cargo de 1º Secretário e André Luiz Fernandes de Medeiros ao Cargo de 2º Secretário, e em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal, havendo quórum e número legal, iniciou o processo de votação para eleição da Mesa Diretora que conduzirá a Câmara Municipal, no Biênio 2021/2022. Em observância ao Regimento Interno da Câmara Municipal, em ordem alfabética, iniciou-se a votação para o cargo de Presidente: Convidou o vereador Alex-Sandro Alves para votar no Cargo de Presidente, convidou o vereador André Luiz Fernandes de Medeiros, para votar no Cargo de Presidente, convidou o vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto para votar no Cargo de Presidente, convidou o vereador Braz Robson de Medeiros Brito, para votar no Cargo de Presidente, convidou o vereador Cipriano Alves da Costa Neto, para votar no Cargo de Presidente, convidou o vereador Isaias José do Patrocínio Fernandes de Morais, para votar no Cargo de Presidente, convidou a vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo, para votar no Cargo de Presidente, convidou o vereador Quintino Liberalino de Araújo, para votar no Cargo de Presidente, convidou o vereador Wilson Pereira Mariz Júnior, para votar no Cargo de Presidente. Terminada a votação para o Cargo de Presidente, o vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto, obteve cinco votos e o vereador Cipriano Alves da Costa Neto, obteve quatro votos. Declarou eleito e empossado para o Cargo de Presidente da Mesa Diretora para o biênio 2021 a 2022, o vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto. Convidou o Presidente eleito e recém-empossado para assumir os trabalhos e continuar o processo da eleição da Mesa Diretora para os Cargos de 1º Secretário e 2º Secretário. Convidou o vereador Alex-Sandro Alves para votar no Cargo de 1º Secretário, convidou o vereador André Luiz Fernandes de Medeiros, para votar no Cargo de 1º Secretário, convidou o vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto para votar no Cargo de 1º Secretário, convidou o vereador Braz Robson de Medeiros Brito, para votar no Cargo de 1º Secretário, convidou o vereador Cipriano Alves da Costa Neto, para votar no Cargo de 1º Secretário, convidou o vereador Isaias José do Patrocínio Fernandes de Morais, para votar no Cargo de 1º Secretário, convidou a vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo, para votar no Cargo de 1º Secretário, convidou o vereador Quintino Liberalino de Araújo, para votar no Cargo de 1º Secretário, convidou o vereador Wilson Pereira Mariz Júnior, para votar no Cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora. Terminada a votação para o Cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora, o vereador André Luiz Fernandes de Medeiros obteve cinco votos e a vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo obteve quatro votos, declarando eleito e empossado para o cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora para o biênio 2021-2022, o vereador André Luiz Fernandes de Medeiros. Em seguida, passou-se à eleição do Cargo de 2º Secretário. Convidou o vereador Alex-Sandro Alves para votar no Cargo de 2º Secretário, convidou o vereador André Luiz Fernandes de Medeiros, para votar no Cargo de 2º Secretário, convidou o vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto para votar no Cargo de 2º Secretário, convidou o vereador Braz Robson de Medeiros Brito, para votar no Cargo de 2º Secretário, convidou o vereador Cipriano Alves da Costa Neto, para votar no Cargo de 2º Secretário, convidou o vereador Isaias José do Patrocínio Fernandes de Morais, para votar no Cargo de 2º Secretário, convidou a vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo, para votar no Cargo de 2º Secretário, convidou o vereador Quintino Liberalino de Araújo, para votar no Cargo de 2º Secretário, convidou o vereador Wilson Pereira Mariz Júnior, para votar no Cargo de 2º Secretário. Terminada a votação para o cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora, o vereador Wilson Pereira Mariz Junior obteve cinco votos e o vereador Alex-Sandro Alves obteve quatro votos, declarado eleito e empossado para o cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora para o biênio 2021-2022 o vereador Wilson Pereira Mariz Júnior. Realizada a eleição para os cargos da Mesa Diretora para o biênio 2021-2022, a Mesa Diretora ficou formada da seguinte maneira: PRESIDENTE: APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO; VICE PRESIDENTE: ISAÍAS JOSE DO PATROCINIO FERNANDES DE MORAIS; 1º SECRETÁRIO: ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS; 2º SECRETÁRIO: WILSON PEREIRA MARIZ JUNIOR. Dando continuidade aos trabalhos o Senhor Presidente concedeu a palavra aos vereadores Braz Robson de Medeiros Brito, Cipriano Alves da Costa Neto, Maria Aparecida Morais de Araújo, Isaias José do Patrocínio Fernandes de Morais. Em seguida, o Presidente Aprígio Pereira de Araújo Neto fez uso da palavra para as considerações finais. Todo texto consta gravado em DVD nº 016/2021, arquivado nesta Secretaria desta Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou o plenário para a próxima Reunião Ordinária para o dia 10 de agosto de 2021, às 19:30 horas neste mesmo local e declarou encerrada a presente sessão e mandou lavrar esta Ata, que lida e aprovada, vai por todos assinada.

Eu _______________________________, Secretária, designada a digitar esta ata, a digitei e assino.

________________________________________________

________________________________________________

________________________________________________

________________________________________________

________________________________________________

________________________________________________

________________________________________________

________________________________________________

________________________________________________

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da NAAMA LARISSA VIEIRA SOARES 01744865450, referente à confecção da galeria da Legislatura de 2021/2024, com confecção de fotos oficiais dos Vereadores, Galeria do Presidente e placas de identificação dos vereadores e cargos legislativos para a Gestão da Câmara Municipal.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo Sr. FRANCISCO EWERTON VIEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO PAULO DO POTENGI-RN, 06 DE AGOSTO DE 2021.

GETULIO BARBOSA ANTUNES

PRESIDENTE DA CÂMARA

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DISP00017/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a confecção de fotos oficiais dos Vereadores, Galeria do Presidente e placas de identificação dos vereadores e cargos legislativo para a Gestão da Câmara Municipal, pelo valor de R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais).

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

SÃO PAULO DO POTENGI-RN, 06  DE AGOSTO DE 2021.

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: contratação de empresa para confecção de fotos oficiais dos Vereadores, Galeria do Presidente e placas de identificação dos vereadores e cargos legislativos para a Gestão da Câmara Municipal.

Contratado.................: NAAMA LARISSA VIEIRA SOARES 01744865450

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a) GETULIO BARBOSA ANTUNES, Presidente da Câmara.

SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 06 de Agosto de 2021

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

Comissão de Licitação

Presidente

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2021

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 42, § 2º, da Lei Orgânica Municipal”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 13 do Regimento Interno e no art. 42, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, e

 CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 15/2021, de autoria do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 10/06/2021, por meio do ofício CMVSNN nº. 096/2021;

CONSIDERANDO que o veto do Poder Executivo foi rejeitado na 20ª Sessão Ordinária e comunicado em 01/07/2021, por meio do ofício 118/2021; e

CONSIDERANDO o silêncio de sanção pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 42, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa; RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 768/2021, oriunda do Projeto de Lei nº 15/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por proposição do Vereador Sesiom Quinino Wanderley, aprovado na formal regimental, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 06 de agosto de 2021.

Francisco Inácio Neto - Presidente CMVSNN

LEI Nº 768/2021, de 06 de agosto de 2021.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NA INTERNET DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS – DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADES, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte:

LEI:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Serra Negra do Norte fica obrigado a divulgar e atualizar quinzenalmente, por meio eletrônico no site oficial do Município e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, as listas dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos na rede pública de saúde do município.

            Parágrafo único. A ordem cronológica, mencionada no caput deste artigo, poderá ser alterada em virtude da ocorrência de procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade, devidamente atestados por profissional competente ou por determinação judicial, ou superveniência de preferência legal de atendimento, sempre comunicando o paciente seguinte.

Art. 2º - As informações disponibilizadas deverão especificar os tipos de exames, consultas ou cirurgias em aguardo, de forma clara e organizada, e abrangerão todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outra que preste serviço mediante recursos públicos municipais.

            Art. 3º - As listas deverão ser de fácil consulta e compreensão, e, observado o disposto no Parágrafo único do Art. 1º. Conter:

I – As datas das solicitações das consultas, dos exames, intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos, discriminados por especialidade;

II – A posição que o paciente ocupa na fila de espera;

III – Estimativa de prazo para o atendimento solicitado;

IV – Relação dos pacientes habilitados para os respectivos exames, consultas, intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos;

V – A relação dos pacientes já atendidos, observado o disposto no art. 3º.

VI – Apontamento dos casos de emergência ou de preferência legal.

Parágrafo Único – Para efeito de identificação de paciente será utilizado o número do Cartão Nacional de Saúde-CNS

Art. 4º - Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes constantes na fila de espera com base no parágrafo único do art. 2º.

            Art. 5º - A inscrição na lista de espera não confere ao paciente ou à família o direito subjetivo à indenização caso a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizem em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.

            Art. 6º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta lei.

Art. 7º - Esta Lei será regulamentada em até 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Negra do Norte/RN, em 06 de agosto de 2021.

Francisco Inácio Neto - Presidente CMVSNN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – NOMEAR o Sr. ERIK ROCHA DA SILVA, para o cargo em comissão de Agente de Políticas Públicas, da Câmara Municipal de Tibau do Sul.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de Agosto de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente