Concede a “Comenda Hudson Danilo Lima Oliveira” ao Agente Público de Segurança Senhor GEORGE WAGNER MINERVINO TORRES DE OLIVEIRA de acordo com a Lei Municipal nº 1.292 de 23 de abril de 2018.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de suas prerrogativas regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Promulga a seguinte Resolução, conforme Projeto de Resolução Nº 015/2021 – AUTOR ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA-SSD, aprovado na Sessão Ordinária de 7 de outubro de 2021, por unanimidade:

Art. 1º - Fica concedido, nos termos da Lei Municipal nº 1.292 de 23 de abril de 2018, a “Comenda Hudson Danilo Lima Oliveira”, ao Senhor GEORGE WAGNER MINERVINO TORRES DE OLIVEIRA – Matricula 1963473 – SGT da PM-RN.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 15 de outubro de 2021.

ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE – MDB

MARCOS RAILTON DIOGENES DE ALMEIDA DIAS - VICE-PRESIDENTE - MDB

ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - 1º SECRETÁRIO – SOLIDARIEDADE

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 2º SECRETÁRIO – PL

DECRETO LEGISLATIVO Nº 054/2021

DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 009/2021.  AUTOR: Vereador ANTONIO ANGELO DE SOUZA SUASSUNA – SSD

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Senhor GEORGE WAGNER MINERVINO TORRES DE OLIVEIRA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício de 2021.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 15 de outubro de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 011/2021.  AUTOR: Vereador EDNARTE DA SILVEIRA E SILVA - MDB

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Senhor ALAN  DE MELO RODRIGUES, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício de 2021.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 15 de outubro de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 007/2021.  AUTOR: Vereador JOSÉ GILVAN ALVES – REPUBLICANOS

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Apodiense” ao Senhor JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao homenageado em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício de 2021.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 15 de outubro de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) SUCESSO MUSICAL LTDA, referente à Aquisição de Material de Sonorização os quais serão destinados ao Sistema de Sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN .

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). ISMACK DA SILVA SOUZA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 15 de Outubro de 2021

 ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

 Presidente

CONTRATO Nº...........: 20210020      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15100001/21

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: SUCESSO MUSICAL LTDA

OBJETO......................: Aquisição de Material de Sonorização os quais serão destinados ao Sistema de Sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

VALOR TOTAL................: R$ 4.300,00 (quatro mil, trezentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Projeto 0101.010310001.1.002 Aquisição de Equipamentos , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 1.350,00, Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 2.950,00

VIGÊNCIA...................: 15 de Outubro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Outubro de 2021

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2021, originário da Dispensa de Licitação nº 025/2021 - Processo Administrativo nº 06100001/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora Najara Ruana de Oliveira Carvalho, matrícula nº 350, ocupante do cargo de Diretora Geral Legislativa, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2021, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa TRENTO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.242.904/0001-00.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 15 de outubro de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS, portador do CPF nº 046.876.354-66, nomeado para cargo de Procurador Jurídico pela Portaria nº 012/2021. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

    Caicó/RN, 18 de outubro de 2021.

_________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO, portador do CPF nº 087.318.484-00, nomeado para cargo de Assessor Jurídico pela Portaria nº 010/2021. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

    Caicó/RN, 18 de outubro de 2021.

_________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

O EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO, portador do CPF nº 087.318.484-00, para ocupar o cargo de Procurador Jurídico, na forma do art. 1º, IX, da Lei nº 4.919, de 26 de dezembro de 2016. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

      Caicó/RN, 18 de outubro de 2021.

_________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2021

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARAMIRINENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Ceará-mirinense ao Ilustríssimo Senhor Geraldo Bezerra de Oliveira.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz, Ceará-Mirim/RN, 14 de outubro de 2021.

____________________

Kaio César Carneiro

Presidente

____________________

Erineide Gomes Neta

1ª Secretária

___________________________

Marcílio de Morais Dantas Júnior

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2021

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CEARAMIRINENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA EDISANGELA MOREIRA DE ARAUJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Ceará-mirinense a Ilustríssima Senhora Edisangela Moreira de Araújo.

Art. 2º. A Mesa da Câmara Municipal fica autorizada a providenciar a entrega do Título em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz, Ceará-Mirim/RN, 14 de outubro de 2021.

____________________

Kaio César Carneiro

Presidente

____________________

Erineide Gomes Neta

1ª Secretária

____________________________

Marcílio de Morais Dantas Júnior

2º Secretário

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a MARIA RITA MEDEIROS DA SILVA, CPF: 068.048.684-47, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 19 de outubro de 2021, para entrega de prontuários e das cédulas de identidades (1ª, 2ª e 3ª vias e idosos), que foram emitidas na Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, para, conforme cronograma do ITEP/RN, serem finalizadas (filigranar e plastificar), bem como ter acesso a material para dar continuidade a emissão das referidas cédulas, decorrente de convênio firmado entre ITEP e FECAM/RN e termo de adesão da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 15 de Outubro de 2021.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS
PRESIDENTE

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a CLAUDIO JOSE NETO (Motorista) CPF: 023.022.454-74, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a capital do estado Natal/RN, no dia 19 de outubro de 2021, conduzindo a servidora MARIA RITA MEDEIROS DA SILVA até a sede do Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP, para entrega de prontuários e das cédulas de identidades (1ª, 2ª e 3ª vias e idosos), que foram emitidas na Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, para, conforme cronograma do ITEP/RN, serem finalizadas (filigranar e plastificar), bem como ter acesso a material para dar continuidade a emissão das referidas cédulas, decorrente de convênio firmado entre ITEP e FECAM/RN e termo de adesão da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.  

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 15 de Outubro de 2021.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS
PRESIDENTE

Portaria nº 024/2021/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária a Srª Alzenir Dantas Peixoto – Vereadora Presidenta desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        O SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a Srª ALZENIR DANTAS PEIXOTO, Vereadora Presidente desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) diária para fazer face às despesas com alimentação, locomoção, quando em viagem a Cidade de Natal/RN no dia 19/10/2021, para buscar parcerias junto da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN, com a intenção de trazer benefícios ao município por meio do poder Legislativo..

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 15 de outubro de 2021.

Iago Levi Silva Santos

Secretário Geral da CMP

Port. 014/2021/GP

Portaria nº  025/2021/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária ao Sr. Durval Ribeiro da Silva Filho – Vereador desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a Sr. DURVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO, vereador desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a uma diária para fazer face às despesas com alimentação e locomoção, quando em viagem a Cidade de Natal/RN no dia 19/10/2021 para buscar parcerias junto da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN, com a intenção de trazer benefícios ao município por meio do poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 15 de outubro de 2021.

Alzenir Dantas Peixoto

Presidenta – CMP

CPF: 270.282.404-87

PORTARIA/RH nº. 117/2021

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, DIEGO MIRANDA FONSECA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sr.ª Renata Tatiane Miranda Lucas,CPF 011.495.784-32,nas atribuições inerentes ao cargo comissionado Coordenador de Almoxarifado da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se

           Publique-se e

Cumpra-se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN,15 de Outubro 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PREGÃO PRESENCIAL N°. 003/2021 – CMMA/RN

PROCESSO N°. 0110000121

Despacho de cancelamento de processo Licitatório, por motivos de conveniência e oportunidade, dada a necessidade de reanálise e apuração detalhada do objeto.

            A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, inscrita no CNPJ n°. 10.702.892/0001-26, através de seu Pregoeiro, em respeito aos princípios gerais de direito público, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o princípio da autotutela administrativa, bem como o disposto no artigo 49 da Lei Federal n. 8.666/93.

            CONSIDERANDO que ao analisar itens do instrumento Editalício percebeu-se que o alguns parâmetros para a boa execução do serviços a ser contratado não estavam vem definidos, tais modificações causarão modificações nos parâmetros de preço utilizados;

            CONSIDERANDO a análise de conveniência e oportunidade em relação às contratações deste órgão legislativo, bem como a necessidade de melhor estudo do objeto e regras do Edital em comento,

RESOLVE:

REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, o processo licitatório, PREGAO n. 003/2021, cujo objeto é Contratação de empresa para serviços de assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Monte Alegre, com a devida produção de textos, fotografias, edição de vídeos na cobertura de eventos promovidos pelo município, dentre outros itens, conforme Termo de Referência, do Edital e seus anexos, ficando, desde já, cancelada a sessão que seria realizada em 19 de outubro de 2021.

            Monte Alegre/RN, 15 de outubro de 2021.

Ednaldo Rodrigues Xavier

Mat. 000103

CPF.: 048.317.494-78

Pregoeiro

RATIFICO os termos apresentados no presente Ato de Revogação de Procedimento Licitatório, bem como as justificativas proporcionadas pelo Sr. Pregoeiro que revoga o Processo Licitatório na modalidade Pregão n° 003/2021, nos termos da Lei n° 8.666193.

Por oportuno, determino que seja realizado os procedimentos necessários para os devidos ajustes ao edital e seus anexos, seguido de sua republicação, tendo em vista que a referida prestação de serviço é essencial às atividades administrativas desta casa.

Monte Alegre/RN, 15 de outubro de 2021.

Fagner Ferreira da Silva

Mat. 000086

CPF.: 092.164.364-09

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 025/2021.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 001/2017, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária da Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do Cargo de Vereadora/Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

 R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a Srtª. JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, ocupante do cargo de Vereadora/Presidente desta Casa Legislativa, matrícula 0000033, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Natal/RN, onde participará no dia 18 de outubro de 2021 de eventos legislativos e administrativos.

Art. 2º - A Vereadora/Presidente beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges/RN, 15 de outubro de 2021.

_________________________

ABEL VILMAR DE ARAÚJO

VEREADOR/VICE-PRESIDENTE

Portaria nº 034/2021                Em, 30 de Setembro de 2021.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na RESOLUÇÃO nº 001/2013, de 20/02/2013.

R E S O L V E:

           Art. 1º - EXONERAR o Sr. SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO, do cargo em comissão de CONSULTOR GERAL (ADVOGADO) do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 30 de Setembro de 2021.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

Portaria nº 035/2021            Em, 01 de Outubro de 2021.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na RESOLUÇÃO nº 001/2013, de 20/02/2013.

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR a Srª. LARISSA DANTAS DE CARVALHO, para ocupar o cargo em comissão de CONSULTOR GERAL (ADVOGADO) do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 01 de Outubro de 2021.

Brunno Érico Teodoro Ferreira

- PRESIDENTE -

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA ESPCIALIZADA NA GESTÃO PUBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

CONTRATADO: RAFAELA OLIVEIRA DIAS 70258343435 

CNPJ: 36.399.092/0001-71

VALOR R$: 6.000,00 (Seis Mil Reais).

Pedro Velho/RN, 14 de outubro 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

Autor: Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento.

EMENTA:  “DISPÕES SOBRE A APROVAÇÕES DAS CONTAS ANUAL DO MUNICÍPÍO DE RIO DO FOGO-RN, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO-RN, no uso de suas atribuições, em obediência ao que prescreve a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, e mas:

               Considerando o parecer emitido pela Comissão Legislação, Justiça, Redação Final e Orçamento desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e a aprovação das contas do Poder Executivo, do então Prefeito Municipal – LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES, exercício financeiro de 2013;

               Considerando, mais que o resultado da votação em plenário, na sessão ordinária realizada em 15/10/2021, que votou pela aprovação da prestação de contas anuais do Município de Rio do Fogo-RN, relativa ao exercício financeiro de 2013, e a consequente reforma aprovação do Parecer Prévio, emitido pelo TCE-RN;

               Considerando, ainda, o que dispõem a Constituição Federal, Lei Orgânica deste Município, Regimento Interno desta Casa e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em cumprimento.

                Faço saber que a Câmara Municipal de Rio do Fogo-RN, aprovou e o Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

               DECRETA:

               Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Município de Rio do Fogo-RN, referente ao Exercício Financeiro de 2013, conforme Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, que analisou o Parecer Prévio emitido pela E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,  Processo TC – 006197/2014-PMRFOGO, em sessão ordinária 00037º, realizada em 03 de novembro de 2020, que emitiu Parecer Prévio Desfavorável à Aprovação da Gestão do Excelentíssimo Senhor Prefeito Laerte Ney de Paiva Fagundes, relativas ao exercício de 2013, e assim sendo, após toda tramitação do processo na Comissão desta Casa Legislativa, o Plenário por maioria de 2/3 dos vereadores presentes, reformaram o entendimento do TCE-RN, e restou aprovada a prestação de contas anual do Prefeito Municipal – LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES.

               Art. 2º - Fica concedida a quitação ao Prefeito Municipal, então ordenador de despesas, do exercício de 2013, por todos os atos praticados no exercício financeiro, devendo ser expedida a certidão de quitação.

               Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões Ver. “João Izac Gregório de Brito” em 15 de outubro de 2021.

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente

     Jorge Alesandro F. da Silva                 Savio Domingos Gomes da Silva

               1º Secretário                                         2º Secretário

Autor: Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento.

EMENTA:  “DISPÕES SOBRE A APROVAÇÕES DAS CONTAS ANUAL DO MUNICÍPÍO DE RIO DO FOGO-RN, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO-RN, no uso de suas atribuições, em obediência ao que prescreve a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, e mas:

               Considerando o parecer emitido pela Comissão Legislação, Justiça, Redação Final e Orçamento desta Casa Legislativa, recomendando ao Plenário a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e a aprovação das contas do Poder Executivo, do então Prefeito Municipal – LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES, exercício financeiro de 2015;

               Considerando, mais que o resultado da votação em plenário, na sessão ordinária realizada em 15/10/2021, que votou pela aprovação da prestação de contas anuais do Município de Rio do Fogo-RN, relativa ao exercício financeiro de 2015, e a consequente reforma do Parecer Prévio, emitido pelo TCE-RN;

               Considerando, ainda, o que dispõem a Constituição Federal, Lei Orgânica deste Município, Regimento Interno desta Casa e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em cumprimento.

                Faço saber que a Câmara Municipal de Rio do Fogo-RN, aprovou e o Presidente da Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

               DECRETA:

               Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Município de Rio do Fogo-RN, referente ao Exercício Financeiro de 2015, conforme Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento desta Câmara Municipal, que analisou o Parecer Prévio emitido pela E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte,  Processo TC – 010372/2016-PMRFOGO, em sessão ordinária 00045º, realizada em 17 de dezembro de 2020, que emitiu Parecer Prévio Desfavorável à Aprovação da Gestão do Excelentíssimo Senhor Prefeito Laerte Ney de Paiva Fagundes, relativas ao exercício de 2015, e assim sendo, após toda tramitação do processo na Comissão desta Casa Legislativa, o Plenário por maioria de 2/3 dos vereadores presentes, reformaram o entendimento do TCE-RN, e restou aprovada a prestação de contas anual do Prefeito Municipal – LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES.

               Art. 2º - Fica concedida a quitação ao Prefeito Municipal, então ordenador de despesas, do exercício de 2015, por todos os atos praticados no exercício financeiro, devendo ser expedida a certidão de quitação.

               Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões Ver. “João Izac Gregório de Brito” em 15 de outubro de 2021.

Francisco Silvanei dos Santos

Presidente

     Jorge Alesandro F. da Silva                 Savio Domingos Gomes da Silva

               1º Secretário                                         2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021.

Dispõe sobre a DESAPROVAÇÃO da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa - Estado do Rio Grande do Norte, exercício Financeiro de 2012, Gestão da Ex-Prefeita Municipal, Senhora Maria Aparecida Cavalcante.

                                    O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do Art. 116, § 10, do Regimento Interno, PROMULGA o presente Decreto Legislativo nos seguintes termos:

                                    Art. 1º - Fica DESAPROVADA a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa, Estado do Rio Grande do Norte, relativa ao Exercício Financeiro de 2012, gestão da Prefeita Municipal, Sra. Maria Aparecida Cavalcante, em consonância com o Parecer Prévio – Processo n° 006036/2013, do TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

                                    Parágrafo Único. O Parecer desta Comissão e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, mencionado no caput deste artigo são partes integrantes deste Decreto Legislativo.

                                  Art. 2° - Nos termos do disposto no Art. 116, §§ 4º e 5º, do Regimento Interno, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, remeterá o resultado da votação à responsável pelas contas e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

                                  Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ruy Barbosa/RN, 15 de outubro de 2021.

MARLON NUNES DA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

EXTRATO DO III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2019

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019, firmado em 17 de abril de 2019, com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato até o dia 17 de agosto de 2022; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei N° 8.666/93; PROCESSO: 016/2019 - Pregão Presencial 004/2019; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática: 01.01.031.0020.0002.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30.0000 – Material de consumo; Fonte: 10010; SIGNATÁRIOS: Pelo Contratante, Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, CNPJ n° 08.221.145/0001-24 e pelo Contratado, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.340.639/0001-30.

São João do Sabugi/ RN, 15 de outubro de 2021.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/2021

                                                                     Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Almir Marinho Pereira Paiva.

                                               A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI (RN), usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

                        Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi-RN ao Sr. Almir Marinho Pereira Paiva, pelos serviços prestados à nossa comunidade.

                        Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, 03 de setembro de 2021.

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CIPRIANO ALVES DA COSTA NETO

VEREADOR-AUTOR

                             PROMULGAÇÃO          

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, o Decreto Legislativo nº 930/2021, aprovado em 04 de maio de 2021, de autoria do Vereador Cipriano Alves da Costa Neto.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/2021

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi/RN ao Sr. ALMIR MARINHO PEREIRA PAIVA.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação do Decreto Legislativo nº 930/2021, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 03 de setembro de 2021.

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/2021

                                                                                                                                                Dispõe sobre a concessão da Comenda João Emídio de Lucena ao Sr. MANOEL FELIPE NERY (In Memoriam).

                                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, observado o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 006/2017, de 1º de agosto de 2017, FAZ SABER que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente:

DECRETO LEGISLATIVO

                        Art. 1º - Fica concedida a Comenda João Emídio de Lucena ao Sr. MANOEL FELIPE NERY (In Memoriam), pelos inúmeros serviços prestados à cultura sabugiense.

                        Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, em 03 de setembro de 2021.

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BRAZ ROBSON DE MEDEIROS BRITO

VEREADOR-AUTOR

                             PROMULGAÇÃO          

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, o Decreto Legislativo nº 931/2021, aprovado em 17 de agosto de 2021, de autoria do Vereador Braz Robson de Medeiros Brito.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/2021

Dispõe sobre a concessão da Comenda João Emídio de Lucena ao Sr. MANOEL FELIPE NERY (In Memoriam).

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação do Decreto Legislativo nº 931/2021, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 03 de setembro de 2021.

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 932/2021

Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN à Sra. MARIA GENEROSA DE MEDEIROS.

                                               A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

                        Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN à Sra. MARIA GENEROSA DE MEDEIROS pelos serviços prestados à nossa comunidade.

                        Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, em 01 de setembro de 2021.

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MARIA APARECIDA MORAIS DE ARAÚJO

VEREADORA-AUTORA

                             PROMULGAÇÃO          

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, o Decreto Legislativo nº 932/2021, aprovado em 17 de agosto de 2021, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 932/2021

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi/RN a Sra. MARIA GENEROSA DE MEDEIROS.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação do Decreto Legislativo nº 932/2021, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 03 de setembro de 2021.

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/2021

Concede Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN à Sra. MARIA AUXILIADORA DE ARAÚJO MEDEIROS MOTA.

                                               A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, usando das atribuições legais e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 16, da Lei Estadual nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

                        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

                        Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de São João do Sabugi-RN à Sra. MARIA AUXILIADORA DE ARAÚJO MEDEIROS MOTA MEDEIROS pelos serviços prestados à nossa comunidade.

                        Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, em 03 de setembro de 2021.

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MARIA APARECIDA MORAIS DE ARAÚJO

VEREADORA-AUTORA

                             PROMULGAÇÃO          

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, o Decreto Legislativo nº 933/2021, aprovado em 17 de agosto de 2021, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Morais de Araújo.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/2021

Concede Título de Cidadão Honorário de São João do Sabugi/RN a Sra. MARIA AUXILIADORA DE ARAÚJO MEDEIROS MOTA.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação do Decreto Legislativo nº 933/2021, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 03 de setembro de 2021.

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APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 077-2021-GP/CMSM 

“Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor comissionado encarregado do cargo de Pregoeiro”

            O presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Municipal, tendo em vista as atribuições que lhe confere.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS, gratificação no percentual de 60% conforme art. 39 da Lei 779/2019, sobre o vencimento do servidor ocupante do cargo comissionados de Pregoeiro, em seu art. 30, em decorrência do exercício de sua função nomeados pela portaria de nº 016/2021.

Art. 2º. A gratificação concedida no art. 1º desta portaria, ao cargo comissionados de Pregoeiro, decorre da responsabilidade de garantir a execução da Lei nº 14.133/2021, precisamente exercer a função de agente de contratação e suporte e apoio aos fiscais e gestores de contratos;

Art. 3º. O cargo de Pregoeiro, conforme bem estampado na Lei 779/2019, em sua definição atribui imensas finalidades aos quais devem desempenhar no decorrer do exercício de seu cargo.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE E CUMPRA-SE

                                                                           Serra do Mel, 01 de outubro de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente do Poder Legislativo

CPF: 016.760.074-58

Dispõe sobre a nomeação de Servidor para exercer Cargo em Comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE: 

Art. 1º - Nomear o senhor FRANCISCO DE MELO ESTEVAM, cuja identidade nº 001.239.791 SSP/RN e portador do CPF nº 761.189.594-04 para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal. 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/10/2021. 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se. 

Serrinha - RN, 15 de outubro de 2021. 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO 

PRESIDENTE 

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta casa RESOLVE: 

Art. 1º - Nomear a senhora LIGIA KALLINE LOPES FERNANDES, cuja identidade nº 001.702.687 SSP/RN e portadora do CPF nº 049.307.144-00 para exercer o Cargo em Comissão de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal. 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/10/2021. 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se. 

Serrinha - RN, 15 de outubro de 2021. 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO 

PRESIDENTE 

PROCESSO: 22/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de streaming, transmissões das sessões institucionais via Live nas redes sociais oficiais, serviço de Assessoria de Comunicação, designer gráfico, compreendendo a criação de mídias digitais para redes sociais, criação de mídia offline para impressão, gerenciamentos das redes sociais e registros fotográficos e vídeo das sessões institucionais.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 06 de outubro de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a TOP MAIS COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA  para a Contratação de empresa especializada nos serviços de streaming, transmissões das sessões institucionais via Live nas redes sociais oficiais, serviço de Assessoria de Comunicação, designer gráfico, compreendendo a criação de mídias digitais para redes sociais, criação de mídia offline para impressão, gerenciamentos das redes sociais e registros fotográficos e vídeo das sessões institucionais., no valor global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 7 de outubro de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS, RECARGA DE TONERS LASER: HP 85A, BROTHER HL 1202, BROTHER HL 1212 E TONER LASER 83A DAS IMPRESSORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação e da assessoria Jurídica desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preconiza o Lei das Licitações e Contratos n° 8.666/93 bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN; e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II da Lei Federal nº. 8.666/93.

CONSIDERANDO que a empresa vencedora do presente processo de Dispensa de licitação foi a empresa ANTONIO FLAVIO DE LIMA SILVA 07255142486, CNPJ: 40.020.222/0001-90, conforme demonstrado nos autos, processo de Dispensa de Licitação n° 017/2021.

RESOLVE:

Fica DISPENSADO o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2021.

Dê ciência e cumpra-se.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 15 de outubro de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS, RECARGA DE TONERS LASER: HP 85A, BROTHER HL 1202, BROTHER HL 1212 E TONER LASER 83A DAS IMPRESSORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

Considerando o que dispõe o artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 017/2021, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratada: ANTONIO FLAVIO DE LIMA SILVA 07255142486, nome fantasia FLAVIO INFORMÁTICA, CNPJ: 40.020.222/0001-90, situada na Rua Cicero Maria, 52, Centro, Tenente Laurentino Cruz/RN, CEP. 59.338-000.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS, RECARGA DE TONERS LASER: HP 85A, BROTHER HL 1202, BROTHER HL 1212 E TONER LASER 83A DAS IMPRESSORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

Vigência: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2021.

Valor Global: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

Tenente Laurentino Cruz/RN, 15 de outubro de 2021.

Eliodelson Bezerra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – EXONERAR o Sr. RONALDO DOMINGOS DOS SANTOS, do cargo em comissão de Coordenador de Controle e Despesa Orçamentária da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de outubro de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – NOMEAR o Sr. RONALDO DOMINGOS DOS SANTOS, para o cargo em comissão de Assistente de Plenário II da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de outubro de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – EXONERAR a Srª. LETICIA CASSIANO DE ALBUQUERQUE, do cargo em comissão de Coordenadora de Atos e Execuções da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de outubro de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – NOMEAR a Srª. LETICIA CASSIANO DE ALBUQUERQUE, para o cargo em comissão de Coordenadora de Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de outubro de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – EXONERAR o Sr. MUCIO MORAIS DE SANTANA, do cargo em comissão de Coordenador de Execução Orçamentária, da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de outubro de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

I – NOMEAR o Sr. MUCIO MORAIS DE SANTANA, para o cargo em comissão de Coordenador de Atos e Execuções, da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tibau do Sul, 01 de outubro de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 041000001

CREDOR: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS (ABRACAM)

CPF/CNPJ: 03.047.782/0001-02

VALOR: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)

OBJETO: Inscrição de Vereador para participar do Seminário "CAPACITAR PARA CRESCER ", promovida pela ABRACAM - Associação Brasileira das Câmaras Municipais, que será realizado em Brasília/DF, nos dias 19 a 22 de outubro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 13 de outubro de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 041000002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diárias e meia

VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - BRASILIA/DF, no período de 19/10/2021 a 22/10/2021

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do Seminário CAPACITAR PARA CRESCER, que será realizado em Brasília/DF nos dias 19 a 22 de outubro de 2021, onde abordarão sobre desafios do mandato, práticas, importância da Lei Orgânica, emendas, nova Lei de Licitação e improbidade administrativa, capacitando e discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 15 de outubro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

                                                              RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 001/2021

                                      RETIFICO POR ESTE TERMO A RATIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 001/2021

RETIFICO o Extrato do Termo de Adesão nº 001/2021, fundamentada na Lei nº 10.520 de 17/07/2002 e na Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Empresa HELTON LUIZ DA SILVA DIAS07323474400, para Prestar Serviços de Consultoria e Assessoria de Apoio Administrativo em Licitações e Contratos. 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. MARIA AUCICLEIA MAURICIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

ONDE SE LÊ

Prefeitura Municipal de Serrinha/RN

LEIA-SE

Câmara de Municipal de Serrinha/RN

JUSTIFICATIVA DE RETIFICAÇÃO: Retifica-se o presente termo, o equívoco da denominação do órgão gerenciador da ata, publicado no diário oficial da fecam/RN do dia 11/10/2021, Código Identificador: 43741357 edições 1247.

                                 RETIFICO POR ESTE TERMO A RATIFICAÇÃO O EXTRATO DO CONTRATO DE  ADESÃO Nº 001/2021

RETIFICO o Extrato do Contrato de Adesão nº 001/2021, fundamentada na lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, bem como na licitação na modalidade CARONA, nº ADESÃO 01/21 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Empresa HELTON LUIZ DA SILVA DIAS07323474400, para Prestar Serviços de Consultoria e Assessoria de Apoio Administrativo em Licitações e Contratos. 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. MARIA AUCICLEIA MAURICIO DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

ONDE SE LÊ:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este extrato fundamenta-se no art. 24, inciso II da lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

LEIA-SE:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este extrato fundamenta-se na lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, bem como na licitação na modalidade CARONA, nº ADESÃO 01/21.

JUSTIFICATIVA DE RETIFICAÇÃO: Retifica-se o presente termo, o equívoco da fundamentação legal, publicado no Diário Oficial da FECAM, no dia 11/10/2021, Código Identificador: 72640284 e edições 1247.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02.

DO CONTRATO 007/2021.

PARTES: A Câmara Municipal de Viçosa/RN, e COSERN.

OBJETO DO CONTRATO; Prestação de serviços para o fornecimento de energia elétrica com o objetivo de atender as atividades de manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Viçosa/RN.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: O Contrato Nº 007/2021, teve o acréscimo decorrente do valor global de R$ 1.000,00 Reais. Passando de 2.500,00 para 3.500,00. ESTIMATIVO, Decorrente no aumento das taxas que vem ocorrendo, e o uso com mais frequência da casa legislativa.

DA RATIFICAÇÃO; Ficam inalteradas, com suas primitivas redações, as demais cláusulas e condições de instrumento ora aditado, que não sejam conflitantes ou que estejam sendo alteradas pelas disposições deste Termo Aditivo.

                                                                                                                                                                                              Viçosa/RN, 15 de outubro de 2021.