O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN, SENHOR JOSÉ RIVALDO LIMA, no exercício de suas atribuições previstas no art. 47, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Acari e nos arts. 25 a 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR os efeitos da Portaria nº 033/2021 até o dia 31/08/2021.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Acari/RN, 20 de agosto de 2021.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

AVISO DE RETIFICAÇÃO

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim, do Estado do Rio Grande do Norte, torna publica a RETIFICAÇÃO da Dispensa de Licitação nº 013/2021 e o contrato nº 016/2021:

• Onde lê: 3.3.90.30 – Material de Consumo;
• Lê-se: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

Justifica-se que houve um equívoco no que tange ao elemento de despesa utilizado no termo de ratificação.

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN informa que as demais informações permanecem inalteradas.

Ceará-Mirim/RN, em 27 de agosto de 2021.

KAIO CESAR CARNEITO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O 1º Secretário da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a ÁLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA (Vereador) CPF: 081.668.044-25, ½ (meia) diária sem pernoite, para participar de uma audiência com a Governadora Fátima Bezerra, no Centro Administrativo do Estado no dia 01 de setembro de 2021 na cidade de Natal/RN,   a fim de fazer reivindicações para o município de Cerro Corá/RN, entre elas o asfaltamento da rua principal, ajuda no combate à seca, limpeza de barreiros, perfuração de poços tubulares, distribuição de cestas básicas através do Programa RN Chega Junto no Combate à Fome, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e Noventa e Oito Reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 30 de Agosto de 2021.
 

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a JOSÉ MARIA GOMES (Vereador) CPF: 034.258.284-44, ½ (meia) diária sem pernoite, para participar de uma audiência com a Governadora Fátima Bezerra, no Centro Administrativo do Estado no dia 01 de setembro de 2021 na cidade de Natal/RN,   a fim de fazer reivindicações para o município de Cerro Corá/RN, entre elas o asfaltamento da rua principal, ajuda no combate à seca, limpeza de barreiros, perfuração de poços tubulares, distribuição de cestas básicas através do Programa RN Chega Junto no Combate à Fome, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e Noventa e Oito Reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 30 de Agosto de 2021.

ÁLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a JOÃO MARIA ALEXANDRE (Vereador) CPF: 336.553.244-72, ½ (meia) diária sem pernoite, para participar de uma audiência com a Governadora Fátima Bezerra, no Centro Administrativo do Estado no dia 01 de setembro de 2021 na cidade de Natal/RN,   a fim de fazer reivindicações para o município de Cerro Corá/RN, entre elas o asfaltamento da rua principal, ajuda no combate à seca, limpeza de barreiros, perfuração de poços tubulares, distribuição de cestas básicas através do Programa RN Chega Junto no Combate à Fome, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e Noventa e Oito Reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 30 de Agosto de 2021.

ÁLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a FELIPE DA SILVA (Vereador) CPF: 068.077.084-40, ½ (meia) diária sem pernoite, para participar de uma audiência com a Governadora Fátima Bezerra, no Centro Administrativo do Estado no dia 01 de setembro de 2021 na cidade de Natal/RN,   a fim de fazer reivindicações para o município de Cerro Corá/RN, entre elas o asfaltamento da rua principal, ajuda no combate à seca, limpeza de barreiros, perfuração de poços tubulares, distribuição de cestas básicas através do Programa RN Chega Junto no Combate à Fome, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 198,00 (Cento e Noventa e Oito Reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 30 de Agosto de 2021.

ÁLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a CLAUDIO JOSE NETO (Motorista) CPF: 023.022.454-74, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a capital do estado Natal/RN, no dia 01 de setembro de 2021, conduzindo os vereadores ÁLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA, JOSÉ MARIA GOMES, JOÃO MARIA ALEXANDRE E FELIPE DA SILVA até o Centro Administrativo do Estado, para participarem de uma audiência com a Governadora Fátima Bezerra, a fim de fazerem reivindicações para o município de Cerro Corá/RN, entre elas o asfaltamento da rua principal, ajuda no combate à seca, limpeza de barreiros, perfuração de poços tubulares, distribuição de cestas básicas através do Programa RN Chega Junto no Combate à Fome, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 30 de Agosto de 2021.

ALVARO BRENO ARAUJO BEZERRA
PRESIDENTE EM EXERCICIO

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, Sr. JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JUNIOR, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Pregão Presencial nº 02/2021, conforme indicado no quadro abaixo, resultado da homologação.

RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO
                                                                         
POSTO CENTRAL SÃO SEBASTIÃO (12.203.201/0001-75)
                        
Item    Material                 Unid. Medida    Qtd Licitada    Valor Unitario (R$)    Valor Total (R$)
1         Gasolina Comum            LT                 3200                  6,31                       20.192,00
                                                        

Coronel João Pessoa/RN, 30/08/2021.

_____________________________
JOSE SEVERIANODE FIGUEIREDO MAIA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal
 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DE INEXIBILIDADE  Nº 004/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO 030/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SOCIEDADEINDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO: CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE CRUZETA/RN, PARA PERCEBER CORRETAMENTE OS REPASSES DEVIDOS PELO EXECUTIVO, NA FORMA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇAO FEDERAL E COM RESPALDO NA JUSRISPRUDENCIA DO COLENDO SUPERMO TRIBUNAL FEDERAL.

VALOR GLOBAL (R$): 20% (VINTE POR CENTO) A CADA INCREMENTO DE R$ 26.629,19 (VINTE SEIS MIL SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS).

VIGÊNCIA: 20/08/2021 À, EXTINGUINDO-SE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU DO MANDADO DE SEGURANÇA N° 0800520-69.2021.8.20.5138.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0002.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL 8.666/93

Cruzeta/RN, em 30 de agosto de 2021

Itan Lobo de Medeiros

Presidente.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o vereador JOSÉ PATRÍCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR– VEREADOR, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 30 de agosto de 2021, para entregar ofícios aos órgãos CBTU e DER/RN, a fim de trazer melhorias para o município de Florânia/RN;

 Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente 1 (uma) diária parcial, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Registre-se, publique-se,

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN,

30 de agosto de 2021.

_______________________________

Jonas Moreira da Silva

Presidente

Fica o representante da empresa licitante: NET SYSTEM INFORMATICA EIRELI  inscrita no CNPJ: 03.756.642/0001-03, Sediada a Avenida Senador João Câmara, nº 421 – Centro – Assu/RN. Convocados a assinar o instrumento contratual referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas no art., 81 da Lei 8.666/93, na sede da Câmara Municipal de Macau/RN, no horário de 08h00min ás 13h00min.

Macau/RN, 31 de agosto de 2021.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA no uso das atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 01 – Conceder a servidora a ELIZANGELA FONSECA DE FARIAS, matrícula, 585, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Gabinete 03, 1/² (meia) diária, no valor de  R$ 90,00 (noventa reais), para custear despesas com alimentação e descolamento, durante sua estadia na cidade de NATAL/RN, no dia 31 de agosto de 2021, para participar de Autenticação e finalização das carteiras de identidades junto ao Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP/RN), para emissão de RG nas dependências da câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN, 30 de agosto de 2021.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 01 de setembro de 2021, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

PRIMEIRA ORDEM:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior.

SEGUNDA ORDEM:

Momento reservado para debates e esclarecimentos com o Sargento do município.

Encerramento.

Ademais, venho também INFORMAR, que seguiremos cumprindo todas as recomendações do Ministério da Saúde quanto ao combate e prevenção ao COVID-19.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 30 de agosto de 2021.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

PORTARIA N.º 032/2021

                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............ : Carla Danielle de Aquino.

CPF........................ : 123.038.134 - 17

Matrícula............... : 64-1

Quantidade............ : Meia

Valor R$.............. : 70,00 (Setenta Reais)

Destino................. : Natal/RN.

Assunto................ : tratar de assuntos relacionados ao programa de emissão de RG junto ao ITEP/RN.

Período................. : 31 de agosto de 2021.

Lotação................. : Secretaria da Câmara Municipal

Função.................. : Assessora Administrativa

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor nesta data.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 30 de agosto de 2021.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 000006/2021

PROCESSO Nº 44/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

CNPJ: 30.926.352/0001-33

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.334.385/0001-35

OBJETO: Fornecimento de serviço de água/esgoto para Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, durante o ano de 2021.

VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

ORIGEM DOS RECURSOS: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal de Santo Antônio; FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA; SUB-FUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA; AÇÃO: 2001 – Manutenção Atividade do Poder Legislativo; NATUREZA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 10010000 - Recursos Ordinários; REGIÃO: 0001 – Santo Antônio.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Caput da Lei Federal nº 8.666/93.

Santo Antônio/RN, 25 de agosto de 2021. 

Luiz Nogueira de Lima Júnior

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 000006/2021

PROCESSO Nº 44/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

CNPJ: 30.926.352/0001-33

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.334.385/0001-35

OBJETO: Fornecimento de serviço de água/esgoto para Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, durante o ano de 2021.

VALOR GLOBAL: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Caput, da Lei Federal nº. 8.666/93.

Santo Antônio/RN, 25 de agosto de 2021.

Luiz Nogueira de Lima Júnior

Presidente da Câmara Municipal

PROJETO DE LEI Nº 07/2021

Dispõe sobre a instituição de Cadastro da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, e Emissão de Carteira de Identificação no Município de São José do Campestre – RN e dá outras providências.

A Vereadora Ana Clara da Silva Borges, em pleno exercício do mandato faz saber:

Que a Câmara Municipal de São José aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente lei com fundamento nas seguintes Leis Ordinárias Federais nº 12.764/2012 e 13.977/ 2020 e §2º do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º - Fica instituído o Cadastro e a Emissão da Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com o objetivo de obter o cadastro e o registro dos casos existentes no município, indispensável para a formulação e efetivação das políticas e programas públicos destinadas as pessoas portadores da TEA.

Paragrafo Único: A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), visa a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. 

Art. 2º As informações coletadas serão empregadas na criação de um banco de dados que servirá  para utilização no aprimoramento dos serviços  prestados na municipalidade, especificamente, a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

§ 1º Para a emissão da carteira referida no caput do Art 2º, serão necessárias as seguintes documentações: 

I - Nome Completo, Filiação e Local de Nascimento;

II - Número da Carteira de Identidade e CPF se maior;

                                                      III - Comprovante de residência (atualizado);

                                                       IV – Nome. e endereço e telefone do Responsável Legal;

                                                       V -  Documentos (RG e CPF) do Responsável Legal;

                                                       VI -  Laudo Médico. O laudo deve conter os dados do paciente, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID), o grau de Intensidade do Transtorno, assinatura e carimbo de assinatura, e carimbo de identificação com CRM do médico responsável;

                                                       VII -  Exame de tipo sanguíneo;

                                                       VIII -  Assinatura da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, quando for alfabetizado (a), ou impressão digital quando não for possível a assinatura.

§ 2º A Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

Art. 3º - A Emissão da Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS mediante apresentação dos documentos dispostos nos incisos I a VIII do §1º do Art.2º.

Art. 4º - Inclui no calendário escolar evento da Conscientização do Autismo, tendo como base o dia 02 (dois) de abril, que é celebrado anualmente para a conscientização acerca dessa temática. 

Parágrafo Único – As instituições escolares, no âmbito municipal, desenvolverão atividades direcionadas para a conscientização e informações inerentes ao Autismo.

Art. 5º - Estabelece a inclusão do símbolo do autismo (fita quebra-cabeça), nos estabelecimentos públicos e privados que possuam placas, sinalizações, ou qualquer outro indicativo de prioridade, para a garantia do direito ao atendimento prioritário das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, seja criança ou adulto, da mesma maneira que qualquer outra pessoa caracterizada com deficiência.

Art. 6º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, e não sofrerá nenhum tipo de discriminação, por motivo da deficiência.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 23 de agosto de 2021.

Eduardo Fernandes Pereira

Vereador Presidente 

PROJETO DE LEI Nº 08/2021              

Dispõe sobre a denominação de Rua Professora IRACI CONFESSOR DE OLIVEIRA BORGES, localizada entre as quadras 180 e 181 no Bairro da Paraíba.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de RUA PROFESSORA IRACI CONFESSOR DE OLIVEIRA BORGES, a rua localizada entre as quadras 180 e 181 no bairro da Paraíba.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Campestre/RN, 23 de agosto de 2021.

EDUARDO FERNANDES PEREIRA

VEREADOR PRESIDENTE

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos, para análises da Lei Orgânica vigente e consequente alterações necessárias para essa norma em relevância que possuem no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gosrtoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90. -  NICÁCIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - OAB/RN: 13.319.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 19 de Agosto de 2021.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADA: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos, para análises da Lei Orgânica vigente e consequente alterações necessárias para essa norma em relevância que possuem no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gosrtoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00 – AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90. -  NICÁCIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - OAB/RN: 13.319.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 19 de Agosto de 2021.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos, para análise geral do Regimento Interno e consequente elaboração de minuta de alterações necessárias para essa norma em relevância que possuem no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gosrtoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90. -  NICÁCIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - OAB/RN: 13.319.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 27 de Agosto de 2021.

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADA: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços jurídicos, para análise geral do Regimento Interno e consequente elaboração de minuta de alterações necessárias para essa norma em relevância que possuem no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gosrtoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00 – AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 33.310.851/0001-90. -  NICÁCIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO - OAB/RN: 13.319.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 27 de Agosto de 2021.

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PORTARIA Nº 074-2021-GP/CMSM 

Dispõe sobre a lotação de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Serra do Mel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. LOTAR o(a) servidor(a) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA BEZERRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, nomeado através da Portaria nº 073/2021, no Gabinete do Vereador JOSÉ BENIGNO DE MOURA FILHO, onde prestará os serviços correlatos ao cargo que ocupa, com subordinação hierárquica direta ao parlamentar referido neste artigo, a quem cabe a responsabilidade pelos atos e fatos jurídicos praticados pelo servidor, nos limites das atribuições descritas no Anexo I, da Lei nº 779, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 10 de agosto de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 04/2021 E EXTRATO DO CONTRATO

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU

Contratada: CONECTA SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

Processo nº 18/2021 ‑ Inexigibilidade nº 4/2021 ‑ CPL

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DESTINADO A ATENDER A CÂMARA DOS VEREADORES DE TAIPU/RN.

VALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Vigência: 09/08/2021 a 09/08/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU,

Contratante

CONECTA SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

Contrata

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LAURENTINENSE AO SR. ANTONIO ALVINO DA SILVA FILHO.

A Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN APROVOU o Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2021, de autoria da vereadora Regiane Macêdo de Araújo e, com fundamento no art. 14, inciso VIII, do Regimento Interno, PROMULGO o presente Decreto Legislativo:

Art. 1°- Fica concedido o título de cidadão Laurentinense a ANTÔNIO ALVINO DA SILVA FILHO, Engenheiro Civil, natural da cidade de Itaporanga/PB, residente no Sítio Monte Alegre, Zona Rural – Tenente Laurentino Cruz/RN.

Art.2°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação.

Publique-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 30 de agosto de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Ver. Presidente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LAURENTINENSE A SRA. ANTONIA LIRIA FEITOSA NOGUEIRA ALVINO.

A Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN APROVOU o Projeto de Decreto Legislativo n° 007/2021, de autoria da vereadora Regiane Macêdo de Araújo e, com fundamento no art. 14, inciso VIII, do Regimento Interno, PROMULGO o presente Decreto Legislativo:

Art. 1°- Fica concedido o título de cidadão Laurentinense a ANTÔNIA LIRIA FEITOSA NOGUEIRA ALVINO, Professora Universitária UERN – Caicó/RN, natural da cidade de Mossoró/RN, residente no Sítio Monte Alegre, Zona Rural – Tenente Laurentino Cruz/RN.

Art.2°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação.

Publique-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 30 de agosto de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Ver. Presidente

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LAURENTINENSE AO SR. ROGÉRIO SALVIANO DA SILVA (ROGÉRIO VILLAR).

A Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN APROVOU o Projeto de Decreto Legislativo n° 008/2021, de autoria do vereador Arthur Manoel de Medeiros Alves e, com fundamento no art. 14, inciso VIII, do Regimento Interno, PROMULGO o presente Decreto Legislativo:

Art. 1°- Fica concedido o título de cidadão Laurentinense ao SR. ROGÉRIO SALVIANO DA SILVA, Profissional de Marketing, natural da cidade de Currais Novos/RN, tendo residência fixa na Cidade de São Vicente/RN, residente na Rua: José Ernesto de Medeiros, nº 127, Bairro: Dom José Adelino.

Art.2°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação.

Publique-se.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 30 de agosto de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Ver. Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E:

Autorizar o Vereador Presidente Cícero Ângelo da Silva Júnior, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 31 de agosto de 2021, para receber as carteiras de identificação dos vereadores da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas - RN na Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte - FECAMRN, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, fundamentando-se conforme no Decreto nº124/2017 sendo a única normativa que se tem conhecimento/registro que versa sobre diárias, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 30 de agosto de 2020

CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO

1º Secretário