DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico e administrativo de toda a estrutura da Câmara.

Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos.

§1 O mandato da Procuradora da Mulher e da Procuradora da Mulher Adjunta acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

§2 Na ausência de vereadoras para assumirem as funções de Procuradora da Mulher e Adjunta, as funções serão designadas a servidoras do quadro da Câmara Municipal, nos termos do caput.

Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal, bem como a garantia de sua atuação plena perante órgãos da administração pública e ainda:

I. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II. Propor, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias no âmbito municipal;

III. Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV. Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões desta Casa Legislativa.

Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal de Angicos e outros meios de comunicação vinculados a Casa Legislativa.

Art. 5º. A suplente de vereador ou vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para integrar os quadros gerenciais da Procuradoria da Mulher.

Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 16 de agosto de 2021.

José Edilson Maciel

PRESIDENTE

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ 49835774220, referente à confecção de Placa em Inox e título de honra ao mérito, para atender as necessidades e interesses da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN. .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ISMACK DA SILVA SOUZA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 16 de Agosto de 2021

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210016      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16080001/21

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ 49835774220

OBJETO......................: Confecção de Placa em Inox e título de honra ao mérito, para atender as necessidades e interesses da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Projeto 0101.010310001.1.002 Aquisição de Equipamentos , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 2.200,00, Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 300,00

VIGÊNCIA...................: 16 de Agosto de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Agosto de 2021

O Presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o parecer jurídico da unidade competente desta Casa Legislativa, e nos termos do art. 25, Caput, da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICA o ATO de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação de UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL - UVB, CNPJ: 83.594.978/0001-56, para a Realização de inscrição de vereador na XX Marcha dos Vereadores 2021, a ser realizada no período de 24 a 27/08/2021, em Brasília/DF, totalizando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual trata o presente processo, HOMOLOGANDO este termo.

Bento Fernandes/RN, em 13 de agosto 2021.

PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

Contratada: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL - UVB.

Objeto: Realização de inscrição de vereador na XX Marcha dos vereadores 2021, a ser realizada no período de 24 a 27/08/2021.

Base Legal: “caput” do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as justificativas apenas ao processo.

Valor Contratado: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Recursos Orçamentários: "3.3.90.39 – Outros serviços (PJ)"

Bento Fernandes/RN, em 13 de agosto de 2021.

PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA/Presidente da Câmara Municipal

DISTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE-RN

DISTRADADO: POSTO RAISSA LTDA

CNPJ:  14.428.827/0001-05

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN

DATA DA ASSINATURA: 11/08/2021

ASSINAM: PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE – RN, O SR. DINIS RODRIGUES DO NASCIMENTO, PRESIDENTE. PELA PARTE DISTRATADA A EMPRESA - POSTO RAISSA LTDA.

Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um, às quatorze horas, no Plenário Prefeito Inácio Bezerra de Araújo, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, reuniram-se, na Primeira Sessão Extraordinária, os Senhores Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza e Veranilson Santos Pereira, totalizando doze membros. Faltaram os Vereadores Max Antônio Azevedo de Medeiros, Raimundo Inácio Filho e Rosângela Maria da Silva. Sob a presidência do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, secretariado pelos Vereadores Júlio César Fernandes de Azevedo e Thales Rangel da Costa, os trabalhos foram iniciados com a leitura do texto bíblico pelo Primeiro-Secretário, o Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo. Na sequência, houve verificação de quórum para proceder à eleição da Mesa Diretora para o biênio de dois mil e vinte e três a dois mil e vinte e quatro, estando presentes doze membros, quais sejam, os Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Thales Rangel da Costa, Cícero Bezerra de Queiroz, Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Frankslâneo Diogo da Silva, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza e Veranilson Santos Pereira. Foram registradas as seguintes candidaturas: Ivanildo dos Santos da Costa, para Presidente da Câmara; Frankslâneo Diogo da Silva, para Primeiro-Vice-Presidente; Cícero Bezerra de Queiroz, para Segundo-Vice-Presidente; Thales Rangel da Costa, para de Primeiro-Secretário; e, Júlio César Fernandes de Azevedo, para Segundo-Secretário. Na votação para Presidente, o Vereador Ivanildo dos Santos da Costa obteve doze votos, quais sejam, os dos Vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, Ivanildo dos Santos da Costa, José Antônio da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Thales Rangel da Costa e Veranilson Santos Pereira; eleito Presidente o Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, com doze votos. Na votação para Primeiro-Vice-Presidente, o Vereador Frankslâneo Diogo da Silva obteve doze votos, quais sejam, os dos Vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, Ivanildo dos Santos da Costa, José Antônio da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Thales Rangel da Costa e Veranilson Santos Pereira; eleito Primeiro-Vice-Presidente o Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, com doze votos. Na votação para Segundo-Vice-Presidente, o Vereador Cícero Bezerra de Queiroz obteve doze votos, quais sejam, os dos Vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, Ivanildo dos Santos da Costa, José Antônio da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Thales Rangel da Costa e Veranilson Santos Pereira; eleito Segundo-Vice-Presidente o Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, com doze votos. Na votação para Primeiro-Secretário, o Vereador Thales Rangel da Costa obteve doze votos, quais sejam, os dos Vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, Ivanildo dos Santos da Costa, José Antônio da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Thales Rangel da Costa e Veranilson Santos Pereira; eleito Primeiro-Secretário o Vereador Thales Rangel da Costa, com doze votos. Na votação para Segundo-Secretário, o Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo obteve doze votos, quais sejam, os dos Vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, Ivanildo dos Santos da Costa, José Antônio da Silva, Júlio César Fernandes de Azevedo, Maria Cleide de Almeida, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza, Thales Rangel da Costa e Veranilson Santos Pereira; eleito Segundo-Secretário o Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, com doze votos. Nenhum voto nulo foi registrado. Na proclamação do resultado, o Presidente declarou eleitos para compor a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, no biênio de dois mil e vinte e três a dois mil e vinte e quatro, Terceira e Quarta Sessões Legislativas, da Vigésima Primeira Legislatura, os seguintes membros: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB), Presidente; Frankslâneo Diogo da Silva (Pros), Primeiro-Vice-Presidente; Cícero Bezerra de Queiroz (MDB), Segundo-Vice-Presidente; Thales Rangel da Costa (PDT), Primeiro-Secretário; e, Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB), Segundo-Secretário. Nada mais havendo a tratar, finalizados os trabalhos da Sessão Extraordinária, encerrou-a e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários.

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O 1º Secretário da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a ÁLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA (Vereador) CPF: 081.668.044-25, 05 (cinco) diárias com pernoite, para participar do evento denominado XX MARCHA – Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, que acontecerá no período que compreende de 24 a 27 de agosto do corrente ano em Brasília/DF.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 3.950,00 (Três Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), correspondente a 05 (cinco) diárias com pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 16 de Agosto de 2021.

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a JOSÉ MARIA GOMES (Vereador) CPF: 034.258.284-44, 05 (cinco) diárias com pernoite, para participar do evento denominado XX MARCHA – Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, que acontecerá no período que compreende de 24 a 27 de agosto do corrente ano em Brasília/DF.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 3.950,00 (Três Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), correspondente a 05 (cinco) diárias com pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 16 de Agosto de 2021.

ÁLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a FELIPE DA SILVA (Vereador) CPF: 068.077.084-40, 05 (cinco) diárias com pernoite, para participar do evento denominado XX MARCHA – Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, que acontecerá no período que compreende de 24 a 27 de agosto do corrente ano em Brasília/DF.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 3.950,00 (Três Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), correspondente a 05 (cinco) diárias com pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 16 de Agosto de 2021.

ÁLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a ANA MARIA DA SILVA (Vereadora) CPF: 025.233.854-57, 05 (cinco) diárias com pernoite, para participar do evento denominado XX MARCHA – Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, que acontecerá no período que compreende de 24 a 27 de agosto do corrente ano em Brasília/DF.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 3.950,00 (Três Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), correspondente a 05 (cinco) diárias com pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 16 de Agosto de 2021.

ÁLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

EMENTA: Compõe Equipe de Apoio para atuarem em licitações na modalidade de pregão no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

           A CAMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu art. 51, lei 8.666/93.

RESOLVE:

         Art. 1º - Ficam designadas para atuarem como membros da equipe de Apoio em licitações na modalidade de pregão, no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN as servidoras BRENDA MENEZES DE SOUZA e ARLEIDE DE OLIVEIRA LEITE.

         Parágrafo Único: A Comissão de que dispõe o caput deste diploma legal terá como Pregoeiro o Sr. ANDRÉ MICK FERREIRA CARDOSO, portador do CPF /MF 055.336.534-73, cedido pelo DECRETO MUNICIPAL Nº. 366 /2021 – GP, publicado no dia 10 de agosto de 2021.

        Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         REGISTRE-SE

            PUBLIQUE-SE

                E CUMPRA-SE.

Felipe Guerra/RN, em 16 de Agosto de 2021.

Marcos Aurélio Alves de Morais
Presidente

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transmissão das sessões e operação/execução dos veículos de comunicação da Câmara Municipal com a população do município de Gov. Dix-Sept Rosado/RN

MODALIDADE: PREGAO

ATO DE ADJUDICAÇÃO

Considerando, o resultado do procedimento de licitação em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que após os lances e negociações diretas com esse Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a pratica do mercado local.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

Considerando, finalmente o que preconizado o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 10.520./2002.

ADJUDICO o presente procedimento em favor da(s) licitante(s):

DEOCLECIANO ERNESTO NETO 06848644447  40.324.689/0001-24

Relação dos itens vencidos

Código Descrição UNID QUANT. Preço Total

565 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DAS SESSÕES E OPERAÇÃO/EXECUÇÃO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOV. DIX-SEPT ROSADO/RN MES  12,00 2.200,0000 26.400,00

Total 26.400,00

Valor total da contratação 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

Encaminhe o processo a Senhora Presidente, para deliberação superior.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 12 de Agosto de 2021.

JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS

PREGOEIRO

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transmissão das sessões e operação/execução dos veículos de comunicação da Câmara Municipal com a população do município de Gov. Dix-Sept Rosado/RN

MODALIDADE: PREGAO

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que após os lances e negociações diretas com esse Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a pratica do mercado local.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

Considerando, finalmente o que preconizado o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 10.520./2002.

HOMOLOGO o presente procedimento tendo em vista está elaborado de acordo com a legislação vigente.

DEOCLECIANO ERNESTO NETO 06848644447 40.324.689/0001-24

Relação dos itens vencidos

Código Descrição UNID QUANT.Preço Total

565 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DAS SESSÕES E OPERAÇÃO/EXECUÇÃO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOV. DIX-SEPT ROSADO/RN MES  12,00 2.200,0000 26.400,00

Total 26.400,00

Valor total da contratação 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 12 de Agosto de 2021.

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Concede diária para a Tesoureira, a Servidora Amanda Azevedo dos Santos.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002, de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes,

R E S O L V E:

Conceder a Sra. AMANDA AZEVEDO DOS SANTOS, Tesoureira, a quantia de 01 (uma) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Cruzeta/RN, na data de 18 de agosto de 2021, a fim de participar do curso básico sobre licitação, promovido pela Escola Legislativa Municipal Nazaré Vital em parceria com a Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Concede diária para o Controlador, o Servidor Gontran Costa de Azevedo Júnior.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002, de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes,

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. GONTRAN COSTA DE AZEVEDO JÚNIOR, Controlador, a quantia de 01 (uma) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Cruzeta/RN, na data de 18 de agosto de 2021, a fim de participar do curso básico sobre licitação, promovido pela Escola Legislativa Municipal Nazaré Vital em parceria com a Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 130800001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: CLAUDIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 18/08/2021 a 18/08/2021

OBJETO: Solicitação de diária para o Funcionário Claudio do Nascimento Oliveira se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos no ITEP/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 028/2020 - TCE/RN de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 16 de agosto de 2021

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

PORTARIA Nº 023/2021        Câmara Municipal de José da Penha - RN, 13/08/2021

O Presidente da Câmara Municipal da Cidade de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder ao Excelentíssimo Senhor  vereador Presidente CARLOS JOSÉ PINHEIRO MAIA, 2 (duas) diárias, sendo valor unitário R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando valor R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para fazer face às despesas de locomoção, alimentação e hospedagem na cidade de Natal/RN a se realizar, no período de 16/08/2021 a 18/08/2021  – Participar de atividades administrativas, assessoria técnica  da FECAM/RN sobre assuntos institucionais da Câmara e reunião de interesse da Câmara Municipal na sede da FECAM/RN, em Natal/RN, conforme declarações a serem anexadas.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, ARQUIVE-SE

Sara Nunes de Queiroz

Secretária Legislativa.

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 18 de agosto de 2021, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

PRIMEIRA ORDEM:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior.

SEGUNDA ORDEM:

Discussão e votação do  Projeto de Lei nº 007/2021 -Diretrizes Orçamentária do Municipio de Montanhas RN (LDO)

Encerramento.

Ademais, venho também INFORMAR, que seguiremos cumprindo todas as recomendações do Ministério da Saúde quanto ao combate e prevenção ao COVID-19.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 16 de agosto de 2021.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso III, da Resolução nº 20/2015,

                            RESOLVE:

                            Art. 1º - Nomear o senhor JOSÉ IVAN DE LIMA, para ocupar o cargo de ASSESSOR DE RÁDIO E TV, do quadro de pessoal desta Fundação.

                            Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró – RN, 02 de agosto de 2021.

______________________________________

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO

PRESIDENTE

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: licença de software de gestão com fluxo de processos, painel de votação, web site e serviços de customização de layout, migração de dados, treinamento, configuração e acompanhamento de usuário.

CONTRATADO: F F ALVES

CNPJ: 12.969.719/0001-14

VALOR R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais).

Pedro Velho/RN, 16 de agosto 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, Inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: Serviço de Manutenção preventiva e corretiva de moveis em madeira no plenário pertencente a Câmara Municipal de Pedro Velho/RN.  

CONTRATADO: JEFERSON KELLY FIDELIS DE SOUZA

CPF: 672.004.354-49

VALOR R$: 2.650,00 (Dois Mil, Seiscentos e Cinquenta Reais).

Pedro Velho/RN, 13 de agosto 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

Concessão de diárias e dá outras providências.

O Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Pendências – RN, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Pendências, para a cidade de Brasília/DF, para participar da “MARCHA DOS VEREADORES 2021” a se realizar nos dias 23 a 26/08/2021, com o retorno previsto para o dia 27/08/2021, este evento estava programado para os dias 27 a 30/04-201, que em virtude da pandemia fora remarcada.     

Considerando que o evento será promovido pela UVB Nacional e terá a participação dos demais representantes das Câmara Municipais de todo o País, e que será de grande valia para o município, que na oportunidade será discutido vários temas de interesse local e nacional e que será discutido o pacto federativo como fortalecimento para os municípios do país, resolve:

Art. 1o - Fica autorizada a concessão de 04 (quatro) diárias com pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme valores fixados na Resolução no 003/2013.

Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

Pendências-RN, 16 de agosto 2021. 

________________________________

João Batista Cabral

Secretário Administrativo

Concede diária(s) a servidor ou ocupante de cargos e/ou função pública e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

Considerando o que dispõe os arts. 1º e 2º, da Lei Municipal n. 361/2017, que regulamenta a forma da concessão e valores de diárias para servidores da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, quando em deslocamento para fora do município, para participar de eventos do interesse do Poder Legislativo Municipal.

Considerando o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

                        R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereadora ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA, Matrícula Nº001/2021, ocupante do cargo de Presidenta da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, 1/2(meia) diária, que corresponde ao valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), em conformidade com o Anexo “I” da Lei Municipal Nº 361/2017 do município de Rafael Godeiro-RN, que fixa em R$ 500,00 (Quinhentos Reais) o valor unitário de uma diária para ocupante do cargo de Presidente do Poder Legislativo Municipal, que deslocar-se dentro do estado do Rio Grande do Norte. Para realizar viagem à cidade do NATAL-RN, no dia 17/08/2021. Onde, no exercício de sua função pública, comparecerá a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM-RN, para tratar de assuntos de competência da gestão desta Casa Legislativa com a supracitada federação. E, no desiderato de desenvolver e/ou alcançar os objetivos pretensos especificados no Anexo I, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       REGISTRE-SE,

                        PUBLIQUE-SE e

                        CUMPRA-SE.

Rafael Godeiro-RN, 16 de agosto de 2021.

Ana Tereza da Silva Pereira

Presidenta da Câmara

Carmélia Rejany Jales                                  

1ª Secretária da Mesa      

Edino de Paiva 

2º Secretário da Mesa

     EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA – BIÊNIO 2023/2024

EDITAL Nº 0002/2021

Convocação para eleição de escolha da mesa diretora da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, para o 2º biênio (biênio 2023 - 2024) da legislatura 2021 - 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais, contidas na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, sobretudo nos termos do art. 196, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA os senhores vereadores e as senhoras Vereadoras para realização de sessão legislativa extraordinária, a ser realizada no dia 18 de agosto de 2021, às 09:00hs na sede do Legislativo Municipal, para deliberar sobre:

DA PAUTA

Art.1º - Convocar os vereadores eleitos para o mandato 2021-2024, afim de participarem da eleição da Mesa Diretora, que conduzirá os destinos da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, durante o segundo biênio da legislatura 2021-2024, de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município (art. 80 da LOM – Redação dada pela emenda nº 001/2018) e Regimento Interno (art. 38, parágrafo único do RI – Redação dada pela Resolução nº 002/2017).

Parágrafo único: Fica determinada a convocação supra, e autorizada a secretaria da Casa Legislativa de emitir ofício a todos os parlamentares com o fito de torna-los ciente da presente convocação

DA CANDIDATURA E SEUS PRÉ-REQUISITOS

Art. 2º - Os cargos da mesa diretora serão compostos por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário (art. 38, parágrafo único do RI).

Art. 3º - As chapas inscritas deverão ter obrigatoriamente a composição de todos os cargos especificados no artigo anterior.

Art. 4º - As candidaturas deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara, mediante Requerimento do Candidato e Declaração Individual do Candidato na conformidade dos modelos constantes nos Anexos I e II ao presente, à disposição no referido local de inscrição.

Art. 5º - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Secretários da Mesa diretora terão que registrar a sua candidatura na secretaria da Câmara Municipal, especificamente/impreterivelmente no dia 18/08/2021, de 08:00hs às 09:00hs.

Art. 6º - É vetada a candidatura de:

I – Vereadores em mais de uma chapa

Art. 7º - Todos os candidatos inscritos na Chapa deverão assinar uma declaração, confirmando ciência das responsabilidades da candidatura.

Art. 8º - Encerrado o prazo máximo para inscrição de chapas, nos termos do art. 5º deste edital, fica vedada a inscrição de candidaturas ou chapas ou mesmo alterações na composição de chapas já inscritas.

DA ELEIÇÃO

Art. 9º - A Eleição dos membros da Mesa far-se-á por votação nominal, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, observadas as exigências e formalidades, de acordo com os termos do Regimento Interno.

Art. 10 - Finalizada a votação, considerar-se-ão eleitos os candidatos aptos que obtiverem a maioria dos votos dos membros da Câmara, respeitada a presença da maioria absoluta.

DA POSSE

Art. 11 - Os membros da mesa eleita para o segundo biênio ficarão empossados automaticamente, mediante termo lavrado em ata, sendo a mesa do primeiro biênio destituída automaticamente, na data que completar 2 (dois) anos de mandato, data em que tomará posse os membros eleitos para compor a mesa para exercício do mandato do segundo biênio.

Art. 12 - A ata dos trabalhos de apuração será lavrada juntamente com a Presidência, fazendo nela constar todas as ocorrências durante o processo eleitoral.

RODOLFO FERNANDES/RN, 16 de agosto de 2021

MINERVANIO MENEZES OLIVEIRA

Presidente

ANEXO I

REQUERIMENTO DE CANDIDATURA DE CHAPA

Ao

Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN

Minervânio Menezes Oliveira

Assunto: Requerimento de registro de candidatura para eleição da mesa diretora para o segundo biênio da Câmara de Rodolfo Fernandes/RN.

Em atendimento às disposições expressas no Edital de Convocação nº 002/2021, referente as eleições para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, apresentamos o requerimento de composição da Chapa, bem como em anexo, encontram-se as declarações individuais dos candidatos autorizando a inclusão dos seus nomes na mesma chapa e de que satisfaz as condições de elegibilidade.

RODOLFO FERNANDES/RN, 18 de agosto de 2021

Atenciosamente,

PRESIDENTE: __________________________________________

VICE- PRESIDENTE: _____________________________________

1º SECRETÁRIO: ________________________________________

2º SECRETÁRIO: ________________________________________

ANEXO II

DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE CANDIDATO

DECLARAÇÃO

Eu, _______________________________________, inscrito no CPF nº____________________ e portador da carteira de identidade RG nº _______________, órgão expedidor ________, declaro estar ciente que sou candidato ao cargo de _____________________para o Segundo Biênio, que tem como candidato a presidente/vice-presidente/1º secretário/2º secretário o vereador

RODOLFO FERNANDES/RN, 18 de agosto de 2021

_________________________________________

Assinatura do Candidato

Estado do Rio Grande do Norte

Câmara Municipal de Santa Maria

Av. Presidente Juscelino, 455, Centro, Santa Maria - RN

CNPJ 01.613.859/0001-39

MOCAO DE APOIO Nº 001/2021

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA - RN apresenta e aprova a seguinte Moção:

CONSIDERANDO

A importância do trabalho dos profissionais de enfermagem no que diz respeito aos: Cuidados na prevenção da saúde, no tratamento e cura das doentes e em especial o objetivo maior que é o de salvar vidas humanas;

As condições diferenciadas do trabalho dos profissionais de enfermagem, que é Extremamente penoso, insalubre e extenuante, com jornada de trabalho superiores há 06 horas diárias, ficando assim estes profissionais saturados para desempenhar suas atividades profissionais, além da desvalorizado de seus pisos salarial, com reflexos diretos sobre a sua renda;

A situação destes profissionais de enfermagem, sujeitas a dupla e tripa jornada de trabalho, muitas vezes em horários noturnos;

RESOLVE

Se posicionar firmemente em/defesa dos profissionais de enfermagem e do Projeto de Lei 2564/2020, de iniciativa do Excelentíssimo Senador FABIANO CONTARATO — REDE/ES, onde altera a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

Câmara Municipal de Santa Maria – RN, 11 de Agosto 2021.

JOSÉ ERIVALDO DIAS

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria - RN

PORTARIA Nº 040/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 4 e ½ Diárias(quatro diárias e meia) para O Sr FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE -Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no valor Total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais),  com o objetivo de custear as suas despesas no período de 24 a 27/08/2021, na participação do evento XX Marcha dos Legislativos Municipais.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em 16 de agosto de 2021.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 041/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 4 e ½ Diárias (quatro diárias e meia) para O Srª GILIANE TORRES DE SOUZA - Vereadora da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no valor Total de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), com o objetivo de custear as suas despesas no período de 24 a 27/08/2021, na participação do evento XX Marcha dos Legislativos Municipais.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em 16 de agosto de 2021.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 042/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 4 e ½ Diárias (quatro diárias e meia) para O Sr PATRICIO TENORIO TORRES– Vereador da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no valor Total de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), com o objetivo de custear as suas despesas no período de 24 a 27/08/2021, na participação do evento XX Marcha dos Legislativos Municipais.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em 16 de agosto de 2021.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 043/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 4 e ½ Diárias (quatro diárias e meia) para O Sr MARCONE EMANOEL SOUZA DA SILVA – Vereador da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no valor Total de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), com o objetivo de custear as suas despesas no período de 24 a 27/08/2021, na participação do evento XX Marcha dos Legislativos Municipais.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em 16 de agosto de 2021.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Ao quinto dia do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando, presidida pela Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Francisco das Chagas Medeiros, Misael Bruno de Araújo Silva, Welligthon Nivan de Medeiros, Gilvânea de Oliveira Araújo, Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, José Dinovan de Araújo e Rubinaldo Dantas. Havendo quórum legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a sessão, sendo assim, autorizou o Convidado, o Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, a Sra. Presidenta autorizou o Sr. Convidado da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei N° 013/2021, EMENTA que institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências; Projeto de Lei N° 015/2021 no qual Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento do exercício 2021. Em seguida, foi lido o Parecer de Justiça e Redação, que após a reunião da maioria dos membros do respectivo parecer, emitiram PARECER FAVORÁVEL do Projeto de Lei N° 013/2021, de autoria do Poder Executivo. Seguidamente, a Sra. Presidenta declarou aberta o Grande Expediente e facultou a palavra aos Senhores Vereadores. Nenhum vereador fez uso da palavra.  Logo após, a Sra. Presidenta declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou o Convidado a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Projeto de Lei N° 013/2021 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N° 015/2021 aprovado por unanimidade dos edis presentes Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidenta declarou encerrada a presente sessão e convocou outra para o dia treze de agosto do corrente ano (13/08/2021).

Eu, Jussara de Medeiros Santos, Chefe de Gabinete, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura..........................., da qual faço uso.

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA – CNPJ: 04.839.900/0008-54.

OBJETO: Contratação de empresa especializada afim de fornecimento de combustível, tipo Gasolina Aditivada, visando suprir as necessidades das demandas diárias de deslocamento do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN'.

VALOR GLOBAL R$ 30.390,00 (Trinta mil trezentos e noventa reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso V , da Lei n°. 8.666/93

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA – CNPJ: 04.839.900/0008-54 – IVO NILSON LOPES DE MEDEIROS - CPF: 143.753.624-72.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 12 de Agosto de 2021.

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA – CNPJ: 04.839.900/0008-54.

OBJETO: Contratação de empresa especializada afim de fornecimento de combustível, tipo Gasolina Aditivada, visando suprir as necessidades das demandas diárias de deslocamento do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN'o Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 30.390,00 (Trinta mil trezentos e noventa reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso V, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA – CNPJ: 04.839.900/0008-54 - IVO NILSON LOPES DE MEDEIROS - CPF: 143.753.624-72.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 12 de Agosto de 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1.032, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.

O Prefeito do Município de São Paulo do Potengi/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de São Paulo do Potengi/RN autorizado a desafetar de seu patrimônio, os bens móveis constantes no Anexo da presente Lei, considerando para si inservíveis.

Parágrafo único. Os bens móveis que trata o caput da presente Lei são considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e inservíveis para o uso permanente no serviço público do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Os bens desafetados que trata o artigo 1º da presente Lei poderão ser doados a outros órgãos públicos deste Município ou organizações não governamentais, devidamente reconhecida de utilidade pública, que se encontram estabelecida nesta Urbe.

§1º Os bens móveis de que trata esta lei serão doados no estado de conservação e condição em que se encontrarem, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelo donatário não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, bem como os possíveis defeitos e/ou vícios redibitórios.

§2º As despesas de transferência dos bens móveis objeto da referida doação ficarão à cargo do respectivo donatário.

Art. 3º Após a efetiva tradição e transferência dos bens móveis relacionados no Anexo da presente Lei, a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi estará autorizada a proceder à baixa nos registros patrimoniais e dos valores contábeis correspondentes aos bens que tratam esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 13 de agosto de 2021.

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Adeylton Emersom de Farias Lira

Código Identificador:EBFAC045

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/08/2021. Edição 2589 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:

http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

                        A Comissão de Licitação do Município de SÃO PEDRO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) JOSÉ ADAILSON GOMES, Vereador - Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: contratação dos serviços especializado em elaboração de folha de pagamento,  GFIP, SIAI-DP, DIRF, RAIS dos servidores do Poder Legislativo Municipal de  São Pedro/RN, no período de 05(cinco) meses no exercício de 2021

            Contratado.................: DEBORA DANIELA SILVA DA CRUZ 01083816411

            Fundamento Legal...: ...: art. 75 inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) JOSÉ ADAILSON GOMES, Vereador - Presidente.

 SÃO PEDRO - RN, 04 de Agosto de 2021

 VANESSA FREITAS DE OLIVEIRA ARAÚJO

Comissão de Licitação

Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210020      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2021-DISPEN

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

CONTRATADA(O).....: DEBORA DANIELA SILVA DA CRUZ 01083816411

OBJETO......................: contratação dos serviços especializado em elaboração de folha de pagamento, GFIP, SIAI-DP, DIRF, RAIS dos servidores do Poder Legislativo Municipal de São Pedro/RN, no período de 05(cinco) meses no exercício de 2021

VALOR TOTAL................: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ativ. da Câmara Municípal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 8.000,00

VIGÊNCIA...................: 04 de Agosto de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Agosto de 2021

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75 inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) DEBORA DANIELA SILVA DA CRUZ 01083816411, referente à contratação dos serviços especializado em elaboração de folha de pagamento, GFIP, SIAI-DP, DIRF, RAIS dos servidores do Poder Legislativo Municipal de  São Pedro/RN, no período de 05(cinco) meses do exercício de 2021 .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). VANESSA FREITAS DE OLIVEIRA ARAÚJO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 SÃO PEDRO - RN, 04 de Agosto de 2021

 JOSÉ ADAILSON GOMES

 Vereador - Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 016 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                         

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere no art. 30, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR PROMULGO o presente DECRETO LEGISLATIVO nº 016.

Art1º. O Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza, Estado do Rio Grande do Norte que se deslocar a serviço para qualquer parte do território nacional ou do exterior, fará jus a percepção de diárias no valores constantes da Tabela de Diárias, Anexo I deste Decreto Legislativo, para custear despesas de estadia, hospedagem e alimentação.

§1º. As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do domicilio, garantindo-se a inclusão da data de saída e da chegada;

§2º. No caso em que o deslocamento no âmbito do território nacional não implique em pernoite, ou no último dia este seja dispensável, o Vereador ou Servidor fará jus a meia diária;

I. Em caso de pernoite será acrescido no primeiro dia da concessão uma diária e meia, dai por diante  contará os dias que estiver em viagem.

§3º. As propostas de concessão de diárias, quando o deslocamento iniciar-se a partir da sexta feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas pela as autoridades proponentes;

§4º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de deslocamento, o Servidor fará jus a(s) diária(s) correspondente(s) ao período prorrogado observado as normas deste Decreto Legislativo;

§5º. A diária relativa a viagem ao exterior será computada a cada vinte (24) horas de deslocamento, tomando-se como termo inicial e final. Respectivamente o desembarque e o embarque no exterior, pagando-se o trecho doméstico de acordo com o §1º deste Artigo;

§6º. As diárias para o exterior serão pagas em moeda corrente, correspondente ao valor fixado no Anexo III do Decreto Federal nº 3.643/2000, que dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal, utilizando para a conversão comercial de venda na data mais próxima da viagem;

§7º. As diárias serão antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações a critério do ordenador de despesas competente:

I. emergências, caso em que poderão ser pagas no decorrer do deslocamento; e

II. deslocamento superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas separadamente, a critério da administração.

Art2º. As diárias previstas neste Decreto Legislativo para os Cargos Comissionados ou Funções Gratificadas, somente serão concedidas aos Servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.

Art.3º. Não serão concedidas diárias e passagens:

I. quando não se exigir do Servidor a realização de despesas com alimentação e pousada;

II. quando o deslocamento do Servidor durar menos de seis (06) horas;

III. quando o deslocamento for inferior a cem (100) km da sede do município, exceto que o objeto deste exija pernoite e seja plenamente justificado.

Parágrafo único. Quando somente parte das despesas decorrentes do deslocamento for atendida por instituições estranhas ao Município, o Servidor terá direito conforme o caso:

a. As passagens para possibilitar seu deslocamento de ida e volta;

b. Valor de meia diária para cobrir somente as despesas com alimentação ou hospedagem.

Art4º. As diárias serão concedidas com prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, ou por Servidor designado e autorizado para tal fim.

Parágrafo único. No caso de viagem ao exterior, a concessão de diárias e passagens será expressamente autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante justificativa.

Art5º. O documento propondo o deslocamento e requisitando as diárias deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras, o nome do Servidor, Vereador, o cargo/função, a matrícula, o local onde será prestado o serviço, a descrição sintética da tarefa a ser executado, o prazo provável de deslocamento e a importância a ser paga (modelo contido no Anexo II).

Art.6º. Os procedimentos de concessão de diárias, bem como das respectivas passagens deverão ser iniciados concomitantemente.

Parágrafo único. As despesas com multas por descumprimento do horário de embarque serão assumidas pelo Servidor ou Vereador.

Art7º. Serão restituídas pelo Servidor, no prazo de até três dias úteis, as diárias recebidas quando:

I. o retorno ocorrer antes da data prevista, contando o prazo a partir da data do retorno à sede do Município, no valor das diárias recebidas em excesso;

II. juntamente com os bilhetes de passagens, quando, por qualquer circunstância, não se efetivar o deslocamento;

III. identificadas e comprovadas, pela Tesouraria ou pela Controladoria Geral da Câmara Municipal, irregularidades na concessão.

Art8º. O Servidor ou Vereador ficará obrigado a entregar a autoridade que propôs seu deslocamento, no prazo de três (03) dias úteis a contar de seu regresso, os seguintes documentos:

I. bilhete de passagem aérea (original);

II. relatório de viagem original (modelo contido no Anexo III);

III. certificado ou declaração de participação em eventos, feiras, cursos, congresso, e/ou equivalente (cópia).  

§1º. Os Servidores que ocupam o cargo de motorista e viajarem nesta função deverão apresentar somente o Relatório de Viagem e a Autorização para uso do veículo;

§2º. O proponente encaminhará a Secretaria Geral da Câmara Municipal até o quinto dia útil após o efetivo recebimento, os documentos de que trata os Incisos I a III deste artigo;

§3º. Descumprimento do disposto no Caput e Incisos deste Artigo, sujeitará o Servidor ou Vereador ao desconto integral em folha de pagamento, dos valores de diárias recebidas, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art9º. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto Legislativo, a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o Servidor que houver recebido as diárias e/ou passagens.

Art10. É vedada a alteração das datas de inicio e retorno da viagem, bem como do itinerário das passagens concedidas, sem expressa autorização da autoridade relacionada no Art.5º deste Decreto Legislativo, mediante justificativa fundamentada.

Art11. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de fevereiro de 2021.

Art12. Revogam-se as disposições em contrário.

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 10 de agosto de 2021.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Vereador Presidente

EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 11/2021.

DISTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN – CNPJ: 09.428.533/0001-43.

DISTRATADO: POSTO RAISSA LTDA – CNPJ:  14.428.827/0001-05.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

VIGÊNCIA: 31 de julho de 2021.

Serra Caiada/RN, 31 de julho de 2021.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidente – P/Distratante

Romualdo Torres Bezerra Júnior

Representante Legal – P/Distratada

PROCESSO: 19/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Aquisição de Moveis Planejados em MDF sob medida; Serviços especializados de marcenaria para confecção, montagem e instalação de mobiliário sob medida do Plenário para plenário da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 12 de agosto de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a CLEISON JOSE DOS SANTOS SILVA 08928743419  para a Aquisição de Moveis Planejados em MDF sob medida; Serviços especializados de marcenaria para confecção, montagem e instalação de mobiliário sob medida do Plenário para plenário da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN, no valor global de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 13 de agosto de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA (07.610.338/0001-04), referente à Aquisição de tintas (impressora) e peças equipamentos de informática para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, pelo valor R$ 3.657,00 (Três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais).

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Comissão de Licitação.

Tenente Ananias - RN, 16 de agosto de 2021

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VERIDIANA FERREIRA SARMENTO

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da M N NOGUEIRA INFORMATICA LTDA (07.610.338/0001-04), referente à Serviços e manutenção de impressoras e computadores para atender as necessidades da Câmara municipal de Tenente Ananias/RN, pelo valor R$ 3.591,00 (três mil e quinhentos e noventa e um reais).

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Presidente da Comissão de Licitação.

Tenente Ananias - RN, 16/08/2021

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VERIDIANA FERREIRA SARMENTO

Presidente

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de UPANEMA, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso I, c/c o art. 13, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa a realização de inscrições de Vereadores na XX Marcha dos Vereadores 2021, a ser realizada pela UVB (União dos Vereadores do Brasil), no período de 24 a 27/08/2021, em Brasília/DF.

                        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

UPANEMA - RN, 13 de agosto de 2021

 FRANCISCO EVERI BEZERRA DE CASTRO

Comissão de Licitação

Presidente