Portaria 0023/021 de 01 de Setembro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal de Alexandria, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1° RETIFICAR A PORTARIA 0022/2021 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021,Que passa a vigorar com o seguinte texto:

 Art. 2° Nomear o Senhor Francisco Witamiran Ferreira de Oliveira,inscrito sob CPF nº 635.128.581-04, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar CC-04 criado pela Lei 869/2006.

Art.3º Essa portaria entra em vigor na data de sua Publicação;

Art.° 4° revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MANOEL MATIAS, sede da Câmara Municipal de Alexandria/RN, em 01 de Setembro de 2021.

Raimundo ferreira de Andrade

Presidente 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

 R E S O L V E

Art. 1º - Resolve revogar os efeitos da Portaria N.º 055/2021-GP, de 06 de setembro de 2021, que - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 300,00 (trezentos reais) ao Senhor Vereador RAIMUNDO NONATO CARLOS JÚNIOR - PSB da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, no dia 08 de setembro de 2021, para entregar uma pauta de reivindicações a Senhora Maria de Fátima Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande Norte, e participar de uma reunião na Governadoria no Centro Administrativo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 09 de setembro de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar o(a) Senhor(a) JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR, do Cargo de Confiança de Assessor(a) Parlamentar do Gabinete do Vereador MARCOS RAILTON DIÓGENES DE ALMEIDA DIAS - MDB.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 09 de setembro de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

Portaria nº 109/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Antongnione Madeiro Cardoso da Costa, portador do CPF 096.981.414-30, residente a Rua José Severino Marques, 39 – Centro – Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 01 (uma) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal-RN com o objetivo de participar de reunião de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa, na sede da FECAM/RN, no dia 11 de agosto de 2021, sendo a viagem marcada para 11 de agosto de 2021 com retorno apenas no dia 12 de agosto de 2021  .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 10 de agosto de 2021.

_______________________________
Fábio Duarte da Silva
Vice Presidente
 

A Portaria N° 037, de 02 de setembro de 2021, publicada na EDIÇÃO n° 1222, em 03 de setembro de 2021, no Diário Oficial  das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, tem pelo presente, por lapso de digitação, a seguinte correção:

Onde se lê: PORTARIA Nº 037 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

Leia-se: PORTARIA Nº 043 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

Baraúna – RN, 09 de setembro de 2021.

NÁJARA RUANA DE OLIVEIRA CARVALHO

Diretora Geral Legislativa

GABINETE DO PRESIDENTE

Portaria N° 026/2021

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, o excelentíssimo Senhor JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE

Artigo 1° - NOMEAR o senhor FILLIPE DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF sob o número 101.361.884-00, para exercer a função do cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação do quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, com efeitos retroativos a 02 de agosto de 2021

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3° - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

João Wilson de Andrade Ribeiro Filho

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

DECRETO LEGISLATIVO N. 329/2021.

De 09 de setembro de 2021.

EMENTA: Dispõe sobre a aprovação das contas de gestão dos exercícios financeiros que especifica nesse Decreto Legislativo e dar outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                 DECRETA:

Artigo 1 0 - Ficam APROVADAS as Contas de Gestão do Poder Executivo Municipal relativas aos exercícios financeiros abaixo especificados, de responsabilidade dos gestores FRANCISCO EUGÊNIO ALVES DA SILVA e ADEMAR FERREIRA DA SILVA.

Parágrafo Primeiro - A Aprovação das contas de que trata o caput advém do Parecer emitido pelas Comissões de Orçamento, Finanças e Fiscalização e Legislação, Justiça e redação Orçamento deste Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Segundo - O Processo, o Parecer Prévio referidos no caput deste artigo, passam a integrar o presente Decreto Legislativo.

Art. 2 0 – Ficam aprovadas as Contas de Gestão do responsável Francisco Eugenio Alves da Silva referente aos seguintes processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte:

• Processo nº 009791/2012 – TC: Exercício Financeiro de 2006.

Acórdão nº 566/2016 – TC.

• Processo nº 003308/2009 – TC: Exercício Financeiro de 2008.

Acórdão nº 76/2019 – TC.

• Processo nº 011806/2008 – TC: Exercício Financeiro de 2007.

Acórdão nº 211/2017 – TC.

• Processo nº 007116/2008 – TC: Exercício Financeiro de 2008.

Acórdão nº 311/2017 – TC.

• Processo nº 002263/2008 – TC: Exercício Financeiro de 2004.

Acórdão nº 1086/2010 – TC.

• Processo nº 006335/2007 – TC: Exercício Financeiro de 2007.

Acórdão nº 268/2018 – TC.

• Processo nº 001178/2007 – TC: Exercício Financeiro de 2006.

Acórdão nº 341/2011 – TC.

• Processo nº 011331/2006 – TC: Exercício Financeiro de 2006.

Acórdão nº 1407/2012 – TC.

• Processo nº 009460/2005 – TC: Exercício Financeiro de 2005.

Acórdão nº 463/2013 – TC.

       Artigo 3 0 – Ficam aprovadas as Contas de Gestão do responsável Ademar Ferreira da Silva referente aos seguintes processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte:

• Processo nº 005564/2012 – TC: Exercício Financeiro de 2011.

• Processo nº 004299/2011 – TC: Exercício Financeiro de 2010.

                                   Artigo 40`- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

                             PUBLIQUE-SE E

                             REGISTRE-SE

                             Caraúbas-RN, em 09 de SETEMBRO de 2021.

                             Palácio Vereador “ANTONINO BENEVIDES”

                             Gabinete da Presidência. 

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Vereador - Presidente

PORTARIA Nº 160/2021 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR a Sra. WILLIANE DA SILVA FERNANDES, inscrita no CPF sob n. *1*.7*1.*4*-**, do cargo de provimento em comissão de RECEPCIONISTA desta Casa.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de setembro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA N. 161/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 5º, III, e 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o Sr. ENEAS JOSÉ ROQUE DAMASCENO, inscrito no CPF sob n. *7*.6*1.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, desta Casa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 09 de setembro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

Disciplina o horário de sessões da Câmara Municipal de Cerro Corá, com a adoção de procedimentos preventivos relacionados à pandemia do coronavirus (covid-19).

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, considerando que o Presidente/titular se encontra impedido temporariamente de suas funções em decorrência de problemas de saúde, e, ainda,

Considerando as atribuições e competências dispostas nos Artigos 13, Inciso II, e 14, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando que apesar da diminuição da pandemia do covid-19 em nossa região, mesmo assim necessário se faz continuar com a adoção de medidas preventivas sanitárias sobre a situação, com procedimentos gradativos ao restabelecimento da normalidade;

Considerando, por fim, a necessidade de se adotar medidas internas a fim de minimizar a possibilidade de transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que o horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Cerro Corá passa a ser às 19:00h (dezenove horas), mantendo-se o dia semanal de sua realização, sendo limitada à presença dos Vereadores e Servidores/Assessores da Câmara Municipal, bem como permitido o acesso do público de, no máximo, 20 (vinte) pessoas presentes no local destinado à plateia da área interna da Câmara Municipal durante as sessões, obedecida a ordem de chegada.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir do dia 9 de setembro de 2021.

Publique-se.

Álvaro Breno Araújo Bezerra

Presidente em Exercício

Fica desconsiderada a publicação da PORTARIA DE DIÁRIA Nº 046/2021, referente a concessão de ½ (meia) diária sem pernoite para a servidora ANARILIA PEREIRA BEZERRA CAMPELO, CPF: 066.966.054-01, , para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 09 de setembro de 2021, para finalizar a emissão de cédulas de identidade (RG), no Instituto Cientifico de Perícia (ITEP/RN), através do convênio celebrado entre FECAM/RN e ITEP/RN em parceria com esta Câmara Municipal, publicado no dia 09/09/2021, edição 1225 no Diário Oficial da FECAM.

MOTIVO: Por uma falha administrativa, foi publicado erroneamente a diária para a servidora, devendo, então, ser absolutamente desconsiderado para todos os efeitos legais.

Cerro Corá/RN, em 09 de Setembro de 2021.

ALVARO BRENO ARAUJO BEZERRA
PRESIDENTE EM EXERCICIO

OBJETO: Aquisição de Peças destinadas à realização de manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa   

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa PEDRO ALCÂNTARA BORGES DE OLIVEIRA (34.931.294/0001-97), objetivando Aquisição de Peças destinadas à realização de manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes a Câmara Municipal de Coronel João Pessoa, com o valor total julgado de R$ 5.868,50 (cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Coronel João Pessoa/RN, 09 de Setembro de 2021

_________________________________________________________

JOSÉ SEVERIANO DE FIGUEIREDO MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021          DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

CRIA A ESCOLA DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, a Escola do Legislativo Joana Ferreira de Oliveira, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.

Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo Joana Ferreira de Oliveira da Câmara Municipal Coronel João Pessoa/RN:

I - Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

II - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

III - Oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V - Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

VI - Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII - Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

IX - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós- acadêmica;

X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

XI - Ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

XII - Desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Coronel João Pessoa/RN;

XIII - Manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

XIV - Informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

XV - Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;

XVI - Desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório;

XVII - Desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;

XVIII - Promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

Art. 3º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

Art. 4º A Escola do Legislativo de Coronel João Pessoa/RN tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Presidência;

II – Direção;

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos;

IV – Conselho Geral;

§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.

§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN será executado com o apoio da  Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 7º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de XXXXX integrará a Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.

Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, 02 setembro de 2021.

MESA DIRETORA:

José Severiano de Figueiredo Maia Junior

Presidente

Adriana Maria da Silva

Vice-Presidente

Rafael Carvalho Moreno

1º Secretário

Maria das Graças de Carvalho

2º Secretário

JUSTIFICATIVA:

O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido à importância de que se reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.

No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo.

Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um passo é dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Coronel João Pessoa/RN, possibilitando o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo.

O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as instituições regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão confrontadas, possibilitando a assimilação das melhores propostas e exposição da excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal. Vale lembrar a bem sucedida experiência de outras câmaras municipais e, principalmente da Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, onde funciona estrutura semelhante, com resultados extremamente positivos.

PORTARIA DE DIÁRIA N° 029/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense, RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Diretora de Plenário, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 08 de setembro de 2021, a fim de comprar material de expediente junto à DANIEL AURELIANO DANTAS R. DA SILVA (Papyrus), CNPJ: 21.882.843/0001-39), bem como efetuar compra de material de informática junto à MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA – ME (CNPJ: 08.010.923/0001-36), materiais estes que serão utilizados na manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Florânia, durante o Exercício de 2021.
Art. 2º – Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,
Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 08 de setembro de 2021.

Jonas Moreira da Silva
Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 030/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense, RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Diretora de Plenário, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 09 de setembro de 2021, a fim de comprar material de informática junto à Rostand Saldanha da Cruz, CPF/MF nº ***.576.844-**, material este que será utilizado na manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Florânia, durante o Exercício de 2021.
Art. 2º – Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação e transporte.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,
Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 09 de setembro de 2021.

Jonas Moreira da Silva
Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1°- Resolve exonerar a Srª. MONAIRA DA SILVA MEDEIROS, CPF: 017.752.444-82 do cargo de Tesoureira, padrão CC-1, da Câmara Municipal de Ipueira/RN.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

              Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 08 de setembro de 2021.

              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

______________________________________________

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder O RETORNO DAS ATIVIDADES da servidora ALANA LAÍS DE MEDEIROS MORAIS que estava de afastamento temporário para Licença Maternidade, ocupante do cargo de Tesoureira, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme atestado médico, a contar do dia 12/05/2021.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

              Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 09 de setembro de 2021.

              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

______________________________________________

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

PRESIDENTE

CREDOR: FOCO IMOBILIARIA E SERVICOS EIRELI

CPF/CNPJ: 40.000.561/0001-05

VALOR: R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação de prestação de serviço no que diz respeito avaliações Imobiliárias da compra de um terreno com LOTE 023 e 024, localizado no loteamento caminho dos ventos, situado as margens da BR 406, centro de Jandaíra/RN, onde deverá ser construído um ANEXO DA CASA LEGISLATIVA.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 09 de setembro de 2021.

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro, SN – JARDIM DE PIRANHAS/RN

TELFAX-(84) 3423.2207

EMENDA Nº 003/2021 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN

EMENTA: Altera a Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Plenário APROVOU e PROMULGA na forma do que lhe assiste o art. 26, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município a seguinte EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN.

Art. 1º - O Paragrafo 3º, do artigo 25, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º - A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á obrigatoriamente em 1º de janeiro, quando serão empossados os eleitos. Já no que consiste a eleição para renovação do segundo biênio da Mesa Diretora, a mesma realizar-se-á na mesma data ou posterior, desde que, dentro do mesmo período legislativo.

Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município, entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2021.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vice-Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

1ª Secretário

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

2º Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro, SN – JARDIM DE PIRANHAS/RN

TELFAX-(84) 3423.2207

RESOLUÇÃO Nº 001/2021.

EMENTA: Altera o Regimento da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas – Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS- Rio Grande do Norte,  de acordo com o artigo 181, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Resolução.

Art. 1º - O Paragrafo 3º, do artigo 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, passa a vigorar com a seguinte redação:   que consiste a eleição para renovação do segundo biênio da Mesa Diretora, a mesma realizar-se-á na mesma data ou posterior, desde que, dentro do mesmo período legislativo”.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2021.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente

FRANCISCO JUNIOR ALVES

Vice-Presidente

DAVY SOARES DA COSTA

1ª Secretário

OTONIEL RODRIGUES DA SILVA

2º Secretário

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

 Considerando o parecer emitido pela Controladoria Geral da Câmara Municipal, no que concerne a SERVIÇO DE REVISÃO/MANUTENÇÃO MECÂNICA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 Considerando o que dispõe o artigo 4, II da Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993.

 RATIFICO e RECONHEÇO o processo de Licitação dispensável, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir: 

Vencedor: PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA

Valor: R$ 1.724,44.

Objeto: SERVIÇO DE REVISÃO/MANUTENÇÃO MECÂNICA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN

LAGOA NOVA, 2 de Setembro de 2021

LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 25/2021

             O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

              R E S O L V E:

             Autorizar o Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, motorista da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 10/09/2021, com o objetivo de tratar de assunto institucional do Poder Legislativo Municipal, especificamente sobre serviço de revisão do veículo oficial da Câmara Municipal de placa QGU3E99, fazendo jus ao pagamento de 01(uma) diária correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) destinada para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017. Cujo pagamento será feito antecedente à viagem

Lagoa Nova, 09 de Setembro de 2021.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor ADEYLDO ADAMO NUNES DA SILVA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, lotado no Gabinete da Vereadora LARISSA DANIELA DA ESCÓSSIA ROSADO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 09 de setembro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor FRANCISCO ADEMILDO DA SILVA, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, a ser lotado no Gabinete da Vereadora LARISSA DANIELA DA ESCÓSSIA ROSADO.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 09 de setembro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Olho d’Água do Borges - Estado do Rio Grande do Norte, exercício Financeiro de 2013, Gestão do Prefeito Municipal, Senhor Brenno Oliveira Queiroga de Morais.

                               A Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO:

                              Art. 1º - Fica APROVADA a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Olho d’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, relativa ao Exercício Financeiro de 2013, gestão do Prefeito Municipal, Sr. Brenno Oliveira Queiroga de Morais, contrariando o Parecer Prévio n° 006028/2014, do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

                              Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Olho d’Água do Borges/RN, 09 de setembro de 2021.

Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2021.

Dispõe sobre a APROVAÇÃO da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Olho d’Água do Borges - Estado do Rio Grande do Norte, exercício Financeiro de 2016, Gestão do Prefeito Municipal, Senhor Brenno Oliveira Queiroga de Morais.

                               A Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO:

                              Art. 1º - Fica APROVADA a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Olho d’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, relativa ao Exercício Financeiro de 2016, gestão do Prefeito Municipal, Sr. Brenno Oliveira Queiroga de Morais, contrariando o Parecer Prévio n° 002768/2018, do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

                              Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Olho d’Água do Borges/RN, 09 de setembro de 2021.

Jessica Leite Queiroga Sales

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 015/2021

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PREMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

I – DESIGNAR, com mandato de 01 (um) ano, para integrarem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, a seguir relacionados: Ana Maria Alves da Silva – Presidente; Erika Cristina da Silva Souza Gomes – Membro; Maria Eufrasia Rodrigues Toscano – Membro;

II – A Comissão acima nomeada tem poderes para dirigir todos os procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Legislativo Municipal durante o exercício de 2021, elaborando Editais, Atas, Pareceres, emitindo julgamentos e promovendo diligências necessárias ao bom andamento dos procedimentos licitatórios desencadeados;

III – Esta portaria entre em vigor na data de sua expedição, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete do Presidente, Parazinho/RN, em 09 de setembro de 2021.

                                                 FLAVIO DANTAS DA COSTA

                                                             PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20210016

ORIGEM.....................: ADESÃO Nº. 01/2021

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM

CONTRATADA(O).....: T.C.A. CARDOSO LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI,  CNPJ Nº 26.796.231/0001-47, com Endereço na Rua Izabel Inácio, 215, Lagoa do Mato, Zona Rural, Município de Monte Alegre - RN, CEP 59.182-000.

OBJETO......................: Contratação de Empresa Especializada nos Serviços de Locação de veiculo sem condutor.

VALOR TOTAL................: R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.......: Este extrato fundamenta-se no  Registro de preço – Lei nº 8.666/93, Art. 15, Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal, Classificação Econômica: 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção,  Sub Elemento: 3.3.90.33.99 - Outras Despesas com Locomoção, no valor de R$ 5.880,00.

VIGÊNCIA...................:  01 de setembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........:  01 de setembro de 2021

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 001/2021

Adesão (carona) Parcial a Ata de Registro de Preços oriunda da licitação Pregão Eletrônico nº 030/2020 realizada pela Prefeitura Municipal de Boa Saúde/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: Prefeitura Municipal de Boa Saúde/RN;

ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE: Câmara Municipal de Passagem/RN;

EMPRESA: T.C.A. CARDOSO LOCACOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ 26.796.231/0001-47.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULO SEM CONDUTOR.

JUSTIFICATIVA: O presente processo administrativo de prestação de serviços de locação de veículos justifica-se pela necessidade das demandas existentes para atendimento as atividades diárias junto aos órgãos oficiais para tratar assuntos da Câmara Municipal.

TIPO DE ADESÃO: Adesão Parcial;

ITEM DA ADESÃO: item 01 , locação mensal de veiculo tipo passeio popular com capacidade para 05(cinco) passageiros 1.0 sem condutor;

QUANTIDADE DO ITEM: 04 meses

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01 de setembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

 Publique-se!

 DATA: 01 de setembro de 2021

GENIVAL LUIZ DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal.

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS, e dá outras providências.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 09 de setembro de 2021, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 09 de setembro de 2021, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 002/2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 08 de setembro de 2021

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

A Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder ao senhor Marcio José Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 1/2 (meia) diária para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a cidade de Pau dos Ferros/RN onde, na Central do Cidadão daquela cidade, no dia 13 de setembro do corrente ano, participará da finalização do processamento de carteiras de identidade preenchidas na sede da Câmara Municipal, conforme requerimento de diárias nº 013/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 09 de setembro de 2021.

Maria José de Freitas Oliveira

Chefe de Gabinete

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação n.º 010901/2021 - INEX

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Sr. GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 010901/2021 - INEX, vem emitir o Presente Termo Autorizativo de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a inscrição de dois servidores no Curso de Capacitação: “Rotina de Recursos Humanos, Auditoria em Folha de Pagamento e Esocial”, que será realizado nos dias 16 e 17 de setembro de 2021, na cidade de Natal/RN, em favor de LOGUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ Nº: 02.457.379/0001-99, pelo valor total de R$ 1.500,00,00 (hum mil e quinhentos reais). 

Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a presente contratação determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 08 de setembro de 2021.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

CERTIDÃO

Ref. Processo Administrativo: Laerte Ney de Paiva Fagundes

Prestação de Conta exercício de 2013

      Certifico que transcorreu o prazo para tomar conhecimento do julgamento das contas do Tribunal de Contas referente ao exercício financeiro de 2013, do ex- gestor Laerte Ney de Paiva Fagundes, na data de 31 de agosto de 2021. Eu, Raimundo Barbosa de Melo, digitei, conferi, assino e público nos anais da câmara e diário oficial.

      Certifique-se, retornando conclusos os autos a Relatora para apresentar voto no prazo regimental.

Rio do Fogo/RN, 08 de setembro de 2021.

RAIMUNDO BARBOSA DE MELO

Presidente da Comissão

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA

                        A Comissão de Licitação do Legislativo Municipal de RUY BARBOSA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, consoante autorização do(a) Sr(a). MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, vem abrir o presente processo administrativo para aquisição de gêneros alimentícios destinados a manutenção da Câmara Municipal  de Ruy Barbosa

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.

                        Art. 24 -  É dispensável a licitação:

                        I - OMISSIS

                        II - "Para outros serviços e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do Artigo anterior, e pra alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Legislativo Municipal de RUY BARBOSA, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

                        Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com SILVESTRE CHAGAS DE OLIVEIRA ME,CNPJ 10.561.980/0001-55 no valor de R$ 2.404,40 (dois mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.

RUY BARBOSA - RN, 09 de Setembro de 2021

 PEDRO JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA

Presidente - CPL

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) SILVESTRE CHAGAS DE OLIVEIRA ME CNPJ 10.561.980/0001-55, referente à aquisição de gêneros alimentícios destinados a manutenção da Câmara Municipal  de Ruy Barbosa .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). PEDRO JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 RUY BARBOSA - RN, 09 de Setembro de 2021

 MARLON NUNES DA SILVA

CPF: 588.844.244-53

 Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: aquisição de gêneros alimentícios destinados a manutenção da Câmara Municipal  de Ruy Barbosa

            Contratado.................: SILVESTRE CHAGAS DE OLIVEIRA ME  CNPJ 10.561.980/0001-55

            Valor...........................: R$ 2.404,40 (dois mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos)

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) MARLON NUNES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal.

 RUY BARBOSA - RN, 09 de Setembro de 2021

 PEDRO JUNIOR DOS SANTOS FERREIRA

Comissão de Licitação

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 135 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

OUTORGA A SENHORA MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE SANTO ANTÔNIO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 47, inciso IX do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu PROMULGO o presente DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica outorgado o “Título de Cidadã Honorária” a Senhora Maria de Fátima Bezerra.

Art. 2º - O Diploma, a ser conferido nos termos do artigo anterior, ser-lhe-á entregue em Sessão solene, em data previamente fixada pelo Presidente do Legislativo Municipal.

Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução deste Decreto Lei, a Mesa Executiva da Câmara Municipal fica autorizada a utilizar-se de dotação própria, consignada no Orçamento vigente.

Art. 4º - Este Decreto Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

PROCESSO: 20/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de serviços cartorários para atendimento às necessidades do Legislativo Municipal.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que seja inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

São Bento do Trairi/RN, 06 de setembro de 2021.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente

O Presidente da Câmara de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 25, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto a OFICIO UNICO DO MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO TRAIRI para a Contratação de serviços cartorários para atendimento às necessidades do Legislativo Municipal, no valor global de R$ 529,96 (quinhentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), ancorado no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93

São Bento do Trairi/RN, 6 de setembro de 2021.

Vanderey Soares Silva

Presidente

O Presidente da Câmara de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a ROSILENE MARIA DE SOUZA ME  para a Aquisição de acordo com a necessidade durante o Exercício de 2021, de Equipamentos de Sonorização (Microfone sem fio, Caixas de som) e acessórios para instalação, e uso nas atribuições da câmara municipal de São Bento do Trairi/RN, durante sessões Ordinárias e Extraordinárias., no valor global de R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

São Bento do Trairi/RN, 9 de setembro de 2021.

José Vanderley Soares Silva

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei n° 404/2017, de 30 de agosto de 2017.

                          R E S O L V E:

                          Conceder a Sra JOSEANE MAGNA DE AZEVÊDO – PROCURADORA LEGISLATIVA, desta Câmara Municipal, uma diária completa com pernoite para municípios do interior, totalizando 200,00 (DUZENTOS REAIS) para que a mesma possa cobrir custo se deslocando para Mossoró/RN, no dia 10 de setembro de 2021, para um treinamento de utilização do SIPAT(sistema de gestão patrimonial), promovido pela empresa LEMOS E MARQUES LTDA – ME, com carga horária de 08.00 horas iniciando a partir das 09.00 horas da manhã..

                          REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                          Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 09 de setembro de 2021.

__________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO DE POSSE DE VEREADOR

DÉCIMA QUINTA (15ª) LEGISLATURA DE 2021/ 2024

Aos doze (12) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte um (2021), às dezenove (19:30) horas e trinta minutos, na sede da Câmara Municipal – Palácio Vereador Domicio da Silva, na Avenida Miguel Costa, 30 – Centro, nesta cidade de Senador Elói de Souza/RN, foi realizada a Sessão Solene de Posse do Primeiro Suplente de Vereador o Senhor ERALDO BELMIRO DA SILVA, combinados os Artigos 63 e 64 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, com presença dos Senhores Vereadores e Autoridades. Sob a Presidência do Senhor Vereador OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR e Secretariada pela Senhora Josineide Alexandre de Araújo Câmara Vereadora Primeira Secretária da Mesa Diretora, onde compareceu o Senhor ERALDO BELMIRO DA SILVA Vereador Primeiro Suplente legalmente diplomado, apresentou o seu diploma e a declaração de bens, declarou encontrar-se desincompatibilizado para o exercício do cargo, na forma dos artigos 37 e 38 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, e após ter ouvido o juramento do Presidente da Câmara Municipal o seguinte compromisso, conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal. “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OBSERVAR A LEI ORGÂNICA E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA E PELO BEM ESTAR DO SEU POVO”, após as formalidades regimentais, fez a afirmação solene em voz alta “ASSIM PROMETO”.  Em seguida o Presidente da Mesa Diretora declarou legalmente empossado o Vereador ERALDO BELMIRO DA SILVA, para o mandato por tempo indeterminado. Para constar eu, Josineide Alexandre de Araújo Câmara, Primeira Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar o presente Termo de Posse que, depois de lido na Sessão Solene de Posse da Décima Quinta (15ª) Legislatura, vai assinado pelo Presidente e pelo Vereador ora empossado. Senador Elói de Souza/RN, em 12 de janeiro de 2021.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Presidente da Mesa Diretora

ERALDO BELMIRO DA SILVA

Vereador Empossado

TERMO DE POSSE DE VEREADOR

DÉCIMA QUINTA (15ª) LEGISLATURA DE 2021/ 2024

Aos oito (08) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (2021), às dezenove (19:30) horas e trinta minutos, na sede da Câmara Municipal – Palácio Vereador Domicio da Silva, na Avenida Miguel Costa, 30 – Centro, nesta cidade de Senador Elói de Souza/RN, foi realizada a Sessão Solene de Posse do Primeiro Suplente de Vereador o Senhor GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS, combinados os Artigos 63 e 64 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, com presença dos Senhores Vereadores e Autoridades. Sob a Presidência do Senhor Vereador OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR e Secretariada pela Senhora Josineide Alexandre de Araújo Câmara Vereadora Primeira Secretária da Mesa Diretora, onde compareceu o Senhor GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS Vereador Primeiro Suplente legalmente diplomado, apresentou o seu diploma e a declaração de bens, declarou encontrar-se desincompatibilizado para o exercício do cargo, na forma dos artigos 37 e 38 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, e após ter ouvido o juramento do Presidente da Câmara Municipal o seguinte compromisso, conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal. “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OBSERVAR A LEI ORGÂNICA E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA E PELO BEM ESTAR DO SEU POVO”, após as formalidades regimentais, fez a afirmação solene em voz alta “ASSIM PROMETO”.  Em seguida o Presidente da Mesa Diretora declarou legalmente empossado o Vereador GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS, para o mandato por tempo determinado, que se inicia hoje 08 de setembro de 2021 e se expirará em 05 de outubro de 2021. Para constar eu, Josineide Alexandre de Araújo Câmara, Primeira Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar o presente Termo de Posse que, depois de lido na Sessão Solene de Posse da Décima Quinta (15ª) Legislatura, vai assinado pelo Presidente e pelo Vereador ora empossado. Senador Elói de Souza/RN, em 08 de setembro de 2021.

OZIAS GOMES DE MELO JUNIOR

Presidente da Mesa Diretora

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Vereador Empossado

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 080900001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: RÔMULO NASCIMENTO CARIELO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 100,00 (CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 13/09/2021 a 13/09/2021

OBJETO: Comparecer ao ITEP/RN para dar autenticidade as cédulas de identidades realizadas na Sede da Câmara Municipal de Touros/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 001/2014 e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 10 de setembro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 080900002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 13/09/2021 a 13/09/2021

OBJETO: Comparecer ao ITEP/RN para resolver assuntos internos da Camara Municipal de Touros/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO Nº 001/2014 e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 10 de setembro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL