OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA RELACIONADAS ÀS ÁREAS FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, ORIENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS, ALMOXARIFADO E PLANEJAMENTO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN.

As especificações técnicas do objeto deste Pregão estão contidas no Termo de Referência do edital.

 

Na qualidade de Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN, conforme Portaria Nº 006/2021, de 04 de janeiro de 2021, e, no uso de minhas atribuições legais com espeque na Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente Lei nº 8.666/93.

 

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

 

Considerando, que após as negociações diretas com esse Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a prática do mercado local.

 

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

 

Considerando, finalmente que preconizado no inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

 

Com base nas informações supra, ADJUDICO o item do presente procedimento de licitação, que apresentou a empresa: REIVAX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 26.052.069/0001-52, vencedora do item n° 01, perfazendo um valor unitário mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), e global de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

 

Dê-se ciência e Cumpra-se

 

 

Baraúna/RN, 23 de agosto de 2021.

 

 

 

JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR

Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA RELACIONADAS ÀS ÁREAS FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, ORIENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA CONDUÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS, ALMOXARIFADO E PLANEJAMENTO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN.

 

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores;

 

Considerando ainda os autos do processo licitatório referente ao Pregão Presencial SRP nº 004/2021 – Processo Administrativo nº 14060001/2021, encaminhado pelo Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Baraúna/RN;

 

Considerando o Parecer Jurídico expedido pela Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Baraúna/RN;

 

 

Considerando que foram observados os prazos recursais, nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93; e,

 

Com base nas informações apresentadas, HOMOLOGO o presente procedimento de licitação, que apresentou como vencedora a empresa: REIVAX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 26.052.069/0001-52, vencedora do item n° 01, perfazendo um valor global de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).

 

Dê-se ciência e

Cumpra-se.

 

Baraúna/RN, 23 de agosto de 2021.

 

 

 

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é o FORNECIMENTO DE ALMOÇO PARA VEREADORES, SERVIDORES E AUTORIDADES QUE PARTICIPARAM DE REUNIÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO SERIDÓ, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

 

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

 

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

 

 

 

 

Contratado: HUMBERTO JOSÉ DE MEDEIROS - ME

CNPJ/CPF: 01.009.818/0001-38

Valor: R$ 3.698,20 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte centavos)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: prestação imediata.

 

 

 

Caicó/RN, 23 de agosto de 2021.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

 

 

 

EDMILSON MORENO DA SILVA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

                                               RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER férias a servidora, FRANCISCA FRANCINEIDE DEDÉ DE LIMA, ocupante da função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotada na Câmara Municipal, exercendo o cargo comissionado de TESOUREIRA, relativas ao período 2020/2021, que serão gozadas nos dias 01/09 a 15/09/2021 e 01/11 a 15/11/2021.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 20 de agosto de 2021.

 

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

 

 

 

 

 

EDMILSOM MORENO DA SILVA

Presidente

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 029/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

 

Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a Vereadora da Câmara Municipal,  Thabatta Pimenta de Medeiros Silva, 03 diárias no valor total de R$ 1.800,00 para custear despesas com hospedagem e alimentação, durante sua permanência na cidade de
Brasília-DF , no período de 24 a 27 de agosto de 2021, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos vereadores do Brasil). De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

 

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, pague-se.

 

____________________________________

                                       

José de Azevedo Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 030/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

 

Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder a Vereadora da Câmara Municipal,  Barbara de Medeiros Dantas, 03 diárias no valor total de R$ 1.800,00 para custear despesas com hospedagem e alimentação, durante sua permanência na cidade de
Brasília-DF , no período de 24 a 27 de agosto de 2021, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos vereadores do Brasil). De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

 

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, pague-se.

 

____________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 031/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

 

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Presidente da Câmara Municipal, Jose de Azevedo Dantas, 03 diárias no valor total de R$ 1.800,00 para custear despesas com hospedagem e alimentação, durante sua permanência na cidade de
Brasília-DF , no período de 24 a 27 de agosto de 2021, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos vereadores do Brasil). De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

 

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, pague-se.

 

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral de Tesouraria

PORTARIA Nº 032/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

 

Concede diária ao Vereador  da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Vereador da Câmara Municipal,  Jose Gilvan Dantas, 03 diárias no valor total de R$ 1.800,00 para custear despesas com hospedagem e alimentação, durante sua permanência na cidade de
Brasília-DF , no período de 24 a 27 de agosto de 2021, para participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais, a ser realizada pela UVB (União dos vereadores do Brasil). De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

 

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se, pague-se.

 

____________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2021

 

ASSUNTO: Prestação de serviços técnicos especializados no ajuizamento de Mandado de Segurança em desfavor do Município de Cruzeta/RN, para receber corretamente os repasses devidos pelo Executivo, na forma estabelecida na Constituição Federal e com respaldo na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede na Av. Senador Salgado Filho, 1718, Bloco Tirol Way Office – Sala 1508 e 1509, Tirol-  Natal/RN, Cep 59.375-000, inscrita no CNPJ 25.165.359/0001-40, Prestação de serviços técnicos especializados no ajuizamento de Mandado de Segurança em desfavor do Município de Cruzeta/RN, para receber corretamente os repasses devidos pelo Executivo, na forma estabelecida na Constituição Federal e com respaldo na jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, com valor de 20% (vinte por cento) a cada incremento de R$ 26.629,19 (vinte seis mil seiscentos e vinte e nove reais e dezenove centavos). A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25 da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

 

Cruzeta/RN, em 23 de agosto de 2021.

 

Atenciosamente,

 

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador Jonacir Cosme de Araújo, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

 RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o Presidente da Câmara, vereador Jonas Moreira da Silva, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 23 de agosto de 2021, a fim resolver questões institucionais da Câmara junto à FECAM;

 Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) correspondente a 01 (uma) diária, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se.

 

 

 

 

 

 

Câmara Municipal de Florânia/RN, 23 de agosto de 2021.

 

_______________________________

Jonacir Cosme de Araújo

Primeiro Secretário-CMF

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º - Autorizar a servidora Marcely Bezerra de Souza – Controladora Interna, a realizar viagem à cidade de Cruzeta/RN, no dia 18 de agosto de 2021, a fim de realizar o Curso Básico sobre Licitação Pública, fornecido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a fim de aprimorar seu conhecimento acerca do tema, qual seja, Licitação Pública, vez que é de suma importância para as atividades do Legislativo Municipal;

 Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Registre-se, publique-se,

Cumpra-se.

 

 

 

 

Câmara Municipal de Florânia/RN,

23 de agosto de 2021

_______________________________

Jonas Moreira da Silva

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º - Autorizar a servidora Joyce Dreyce Batista Santana, Assessora Legislativa, a realizar viagem à cidade de Cruzeta/RN, no dia 18 de agosto de 2021, a fim de realizar o Curso Básico sobre Licitação Pública, fornecido pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a fim de aprimorar seu conhecimento acerca do tema, qual seja, Licitação Pública, vez que é de suma importância para as atividades do Legislativo Municipal;

 Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Registre-se, publique-se,

Cumpra-se.

 

 

Câmara Municipal de Florânia/RN,

23 de agosto de 2021

 

_______________________________

Jonas Moreira da Silva

Presidente

 

 

 

 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 -Ielmo Marinho/RN

CNPJ: 09.394.859/0001-05

 

 

Portaria nº 027/2021               Ielmo Marinho/RN, 03 de agosto de 2021.

 

 

  DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO                 COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

                 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa.

 

 

Resolve:

 

Art. 1º - NOMEAR, o servidor IRANILDO SIRINO DA SILVA, para assumir o cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Câmara que se achava vago.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

 

 

Juciblene Varela de Oliveira

Presidente

 

#  Republicado por incorreção.

 

 

 

SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE “002/2019"

 

Pelo presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços de um lado CONTRATANTE - CÂMARA MUNCIPAL DE JOSÉ DA PENHA-RN, inscrita no CNPJ nº. 24.516.965/0001-08, situada na Rua Evaristo de Fontes Queiroz, 110 - Centro - CEP: 59980-000, representada por sua presidenta, CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA, do outro lado CONTRATADA - FRANCISCA EDNEIDE CESÁRIO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, Contadora, com inscrição no CRC/RN nº. 010395/O, inscrita no Registro Geral nº. 1995744-RN, assentada em Cadastro de Pessoas Físicas n°. 012.880.504-88, residente e domiciliada na Rua Bruno Fernandes de Queiroz nº. 08, Centro, Marcelino Vieira-RN, CEP: 59970-000.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Através deste instrumento as partes ajustam aditivo ao contrato “002/2019" - referente aos serviços profissionais de Contador(a).

 

CLÁSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: Resolvem os contratantes alterar a Cláusula Terceira do referido instrumento, o presente aditivo contrato terá validade de 10 (dez) dias a partir desta data, devidamente justificada, estando a contratada, direito a estabilidade provisória desde o início da gestação, portanto, neste período, seu direito está garantido.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - As demais disposições do Contrato de prestação de serviços de contabilidade, objeto deste ajuste permanecem inalteradas e em pleno vigor.

 

E por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

 

Este termo entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 19 de agosto de 2021.

 

Câmara de Vereadores da Cidade de José da Penha-RN, em 18 de agosto de 2021.

 

 

CONTRATANTE                                                            CONTRATADA

 

____________________________________                  ________________________________________        

     CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA                              FRANCISCA EDNEIDE CESÁRIO DE OLIVEIRA

                PRESIDENTE                                                                                CONTADORA        

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

1.            ___________________________________        2. _____________________________________

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MEIRE DAIANNE MONTE ARAUJO 70317815407 (42.972.923/0001-55), referente à Contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização da Câmara Municipal de José da Penha - RN.

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

 

José da Penha, RN, 13/08/2021

 

 

 

 

 

____________________________________________

CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

 

Processo: 01082021

Objeto: Contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização da Câmara Municipal de José da Penha - RN

Contratado:  MEIRE DAIANNE MONTE ARAUJO 70317815407 - CNPJ: 42.972.923/0001-55, com o valor total de R$ 5.500,00Base legal: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

 

José da Penha/RN, 13/08/2021

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

 

OBJETO:  Contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização da Câmara Municipal de José da Penha - RN

 

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa MEIRE DAIANNE MONTE ARAUJO 70317815407 - CNPJ: 42.972.923/0001-55, com o valor total de R$ 5.500,00, objetivando Contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização da Câmara Municipal de José da Penha - RN.

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

 

José da Penha, RN, 13/08/2021

 

 

 

 

____________________________________________

CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA

Presidente

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

OBJETO:  Contratação de uma empresa especializado nos serviços de digitalização de documentos destinado à guarda digital dos processos físicos elaborados pela Câmara Municipal de José da Penha, incluindo a preparação, o escaneamento, o tratamento das imagens, o reconhecimento óptico dos caracteres, o armazenamento eletrônico e o acondicionamento dos documentos físicos, de acordo com as especificações e condições exigida pelo Tribunal de Contas do Estado do RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa SARA NUNES DE QUEIROZ 10546029485 - CNPJ: 42.971.905/0001-59, com o valor total de R$ 5.500,00, objetivando Contratação de uma empresa especializado nos serviços de digitalização de documentos destinado à guarda digital dos processos físicos elaborados pela Câmara Municipal de José da Penha, incluindo a preparação, o escaneamento, o tratamento das imagens, o reconhecimento óptico dos caracteres, o armazenamento eletrônico e o acondicionamento dos documentos físicos, de acordo com as especificações e condições exigida pelo Tribunal de Contas do Estado do RN..

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

José da Penha, RN, 13/08/2021

 

____________________________________________

CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA

Presidente

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SARA NUNES DE QUEIROZ 10546029485 (42.971.905/0001-59), referente à Contratação de uma empresa especializado nos serviços de digitalização de documentos destinado à guarda digital dos processos físicos elaborados pela Câmara Municipal de José da Penha, incluindo a preparação, o escaneamento, o tratamento das imagens, o reconhecimento óptico dos caracteres, o armazenamento eletrônico e o acondicionamento dos documentos físicos, de acordo com as especificações e condições exigida pelo Tribunal de Contas do Estado do RN..

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

 

José da Penha, RN, 13/08/2021

 

 

 

 

 

____________________________________________

CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação

 

Processo: 02082021

Objeto: Contratação de uma empresa especializado nos serviços de digitalização de documentos destinado à guarda digital dos processos físicos elaborados pela Câmara Municipal de José da Penha, incluindo a preparação, o escaneamento, o tratamento das imagens, o reconhecimento óptico dos caracteres, o armazenamento eletrônico e o acondicionamento dos documentos físicos, de acordo com as especificações e condições exigida pelo Tribunal de Contas do Estado do RN.

Contratado:  SARA NUNES DE QUEIROZ 10546029485 - CNPJ: 42.971.905/0001-59, com o valor total de R$ 5.500,00Base legal: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

José da Penha/RN, 13/08/2021

 

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

 

 

OBJETO:  Contratação de empresa especializada em divulgação constitucional para fazer divulgação nas redes sociais das sessões públicas, de acordo com cronograma da sessões da Câmara Municipal de José da Penha

 

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa EVALDO APARECIDO SOARES - CNPJ: 26.398.282/0001-10, com o valor total de R$ 4.000,00, objetivando Contratação de empresa especializada em divulgação constitucional para fazer divulgação nas redes sociais das sessões públicas, de acordo com cronograma da sessões da Câmara Municipal de José da Penha .

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

 

José da Penha, RN, 03/08/2021

 

 

 

 

____________________________________________

CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA

Presidente

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da EVALDO APARECIDO SOARES  (26.398.282/0001-10), referente à Contratação de empresa especializada em divulgação constitucional para fazer divulgação nas redes sociais das sessões públicas, de acordo com cronograma da sessões da Câmara Municipal de José da Penha .

 

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

 

José da Penha, RN, 03/08/2021

 

 

 

 

 

____________________________________________

CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA

Presidente

 

 

Extrato de Dispensa de Licitação

 

Processo: 01082021

Objeto: Contratação de empresa especializada em divulgação constitucional para fazer divulgação nas redes sociais das sessões públicas, de acordo com cronograma da sessões da Câmara Municipal de José da Penha

Contratado:  EVALDO APARECIDO SOARES  - CNPJ: 26.398.282/0001-10, com o valor total de R$ 4.000,00Base legal: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

José da Penha/RN, 03/08/2021

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: CONTROLE INFORMATICA LTDA - ME - cnpj nº 10.653.382/0001-06, referente à AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO CELULAR DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. Valor Total: R$: 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais).

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Sra. SIMONY ALVES DE MELO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 

 

Lagoa d’Anta - RN, 23 de Agosto de 2021.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara de Vereadores

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Lagoa D’anta – RN, através da presidente SIMONY ALVES DE MELO, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. CARLOS DUARTE BATISTA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

 

Objeto:  AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO CELULAR DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

Contratado: CONTROLE INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ Nº 10.653.382/0001-06

 

Valor Total: R$: 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais).

 

Entrega: 03 (três) dias a contar da Ordem de Compra.

Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Orçamento de 2021: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

 

*Este aviso ficará fixado no mural desta Casa Legislativa por no mínimo 30 (trinta) dias a partir desta data.

 Lagoa d’Anta - RN, 23 de Agosto de 2021.

 

 

 

SIMONY ALVES DE MELO

Presidente da Comissão de Licitação

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 25 de agosto de 2021, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

 

PRIMEIRA ORDEM:

 

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior.

 

SEGUNDA ORDEM:

Projeto de Lei nº 008/2021 - Dispõe sobre a denominação de vias públicas: Rua Geraldo Nel e Travessa Geraldo Nel, de autoria do Vereador Fabiano Antonio de Medeiros;

 

Requerimento nº 001/2021 - Da Comissão parlamentar de Obras sobre a derrubada de um muro na Rua São Francisco, que obstrui uma via pública;

 

Requerimento nº 002/2021 - Solicitação de iluminação e arquibancada para o estádio municipal de Montanhas/RN, de autoria do vereador Fabiano Antonio de Medeiros;

 

Requerimento nº 001/2021 - Solicitação de Limpeza e abertura do curral do gado, de autoria do Vereador Presidente, Ronaldo Moreira de Oliveira.

 

Encerramento.

 

Ademais, venho também INFORMAR, que seguiremos cumprindo todas as recomendações do Ministério da Saúde quanto ao combate e prevenção ao COVID-19.

 

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

 

Montanhas/RN, 23 de agosto de 2021.

 

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

Depois de cumprida as exigências legais e esgotado os prazos para a interposição de recursos administrativos, Homologo os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação, quando do procedimento Licitatório modalidade Tomada de Preços nº 001/2021 – CPL/CMVPP, referente a contratação de Pessoa Jurídica especializada para realizar serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações e contratos (elaboração de editais e contratos, acompanhamento em sessão pública e processos, etc.), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta/RN; adjudicado o objeto licitado em favor da empresa: ANDREZA KELE GOMES SOARES, CNPJ: 11.879.883/0001-78, com um valor global na ordem de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais); a fim de que se produza os efeitos legais nos termos do art. 43 inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.  Pedra Preta/RN, Segunda-Feira, 16 de agosto de 2021. Luiz Antônio de Souza Dantas – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta/RN. 

CONTRATO Nº...........: 20210033       

ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº T. P. 001/2021

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

CONTRATADA(O).....: ANDREZA KELE GOMES SOARES

OBJETO......................: contratação de Pessoa Jurídica especializada para realizar serviços de Assessoria e Consultoria em Licitações e contratos (elaboração de editais e contratos, acompanhamento em sessão pública e processos, etc.), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Preta/RN

VALOR TOTAL................: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil, quatrocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Funcionamento da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.79, no valor de R$ 38.400,00

VIGÊNCIA...................: 16 de Agosto de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Agosto de 2021
 

PROCESSO Nº: 200800003

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93

OBJETO

Pagamento de 02 (duas) inscrições para o evento XX Marcha dos Vereadores, promovido pela União dos Vereadores do Brasil-UVB, a realizar-se no período de 24 a 27 de agosto de 2021, em Brasília/DF.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL

POÇO BRANCO/RN, em 23 de agosto de 2021.

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGR/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre-RN aprovou e ele promulga a presente Resolução:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

 

Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Portalegre, a Escola do Legislativo Professora Adalgisa Ferreira Costa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Portalegre/RN:

I - Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Portalegre/RN suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

II - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

III - Oferecer aos servidores e aos profissionais contratados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V - Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

VI - Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII - Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

IX - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;

X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

XI - Ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

XII - Desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Portalegre/RN;

XIII – Manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

XIV - Informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

XV - Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;

XVI - Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório;

XVII - Promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

 

Art. 3º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

 

Art. 4º A Escola do Legislativo de Portalegre/RN tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Presidência;

II – Vice-Presidência

III - Direção;

IV - Coordenação Pedagógica e de Projetos;

V - Conselho Geral.

Parágrafo Único - As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

II – Vice-Presidência: por Vereador designado pela Mesa Diretora;

III - Direção: por servidor ou membro da Câmara Municipal, designado pela Mesa Diretora;

IV - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor ou membro da Câmara Municipal, designado pela Mesa Diretora;

V - Conselho Geral: pelo Presidente da Escola, pelo Vice-Presidente da Escola, por um membro do Legislativo, designado pela Mesa Diretora; pelo Responsável Administrativo da Câmara Municipal, e pelo Diretor da Escola do Legislativo.

 

Seção I

Da Presidência

 

Art. 5º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:

I - Representar a Escola junto à Mesa Diretora e entidades externas;

II - Presidir o Conselho Geral;

III - Convocar reuniões do Conselho Geral;

IV - Assinar certificados;

V - Prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola;

VI - Assinar a correspondência oficial;

VII - Cumprir e fazer cumprir os termos desta Resolução;

VIII - Convidar professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.

 

Seção II

Da Vice-Presidência

 

Art. 6º Compete ao Vice-Presidente da Escola substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

 

 

Seção III

Da Direção

 

Art. 7º Compete ao Diretor da Escola:

I - Representar a Escola junto à Administração da Câmara Municipal;

II - Dirigir as atividades da Escola e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento;

III - Elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Geral;

IV - Administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;

V - Orientar os trabalhos das Coordenadorias e Secretaria;

VI - Assinar certificados e expedientes.

 

Seção IV

Da Coordenação Pedagógica e de Projetos

 

Art. 8º Compete à Coordenação Pedagógica e de Projetos:

I - Planejar, em conjunto com a direção, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola;

II - Coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a direção, o desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;

III - Submeter à aprovação da direção os nomes de instrutores, professores e conferencistas;

IV - Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.

 

Seção V

Do Conselho Geral

 

Art. 9º O Conselho Geral, órgão consultivo da Escola do Legislativo, reunir-se-á no início de cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º Em caso de impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, o Diretor da Escola os substituirá na presidência do Conselho Escolar.

§ 2º A reunião extraordinária será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da maioria dos membros do Conselho Geral.

§ 3º Todos os membros do Conselho Geral terão direito a voto, pessoal e intransferível e, em caso de empate, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de qualidade.

§ 4º Compete ao Conselho Geral aprovar o planejamento semestral e o relatório de atividades da Escola.

 

CAPÍTULO IV

DA SEDE

 

Art. 10. A Escola do Legislativo tem sua sede nas dependências da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

Parágrafo Único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá, por decisão de seu Presidente, organizar e desenvolver projetos em outros locais.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

 

Art. 12. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Portalegre/RN integrará a Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

 

Art. 13. Para atender as despesas decorrentes desta Resolução poderão ser usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 23 de agosto de 2021.

 

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Inscrições para vereadores e assessores participarem do 1081º CURSO DE  CAPACITAÇÃO PARA  VEREADORES, PREFEITOS,  VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS  MUNICIPAIS, GESTORES,  ASSESSORES E SERVIDORES  PÚBLICOS, com o tema: ÉTICA MORAL NA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA, que será realizado no Auditório do Hotel Littoral, durante os dias  24 a 28 de Agosto do corrente  ano, na  cidade de João Pessoa-PB.

FAVORECIDO.................: CLÉSIO MUCIO DRUMOND FILHO

VALOR...........................: R$ 7.140,00 (SETE MIL, CENTO E QUARENTA REAIS)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 23 DE AGOSTO DE 2021

JOSÉ ADROALDO DA COSTA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CLÉSIO MUCIO DRUMOND FILHO, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 23 DE AGOSTO DE 2021

 

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

 

1ª Chamada

 

 

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi = RN, torna público que realizará licitação, na modalidade convite n° 001/2021, no dia 03 de setembro de 2021, às 09 horas, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para realização de serviços de engenharia visando a Reforma e ampliação do Prédio Sede da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi -RN, mediante o regime empreitada por preço GLOBAL.

Para maiores informações, o convite e seus anexos, encontram-se à disposição dos interessados à rua José Claudino, 418, Assunção – São Paulo do Potengi/RN, diariamente, no horário das 08:00h às 12:00h, ou solicitado por meio do e-mail camaraspp@outlook.com.

 

São Paulo do Potengi/RN, 20 de agosto de 2021.

 

 

Francisco Ewerton Vieira

Presidente da CPL

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DO PRESIDENTE

 

 

PORTARIA DE DIARIA Nº 17/2021.

 

 

Concede diária a controladora interna que especifica e dá outras providências.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé/RN, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a LEI N° 1198/17.

 

 

 

R E S O L V E:

 

 

 

            Art. 1º. (Conceder 01 (uma) diária parcial sem pernoite no valor de R$ 100,00 (cem reais) a CONTROLADORA desta Casa Legislativa, ELIZABETE CRISTINA DANTAS, para custear despesas com transporte e alimentação por ocasião de seu deslocamento a cidade de Natal/RN, junto ao ITEP, no dia 24 de agosto do corrente ano, para finalizar as identidades junto ao ITEP.

 

           Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as em contrário.

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

São Tomé/RN, em 23 de agosto de 2021.

 

 

 

Jean Makson de Lino

Presidente

 

 

 

 

________________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé/RN - CEP 59.400-000

Fone: (84) 3258-2272 CNPJ: 08.457.640/0001-37, E-mail: camaramunst@bol.com

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

PORTARIA Nº 019 DE 20 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor GERALDO DE AQUINO ocupante do cargo de VEREADOR, cinco e meia (5,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação na cidade de Brasília – DF no período de 23 a 28 de agosto do corrente ano, com objetivo de participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais em Brasília/DF (A MARCHA é uma mobilização nacional promovida pela UVB na defesa do municipalismo e pelo fortalecer do Poder Legislativo municipal brasileiro – 24 a 27 de agosto de 2021).

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se,

               Publique-se

                               e Cumpra-se.

 

Senador Elói de Souza RN, em 20 de agosto de 2021.

 

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 020 DE 20 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor JOSÉ ADILSON RAFAEL DA SILVA ocupante do cargo de VEREADOR, cinco e meia (5,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação na cidade de Brasília – DF no período de 23 a 28 de agosto do corrente ano, com objetivo de participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais em Brasília/DF (A MARCHA é uma mobilização nacional promovida pela UVB na defesa do municipalismo e pelo fortalecer do Poder Legislativo municipal brasileiro – 24 a 27 de agosto de 2021).

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se,

               Publique-se

                               e Cumpra-se.

 

Senador Elói de Souza RN, em 20 de agosto de 2021.

 

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA A QUEM MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Senhora JOSINEIDE ALEXANDRE DE ARAÚJO CÂMARA ocupante do cargo de VEREADOR, cinco e meia (5,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação na cidade de Brasília – DF no período de 23 a 28 de agosto do corrente ano, com objetivo de participar da XX Marcha dos Legislativos Municipais em Brasília/DF (A MARCHA é uma mobilização nacional promovida pela UVB na defesa do municipalismo e pelo fortalecer do Poder Legislativo municipal brasileiro – 24 a 27 de agosto de 2021).

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se,

               Publique-se

                               e Cumpra-se.

 

Senador Elói de Souza RN, em 20 de agosto de 2021.

 

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Vereador Presidente

 

PORTARIA Nº 073-2021-GP/CMSM 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - NOMEAR como Assessor(a) Parlamentar o/a Senhor (a) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA BEZERRA, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Serra do Mel, 10 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

 

 

 

 

AVISO DE RECEBIMENTO DE COTAÇÃO

 

    A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Confecção e instalação de portas de vidro temperado na sede da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camarasm17@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

 

 

Serra do Mel/RN, 23 de agosto de 2021.

 

 

 

_____________________________

JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno, em conformidade com a 2ª parte do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, e o disposto na Resolução nº 052/2017,

 

                                   Art. 1º. – Conceder 4 (quatro) diária, perfazendo um valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) a cada Vereador abaixo relacionados, para custear as despesas com deslocamento, estadia e alimentação até a cidade de Brasília-DF, no período de 24 a 27 de Agosto de 2021, a fim de participarem da XX MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

1.  GINETON DA COSTA E SILVA, Mat. 000009
2.  IBAMAR COSTA E SILVA, Mat. 000010
3.  MARINALDO BEZERRA ALBUQUERQUE, Mat. 000045

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro

de 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Upanema/RN, 23 de Agosto de 2021.

 

_______________________________________________

IBAMAR COSTA E SILVA

Presidente

CPF: 031.955.054-01

 

 

                 Extrato do Contrato nº 000022/2021.

 

OBJETO: Execução e assessoria contábil dos serviços da contabilidade, com os serviços básicos de classificação dos documentos pelo plano de contas, digitação dos lançamentos, processamento dos lançamentos emissão dos balancetes, conciliação e análises das contas, encerramento e elaboração do balanço patrimonial, elaboração das demonstrações contábeis, anexos fiscais, anexos do SIAI do tribunal de contas do estado do RN, além dos balancetes mensais sintéticos (orçamentários e financeiros) com resultados parcial controle Orçamentário, patrimonial, financeiro e pregoeiro etc. e suas obrigações acessórias, acompanhamento e assistência as fiscalizações correntes a contabilidade e outras atribuições correlatas durante o período contratado e orientações e apoio ao pessoal dos serviços auxiliares.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal; Dotação: 01.031.001.2001.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; elemento de despesa: 3.3.90.35.00 – Outros serviços de assessoria Contábil  – Pessoa física.

 

VIGÊNCIA: de 18/08/2021 á 28/02/2022.

 

PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Viçosa 

E José Rômulo Lopes da Silva. – CPF;017.037.994-96, sediada na Avenida Antônio Bruno d Silva, Nº 189 -, CEP 59815-000 - Viçosa/RN.

 

VALOR DO CONTRATO: R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS) global, durante o exercício financeiro do corrente ano.

 

Viçosa/RN, 18 de agosto de 2021.

 

Marcio Christian Sabino Leandro

Presidente da Câmara.

 

José Rômulo Lopes da silva

Contratado