OBJETO: SÉTIMA REVISÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA PELO FABRICANTE/AUTORIZADA DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, EM FAVOR DA NEWTEC COMERCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 19.881.198/0001-98, DESTINADA À REVISÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA DE 70.000 KM PELA FABRICANTE/AUTORIZADA DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO XVII, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, QUE DEFINE QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE COMPONENTES OU PEÇAS DE ORIGEM NACIONAL OU ESTRANGEIRA, NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA,
JUNTO AO FORNECEDOR ORIGINAL DESSES EQUIPAMENTOS, QUANDO TAL CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE FOR INDISPENSÁVEL PARA A VIGÊNCIA DA GARANTIA, COM VALOR ORÇADO DE R$ 1.098,46 (HUM MIL, NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME ORÇAMENTO Nº 4504 ANEXO AO PROCESSO.

PUBLIQUE-SE,

Acari/RN, 19 de agosto de 2021.

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO Nº 019/2021

DISPENSA Nº 012/2021

FAVORECIDO: NEWTEC COMERCIO LTDA – CNPJ Nº 19.881.198/0001-98.

OBJETIVO: SÉTIMA REVISÃO VEICULAR OBRIGATÓRIA PELA FABRICANTE/AUTORIZADA DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI.

VALOR ORÇADO: R$ 1.098,46 (HUM MIL, NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 24, XVII, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Acari/RN, 19 de agosto de 2021.

JOSÉ RIVALDO LIMA
Presidente

Eleição da Mesa Diretora, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 013/2021 – AUTORIA: Vereadores Railton Diógenes-MDB, Alexandre de Bevenuto-PT, Adailton Targino-MDB, Ângelo Suassuna-SSD, Filipe Augusto-PL, Júnior Souza-MDB, Charton Rêgo-MDB, Gilvan Alves-Republicanos, Junior Carlos-PSB e Carlin de Dandão-PSB. Aprovado na Sessão Ordinária do 19 de agosto de 2021:

Art. 1º - O artigo 34 do Regimento Interno desta Casa Legislativa passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34 - A Eleição da Mesa da Câmara, excluída a da Sessão de Posse, será realizada até a primeira Sessão Ordinária do mês de novembro da segunda Sessão Legislativa, desde que previamente comunicado em Sessão anterior à eleição, considerando-se os eleitos automaticamente empossados em primeiro de janeiro do segundo período legislativo.

Art. 2° - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 19 de agosto de 2021.

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE – MDB

MARCOS RAILTON DIOGENES DE ALMEIDA DIAS - VICE-PRESIDENTE - MDB

ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - 1º SECRETÁRIO – SOLIDARIEDADE

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 2º SECRETÁRIO – PL

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi-RN, sob a Presidência do Vereador ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR, no uso de suas atribuições e de conformidade como o artigo 51 da Lei Orgânica combinado com inciso VIII, do artigo 41 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Orgânica.

Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 25 da Lei Orgânica do Municipio de Apodi, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 – O mandato do Presidente da Mesa Diretora será de dois anos, com direito a reeleição”.

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Municipio, entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 19 de agosto de 2021

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR 

PRESIDENTE – MDB

MARCOS RAILTON DIOGENES DE ALMEIDA DIAS

VICE-PRESIDENTE - MDB

ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA

1º SECRETÁRIO – SOLIDARIEDADE

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO – PL

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de João Pessoa /PB para participar do 47º Simpósio de Gestão Pública de 23 a 26 de Agosto de 2021 que será ministrado pelo INNAM - INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA.

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para referida localidade é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04(quatro) diárias ao Vereador BRENO JOSÉ LINS DA SILVA, matrícula nº 0047, portador do CPF(MF) sob o nº 035.532.384-29 e Cédula de Identidade nº 001.963.352-ITEP/RN, para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do 47º Simpósio de Gestão Pública na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º - O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, como Vereador deste Poder Legislativo Municipal de Arez, para participar do referido evento citado no artigo anterior.

Art. 3º - O valor total a ser pago é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 19 de Agosto de 2021.

KLEIBER CHACON

Presidente

CPF(MF) nº 039.347.584-01

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19080001/01

 A Comissão de Licitação do Município de AREZ, através da CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. KLEIBER CHACON, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:
 

OBJETO ....................: Contratação de Empresa especializada a fim de prestar serviço de capacitação aos representantes deste Poder Legislativo, no período de 23 a 26 de Agosto, na cidade de João Pessoa/PB.

FAVORECIDO........: INNAM – INSTITUTO NACIONAL DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA. – CNPJ: 05.454.462/0001-00

VALOR ................: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)

FUNDAMENTO LEGAL ...: art. 25, CAPUT, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. KLEIBER CHACON, na qualidade de ordenador de despesa.

DATA: Arez/RN, 19 de Agosto de 2021.

Ethyane das Neves de Lima

Comissão de Licitação

 Presidente da CPL

 KLEIBER CHACON

Presidente da Câmara Municipal

CPF(MF) nº 039.347.584-01

Trata-se de impugnação interposto pela empresa Ribeiro da Silva Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 24.461.976/0001-55.

O recurso foi apresentado tempestivamente. A Ribeiro da Silva Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 24.461.976/0001-55, motivou o recurso, solicitando que republicado o edital com nova data.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, entendemos que o recurso deve ser conhecido por tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a data marcada para a sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes de propostas de preços e documentos de habilitações para o dia 20/08/2021, às 8:00hs. Franqueados aos interessados documentos acostados ao processo licitatório.

Caiçara do Norte/RN, 19 de agosto de 2021.

Iago Davi Ramos Gomes de Araújo

Pregoeiro

A Câmara Municipal de Caicó/RN por meio de sua Pregoeira torna público a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, por item, destinado a Contratação de empresa(s) para fornecimento de forma gradativa de equipamentos, suprimentos de informática e mídia para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. A sessão pública para disputa de preços terá início às 10h01min do dia 01 de setembro de 2021 (horário de Brasília/DF). Os interessados quaisquer informações ou em adquirir os respectivos Edital e anexos acessarem o endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br.

Caicó/RN, 19 de agosto de 2021.

PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES

Pregoeira

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE 01 (UM) CARRO BALDE ESPREMEDOR 2 (DUAS) ÁGUAS COMPLETO E 01 (UM) REFIL PARA CARRO BALDE, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 44905200 – Equipamento e material permanente.

Contratado: ROBSON DE MEDEIROS BEZERRA - ME

CNPJ/CPF: 37.569.432/0001-28

Valor: R$ 460,22 (quatrocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

 Caicó/RN, 19 de agosto de 2021.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

EDITAL DE DESCONVOCAÇÃO E CONVOCAÇÃO – SESSÃO ORDINÁRIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 20, XIV do Regimento Interno da Câmara Municipal, torna sem efeito a convocação realizada na 67ª Sessão Ordinária, em 12 de agosto de 2021, que convocou as Sessões 68ª, 69º e 70ª; e CONVOCA os senhores vereadores para a 68ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 31 de agosto de 2021, às 15:30h, horário regimental, a 69ª Sessão Ordinária após 10 (dez) minutos do encerramento da anterior e a 70ª Sessão Ordinária após 10 (dez) minutos do encerramento da anterior, respectivamente, no Plenário desta Casa Legislativa, sito na Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN.

Este ato entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se.

Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2021.

KAIO CÉSAR CARNEIRO
Presidente

PORTARIA Nº 141/2021 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º -  EXONERAR o Sr. FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO PAES, inscrito no CPF sob n. *3*.7*7.*5*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO desta Casa.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de agosto de 2021.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 19 de agosto de 2021

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KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 142/2021 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º -  EXONERAR a Sra. RAFAELLA THAYSE DE HOLANDA OLIVEIRA BARRETO, inscrito no CPF sob n. *7*.8*7.*3*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE JURÍDICO desta Casa.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de agosto de 2021.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 19 de agosto de 2021

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KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 143/2021 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º -  EXONERAR a Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA DE MOURA, inscrito no CPF sob n. *2*.0*5.*1*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de agosto de 2021.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 19 de agosto de 2021

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KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 144/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 10º, §2º, §4º, e 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR a Dra.  RAFAELLA THAYSE DE HOLANDA OLIVEIRA BARRETO, inscrita na OAB-RN sob n. 13218 e portador do CPF sob n. *7*.8*7.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, desta Casa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de agosto de 2021.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 19 de agosto de 2021

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KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA N. 145/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 10º, §4º, e 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o Sr. JOSUE GOMES DA COSTA, portadora do CPF sob n. *7*.6*8.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE JURÍDICO, desta Casa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de agosto de 2021.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 19 de agosto de 2021

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KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 146/2021 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 14º, da Lei 1.661/2013 e, art. 1º e 3º da Lei 1.775/2016, e inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). SILVANIA DE SOUZA, inscrito no CPF sob n. *0*.4*9.*4*-** para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL (AE) desta Casa Legislativa, do vereador MANOEL VIEIRA DOS SANTOS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de agosto de 2021.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 19 de agosto de 2021

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KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 147/2021 - CMCM

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 26º, §4º, da Lei 1.661/2013 e, inciso VIII, do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA DE MOURA, inscrito no CPF sob n. *2*.0*5.*1*-** para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de agosto de 2021.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 19 de agosto de 2021

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KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

Realizou-se aos doze (12) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (2021), às dezenove horas e vinte e três minutos (19h23), na sede do Poder Legislativo de Cerro Corá, a décima nona (19ª) sessão ordinária do segundo (2º) período legislativo da décima oitava (18ª) legislatura do ano de dois mil e vinte e um (2021). Havendo quórum regimental e sob a proteção de Deus, o presidente Álvaro Breno Araújo Bezerra declarou aberta a sessão. O presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá convidou o vereador Francisco de Assis dos Santos para assumir a vice-presidência da mesa. Na ocasião, a chamada foi realizada pelo vice-presidente Francisco de Assis dos Santos para todos os vereadores e vereadora que estiveram presentes: Álvaro Breno Araújo Bezerra, Ana Maria da Silva, Felipe da Silva, Francisco Aldo Maciel, Francisco de Assis dos Santos, João Maria Alexandre, José Maria Gomes e Vagton Luiz Silva de França. O presidente em exercício da Câmara Municipal de Cerro Corá justificou a ausência da vereadora Maria Claudicéia Simões de Maria por motivos de saúde. Em seguida, o presidente Álvaro Breno Araújo Bezerra solicitou a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, respectivamente colocada em discussão não houve quem quisesse discutir ou retificar a ata que submetida à votação foi aprovada por unanimidade dos votos dos vereadores. Abrindo o expediente o presidente Álvaro Breno Araújo Bezerra convidou o vereador Francisco de Assis dos Santos para proceder a leitura das matérias em pauta comunicando que a matéria apresentada seria encaminhada às comissões competentes: Leitura do Ofício nº344/2021 do Gabinete do Prefeito; Apresentação do Projeto de Lei nº024/2021 do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências; Requerimento nº146/2021 de autoria do vereador João Alexandre, que solicita o melhoramento da rotatória localizada entre as ruas Manoel Osório e Gracindo Deitado; Requerimento nº147/2021 de autoria do vereador Francisco Aldo Maciel, que solicita os seguintes serviços para os consultórios odontológicos do município: a) compra de uma nova cadeira odontológica para a UBS Mariano Coelho, b) recuperação das cadeiras odontológicas que estão novas e quebradas na UBS Mariano Coelho e UBS Santa Clara, c) instalação das cadeiras odontológicas dos anexos de UBS do Manjericão, Santa Rosa e Serra Preta; Requerimento nº148/2021 de autoria do vereador Francisco Aldo Maciel, que solicita a recuperação da cobertura, retoques e pintura do Estádio Municipal Othon Ozório; Requerimento nº149/2021 de autoria do vereador Francisco de Assis dos Santos, que solicita que a Prefeitura Municipal junto ao IBGE demarque com marco padrão IBGE, as divisas do Município e identifique todas as comunidades rurais com placas rodoviárias e turísticas; Requerimento nº150/2021 de autoria do vereador Francisco de Assis dos Santos, que solicita cópia na íntegra do processo licitatório da merenda escolar; Requerimento nº151/2021 de autoria do vereador Álvaro Breno Araújo Bezerra, que solicita a recuperação da lombada (quebra-molas), entre as residências de Ana Arian Félix e Alizandra de Albanir, na rua Gracindo Deitado, Centro, Cerro Corá/RN; Requerimento nº152/2021 de autoria do vereador José Maria Gomes, que solicita a aquisição de um trator de esteira para o município; Requerimento nº153/2021 de autoria do vereador José Maria Gomes, que solicita que seja realizado o Festival de Inverno do município através de transmissão ao vivo em redes sociais; Requerimento nº154/2021 de autoria do vereador Felipe da Silva, que solicita a extensão de rede na rua Manoel Wilson Pereira e na Avenida Henrique Pereira; Requerimento nº155/2021 de autoria do vereador Felipe da Silva, que solicita a parceria entre o Executivo e a CAERN; Requerimento nº156/2021 de autoria da vereadora Ana Maria da Silva, que solicita que seja aplicada na íntegra os recursos do PNAE. Iniciando o grande expediente, por ordem de sorteio a palavra foi facultada primeiramente à vereadora Ana Maria que fez uso de tribuna cumprimentando a todos, desejou uma breve recuperação à vereadora Claudicéia Simões, comentou sobre os requerimentos que são necessários ao município afirmando que não se deve reclamar da quantidade dos mesmos já que a necessidade do município é grande, apresentou seu requerimento e o justificou relatando sobre a situação de pandemia e da seca, citou a fome que assola diversas famílias, abordou sobre o requerimento do vereador Francisco de Assis dos Santos mostrando-se favorável ao requerimento, dissertou acerca da evasão territorial do município e finalizou afirmando que na próxima sessão trará mais requerimentos para apresentar nesta Casa Legislativa. Logo após, o vereador José Maria Gomes, conhecido como Dedé de Manoel de Cláudio fez uso da palavra saudando a todos, desejou um feliz dia dos pais, parabenizou os estudantes pelo dia dos estudantes, congratulou os advogados que prestam serviço a esta Casa Legislativa, dissertou sobre o Projeto de Lei de sua autoria relacionado às consultas oftalmológicas para as famílias de baixa renda esclarecendo detalhes do projeto, apresentou os seus requerimentos bem como listou as razões pelas quais devem ser atendidos, comunicou que irá para Brasília com a vereadora Ana Maria e os vereadores Breno Bezerra e Felipe da Silva em busca de melhorias para Cerro Corá principalmente dando ênfase quanto a questão da falta de água, noticiou acerca do edital que beneficia os artistas da cidade, chamou atenção quanto ao restaurante popular sobre a proteína servida no cardápio já que diversas pessoas reclamaram sobre o assunto e finalizou pedindo ao prefeito que envie o Projeto Bolsa-Atleta para ser analisado pelos vereadores. Em seguida, o vereador Aldo Maciel fez uso do púlpito cumprimentando a todos, mencionou o projeto de lei onde o prefeito pede o remanejamento dos 10% comentando que irá para as comissões para ser analisado, citou uma visita que realizou na UBS Mariano Coelho e apresentou seus requerimentos como também os defendeu descrevendo detalhadamente a situação em que se encontra os locais citados nos requerimentos, adentrou no assunto da quadra do assentamento Santa Clara que não foi aberta, pedindo ao prefeito que resolva a situação da abertura da quadra, questionou com relação ao requerimento do vereador João Alexandre sobre a rotatória, relatou sobre a situação dos funcionários da secretaria de obras, o vereador Aldo Maciel concedeu parte do seu tempo para que o vereador João Alexandre pudesse falar, o vereador João Alexandre explicou o motivo pelo qual colocou requerimento concernente à rotatória, o vereador Aldo Maciel retomou o uso da palavra para encerrar afirmando que só votará a favor da mudança da rotatória se for para o bem da população. Posteriormente, o vereador Vagton Luiz Silva de França, popular Vagton Arroz, fez uso do púlpito saudando a todos, relatou que esteve em Natal para assistir a palestra que tratava da nova reforma eleitoral e sobre o voto impresso juntamente com o vereador Breno Bezerra e o controlador da Câmara de Cerro Corá, parabenizou os estudantes pelo dia dos estudantes bem como os advogados desta Casa Legislativa pelo dia dos advogados, adentrou no assunto dos veículos de construção e engenharia relatando que seria muito importante ampliação do reservatório de água para o município, o vereador Vagton Arroz forneceu parte do seu tempo para que o vereador Aldo Maciel questionasse o vereador Dedé de Manoel de Cláudio acerca dos tratores de esteira, em seguida, o vereador Vagton Arroz retomou a palavra para comentar que o vereador Dedé de Manoel de Cláudio poderia contestar nas considerações finais, em seguida, cobrou a vacinações às facções de indústria têxtil do município citando as diversas famílias que seriam beneficiadas com a vacinação como também a economia do município, agradeceu a Hallyson no tocante a recuperação dos calçamentos, informou quanto o município recebeu para o enfrentamento da pandemia notificando também o montante do ano de dois mil e vinte (2020), afirmou que há dinheiro para ser usado para o enfrentamento da covid-19 e finalizou enunciando que estará sempre cobrando ações para o município. Seguidamente, o vereador João Alexandre fez uso da palavra cumprimentando a todos, apresentou o seu requerimento como também argumentou em favor dele, agradeceu a Walderis pelo serviços prestados de iluminação pública, relatou que visitou o bairro Tancredo Neves, agradeceu ao seu amigo Maciel, agradeceu ao presidente da Câmara por estar disponibilizando o carro da câmara para que ele possa visitar a secretaria de agricultura de Mossoró/RN onde irá conhecer o projeto Censo Rural implantado na referida cidade, adentrou no assunto da seca mencionando uma reportagem que noticiava o assunto e finalizou comunicando que participou do curso de educação parlamentar afirmando a importância do mesmo para os vereadores. A seguir, o vereador Felipe da Silva fez uso da tribuna cumprimentando a todos, mencionou o curso de educação parlamentar declarando que foi uma rica experiência, citou que o prefeito juntamente do técnico estiveram no SEBRAE firmando parceria para trazer novas oportunidades de conhecimento para os munícipes, anunciou que os kits merenda escolar foram entregues às famílias, noticiou que estão planejando o retorno às aulas presenciais com segurança, apresentou ambos os requerimentos de autoria própria realizando a defesa de ambos, adentrou no assunto das aberturas das quadras de esporte e relatou sobre a recuperação/manutenção que será necessário realizar nas mesmas, expôs a diminuição de casos de covid no município bem como o progresso da vacinação no município, o vereador Aldo Maciel questionou se o município já atingiu cinquenta por cento (50%) de habitantes vacinados, o vereador Felipe da Silva retomou a palavra para contestar afirmando que passa de cinquenta por cento (50%) de pessoas imunizadas e anunciou que trará os dados na próxima sessão, parabenizou o vereador Vagton Arroz por ter trazido informações para apresentar na sessão, o vereador Felipe da Silva apontou que os recursos vêm, mas eles precisam ser diversificados, finalizou congratulando o Centro de Covid sobre as ações realizadas para as pessoas que se recuperaram do covid. Imediatamente, o vereador Francisco de Assis dos Santos, vulgo Santos Capote, fez uso da palavra saudando a todos, apresentou os seus requerimentos assim como os motivos pelos quais deveriam ser atendidos, comentou acerca do requerimento do vereador João Alexandre trazendo dados sobre a rotatória afirmando que só votará a favor do requerimento quando for apresentado um projeto para evitar destruir o dinheiro público que é gasto nas obras do município, externou quanto ao assunto dos funcionários da secretaria de obras que foram suspensos, relatou que a prefeitura não dá as mínimas condições de trabalho para esses funcionários, já que não possuem Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) visto que a prefeitura não contratou um médico de trabalho para fazer um LTCAT para esses servidores e nem possuem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), afirmou que a prefeitura também não tem um técnico de segurança do trabalho relatando uma cena que presenciou no hospital da cidade em que um servente de pedreiro consertou uma caixa d’água sem as devidas condições de segurança, tornou a comentar acerca dos servidores da secretaria de obras afirmando que eles não possuem EPIs, nem botas adequadas, nem luvas, nem máscaras N95, nem protetor solar, nem possuem boas ferramentas para trabalhar, declarou que se esses funcionários tiverem o salário descontado ou receberem faltas podem contar com ele para ir ao Ministério do Trabalho exigir os equipamentos da prefeitura, relatou acerca da retirada da árvores do hospital para melhorar o acesso dos veículos e das pessoas que são do Centro de Covid, comentou sobre a questão do kits merenda escolar afirmando que as famílias devem estar gratificadas por o terem recebido apesar do atraso, finalizou solicitando que se faça chamada pública pra beneficiar os agricultores. Prontamente, o presidente Álvaro Breno Araújo Bezerra passou a presidência para o vice-presidente Francisco de Assis dos Santos para poder fazer uso de tribuna. O vereador Breno Bezerra fez uso do púlpito saudando a todos, afirmou que a partir da próxima semana as sessões continuarão a ocorrer às dezesseis horas (16h), agradeceu ao pessoal que está acompanhando a sessão pela rádio, agradeceu a Deus, parabenizou os estudantes pelo dia dos estudantes, declarou ser favorável a todos os requerimentos em pauta, destacando o requerimento do vereador Felipe da Silva concernente à extensão de rede, onde o vereador Breno Bezerra afirmou que está lutando bastante pela extensão de rede anunciando os ofícios que realizou solicitando as extensões de rede, o vereador Breno Bezerra forneceu parte do seu tempo para que o vereador Felipe da Silva contestasse o porquê da solicitação de extensão de rede não ter sido atendida até o momento, retomando a palavra, o vereador Breno Bezerra afirmou que estudou a nova lei do marco de saneamento explanando dados sobre a mesma, apresentou o seu requerimento justificando-o, relatou que esteve visitando o sítio Arisco e afirmou que estava lá para fazer um ofício para pedir a extensão de rede na localidade, noticiou que esteve em Natal para participar de uma palestra sobre nova reforma eleitoral e o voto impresso afirmando que a mesma foi bastante proveitosa, informou dados acerca do voto impresso, comunicou com relação ao curso de manutenção e montagem de placas solares e torres eólicas da empresa Plataforma Multiplicadora, afirmou que ao conversar com Welligton soube que as empresas têm por obrigação contratar mão de obra qualificada na cidade em que se instalou, exprimiu a importância dos habitantes terem a oportunidade de se qualificarem, informou que a Câmara disponibilizou o local para a inscrição e finalizou informando acerca da viagem que será realizada para Brasília. Na ordem do dia, o presidente da Câmara de Cerro Corá solicitou a quebra da urgência/urgentíssima da aprovação do Projeto de Lei nº024/2021 do Poder Executivo Municipal, no qual foi aprovada por unanimidade dos votos dos vereadores presentes. Em seguida, o presidente colocou em votação todos os requerimentos em pauta, os quais foram todos aprovados por unanimidade dos votos dos vereadores presentes. Nas considerações finais, a senhora vereadora Ana Maria da Silva e os senhores vereadores José Maria Gomes, Francisco Aldo Maciel, Vagton Luiz Silva de França, João Maria Alexandre, Felipe da Silva, Francisco de Assis dos Santos e Álvaro Breno Araújo Bezerra fizeram uso dos seus dois minutos finais. No momento da presidência, o presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá fez apelo para que o pessoal que esteja apto a tomar a vacina para que tomem a vacina e também informou que a Câmara Municipal de Cerro Corá estará recebendo até vinte (20) pessoas para vir assistir às sessões presencialmente tomando os devidos cuidados que pandemia exige. Não havendo mais nada a se tratar, o presidente Álvaro Breno Araújo Bezerra deu por encerrada a sessão às vinte e uma horas e trinta e cinco minutos (21h35) agradeceu a presença de todos designando a próxima sessão ordinária a ser realizada dia dezenove (19) de agosto de dois mil e vinte e um (2021), às dezesseis horas (16h). E para constar foi lavrada a presente ata, que depois de lida e achada conforme será assinada pelos vereadores membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

Álvaro Breno Araújo Bezerra

Presidente em exercício da CMCC

Francisco de Assis dos Santos

Vice-Presidente da CMCC

Vagton Luiz Silva de França

Primeiro secretário

Concede diária ao servidor que especifica e dá outras providências.

O Tesoureiro da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9.

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srº JOSÉ GALDINO DE OLIVEIRA FILHO, portador do CPF sob o n° 060.665.584-04, ocupante do cargo de Presidente, 3¹/² (três diárias e meia), valor por diária de R$ 600,00 (seis centos reais), totalizando um valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE DE BRASILIA/DF, NOS DIAS 24 A 27 de Agosto de 2021, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DA XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – 24 A 27 DE AGOSTO em Brasília/DF, Promovida por UVB (união dos vereadores do Brasil).

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 19 de agosto de 2021

Publique-se;

Pague-se.

Severiano Gomes da Silva Neto

Tesoureiro

Processo: 022/2021 -INEXIGIBILIDADE nº 005/2021

Objeto: Inscrição para o evento da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – 24 A 27 DE AGOSTO

Contratado: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (83.594.978/0001-56)

Valor Total Julgado: R$ 500,00 (quinhentos reais)                                                                   

Base legal: artigo 25,da Lei 8.666/93.

Coronel João Pessoa/RN, 17 de Agosto de 2021

_________________________________________________________

JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2021, Processo Administrativo nº. 022/2021, fundamentada no caput. Art. 25, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no CNPJ: 83.594.978/0001-56, no valor total estimado de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente a Inscrição para o evento da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – 24 A 27 DE AGOSTO, em atendimento as necessidades da Câmara municipal de Coronel João Pessoa – RN.

Coronel João Pessoa/RN, 17 de Agosto de 2021

_________________________________________________________

JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 143/2021

PORTARIA Nº 38/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 91, de 13/08/2021, com publicação no Diário da FECAMRN de 16/08/2021, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Vereadora abaixo indicada, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas

Função - Vereadora

Quantidade  -  4   (quatro)

Valor - R$ 3.054,88 (três mil cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Destino -  Brasília - DF

Data de Afastamento: 23, 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021

Hora de Saída:            11h do dia 23 de agosto de 2021

Hora de Chegada:      17h do dia 27 de agosto de 2021.

Roteiro: Ópera Hall – Setor Hoteleiro Turístico Norte - SHTN - Trecho 2 - Projeto Orla 3 – Brasília/DF, 70800-200, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais 2021, realizada pela UVB – União dos Vereadores do Brasil.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 19 de agosto de 2021

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

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Processo nº 144/2021

PORTARIA Nº 39/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 91, de 13/08/2021, com publicação no Diário da FECAMRN de 16/08/2021, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo

Função - Vereador

Quantidade  -  4   (quatro)

Valor - R$ 3.054,88 (três mil cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Destino -  Brasília - DF

Data de Afastamento: 23, 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021

Hora de Saída:            11h do dia 23 de agosto de 2021

Hora de Chegada:      17h do dia 27 de agosto de 2021.

Roteiro: Ópera Hall – Setor Hoteleiro Turístico Norte - SHTN - Trecho 2 - Projeto Orla 3 – Brasília/DF, 70800-200, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais 2021, realizada pela UVB – União dos Vereadores do Brasil.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 19 de agosto de 2021

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2021

ASSUNTO: Aquisição de tintas para impressora Epson L5190 e L575, pertencentes a Câmara Municipal de Cruzeta-RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2021, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa MIRANDA COMPUTAÇÃO E COMERCIO LTDA, CNPJ: 11.982.113/0005-80 Situada a Rua: Lúcia Viveiros, 685 – Nata-RN CEP: 59.086-005, destinado a aquisição de tintas para impressora Epson L5190 e L575, pertencentes a Câmara Municipal de Cruzeta-RN, com valor global de R$ 2.939,50 ( dois mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 19 de agosto de 2021.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

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Processo nº 145/2021

PORTARIA Nº 40/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 91, de 13/08/2021, com publicação no Diário da FECAMRN de 16/08/2021, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Hildeberto Diniz Silva Nascimento

Função - Vereador

Quantidade  -  4   (quatro)

Valor - R$ 3.054,88 (três mil cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Destino -  Brasília - DF

Data de Afastamento: 23, 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021

Hora de Saída:            11h do dia 23 de agosto de 2021

Hora de Chegada:      17h do dia 27 de agosto de 2021.

Roteiro: Ópera Hall – Setor Hoteleiro Turístico Norte - SHTN - Trecho 2 - Projeto Orla 3 – Brasília/DF, 70800-200, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais 2021, realizada pela UVB – União dos Vereadores do Brasil.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 19 de agosto de 2021

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

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Processo nº 146/2021

PORTARIA Nº 41/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 91, de 13/08/2021, com publicação no Diário da FECAMRN de 16/08/2021, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Hutson Neves Barbosa

Função - Vereador

Quantidade  -  4   (quatro)

Valor - R$ 3.054,88 (três mil cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Destino -  Brasília - DF

Data de Afastamento: 23, 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021

Hora de Saída:            11h do dia 23 de agosto de 2021

Hora de Chegada:      17h do dia 27 de agosto de 2021.

Roteiro: Ópera Hall – Setor Hoteleiro Turístico Norte - SHTN - Trecho 2 - Projeto Orla 3 – Brasília/DF, 70800-200, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais 2021, realizada pela UVB – União dos Vereadores do Brasil.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 19 de agosto de 2021

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

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Processo nº 147/2021

PORTARIA Nº 42/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 91, de 13/08/2021, com publicação no Diário da FECAMRN de 16/08/2021, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes

Função - Vereador

Quantidade  -  4   (quatro)

Valor - R$ 3.054,88 (três mil cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Destino -  Brasília - DF

Data de Afastamento: 23, 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021

Hora de Saída:            11h do dia 23 de agosto de 2021

Hora de Chegada:      17h do dia 27 de agosto de 2021.

Roteiro: Ópera Hall – Setor Hoteleiro Turístico Norte - SHTN - Trecho 2 - Projeto Orla 3 – Brasília/DF, 70800-200, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais 2021, realizada pela UVB – União dos Vereadores do Brasil.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 19 de agosto de 2021

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

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Processo nº 148/2021

PORTARIA Nº 43/2021

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 91, de 13/08/2021, com publicação no Diário da FECAMRN de 16/08/2021, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Itan Lobo de Medeiros

Função - Presidente

Quantidade  -  4   (quatro)

Valor - R$ 3.054,88 (três mil cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Destino -  Brasília - DF

Data de Afastamento: 23, 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021

Hora de Saída:            11h do dia 23 de agosto de 2021

Hora de Chegada:      17h do dia 27 de agosto de 2021

Roteiro: Ópera Hall – Setor Hoteleiro Turístico Norte - SHTN - Trecho 2 - Projeto Orla 3 – Brasília/DF, 70800-200, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais 2021, realizada pela UVB – União dos Vereadores do Brasil.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 19 de agosto de 2021.

Hutson Neves Barbosa

Vice-Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

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Processo nº 149/2021

PORTARIA Nº 44/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 91, de 13/08/2021, com publicação no Diário da FECAMRN de 16/08/2021, 

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao funcionário abaixo indicado, as diárias correspondentes para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Pedro Henrique de Medeiros Cesário

Função – Assessor Legislativo

Quantidade  -  4   (quatro)

Valor - R$ 1.832,92 (hum mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos).

Destino -  Brasília - DF

Data de Afastamento: 23, 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021

Hora de Saída:            11h do dia 23 de agosto de 2021

Hora de Chegada:      17h do dia 27 de agosto de 2021

Roteiro: Ópera Hall – Setor Hoteleiro Turístico Norte - SHTN - Trecho 2 - Projeto Orla 3 – Brasília/DF, 70800-200, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais 2021, realizada pela UVB – União dos Vereadores do Brasil.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 19 de agosto de 2021.

Itan Lobo de Medeiros

Presidente da Câmara

O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                  Art. 1º - Conceder a Vereadora Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, Presidente desta Câmara Municipal, 04 (quatro) diárias, para que a mesma possa estar na cidade de Brasília/DF, nos dias 24 a 27 de agosto do ano em curso, participando da Marcha dos Vereadores 2021, e levando aos parlamentares do Estado do Rio Grande do Norte, as demandas do nosso município.

                Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 19 de Agosto de 2021.

Maria Elisângela de Lima Bessa

Tesoureiro

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): J. A. R. G. DOS SANTOS - ME, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 08.674.929/0001-08 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DESTA CÂMARA. – VALOR GLOBAL: R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 19 de agosto de 2021 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO – CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paraú-RN, CNPJ: 08.565.426/0001-02 – CONTRATADO (A): J. A. R. G. DOS SANTOS - ME, pessoa jurídica de direito, inscrito(a) no CNPJ sob o n°. 08.674.929/0001-08 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA, CONFORME DESCRITOS, COM AS ESPECIFICAÇÕES NECESSÁRIAS A ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA. – VALOR GLOBAL: R$ 4.796,80 (quatro mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93. Paraú/RN, 19 de agosto de 2021 – ALZENIR DANTAS PEIXOTO - Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 025/2021

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o Presidente da Câmara, vereador Jonas Moreira da Silva, a realizar viagem à cidade de CURRAIS NOVOS/RN, no dia 19 de agosto de 2021, a fim de participar de reunião presencial para tratar sobre a implantação do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Saúde do Seridó.

Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), correspondente a 01 (UMA) DIÁRIA PARCIAL, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 19 de agosto de 2021.

Jonacir Cosme de Araújo

Primeiro Secretário

DECRETO LEGISLATIVO N.º  181/2021

                                                                        Concede  o Título  de Cidadão Goianinhense  ao 

                                                                   Senhor  “Teógenes Plácido de medeiros Lima”, e

                                                                   e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Goianinhense ao Senhor “Teófilo Plácido de Medeiros Lima", pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 12 de agosto de 2021.

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA                         - Primeiro Secretário

SÍLVIO ALVES FERREIRA                       - Segundo Secretario

DECRETO LEGISLATIVO N.º  182/2021

                                                                         Concede  o Título de Cidadão Goianinhense  ao 

                                                                   Senhor  “Antônio Gomes da Silva”,  e  dá outras   

                                                                   providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Goianinhense ao Senhor “Antônio Gomes da Silva", pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 19 de agosto de 2021.

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA                         - Primeiro Secretário

SÍLVIO ALVES FERREIRA                       - Segundo Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré /RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo a lei Orgânica, com o Regimento desta casa e em conformidade com a Resolução nº 003/2021.

RESOLVE:

Conceder ao vereador Diego Miranda Fonseca, 05 (cinco) diárias para participar de um evento realizado pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, denominado de XX marcha dos legislativos municipais, que se realizará de 24 a 27 de agosto em Brasília/DF.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guamaré-RN, 19 de agosto de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré /RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo a lei Orgânica, com o Regimento desta casa e em conformidade com a Resolução nº 003/2021.

RESOLVE:

Conceder ao vereador Francisco Chagas de Miranda Junior, 05 (cinco) diárias para participar de um evento realizado pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, denominado de XX marcha dos legislativos municipais, que se realizará de 24 a 27 de agosto em Brasília/DF.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guamaré-RN, 19 de agosto de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré /RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo a lei Orgânica, com o Regimento desta casa e em conformidade com a Resolução nº 003/2021.

RESOLVE:

Conceder ao vereador José Silva Santos de Souza 05 (cinco) diárias para participar de um evento realizado pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, denominado de XX marcha dos legislativos municipais, que se realizará de 24 a 27 de agosto em Brasília/DF.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guamaré-RN, 19 de agosto de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré /RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo a lei Orgânica, com o Regimento desta casa e em conformidade com a Resolução nº 003/2021.

RESOLVE:

Conceder ao vereador Manoel Nascimento de Morais Filho 05 (cinco) diárias para participar de um evento realizado pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, denominado de XX marcha dos legislativos municipais, que se realizará de 24 a 27 de agosto em Brasília/DF.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guamaré-RN, 19 de agosto de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré /RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo a lei Orgânica, com o Regimento desta casa e em conformidade com a Resolução nº 003/2021.

RESOLVE:

Conceder ao vereador Francisco Daniel Monte de Lima 05 (cinco) diárias para participar de um evento realizado pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, denominado de XX marcha dos legislativos municipais, que se realizará de 24 a 27 de agosto em Brasília/DF.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guamaré-RN, 19 de agosto de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré /RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo a lei Orgânica, com o Regimento desta casa e em conformidade com a Resolução nº 003/2021.

RESOLVE:

Conceder ao vereador Tiago Luis de Oliveira Bezerra 05 (cinco) diárias para participar de um evento realizado pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, denominado de XX marcha dos legislativos municipais, que se realizará de 24 a 27 de agosto em Brasília/DF.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guamaré-RN, 19 de agosto de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré /RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo a lei Orgânica, com o Regimento desta casa e em conformidade com a Resolução nº 003/2021.

RESOLVE:

Conceder ao vereador Edinor de Albuquerque Melo 05 (cinco) diárias para participar de um evento realizado pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, denominado de XX marcha dos legislativos municipais, que se realizará de 24 a 27 de agosto em Brasília/DF.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guamaré-RN, 19 de agosto de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré /RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo a lei Orgânica, com o Regimento desta casa e em conformidade com a Resolução nº 003/2021.

RESOLVE:

Conceder ao vereador Leandro Maciel Felix 05 (cinco) diárias para participar de um evento realizado pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, denominado de XX marcha dos legislativos municipais, que se realizará de 24 a 27 de agosto em Brasília/DF.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guamaré-RN, 19 de agosto de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré /RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo a lei Orgânica, com o Regimento desta casa e em conformidade com a Resolução nº 003/2021.

RESOLVE:

Conceder a vereadora Eliane Guedes de Melo Carmo 05 (cinco) diárias para participar de um evento realizado pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, denominado de XX marcha dos legislativos municipais, que se realizará de 24 a 27 de agosto em Brasília/DF.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guamaré-RN, 19 de agosto de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré /RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo a lei Orgânica, com o Regimento desta casa e em conformidade com a Resolução nº 003/2021.

RESOLVE:

Conceder ao assessor José Reginaldo de Souza 05 (cinco) diárias para participar de um evento realizado pela UVB – União dos Vereadores do Brasil, denominado de XX marcha dos legislativos municipais, que se realizará de 24 a 27 de agosto em Brasília/DF.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Guamaré-RN, 19 de agosto de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré-RN

PORTARIA/RH nº. 109/2021

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, DIEGO MIRANDA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. Paulo Henrique Medeiros Moura CPF 070.748.204-66,nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN,03 de Agosto 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº. 018/2021, Processo Administrativo nº. 014/2021, fundamentada no Art. 24º, Inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/1993, para a contratação da empresa D P DE LIMA JUNIOR SERVICOS DE LOCACOES EIRELI, inscrita no CNPJ: 19.206.823/0001-04, no valor de R$ 25.560,78 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), referente à Contratação de pessoa jurídica especializada na execução dos serviços de engenharia para reforma do prédio onde hoje funciona a câmara municipal de Jardim de Piranhas/RN, a reforma consiste na execução dos serviços que englobam o revestimento, cobertura, pintura, esquadrias, instalações elétricas, entre outras, conforme o projeto elaborado pelo profissional contratado no qual irá acompanhar e fiscalização a execução da obra de reforma da Câmara Municipal..

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. Hudson Pereira da Costa, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Jardim de Piranhas/RN, 12 de agosto de 2021.

____________________________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

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EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2021 – DISPENSA Nº 014/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN - CNPJ: 10.872.752/0001/04.

CONTRATADO: D P DE LIMA JUNIOR SERVICOS DE LOCACOES EIRELI, inscrita no CNPJ: 19.206.823/0001-04

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na execução dos serviços de engenharia para reforma do prédio onde hoje funciona a câmara municipal de Jardim de Piranhas/RN, a reforma consiste na execução dos serviços que englobam o revestimento, cobertura, pintura, esquadrias, instalações elétricas, entre outras, conforme o projeto elaborado pelo profissional contratado no qual irá acompanhar e fiscalização a execução da obra de reforma da Câmara Municipal. 

JUSTIFICATIVA: Considerando que foi identificado a necessidade de uma reforma nas instalações da Câmara Municipal, haja visto que as instalações estavam a bastante tempo sem manutenção, bem como para melhorar o ambiente e inclusive proporcionar mais segurança para todos que trabalham e frequentam esta casa legislativa.

VALOR MENSAL: R$ 25.560,78 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta reais e setenta e oito centavos).

VIGÊNCIA: Termo inicial o dia da subscrição  de 2021 e termo final em 18 de outubro de  2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A presente despesa encontra-se prevista no PPA, na LDO e compatível com o Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2021, com a seguinte Dotação Orçamentária:

UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS 

PROJ.  ATIVIDADE: 01.01.031.011.1001 - REFORMA E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÃMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE:10010000 - Recursos Ordinários

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24º, Inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Jardim de Piranhas/RN, 18 de agosto de 2021.

____________________________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº. 015/2021, Processo Administrativo nº. 019/2021, fundamentada no Art. 24º, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, para a contratação da empresa DAMIÃO JOÃO DE SOUSA, inscrita no CPF Nº 031.528.344-03, no valor de R$ 1.050,00 (UM MIL E CINQUENTA REAIS), referente à Serviço de reforma de 10 (dez) cadeiras os vereadores  com material lonado na cor preta, de maior durabilidade.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. Hudson Pereira da Costa, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Jardim de Piranhas/RN, 16 de agosto de 2021.

____________________________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

ORDEM DE  EXECUÇÃO DE SERVIÇO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Resolução nº 011/2016

Órgão Solicitante

CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN

Nome do Prestador

 DAMIÃO JOÃO DE SOUSA

CPF

 031.528.344-03

RG Nº 338920791 – SSP/SP

Telefone:

Endereço

RUA EMIDIO MARIANO, 200- CENTRO- JARDIM DE PIRANHAS/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/ RN, solicita deste Ilustre profissional a execução dos serviços  descritos, observadas as especificações e/ ou citados:

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT

V UNIT

V TOTAL

Reforma de cadeiras dos                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             vereadores com material lonado na cor preta, de maior durabilidade.

UNID

10

105,00

1.050,00

• Os serviços mencionados nos itens acima, se dá devido em virtude das cadeias se encontrarem com seus estofados danificados/rasgados, o que se justifica essa reforma, com material de qualidade e com maior durabilidade
• Prazo para execução: em até trinta (trinta) dias do recebimento desta;
• Dotação Orçamentária: 01.01.031.0011.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – PF; Fonte: 01000 – recursos ordinários;
• Condições de Pagamento: Mediante cheque nominal em até trinta (30) da execução dos serviços
• Contratação com fulcro no Processo Administrativo CMJP/RN n° 019/2021 – Dispensa n° 015/2021.

VALOR TOTAL – R$

1.050,00

Jardim de Piranhas/RN,18 de agosto de /2021

_______________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

___________________________________

ATENISIA RODRIGUES BORGES MARQUES

Secretária

PORTARIA DE DIÁRIA 18/2021, 19 DE AGOSTO DE 2021

A SECRETARIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. Marcelo Samuel Ferreira da Silva, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal, meia diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) ficando o citado servidor devidamente autorizado a viajar à cidade de Natal/RN, para participar do II ENCONTRO DE GESTORES PUBLICOS, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. que será realizado no dia 21 de agosto de 2021, na cidade de Natal/RN

Dê-se Ciência e Cumpra-se.

Helivania Katiuce Urbano da Fonseca

Secretária de finanças

Câmara Municipal de Lagoa de Velhos em 19 de Agosto de 2021.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2021

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: PAULO TAVARES DE FRANÇA ME

Processo nº 21/2021 ‑ Dispensa nº 22/2021 ‑ CPL

Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA RELACIONADOS AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, DESTINADO AO ENVIO DE GFIP, RAIS, DIRF E SIAIDP DE MODO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

VALOR: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

PAULO TAVARES DE FRANÇA ME

Contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento Câmara Municipal de Macau;

CONSIDERANDO ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade, na proximidade das referidas datas comemorativas seria prejudicial ao funcionamento desta casa legislativa.

R E S O L V E:

Art. 1º. Divulgar os dias de Feriado Nacional e Municipal, no mês de setembro de 2021, a ser observada pela Câmara Municipal de Macau, do Feriado Nacional dia 07 de setembro, terça – feira (independência do Brasil), e do Feriado municipal de 09 de setembro quinta-feira (Emancipação Política de Macau);

Art. 2º - Fica declarado Ponto Facultativo nos dias 06 de setembro – Segunda-Feira; 08 de setembro Quarta-Feira e 10 de setembro Sexta-Feira.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio “Afonso Solino”, Macau/RN, 20 de agosto de 2021.

_____________________________________________

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2021/2022

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

O processo em apreciação refere-se à contratação de empresa para serviço de locação de software de gestão de ponto eletrônico e treinamento de servidores da Câmara Municipal de Macau/RN, conforme descrição contida no memorando inicial em anexo, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

..........

Artigo 24 - É dispensável a licitação:

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (art. 23) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”:

..........     

Que de acordo com a legislação em vigor e esta Câmara Municipal, julgar necessários, no momento, da contratação em tela.

 A contratação direta, com dispensa de licitação, será para atender ao interesse do serviço público, visando a melhoria do serviço impresso por esta casa.

Assim sendo, atendendo o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e de forma a cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para ratificação do Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, e posterior publicação no Diário Oficial

CONTRATADO E VALOR:

• DIMEP COMERCO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA – CNPJ: 09.095.664-0001-56
• Valor Global: R$ 4.940,00 (Quatro mil novecentos e quarenta reais);

Fonte de Recursos: Orçamento Geral da Câmara:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica PJ.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021, conforme informação anteriormente escrita.

MACAU-RN, 20 de agosto de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. CONTRATADA: J R Industria e Comercio de Moveis Ltda - CNPJ  nº 17.570.889/0001-45, localizada na Rua Senador Duarte Filho, nº 116, Santos Reis, Parnamirim/RN. - OBJETO: Aquisição de dois aparelhos de Ar-condicionado, sendo um de 9 mil Btus e outro de 18 e uma TV de 32 polegadas. – VALOR GLOGAL: 5.930,00 (cinco mil novecentos e trinta reais). TIPO: Menor Preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre. DATA: 17/08/2021.

RETIFICAÇÃO

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. CONTRATADO: Romário Augusto Soares da Silva, residente no Loteamento Alegrete, casa 03, bairro Barrenta Monte Alegre/RN, – CPF nº 106.113.434-28. - OBJETO: Serviço de Instalação de Gesso. – VALOR GLOGAL: 2.656,00 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais). TIPO: Menor Preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre. DATA ORIGINARIA: 10/08/2021. DATA ATUAL:17/08/2021.

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE BUFFET PARA O EVENTO DE AGOSTO ROXO, SOBRE A VIOLENCIA COM A MULHER, PARA CONCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO A CERCA DO TEMA.

CONTRATADO: VANGLESIA MARIA RODRIGUES SILVA 30061657808

CNPJ: 22.725.237/0001-72

VALOR R$: 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais).

Pedro Velho/RN, 17 de agosto 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. FRANCISCO GOMES DA SILVA, CPF nº. 341.984.664-91, Vereador da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (Cinco) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de Participar da XX MARCHA DOS VEREADORES, nos dias 24 a 27 de agosto de 2021, na cidade de Brasilia/DF.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUESE.CUMPRA-SE.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho,

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. FRANCISCA EDNA DE LEMOS, CPF nº. 791.073.704-15, Vereadora da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (Cinco) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de Participar da XX MARCHA DOS VEREADORES, nos dias 24 a 27 de agosto de 2021, na cidade de Brasilia/DF.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUESE.CUMPRA-SE.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho,

Ver. FRANCISCO GOMES DA SILVA

Vice-Presidente da Mesa Diretora

A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. VENICIUS THALLYSON DE LIRA CARNEIRO, CPF nº. 101.792.214-42, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (Cinco) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de Participar da XX MARCHA DOS VEREADORES, nos dias 24 a 27 de agosto de 2021, na cidade de Brasilia/DF.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUESE.CUMPRA-SE.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho,

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

PROCESSO Nº: 190800001

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO XVII da Lei 8.666/93

OBJETO

Contratação de empresa concessionária autorizada da Fiat para fornecimento de peças para realização da segunda revisão do veículo de placa RGG 3F00 da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

VALOR: R$ 386,97 (TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA

POÇO BRANCO/RN, em 19 de agosto de 2021.

PROCESSO Nº: 190800002

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de empresa concessionária autorizada da Fiat para prestação de serviços na segunda revisão do veículo de placa RGG 3F00 da Câmara Municipal de Poço Branco/RN

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 542,52 (QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA

POÇO BRANCO/RN, em 19 de agosto de 2021.

Portaria nº 011-D/2021 - CMSS

Santana do Seridó, 19 de AGOSTO de 2021.

            O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante na Resolução nº 510/2017 que modificou dispositivos da Resolução nº 002/2009.

                        RESOLVE:

            Art. 1º - Fica autorizado ao Senhor FLAVIO AZEVEDO DE MACEDO, VEREADOR da Câmara Municipal, para na qualidade de relação externa do Poder Legislativo Santanense, realizar viagem à cidade de Brasília/RN, para participar de um XX Marcha dos vereadores de 24 a 27 de Agosto em Brasília - DF.

            Art. 2º - Pelo deslocamento à localidade acima referida, será concedido o pagamento de quatro diárias (valor unitário de quinhentos reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais) na forma de que trata a Resolução acima citada.

            Cumpra-se

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JUAREZ BEZERRA DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 24/2021

Concede pagamento de diária ao Presidente da Câmara Municipal para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais em Brasília.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Presidente da Câmara Municipal, JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA, CPF nº 491.113.614-68, na forma do preconizado no Art. 1º, VII, do Decreto Legislativo nº 01/2009, o valor correspondente a 3 e 1/2 (três e meia diárias) no valor de R$ 1.032,50 (um mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos), para custear despesas com alimentação, pernoite e deslocamento urbano durante permanência em Brasília/DF, a fim de participar da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que ocorrerá no período de 24 a 27 de agosto de 2021 em Brasília/DF.

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 19 de agosto de 2021.

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JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

Ata da 4ª Reunião Ordinária, do 2º Período de Sessões, da 19ª Legislatura, da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, realizada em 10 de agosto de 2021. Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, reuniu-se a Câmara Municipal de Vereadores, sob a Presidência do vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto. Feita a chamada como de estilo, verificou-se estarem presentes os Vereadores: Alex-Sandro Alves, André Luiz Fernandes de Medeiros, Braz Robson de Medeiros Brito, Cipriano Alves da Costa Neto, Isaías José do Patrocínio Fernandes de Morais, Maria Aparecida Morais de Araújo e Wilson Pereira Mariz Júnior. Havendo quórum e número legal, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, autorizou o Segundo Secretário da Mesa Diretora, a fazer a leitura do cabeçalho do livro de presença e em seguida colher as assinaturas dos Vereadores presentes. Autorizou a Secretária da Câmara a fazer a leitura da Ata da Sessão anterior e a Ata das Comissões. Solicitou do 1º Secretário da Mesa Diretora, que fizesse a leitura das matérias a serem inscritas no expediente de hoje, que constou: Projeto de Lei nº 008/2021, de 12 de julho de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências, enviado à Câmara através da mensagem nº 009/2021, de 12 de julho de 2021. Projeto de Lei nº 009/2021, de 15 de julho de 2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional suplementar e dá outras providências, enviado à Câmara através da mensagem nº 010/2021, de 15 de julho de 2021. Projeto de Lei nº 009/2021, de 29 de julho de 2021, de autoria do vereador Cipriano Alves da Costa Neto, que considera a Filarmônica Honório Maciel como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São João do Sabugi/RN e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 002/2021, de 06 de agosto de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a fixação do Orçamento da Câmara Municipal de São João do Sabugi para o exercício de 2022 e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 003/2021, de 10 de agosto de 2021, de autoria da vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo, que cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021, de 12 de julho de 2021, de autoria do vereador Braz Robson de Medeiros Brito, que dispõe sobre a concessão da Comenda João Emídio de Lucena ao Sr. MANOEL FELIPE NERY (in memoriam). Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2021, de 13 de julho de 2021, de autoria da vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo, que concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi/RN, a Sra. MARIA GENEROSA DE MEDEIROS. Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021, de 13 de julho de 2021, de autoria da vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo, que concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi/RN, a Sra. MARIA AUXILIADORA DE ARAÚJO MEDEIROS MOTA. Emenda Substitutiva nº 001/2021, de 09 de julho de 2021, de autoria da vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo, ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do Vereador Braz Robson Medeiros Brito. Indicação nº 089/2021, de 08 de julho de 2021, de autoria do vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto, solicitando do Poder Executivo Municipal, que faça a aquisição de um aparelho de ultrassonografia para o município. Indicação nº 090/2021, de 09 de julho de 2021, de autoria do Vereador Isaías José do Patrocínio Fernandes de Morais, solicitando do Poder Executivo Municipal e do Secretário de Agricultura, que disponibilize o carro caçamba para transportar o milho da CONAB de todos os produtores rurais de São João do Sabugi, que adquiriram o milho. Indicação nº 092/2021, de 12 de julho de 2021, de autoria da vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo, solicitando do Poder Executivo Municipal, que seja construída uma praça no Bairro Belo Horizonte. Indicação nº 093/2021, de 12 de julho de 2021, de autoria do Vereador André Luiz Fernandes de Medeiros, solicitando do Poder Executivo Municipal, que seja construída uma quadra coberta no bairro Ipueirinha. Indicação nº 094/2021, de 12 de julho de 2021, de autoria do Vereador André Luiz Fernandes de Medeiros, solicitando do Poder Executivo Municipal, que seja construída uma academia na praça na entrada da cidade. Indicação nº 095/2021, de 12 de julho de 2021, de autoria do Vereador Braz Robson de Medeiros Brito, solicita do Poder Executivo Municipal, que seja construída uma academia popular entre os bairros Dary Dantas e Belo Horizonte e outra entre os bairros Ipueirinha e Nova Descoberta. Indicação nº 096/2021, de 12 de julho de 2021, de autoria do vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto, solicita do Poder Executivo Municipal, que seja construído um quebra-molas na rua João Batista Fernandes Galvão, em frente à casa de Damião de Emiliano. Indicação nº 097/2021, de 12 de julho de 2021, de autoria do vereador Alex-Sandro Alves, solicita do Poder Executivo Municipal, que seja feita a recuperação (reforma), da pista de motocross, que fica próxima do chiqueiro dos porcos, sendo de grande importância para treinamento de alguns atletas de nosso município que participam de competições nessa modalidade. Indicação nº 098/2021, de 12 de julho de 2021, de autoria do vereador Alex-Sandro Alves, solicita do Poder Executivo Municipal, que faça a manutenção (subida) do mata-burro que fica na estrada do riacho salgado, sítio de Tati (próxima a casa). Devido ao mata-burro ser baixo, proporciona o aterramento e consequentemente a passagem de animais. Indicação nº 099/2021, de 12 de julho de 2021, de autoria do vereador Alex-Sandro Alves, solicita do Poder Executivo Municipal, que faça a contratação do carro fumacê para a dedetização das ruas de nossa cidade, para que possa diminuir a população de insetos (muriçocas), que está aumentando a cada dia. Indicação nº 100/2021, de 18 de julho de 2021, de autoria do vereador Alex-Sandro Alves, solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que coloque (construção) de mata-burro na entrada do assentamento Brejinho, antigo sítio de Chico Filó. Indicação nº 101/2021, de 19 de julho de 2021, de autoria do vereador Alex-Sandro Alves, solicita do Poder Executivo Municipal, que faça a aquisição de material esportivo (exemplo: bolas de futsal, campo e vôlei, apitos, cartões, coletes, redes para as traves), haja vista que os locais de práticas esportivas já estão recuperados e que esses materiais esportivos sejam compartilhados também com as comunidades rurais que praticam as referidas atividades esportivas. Indicação nº 102/2021, de 19 de julho de 2021, de autoria da vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo, solicita do Poder Executivo Municipal a criação do Conselho Municipal da Mulher, visando possibilitar políticas públicas, destinadas a esse público. Requerimento nº 072/2021, de 08 de julho de 2021, de autoria do Vereador Braz Robson de Medeiros Brito, requer que seja enviado ofício ao gabinete do Deputado Estadual Vivaldo Costa, solicitando a criação de um PL, reconhecendo o município de São João do Sabugi como a Capital Estadual do Frevo do Estado do Rio Grande do Norte. Requerimento nº 073/2021, de 09 de julho de 2021, de autoria do Vereador Isaías José do Patrocínio Fernandes de Morais, requer que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que seja adquirido o curso de leitura de interpretação de projetos na construção civil. Requerimento nº 074/2021, de 12 de julho de 2021, de autoria do Vereador Braz Robson de Medeiros Brito, requer que seja enviado ofício ao DNOCS, solicitando que seja colocada a placa de inauguração no Açude Santo Antônio. Requerimento nº 078/2021, de 19 de julho de 2021, de autoria do Vereador Braz Robson de Medeiros Brito, requer do Poder Executivo Municipal, no período legal para que realize concurso público, para os cargos que necessita de preenchimento de vagas. Requerimento nº 081/2021, de 09 de agosto de 2021, de autoria do Vereador André Luiz Fernandes de Medeiros, requer que seja enviado ofício ao Governo do Estado, solicitando a construção do IERN em nosso Município. Moção de Parabéns nº 006/2021, de 08 de julho de 2021, de autoria do Vereador Braz Robson de Medeiros Brito, requer que seja consignado em Ata, votos de Parabéns ao Sr. Vandemberg Ezequiel Araújo de Medeiros, por ter sido escolhido para expor suas obras no Museu do Louvre, em Paris na França em 2022. Moção de Parabéns nº 007/2021, de 06 de agosto de 2021, de autoria do Vereador Isaías José do Patrocínio Fernandes de Morais, requer que seja consignado em Ata, votos de Parabéns ao Sr. Prefeito Aníbal Pereira de Araújo, pela iniciativa do Sopão em nosso Município. Moção de Apoio nº 001/2021, de 18 de julho de 2021, de autoria do Vereador Alex-Sandro Alves e subscrita pelos demais vereadores presentes, requer que seja consignado em Ata, Votos de Apoio ao Projeto de Lei nº 12.564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contaroto, que altera a Lei 7.498/1986, para institui o piso Salarial Nacional do enfermeiro, Técnico de enfermagem, Auxiliar de enfermagem e da parteira. Moção de Pesar nº 029/2021, de 02 de julho de 2021, de autoria do vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto, com votos de profundo pesar pelo falecimento da Srta. Aline Medeiros Clementino, ocorrido dia 25 de junho de 2021. Moção de Pesar nº 032/2021, de 12 de julho de 2021, de autoria do vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto, com votos de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Luiza Maria Silva Rosa, ocorrido dia 09 de julho de 2021. Moção de Pesar nº 035/2021, de 05 de agosto de 2021, de autoria da Mesa Diretora e demais vereadores, com votos de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Marcílio de Medeiros Dantas, ocorrido dia 26 de julho de 2021. Moção de Pesar nº 036/2021, de 06 de agosto de 2021, de autoria do vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto, com votos de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Luiz Medeiros de Lucena, ocorrido dia 03 de agosto de 2021. Moção de Pesar nº 037/2021, de 09 de agosto de 2021, de autoria da Mesa Diretora e demais vereadores, com votos de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Antônio de Azevedo, ocorrido dia 07 de agosto de 2021. Moção de Pesar nº 038/2021, de 09 de agosto de 2021, de autoria do vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto e subscrita pelo vereador Alex-Sandro Alves, com votos de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Francisco Ananias de Araújo, ocorrido dia 09 de agosto de 2021. Facultou a palavra a quem dela quisesse usar, fazendo uso os vereadores: Alex-Sandro Alves pelo tempo regimental, Isaías José do Patrocínio Fernandes de Morais pela liderança do MDB, André Luiz Fernandes de Medeiros pela liderança do Governo e Braz Robson de Medeiros Brito pelo tempo regimental e pela liderança do Solidariedade. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente encaminhou as Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº 009/2021 de autoria do vereador Cipriano Alves da Costa Neto, o Projeto de Resolução nº 002/2021 de autoria da Mesa Diretora, Projeto de Resolução nº 003/2021 de autoria da vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo e a Emenda Substitutiva nº 001/2021 de autoria da vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo. Solicitou do Plenário dispensa de tramitação dos Projetos de Lei nº 008/2021 e 009/2021, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, por ser em regime de urgência. Em seguida o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 008/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes e transformado na Lei nº 836/2021. Em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 009/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes e transformado na Lei nº 837/2021. Em única discussão e votação o Parecer Prévio sobre o Relatório Anual do Poder Executivo do Município de São João do Sabugi, relativo ao Exercício Financeiro de 2012 – pela aprovação com ressalva, o qual foi aprovado por 5 (cinco) votos à favor e 3 (três) abstenções, votaram à favor os vereadores: André Luiz Fernandes de Medeiros, Aprígio Pereira de Araújo Neto, Cipriano Alves da Costa Neto, Isaías José do Patrocínio Fernandes de Morais e Wilson Pereira Mariz Júnior e absteve de votar os vereadores: Alex-Sandro Alves, Braz Robson de Medeiros Brito e Maria Aparecida Morais de Araújo. Em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 008/2021 de autoria do vereador Braz Robson de Medeiros Brito, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes e transformado na Lei nº 838/2021. Em única discussão e votação a Indicação nº 083/2021, de autoria do Vereador Alex-Sandro Alves, a qual foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação a Indicação nº 086/2021, de autoria do Vereador Braz Robson de Medeiros Brito, a qual foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação a Indicação nº 087/2021, de autoria do Vereador Alex-Sandro Alves, a qual foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação a Indicação nº 088/2021, de autoria do Vereador Isaías José do Patrocínio Fernandes de Morais, a qual foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação o Requerimento nº 064/2021, de autoria do Vereador André Luiz Fernandes de Medeiros, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação o Requerimento nº 065/2021, de autoria do Vereador André Luiz Fernandes de Medeiros, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação o Requerimento nº 066/2021, de autoria do Vereador Alex-Sandro Alves, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação os Requerimento nº 067/2021, 068/2021 e 069/2021, todos de autoria do Vereador Isaías José do Patrocínio Fernandes de Morais, os quais foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação o Requerimento nº 070/2021, de autoria do Vereador Braz Robson de Medeiros Brito, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação o Requerimento nº 071/2021, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação a Moção de Parabéns nº 006/2021, de autoria do Vereador Braz Robson de Medeiros Brito, a qual foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação a Moção de Parabéns nº 007/2021, de autoria do Vereador Isaías José do Patrocínio Fernandes de Morais, a qual foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação a Moção de Apoio nº 001/2021, de autoria do Vereador Alex-Sandro Alves e subscrita pelos demais vereadores, a qual foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação a Moção de Pesar nº 029/2021, de autoria do Vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto, a qual foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação a Moção de Pesar nº 032/2021, de autoria do vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto, a qual foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação a Moção de Pesar nº 035/2021, de 05 de agosto de 2021, de autoria da Mesa Diretora e demais vereadores, a qual foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação a Moção de Pesar nº 036/2021, de 06 de agosto de 2021, de autoria do vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto, a qual foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação a Moção de Pesar nº 037/2021, de 09 de agosto de 2021, de autoria da Mesa Diretora e demais vereadores, a qual foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em única discussão e votação a Moção de Pesar nº 038/2021, de 09 de agosto de 2021, de autoria do vereador Aprígio Pereira de Araújo Neto e subscrita pelo vereador Alex-Sandro Alves, a qual foi aprovada por unanimidade dos presentes. Todo texto consta gravado em DVD nº 017/2021, arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convocou o Plenário para próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de agosto de 2021, às 19:30 horas. Declarou encerrada a presente Sessão, mandou lavrar esta ata, que lida e aprovada, vai por todos assinada.

Eu _______________________________, Secretária, designada a digitar esta ata, a digitei e assino.

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 Emenda a Lei Orgânica do Município nº 12/2021

Dispõe sobre alteração do Art. 98 e seu parágrafo com novo texto.

O Presidente da Câmara Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou em dois turnos, respeitado o interstício de dez dias pela unanimidade dos seus membros, em conformidade com o Art. 29 da Constituição da República e com fundamento no inciso I, §1º do Art. 43 da Lei Orgânica do Município.

    SEÇÃO  II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 1º - Art. 98 e seus parágrafos  da L.O.M passa a vigorar com o seguinte teor:

Art. 98. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

I – representar o Município nas suas relações políticas, jurídicas e administrativas;

II – nomear e exonerar os Secretários do Município, os dirigentes de autarquias e fundações a serem instituídas ou mantidas pelo Município e os demais ocupantes de cargos ou funções de confiança;

III – nomear os membros dos conselhos municipais em conformidade com a lei;

IV – exercer, com auxílio dos Secretários do Município, a direção superior da administração Municipal;

V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica do Município;

VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VII – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;

IX – transferir, temporariamente, com prévia autorização da Câmara Municipal, a sede do Governo para as comunidades e assentamentos rurais e em casos específicos que fizerem necessários de calamidade pública e estado de necessidade;

X – fixar preços públicos por Decreto;

XI – realizar a leitura da mensagem e plano de Governo anual perante a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII – julgar recursos administrativos legalmente previstos;

XIII – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento;

XIV – entregar condecorações e distinções honoríficas;

XV – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, remetendo dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XVI – prover os cargos públicos municipais, na forma da lei;

XVII – promover atos administrativos de homologação, revalidação, convalidação e revogação administrativa, através de ato administrativo;

XVIII – propor a formação de consórcios no âmbito da lei;

XIX – propor os atos de desapropriação administrativa e judicial conforme a lei;

XX – assegurar o processo administrativo;

XXI – participar da composição do organismo regional responsável pelos planos de desenvolvimento sustentável e integrado das Regiões do Agreste e Trairi do Rio Grande do Norte;

XXII – participar com contribuição social e de seus programas da FEMURN ou sua sucedânea e das Associações Regionais Municipais;

§1º - Os Secretários Municipais e diretores equivalentes serão nomeados e exonerados através de portaria emanada pelo Prefeito Municipal, publicada no diário oficial adotado pelo Município, tomando posse perante o mesmo com assinatura do termo.

§2º - Nomear através de Portaria os Secretários Municipais para participarem de audiências judiciais e reuniões na Justiça em conformidade com a natureza das matérias e da especialização da Justiça, acompanhados do Procurador Geral do Município.

§3º - Nomear através de Portaria os Secretários Municipais, contador e controlador para participarem das sessões, audiências e reuniões perante o Tribunal de Contas do Estado e demais colegiados de programas e políticas públicas.

§4º - Participar de consórcios públicos intermunicipais ou/e com o Estado e de termos de parceria.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Emenda a Lei Orgânica entra em vigor após sua promulgação e publicação.

                                     Plenário Otacílio Otávio de Oliveira da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo São José do Campestre em, 19 de agosto de 2021.

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente da Câmara Municipal

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr. ARTHUR DAVID COSTA PEREIRA – VEREADOR, desta Câmara Municipal, meia diária para Municípios do interior do Estado do RN, totalizando R$ 100,00 (CEM REAIS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Caicó/RN, Cidade do interior do Estado do RN, para participar de uma reunião sobre a implantação do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Saúde do Seridó, que acontecerá na Sede da Câmara Municipal de Caicó/RN.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 19 de agosto de 2021.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr. JUSSIENE DANTAS PEREIRA – VEREADOR, desta Câmara Municipal, meia diária para Municípios do interior do Estado do RN, totalizando R$ 100,00 (CEM REAIS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Caicó/RN, Cidade do interior do Estado do RN, para participar de uma reunião sobre a implantação do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Saúde do Seridó, que acontecerá na Sede da Câmara Municipal de Caicó/RN.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 19 de agosto de 2021.

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos, para análises da Lei Orgânica vigente e consequente alterações necessárias para essa norma em relevância que possuem no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gosrtoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 25, Caput, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90. -  NICÁCIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - OAB/RN: 13.319.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 19 de Agosto de 2021.

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADA: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos, para análises da Lei Orgânica vigente e consequente alterações necessárias para essa norma em relevância que possuem no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gosrtoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 25, Caput, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00 – AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90. -  NICÁCIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - OAB/RN: 13.319.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 19 de Agosto de 2021.

Concede meia diária a servidora da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder a servidora Daiane Tenório de Souza, CPF: 104.128.964-27, ½ (meia) diária no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), para a mesma custear despesas de deslocamento e alimentação no município de Natal/RN, no dia 23 de agosto de 2021, para finalizar a emissão de 100 carteiras de identidades na sede do ITEP/FECAM-RN, emitidas pelo poder legislativos de São Miguel do Gostoso, através de convênio com a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 19 de agosto de 2021.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente