O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI-RN, SENHOR JOSÉ RIVALDO LIMA, no exercício de suas atribuições previstas no art. 47, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Acari e nos arts. 25 a 30 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de gastos pelo Poder Público, em decorrência da paralisação da economia provocada pela grave crise sanitária mundial instaurada pela pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO o atendimento eficiente à população durante a pandemia, mediante regime de rodízio de funcionários e expediente reduzido;

CONSIDERANDO o compromisso e o dever desta Casa em zelar pelos princípios da eficiência e economicidade,

RESOLVE:

Art. 1º. ESTABELECER o regime de rodízio de funcionários com horário de expediente das 08h às 12h, de segunda a sexta-feira, no período de 01/10/2021 a 31/12/2021.

Parágrafo único. A escala de funcionários deverá ser definida pela Diretoria Geral de forma a garantir a eficiência do atendimento ao interesse público mediante os serviços prestados à população.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acari/RN, 30 de setembro de 2021.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 22090001/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 024/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de sistema de informática de recursos humanos e folha de pagamento, bem como cessão de direito de uso, prestação de serviços de instalação, implantação, operação inicial assistida, treinamento e manutenção mensal e assistência técnica especializada para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: D.C. DE ARAÚJO JUNIOR - ME - CNPJ: 08.175.043/0001-10, sediada na Rua: José Vicente de Moura, 253, Emaus, CEP: 59.149-200, Parnamirim/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            A Câmara Municipal apresenta a necessidade da contratação referida acima, objetivando prover a divisão de Pessoal de estrutura adequada às atividades desenvolvidas, em especial referentes ao cadastro e gerenciamento de pessoal e gestão da folha de pagamento     , tendo em vista que este Poder Legislativo sempre Busca aprimorar as execuções dos trabalhos, sendo agora no Departamento de Pessoal, o que, diante disso, faz-se necessária a contratação de empresa especializada.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: D. C. DE ARAÚJO JUNIOR - ME / CNPJ: 08.175.043/0001-10, com o valor total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Baraúna/RN, 29 de setembro de 2021.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

*Republicado por Lapso de Digitação.

                       RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: D.C. DE ARAÚJO JUNIOR - ME - CNPJ: 08.175.043/0001-10, sediada na Rua: José Vicente de Moura, 253, Emaus, CEP: 59.149-200, Parnamirim/RN., no valor total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de sistema de informática de recursos humanos e folha de pagamento, bem como cessão de direito de uso, prestação de serviços de instalação, implantação, operação inicial assistida, treinamento e manutenção mensal e assistência técnica especializada para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 29 de setembro de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

*Republicado por Lapso de Digitação.

“Dispõe sobre a alteração do gozo do feriado do dia 30 de setembro de 2021

No município de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

 No uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, faz saber:

Considerando que dia 30 de setembro é feriado previsto no PL Nº040/1991.

Considerando, também, a publicação do Decreto Municipal n° 55, de 28 de Setembro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer a alteração do gozo do feriado do dia 30 de setembro de 2021, para o dia 04 de outubro de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

      Publique-se,

            Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna, 30 de setembro o de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

Cria o art. 147-A da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/RN e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Baraúna-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º.  Fica criado o art. 147-A, da Lei Orgânica do Município de Baraúna/RN, com a seguinte redação:

“Art. 147-A”. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

§1º. A programação por emendas dos Vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo Municipal.

§2º. O limite a que se refere o parágrafo anterior será distribuído em partes iguais por Vereador, sendo a metade desse percentual destinado a ações de serviços públicos de saúde.

§3º. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §1º deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§4º. A programação prevista no §1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica comprovada;

§5º. As previsões aprovadas não poderão ser transferidas ou remanejadas para outra categoria econômica de programação ou de um órgão para outro da Administração Pública Municipal sem a prévia autorização legislativa.

§6º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §1º deste artigo, respeitado o limite de que trata o §2º deste artigo.

§7º Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no §1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§8º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria”

Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Vereador José Fernandes de Queiroz

Em, 28 de Setembro de 2021.

FABRICIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 015/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2021

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 016/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 015/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada ao fornecimento de equipamento e material de informática em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: DOUGLAS RAMMON VIEIRA SILVA, CNPJ: 21.431.590/0001-87, sediada na Rua Josué Dias, 51, Centro, CEP: 59.790-000, Governador Dix Sept Rosado/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Observa-se a necessidade da aquisição de equipamento e material de informática para que os vereadores e seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, tornando célere a resposta aos anseios da sociedade com qualidade e eficiência das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade.

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica DOUGLAS RAMMON VIEIRA SILVA, CNPJ: 21.431.590/0001-87 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Justifica-se, portanto, a contratação buscando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas, justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: DOUGLAS RAMMON VIEIRA SILVA, CNPJ: 21.431.590/0001-87, no valor total de R$ 15.000,00(quinze mil reais) pelo fornecimento dos produtos em tela até 31 de dezembro de 2021, pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 30 de setembro de 2021.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO N° 015/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2021.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: DOUGLAS RAMMON VIEIRA SILVA, CNPJ: 21.431.590/0001-87, sediada na Rua Josué Dias, 51, Centro, CEP: 59.790-000, Governador Dix Sept Rosado/RN, valor global de R$ 15.000,00(quinze mil reais) até 31 de dezembro de 2021, ao fornecimento de equipamento e material de informática em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 30 de setembro de 2021.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 Nº 014/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2021

                        A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 015/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 014/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada à complementação da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, sediada na Rua Mermoz, 150, Baldo, CEP:59.025-250, Natal/RN, com fulcro no inciso XXII, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso XXII do art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

XXII - "na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;"

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Observa-se a necessidade, em caráter complementar, da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica até 31 de dezembro de 2021 cujos serviços têm a finalidade de auxiliar no funcionamento dos equipamentos eletroeletrônicos e estrutura da Casa Legislativa para que os vereadores e seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral, tornando célere a resposta aos anseios da sociedade com qualidade e eficiência das rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito da Câmara Municipal.

                        Justifica-se a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas, tendo como intuito a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica destinada às necessidades desta Edilidade, há que se registrar que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte(COSERN) é a única concessionária de serviço público no estado do Rio Grande do Norte responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado, justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso XXII, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, por conseguinte a licitação é dispensável.

            Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso XXII, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, no valor global estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração a manutenção do princípio da continuidade do serviço público e consequentemente de a COSERN ser a única concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Norte.

Caraúbas/RN, 01 de outubro de 2021.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO N° 014/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2021.

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso XXII, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.324.196/0001-81, no valor global estimado de R$ 5.000,00(cinco mil reais) destinado à prestação, de forma complementar até 31 de dezembro de 2021, dos serviços de fornecimento de energia elétrica em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 01 de outubro de 2021.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

PORTARIA Nº 167/2021 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º -  EXONERAR o Sr. MARCUS VINICIUS DA ROCHA RAMALHO, inscrito no CPF sob n. *9*.5*1.*8*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL desta Casa.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 30 de setembro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 168/2021 - CMCM

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Artigo 1º -  EXONERAR o Sr. EDSON RICARDO GOMES DE ARAUJO, inscrito no CPF sob n. *0*.3*5.*7*-**, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE ANEXO desta Casa.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 30 de setembro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 169/2021

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o Sr. EDSON RICARDO GOMES DE ARAUJO, inscrito no CPF sob n. *0*.3*5.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, desta Casa Legislativa, nos termos da Lei Municipal 1.661/2013, art. 3º, I, d, e artigo 11º.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 30 de setembro de 2021

______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, no uso de suas atribuições legais e especialmente as conferidas pelo Art. 11 do Regimento Interno, considerando ainda o término em 30/09/2021 da licença concedida ao Vereador Rodolfo Guedes dos Santos para tratamento de saúde na conformidade do Art. 102, inciso I do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer o retorno do Vereador RODOLFO GUEDES DOS SANTOS ao exercício do mandato e do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá a partir do dia 01/10/2021, a quem compete reassumir todas as prerrogativas e, também, as atribuições da Presidência previstas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 Art. 2º - Fica cessada a partir do dia 01/10/2021, a substituição interina da Presidência da Câmara Municipal exercida pelo Vice-Presidente, Vereador Álvaro Breno Araújo Bezerra.

Art. 3º - Fica cessado a partir do dia 01/10/2021, o mandato temporário de Vereadora exercido desde o dia 22/07/2021 na Câmara Municipal pela Suplente Ana Maria da Silva.

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Cerro Corá/RN, 30 de Setembro de 2021.

Ver. ÁLVARO BRENO ARAÚJO BEZERRA

Vice-Presidente

Ver. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
Primeiro Secretário

Ver. VAGTON LUIZ SILVA DE FRANÇA
Segundo Secretário

DECRETO LEGISLATIVO N.º  187/2021

                                                                         Concede  o Título  de  Cidadã  Goianinhense,  à 

                                                                     Senhora “Fernanda Cristina Sabino dos Santos, 

                                                                     e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadã Goianinhense à Senhora “Fernanda Cristina Sabino dos Santos", pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 16 de setembro de 2021.

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA                         - Primeiro Secretário

SÍLVIO ALVES FERREIRA                       - Segundo Secretário

DECRETO LEGISLATIVO N.º  188/2021

                                                                        Concede  o Título  de  Cidadã  Goianinhense,   à 

                                                                    Senhora “Maria Grete Nunes Pereira, e  dá outras

                                                                    providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o   seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º. Fica concedido o Título de Cidadã Goianinhense à Senhora “Maria  Gorete Nunes Pereira", pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Comissões, em Goianinha/RN, 23 de setembro de 2021.

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA                         - Primeiro Secretário

SÍLVIO ALVES FERREIRA                       - Segundo Secretário

RESOLUÇÃO N.º 059/2021

Dispõe sobre a transmissão, via Rádio Comunitária, de todas as sessões realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Goianinha/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN; no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Resolução:

Artigo 1º. Autoriza o Poder Legislativo do Município de Goianinha/RN a realizar a transmissão, via Rádio Comunitária, de todas as sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais.

Artigo 2º. Para os fins do cumprimento do Artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN fica autorizado a adquirir os equipamentos e softwares que se fizerem necessário, assim como a contratar a prestação de serviços técnicos especializados.

Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão a conta de Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo. 4º. O Chefe do Poder Legislativo disporá do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação, para a adoção das providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Artigo 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 23 de setembro de 2021.

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente

DIÓGENES IZIDRO ROSA                           - Primeiro Secretário

SÍLVIO ALVES FERREIRA                           - Segundo

PORTARIA Nº 040/2021.                                   Goianinha/RN, 30 de setembro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sr.ª MARIA CLARA BEZERRA FONSECA, identidade n°3083510  SSP/RN e portador do CPF:098.823.934-54, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

PORTARIA/RH nº. 114/2021

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, DIEGO MIRANDA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 CONSIDERANDO o pedido de exoneração formulado por escrito pelo servidor, Uiagor Francisco de Assis Bezerra Felix,CPF 095.009.084-09.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, a pedido, o servidor Uiagor Francisco de Assis Bezerra Felix, CPF 095.009.084-09,nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Chefe de Segurança Interna do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

                  Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara,30  de Setembro 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0112021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

CONTRATADO: COSTEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI – ME, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 08.228.979/0001-61.

OBJETO: Primeiro termo Aditivo de PRORROGAÇÃO para a prestação de serviço de locação de 01 (um) veiculo, tipo popular, destinado as atividades da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN.

VALOR:  R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais),

DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO DOS SERVIÇOS.

O presente contrato fica prorrogado a partir de 01/10/2020 até 31/12/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Os recursos orçamentários e financeiros para fazer face às despesas com os serviços estão alocados no Orçamento Geral da Câmara Municipal para o ano de 2020, no seguinte endereço orçamentário:

ÓRGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO

Unidade: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 

Projeto/Atividade: 01.031.0001.2001.000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Elemento de Despesas: 33.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ.

As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Fundamento Legal: Art.57, II da Lei Federal nº 8.666/93.

DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021

Ielmo Marinho/RN, em 01 de outubro    de 2021               

Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

JUCIBLENE VARELA DE OLIVEIRA

Vereador/Presidente da CMIM

Contratante

COSTEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI - ME

   CNPJ Nº 08.228.979/0001-61

 José Gurgel Santos Neto

 CPF: 010.574.554-58

  Proprietário

Contratada

.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 Rua cel. João Florêncio, 275

centro – Jardim de Piranhas/RN

TELEFAX-(84) 3423.2207

GABINETE DO PRESIDENTE

RETIFICAÇÃO  POR INCORREÇÃO NO TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº 018/2021 - DISPENSA Nº 014/2021.  ONDE SE LÊ:   DISPENSA LICITAÇÃO  Nº 018/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2021,  DEVE-SE LÊ: DISPENSA DE  LICITAÇÃO Nº 014/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Dispensa de Licitação nº. 014/2021, Processo Administrativo nº. 018/2021, fundamentada no Art. 24º, Inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/1993, para a contratação da empresa D P DE LIMA JUNIOR SERVICOS DE LOCACOES EIRELI, inscrita no CNPJ: 19.206.823/0001-04, no valor de R$ 25.560,78 (vinte e cinco mil quinhentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), referente à Contratação de pessoa jurídica especializada na execução dos serviços de engenharia para reforma do prédio onde hoje funciona a câmara municipal de Jardim de Piranhas/RN, a reforma consiste na execução dos serviços que englobam o revestimento, cobertura, pintura, esquadrias, instalações elétricas, entre outras, conforme o projeto elaborado pelo profissional contratado no qual irá acompanhar e fiscalização a execução da obra de reforma da Câmara Municipal..

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmº. Srº. Hudson Pereira da Costa, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Jardim de Piranhas/RN, 23 de setembro de 2021.

____________________________________________________

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas

EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 21/2021

Distratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

CNPJ: 09.079.278/0001-70

Distratada: STEEL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS TECNICOS EIRELI

CNPJ: 08.787.408/0001-67

Processo nº 20/2021 ‑ Dispensa nº 21/2021.

Fundamentação: Art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AREA DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN; 30 de Setembro de 2021.

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

 ‑ Presidente

Contratante

STEEL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS TECNICOS EIRELI

Contratada

Faz Exoneração de Cargo de ASSESSORA DE GABINETE 03, símbolo ACM–3, e dá outras providências.

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Givagno Patrese da Silva Bezerra, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Exonerar a Sr(a). ELISIANE DO NASCIMENTO MONTENEGRO, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessora de Gabinete 03 na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN,30 de setembro de 2021.

_________________________________

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara

Faz nomeação de Cargo de ASSESSORA DE GABINETE 02, símbolo ACM–2, e dá outras providências.

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Givagno Patrese da Silva Bezerra, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sr(a). ELISIANE DO NASCIMENTO MONTENEGRO, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessora de Gabinete 02 na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 01 de outubro de 2021.

_________________________________

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.184/2017, de 01 de fevereiro de 2017, em seu Art. 8º, Parágrafo único. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

__________________________________

Elisiane do Nascimento Montenegro

Faz nomeação de Cargo de ASSESSORA DE GABINETE 03, símbolo ACM–3, e dá outras providências.

O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Macau, Givagno Patrese da Silva Bezerra, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Sr(a). VERÔNICA HÉLEN LINS DE SOUSA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Assessora de Gabinete 03 na Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macau/RN, 01 de outubro de 2021.

_________________________________

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara

TERMO DE CIENCIA E POSSE

Em ato do Presidente da Câmara Municipal de Macau, conforme a Lei nº1.184/2017, de 01 de fevereiro de 2017, em seu Art. 8º, Parágrafo único. Fico Ciente, assino, dou fé e, ao mesmo tempo, assumo o referido cargo, cônscio das responsabilidades e dos encargos a ele conferidos.

_____________________________

VERÔNICA HÉLEN LINS DE SOUSA

Portaria 21/2021

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN, no uso de suas atuações que lhe são conferidas por Lei: RESOLVE:

Art.1°. Exonerar a pedido a Sra. CALIANE LILIA LEITE DO NASCIMENTO, CPF: 105.327.244-88, do cargo de Chefe de Gabinete desta casa legislativa.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2021.

Maxaranguape/RN, 30 de setembro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vereadora Carla Lopes da Silva

Presidente da Mesa Diretora

Portaria 22/2021

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN, no uso de suas atuações que lhe são conferidas por Lei: RESOLVE:

Art.1°. Exonerar a pedido a Sra. ISABELLE DE CARVALHO RODRIGUES, CPF: 058.488.964-02, do cargo de Procuradora Geral desta casa legislativa.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2021.

Maxaranguape/RN, 30 de setembro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vereadora Carla Lopes da Silva

Presidente da Mesa Diretora

Portaria 23/2021

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN, no uso de suas atuações que lhe são conferidas por Lei: RESOLVE:

Art.1°. Nomear a Sra. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NASCIMENTO OLIVEIRA, CPF: 851.273.024-20, para o cargo de Procuradora Geral desta casa legislativa, conforme as prerrogativas atinentes aos servidores desta casa.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2021.

Maxaranguape/RN, 30 de setembro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vereadora Carla Lopes da Silva

Presidente da Mesa Diretora

Portaria 24/2021

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE - RN, no uso de suas atuações que lhe são conferidas por Lei: RESOLVE:

Art.1°. Nomear a Sra. ALMIR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, CPF: 115.119.924-92, para o cargo de Chefe de Gabinete desta casa legislativa, conforme as prerrogativas atinentes aos servidores desta casa.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2021.

Maxaranguape/RN, 30 de setembro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Vereadora Carla Lopes da Silva

Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Lilia Gomes da Silva, CPF: 074.592.954-00, no cargo em comissão de Assessora Parlamentar, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 30 de Setembro de 2021.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições definidas pelo artigo 48, §§ 3º e 9º, da Lei Orgânica do Município e artigo 30, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

                        CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal;

                        CONSIDERANDO que a proposição aprovada foi enviada ao Poder Executivo Municipal, para sanção, tendo sido recebida em 07/06/2021;

                        CONSIDERANDO o silêncio de sanção, ou veto, pelo Prefeito Municipal, no prazo previsto no § 1º do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, no que concerne à aludida proposição legislativa,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - PROMULGAR a Lei nº 926/2021 oriunda do Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do Vereador Josivan Lima da Trindade, cujo conteúdo deve ser considerado como integrante do presente ato de promulgação.

                        Art. 2º - O Poder Legislativo Municipal deverá adotar providências para publicação do texto da Lei em órgão de impressa oficial.

                        Publique-se e Registre-se.

                        Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, em 22 de setembro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições definidas pelo artigo 48, §§ 3º e 9º, da Lei Orgânica do Município e artigo 30, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

                        CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal;

                        CONSIDERANDO que a proposição aprovada foi enviada ao Poder Executivo Municipal, para sanção, tendo sido recebida em 07/06/2021;

                        CONSIDERANDO o silêncio de sanção, ou veto, pelo Prefeito Municipal, no prazo previsto no § 1º do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, no que concerne à aludida proposição legislativa,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - PROMULGAR a Lei nº 925/2021 oriunda do Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Vereador Josivan Lima da Trindade, cujo conteúdo deve ser considerado como integrante do presente ato de promulgação.

                        Art. 2º - O Poder Legislativo Municipal deverá adotar providências para publicação do texto da Lei em órgão de impressa oficial.

                        Publique-se e Registre-se.

                        Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, em 22 de setembro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições definidas pelo artigo 48, §§ 3º e 9º, da Lei Orgânica do Município e artigo 30, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber o Poder Legislativo Municipal aprovou, e em decorrência da sanção tácita do Prefeito Municipal, ele PROMULGA a seguinte Lei:

                        Art. 1º - Fica criado o “Programa Banco de Empregos para a Juventude”, fomentando a inserção e escolarização de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas mais diversas áreas laborais, além de estimular o desenvolvimento econômico e fortalecer a participação da sociedade no processo de formulação de políticas a ações de geração de trabalho e renda.

                        § 1º Fica adotada a definição de adolescência instituída pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para a fase denominada de juventude – faixa etária dos 15 aos 24 anos.

            § 2º O “Programa Banco de Empregos para a Juventude” contará com estrutura, gestão e finalidades estabelecidas nesta Lei, com prazo de duração indeterminado.

                        Art. 2º - O Programa criado por esta Lei ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Administração.

                        Art. 3º - São finalidades precípuas do “Programa Banco de Empregos para a Juventude”:

                        I – qualificar os estudantes para o mercado de trabalho e inclusão social;

                        II - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica;

                        III - estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e

                        IV - incrementar a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e de renda no município de Nísia Floresta/RN.

                        Art. 4° - O Poder Executivo instituirá incentivos fiscais às pessoas jurídicas que acrescentarem em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, oportunizando a jovens e adultos o acesso ao primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:

                        I - iniciativas de incentivo fiscal a projetos de geração de empregos e renda;

                        II - estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;

                        III - desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;

                        IV - desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas;

                        V - incentivar as empresas estabelecidas no município a oferecerem vagas para estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego; e,

                        VI - implantar, nas áreas públicas de assistência social, o trabalho solidário, inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches, associações de moradores, adolescentes e jovens, habitação e de portadores de necessidades especiais.

                        Art. 5° - Os empregadores que aderirem ao Programa instituído por esta Lei deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.

                        § 1º Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

                        § 2º A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo de 03 (três) anos, a partir da data do início da concessão do benefício e/ou incentivo concedido.

                        Art. 6° - Os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.

                        Art. 7° - O Poder Executivo definirá os incentivos fiscais a serem concedidos, na forma desta Lei, respeitando a dotação orçamentária.

                        Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.

                        Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Nísia Floresta/RN, 22 de setembro de 2021.

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

Vereador/ Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições definidas pelo artigo 48, §§ 3º e 9º, da Lei Orgânica do Município e artigo 30, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber o Poder Legislativo Municipal aprovou, e em decorrência da sanção tácita do Prefeito Municipal, ele PROMULGA a seguinte Lei:

                        Art. 1º - O Prédio Anexo da Câmara Municipal de vereadores de Nísia Floresta/RN, localizado na Praça Coronel José de Araújo, s/n, Centro, Nísia Floresta/RN, passa a denominar-se “ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR CÍCERO ANTÔNIO DA TRINDADE”.

                        Parágrafo único. Em caso de mudança de endereço do Prédio Anexo da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, a denominação, constante no caput deste artigo, permanecerá sendo a mesma.

                     Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar e afixar a placa de identificação na entrada do Prédio Anexo da Câmara Municipal.

                      Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento Anual.

                      Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      Nísia Floresta/RN, 22 de setembro de 2021.

NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA

Vereador/ Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER Licença Prêmio fracionada a funcionária da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, do período de 01 de Outubro a 31 de Outubro de 2021.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

           PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            Segue,

NOME

FUNÇÃO

GOZO

Fernanda Munford Silva Mafra

Telefonista

01/10 a 31/10/2021

       Nísia Floresta/RN, 30 de Setembro de 2021.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente da Câmara

A CM de Parazinho torna público que no dia 13/10/2021, às 09hs01min, fará licitação na modalidade PE nº 001/2021 – Objetivo: Aquisição de um veículo de passeio mini van tipo spin 07 lugares, para atender as necessidades deste Poder Legislativo. Edital e anexos em: www.portaldecompraspublicas.com.br, camaraparazinho@hotmail.com, ou na CPL na Rua Monsenhor Freitas, 652, Centro, Parazinho/RN. Parazinho/RN, 30/09/2021. Rutemberg de Melo Gonzaga. Pregoeiro Cedido.

A CPL da Câmara Municipal de Parazinho torna público que no dia 18/10/2021, às 09h, fará licitação na modalidade TP nº 001/2021 – Objetivo: Contratação de empresa especializada de engenharia para construção dos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Parazinho/RN. Edital e anexos a disposição através do e-mail: camaraparazinho@hotmail.com, ou na CPL na Rua Monsenhor Freitas, 652, Centro, Parazinho/RN. Parazinho/RN, 30/09/2021. Ana Maria Alves da Silva – Presidente.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação, estadia e deslocamento fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de Natal/RN e outras Microrregiões;

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador que se desloca à Cidade de Natal e microrregiões no importe de R$ 400,00 (quatrocentos) reais COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos) reais SEM PERNOITE; 

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 02 Diária SEM PERNOITE, ao Vereador ILDECIO DE OLIVEIRA para custear despesas de viagem.

§1° O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário como Vereador do Poder Legislativo Municipal, para Comparecer a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano- CEHAB, na Secretaria de Estado da Agricultura da Pesca- SAPE, como também ao Gabinete do Deputado Federal Benes Leocádio em Natal/RN, para tratar de assuntos do interesse do Município de Parelhas/RN.

§2° Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Parelhas/RN, 30 de setembro de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

Rua Presidente Juscelino, 455 – Centro

CNPJ: 01.613.859/0001-39

Portaria nº 028/2021 – CMSM/GP                                                                                    Santa Maria, 01 de outubro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora: AVANI MARINHO DA SILVA, portadora do CPF: 376.359.134-68 para o cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 01 de outubro de 2021.

____________________________________

JOSÉ ERIVALDO DIAS

Vereador Presidente

Convite nº 001/2021

Processo nº 20210730001

Objeto: Contratação de empresa especializada na execução dos Serviços de Engenharia visando a reforma e ampliação predial no edifício sede da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi - RN.

ATA DA SESSÃO

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às 08h (oito horas), reuniu-se na Sede do Poder Legislativo Municipal, Rua José Claudino, 418, Assunção, São Paulo do Potengi/RN, CEP: 59.460-000, a Comissão Permanente de Licitação desta Casa, instituída pela Portaria nº 012/2021-GP, de 01 de janeiro de 2021, constituída pelos servidores, FRANCISCO EWERTON VIEIRA, matrícula nº 012, JOSENILDO FELIX DA SILVA, matrícula nº 008 e MESSIAS DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 010, presidente e membros respectivamente, para proceder com apreciação da manifestação apresentada pela empresa Solar Engenharia Eireli. Após vistas dos autos ao Assessor Jurídico desta Casa e ao Engenheiro Civil Anderson Cleyton de Oliveira, esta Comissão Permanente de Licitação decidiu NÃO admitir o recurso apresentado diante da ausência de requisitos legais. Contudo, com fulcro no artigo 43, § 3º da Lei 8.666/93, converter em diligência para que a empresa JJ RIBEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, no prazo de 48 horas, apresentar planilha auxiliar de composição dos custos devidamente corrigida. Em seguida o presidente encerrou a sessão, determinando a publicação desta Ata na impressa oficial. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrados os trabalhos, às 08h30, e eu, Francisco Ewerton Vieira ______________________, Presidente da CPL-CMSPP, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.

Francisco Ewerton Vieira

Presidente

JOSENILDO FELIX DA SILVA

Membro

MESSIAS DE OLIVEIRA SOARES

Membro

Câmara Municipal de Serrinha/RN, através do Pregoeiro, torna público o resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2021, cujo objeto é: Prestação de serviços especializados para elaboração da folha de pagamento, GFIP, SIAI-DP, DIRF, RAIS e acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo setor de recursos humanos- RH, da Câmara Municipal, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência), onde torna público, que se sagrou vencedor a empresa: A L B LEITE ASSESSORIA CNPJ: 40.719.172/0001-34 , vencedora do item único totalizado em R$ 30.000,000 (Trinta mil reais). O pregoeiro adjudica o objeto desta licitação a referida empresa no respectivo item vencedor, conforme ata circunstanciada dos atos, anexa aos autos do processo.

Serrinha/RN, 30 de setembro de 2021.

Fabio Francisco Viana

Pregoeiro

CONTRATO Nº...........: 20210006       

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº IN003/2021

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

CONTRATADA(O).....: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos, para analise da legalidade da correção do calculo do duodécimo repassado pelo poder executivo ao legislativo, mediante instauração e acompanhamento de procedimento judicial, em vista da exclusão das receitas do FUNDEB.

VALOR TOTAL................:Pelo serviço prestado o escritorio GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, receberá a titulo de honorario contratados o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito economico obtido na demanda, a apartir do possível concentimento de medida liminar e ingreso do recurso no cofre da Câmara Municipal. 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310006.2.001 Manutenção da Câmara Mun.de Severiano Melo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 20,40

VIGÊNCIA...................: 24 de Setembro de 2021 a 24 de Setembro de 2022

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de Setembro de 2021

        A Comissão de Licitação do Município de SEVERIANO MELO, através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 004/2021, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação em empresa para fornecimento de carteiras personalizadas para vereadores da Câmara Municipal de Severiano Melo -  RN.  ,  pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais).

        Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

SEVERIANO MELO - RN, 31 de Agosto de 2021

 MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO 
Comissão de Licitação
Presidente

        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da PHOTO DIGITAL, referente à Contratação em empresa para fornecimento de carteiras personalizadas para vereadores da Câmara Municipal de Severiano Melo -  RN.  .

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr. MARCELO HENRIQUE FREITAS CARVALHO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 SEVERIANO MELO - RN, 31 de Agosto de 2021

 JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO 
 PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº. 018/2021

VERIDIANA FERREIRA SARMENTO, Presidente da Câmara de Vereadores de Tenente Ananias-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa, RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a pessoa de ANNA ELOYSE GRANT DE OLIVEIRA do cargo comissionado de Assessor Juridico da Câmara Municipal de Vereadores do municipio de Tenente Ananias-RN;

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário;

Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 30 de Setembro de 2021.

VERIDIANA FERREIRA SARMENTO        

     PRESIDENTE