Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, com fundamento no inciso II, art. 24, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância como parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Nº do Processo: 019/2021

Nome do credor:  CAMPOS EQUIPAMENTOS E REFRIGERAÇÃO LTDA

CNPJ: 08.238.974/0001-10

Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOSÉ BENTO Nº 781, ALECRIM, NATAL, RIO GRANDE DO NORTE

OBJETO: AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO DE 60.000 E 9.000 BTUS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

Valor Total: R$ 11.935,00 (onze mil novecentos e trinta e cinco reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade: 001 – CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVO

Subfunção: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 – MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE QUALIDADE

Projeto/Atividade: 2001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Elemento de Despesa: 449052000000 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

BASE LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.

Afonso Bezerra/RN, 16 de setembro de 2021.

Aldenor Bezerra da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

Matrícula nº 129

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16090002/21

A Comissão de Licitação do Município de AREZ, através da CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. KLEIBER CHACON, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:
 

OBJETO ....................: Contratação de Empresa especializada a fim de prestar serviço de capacitação aos representantes deste Poder Legislativo, no período de 23 a 27 de setembro, na cidade de João Pessoa/PB.

FAVORECIDO........: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI. – CNPJ: 27.059.350/0001-80

VALOR ................: R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL ...: art. 25, CAPUT, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. KLEIBER CHACON, na qualidade de ordenador de despesa.

DATA: Arez/RN, 16 de setembro de 2021.

Ethyane das Neves de Lima

Comissão de Licitação

 Presidente da CPL

 KLEIBER CHACON

Presidente da Câmara Municipal

CPF(MF) nº 039.347.584-01

Portaria nº 111/2021.

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a DAVID BEZERRIL DE LIMA, portador do CPF 596.871.854-49, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meia) diária(s) (Dentro do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de Natal-RN com o objetivo de obter informações junto a Coordenadoria de Ações e Fiscalização acerca dos processos de interesse do município de Baía Formosa/RN que tramitam junto ao IDEMA, no(s) dia(s) 17 de agosto de 2021, tendo a viagem marcada para o dia 17 de agosto de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 16 de agosto de 2021.

_______________________________
Antongnione Madeiro Cardoso da Costa
Vereador Presidente
*Republicado por incorreção

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

                        A Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, por intermédio do Pregoeiro, vem adjudicar o Pregão Presencial nº 001/2021 que tem como objeto. Contratação futura e eventual de empresa para prestação de serviços de locação de Veículo sem motorista para atender o poder legislativo do Município de Boa Saúde-RN.

PROMITENTE FORNECEDOR AUTOR DO MENOR PREÇO:

Empresa: T.C.A. CARDOSO LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME Inscrito no CNPJ de Nº 26.796.231/0001-47.

Saiu vencedora do item Único do referido certame, totalizando o valor de R$ 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais)

Boa Saúde/RN, em 15 de setembro de 2021

Domingos Gameleira do Rêgo Neto

Pregoeiro

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO todos os atos praticados pelo Pregoeiro do Legislativo Municipal de Boa Sáude/RN, designado através da Portaria nº 007/2021 de 23 de agosto de 2021, no procedimento licitatório na Modalidade Pregão Presencial n° 001/2021 em nome da empresa:

PROMITENTE FORNECEDOR AUTOR DO MENOR PREÇO:

Empresa: T.C.A. CARDOSO LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME Inscrito no CNPJ de Nº 26.796.231/0001-47.

Saiu vencedora do item Único do referido certame, totalizando o valor de R$ 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais)

Encaminhe-se o presente ao Setor de Licitações, para as providências cabíveis quanto ao contrato do Pregão Presencial n° 001/2021.

Boa Saúde/RN, em 15 de setembro de 2021.

Paulo Cézar Florêncio de Souza

Vereador Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN

Contratada: T.C.A. CARDOSO LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME Inscrito no CNPJ de Nº 26.796.231/0001-47, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 023/2021, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXERCER SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER O PODER LEGISLATIVO DE BOA SAÚDE/RN, Valor Global: R$ 11.900,00 (Onze mil e novecentos reais); amparado com a  Lei 10.520/02, e suas alterações.

Unidade Orçamentária:

01.031.001.2.001

Elemento Despesa: 33.90.39.00

Fonte: Recursos Ordinários / Duodécimo

Câmara Municipal de Boa Saúde/RN

Paulo Cézar Florêncio de Souza

Vereador Presidente

Contratante

T.C.A. CARDOSO LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME

CNPJ: 26.796.231/0001-47

Tony Cesar Ananias Cardoso

CPF 073.958.824-90

Contratada

Boa Saúde/RN, em 16/09/2021.

Processo Administrativo Nº13090001/21
Objeto: Contratação de empresa/pessoa com reconhecimento para os serviços especializados no planejamento, organização e realização de Coffe Break com o fornecimento de infraestrutura e profissionais adequados à execução para o cerimonial de entrega da Comenda Pedra de Abelha edição 2021, no atendimento à solicitação do Gabinete da Presidência do legislativo municipal.
Fundamento Legal: Artigo 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Justificativa: Fornecedor (a) (e) (s) AIRES KENNEDY SILVA AMORIM - CPF: 105.737.214-59. Ratificação: 13/09/2021. Marcos Aurélio Alves de Morais - Presidente da Câmara Municipal. Contratada (o): AIRES KENNEDY SILVA AMORIM - CPF: 105.737.214-59. Valor Global: R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais). Dotação Orçamentária para o Exercício de 2021. PROGRAMA: 01 031 0001 2.001 Manut. Das Atividades da Câmara; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física; FONTE: 10010000; Felipe Guerra/RN, 13 de setembro de 2021.

Marcos Aurélio Alves de Morais
Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XXII , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) COMPANHIA ENERGÉTICA DO RN, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para fornecimento de energia elétrica -  fornecimento essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas  da Câmara Municipal de Vereadores de Goianinha/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). EMANOEL GUEDES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 GOIANINHA - RN, 24 de Agosto de 2021

 JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

CPF: 038.692.484-83 

 PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

GABINETE DO PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº. 016/2021, Processo Administrativo nº. 021/2021, fundamentada no Art. 24º, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993, para a contratação da empresa FRANCISCO LEITE DE MEDEIROS, inscrita no CNPJ Nº 39.565.678/0001-57, no valor de R$ 2.930,00 (Dois mil novecentos e trinta reais), referente à  Serviços de manutenção, limpeza e instalação de ar condicionado

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. Hudson Pereira da Costa, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Jardim de Piranhas/RN, 06  de setembro de 2021.

____________________________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJP/RN Nº 021/2021 – DISPENSA Nº 016/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/ RN; CONTRATADA: FRANCISCO LEITE DE MEDEIROS, CNPJ Nº 39.565.678/0001-57; OBJETO: Contratação dos  Serviços de manutenção, limpeza e instalação de ar condicionado

PERÍODO DE EXECUÇÃO: até trinta (30) dias do recebimento da Ordem de Execução dos Serviços. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0011.2001 - Manutenção Atividades da Câmara;  ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – outros serviços de terceiros - PJ; FONTE: 01000 – recursos ordinários; VALOR GLOBAL R$ 2.930,00 (dois mil novecentos reais);  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II,  da Lei N° 8.666/93.

Jardim de Piranhas/RN,  14 de setembro de 2021.                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

______________________________________________

Emanoel Renege Soares Batista

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26.

CONTRATADA: LUCIA M DE SOUZA ME, CNPJ nº 04.446.908/0001-84, localizada na Rua Monsenhor Paiva, nº 22, Sala A, Bairro: Centro, Monte Alegre/RN – OBJETO: Serviço de assessoria aos membros deste poder legislativo; para a análise dos Instrumentos de Planejamentos, Leis que são de iniciativa do Poder Executivo e apreciados por esta casa, como o orçamento do Planejamento Plurianual – PPA (2022-2025) e Anual 2022 - LOA Lei Orçamentária do município de Monte Alegre.

VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais). TIPO: Menor preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

DATA: 01/09/2021.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. CONTRATADO: SEBASTIÃO MOREIRA DE PAIVA, CPF nº 093.445.344-62, localizado na Rua Frei Miguelinho, nº 7, Monte Alegre/RN – OBJETO: Serviço de instalação de revestimento fumê em portas e janelas do prédio da Câmara dos vereadores, a base de película autoadesiva SUN CONTROL filme G5 grafite profissional. VALOR GLOBAL: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). TIPO: Menor preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

DATA: 15/09/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

 Art. 1º. – Nomear o SR. OSCAR GOMES DA SILVA NETO portador do CPF Nº 094.850.784-55 para o cargo de Chefe do Setor de Arquivo e Protocolo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º. - Está portaria entrará em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir do dia 15 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, 15 DE SETEMBRO DE 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação, estadia e deslocamento fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de Natal/RN e outras Microrregiões;

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador que se desloca à Cidade de Natal e microrregiões no importe de R$ 400,00 (quatrocentos) reais COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos) reais SEM PERNOITE; 

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 Diária SEM PERNOITE, ao Vereador WELLINGTON ARAUJO SILVA para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, como Vereador do Poder Legislativo Municipal, para comparecer à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte-CAERN, como também a Secretaria de Estado da Saúde Pública-SESAP em Nata/RN, para tratar de assuntos relacionados ao Município de Parelhas/RN.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Parelhas/RN, 15 de setembro de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

AVISO DE RESULTADO

CONVITE – Nº 002/2021

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da licitação na modalidade convite N.º 002/2021, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN em 15/09/2021, com o seguinte resultado: A empresa licitante FRANCISCO ADRIANO DA SILVA EIRELI, CNPJ: 37.526.182/0001-49, apresentou a proposta mais vantajosa no valor total de R$ 32.400,00 e valor unitário de R$ 2.700,00 para a prestação de serviços por até 12 meses conforme descrito no termo de referência, sagrando-se vencedora do presente certame.

Pedra Grande/RN. Em 15 de novembro de 2021

Gustavo de Lima Borges

Presidente da CPL

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

 CONVITE nº 002/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN.

Circunstanciado pelo resultado da Reunião para recebimento de habilitação e propostas, onde após classificação e julgamento foi declarada a vencedora do certame e tendo em vista a inexistência de recurso, após ter transcorrido o prazo para essa finalidade, bem como o fato dos preços apresentados serem inferiores que o preço médio cotado, venho ADJUDICAR o objeto do CONVITE Nº 002/2021 a empresa FRANCISCO ADRIANO DA SILVA EIRELI, CNPJ: 37.526.182/0001-49, no valor global de R$ 32.400,00, autorizando a homologação pelo Excelentissimo Senhor Fabio Fidele Ferreira, Presidente do Poder legislativo municipal, em total conformidade normas do referido edital e a Lei 8.666/93.

Publique-se e cumpra-se.

Pedra Grande/RN, em 16 de setembro de 2021.

___________________

Gustavo de Lima Borges

Presidente da CPL

CONVITE Nº. 002/2021-CMPG.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN.

DATA DE ABERTURA: 15 de setembro de 2021, às 09:00 horas.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Circunstanciado pelo termo de adjudicação apresentado pela presidente da comissão permanente de licitação da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, datado do dia 15 de setembro de 2021, que indicou como vencedora em todos os itens a empresa FRANCISCO ADRIANO DA SILVA EIRELI, CNPJ: 37.526.182/0001-49, aprovo a instrução do Processo e confirmo o julgamento e classificação final da proposta, haja vista terem sido obedecidas as regras do edital e da Lei  8.666/1993.

E por não haverem vícios e nulidades a serem sanadas venho HOMOLOGAR o resultado do CONVITE Nº 002/2021, no valor global de R$ 32.400,00, haja vista ter essa empresa apresentado a melhor proposta mais vantajosa para o município.

Pedra Grande/RN, em 16 de setembro de 2021.

Fabio Fidele Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PROCESSO Nº: 020800002

DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, modificada pelo Decreto Presidencial nº 9.412/2018

OBJETO

Contratação de empresa para prestação de serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado e eletrodomésticos da Câmara Municipal de Poço Branco/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 00 01031 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

VALOR: R$ 4.100,00 (QUATRO MIL E CEM REAIS)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

CONTRATADO: JAILSON FRANCA DE SOUZA 02316083498

POÇO BRANCO/RN, em 14 de setembro de 2021.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SCORPION DEDETIZADORA E SERVICOS, CNPJ: 15.407.921/0001-40 referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de dedetização para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 10 de setembro de 2021.

__________________________________________

 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

            Partes: SCORPION DEDETIZADORA E SERVICOS, CNPJ: 15.407.921/0001-40 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de dedetização para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            Contratado.................: SCORPION DEDETIZADORA E SERVICOS, CNPJ: 15.407.921/0001-40, R DAS PRIMAVERAS ROXAS, 339, loja 4, Cohab, Macau/RN, CEP: 59.500-000.      

            Item................:  01 –dedetização na área externa e interna da Câmara Municipal – R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) total.

            Prazo................:  até 30 de setembro de 2021

            Fundamento Legal...: art. 24, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 10 de setembro de 2021.

PORTARIA Nº 022 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário.............: Nathan Erasmo Medeiros do Santos

Cargo/Função..........: Diretor Geral

Matrícula.................: 0960044

Quantidade.......... ...: ¹/² (meia) diária

Valor R$..................: 200,00 (duzentos reais)

Destino....................: Natal/RN – ITEP/RN.

Objetivo..................: Finalização de Identidades

Período....................: 16 de setembro de 2021.

Lotação....................: Câmara Municipal 

Art. 2o – As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 16 de setembro de 2021.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR 

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 023 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação e estadia quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário.............: Erivaldo Paulino de Araújo

Cargo/Função..........: Chefe de Gabinete (condutor do veículo)

Matrícula.................: 0960042

Quantidade.......... ...: ¹/² (meia) diária

Valor R$..................: 200,00 (duzentos reais)

Destino....................: Natal/RN – ITEP/RN.

Objetivo..................: Finalização de Identidades

Período....................: 16 de setembro de 2021.

Lotação....................: Câmara Municipal 

Art. 2o – As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 16 de setembro de 2021.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR 

Vereador Presidente

HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO

Processo nº 024/2021 – Dispensa de Licitação nº 018/2021.

Diante das informações e justificativas presentes nos autos e, na forma da Lei, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento do art. 24, II da lei 8.666/93, autorizo a contratação junto ao Sr. RAPHAEL JEFFERSON DINIZ DE FREITAS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 108.433.084-94, situada à Rua Professor Antônio Carlos, n.º 234, Centro, São João do Sabugi-RN, CEP- 59.310-000.

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhados nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se.

Cumpra-se.

São João do Sabugi-RN,16 de setembro de 2021.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO/CMSJS/RN nº 024/2021. Dispensa de Licitação nº 018/2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviços de arquitetura para realização de projeto de ambientação das bancadas e da tribuna pertencentes à Câmara.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal dispõe de recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta contratação.

CONSIDERANDO ainda que o prestador do serviço solicitado goza de idoneidade moral perante a administração pública bem como os preços estão de acordo com o praticado no mercado.

CONSIDERANDO ainda que após minuciosa e detida apreciação da documentação (CPF, Certidões, e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para a Contratação com a Administração Pública), que o Sr. RAPHAEL JEFFERSON DINIZ DE FREITAS, atende a todos os preceitos e normas contidos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando, portanto, dito apto a contratar com a Administração Pública Municipal.

DECLARO a dispensa de licitação visando a prestação de serviços de arquitetura para realização de projeto de ambientação das bancadas e da tribuna pertencentes à Câmara, no valor de R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), junto ao Sr. RAPHAEL JEFFERSON DINIZ DE FREITAS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 108.433.084-94, situada à Rua Professor Antônio Carlos, n.º 234, Centro, São João do Sabugi-RN, CEP- 59.310-000.

São João do Sabugi/RN, 16 de setembro de 2021.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

EXTRATO

Processo nº 024/2021 – Dispensa de Licitação nº 018/2021

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a prestação de serviços de arquitetura para realização de projeto de ambientação das bancadas e da tribuna pertencentes à Câmara, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, e em consonância com o termo de referência constante dos autos do processo.

NOME DO CREDOR: RAPHAEL JEFFERSON DINIZ DE FREITAS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 108.433.084-94, situada à Rua Professor Antônio Carlos, n.º 234, Centro, São João do Sabugi-RN, CEP- 59.310-000, no valor de R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS),

São João do Sabugi-RN, 16 de setembro de 2021.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

Convite nº 001/2021

Processo nº 20210730001

Objeto: Contratação de empresa especializada na execução dos Serviços de Engenharia visando a reforma e ampliação predial no edifício sede da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN.

Ata de Julgamento de Propostas de Preços

Aos quinze dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte um, às nove horas, reuniu-se na Sala de Reunião da Divisão de Licitações, localizada no prédio da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN, a Comissão Permanente de Licitação desta Casa, instituída pela Portaria nº 12/2021-CMSPP, de 01 de janeiro de 2021, constituída pelos servidores abaixo subscrito, para dar continuidade a sessão de julgamento das propostas de preços referente ao Convite nº 001/2021. Após analise das planilhas pelos membros da Comissão as propostas das empresas 1) JJ RIBEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/ME, sob o nº 11.992.954/0001-44; 2) PROJETAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/ME, sob o nº 29.211.218/0001-77; 3)MFA CONSTRUÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ/ME, sob o nº 24.575.584/0001-91; 4) SOLAR ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ/ME, sob o nº 30.500.281/0001-02; 5) EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMERCIO DA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.275.651/0001-33 e 6) QUALITY ENGENHARIA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.399.726/0001-00, os quais julgaram CLASSIFICADAS as propostas das empresas JJ RIBEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/ME; PROJETAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA; MFA CONSTRUÇÕES LTDA-ME; SOLAR ENGENHARIA EIRELI e EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMERCIO DA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, e pela DESCLASSIFICAÇÃO da proposta da empresa QUALITY ENGENHARIA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 30.399.726/0001-00, por ter descumprindo os subitens 10.14.3, a saber: ausência da planilha Básica do item Sala de Reuniões e planilha de Composição do BDI.  Diante do exposto, a Comissão, considerando todos os fatos ocorridos até o momento, amparando-se nos princípios legais que regem as licitações no âmbito da Administração Pública, em especial o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo, declarou, por unanimidade dos presentes, CLASSIFICAR as empresas JJ RIBEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP (11.992.954/0001-44); PROJETAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, (29.211.218/0001-77); MFA CONSTRUÇÕES LTDA-ME (24.575.584/0001-91); SOLAR ENGENHARIA EIRELI (30.500.281/0001-02); e EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMERCIO DA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP (07.275.651/0001-33) por terem cumpridos todos os pontos do Edital e DESCLASSIFICAR as empresas QUALITY ENGENHARIA (30.399.726/0001-00), por ter descumprindo os subitens 10.14.3 do edital.

EMPRESA - VALOR - CLASSIFICAÇÃO

JJ RIBEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP - R$ 103.345,24 (cento e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais, vinte e quatro centavos) - VENCEDORA

PROJETAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA - R$ 107.143,91 (cento e sete mil, cento e quarenta e três reais, noventa e um centavos) - 2ª CLASSIFICADA

SOLAR ENGENHARIA EIRELI - R$ 118.010,43 (cento e dezoito mil, dez reais, quarenta e três centavos) - 3ª CLASSIFICADA

MFA CONSTRUÇÕES LTDA-ME - R$ 125.203,91 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e três reais, noventa e três centavos) - 4ª CLASSIFICADA

EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E COMERCIO DA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP - R$ 129.264,50 (cento e vinte e nome mil, duzentos e sessenta e quatro reais, cinquenta centavos) - 5ª CLASSIFICADA

Na sequência, a Comissão resolveu julgar VENCEDORA a empresa JJ RIBEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, por ter atendido a todos os requisitos do edital, bem como por apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração. Conclusivamente, o presidente determina que esta ata será publicada no Diário Oficial da FECAM-RN. Nada mais havendo a tratar, deram-se por encerrados os trabalhos, e eu, Francisco Ewerton Vieira, presidente da CPL-CMSSP/RN, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelos demais membros da Comissão Permanente de Licitação.

FRANCISCO EWERTON VIEIRA

Presidente

JOSENILDO FELIX DA SILVA

Membro

MESSIAS DE OLIVEIRA SOARES

Membro

Dispõe sobre a exoneração para o cargo de Assessor Jurídico, o Senhor Afonso Adolfo de Medeiros Fernandes. O Vereador – Presidente, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:  

Art. 1º - Exonerar para o cargo de Assessor Jurídico, o Senhor AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES, brasileiro, casado, advogado (OAB-RN nº 3937), residente e domiciliado em Natal//RN, portador da carteira de identidade nº 1.225.171, e CPF/MF sob a inscrição de n] 837.203.404-49, em conformidade com a  Lei nº 429/2020.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro/RN, em 31 de agosto de 2021.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador - Presidente

Dispõe sobre a exoneração para o cargo de Assessor Jurídico, o Senhor Cláudio Gracino da Silva.

O Vereador – Presidente, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:  

Art. 1º - Nomear para o cargo de Assessor Jurídico, o Senhor CLÁUDIO GRACINO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado (OAB-RN nº 12437), residente e domiciliado em Lagoa de Velhos//RN, portador da carteira de identidade nº 1.481.057, e CPF/MF sob a inscrição de nº 026.842.134-02, em conformidade com a  Lei nº 429/2020.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro/RN, em 08 de setembro de 2021.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador - Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, com fulcro na Lei Municipal n° 138/2017.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, GISELY GOMES DA SILVA, ocupante do Cargo de Controladora Interna, mat. 0023, meia diária, para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, no dia 16 de setembro de 2021. A diária tem por objetivo o seu comparecimento ao INSTITUTO MEDICO LEGAL DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN para finalização de cédulas de identidade provindas de convênio assinado entre o ITEP/RN e esta Casa Legislativa.

Parágrafo Único- O valor correspondente a 1/2 (meia diária) para a Capital do Estado é no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).

Art. 2° -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra de São Bento/RN, 15 de setembro de 2021.

Publique-se. Pague-se.

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

PRESIDENTE

Dispõe sobre a aprovação do  PARECERES PRÉVIOS emitidos pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos processos  de nºs 006595/2015 – TC(006595/2015-PMSERRINHA)  E 01269/2016 – TC(010269/2016-PMSERRINHA), que emitiu PARECERES DESFAVORÁVEIS à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serrinha-RN, relativas aos exercícios de 2014 e 2015, sendo os citados PARECERES DESFAVORÁVEIS mantidos integralmente pelo Egrégio Tribunal Pleno, conforme ACORDÃOS de nºs 311/2020 e 312/2020 datados de 10 de dezembro de 2020.

A Câmara Municipal de Serrinha-RN, usando de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, faz saber que aprova o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º  Fica aprovado os  PARECERES PRÉVIOS emitidos pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos processos de nºs 006595/2015 – TC(006595/2015-PMSERRINHA)  e  010269/2016 – TC(010269/2016-PMSERRINHA), que emitiu PARECERES DESFAVORÁVEIS à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serrinha-RN, relativas aos exercícios de 2014 e 2015, sendo os citados PARECERES DESFAVORÁVEIS mantidos integralmente pelo Egrégio Tribunal Pleno, conforme ACORDÃOS de nºs 311/2020 e 312/2020 datados de 10 de dezembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reunião das Comissões da Câmara Municipal de Serrinha-RN, em 14 de setembro de 2021.

DENILSON PEREIRA BARBALHO

PRESIDENTE DA COMISSÃO

EDNALDO VICENTE DA COSTA FILHO

RELATOR

JUSTIFICATIVA

Nobres pares;

Nos termos do art. 100, parágrafo único, inciso III da Seção III do Regimento Interno da  Câmara Municipal de Serrinha-RN, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela aprovação dos pareceres prévios emitidos pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos processos  de nºs 006595/2015 – TC(006595/2015-PMSERRINHA)  E 01269/2016 – TC(010269/2016-PMSERRINHA), que emitiu PARECERES DESFAVORÁVEIS à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serrinha-RN, relativas aos exercícios de 2014 e 2015, sendo os citados PARECERES DESFAVORÁVEIS mantidos integralmente pelo Egrégio Tribunal Pleno, conforme ACORDÃOS de nºs 311/2020 e 312/2020 datados de 10 de dezembro de 2020.

Ao analisar os autos do processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Serrinha-RN, relativas aos exercícios de 2014 e 2015, o qual o ex- prefeito Fabiano Henrique de Souza Teixeira era o gestor, verificamos que a causa que levou a emissão de parecer desfavorável por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao exercício de 2014 decorreu da ausência dos seguintes documentos e informações a que se referem a Lei nº 4.320/1964:

1. Despesas segundo as categorias econômicas/natureza;
2. Natureza da despesa conforme as categorias econômicas por órgão/unidade;
3. Despesa por unidade/função/subfunção (e por projeto e atividade);
4. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
5. Relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas no exercício;
6. Relação dos precatórios até 31 de dezembro;
7. Abertura de créditos adicionais especiais sem autorização legislativa;
8. Ausência de justificativa para baixa arrecadação do ITBI;
1. Previsão superestimada das receitas, gerando insuficiência de arrecadação;
10. Ausência da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
11. Repasse para o Poder Legislativo acima do limite constitucional (7,01%);

Já no exercício de 2015, a ausência dos documentos e informações a que se referem a lei 4.320/64 são as seguintes:

1. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
2. Relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas no exercício de 31/12/2014;
3. Conciliação bancária – Dezembro/2014;
4. Demonstração da origem e aplicação de recursos não consignados no orçamento; e
5. Inventário dos bens patrimoniais
6. Ausência, na LOA, de limites para a abertura de créditos suplementares;
7. Ausência de leis autorizativas para abertura de créditos especiais;
8. Ausência de justificativa para baixa arrecadação do IPTU e do ITBI;
1. Falta de justificativa para a não arrecadação de contribuição de melhoria e de COSIP;
10. Previsão superestimada das receitas orçamentárias, o que gera, em consequência, insuficiência de arrecadação, indicativo de inadequação do planejamento orçamentário;
11. Ausência da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
12. Apuração de déficit orçamentário.

Assim, considerando a emissão de parecer desfavorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Serrinha-RN, relativas aos exercícios de 2014 e 2015 pelo TCE-RN, elaboramos o presente Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte que rejeitou as contas apresentadas pelo gestor e ex-prefeito Fabiano Henrique de Souza Teixeira

Sala de Reunião das Comissões da Câmara Municipal de Serrinha-RN, em 14 de setembro de 2021.

DENILSON PEREIRA BARBALHO

PRESIDENTE DA COMISSÃO

EDNALDO VICENTE DA COSTA FILHO

RELATOR

POR INCORREÇÃO

PROCESSO Nº: 0032021

INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL

ASSUNTO: Contratação de empresa para prestar serviços técnicos profissionais especializados, notadamente Consultoria Legislativa/Consultoria Legislativa, buscando dar apoio ao exercício da atividade parlamentar, bem como assessorar as atividades legislativas, englobando: Consultoria e Assessoramento técnico-legislativo, à Mesa Diretora, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias e aos demais setores de administração da Câmara Municipal de Tenente Ananias,  Elaboração de minutas de proposições ou adequá-las à técnica legislativa, sempre que solicitada; Suporte técnico ao Setor Legislativo para que o processo legislativo ocorra em conformidade com os ditames legais;  Atender a consultas sobre métodos e técnicas legislativas;  Emitir parecer, sempre que solicitada, acerca dos anteprojetos, projetos, resoluções, estudos e projetos diversos sob o aspecto legislativo; Elaboração de anteprojetos de leis, resoluções, proposições, decretos, indicativos, pareceres e instrumentos legais diversos, quando solicitados pela Mesa Diretora, em matérias de sua competência; Fazer a revisão e, se necessário, a readequação nos textos das proposições ou de Leis vigentes; Realizar pesquisas e estudos técnicos nas diversas áreas do conhecimento para subsidiar a elaboração de projetos, objetivando o aperfeiçoamento das técnicas legislativas; Acompanhar e assessorar os projetos de resolução que tratem de reforma do Regimento Interno; Acompanhar e assessorar as propostas de emenda que visem alterar à Lei Orgânica do Município. Prestar orientação jurídica às questões relacionadas à interpretação dos dispositivos presentes Regimento Interno e Lei Orgânica do Município; Orientação acerca da apresentação de emendas aos projetos de Lei do PPA - Plano Plurianual, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei Orçamentária Anual; Acompanhar de forma presencial audiências públicas, sessões ordinárias e extraordinárias, realizadas pelos parlamentares ou pela Mesa Diretora, prestando orientações e informações que se fizerem necessárias, quando solicitado; Acompanhar e Assessorar autoridade competente, designada pela Mesa Diretora, quando solicitado, nas reuniões que tratem de proposições legislativas de interesse do Município; Acompanhar as reuniões das Comissões Técnicas, quando solicitado, pela Mesa Diretora, parlamentares ou presidentes de Comissão.  Consolidação da Legislação Municipal: Consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance e nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, na forma do art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 95/1998 ; Compilação da Legislação Municipal: A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, é realizada uma seleção dos textos legislativos alterados, reunindo em único texto todas as alterações ocorridas durante a sua vigência; .

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Tenente Ananias, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa  RENOV4 - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - CNPJ: 41.418.103/0001-53, com o valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Tenente Ananias/RN, 15/09/2021

VERIDIANA FERREIRA SARMENTO

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO (POR INCORREÇÃO)

NÚMERO: Nº 003/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS/RN

CONTRATADO: RENOV4 – CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA

CNPJ (MF) Nº 41.418.103/0001-53

OBJETIVO: Contratação de empresa para prestar serviços técnicos profissionais especializados, notadamente consultoria Legislativa.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no Art. 13, incisos II e III, c/c art. 25, Inciso II, § 1º, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) a ser quitado em 03 (Três) parcelas mensais, iguais e sucessivos de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Exercicio 2021, 10 – 1 1000 . 1 . 31 .1. 2.1. 0 . 339035 Serviços de Consultoria.

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data da sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de conformidade com o dispositivo legal contido no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

LOCAL E DATA: Tenente Ananias/RN, 15 de setembro de 2021

ASSINANTES:

CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS – CNPJ(MF) Nº 08.393.084/0001-82

VERIDIANA FERREIRA SARMENTO – PRESIDENTE

RENOV4 – CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – CNPJ(MF) Nº 41.418.103/0001-53