RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) GESTAO CONTADORES E CONSULTORES LTDA, referente à Realização de serviços técnicos especializados de assessoria e treinamento em  RH, compreendendo as rotinas de pessoal, elaboração de folha de pagamentos,  GFIP, RAIS, DIRF, SIAI-DP da Câmara Municipal de Vereadores de Baía  Formosa/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ISMACK DA SILVA SOUZA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 16 de Agosto de 2021

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210017      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16080002/21

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: GESTAO CONTADORES E CONSULTORES LTDA

OBJETO......................: Realização de serviços técnicos especializados de assessoria e treinamento em RH, compreendendo as rotinas de pessoal, elaboração de folha de pagamentos, GFIP, RAIS, DIRF, SIAI-DP da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

VALOR TOTAL................: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 12.000,00

VIGÊNCIA...................: 16 de Agosto de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Agosto de 2021

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº 017/2021, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL CAPACITADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO LÓGICA E MANUTENÇÃO DA REDE DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: GIUSEPPE ROSEMBERG SANTOS - R$ 2.400,00.

Boa Saúde-RN, 16 de Agosto de 2021

DINIS RODRIGUES DO NASCIMENTO – Presidente

* MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação 017/2021

* FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93

* CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE-RN

* CONTRATADO: GIUSEPPE ROSEMBERG SANTOS

* OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL CAPACITADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO LÓGICA E MANUTENÇÃO DA REDE DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

* VALOR GLOBAL...................: R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais)

* VIGÊNCIA............................: 17/08/2021 a 16/09/2021

* DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.6 – Outros Serviços de Terceiros-PF

* RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

* PUBLICAÇÃO ....................: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, CNPJ (MF) nº 08.385.940/0001-48. PROMITENTE CONTRATADA: TACIO TORRES MORAIS - CNPJ: 17.527.384/0001-06, saiu vencedora no item: 1, totalizando o valor de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais), conforme mapa de apuração anexo aos autos. OBJETO: Contratação de empresa visando registro de preço para prestação de serviço de administração e gerenciamento de redes, gestão de segurança em tecnologia da informação, backup em nuvem privada e consultoria em tecnologia da informação, para rede integrada de 30 computadores, 30 impressoras e 15 pontos de wi-fi, para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. Base legal: Lei n° 10.520/2002.

Caicó/RN, 11 de agosto de 2021.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

PORTARIA Nº 028/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Chefe de gabinete da Câmara Municipal, Danielle Delmira Dantas da Costa, ½ (meia) diária no valor total de R$ 60,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de Cruzeta-RN, no dia 18 de Agosto de 2021, para participar do Curso Básico de Licitação, ofertado pela Escola da Assembleia Legislativa do RN. na Câmara Municipal de Cruzeta-RN, localizado na Rua Praça Celso Azevedo, 127 – Centro. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, pague-se.

____________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente

PORTARIA 125, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 125/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Presidente desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – Kaio Cesar Carneiro - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 125, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 125/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Presidente desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – Kaio Cesar Carneiro Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 126, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 126/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Chefe de Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – Iara Karoline Albino Lopes - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 127, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 127/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Vereadora desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – Aline de Cassia Nascimento de Souza - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 128, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 128/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS .

Beneficiário – Arnaldo Silvestre Pereira  - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 129, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 129/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Vereadora desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS .

Beneficiário – Ana Carina Freitas Silva De França - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 130, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 130/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – Climério Silva De Souza - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 131, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 131/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Vereadora desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – Erineide Gomes Neta - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 132, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 132/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – 24 A 27 DE AGOSTO.

Beneficiário – Heriberto Ribeiro Pereira - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 133, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 133/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – João Maria De Paiva Mota - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 134, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 134/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – Manoel Vieira Dos Santos - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 135, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 135/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – Marcílio De Morais Dantas Júnior  - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 136, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 136/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – Marcone Da Silva Barbosa - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 137, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 137/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – Marcos Angelino De Faria  - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 138, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 138/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Vereadora desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – Paula De Morais Nogueira - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 139, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 139/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – Randiere Ribeiro Martins - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

PORTARIA 140, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Rua Dr Manoel Varela, nº 64, Centro, Ceará-Mirim/RN

CEP: 59.570-000

CNPJ 08.466.757/0001-87

PORTARIA Nº 140/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Vereador desta Casa Legislativa abaixo indicado, 5 (cinco) diárias, para deslocamento, alimentação e hospedagem em viagem à Brasília/DF para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

Beneficiário – Renan Cruz Da Costa - Quantidade – 5 (cinco) diárias, destino – Brasília/DF, Data do Afastamento – de 23 à 27 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN.

Em 17 de agosto de 2021.

Kaio Cesar Carneiro

Presidente

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a MARIA RITA MEDEIROS DA SILVA (Auxiliar de Serviços Diversos), CPF: 068.048.684-47, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 18 de agosto de 2021, para finalizar a emissão de cédulas de identidade (RG), no Instituto Cientifico de Perícia (ITEP/RN), através do convênio celebrado entre FECAM/RN e ITEP/RN em parceria com esta Câmara Municipal.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 17 de Agosto de 2021.

ALVARO BRENO ARAUJO BEZERRA
PRESIDENTE EM EXERCICIO

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.
 

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,
 

R E S O L V E:
 

Art. 1 - Conceder a ANARILIA PEREIRA BEZERRA CAMPELO (Auxiliar de Serviços Diversos), CPF: 066.966.054-01, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 18 de agosto de 2021, para finalizar a emissão de cédulas de identidade (RG), no Instituto Cientifico de Perícia (ITEP/RN), através do convênio celebrado entre FECAM/RN e ITEP/RN em parceria com esta Câmara Municipal.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;
 

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 17 de Agosto de 2021.

ALVARO BRENO ARAUJO BEZERRA
PRESIDENTE EM EXERCICIO

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a CLAUDIO JOSE NETO (Motorista) CPF: 023.022.454-74, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a capital do estado Natal/RN, no dia 18 de agosto de 2021, conduzindo as servidoras MARIA RITA MEDEIROS DA SILVA e ANARILIA PEREIRA BEZERRA CAMPELO até a sede do Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP, para finalizar a emissão das cédulas de identidades (RG) emitidas por este Poder Legislativo Municipal, através do convênio celebrado entre FECAM/RN e ITEP/RN em parceria com esta Câmara Municipal.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 17 de Agosto de 2021.

ÁLVARO BRENO ARAUJO BEZERRA
PRESIDENTE EM EXERCICIO

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder ao servidor JOÃO MARIA ALEXANDRE, (Vereador) CPF: 336.553.244-72, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a cidade de Mossoró/RN, no dia 17 de agosto de 2021, na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEADRU, com o intuito de participar de reunião para obter informações referente ao Programa Mossoró Rural.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e Noventa e Oito Reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 17 de Agosto de 2021.

ALVARO BRENO ARAUJO BEZERRA
PRESIDENTE EM EXERCICIO

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a CLAUDIO JOSE NETO (Motorista) CPF: 023.022.454-74, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a cidade de Mossoró/RN, no dia 17 de agosto de 2021, conduzindo o vereador JOÃO MARIA ALEXANDRE até a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – SEADRU, com o intuito de participar de reunião para obter informações referente ao Programa Mossoró Rural.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 17 de Agosto de 2021.

ALVARO BRENO ARAUJO BEZERRA
PRESIDENTE EM EXERCICIO

Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021, Processo Administrativo nº. 010/2021, fundamentada no caput. Art. 25, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no CNPJ: 83.594.978/0001-56, no valor total estimado de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente a Inscrição para o evento da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – 24 A 27 DE AGOSTO, em atendimento as necessidades da Câmara municipal de Coronel João Pessoa – RN.

Coronel João Pessoa/RN, 17 de Agosto de 2021

_________________________________________________________

JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Processo: 013/2021 -INEXIGIBILIDADE

Objeto: Inscrição para o evento da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – 24 A 27 DE AGOSTO

Contratado: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (83.594.978/0001-56)

Valor Total Julgado: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Base legal: artigo 25,da Lei 8.666/93.

Coronel João Pessoa/RN, 17 de Agosto de 2021

_________________________________________________________

JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 142/2021

PORTARIA Nº 37/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 91, de 13/08/2021, com publicação no Diário da FECAMRN de 16/08/2021, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Vereadora abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas

Função - Vereadora

Quantidade  -  ½   (meia)

Valor - R$ 152,42 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos)

Destino -  Caicó - RN

Data de Afastamento: 17 de agosto de 2021

Hora de Saída:            09h

Hora de Chegada:      16h

Roteiro: Cáritas Diocesana de Caicó, na Rua Dom Manoel Tavares, 19, Bairro Paraíba, Caicó/RN, para participar de uma reunião e entrega de cadastros das pessoas que fazem a coleta seletiva no lixão da nossa cidade, decorrente de parceria com a Câmara Municipal de Cruzeta.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 17 de agosto de 2021

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

“Declara a Vacância de cargo efetivo por morte de servidor.”

            MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, com base no artigo 33 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

 Art. 1º - Fica declarada a VACÂNCIA do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, pelo falecimento da servidor WILSON ABRANTES DE LIMA, matrícula 03, portador do RG nº 849.117 expedido SSP/RN e do CPF nº 489.390.804-91, ocorrido na data de 19 de julho de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 2021.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Doutor Severiano/RN em 03 de agosto de 2021.

MARIA ALVANEIDE BESSA OLIVEIRA

Presidente da Câmara

Nomear servidor efetivo para Função de Execução Básica.

    MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, com base no art. 26, XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Doutor Severiano, bem assim considerando as Resoluções de nº 01/2011 e a de nº 01/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sr.ª SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA, servidora efetiva da Câmara Municipal de Doutor Severiano, matrícula 04, portador do RG nº 2.401.497, expedido pela SSP/RN e inscrita no CPF sob o nº 056.178.744-11, para o Função de Execução Básica – FEB.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a competência 08.2021 (agosto de dois mil e vinte e um).

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Doutor Severiano/RN em 03 de Agosto de 2021.

______________________________

MARIA ALVANEIDE BESSA  DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN

EMENTA: Compõe Equipe de Apoio para atuarem em licitações na modalidade de pregão no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

           A CAMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o estatuto das Licitações e Contratos Administrativos em seu art. 51, lei 8.666/93.

RESOLVE:

         Art. 1º - Ficam designadas para atuarem como membros da equipe de Apoio em licitações na modalidade de pregão, no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN as servidoras BRENDA MENEZES DE SOUZA e ARLEIDE DE OLIVEIRA LEITE.

         Parágrafo Único: A Comissão de que dispõe o caput deste diploma legal terá como Pregoeiro o Sr. ANDRÉ MICK FERREIRA CARDOSO, portador do CPF /MF 055.336.534-73, cedido pelo DECRETO MUNICIPAL Nº. 366 /2021 – GP, publicado no dia 10 de agosto de 2021.

        Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 

         REGISTRE-SE

            PUBLIQUE-SE

                E CUMPRA-SE.
 

Felipe Guerra/RN, em 16 de Agosto de 2021.

Marcos Aurélio Alves de Morais
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º - Autorizar a servidora Marcely Bezerra de Souza – Controladora Interna, a realizar viagem à cidade de Cruzeta/RN, no dia 18 de agosto de 2021, a fim de realizar o Curso Básico sobre Licitação Pública, fornecido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a fim de aprimorar seu conhecimento acerca do tema, qual seja, Licitação Pública, vez que é de suma importância para as atividades do Legislativo Municipal;

 Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Registre-se, publique-se,

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN,

17 de agosto de 2021.

_______________________________

Jonas Moreira da Silva

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º - Autorizar a servidora Joyce Dreyce Batista Santana, Assessora Legislativa, a realizar viagem à cidade de Cruzeta/RN, no dia 18 de agosto de 2021, a fim de realizar o Curso Básico sobre Licitação Pública, fornecido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a fim de aprimorar seu conhecimento acerca do tema, qual seja, Licitação Pública, vez que é de suma importância para as atividades do Legislativo Municipal;

 Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Registre-se, publique-se,

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN,

17 de agosto de 2021.

_______________________________

Jonas Moreira da Silva

Presidente

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

BENEFICIADO: RICARDO PAULINO BEZERRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s)

VALOR TOTAL: R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: NATAL/RN - BRASILIA/DF, no período de 23/08/2021 a 27/08/2021

OBJETO: Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe da XX Marcha dos Legislativos Municipais, que acontecerá entre os dias 24 á 27/08/2021 de agosto do corrente ano, em Brasilia/DF.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 - CMJ e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 16 de agosto de 2021

ANDREA BENTO LOPES DE SOUZA

SECRETARIA GERAL

O Município de JANDUIS, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.393.653/0001-52, com sede na AV SANTA TERESINHA, Nº 84, representado por ARTHUR BARBOSA DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e S L B DA SILVA MEIRA - ME, inscrito(a) no CNPJ 09.507.651/0001-47, com sede na RUA DA PAZ, SAO BENTO, Janduis-RN, CEP 59690-000, representada por SILVANIZIA LUZIA BEZERRA DA SILVA MEIRA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual no valor de R$ 854,56 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'b', e $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, passando o Contrato a ter o valor total de R$ 8.460,66(oito mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativo , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 854,56

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 JANDUIS - RN, 16 de Julho de 2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUIS

CNPJ(MF)  09.393.653/0001-52

 CONTRATANTE

 S L B DA SILVA MEIRA - ME

 CNPJ 09.507.651/0001-47

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1._______________________________                                                       2._______________________________

EDITAL Nº 001/2021

CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PARA O 2º BIÊNIO – 2023-2024

O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, § 2º, do Regimento Interno:

CONSIDERANDO a independência e autonomia do Poder Legislativo municipal para dispor acerca de sua organização interna, nos termos do art. 2º da Constituição da República e art. 2º da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que à Mesa Diretora compete a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal e que seus membros possuem mandato de dois anos, conforme art. 11 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que a realização de eleições regulares no âmbito do Poder Legislativo é princípio intrínseco da ordem democrática e essencial a sua independência;

CONSIDERANDO que as eleições para o 2º biênio podem ser convocadas a qualquer tempo dentro do período do 1º biênio, nos termos do art. 15 do RICMJ;

CONSIDERANDO que a convocação de eleições pode se dar de ofício pelo presidente da Mesa ou mediante requerimento escrito por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara;

CONSIDERANDO a apresentação de requerimento subscrito por nove vereadores da Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar as Eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, referente ao 2º Biênio (3ª e 4ª Sessões Legislativos) da 17ª Legislatura – Período 2023-2024.

Art. 2º As eleições serão realizadas no dia 19 de agosto, às 15 horas, em Sessão Especial do Plenário Vereador Augusto Queiroz.

§ 1º. O prazo final para o registro das chapas dos candidatos interessados a concorrerem a vagas na Mesa será as 12 horas (meio-dia) do dia 19 de agosto.

§ 2º. Cada registro de candidato deverá ser feito individualmente e indicará o cargo para o qual deseja concorrer.

§ 3º. Cada chapa deverá estar devidamente assinada pelo candidato e será protocolada na Secretaria da Câmara, cujo servidor deverá apor sua assinatura e data de protocolo.

§ 4º. Não serão aceitos registros protocolados depois das 12 horas do dia 19 de agosto.

§ 5º. O candidato será responsável pelo preenchimento correto das informações constantes em seu registro, devendo a Secretaria da Câmara expedir modelo de “Requerimento para Inscrição de Chapa”, que poderá ser utilizado pelo candidato.

Art. 3º Todos os Vereadores deverão ser pessoalmente citados a respeito do conteúdo deste Edital.

Art. 4º Deverá ser dada ampla publicidade do conteúdo deste Edital e feita a sua publicação na Imprensa Oficial.

Art. 5º Os serviços administrativos da Câmara Municipal deverão tomar todas as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento da presente convocação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, 17 de agosto de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Willame Lopes de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN

Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000

Edifício Coronel João Medeiros

Telefone/Fax: 084 3477-0251

RESOLUÇÃO Nº 002/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN AOS LIMITES FIXADOS NO §1º, DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Ouro Branco-RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução, nos termos dos artigos 32, inciso XVI, do Regimento Interno:

CONSIDERANDO que como efeito direto da grave crise econômica provocada pela pandemia do COVID19, as receitas tributárias e as transferências constitucionais previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88, sofreram uma forte redução impactando nos valores do duodécimo que segundo comparações com o duodécimo do ano anterior, será da ordem de R$ 815.917,08 (oitocentos e quinze mil, novecentos e dezessete reais e oito centavos).

CONSIDERANDO que as despesas com pessoal da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, incluindo os gastos com o subsídio dos Vereadores, com projeção para ao final de 12 (doze) meses irá comprometer o percentual de 71,01% (setenta e um vírgula um por cento), conforme atesta o Relatório Contábil nº 001/2021;

CONSIDERANDO que o § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal estabelece como limite máximo de gastos com pessoal, para as Câmaras Municipais, o percentual de 70% (setenta por cento) da sua receita, incluídos os gastos com o subsídio dos vereadores;

CONSIDERANDO que nos termos do §3º do mesmo artigo da Constituição Federal o descumprimento ao limite máximo de gastos com pessoal pela Câmara Municipal configura a prática de crime de responsabilidade do Presidente;

CONSIDERANDO que o inciso I, do § 3º, do art. 169 da Constituição Federal prevê a possibilidade da redução da remuneração dos cargos em comissão em até 20% (vinte por cento);

CONSIDERANDO que no caso da Câmara Municipal de Ouro Branco a redução da remuneração dos servidores em comissão não será suficiente para se garantir o atendimento ao limite constitucional de 70%;

CONSIDERANDO que é urgente a necessidade de adequação das despesas com pessoal da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, visto que, quanto mais tempo se demora a realizar esta adequação maiores serão os cortes na remuneração dos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar, para a adequação das despesas com pessoal da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN aos limites fixados no §1º, do art. 29-A da Constituição Federal a redução das seguintes despesas:

I – 20% (vinte por cento) dos vencimentos dos cargos em comissão e gratificação de função.

II – Supressão da verba de representação do presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único – Fica excluída da redução de que trata o inciso I deste artigo, os cargos possuem remuneração de 01 salário mínimo.

Art. 2º - As medidas descritas nesta Resolução deverão incidir sobre a folha de pagamento do mês de agosto de 2021 e permanecerão até o final do exercício de 2021, podendo ser prorrogadas ou alteradas, inclusive, revogadas a depender dos valores fixados para o duodécimo deste exercício e seguintes.

Art. 3º - As medidas de adequação dos gastos com pessoal descritas no artigo 1º desta Resolução deverão ser homologadas ad referedum pelo plenário da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

Art. 4º - Esta Resolução Administrativa entra em vigor nesta data.

Gabinete da Presidência, Ouro Branco-RN, 17 de agosto de 2021

________________________________

Paulo Dantas da Silva

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 022/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 002/2019 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

                Art. 1º Conceder ao Sr. Josué Josedec de Moura, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta  reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 18 de agosto do ano em curso, haja vista a necessidade de comparecer in locu à CAERN E DNOCS, em busca de recursos para perfuração de poços na zona rural e obras de infraestrutura na rua José Bitico deste município.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                               Presidente da Câmara de Vereadores

PORTARIA Nº 023/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 002/2019 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

                Art. 1º Conceder ao Sr. Marcos Antonio de Morais Costa, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta  reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 18 de agosto do ano em curso, haja vista a necessidade de comparecer in locu à CAERN E DNOCS, em busca de recursos para perfuração de poços na zona rural e obras de infraestrutura na rua José Bitico deste município.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                               Presidente da Câmara de Vereadores

PORTARIA Nº 021/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 002/2019 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

       CONSIDERANDO, a necessidade de realizar diligência na cidade de Natal/RN para cumprir ações voltadas para a administração da Câmara Municipal.

RESOLVE:

                Art. 1º Conceder ao Sr. Josué Josedec de Moura, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta  reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 06 de julho do ano em curso, para comparecimento in locu a FECAM/RN, para tratar de assuntos de interesse institucional desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                               Presidente da Câmara de Vereadores

PORTARIA Nº 022/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 002/2019 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

                Art. 1º Conceder ao Sr. Josué Josedec de Moura, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta  reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 18 de agosto do ano em curso, haja vista a necessidade de comparecer in locu à CAERN E DNOCS, em busca de recursos para perfuração de poços na zona rural e obras de infraestrutura na rua José Bitico deste município.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                               Presidente da Câmara de Vereadores

PORTARIA Nº 023/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 002/2019 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

                Art. 1º Conceder ao Sr. Marcos Antonio de Morais Costa, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta  reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 18 de agosto do ano em curso, haja vista a necessidade de comparecer in locu à CAERN E DNOCS, em busca de recursos para perfuração de poços na zona rural e obras de infraestrutura na rua José Bitico deste município.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                               Presidente da Câmara de Vereadores

Portaria nº 010-D/2021 - CMSS

Santana do Seridó, 17 de AGOSTO de 2021.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009.

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado a Senhora MARIA DAS VITÓRIAS DE MACÊDO OLIVEIRA, CONTADORA da Câmara Municipal, para na qualidade de relação externa do Poder Legislativo Santanense, realizar viagem à cidade de Cruzeta/RN, no dia 18 de julho, para participar de um CURSO BÁSICO SOBRE LICITAÇÃO, com carga horária de oito horas, na câmara municipal.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de uma diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

___________________________________

JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

Concede diárias ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador/presidente Azenate da Câmara Cruz, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, 4 (quatro) diárias e ½ (meia) no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, mais meia diária no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, na cidade de Brasília/DF, no período de 23 a 27 de agosto de 2021, para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, evento organizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de agosto de 2021.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

Concede diárias a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Neuzivan Clemente Ferreira, CPF: 027.380.854-07, matrícula 0000020, 4 (quatro) diárias e ½ (meia) no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, mais meia diária no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, na cidade de Brasília/DF, no período de 23 a 27 de agosto de 2021, para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, evento organizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de agosto de 2021.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diárias a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Adeilton Bezerra da Silva, CPF: 081.400.774-02, matrícula 0000012, 4 (quatro) diárias e ½ (meia) no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, mais meia diária no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, na cidade de Brasília/DF, no período de 23 a 27 de agosto de 2021, para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, evento organizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de agosto de 2021.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diárias a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Alberto Charles Belém da Silva, CPF: 813.973.054-87, matrícula 0000013, 4 (quatro) diárias e ½ (meia) no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, mais meia diária no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, na cidade de Brasília/DF, no período de 23 a 27 de agosto de 2021, para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, evento organizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de agosto de 2021.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diárias a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Evandro da Silva Menezes, CPF: 105.281.704-14, matrícula 0000016, 4 (quatro) diárias e ½ (meia) no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, mais meia diária no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, na cidade de Brasília/DF, no período de 23 a 27 de agosto de 2021, para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, evento organizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de agosto de 2021.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diárias a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Jean Ribeiro da Silva, CPF: 081.073.524-59, matrícula 0000017, 4 (quatro) diárias e ½ (meia) no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, mais meia diária no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, na cidade de Brasília/DF, no período de 23 a 27 de agosto de 2021, para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, evento organizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de agosto de 2021.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

Concede diárias a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao vereador Luís Ribeiro da Silva Neto, CPF: 941.776.944-87, matrícula 0000019, 4 (quatro) diárias e ½ (meia) no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) cada, mais meia diária no valor de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), totalizando o valor de R$ 3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, na cidade de Brasília/DF, no período de 23 a 27 de agosto de 2021, para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, evento organizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de agosto de 2021.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

PORTARIA 030/2021 – Gabinete da Presidência 

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER  A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO  E GESTOR DE CONTRATO 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa. 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade. 

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são: 

– Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o edital da licitação a ser fiscalizado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; devendo sanar qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração para o fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas; 

– Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; 

– Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; 

– Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade; 

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; 

– Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; 

– Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; 

– Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; 

– Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 

– Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; 

– Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; 

– Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento (medições e no caso de material direto nas obras conferir em conjunto com o almoxarifado e atestar); 

– Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; 

– Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais; 

– Sugerir, ao Prefeito, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais; 

– Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; 

– Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato; 

– Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; 

– Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; 

– Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; 

– Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo); 

– Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados); 

– Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; 

– Deve protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis; 

– Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; 

– Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados); 

– Poderá solicitar assessoramento técnico necessário com a devida antecedência; 

– Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, através de notificações escrita com protocolamento; 

– Não deve atestar serviços não realizados, proceder o pagamento de serviços não executados, expedir notas fiscais “frias” ou em desacordo com o contrato, receber material ou serviço com qualidade inferior à contratada, pagar obras inacabadas ou serviços em desacordo com o projeto básico ou termo de referência, conceder aditivos indevidos; 

– Se manter informado com relação aos prazos com o responsável pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado; 

CONSIDERANDO que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE. 

CONSIDERANDO que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes; 

RESOLVE: 

Art. 1° – Nomear THIAGO DE MEDEIROS, portador do RG: 003.073.251 SSP/RN, CPF: 094.317.224-10, Matrícula: 000018, como GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS. 

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de agosto de 2021. 

Art. 3° – Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Serrinha/RN, em 17 de agosto de 2021. 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO 

PRESIDENTE 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ANDRE BRUNO CAMELO E SOUZA ME, referente à aquisição de material de informatica e processamento de dados destinados para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). VANESSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SERRINHA - RN, 22 de Julho de 2021

RODRYGO SOWHHAMY DOS SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) ANDRE BRUNO CAMELO E SOUZA ME, referente à AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORA E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DESTINADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). VANESSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SERRINHA - RN, 22 de Julho de 2021

RODRYGO SOWHHAMY DOS SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

PORTARIA 031/2021 – Gabinete da Presidência 

NOMEIA O PREGOEIRO E MEMBROS  DA EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso das atribuições legais e de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e o Art. 56, Inciso V, da Lei Orgânica deste Município. 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Nomear como Pregoeiro e como membros da equipe de apoio, para julgar e conduzir os Processos Licitatórios na modalidade Pregão da Camara Municipal, as pessoas abaixo relacionadas 

PREGOEIRO: 

Fabio Francisco Viana 

CPF: 022.385.554-55 

EQUIPE DE APOIO: 

THIAGO DE MEDEIROS,  

CPF: 094.317.224-10 

RICHARDSON YURI DE LIMA HORTÊNCIO 

CPF: 134.176.074-00  

Art. 2º- Os trabalhos das pessoas ora nomeadas, deverão ser executados conforme as disposições constantes na Lei Federal nº 10.520/2008 e subsidiariamente com a Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações: 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 02 de agosto de 2021. 

Serrinha/RN, em 02 de agosto de 2021. 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO 

PRESIDENTE 

PROCESSO DE DESPESA Nº 023/2021

EXTRATO DO TERMO DE  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 020/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN – CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178-000.

CONTRATADA: (A) EMPRESA: JOSÉ MARIO PEREIRA DE JESUS-ME, sediada à Rua Agenor Brito s/n, Centro – Ribeira do Amaro - BA inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.050.531/0001-94, Cep – 48440-000.  

OBJETO; contratação de empresa especializada na confecção de 01(um) quadro legislativo de vereadores em aço e Aquisição de (09) kit de carteira em couro, chaveiro, boton, cédula e adesivo com brasão, (09) pasta executiva em couro com brasão para os vereadores da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 8.930,00(OITO MIL NOVICENTOS E TRINTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

ORIGEM DOS RECURSOS:

ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL. AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA. NATUREZA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE e 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO. FONTE DE RECURSO: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

PRAZO. VIGÊNCIA 30 DIAS

TIBAU DO SUL/RN, 30  DE JULHO  DE 2021.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR – PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº020/2021

PROCESSO DE DISPESA Nº 023/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 020/2021

OBJETO: contratação de empresa especializada na confecção de 01(um) quadro legislativo de vereadores em aço e Aquisição de (09) kit de carteira em couro, chaveiro, boton, cédula e adesivo com brasão, (09) pasta executiva em couro com brasão para os vereadores da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

CONTRATADO (A) EMPRESA: JOSÉ MARIO PEREIRA DE JESUS-ME, sediada à rua Agenor Brito s/n, Centro – Ribeira do Amaro - Ba inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.050.531/0001-94, Cep – 48440-000.  

VALOR GLOBAL: R$: 8.930,00(OITO MIL NOVICENTOS E TRINTA REAIS).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA: JOSÉ MARIO PEREIRA DE JESUS-ME, SEDIADA À RUA AGENOR BRITO S/N, CENTRO – RIBEIRA DO AMARO - BA INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 23.050.531/0001-94, CEP – 48440-000.  

REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE 01(UM) QUADRO LEGISLATIVO DE VEREADORES EM AÇO E AQUISIÇÃO DE (09) KIT DE CARTEIRA EM COURO, CHAVEIRO, BOTON, CÉDULA E ADESIVO COM BRASÃO, (09) PASTA EXECUTIVA EM COURO COM BRASÃO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, NO VALOR GLOBAL R$: 8.930,00(OITO MIL NOVICENTOS E TRINTA REAIS). COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, COMBINADO COM O INCISO II DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

PUBLIQUE-SE,

Tibau do Sul/RN, 30 de Julho de 2021.

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 050800001

CREDOR: J S LUCAS

CPF/CNPJ: 19.096.236/0001-00

VALOR: R$ 16.897,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS)

OBJETO: Contratação de empresa para confecção/fabricação de móveis planejados, bem como a montagem do mobiliário corporativo para utilização nas dependências desta EDILIDADE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 16 de agosto de 2021.

JOSÉ TIAGO S. NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER uma diária, no valor unitário de R$ 300,00 (Trezentos Reais), totalizando R$ 300,00 (Trezentos Reais) ao Sr ANTONIO WESKLEY SOARES DOS SANTOS, portador do CPF nº 010672744-30, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Local de destino: FECAM - NATAL/RN

Período do Afastamento: 18 de Agosto de 2021.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 17 de Agosto de 2021.

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

CPF: 031.955.054-01