Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN, JOSÉ EDILSON MACIEL, ocupante do cargo de Presidente, mat. 044, uma diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 19 de agosto de 2021, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 19 de agosto de 2021, com retorno previsto às 10h do dia 20 de agosto do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MEDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para emissão e entregas de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

            O valor unitário de 01 (uma diária) para a Capital do Estado é de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________

Clóves Tibúrcio da Costa

                                                   VICE-PRESIDENTE

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, ELIANE DA SILVA MELO, ocupante do Cargo de Tesoureira, mat. 021, uma diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no período de 19 de agosto de 2021, cuja saída está programada para 08h da manhã do dia 19 de agosto de 2021, com retorno previsto às 10h do dia 20 de agosto do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MEDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, para emissão e entregas de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

            O valor unitário de 01 (uma diária) para a Capital do Estado é de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

_____________________________________

José Edilson Maciel

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Vereadores ANTONIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA-MDB, FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA-PL e JOSÉ GILVAN ALVES-REPUBLICANOS, para realizar uma Revisão na Lei Orgânica do Municipio de Apodi e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, em consonância com o artigo 71, Inciso III e o artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 17 de agosto de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

                        Partes: PAULO ROBERTO FELIX DE OLIVEIRA, CPF: 012.150.524-30 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Prestação de serviço de confecção de paredes de gesso no prédio da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: PAULO ROBERTO FELIX DE OLIVEIRA, CPF: 012.150.524-30. Com sede na Rua Antonio Lopes Sobrinho, 12a, Ilha, Areia Branca/RN.

            VALOR................:  previsão de R$ 5.424,00 (cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais)

            PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2021

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

Item Descrição Unidade Quantidade Valor unit. Valor total

1 Confecção de 18m² de arquivo em gesso com acabamento e pintura. Serv. 18m² R$ 278,00 R$ 4.104,00

2 Confecção de 11m² de parede de divisória em gesso na sala de apoio de cozinha Serv. 11m² R$ 120,00 R$ 1.320,00

 AREIA BRANCA - RN, 18 de agosto de 2021.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Cristiano Felix da Silveira, CPF: 071.097.994-09 referente à Prestação de serviço de confecção de paredes de gesso no prédio da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 18 de agosto de 2021.

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

                        Partes: EMANOEL REBOUÇAS AGOSTINHO - ME, CNPJ: 09.027.375/0001-10 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Aquisição de pias e vasos sanitário para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: EMANOEL REBOUÇAS AGOSTINHO - ME, CNPJ: 09.027.375/0001-10. Endereço na Rua Desembargador Filgueira nº 86a, centro, Areia Branca/RN.

            VALOR................:  previsão de R$ 5.896,00 (cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais) total.

            PRAZO................:  até 31 de dezembro de 2021

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

            Itens.....................:

Item Descrição Unid Quant Valor Un. Valor To.

1 VASO SANITÁRIO COM CAIXA ACOPLADA – CELITE FIT/BRANCO OU SIMILAR Unid 04 R$ 499,00 R$ 1.996,00

2 PIAS EM MÁRMORE COM AS MEDIDAS DE 120X50 Unid 02 R$ 1.050,00 R$ 2.100,00

3 PIAS EM MÁRMORE COM AS MEDIDAS DE 80X40 Unid 01 R$ 900,00 R$ 900,00

4 PIAS EM MÁRMORE COM AS MEDIDAS DE 80X50 Unid 01 R$ 900,00 R$ 900,00

TOTAL R$ 5.896,00

 AREIA BRANCA - RN, 18 de agosto 2021.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da EMANOEL REBOUÇAS AGOSTINHO - ME, CNPJ: 09.027.375/0001-10 referente à Aquisição de pias e vasos sanitário para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 18 de agosto 2021.

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, no uso de suas atribuições contidas na Portaria 028/2007 da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, no uso de suas atribuições, em observância ao a Portaria nº 028/2007, de 03 de janeiro de 2007, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder (01) uma diária a ÂNGELO ALISON SIQUEIRA DE ANDRADE CPF: 110.501.254-95 Funcionário da Câmara, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Resolver assuntos relacionados ao convênio desta casa legislativa na FECAM/RN com o ITEP.

Local de destino: Natal – RN Período de afastamento: 19 de Agosto 2021.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 0028/2020 – TCE, de 15 de junho de 2020.

                                 Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, 18 de Agosto de 2021.

______________________________________      ___

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2021-2022

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, no uso de suas atribuições contidas na Portaria 028/2007 da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, no uso de suas atribuições, em observância ao a Portaria nº 028/2007, de 03 de janeiro de 2007, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder (01) uma diária a ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO CPF: 085.223.124-51 Funcionário da Câmara, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Resolver assuntos relacionados ao convênio desta casa legislativa na FECAM/RN com o ITEP.

Local de destino: Natal – RN Período de afastamento: 19 de Agosto 2021.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 0028/2020 – TCE, de 15 de junho de 2020.

                                 Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, 18 de Agosto de 2021.

_____________________________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2021-2022

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, no uso de suas atribuições contidas na Portaria 028/2007 da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, no uso de suas atribuições, em observância ao a Portaria nº 028/2007, de 03 de janeiro de 2007, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder (01) uma diária a ALDERI BATISTA DE SOUZA CPF: 175.663.804-78, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Resolver assuntos relacionados ao convênio desta casa legislativa na FECAM/RN com o ITEP.

Local de destino: Natal – RN Período de afastamento: 19 de Agosto 2021.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 0028/2020 – TCE, de 15 de junho de 2020.

                                 Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, 18 de Agosto de 2021.

_____________________________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2021-2022

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem DECLARAR o Processo Administrativo n° 02080001/2021, relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 006/2021, visando à inscrição dos vereadores dessa Edilidade na marcha dos legislativos municipais, promovida pela União Vereadores do Brasil – UVB, nos dias 24 a 27 de agosto de 2021, em Brasília/DF, junto à Pessoa Jurídica: UVB - UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, localizada no SRTVS, Quadra 701, Bloco II, Salas 502/504, Centro Empresarial Assis Chateaubriand, CEP: 70.340-906, e escritório regional situado em Porte Alegre – RS, na Rua Jerônimo Coelho, 22, Centro Histórico, CEP: 90.010-240.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II, art. 25, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, do diploma legal supracitado.

Art. 25-É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

(...)

II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se faz imprescindível a Câmara Municipal de Baraúna, tendo em vista que a capacitação e aperfeiçoamento dos vereadores objetiva garantir uma maior eficiência e eficácia nas atribuições inerentes as funções desempenhadas.

Face ao exposto, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em consonância com os argumentos expostos e em conformidade com o inciso II, art. 25, Lei Federal n 8.666, e o Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação da Pessoa Jurídica: UVB - UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, com o valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

                           Baraúna/RN, 18 de agosto de 2021.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso II, art. 25, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica UVB - UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, localizada no SRTVS, Quadra 701, Bloco II, Salas 502/504, Centro Empresarial Assis Chateaubriand, CEP: 70.340-906, e escritório regional situado em Porte Alegre – RS, na Rua Jerônimo Coelho, 22, Centro Histórico, CEP: 90.010-240, com o valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica, visando à inscrição dos vereadores dessa Edilidade na marcha dos legislativos municipais, promovida pela União Vereadores do Brasil – UVB, nos dias 24 a 27 de agosto de 2021, em Brasília/DF.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 18 de agosto de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

A Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, vem informar aos interessados acerca do recebimento de impugnação ao edital de licitação, relativo ao processo licitatório em epígrafe interposto pela empresa Ribeiro da Silva Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ: 24.461.976/0001-55, razão pela qual, consoante disposto no art. 109, § 3º da Lei 8.666/93, declara aberto o prazo para apresentação de contrarrazões, na tese de impugnação do mesmo.

Caiçara do Norte/RN, 18 de agosto de 2021.

Iago Davi Ramos Gomes de Araújo

Pregoeiro

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 016/2021, junto à empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ de nº 10.477.835/0001-90, com endereço a Avenida Prudente de Morais, nº 4283, Edifício Tawfic Hasbun, Sala 01, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.075-700, objetivando a contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens com emissão de passagens aéreas nacionais para atender as demandas da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, onde sua aquisição se dará por estimativa, com proposta do maior percentual de desconto de 1,00% (hum por cento), com fundamento no Inciso II, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 16 de agosto de 2021.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 015/2021 REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2021

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ de nº 10.477.835/0001-90, com endereço a Avenida Prudente de Morais, nº 4283, Edifício Tawfic Hasbun, Sala 01, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.075-700.

Objeto: Contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços de agenciamento de viagens com emissão de passagens aéreas nacionais para atender as demandas da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

Maior percentual de desconto: 1,00% (Hum por cento)

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 16 de agosto de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0201.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.018 de 22 de dezembro de 2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2021).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 10010000 – Recursos Ordinários

Ceará-Mirim/RN, em 16 de agosto de 2021.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 10.477.835/0001-90

José Alves Sobrinho

CPF: 284.442.644-15

Pela contratada

O Pregoeiro do município da prefeitura municipal de Felipe Guerra, cedido a Câmara Municipal de Felipe Guerra através do decreto municipal n° 366/2021 - GP, no uso de suas atribuições legais, torna público que no dia 01 de setembro de 2021, às 08h:30min, fará licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2021, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM – Tem como objeto a Elaboração de Registro de preço para futura aquisição de combustível tipo gasolina comum, destinado para o veículo da Câmara Municipal, em atendimento às necessidades do poder legislativo municipal, de acordo com os quantitativos e especificações constantes no Anexo I(Termo de Referência). O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas, bem como à legislação correlata, e demais exigências previstas no Edital e seus Anexos. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação, localizada na Av. Mira Selva, nº330 – Centro – Felipe Guerra/RN, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min ou através do portal https://felipeguerra.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

Felipe Guerra/RN, 18 de agosto de 2021.

André Mick F. Cardoso – Pregoeiro.

PORTARIA Nº 037/2021.                                       Goianinha/RN, 12 de agosto de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr.  Allisson Angelo da Silva, identidade n°003.511.166 SSP/RN e portador do CPF: 093.075.024-12, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

Pregão Presencial SRP Nº 008/2021

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guamaré-RN, nomeado pela portaria 086/2021 de 02 de fevereiro de 2021, TORNA PÚBLICO, que estará realizando licitação, através da modalidade “Pregão Presencial – Sistema de Registro de Preço”, cujo objeto é Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios com intenção de atender as necessidades deste setor, garantindo com isso, a continuidade dos serviços da sede da Câmara Municipal e dos Anexos I (escola Legislativa) e Anexo II (Baixa do Meio), do tipo Menor Preço Por Item – consoante detalhados no Anexo I, que compõe este instrumento convocatório formando um todo único e indivisível, de conformidade com os termos da Lei Federal nº 10.520/2002 de 17 de Julho de 2002 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, e o Decreto Federal n 0 3.555/00. O mesmo comunica as empresas e interessados, a apresentarem Propostas de Preços e Habilitação no dia 01 de setembro de 2021 (quarta-feira), às 10:00 horas.

Os interessados deverão se dirigir à Comissão Permanente de Licitação, situada na Sede da Câmara Municipal de Guamaré, Rua Capitão Vicente de Brito, s/n, Centro, neste Município para adquirirem o edital.

Maiores informações pelo E-mail: licitacao@guamare.rn.leg.br 

Guamaré-RN, 19 de agosto de 2021.

Lucas de Oliveira Silva

Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Guamaré/RN

DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 008, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

Decreta ponto facultativo no dia 20 de agosto e regula despacho de matéria de urgência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 48, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

Considerando que no dia 20 é a data da colonização Portuguesa em Guamaré, ponto facultado municipal conforme Decreto 001/2021 do poder executivo,

FICA DECRETADO:

Art.1º. Ponto facultativo no dia 20 de agosto de 2021.

Parágrafo único. Cabe destacar que o ponto facultativo atinge tão somente os trabalhos administrativos desta casa, não obstaculizando nenhum trabalho legislativo.

Art.2º. Compete ao Diretor–Geral desta casa, regular e despachar qualquer matéria de ordem de urgência remetida pelo executivo, o qual encaminhará imediatamente à Mesa Diretora que tomara as suas devidas providências de urgência.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guamaré-RN, 18 de agosto de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente Legislativo

Concede uma diária para o Presidente da Câmara Municipal.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. RONALTTY NERI DOS SANTOS, presidente, a quantia de 01 (uma) diária com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal, a fim de participar de reunião sobre a implantação do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Seridó, no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, Campus Currais Novos, conforme consta no Requerimento de Solicitação do Processo de Diária nº 014/2021.

Publique-se e Cumpra-se.

Ozires Borges Vilar Neto
Vice-presidente

A Comissão Permanente de Licitação no uso das suas atribuições que lhe foi conferida, e o que dispões o Art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações pela Lei n° 8.883/94, vem tornar público o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021”, para o Pagamento inscrição referente ao evento realizado pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, denominado de Marcha dos Vereadores, que será realizado nos dias 24 a 27 de agosto de 2021, em Brasília/DF.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, CNPJ: 08.304.339/0001-93

Contratado: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ. 83.594.978/0001-56

Valor global: R$ 1.500,00 (hum mil quinhentos reais)

Orçamento Geral do Município

Orgão: Câmara Municipal de Macau

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fundamento Legal: Art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Macau-RN, 19 de agosto de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

Legislação Aplicada:

Art. 38, VII, combinado com o Art. 43, VI, ambos da Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, atualizada pela Lei n.º 8.883/94, de 08.06.94:

Após cumpridas as exigências e condições estipuladas pela legislação vigente e vencidos os prazos para recursos administrativos, como preceitua disposições constantes da Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93 e legislação complementar, de conformidade com o julgamento proferido pela egrégia Comissão Permanente de Licitações e deliberação desta Administração Superior, ADJUDICAMOS o objeto do presente pleito, qual seja objetivando o Pagamento inscrição referente ao evento realizado pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, denominado de Marcha dos Vereadores, que será realizado nos dias 24 a 27 de agosto de 2021, em Brasília/DF, conforme dotação existente no Orçamento Geral do Município – Poder Legislativo, à empresa: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ. 83.594.978/0001-56, com proposta no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil quinhentos reais), oferecendo melhor vantajosidade a esta Edilidade.

Macau/RN, em 19 de agosto de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

De acordo com os atos da Comissão Permanente de Licitação e o que fundamenta a Lei nº 8.666/93 e legislação complementar e, usando das atribuições que nos são conferida, em função de terem sido cumpridos os ditames legais inerentes aos atos relacionados com o pleito ora chancelado, HOMOLOGAMOS o presente evento em favor de: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ. 83.594.978/0001-56, a qual apresentou o melhor preço e condições no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil quinhentos reais), ao tempo em que autorizamos à lavratura do ato de adjudicação respectivo.

Dê-se ciência e cumpra-se

Macau/RN, 19 de agosto de 2021

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa A UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL – CNPJ Nº 83.594.978/0001-56, cujo objetivo é: Contratação de empresa responsável pela organização da XX Marcha dos Legislativos Municipais 2021, a qual efetuará a inscrição do Presidente desta Casa, o senhor Jose Jeronimo Pinheiro de Assis a ser realizada em Brasília - DF, nos dias 24 a 27 de Agosto, com o objetivo de buscar recursos para o Município de Monte das Gameleiras-RN. No valor total de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Monte das Gameleiras/RN, 17 de Agosto de 2021.

JOSE JERONIMO PINHEIRO DE ASSIS

Presidente da Câmara de Vereadores

A Presidente da Comissão de licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01160821/2021– INEXIGIBILIDADE Nº 0003/2021 OBJETO: Contratação de empresa responsável pela organização da XX Marcha dos Legislativos Municipais 2021, a qual efetuará a inscrição do Presidente desta Casa, o senhor Jose Jeronimo Pinheiro de Assis a ser realizada em Brasília - DF, nos dias 24 a 27 de Agosto, com o objetivo de buscar recursos para o Município de Monte das Gameleiras-RN. FAVORECIDO A UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL – CNPJ Nº 83.594.978/0001-56- VALOR: R$ 500,00 (Quinhentos Reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 13, inciso III, c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. JOSE JERONIMO PINHEIRO DE ASSIS, Presidente da Câmara de Vereadores, na qualidade de ordenador de despesas.

Monte das Gameleiras/RN, 17 de Agosto de 2021.

RAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

Presidente da Comissão de Licitação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA  – CNPJ Nº 10.477.835/0001-90, referente à Contratação de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS SAINDO DE NATAL-RN COM DESTINO A BRASILIA-DF, PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, O QUAL IRÁ PARTICIPAR DA XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS NOS DIAS 24 A 27 DE AGOSTO DE 2021, COM OBJETIVO DE BUSCAR RECURSOS PARA O MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN. - VALOR TOTAL R$: 3.930,78 (Três mil novecentos e trinta reais e setenta e oito centavos), conforme detalhamento dos serviços abaixo descritos.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Sra. RAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

Monte das Gameleiras - RN, 18 de Agosto de 2021.

JOSE JERONIMO PINHEIRO DE ASSIS

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, através da presidente RAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. JOSE JERONIMO PINHEIRO DE ASSIS, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto:  Contratação de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS SAINDO DE NATAL-RN COM DESTINO A BRASILIA-DF, PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, O QUAL IRÁ PARTICIPAR DA XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS NOS DIAS 24 A 27 DE AGOSTO DE 2021, COM OBJETIVO DE BUSCAR RECURSOS PARA O MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS-RN.

Contratado: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ Nº 10.477.835/0001-90

Valor Total: R$: 3.930,78 (Três Mil Novecentos e Trinta Reais e Setenta e Oito Centavos)

Reserva: a partir da Ordem de Serviço.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2021: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS - 01 - PODER LEGISLATIVO – 01 031 0001 1 001 – MANUTENÇÃO DAS ATV DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA.

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

MONTE DAS GAMELEIRAS - RN, 18 de Agosto de 2021.

RAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

Presidente da Comissão de Licitação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora PRICYLA MONALISA FIRMINO CARDOSO, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotada no Gabinete do Vereador PAULO IGO FELICIANO DE SOUZA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de agosto de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOÃO LUIZ PORFIRIO DA SILVA, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, a ser lotado no Gabinete do Vereador PAULO IGO FELICIANO DE SOUZA.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de agosto de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor EDISON NÓBREGA DE ASSUNÇÃO, para ocupar o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, a ser lotado no Gabinete do Vereador ISAAC DA COSTA FILGUEIRA.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Revoga-se a PORTARIA N° 360/2021-GP/RH/CMM.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 17 de agosto de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. José Alisson Rodrigues Bezerra, CPF nº. 702.210.384-42, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 1/2 (Meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de retirar as Cedulas de Registro Geral de Identidade-RG, no Instituto Técnico de Pericia RN-ITEP/RN, no dia 19 de agosto de 2021, na cidade do Natal/RN.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUESE.CUMPRA-SE.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho,

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

EMENTA: EXPEDE MOÇÃO DE APOIO AO PL 2564/2020 DE AUTORIA DO SENADOR FABIANO CONTARATO – REDE DO ESPÍRITO SANTO/ES.

A Excelentíssima Senhora Vereadora Josilma Bezerra Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Pureza que esta, ao final subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretora que, ouvido o Plenário de acordo com as normas regimentais e se aprovada envie–se MOÇÃO DE APOIO ao PL 2564/2020 que Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, a ser enviada ao Senado Federal, com objetivo de apoiar a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 2564/2020, que está protocolado no Senado.

Que a MOÇÃO seja endereçada ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco – Presidente do Senado Federal, ao Excelentíssimo Senhor Fabiano Contarato - Senador e propositor do PL 2564/2020 e para a Excelentíssima Senhora Zenaide Maia – Senadora e relatora do referido PL ora apoiado pela presente moção.

A MOÇÃO aqui apresentada, tempor objetivo APOIAR irrestritamente o PL 2564/2020 que Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, tal medida deve pautar-se na premissa que a categoria da Enfermagem e suas atividades auxiliares, categoria essa de profissionais abnegados frente à importância de sua atuação em prol da saúde da humanidade, que colocam a sua saúde em risco para salvar vidas todos os dias e continuam extremamente desvalorizados por todo o Brasil. Talvez nunca na história a sociedade tenha que reconhecer e valorizar essa profissão tão essencial ao cuidado da saúde do ser humano. Enquanto muitos param, se recolhem, a enfermagem continua na linha de frente, maior exemplo é a pandemia da COVID -19 que assola o mundo. Imaginem um hospital sem enfermagem, seria um grande prejuízo, os serviços de saúde dependem da enfermagem.

É momento de reconhecer essa categoria não somente com a aclamação social de Heróis da saúde que infelizmente não coaduna com a remuneração digna dessa categoria, incoerência esta que se pretende corrigir através da aprovação pelo Congresso Nacional do PL 2564/2020 que figura como objeto fundamental de apoio desta MOÇÃO. 

Com base ao exposto acima e a tudo que a Enfermagem Brasileira representa rogo aos nobres pares desta casa de leis, para que aprovamos de forma unanime MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 2564/2020.

Sala das Sessões Serafim Luiz de Oliveira, em 13 de Agosto de 2021.

Josilma Bezerra Gomes

Presidente da Câmara Municipal de Pureza

C E R T I D Ã O

CERTIFICO, que em cumprimento a determinação da Exma. Senhora Vereadora Josilma Bezerra Gomes Presidente da Câmara Municipal de Pureza que os autos dos Processos abaixo identificados serão votados na Sessão Ordinária do dia 20 de Agosto de 2021.

• Processo nº. 6669/2015 - TC – Emite parecer desfavorável a aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal do ano de 2013, de responsabilidade de Maria da Conceição Costa Fonseca na qualidade de EX-PREFEITA (Em votação);

O referido é verdade, Dou fé.                                                       

Gabinete da presidência, aos 18 dias do mês de agosto de 2021.

Neilson de Araújo Nascimento

Chefe de Gabinete da Presidência

Port. Nomeação 001/2021

Ato de Ordem nº. 001/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr JARLLYS ARAÚJO DANTAS – TESOUREIRO, desta Câmara Municipal, meia diária para Municípios do interior do Estado, totalizando R$ 100,00 (CEM REAIS) para que o mesmo possa cobrir custos se deslocando para a Cidade de Cruzeta/RN, interior do Estado, no dia 18 de agosto de 2021, para participar de um curso básico sobre licitação, na sede da Câmara Municipal de Cruzeta e promovido pela Escola da Assembleia Legislativa do RN.

                          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 18 de agosto de 2021.

__________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº 01/2021

O Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN, torna público que realizará a licitação - PREGÃO Nº 001/2021, no dia 30 de agosto de 2021 às 12:00 (doze horas), objetivando a contratação de empresa especializada na área de comunicação para fins alimentação de informações no site oficial da câmara, portal da transparência, mídias sociais, gravação e transmissão ao vivo de áudio (streaming de áudio) e áudio e vídeo (streaming de vídeo) via internet das sessões do poder legislativo, conforme condições, quantidades, descrições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

A sessão pública será presencial na sede, situado a Rua José Claudino, 418, Assunção, São Paulo do Potengi-RN, nos termos da Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Lei Complementar Estadual nº 675/2020 e subsidiariamente as normas constantes na Lei nº 8.666/93, com as devidas alterações.

O edital, na íntegra, estará à disposição no mural da sede, como também poderá ser requisitado pelo endereço eletrônico camaraspp@outlook.com.

São Paulo do Potengi/RN, em 18 de agosto de 2021.

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

PREGOEIRO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 019 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                         

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere no art. 30, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR PROMULGO o presente DECRETO LEGISLATIVO nº 016.

Art1º. O Vereador ou Servidor da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza, Estado do Rio Grande do Norte que se deslocar a serviço para qualquer parte do território nacional ou do exterior, fará jus a percepção de diárias no valores constantes da Tabela de Diárias, Anexo I deste Decreto Legislativo, para custear despesas de estadia, hospedagem e alimentação.

§1º. As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do domicilio, garantindo-se a inclusão da data de saída e da chegada;

§2º. No caso em que o deslocamento no âmbito do território nacional não implique em pernoite, ou no último dia este seja dispensável, o Vereador ou Servidor fará jus a meia diária;

I. Em caso de pernoite será acrescido no primeiro dia da concessão uma diária e meia, dai por diante  contará os dias que estiver em viagem.

§3º. As propostas de concessão de diárias, quando o deslocamento iniciar-se a partir da sexta feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas pela as autoridades proponentes;

§4º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de deslocamento, o Servidor fará jus a(s) diária(s) correspondente(s) ao período prorrogado observado as normas deste Decreto Legislativo;

§5º. A diária relativa a viagem ao exterior será computada a cada vinte (24) horas de deslocamento, tomando-se como termo inicial e final. Respectivamente o desembarque e o embarque no exterior, pagando-se o trecho doméstico de acordo com o §1º deste Artigo;

§6º. As diárias para o exterior serão pagas em moeda corrente, correspondente ao valor fixado no Anexo III do Decreto Federal nº 3.643/2000, que dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal, utilizando para a conversão comercial de venda na data mais próxima da viagem;

§7º. As diárias serão antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações a critério do ordenador de despesas competente:

I. emergências, caso em que poderão ser pagas no decorrer do deslocamento; e

II. deslocamento superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas separadamente, a critério da administração.

Art2º. As diárias previstas neste Decreto Legislativo para os Cargos Comissionados ou Funções Gratificadas, somente serão concedidas aos Servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.

Art.3º. Não serão concedidas diárias e passagens:

I. quando não se exigir do Servidor a realização de despesas com alimentação e pousada;

II. quando o deslocamento do Servidor durar menos de seis (06) horas;

III. quando o deslocamento for inferior a cem (100) km da sede do município, exceto que o objeto deste exija pernoite e seja plenamente justificado.

Parágrafo único. Quando somente parte das despesas decorrentes do deslocamento for atendida por instituições estranhas ao Município, o Servidor terá direito conforme o caso:

a. As passagens para possibilitar seu deslocamento de ida e volta;

b. Valor de meia diária para cobrir somente as despesas com alimentação ou hospedagem.

Art4º. As diárias serão concedidas com prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, ou por Servidor designado e autorizado para tal fim.

Parágrafo único. No caso de viagem ao exterior, a concessão de diárias e passagens será expressamente autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante justificativa.

Art5º. O documento propondo o deslocamento e requisitando as diárias deverá conter, obrigatoriamente, dentre outras, o nome do Servidor, Vereador, o cargo/função, a matrícula, o local onde será prestado o serviço, a descrição sintética da tarefa a ser executado, o prazo provável de deslocamento e a importância a ser paga (modelo contido no Anexo II).

Art.6º. Os procedimentos de concessão de diárias, bem como das respectivas passagens deverão ser iniciados concomitantemente.

Parágrafo único. As despesas com multas por descumprimento do horário de embarque serão assumidas pelo Servidor ou Vereador.

Art7º. Serão restituídas pelo Servidor, no prazo de até três dias úteis, as diárias recebidas quando:

I. o retorno ocorrer antes da data prevista, contando o prazo a partir da data do retorno à sede do Município, no valor das diárias recebidas em excesso;

II. juntamente com os bilhetes de passagens, quando, por qualquer circunstância, não se efetivar o deslocamento;

III. identificadas e comprovadas, pela Tesouraria ou pela Controladoria Geral da Câmara Municipal, irregularidades na concessão.

Art8º. O Servidor ou Vereador ficará obrigado a entregar a autoridade que propôs seu deslocamento, no prazo de três (03) dias úteis a contar de seu regresso, os seguintes documentos:

I. bilhete de passagem aérea (original);

II. relatório de viagem original (modelo contido no Anexo III);

III. certificado ou declaração de participação em eventos, feiras, cursos, congresso, e/ou equivalente (cópia).  

§1º. Os Servidores que ocupam o cargo de motorista e viajarem nesta função deverão apresentar somente o Relatório de Viagem e a Autorização para uso do veículo;

§2º. O proponente encaminhará a Secretaria Geral da Câmara Municipal até o quinto dia útil após o efetivo recebimento, os documentos de que trata os Incisos I a III deste artigo;

§3º. Descumprimento do disposto no Caput e Incisos deste Artigo, sujeitará o Servidor ou Vereador ao desconto integral em folha de pagamento, dos valores de diárias recebidas, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art9º. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto Legislativo, a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o Servidor que houver recebido as diárias e/ou passagens.

Art10. É vedada a alteração das datas de inicio e retorno da viagem, bem como do itinerário das passagens concedidas, sem expressa autorização da autoridade relacionada no Art.5º deste Decreto Legislativo, mediante justificativa fundamentada.

Art11. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de fevereiro de 2021.

Art12. Revogam-se as disposições em contrário.

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 10 de agosto de 2021.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Vereador Presidente

(*) Publicado por incorreção

                        Partes: ESCRITA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ: 35.292.515/0001-97 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Aquisição de mobília projetada para os gabinetes dos vereadores  e sala de reunião da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: ESCRITA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ: 35.292.515/0001-97, com sede na Rua Santos Dumont, 236, centro, Mossoró/RN, CEP: 59.600-170.

            VALOR................:  Previsão de R$ 30.870,00 (trinta mil, oitocentos e setenta reais) total.

            .PRAZO................:  31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Item:..................:

ITEN QUANTIDADE Quant. UND V. unit. V. Total

1 Mesa Reunião Retangular c/ Caixa de Tomadas Medindo 2700 largura x 1000 Profundidade x 745 Altura (PRS 2711) Tampo confeccionado em fibra de madeira aglomerada de média densidade (MDP) com 40 mm de espessura. Acabamento em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP). O mesmo é produzido com sistema de engrossamento com pinos em aço zincado 35 mm (compr.) x 1 mm (esp.) para fixação das travessas, sendo assim as travessas são encabeçadas com fita borda PVC 0,45mm em todos os topos aparentes. O tampo é encabeçamento em todos os topos com fita borda PVC 1 mm. Em seu tampo contém uma (PRS2011) ou duas (PRS2711) caixas de tomadas confeccionada em termoplástico ABS (antichamas), com acabamento fosco.

01 UND R$ 2.328,00 R$2.328,00

2 Armário Baixo Porta de Correr Medindo 1200 Largura x 450 Profundidade x 750 Altura (PRS 1275) Tampo confeccionado em fibra de madeira aglomerada de média densidade (MDP) com 40 mm de espessura. Acabamento em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP). 01 UND R$ 1.273,00 R$ 1.273,00

3 Armário Baixo Medindo 800 Largura x 450 Profundidade x 750 Altura (PRS 8075): Tampo confeccionado em fibra de madeira aglomerada de média densidade (MDP) com 40mm de espessura. Acabamento em ambas as faces, com laminado melamínico de baixa pressão (BP). O mesmo é produzido com sistema de engrossamento com pinos em aço zincado 35mm (compr.) x 1mm (esp.) para fixação da s travessas, sendo assim as travessas são encabeçadas com fita borda PVC 0,45mm em todos os topos aparentes. O tampo é encabeçamento em todos os topos com fica borda PVC 1mm. Corpo em MDP 15mm de espessura, encabeçamento nos topos aparentes com fica borda PVC 0,45mm, Portas em MDP 15mm de espessura, em todos os topos com fita borda PVC 1mm, todos revestidos com laminado melamínico. 8 UND R$ 820,00 R$ 6.560,00

4 Cadeira de aproximação com esponja injetada revestida em Courino preto, com base tubular 7/8, formato pés em S, com pintura epóxi pó preto, sem braço, 47x96cm. 10 UND R$ 842,00 R$ 8.420,00

5 Cadeira Interlocutor Espaldar Médio Revestido em Courino PT, Gomada c/ madeira compensada anatômica 14mm. Espuma Injetada de 70mm acabamento em PVC Frances c/ Base Tubular Fixa em S, Pintada em epóxi preto e Braços Fixos Injetado. 04 UND R$ 982,00 R$ 3.928,00

6 Mesa Angular Pé Painel Especial XLE1616 – Tampo confeccionado em fibra de madeira aglomerada de media densidade (MDP) com 25mm de espessura. Acabamento de abas as partes, com laminado melamínico (BP) com sapata niveladora. Dimensões 2130x300x2490x600x740, cor Ameixa com Preto. 01 UND R$ 4.287,00 R$ 4.287,00

7 Armário Aéreo com 2 Portas de giro especial PR.308.1.2-21 – Todo em 15mm com uma prateleira removível e puxador padrão Lexus ou similar. Dimensões 830x700x350, cor Ameixa com Preto. 03 UND R$ 770,00 R$ 2.310,00

8 Gaveteiro Fixo Suspenso LEX3742 – Com duas Gavetas, com puxador padrão Lexus. Dimensões 330X425X285, cor Ameixa com Preto 02 UND R$ 387,00 R$ 774,00

9 Persianas Horizontal – Em alumínio 25mm na cor 005 White Gloss. Medindo Largura 1.10, Altura 1.10. 03 UND R$ 330,00 R$ 990,00

 SERRA DO MEL - RN, 16 de agosto de 2021.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ESCRITA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ: 35.292.515/0001-97 referente à Aquisição de mobília projetada para os gabinetes dos vereadores e sala de reunião da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 16 de agosto de 2021.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 004/2021

            A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereadora Ana Karinne Araújo da Nóbrega, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E:

Autorizar o Vereador Francisco Inácio Neto, Presidente da Câmara Municipal, portador do CPF 933.175.571-68 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Caicó/RN no dia 18/08/2021, para participar de uma reunião presencial a fim de tratar sobre a implantação do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Seridó, a ser realizada na cidade de Caicó, na Câmara Municipal, às 10 horas do dia 19 de agosto do corrente ano,  fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),  para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Lei Municipal nº 672/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem. 

Serra Negra do Norte, 18 de agosto de 2021.

Vereadora Ana Karinne Araújo da Nóbrega - 1º Secretária - CMVSNN

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Serrinha/RN, torna público que está realizando processo licitatório, através da modalidade “PREGÃO PRESENCIAL”, tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, para sistema de registro de preços, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de atividade técnica especializada em consultoria e assessoria de apoio admistrativo e de licitações e contratos, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal. cuja sessão se realizará no dia 31 de agosto de 2021, às 08h00min, na Sala de Licitaçoes da Camara Municipal, na Rua Jose Correia de Andrade, 437 Centro, Serrinha/RN CEP: 59.258-000.

INFORMAÇÕES: Pregoeiro e equipe de Apoio, das 08:00 às 13:00 horas, pelo telefone (84) 3284- 0163 e na sede da Câmara Municipal de Serrinha/RN, com endereço na Rua Jose Correia de Andrade, 437 Centro, Serrinha/RN CEP: 59.258-000.

O Edital da presente licitação e seus anexos poderão ser retirados na sede da Câmara, em seu horário normal de funcionamento (De segunda a sexta feira das 8:00 às 13:00hs) ou através do email: cpl@camserrinha.rn.gov.br.

Serrinha/RN, 17 de agosto de 2021

Fabio Viana Pregoeiro da Camara Municipal

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2021

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHAR/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN, a Escola do Legislativo, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnicoadministrativa às atividades legislativas e afins.

Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Serrinha/RN:

I - Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Serrinha/RN suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

II - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

III - Oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V - Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

VI - Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII - Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa

IX - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;

X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

XI - Ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

XII - Desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Serrinha/RN.

XIII - Manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

XIV - Informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

XV - Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;

XVI - Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório;

XVII - Desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;

XVIII - Promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bemestar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

Art. 3º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrinha/RN. Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

Art. 4º A Escola do Legislativo de Serrinha/RN tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Presidência;

II – Direção;

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos;

IV – Conselho Geral;

§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

I – Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

II – Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

IV – Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.

§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Serrinha/RN será executado com o apoio da Associação Potiguar das Escolas do legislativo – ASPEL.

Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Serrinha/RN.

Art. 7º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Serrinha/RN integrará a Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Serrinha/RN, 29 de julho de 2021.

MESA DIRETORA

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

FRANCISCO LUCAS DE MORAIS NETO

VICE-PRESIDENTE

RAQUEL DE LIMA ALVES

PRIMERIA SECRETÁRIA

JARDEL SOARES DE OLIVEIRA

SEGUNDO SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido à importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.

No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo.

Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um passo é dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Serrinha/RN, possibilitando o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo.

O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as instituições regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão confrontadas, possibilitando a assimilação das melhores propostas e exposição da excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal. Vale lembrar a bem-sucedida experiência de outras câmaras municipais e, principalmente da Escola da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, onde funciona estrutura semelhante, com resultados extremamente positivos.

PROCESSO: 20/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de serviços destinado a digitalização e arquivamento de documentos contábeis, licitatórios, jurídicos, Requerimento, Resoluções decretos, leis, e de outras naturezas em formato PDF (portable document format) tamanho A4, com arquivamento local e em nuvem, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 13 de agosto de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA ME  para a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de serviços destinado a digitalização e arquivamento de documentos contábeis, licitatórios, jurídicos, Requerimento, Resoluções decretos, leis, e de outras naturezas em formato PDF (portable document format) tamanho A4, com arquivamento local e em nuvem, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN., no valor global de R$ 11.000,00 (onze mil reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 16 de agosto de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Contratada: FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA ME

Processo nº 20/2021 ‑ Dispensa nº 16/2021 ‑ CPL

Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de serviços destinado a digitalização e arquivamento de documentos contábeis, licitatórios, jurídicos, Requerimento, Resoluções decretos, leis, e de outras naturezas em formato PDF (portable document format) tamanho A4, com arquivamento local e em nuvem, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN.

VALOR: R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Ação: 2001 ‑ FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, em Sítio Novo, 18 de agosto de 2021.

Inácio Damião da Silva ‑ Presidente

Contratante

FRANCISCO ALCIDERES DE ARAUJO VIEIRA ME

Contrata

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o disposto no art.16 da Resolução n° 028/2020 – TCE/RN;

Considerando a solicitação devidamente justificada da Secretária Geral da Câmara de Vereadores.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 100,00 (Cem reais) à PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, CPF 101.053.994-63, função, Secretário Legislativo da Câmara Municipal, Matricula 0053, para fazer face as despesas com locomoção e alimentação na cidade de SANTA CRUZ/RN, durante o treinamento funcional para emissão de Identidades, à ser realizado na Central do Cidadão da cidade de Santa Cruz/RN, no dia 19 de agosto do corrente.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, da Resolução 028/2020-TCE.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, em 18 de agosto de 2021.

José Manoel Fonseca Dantas

CPF 155.379.604-78

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o disposto no art.16 da Resolução n° 028/2020 – TCE/RN;

Considerando a solicitação devidamente justificada da Secretária Geral da Câmara de Vereadores.

R E S O L V E

Art.1° - Conceder 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 100,00 (Cem reais) à LUCAS RENAN FERNANDES NELO, CPF 701.002.104-06, função, Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, Matricula 0048, para fazer face as despesas com locomoção e alimentação na cidade de SANTA CRUZ/RN, durante o treinamento funcional para emissão de Identidades, à ser realizado na Central do Cidadão da cidade de Santa Cruz/RN, no dia 19 de agosto do corrente.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, da Resolução 028/2020-TCE.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, em 18 de agosto de 2021.

José Manoel Fonseca Dantas

CPF 155.379.604-78

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 160800001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JÚLIA NATALLIA DA S. P. FARIAS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 21/08/2021 a 21/08/2021

OBJETO: Comparecer a UNINASSAU NATAL, Unidade de Capim Macio, para um evento presencial sobre a NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 001/2014 e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 19 de agosto de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 160800003

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: FERNANDA BARROS ROCHA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diárias e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - BRASILIA/DF, no período de 23/08/2021 a 27/08/2021

OBJETO: Comparecer a Ópera Hall em Brasília/DF, para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, onde haverá uma mobilização com integração entre os vereadores do Brasil na garantia de mais recursos para os municípios, discutindo temas e demandas Federativas que Impactam os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 001/2014 e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 19 de agosto de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 160800004

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: EUDJAN GUEDES DE MIRANDA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diárias e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - BRASILIA/DF, no período de 23/08/2021 a 27/08/2021

OBJETO: Comparecer a Ópera Hall em Brasília/DF, para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, onde haverá uma mobilização com integração entre os vereadores do Brasil na garantia de mais recursos para os municípios, discutindo temas e demandas Federativas que Impactam os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 001/2014 e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 19 de agosto de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 160800002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diárias e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - BRASILIA/DF, no período de 23/08/2021 a 27/08/2021

OBJETO: Comparecer a Ópera Hall em Brasília/DF, para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, onde haverá uma mobilização com integração entre os vereadores do Brasil na garantia de mais recursos para os municípios, discutindo temas e demandas Federativas que Impactam os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 001/2014 e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 19 de agosto de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 160800005

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: FÁBIO RICARDO DO NASCIMENTO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diárias e meia

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - BRASILIA/DF, no período de 23/08/2021 a 27/08/2021

OBJETO: Comparecer a Ópera Hall em Brasília/DF, para participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, onde haverá uma mobilização com integração entre os vereadores do Brasil na garantia de mais recursos para os municípios, discutindo temas e demandas Federativas que Impactam os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 001/2014 e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 19 de agosto de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: Execução e assessoria dos serviços da contabilidade, com os serviços básicos de classificação dos documentos pelo plano de contas, digitação dos lançamentos, processamento dos lançamentos emissão dos balancetes, conciliação e análises das contas, encerramento e elaboração do balanço patrimonial, elaboração das demonstrações contábeis, anexos fiscais, anexos do SIAI do tribunal de contas do estado do RN, além dos balancetes mensais sintéticos (orçamentários e financeiros) com resultados parcial controle Orçamentário, patrimonial, financeiro, pregão eletrônico, despensa de licitação etc. e suas obrigações acessórias, acompanhamento e assistência as fiscalizações correntes a contabilidade e outras atribuições correlatas durante o período contratado e orientações e apoio ao pessoal dos serviços auxiliares.

            Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa

7 – JOSÉ RÔMULO LOPES DA SILVA- CPF: 017.037.994-96

 Objetivando, Execução e assessoria dos serviços da contabilidade, com os serviços básicos de classificação dos documentos pelo plano de contas, digitação dos lançamentos, processamento dos lançamentos emissão dos balancetes, conciliação e análises das contas, encerramento e elaboração do balanço patrimonial, elaboração das demonstrações contábeis, anexos fiscais, anexos do SIAI do tribunal de contas do estado do RN, além dos balancetes mensais sintéticos (orçamentários e financeiros) com resultados parcial controle Orçamentário, patrimonial, financeiro, pregão eletrônico, despensa de licitação. etc. e suas obrigações acessórias, acompanhamento e assistência as fiscalizações correntes a contabilidade e outras atribuições correlatas durante o período contratado e orientações e apoio ao pessoal dos serviços auxiliares da câmara municipal de vereadores de Viçosa, com o valor total julgado de R$ 17.500,00.  (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS), sendo de forma mensal paga a quantia de R$ 2.500,00 (DOIS MIL QUINHENTOS REAIS)

Ordeno que se proceda à realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da

7 – JOSÉ RÔMULO LOPES DA SILVA- CPF: 017.037.994-96,

             Um valor de R$ 17.500,00. referente à Contratação de Execução e assessoria dos serviços da contabilidade, com os serviços básicos de classificação dos documentos pelo plano de contas, digitação dos lançamentos, processamento dos lançamentos emissão dos balancetes, conciliação e análises das contas, encerramento e elaboração do balanço patrimonial, elaboração das demonstrações contábeis, anexos fiscais, anexos do SIAI do tribunal de contas do estado do RN, além dos balancetes mensais sintéticos (orçamentários e financeiros) com resultados parcial controle Orçamentário, patrimonial, financeiro, pregão eletrônico, despensa de licitação e etc. e suas obrigações acessórias, acompanhamento e assistência as fiscalizações correntes a contabilidade e outras atribuições correlatas durante o período contratado e orientações e apoio ao pessoal dos serviços auxiliares da câmara municipal de vereadores de Viçosa/RN.

            RATIFICO, conforme prescreve o art. 24 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação.

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 022/2021

Objeto: Execução e assessoria dos serviços da contabilidade, com os serviços básicos de classificação dos documentos pelo plano de contas, digitação dos lançamentos, processamento dos lançamentos emissão dos balancetes, conciliação e análises das contas, encerramento e elaboração do balanço patrimonial, elaboração das demonstrações contábeis, anexos fiscais, anexos do SIAI do tribunal de contas do estado do RN, além dos balancetes mensais sintéticos (orçamentários e financeiros) com resultados parcial controle Orçamentário, patrimonial, financeiro, pregão eletrônico , despensa de licitação e etc. e suas obrigações acessórias, acompanhamento e assistência as fiscalizações correntes a contabilidade e outras atribuições correlatas durante o período contratado e orientações e apoio ao pessoal dos serviços auxiliares.

Contratado:

7 – JOSÉ RÔMULO LOPES DA SILVA - CPF: 017 037.994-96

Valor Total Julgado: R$ 17.500,00.

Base legal: artigo 24, da Lei 8.666/93.

Viçosa/RN,