Concede a Comenda Manoel Esteves de Andrade no ano de 2021 e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Art. 32, parágrafo XIX, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida a COMENDA MANOEL ESTEVES DE ANDRADE no ano de 2021 ao Pe. FABIANO MAURÍCIO DANTAS.

Art. 2º - O título ora concedido faz jus aos relevantes serviços prestados à cidade de Acari/RN, como Pároco de Nossa Senhora da Guia no período de 2015 a 2021.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acari/RN, em 19 de agosto de 2021.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

MARINEIDE ALVES DANTAS

Vice-presidente

ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA

1ª secretária

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

2º Secretária

Concede Títulos de Cidadania no ano de 2021 e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Art. 32, parágrafo XIX, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Acariense no ano de 2020 aos seguintes agraciados:

AILTON ALVES DE ARAÚJO

ALLYSON WAGNER AZEVÊDO DE MEDEIROS

ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA MARCELINO

ERIC CARDOSO DE ARAÚJO

GABRIEL ROCHA KANNER

JANEIDE BATISTA DOS SANTOS AZEVEDO

JOÃO FLORÊNCIO QUARTO

JOSENALDO RODRIGUES GUIMARÃES FILHO

JOSÉ EMERSON SILVA DOS SANTOS

JOSÉ RODOLFO AZEVEDO PEREIRA DA COSTA

KELPS DE OLIVEIRA LIMA

MOACIR GALDINO

NAGILLA RAYANE SOARES DE OLIVEIRA

RICARDO BENEDITO DE MEDEIROS NETO

ROSENILDA PEREIRA GOMES

SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITO

WILKA FERREIRA DA SILVA COSTA

YERON DE ARAÚJO CARTAXO

Art. 2º - O título ora concedido faz jus aos relevantes serviços prestados a sociedade acariense.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Acari/RN, em 20 de agosto de 2021.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

MARINEIDE ALVES DANTAS

Vice-presidente

ALBERVÂNIA SILVA DE MEDEIROS COSTA

1ª secretária

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

2º Secretária

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JOSE F P DOS S MORAIS ASSESSORIA DE LICITAÇÃO, CNPJ: 26.863.943/0001-31 referente à Contratação de empresa para revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 19 de agosto de 2021.

__________________________________________

 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210016      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16080001/21

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: ELIANE LINDOLFO DE QUEIROZ 49835774220

OBJETO......................: Confecção de placa em aço Inox e título de honra ao mérito, para atender as necessidades e interesses da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

VALOR TOTAL................: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 2.500,00

VIGÊNCIA...................: 16 de Agosto de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Agosto de 2021

*Republicado por incorreção

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 006/2021, APROVADO EM 17 DE JUNHO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica. 

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE LEI Nº 006/2021, do legislativo, “Dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a covid-19, à classe dos motoristas profissionais: taxistas e moto- taxistas, no âmbito do município de Baraúna/RN e dá outras providências.”

Art. 2º- Ato da mesa nº 009/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de Junho de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 007/2021, APROVADO EM 17 DE JUNHO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica. 

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE LEI Nº 007/2021, do legislativo, “Dispõe sobre a inclusão dos profissionais da educação do município de Baraúna no grupo prioritário do programa emergencial de vacinação para o combate e erradicação do vírus Covid- 19 em todo o território do município de Baraúna e dá outras providências.”

Art. 2º- Ato da mesa nº 007/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

 Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de Junho de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2021, APROVADO EM 17 DE JUNHO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica. 

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE LEI Nº 008/2021, do legislativo, “Reconhece e declara de utilidade pública municipal da “Associação cultural de Poço Novo”, e dá outras providências.”

Art. 2º- Ato da mesa nº 011/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de Junho de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021, APROVADO EM 17 DE JUNHO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica. 

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovado em regime de urgência especial por maioria absoluta, o PROJETO DE LEI Nº 016/2021, do legislativo, “Estabelece o direito de preferência de vacinação contra a Covid – 19 para categoria de trabalhadores, cujas atribuições são de contatos permanente com as pessoas diversas e dá outras providências.”

Art. 2º- Ato da mesa nº 012/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de Junho de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021, APROVADA EM 10 DE JUNHO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

Art. 1º- Aprovada por maioria absoluta, a EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021, do legislativo- Altera a redação do art. 2º do PL nº 006/2021, para garantir a aplicação dos princípios da razoabilidade e da isonomia.          

Art. 2º- Ato da mesa nº 013/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

 Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de Junho de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2021, APROVADA EM 10 DE JUNHO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

Art. 1º- Aprovada por maioria absoluta, a EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2021, do legislativo- Altera a redação do art. 1º e parágrafo único, do art. 2º, do PL nº 008/2021, para retificação do endereço da associação cultural de Poço Novo e dar maior amplitude legal. 

Art. 2º- Ato da mesa nº 014/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Paragrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 24 de Junho de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/2021, APROVADO EM 05 DE AGOSTO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

Art. 1º- Aprovada por maioria absoluta, o PROJETO DE LEI Nº 009/2021 – Fica estabelecido, no Município de Baraúna, que seja feito carteiras de identificação para atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autistas- TEA.    

 Art. 2º- Ato da mesa nº 015/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 12 de agosto de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 019/2021, APROVADO EM 05 DE AGOSTO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

Art. 1º- Aprovada por maioria absoluta, o PROJETO DE LEI Nº 019/2021- “Dispõe sobre a criação do programa Vale-Gás em período emergencial na pandemia de covid-19 e dá outras providências.”             

Art. 2º- Ato da mesa nº 016/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 12 de agosto de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2021, APROVADO EM 05 DE AGOSTO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

 Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2021- Cria o §3º ao art. 33, da lei orgânica do município de Baraúna- RN e dá outras providências. 

Art. 2º- Ato da mesa nº 017/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 12 de agosto de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2021, APROVADA EM 05 DE AGOSTO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2021- “Altera o Projeto de Lei nº 006/2021, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial oriundos da Lei Federal nº 14.017/2020 privilegiando o pagamento de premiações das trajetórias culturais dos trabalhadores da cultura de Baraúna- RN.”

Art. 2º- Ato da mesa nº 018/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 12 de agosto de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 006/2021, APROVADO EM 12 DE AGOSTO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica. 

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovada por maioria absoluta, o PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DO PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins que específica (Lei Aldir Blanc).  

Art. 2º- Ato da mesa nº 019/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 19 de agosto de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta, o PROJETO DE LEI Nº 004/2021- Institui o banco de ideias legislativas do município de Baraúna/RN e dá outras providências.

Art. 2º- Ato da mesa nº 020/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 19 de agosto de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 017/2021, APROVADO EM 12 DE AGOSTO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica. 

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta em carater de urgência especial, o PROJETO DE LEI Nº 017- Dispõe sobre o direito de preferência de vacinação contra a covid-19 para categoria de trabalhadores cujas com atribuições são de contato permanente com pessoas diversas e dá outras providências. 

Art. 2º- Ato da mesa nº 021/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 19 de agosto de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 017/2021, APROVADO EM 12 DE AGOSTO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica. 

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovado por maioria absoluta em carater de urgência especial, o PROJETO DE LEI Nº 018/2021- Dispõe sobre a criação da rede integrada de proteção à mulher e políticas afirmativas, da cidade de Baraúna-RN- Rede Mais.

Art. 2º- Ato da mesa nº 022/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 19 de agosto de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Caiçara do Norte, torna público que a licitante vencedora da licitação Pregão Presencial nº 001/2021 – Objetivo: Contratação de pessoa jurídica especializada nos serviços de consultoria e/ou assessoria técnica na área de licitações e contratos administrativos (elaboração de editais e contratos, acompanhamento em sessão pública e processos, etc.), foi Rutemberg de Melo Gonzaga 40687279453 – CNPJ: 26.352.908/0001-58. Caiçara do Norte/RN, 20/08/2021. Iago Davi Ramos Gomes de Araújo. Pregoeiro.

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tele, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que após os lances e negociação direta com o Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a prática do mercado.

Considerando, ainda que foram realizadas análises nas documentações de habilitação das empresas vencedoras, quando se constatou que as mesmas atenderam a todos os ditames editalicios.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne à interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de contrapor as decisões proferidas, por parte do licitante.

Considerando, finalmente o que preconiza o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

ADJUDICO, em favor do licitante: Rutemberg de Melo Gonzaga 40687279453 - CNPJ: 26.352.908/0001-58, vencedora do item licitado, a licitação Pregão Presencial nº 001/2021 para a Contratação de pessoa jurídica especializada nos serviços de consultoria e/ou assessoria técnica na área de licitações e contratos administrativos (elaboração de editais e contratos, acompanhamento em sessão pública e processos, etc.), onde se encaminha o processo a autoridade superior para que delibere quanto a sua homologação.

Caiçara do Norte/RN, 20 de agosto de 2021.

Iago Davi Ramos Gomes de Araújo

Pregoeiro

Considerando, os atos praticados pelo Pregoeiro Oficial, inclusive a expedição do Ato Adjudicatório.

Considerando, o que prevê o texto legal elencado no inciso XXII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002.

HOMOLOGO, em favor do licitante: Rutemberg de Melo Gonzaga 40687279453 - CNPJ: 26.352.908/0001-58, vencedor do item licitado, a licitação Pregão Presencial nº 001/2021 para a Contratação de pessoa jurídica especializada nos serviços de consultoria e/ou assessoria técnica na área de licitações e contratos administrativos (elaboração de editais e contratos, acompanhamento em sessão pública e processos, etc.).

Assim CONVOQUE o licitante acima mencionado para assinatura das atas de registro de preços.

Caiçara do Norte/RN, 20 de agosto de 2021.

Lucinaldo Catarina da Silva

Presidente

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Caiçara do Norte, torna público que a licitante vencedora da licitação Pregão Presencial nº 002/2021 – Objetivo: Contratação de pessoa física para prestação de serviços de assessoria técnica administrativa para a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, foi Maria Raquel Bezerra de Oliveira Albano Cassiano – CPF: 095.578.804-81. Caiçara do Norte/RN, 20/08/2021. Iago Davi Ramos Gomes de Araújo. Pregoeiro.

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tele, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que após os lances e negociação direta com o Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a prática do mercado.

Considerando, ainda que foram realizadas análises nas documentações de habilitação das empresas vencedoras, quando se constatou que as mesmas atenderam a todos os ditames editalicios.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne à interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de contrapor as decisões proferidas, por parte do licitante.

Considerando, finalmente o que preconiza o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

ADJUDICO, em favor da licitante: Maria Raquel Bezerra de Oliveira Albano Cassiano - CPF: 095.578.804-81, vencedora do item licitado, a licitação Pregão Presencial nº 002/2021 para a Contratação de pessoa física para prestação de serviços de assessoria técnica administrativa para a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, onde se encaminha o processo a autoridade superior para que delibere quanto a sua homologação.

Caiçara do Norte/RN, 20 de agosto de 2021.

Iago Davi Ramos Gomes de Araújo

Pregoeiro

Considerando, os atos praticados pelo Pregoeiro Oficial, inclusive a expedição do Ato Adjudicatório.

Considerando, o que prevê o texto legal elencado no inciso XXII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002.

HOMOLOGO, em favor da licitante: Maria Raquel Bezerra de Oliveira Albano Cassiano - CPF: 095.578.804-81, vencedora do item licitado, a licitação Pregão Presencial nº 002/2021 para a Contratação de pessoa física para prestação de serviços de assessoria técnica administrativa para a Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

Assim CONVOQUEM a licitante acima mencionada para assinatura do contrato de prestação de serviços.

Caiçara do Norte/RN, 20 de agosto de 2021.

Lucinaldo Catarina da Silva

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Cerro Corá/RN

CONTRATADO: Manoel L de Medeiros –ME (CNPJ 27.140.471/0001-51)

OBJETO: Serviço de Assessoria e Apoio de Gestão Administrativa e Financeira

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ, constante na Unidade 0101 – Câmara Municipal – manutenção das atividades do Poder Legislativo – Lei Municipal nº 896, de 10/12/2020, publicada no DOM de 11/12/2020 (Lei Orçamentária Anual – exercício 2021).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual está respaldada no Art. 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Fica prorrogado o prazo de vigência contratual compreendido de 12/08/2021 até o dia 12/11/2021, ficando inalteradas as demais cláusulas contratuais.

Cerro Corá/RN, 11 de agosto de 2021.

Vereador Álvaro Breno Araújo Bezerra

Presidente em Exercício

Concede diária ao Srº Presidente que especifica e dá outras providências.

O Tesoureiro da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srº JOSÉ GALDINO DE OLIVEIRA FILHO, portador do CPF sob o n° 030.840.614-16, ocupante do cargo de Presidente, 3¹/² (três diárias e meia), valor por diária de R$ 600,00 (seis centos reais), totalizando um valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE DE BRASILIA/DF, NOS DIAS 24 A 27 de Agosto de 2021, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DA XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – 24 A 27 DE AGOSTO em Brasília/DF, Promovida por UVB (união dos vereadores do Brasil).   

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 

Coronel Ezequiel/RN, 19 de agosto de 2021

Publique-se;

Pague-se.

Severiano Gomes da Silva Neto

Tesoureiro

A U T O R I Z A Ç Ã O

DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO EM COMUNICAÇÃO, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE DESIGNER, FOTOGRÁFICOS, ALIMENTAÇÃO DO SITE E FACEBOOK PARA ATENDER AS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa MARIA MIKELE CHAVES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 28.634.505/0001-27, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO EM COMUNICAÇÃO, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE DESIGNER, FOTOGRÁFICOS, ALIMENTAÇÃO DO SITE E FACEBOOK PARA ATENDER AS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, com o valor total julgado de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Encanto/RN, 19/08/2021.

___________________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 070721

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO EM COMUNICAÇÃO, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE DESIGNER, FOTOGRÁFICOS, ALIMENTAÇÃO DO SITE E FACEBOOK PARA ATENDER AS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

Contratado:  MARIA MIKELE CHAVES DE OLIVEIRA, CNPJ nº 28.634.505/0001/27

Valor Total Julgado: R$ 2.000,00 (dois mil reais), Base legal: artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.

Encanto/RN, 19/08/2021.

O Presidente da Comissão de Licitação do Município de GOIANINHA, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso V e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO da empresa PRISCILA M A BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

        Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

GOIANINHA - RN, 20 de Agosto de 2021

 EMANOEL GUEDES 
Comissão de Licitação
Presidente
 

O Ordenador de Despesas  da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa PRISCILA M A BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 20 de Agosto de 2021

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE 
 PRESIDENTE
 

O Presidente da Comissão de licitação do Município de GOIANINHA, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

        OBJETO......,.................: CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS TECNICOS  ESPECIALIZADOS NO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DESFAVOR DO  MUNICIPIO DE GOIANINHA/RN, PARA PERCEBER CORRETAMENTE OS REPASSES DEVIDOS  PELO EXECUTIVO, NA FORMA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇAO FEDERAL E COM RESPALDO  NA JUSRISPRUDENCIA DO COLENDO SUPERMO TRIBUNAL FEDERAL 

        FAVORECIDO..............: PRISCILA M A BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

        VALOR...........................: 20% (vinte por cento) a cada incremento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso V da Lei 8666/93 e suas alterações.

        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

 GOIANINHA - RN, 20 de Agosto de 2021

 EMANOEL GUEDES 
Comissão de Licitação
Presidente
 

CONTRATO Nº...........: 20210029       

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 003/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA

CONTRATADA(O).....: PRISCILA M A BRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO......................: CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE GOIANINHA/RN, PARA PERCEBER CORRETAMENTE OS REPASSES DEVIDOS PELO EXECUTIVO, NA FORMA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇAO FEDERAL E COM RESPALDO NA JUSRISPRUDENCIA DO COLENDO SUPERMO TRIBUNAL FEDERAL

VALOR TOTAL................: 20% (vinte por cento) a cada incremento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 250.000,00

VIGÊNCIA...................: 20 de Agosto de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Agosto de 2021
 

PROCESSO DE DISPENSA Nº: 014/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição e instalação de equipamentos de climatização de ar-condicionado. 

CONTRATADO: CONTABILIZE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI– ME, CNPJ: 33.592.176/0001-39.

VALOR CONTRATUAL GLOBAL: 36.200,00 (Trinta e seis mil e duzentos reais).

VIGENCIA: De 18 (dezoito) de agosto de 2021 à 31 (trinta e um) de dezembro de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica;

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021.

Guamaré/RN, 18 de agosto de 2021.

DIEGO MIRANDA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré

CONTABILIZE SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI– ME 

CNPJ: 33.592.176/0001-39

Contratado

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 160800001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

BENEFICIADO: RICARDO PAULINO BEZERRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: NATAL/RN - BRASILIA/DF, no período de 23/08/2021 a 27/08/2021

OBJETO: Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe da XX Marcha dos Legislativos Municipais, que acontecerá entre os dias 24 á 27/08/2021 de agosto do corrente ano, em Brasilia/DF.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 - CMJ e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 16 de agosto de 2021

ANDREA BENTO LOPES DE SOUZA

SECRETARIA GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação nº. 004/2021, Processo Licitatório nº. 020/2021, fundamentada no Art. 25º, Inciso II, c/c art. 13 da Lei Federal nº. 8.666/1993, para a contratação da empresa KALINNE CAFETERIA E ATIVIDADES CONTABIL EIRELI, inscrita no CNPJ: 22.307.217/0001-81, no valor de R$ 14.630,00 (quatorze mil seiscentos e trinta reais ), referente à Contratação direta dos serviços técnicos de assessoria em contabilidade pública com responsabilidade técnica sobre a confecção e assinatura de relatórios contábeis da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. Hudson Pereira da Costa, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Jardim de Piranhas/RN,  17 de agosto de 2021.

____________________________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua Cel. João Florêncio, 275

Centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2021 – INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN - CNPJ: 10.872.752/0001-04.

CONTRATADO: KALINNE CAFETERIA E ATIVIDADES CONTABIL EIRELI, inscrita no CNPJ: 22.307.217/0001-81

OBJETO: Contratação direta dos serviços técnicos de assessoria em contabilidade pública com responsabilidade técnica sobre a confecção e assinatura de relatórios contábeis da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN 

JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Contratação dos serviços técnicos de assessoria em contabilidade pública em virtude da realização das diversas exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE e dos demais órgãos concedentes, em relação à elaboração de relatórios contábeis periódicos, bem como, as suas respectivas prestações de contas.

VALOR TOTAL: R$ 14.630,00 (quatorze mil seiscentos e trinta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A presente despesa encontra-se prevista no PPA, na LDO e compatível com o Orçamento Geral para o Exercício de 2021, com a seguinte Dotação Orçamentária:

UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS 

PROJ.  ATIVIDADE: 01.01.031.0011.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES  DA CÃMARA MUNICIPAL

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39-  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ

FONTE: 10010000 - Recursos Ordinários

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25º, Inciso II, c/c art. 13 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Jardim de Piranhas/RN. 18 de agosto de 2021.

____________________________________________________

EMANOEL RENEGE SOAES FBATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

Concede uma diária para o Presidente da Câmara Municipal.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. RONALTTY NERI DOS SANTOS, presidente, a quantia de 1/2 (meia) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Currais Novos/RN, a fim de participar de reunião sobre a implantação do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Seridó, no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, conforme consta no Requerimento de Solicitação do Processo de Diária nº 014/2021.

Publique-se e Cumpra-se.

Ozires Borges Vilar Neto
Vice-presidente

*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Concede diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, que participarão da XX Marcha dos Vereadores em Brasília/DF.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder a cada um dos seguintes Vereadores desta Câmara Legislativa, CÁSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, JARBAS SILVA DO NASCIMENTO, JEFERSON MAURÍCIO DO NASCIMENTO, STEPHANY KAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA e OZIRES BORGES VILAR NETO, o valor de 04 (quatro) diárias, com o objetivo deslocar-se à Brasília/DF, a fim de participar da XX Marcha dos Vereadores, realizada pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, no período de 24 a 27 de agosto do corrente ano, como consta nos Processos de Diárias nº 015/2021, 016/2021, 017/2021, 018/2021 e 019/2021.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

ATA DA SESSÃO ESPECIAL DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2023/2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN.

Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de 2021, às 15:00 horas, no Plenário Vereador Augusto Queiroz, Câmara Municipal de Jucurutu/RN, ocorreu a Sessão Especial de Eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024 da Câmara Municipal de Jucurutu/RN. Em Conformidade com a chamada dos Vereadores, com as assinaturas do livro de registro dos Edis e de acordo com as normas regimentais, o Senhor Presidente da Sessão Especial, Willame Lopes de Araújo, verificando haver quórum regimental, declarou aberta a Sessão Especial de Eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024 da Câmara Municipal de Jucurutu/RN. Após, foi concedido o uso da palavra para os Vereadores inscritos, tendo se pronunciado os seguintes Parlamentares, pela ordem: Francinildo Aquino da Silva, Alan Oliveira do Amaral, Romualdo Teixeira Cosme, Rômulo Ivo de Almeida, José Pedro de Araújo Neto e Jubiratan de Araújo Saldanha. Em seguida, foi lida a relação dos vereadores que requereram a participação na eleição, sendo candidatos os vereadores Alan Oliveira do Amaral e Francinildo Aquino da Silva para o cargo de Presidente; Rubens Batista de Araújo para o cargo de Vice-Presidência, haja vista o vereador Edivan Fernandes da Costa ter retirado a sua candidatura para o cargo respectivo; Romualdo Teixeira Cosme e Rômulo Ivo de Almeida para o cargo de 1º Secretário; e Willame Lopes de Araújo para o cargo de 2º Secretário. Após isso, o Presidente da Sessão chamou nominalmente cada um dos vereadores para proferir seus votos para cada um dos quatro cargos da Mesa Diretora. Ato contínuo, o secretário ad hoc anunciou o resultado da eleição e declarou eleitos os membros da Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024: Alan Oliveira do Amaral, presidente; Rubens Batista de Araújo, vice-presidente; Rômulo Ivo de Almeida, 1º Secretário; Willame Lopes de Araújo, 2º Secretário.  Prosseguindo, a senhor Presidente da Sessão Especial facultou a palavra. Fizeram uso da palavra os senhores vereadores: Edivan Fernandes da Costa, Francinilson Batista da Silva, Paula Mércia Medeiros de Souza Torres, Alan Oliveira do Amaral, Francinildo Aquino da Silva, Rômulo Ivo de Almeida, Jubiratan Saldanha de Araújo e Romualdo Teixeira Cosme. Ao final, foi confeccionada a ata e, após isso, ela foi aprovada. Não mais havendo a tratar, o senhor Presidente da Sessão Especial, Willame Lopes de Aráujo, declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, John Maycon Alexandre Vale, Secretário ad-hoc, lavrei a presente Ata e assino.

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 020/2021

          O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Matheus Manoel de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação da Presidência,

R E S O L V E:

          Autorizar o Vereador LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal e a quem compete legalmente a relação externa do Poder Legislativo, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF  de 24 a 27 de Agosto de 2021, com o objetivo de tratar de assunto institucional do Poder Legislativo Municipal, especificamente para participar da XX Marcha UVB Brasil- Legislativos Municipais, fazendo jus ao pagamento de 04 (quatro) diárias, 03 (três) diárias acrescido de 30% sobre o valor fixado, já que a viagem exigi pernoite, no valor total de R$ 2.205,00 (Dois mil, duzentos e cinco  reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 20 de Agosto de 2021.

VER. MATHEUS MANOEL DE MEDEIROS

1º Secretário

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 021/2021

          O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

          Autorizar o Sr. CLEITON WALLACE DA SILVA SANTOS, Vereador da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF  de 24 a 27 de Agosto de 2021, com o objetivo de tratar de assunto institucional do Poder Legislativo Municipal, especificamente para participar da XX Marcha UVB Brasil- Legislativos Municipais, fazendo jus ao pagamento de 04 (quatro) diárias, , 03 (três) diárias acrescido de 30% sobre o valor fixado, já que a viagem exigi pernoite, no valor total de R$ 2.205,00 (Dois mil, duzentos e cinco  reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 20 de Agosto de 2021.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 022/2021

          O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

           Autorizar o Sr. MATHEUS MANOEL DE MEDEIROS, Vereador da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF  de 24 a 27 de Agosto de 2021, com o objetivo de tratar de assunto institucional do Poder Legislativo Municipal, especificamente para participar da XX Marcha UVB Brasil- Legislativos Municipais, fazendo jus ao pagamento de 04 (quatro) diárias, 03 (três) diárias acrescido de 30% sobre o valor fixado, já que a viagem exigi pernoite, no valor total de R$ 2.205,00 (Dois mil, duzentos e cinco  reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 20 de Agosto de 2021.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 023/2021

          O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

          Autorizar o Sr. ERIVAN DE SOUZA COSTA FILHO, Vereador da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF  de 24 a 27 de Agosto de 2021, com o objetivo de tratar de assunto institucional do Poder Legislativo Municipal, especificamente para participar da XX Marcha UVB Brasil- Legislativos Municipais, fazendo jus ao pagamento de 04 (quatro) diárias, , 03 (três) diárias acrescido de 30% sobre o valor fixado, já que a viagem exigi pernoite, no valor total de R$ 2.205,00 (Dois mil, duzentos e cinco  reais)  para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 20 de Agosto de 2021.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 024/2021

          O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada.

R E S O L V E:

           Autorizar o Sr. EMÍLIO JOSÉ DE MEDEIROS, Vereador da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Brasília/DF  de 24 a 27 de Agosto de 2021, com o objetivo de tratar de assunto institucional do Poder Legislativo Municipal, especificamente para participar da XX Marcha UVB Brasil- Legislativos Municipais, fazendo jus ao pagamento de 04 (quatro) diárias, 03 (três) diárias acrescido de 30% sobre o valor fixado, já que a viagem exigi pernoite, no valor total de R$ 2.205,00 (Dois mil, duzentos e cinco  reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 20 de Agosto de 2021.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021

Lagoa Nova, 20 de agosto de 2021

REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 705/2020.

            DECRETA:

            Art. 1º - Fica remanejado, conforme anexo II constante no presente instrumento, o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para reforço de dotação orçamentária.

            Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do remanejamento mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, sendo:

            I – R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), através de ANULAÇÃO de dotação orçamentária, de acordo com o com o Inciso III, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo I que é parte integrante do presente instrumento.

            Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagidos à 01 de agosto de 2021.

   Câmara Municipal de Lagoa Nova, em 20 de agosto de 2021.

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova

Solicitação: REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO I

0101 Câmara Municipal de Lagoa Nova

2.001 Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara

1.001.0000 Fonte

3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.14.00 Diárias – Pessoa Civil                                                          R$ 9.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção                            R$ 15.000,00

10010000 Recurso Ordinário

TOTAL DO REMANEJAMENTO                                                             R$ 24.000,00

RUBRICAS ATUALIZADAS

3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.14.00 Diárias – Pessoa Civil                                                          R$ 27.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção                            R$ 18.600,00

10010000 Recurso Ordinário

Câmara Municipal de Lagoa Nova, em 20 de agosto de 2021.

Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II

0101 Câmara Municipal de Lagoa Nova

2.001 Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara

1.001.0000 Fonte

3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.49.00 Auxílio Transporte                                                                 R$ 2.000,00

10010000 Recurso Ordinário

3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria                                                           R$ 9.000,00

10010000 Recurso Ordinário

3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ R$ 4.000,00

10010000 Recurso Ordinário

3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros PF                                            R$ 9.000,00

10010000 Recurso Ordinário

TOTAL DA ANULAÇÃO                                                                           R$ 24.000,00

Câmara Municipal de Lagoa Nova, em 20 de agosto de 2021.

        Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO    que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 025-2021.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa para serviço de locação de software de gestão de ponto eletrônico e treinamento de servidores da Câmara Municipal de Macau/RN.

Favorecido: DIMEP COMERCO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA – CNPJ: 09.095.664-0001-56

Valor Global: R$ 4.940,00 (quatro mil novecentos e quarenta reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

  Macau-RN, em 23 de agosto de 2021.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática diversos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

A PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU torna público o resultado do processo licitatório na modalidade pregão presencial N° 004/2021, em que foi declarada vencedora a empresa: NET SYSTEM INFORMATICA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ: 03.756.642/0001-03, com valor global R$ 67.875,30 (Sessenta e sete mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), dessa forma sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao licitante acima mencionado. A licitação foi realizada pelo critério de menor preço por item. Informamos que a Ata na íntegra, encontra-se na Câmara Municipal de Macau/RN, na Rua Martins Ferreira, 235 – Centro – Macau/RN.

Macau/RN, 23 de agosto de 2021.

________________________________________
Aldineia Silva da Rocha

Pregoeira

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA no uso das atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 01 – Conceder ao servidor RAFAEL BRUNO DOS SANTOS MELO, matrícula, 555, ocupante do cargo em comissão de Diretor de Tesouraria, 1/² (meia) diária, valor unitário da 1/². diária R$ 90,00 (noventa reais), para custear despesas com alimentação e descolamento, durante sua estadia na cidade de São Gonçalo do Amarante, no dia 24 de agosto de 2021, em razão do deslocamento até o Aeroporto em São Gonçalo do Amarante para deixar os assessores da câmara municipal que irão a Brasília, para comparecimento no evento denominado XX MARCHA – Legislativos Municipais.

Art. 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN, 20 de agosto de 2021.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora ELIS REGINA MARIA DE MEDEIROS, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo - Nível Médio, lotada no Gabinete do Vereador FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 18 de agosto de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

A Primeira Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao PRESIDENTE NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA sob o CPF nº 048.422.504-96, Duas (3) meias diárias no valor Total de 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 47º SIMPÓSIO DE GESTÃO PÚBLICA nos dias 23, 24, 25 e 26 de Agosto de 2021 em JOÃO PESSOA/PB, curso oferecido pelo INNAM - Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 20 de Junho de 2021.

Polyana Cavalcanti Dias Barros
1ª Secretária

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 007/2017, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao VEREADOR JORGE JANUÁRIO DE CARVALHO sob o CPF nº 336.320.817-00, Duas (3) meias diárias no valor Total de 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 47º SIMPÓSIO DE GESTÃO PÚBLICA nos dias 23, 24, 25 e 26 de Agosto de 2021 em JOÃO PESSOA/PB, curso oferecido pelo INNAM - Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 20 de Junho de 2021.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 007/2017, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao VEREADOR RANIERY DE CARVALHO BARROS sob o CPF nº 010.150.494-27, Duas (3) meias diárias no valor Total de 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 47º SIMPÓSIO DE GESTÃO PÚBLICA nos dias 23, 24, 25 e 26 de Agosto de 2021 em JOÃO PESSOA/PB, curso oferecido pelo INNAM - Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 20 de Junho de 2021.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 007/2017, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao VEREADOR ALEXANDRO FREIRE DE SANTANA sob o CPF nº 027.770.164-37, Duas (3) meias diárias no valor Total de 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 47º SIMPÓSIO DE GESTÃO PÚBLICA nos dias 23, 24, 25 e 26 de Agosto de 2021 em JOÃO PESSOA/PB, curso oferecido pelo INNAM - Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 20 de Junho de 2021.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução 007/2017, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao VEREADOR POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS sob o CPF nº 028.257.204-02, Duas (3) meias diárias no valor Total de 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 47º SIMPÓSIO DE GESTÃO PÚBLICA nos dias 23, 24, 25 e 26 de Agosto de 2021 em JOÃO PESSOA/PB, curso oferecido pelo INNAM - Instituto de Assessoria aos Municípios Ltda.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 20 de Junho de 2021.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 200801/2021, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade, amparada no Art. 25, I, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada objetivando a participação no 47º Simpósio de Gestão Pública, realizado no município de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 3.250,00 (Três mil, Duzentos e cinquenta reais).

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta/RN, Em 20 de Agosto de 2021.

Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada objetivando a participação no 47º Simpósio de Gestão Pública, realizado no município de João Pessoa/PB.

            Contratado.................: INAM - INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI

  Valor Global.................: R$ 3.250,00 (Três mil, Duzentos e cinquenta reais).

            Fundamento Legal...: Art. 25, I, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

Nísia Floresta/RN, Em 20 de Agosto de 2021.

Comissão de Licitação
Presidente

O Ordenador de Despesas da CÂMARAMUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INAM -INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS EIRELI, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta/RN, Em 20 de Agosto de 2021.

NILSON MARCELO LIMA DEMESQUITA

Presidente
CPF: 048.422.504-96

PORTARIA Nº 022/2021.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 001/2017, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do Cargo de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

 R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias no valor de R$ 3500,00 (três mil e quinhentos reais), a Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do cargo de Vereadora/Presidente desta Casa Legislativa, matrícula 0000033, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Brasília-DF, onde participará de 23 a 27 de agosto de 2021 da XX Marcha UVB Legislativos Municipais e eventos legislativos e administrativos pertinente ao cargo que exerce.

Art. 2º - A Vereadora/Presidente beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges/RN, 20 de agosto de 2021.

_________________________

ABEL VILMAR DE ARAÚJO

VEREADOR/VICE-PRESIDENTE

PORTARIA Nº 024/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.

Concede diária ao Presidente e da outras   providencias.

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 002/2019 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Paulo Dantas da Silva, ocupante do cargo de presidente da Câmara Municipal, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando a importância de 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Brasília/DF, no período de 24 a 27 de agosto do ano em curso, para o mesmo participar da XX Marcha dos Vereadores.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Joselene Siqueira da Costa                                                                                               Agente Administrativa

PORTARIA Nº. 052/2021 – CMP/GP, 18 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação, estadia e deslocamento fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de Natal/RN e outras Microrregiões;

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador que se desloca à Cidade de Natal e microrregiões no importe de R$ 400,00 (quatrocentos) reais COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos) reais SEM PERNOITE; 

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 Diária SEM PERNOITE, ao Vereador MESSIAS MEDEIROS para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, como Vereador do Poder Legislativo Municipal, para comparecer à Fundação José Augusto em Natal/RN, para tratar de assuntos de interesse do Município de Parelhas/RN.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Parelhas/RN, 18 de agosto de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

PROCESSO Nº: 020800001

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de camisas para fardamento, quadro e placas de identificação para a Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 6.730,00 (SEIS MIL E SETECENTOS E TRINTA REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: LM SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA

POÇO BRANCO/RN, em 20 de agosto de 2021.

PROCESSO Nº: 200800001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

BENEFICIADO: EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: POÇO BRANCO/RN - BRASILIA/DF, no período de 23/08/2021 a 27/08/2021

OBJETO: A solicitação das diárias já identificada no objeto logo acima, requerida pelo Vereador EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA, se justifica em virtude do conteúdo da XX edição da marcha dos legislativos promovido pela União dos vereadores do Brasil/UVB, pela defesa do municipalismo e pelo fortalecer do poder legislativo municipal brasileiro.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017 e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 200800002

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN

BENEFICIADO: RODRIGO MARQUES LUCAS DE ARAUJO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 04 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: POÇO BRANCO/RN - BRASILIA/DF, no período de 23/08/2021 a 27/08/2021

OBJETO: Solicitação de diária ao vereador RODRIGO MARQUES LUCAS DE ARAUJO, para que o mesmo possa participar da XX edição da marcha dos legislativos promovido pela União dos vereadores do Brasil/UVB, a realizar-se no período de 24 a 27 de agosto de 2021, em Brasília/DF.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017 e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder à senhora Maria José Epifânio Barros, servidora da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 1/2 (meia) diária para que a mesma possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a Capital do Estado – Natal/RN onde, no dia 23 de agosto do corrente ano, na sede do ITEP/RN, procederá à finalização do processamento de carteiras de identidade preenchidas na sede da Câmara Municipal, através do acesso ao Sistema de Identificação Civil, conforme requerimento de diárias nº 011/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 18 de agosto de 2021.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente do Legislativo

A Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder ao senhor Marcio José Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 01 (uma) diária para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a Capital do Estado – Natal/RN onde, na sede do ITEP/RN, no dia 23 de agosto do corrente ano, participará da finalização do processamento de carteiras de identidade preenchidas na sede da Câmara Municipal, e na sede da FECAM/RN tratará de assuntos administrativos junto à assessoria jurídica da Entidade, conforme requerimento de diárias nº 012/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 18 de agosto de 2021.

Maria José de Freitas Oliveira

Chefe de Gabinete

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZRN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder Quatro diárias ao Senhor Francisco Erivan Justino, Vereador, desta Casa Legislativa, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, nos dias 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se. Santa Cruz - RN, 20 de agosto de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZRN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder Quatro diárias ao Senhor Élcio Vagner Rodrigues de Souza, Vereador, desta Casa Legislativa, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, nos dias 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se. Santa Cruz - RN, 20 de agosto de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZRN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder Quatro diárias ao Senhor Rodolfo Bezerril Freire Gomes, Vereador, desta Casa Legislativa, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, nos dias 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se. Santa Cruz - RN, 20 de agosto de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZRN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder Quatro diárias a Senhora Talita Marielle Crisanto Reinaldo, Vereadora, desta Casa Legislativa, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, nos dias 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se. Santa Cruz - RN, 20 de agosto de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZRN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder Quatro diárias a Senhora Nayara Karine Fonseca Gomes Bulhões, Vereadora, desta Casa Legislativa, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, nos dias 24, 25, 26 e 27 de agosto de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se. Santa Cruz - RN, 20 de agosto de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

RESOLUÇÃO Nº 02/2021

Dispõe a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Trairi-RN, e dá outras Providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, após ter sido aprovado em Plenário, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Trairi, a Procuradoria Especial da Mulher.

Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, formado por Vereadora, o qual poderá contar com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal de São Bento do Trairi.

Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Vereadora, a ser designada pela Mesa Diretora, mediante Ato da Mesa.

§ 1º Havendo apenas uma parlamentar na legislatura, automaticamente será nomeada Procuradora da Mulher.

§ 2º Havendo mais de uma parlamentar na legislatura, o critério de escolha da Procuradora da Mulher dar-se-á mediante eleição pelo Parlamento, podendo ser designada uma Procuradora Adjunta.

§3º Excepcionalmente, não havendo na legislatura elegibilidade de uma mulher como vereadora, ou no caso de nenhuma das vereadoras eleitas demonstrar interesse em assumir a função, deverá ser designado um vereador como Procurador Especial da Mulher, pela Mesa Diretora da Casa.

§ 4º O mandato da Procuradoria Especial da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

§ 5 º Os cargos de Procuradora Especial da Mulher e Procuradora Adjunta serão exercidos sem qualquer remuneração e cessarão automaticamente com a interrupção do mandato de suas ocupantes

Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:

I- Receber, avaliar e proceder as investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;

II-Encaminhar aos Órgãos competentes denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;

 III- fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e aos relativos a interesses e direitos da mulher;

IV- Colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher;

 V- Trabalhar em conjunto com as comissões legislativas da Câmara, especialmente quando houver ameaças à violação dos direitos da mulher nas diferentes fases da sua vida;

VI- Assegurar o cumprimento das políticas públicas dispostas na "Lei Maria da Penha" e demais legislações vigentes.

VII - promover em parceria com a Escola do Legislativo, cursos, oficinas, seminários, palestras e estudos que busquem a capacitação profissional e elucidem a importância do papel da mulher na sociedade e na política,

Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5º A parlamentar suplente que assumir a vereança, em caráter provisório, não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.

Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da procuradora.

São Bento do Trairi/RN, 23 de agosto de 2021. 

 ______________________________

José Vanderley Soares Silva

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 03/2021

Institui o Programa “Câmara Cidadã” no Município de São Bento do Trairi/RN; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, após ter sido aprovado em Plenário, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituído no Município de São Bento do Trairi o Programa Câmara Cidadã, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara Cidadã são os constantes do Anexo Único, parte integrante desta Resolução.

Art. 3º Os trabalhos da Câmara Cidadã serão organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único. As reuniões da Câmara Cidadã poderão ser realizadas no mesmo período das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal.

Art. 4º As reuniões da Câmara Cidadã terão caráter informal, no intuito de obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.

Art. 5º A participação dos Vereadores e Servidores da Câmara na execução do Programa instituído por esta Resolução será considerado serviço público relevante.

Art. 6º As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que couber, à conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara Municipal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Trairi/RN, 23 de agosto de 2021. 

 ______________________________

José Vanderley Soares Silva

Presidente

ANEXO ÚNICO

I – Do Programa

O Programa “Câmara Cidadã” é um instrumento da Câmara Municipal, a ser implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a interiorização do Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos.

O Programa será desenvolvido durante o ano, podendo ser realizado no período das Sessões Ordinárias, constituindo Reunião Legislativa de Trabalho informal em cada Comunidade do Município de São Bento do Trairi. Cada uma delas recebendo os Vereadores, equipamentos e seu acervo funcional e de informações, para alcançar os seus reais objetivos.

II - Dos Objetivos

O Programa “Câmara Cidadã” atingirá diversos objetivos, sendo eles:

a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do Vereador com a população de cada região urbana e rural;

b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução homogênea;

c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que desemboque em realizações mútuas;

d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal; e

e) Realizar ações sociais conforme a necessidade específica de cada Comunidade.

III - Das Comunidades Sedes

As Comunidades sedes serão selecionadas de forma a englobar aquelas circunvizinhas com problemas comuns.

IV - Da Participação dos Vereadores

Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do Programa “Câmara Cidadã”. Para este fim, poderão usar da palavra durante sete minutos cada um, em cada reunião. Caso seja o Vereador citado por qualquer membro da comunidade, indagado ou se sentir na necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de defesa de seu posicionamento ideológico, poderá o mesmo utilizar o prazo máximo de mais três minutos.

Caso o Presidente da reunião, perceba que o assunto se distanciou do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra ao próximo munícipe.

V - Da Participação da Comunidade

Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, eclesiásticas, enfim, os cidadãos identificados como agentes ativos das mesmas comunidades.

VI - Da Organização das Reuniões de Trabalho

As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio e participação das entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em cada uma das Comunidades, cujas direções queiram auxiliar o Poder Legislativo.

A Câmara disponibilizará funcionários assim como equipamentos que serão instalados onde se realizará a Câmara Cidadã, que deverão estar aptos para auxiliar os Vereadores e participantes do evento, principalmente relacionadas com informações e mecanismos de funcionamento do Poder Legislativo.

Uma equipe da Câmara Municipal composta pela Diretoria de comunicação e Diretoria Legislativa, fará antecipadamente visita ao local definido para a realização do evento, a fim de conhecer suas condições físicas e estruturais, para oportunamente instalar o equipamento e o fornecimento de material necessário.

VII - Do Compromisso da Câmara com a Comunidade

As Reuniões de Trabalho servirão para debater assuntos mais importantes de cada região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro.

No encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, será marcada nova reunião, cuja data será definida em conjunto, para que a Câmara Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne ao local com soluções, informações, e enfim, dar ciência aos moradores sobre as providências tomadas para cumprir com suas finalidades.

VIII - Da Divulgação e Documentação

Caberá à Equipe de Comunicação da Câmara dar ampla divulgação e promoção ao Programa “Câmara Cidadã”, bem como registrar, em resumo sucinto, os trabalhos realizados.

IX - Das Disposições Finais

As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá. Estes encontros com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de Trabalho, não contendo caráter deliberativo, e se constituirão em trabalho relevante, sem a percepção de qualquer remuneração.

São Bento do Trairi/RN, 23 de agosto de 2021. 

 ______________________________

José Vanderley Soares Silva

Presidente

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr. DANIEL ANDSON DA COSTA – VEREADOR, desta Câmara Municipal, cinco diárias inteiras para outras Regiões do País, totalizando R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a Cidade de Brasília/DF, no dia 23 de agosto e retornando dia 27 de agosto de 2021, para participar da vigésima Marcha dos Legislativos Municipais com programação de 24 a 27 de agosto de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 20 de agosto de 2021.

__________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

                         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr. CLAYTON MARIANO DE SÁ – VEREADOR, desta Câmara Municipal, cinco  diárias inteiras para outras Regiões do País totalizando R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a Cidade de Brasília/DF, no dia 23 de agosto e retornando dia 27 de agosto de 2021, para participar da vigésima Marcha dos Legislativos Municipais com programação de 24 a 27 de agosto de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 20 de agosto de 2021.

__________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

                         O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 4°da Lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder ao Sr°. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO– PRESIDENTE, desta Câmara Municipal, cinco diárias inteiras para outras Regiões do País totalizando R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a Cidade de Brasília/DF, no dia 23 de agosto e retornando dia 27 de agosto de 2021, para participar da vigésima Marcha dos Legislativos Municipais com programação de 24 a 27 de agosto de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 20 de agosto de 2021.

________________________________________

JUSSIENE DANTAS PEREIRA

VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA

Nomeia membros para compor Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Gostoso e do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Azenate da Câmara Cruz, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Nomear os vereadores, abaixo relacionados, para constituírem Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Gostoso e do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso:

Vereador Azenate da Câmara Cruz – Presidente

Vereador Alberto Charles Belém da Silva – Membro

Vereador Evandro da Silva Menezes – Membro

Vereador Jean Ribeiro da Silva – Membro

Vereador Neuzivan Clemente Ferreira – Membro

Vereador Luís Ribeiro da Silva Neto – Membro

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 20 de agosto de 2021.

Azenate da Câmara Cruz

Vereador - Presidente

PORTARIA Nº 018 DE 20 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Portaria nº 006 de 04 de janeiro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, cinco e meia (5,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação na cidade de Brasília – DF no período de 23 a 28 de agosto do corrente ano, com objetivo de participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais em Brasília/DF (A MARCHA é uma mobilização nacional promovida pela UVB na defesa do municipalismo e pelo fortalecer do Poder Legislativo municipal brasileiro)

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se,

               Publique-se

                               e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza RN, em 20 de agosto de 2021.

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Geral da CMSES

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS 175/70 R14, SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO PARA VW/GOL SPECIAL MB, PLACA QGK4390, VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da assessoria Jurídica desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93 bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II da Lei Federal nº. 8.666/93;

CONSIDERANDO que a empresa vencedora do presente processo de Dispensa de licitação foi a empresa MARCIO RODAS E PNEUS EIRELI, CNPJ: 22.991.694/0001-09, conforme demonstrado nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00000035/2021.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2021.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 19 de agosto de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS 175/70 R14, SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO PARA VW/GOL SPECIAL MB, PLACA QGK4390, VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 016/2021, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratada: MARCIO RODAS E PNEUS EIRELI, CNPJ: 22.991.694/0001-09, situada na Av. Silvio Bezerra de Melo, 148, Centro, CEP: 59.380-000 – Currais Novos-RN.

Objeto: AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS 175/70 R14, SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO PARA VW/GOL SPECIAL MB, PLACA QGK4390, VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

Vigência: duração até 31de dezembro de 2021, com início a partir da assinatura do contrato.

Valor Global: R$ 1.862,50 (hum mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Tenente Laurentino Cruz/RN, 19 de agosto de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE O USO DE PALETÓ OU BLAZER NAS SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS – RN, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art.1º - Fica instituído o uso de Paletó ou Blazer durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas – RN.

Art.2º - O Vereador como representante legítimo de toda população timbaubense deve se apresentar à Câmara Municipal com vestimenta condizente com o decoro exigido para o exercício do múnus público, e o uso de Paletó ou Blazer como elemento simbólico deverá expressar respeito ao lugar e às decisões nela tomadas.

Art.3º - A falta de uso do paletó ou blazer durante as sessões plenárias acarretará impedimento da participação do Edil na sessão legislativa, importando consequentemente imposição de falta não justificada na ata da sessão.

Art.4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Timbaúba dos Batistas - RN, 11 de agosto de 2021.

Cícero Ângelo da Silva Júnior

Propositor/Presidente

PORTARIA Nº 022/2021PORTARIA Nº 022/2021

O Presidente da Federação das Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM-RN, no uso de suas atribuições legais de acordo com o estatuto social,RESOLVE:

Nomear a Senhora ANDREA CRISTINA COSTA DIAS DE VIVEIROS, portadora do CPF nº 722.814.484-87, para o cargo de Diretora da Escola da FECAM-RN.

 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da FECAM-RN, em 13 de agosto de 2021

Paulo Eduardo da Costa Freire
Presidente