De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e previsto ainda no item 23.5 do edital.

A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho2, in verbis:

A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior.

Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, em razão da perda do objeto, além do descumprimento da cláusula do edital, 23.5, sendo aplicado assim, a cláusula 10.10.4, in verbis: A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação (...) ou revogar a licitação.

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.2 In Comentários à Lei das Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 438. Analisando a questão, o Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão em que adota entendimento da possibilidade de revogação das licitações, por razões de conveniência e oportunidade, mesmo após a adjudicação e homologação do certame. Vejamos:

 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO. ANULAÇAO. RECURSO PROVIDO. 1. A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF. Mesmo após a homologação ou a adjudicação da licitação, a Administração Pública está autorizada a anular o procedimento licitatório, verificada a ocorrência de alguma ilegalidade, e a revogá-lo, no âmbito de seu poder discricionário, por razões de interesse público superveniente. Nesse sentido : MS 12.047/DF , 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.4.2007; RMS 1.717/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 14.12.1992.(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.927 - RS (2009/0034015-3).

Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. Portanto, com fulcro no art. 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, "c", dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Areia Branca/RN, 14 de outubro de 2021.

ALDERI BATISTA DE SOUZA

Presidente da Câmara

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01100002/21

A Comissão de Licitação do Município de AREZ, através da CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. KLEIBER CHACON, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:
 

OBJETO ....................: Contratação de Empresa especializada a fim de prestar serviço de capacitação aos representantes deste Poder Legislativo, no período de 21 a 25 de outubro, na cidade de João Pessoa/PB.

FAVORECIDO........: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI. – CNPJ: 27.059.350/0001-80

VALOR ................: R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL ...: art. 25, CAPUT, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. KLEIBER CHACON, na qualidade de ordenador de despesa.

DATA: Arez/RN, 18 de outubro de 2021.

Ethyane das Neves de Lima

Comissão de Licitação

 Presidente da CPL

 KLEIBER CHACON

Presidente da Câmara Municipal

CPF(MF) nº 039.347.584-01

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de João Pessoa/PB para participar do 68º Congresso Municipalista de Administração Pública de 21 a 25 de Outubro de 2021 que será ministrado pelo INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI.

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para a referida localidade é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04(quatro) diárias ao Vereador BRENO JOSÉ LINS DA SILVA, matrícula nº 0047, portador do CPF(MF) sob o nº 035.532.384-29 e Cédula de Identidade nº 001.963.352-ITEP/RN, para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do 68º Congresso Municipalista de Administração Pública de 21 a 25 de Outubro de 2021 na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º - O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, como Vereador deste Poder Legislativo Municipal de Arez, para participar do referido evento citado no artigo anterior.

Art. 3º - O valor total a ser pago é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 18 de Outubro de 2021.

KLEIBER CHACON

Presidente

CPF(MF) nº 039.347.584-01

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de João Pessoa /PB para participar do 68º Congresso Municipalista de Administração Pública, de 21 a 25 de Outubro de 2021, que será ministrado pelo  INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI.

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para referida localidade é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04(quatro) diárias ao Vereador EMANUEL JUSTINO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 0035, portador do CPF(MF) sob o nº 097.035.384-79 e Cédula de Identidade nº 002.991.324-ITEP/RN, para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do 68º Congresso Municipalista de Administração Pública de 21 a 25 de Outubro na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º - O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, como Vereador do Poder Legislativo Municipal de Arez, no referido evento citado no artigo anterior.

Art. 3º - O valor total a ser pago é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 18 de Outubro de 2021.

KLEIBER CHACON

Presidente

CPF(MF) nº 039.347.584-01

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de João Pessoa /PB para participar do 68º Congresso Municipalista de Administração Pública, de 21 a 25 de Outubro de 2021 que será ministrado pelo  INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI.

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para referida localidade é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04(quatro) diárias ao Vereador JONE CHACON DO NASCIMENTO, matrícula nº 0045, portador do CPF(MF) sob o nº 030.102.094-95 e Cédula de Identidade nº 1.661.393-SSP/RN, para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do 68º Congresso Municipalista de Administração Pública, de 21 a 25 de Outubro de 2021, na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º - O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, como Vereador do Poder Legislativo Municipal de Arez, no referido evento citado no artigo anterior.

Art. 3º - O valor total a ser pago é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 18 de Outubro de 2021.

KLEIBER CHACON

Presidente

CPF(MF) nº 039.347.584-01

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, considerando o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO, que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de João Pessoa /PB para participar do 68º Congresso Municipalista de Administração Pública, de 21 a 25 de Outubro de 2021, que será ministrado pelo INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI.

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para referida localidade é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art.1º-Conceder 04(quatro) diárias ao Vereador MARCOS ANTÔNIO ACIOLI, portador nº 307.343.474-72, Identidade nº 539.339-SSP, matrícula nº 0048, Vereador 1º Secretário da Mesa Diretora para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do 68º Congresso Municipalista de Administração Pública, de 21 a 25 de Outubro de 2021, na cidade de João Pessoa/PB.

Art.2º- O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, como Vereador do Poder Legislativo Municipal de Arez, no referido evento citado no artigo anterior.

Art.3º. O valor total a ser pago é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art.4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 18 de Outubro de 2021.

KLEIBER CHACON

Presidente

CPF(MF) Nº 039.347.584-01

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará à cidade de João Pessoa/PB para participar do 68º Congresso Municipalista de Administração Pública, de 21 a 25 de Outubro de 2021, que será ministrado pelo INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI.

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para a referida localidade é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao Servidor JARDEL CHACON FERREIRA, portador do CPF(MF) sob o nº 047.120.494-30, identidade nº 002.282.328 – SSP/RN, matrícula nº 0037, Diretor Financeiro deste Poder Legislativo, para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do 68º Congresso Municipalista de Administração Pública, de 21 a 25 de Outubro de 2021, na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º - O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário como Servidor deste Poder Legislativo Municipal de Arez para participar do referido evento citado no artigo anterior.

Art. 3º - O valor total a ser pago é de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Art.4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 18 de Outubro de 2021.

KLEIBER CHACON

Presidente

CPF(MF) nº 039.347.584-01

EXONERA MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            RESOLVE

Art. 1º. Exonerar do cargo de Membro da Comissão Permanente de Licitações desta Casa Legislativa a servidora WANDERLÉIA PEREIRA DE ANDRADE inscrita no RG 002.286.174 SSPRN e CPF nº 046.662.294-50.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de outubro de 2021.

Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Saúde – RN, 11 de outubro de 2021.

PAULO CÉZAR FLORÊNCIO DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE

Art. 1º. Nomear os servidores ANA CECILYA BEZERRA XAVIER, SANDRIANA CARLOS DA SILVA e EZIO RENATO ALENCAR DE LIMA, para sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e assim procederem em obediência aos dispositivos da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a serviço desta edilidade.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de outubro de 2021.

Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Boa Saúde – RN, 13 de Outubro de 2021.

PAULO CÉZAR FLORÊNCIO DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

GABINETE DO PRESIDENTE

Portaria N° 029/2021

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, o excelentíssimo Senhor JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE

Designa servidores para comporem a Comissão Permanente de Licitação

Art. 1º - Ficam designados, nos termos da Lei nº 8.666/93, os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Licitação – CPL:

João Batista Roza de Lima (presidente)

Lucas Matheus Costa Palhano (membro

Severino dos Ramos da Silva (membro)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

João Wilson de Andrade Ribeiro Filho

Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS /RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666 de julho de 1993,

(...)

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.  

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal necessita contratar serviços de confecção de troféus para entrega de títulos de cidadania e comenda Dom José Adelino a serem entregues no evento solene de entrega de títulos carnaubenses que será realizado no dia 23 de Outubro de 2021.

CONSIDERANDO que foram solicitadas propostas de preços nas empresas: R. S. DA COSTA INFORMATICA - CNPJ: 07.246.545/0001-21; MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA - CNPJ: 10.415.366/0001-85; NAAMA LARISSA VIEIRA SOARES 01744865450 - CNPJ: 23.240.544/0001-26; DIGITEK ACESSORIOS LTDA – CNPJ: 03.635.784/0001-12.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para o serviço de confecção de troféus para entrega de títulos de cidadania e comenda Dom José Adelino, sendo a empresa que oferta o menor preço é a NAAMA LARISSA VIEIRA SOARES 01744865450 - CNPJ: 23.240.544/0001-26 oferta o menor preço nos itens 01 e 02 com base no mapa de apuração no valor total de R$ 1.440,00 (Mil, quatrocentos e quarenta reais) a ser contratado.

 2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o recebimento dos serviços, através de transferência bancária e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 18 de Outubro de 2021.

_____________________________________

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº 030/2021

Dispensa de Licitação Nº 030/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de aquisição de Kits de Carteira para identificação dos membros do Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o valor da compra está amparado pelo Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

CONSIDERANDO que a aquisição do referido material está de acordo com os preços praticados pelo mercado.

R E S O L V E:

Art. 1º - Dispensar de Licitação a aquisição de 09 (nove) kits compostos por: carteira em couro com brasão, chaveiro, boton, cédula de identificação e adesivo, destinados aos vereadores do Município de Equador/RN, no valor total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a aquisição do material junto a Empresa  JOSÉ MARIO PEREIRA DE JESUS- ME,  CNPJ 23.050.531/0001-94, com sede a Rua Agenor Brito, S/N, Centro Ribeira do Amparo- BA – CEP 48.440-000.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 18 de outubro de 2021.

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Nº 029/2021

Dispensa de Licitação Nº 029/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Equador RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de contratação dos serviços de mototáxi para entrega de pequenas encomendas e convites de responsabilidade da Câmara Municipal de Equador/RN, a serem realizadas no Município e em cidades circunvizinhas,

CONSIDERANDO que o valor da contratação dos serviços está amparado pelo Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 24. É Dispensável de Licitação:

I ...

II   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;”

CONSIDERANDO que os serviços a serem prestados estão de acordo com os preços praticados pelo mercado.

R E S O L V E:

Art. 1º - Dispensar de Licitação a contratação dos serviços de mototáxi para entrega de pequenas encomendas e convites de responsabilidade da Câmara Municipal de Equador/RN, a serem realizadas no Município e em cidades circunvizinhas, no valor estimado de R$ 3.000,00 (três mil, reais), que deverá ser executada no período de 18 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º - Autorizar após os trâmites legais, a contratação dos serviços da Pessoa Física, o Senhor AURI PEREIRA DA SILVA, CPF 813.975.934-15, residente na Rua Geraldo Alves da Silva, 279, Alto do Juazeiro - Equador RN.

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se

Cumpra-se

Equador RN, 18 de outubro de 2021.

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA  MUNICIPAL  DE  EQUADOR

CNPJ 10.873.396/0001-35 

Rua São Sebastião, 62 -Centro -  Equador   -    Tel.  (0xx84) 3475-0002

ORDEM DE COMPRA - PROCESSO Nº 030/2021

Fornecedor: JOSÉ MARIO PEREIRA DE JESUS - ME

End.: Rua Agenor Brito, S/N, Centro, Ribeira do Amparo - BA - CEP 48.440-000

CNPJ Nº 23.050.531/0001-94


MATERIAL DESTINADO: À Câmara Municpal de Equador/RN

Aquisição de 09 (nove) Kits compostos por carteira em couro  com brasão, chaveiro, boton, cédula de identificação e adesivo, no valor unitário de R$ 200,00.


VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS)
PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO: 30 DIAS


EQUADOR RN, 18 DE OUTUBRO DE 2021

_________________________________________                                  
LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI                                                                     
 PRESIDENTE                                                                                                              

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA  MUNICIPAL  DE  EQUADOR

CNPJ  10.873.396/0001-35

Rua José São Sebastião, 62  - Centro -  Equador   -    Tel.  (0xx84) 3475-0002

O R D E M  D E  E X E C U Ç Ã O  D E  S E R V I Ç O S  Nº 029/2021

Favorecido (a):  AURI PEREIRA DA SILVA

End.:  Rua Geraldo Alves da Silva, 279, Alto do Juazeiro- Equador/RN.

CNPJ/CPF: 813.975.934-15

OBJETO: contratação dos serviços de mototáxi para entrega de pequenas encomendas e convites de responsabilidade da Câmara Municipal de Equador/RN, a serem realizadas no Município e em cidades circunvizinhas

VALOR TOTAL ESTIMADO :  R$ 3.000,00 (três mil reais)

PRAZO MÁXIMO PARA LIQUIDAÇÃO: 30 DIAS

PERÍODO DE EXECUÇÃO: 18 de outubro de 2021  a  31 de dezembro de 2021

 BASE LEGAL:

"Art. 62 - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, (...) e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. (...)" - Lei nº 8.666/93. Dispensado licitação com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93.

Obs: Qualquer duvida sobre esta ordem, favor entrar em contato com o telefone: ( 0xx) 84. 3475-0002.

Equador/RN, 18  de outubro de 2021.

LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;

 R E S O L V E:

Art. 1º– Conceder a Sra. MARLENE DA SILVA MELO, CPF: 903.738.394-72. Ocupante do cargo de COORDENADORA ADMINISTRATIVA, 1/2 (meia) diária, no valor total de R$ 190,32 (cento e noventa reais e trinta e dois centavos), para custear despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN. No dia 19 de outubro de 2021. Para finalização de documentação/cédulas de Identidades, emitidas conforme convenio celebrado entre a Câmara Municipal, ITEP/RN e FECAM/RN na sede do ITEP/RN.

            Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, PAGUE-SE;

Fernando Pedroza/RN, em 18 de outubro de 2021.

KLEVERLAN FELIX DA ROCHA

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a denominação da Rua. Bras Cassimiro da Silva, no Município de Galinhos/RN .

A Presidenta da Câmara Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e foi  sancionada a seguinte Lei:

Art  1º - Fica denominada de RUA BRAS CASSIMIRO DA SILVA,   a rua que dá acesso ao antigo Campo de Futebol.

Art 2º - Está Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Galinhos/RN, 18 de outubro de 2021.

Rozelia Rodrigues da Silva Pereira

Presidenta da Câmara Municipal de Galinhos

CREDOR: IEGESP - INSTITUTO DE ESTUDOS EM GESTÃO PUBLICA LTDA

CPF/CNPJ: 13.110.864/0001-08

VALOR: R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação de empresa especializada para capacitação e treinamento dos servidores e

Vereadores da Edilidade e afins, acerca da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD ( Lei nº

13.709/2018), onde o referido treinamento deverá ser ministrado por jurista capacitado acerca

dos aspectos gerais da LGPD e a sua influência na administração pública.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 13 de outubro de 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                              R E S O L V E:

                                   Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$400,00 (quatrocentos reais) ao Vereador Presidente, Arthur Barbosa de Lima, Mat. 000020, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Natal/RN, para buscar insumos para confecção de Carteiras de identidade em Convenio com o ITEP-RN, além de prestar contas, no dia 19 de outubro de 2021.

                              Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Janduís/RN, 18 de outubro de 2021.

                              REGISTRE-SE.

                              PUBLIQUE-SE.

                              E CUMPRA-SE.

ADEILSON ALVES DE MEDEIROS

Vereador Vice-Presidente

Mat. 000018

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 40, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da Covid19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde, de preservação da saúde pública e dos serviços públicos em geral;

CONSIDERANDO que compete aos Municípios definir e disciplinar as regras sanitárias de prevenção e enfrentamento à COVID-19, bem como fiscalizar o seu fiel cumprimento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a inevitável introdução de novas variantes do SARSCoV-2, em especial das três cepas mais recentes, já em circulação no Rio Grande do Norte, podendo contribuir para aumento da transmissibilidade;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece em seu inciso III, alínea “d”, do art. 3º, que para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas;

CONSIDERANDO que o inciso III, alínea “d”, do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 2020, permanece em vigor por força da decisão proferida na ADI 6.625, do Distrito Federal, pelo E. Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal devem prevalecer;

CONSIDERANDO, por fim, que os servidores municipais devem proceder, pública e particularmente, de forma a dignificar a função pública,

R E S O L V E:

Art. 1º. A vacinação contra a COVID-19 é obrigatória para todos os servidores e empregados públicos da Câmara municipal, assim como para os prestadores de serviços contratados.

Parágrafo único. A recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação contra a COVID-19 caracteriza falta disciplinar, passível das sanções dispostas na Lei Municipal nº 700 de 12 de abril de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macau/RN.

Art. 2º. A regra estabelecida nesta Portaria deverá ser observada pelos titulares desta casa Legislativa, os quais deverão garantir a sua fiel observância.

Art. 3º. No caso de descumprimento das medidas disciplinadas nesta Portaria, o servidor estará sujeito a processo administrativo que poderá resultar na aplicação das sanções enumeradas no artigo nº 119 do CAPITULO V “Das Penalidades”, podendo culminar com a aplicação das seguintes sanções:

I) Advertência;

II) Suspensão;

III) Demissão;

IV) Destituição do cargo em comissão;

V) Destituição de função gratificada.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio “Afonso Solino”, Macau/RN, 18 de outubro de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Macau

Biênio 2021/2022

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 20 de outubro de 2021, às 09:00 horas da manhã, com a seguinte PAUTA:

PRIMEIRA ORDEM

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior.

SEGUNDA ORDEM:

Discussão e votação de requerimento de autoria do vereador Fabiano Antonio de Medeiros sobre o cumprimento da Lei nº 365/2010, em especial sobre o artigo 50 da referida Lei, onde dispõe sobre a ajuda de custo para o profissional da educação que trabalha na Zona Rural;

Encerramento.

Ademais, venho também INFORMAR, que seguiremos cumprindo todas as recomendações do Ministério da Saúde quanto ao combate e prevenção ao COVID-19.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 18 de outubro de 2021.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a senhora JORHANA LUARA PEREIRA, do cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, lotada no Gabinete do Vereador LAWRENCE CARLOS DE AMORIM ARAÚJO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 14 de outubro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O Pregoeiro Oficial da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais e na forma e determinações da Lei n.º 10.520/2002, torna público que, o Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial sob o Sistema de Registro de Preço n.º 003/2021 – CPL/CMVNF, que trata da eventual e futura contratação de Pessoa Jurídica para realizar a sessão de direito de uso de Sistemas integrados de orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Licitação, Compras e Contratos bem como Portal da Transparência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, após o prazo legal para o exercício do contraditório e ampla defesa, foi REVOGADO.

Nísia Floresta/RN, 13 de outubro de 2021 (13/10/2021).

Hálison da Costa Sousa

Pregoeiro Oficial da Câmara de Vereadores do município de Nísia Floresta/RN

Portaria n.º 046/2021– CMVNF/GP

A Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta torna público, para conhecimento dos interessados, que está disponível o Edital do Processo Licitatório modalidade Pregão Presencial n.º 004/2021 – CPL/CMVNF, sob o Sistema de Registro de Preços – SRP, tipo Menor Preço por lote, visando a eventual e futura Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública, Elaboração e Acompanhamento de Emendas Parlamentares, Licitação, Compras e Contratos, Diárias e Passagens Aéreas, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Patrimônio, Almoxarifado, Portal da Transparência, Protocolo Geral, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN; conforme condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos, os quais poderão ser solicitados através do endereço eletrônico cmnisiafloresta@hotmail.com. A sessão de recebimento e abertura dos envelopes realizar-se-á às 09:00 horas do dia 04 de novembro de 2021 (04/11/2021), na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN, Palácio Almir da Silva Leite, sito à Praça Coronel José Araújo, S/Nº – Centro – Nísia Floresta/RN.

Nísia Floresta/RN, Segunda-Feira, 18 de outubro de 2021 (18/10/2021).

HÁLISON DA COSTA SOUSA – Pregoeiro

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                        RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24. Inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostada aos autos, para a contratação da (o) JESSICA PRISCILA RODRIGUES MEIRELES, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECURTAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). AMANDA CAVALCANTI AQUINO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

PASSAGEM – RN, 15 de outubro de 2021.

GENIVAL LUIZ DOS SANTOS

 PRESIDENTE DA CÂMARA

"Concede diária(s) a servidor ou ocupante de cargos e/ou função pública e dá outras providências".

A Presidenta da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

Considerando o que dispõe os arts. 1º e 2º, da Lei Municipal n. 361/2017, que regulamenta a forma da concessão e valores de diárias para servidores da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, quando em deslocamento para fora do município, para participar de eventos do interesse do Poder Legislativo Municipal.

Considerando o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

                        R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER ao Servidor VENCESLAU WERBESON PEREIRA, CPF: 087.305.414-84, Matrícula Nº011/2021, ocupante do cargo de tesoureiro da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, 1/2(meia) diária, que corresponde ao valor de R$ 200,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), em conformidade com o Anexo “I” da Lei Municipal Nº 361/2017 do município de Rafael Godeiro-RN, que fixa em R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) o valor unitário de uma diária para ocupante do cargo de Presidente do Poder Legislativo Municipal, que deslocar-se dentro do estado do Rio Grande do Norte. Para realizar viagem à cidade de NATAL-RN, no dia 19/10/2021. Onde, no exercício de sua função pública, comparecerá ao Instituto Técnico-científico de Perícia – ITEP/RN, para Registrar Cédulas de Identidades emitidas pelo convênio firmado entre o ITEP/RN, Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM-RN e esta casa legislativa. Para, no desiderato de desenvolver e/ou alcançar os objetivos pretensos especificados no Anexo I, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                       REGISTRE-SE,

                        PUBLIQUE-SE e

                        CUMPRA-SE.

Rafael Godeiro-RN, 18 de outubro de 2021.

Ana Tereza da Silva Pereira

Presidenta da Câmara

PORTARIA DE DIÁRIA N° 018/2021

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 19 de outubro de 2021, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERICÍA – ITEP/RN, para tratar de prestação de contas das Identidades confeccionada na sede do poder municipal de Riacho da Cruz.

 RESOLVE:

       Art. 1º - Conceder a ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA – CPF: 052.696.264-03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária no valor de R$ 70,00 (setenta reais) para ressarcimento de despesas decorrentes a despesa com hospedagem e alimentação para se deslocar até a cidade de Natal– RN, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTIFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, localizada na Ribeira, Avenida Duque de Caxias, 97 Natal/RN, para tratar de prestação de contas do serviço de emissão de RG`s conforme convênio existente confeccionada na Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 19 de outubro de 2021

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Presidente

PORTARIA Nº 013/2021-GP

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANETES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento interno da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes RN, nos termos do art. 50, §1º, XIII e XIV do referido diploma legal, faz saber que:

Art. 1º - Ficam nomeados, nos termos do art. 59 do RI, os membros das COMISSÕES PERMANETES da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, para o exercício de 2021 á 2022, com a seguinte composição:

I – Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania:

Presidente: Ruan Rodrigo Freitas Dias (MDB);

Relator: João Wadnio da Silva (PP);

Secretário: Ewerton Victor Pereira Mendonça (MDB).

II – Comissão de Orçamento e Finanças:

Presidente: Ruan Rodrigo Freitas Dias (MDB);

Relator: Antônio Valcemar Costa Lima (MDB);

Secretário: Ewerton Victor Pereira Mendonça (MDB).

III – Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Presidente: Ruan Rodrigo Freitas Dias (MDB);

Relator: Francisco Miliano Barbosa Freitas (MDB);

Secretário: Maria Evaneide Bezerra de Almeida (MDB).

IV – Comissão de Meio Ambiente e Turismo:

Presidente: Francisca Erinaide Freitas Negreiros Pessoa (MDB);

Relator: João Wadnio da Silva (PP);

Secretário: Ewerton Victor Pereira Mendonça (MDB).

V – Comissão de Defesa do Consumidor:

Presidente: Francisco Miliano Barbosa Freitas (MDB);

Relator: Francisca Erinaide Freitas Negreiros Pessoa (MDB);

Secretário: Antônio Valcemar Costa Lima (MDB).

VI – Comissão de Saúde, Esporte e Laser, Cultura e Assistência Social:

Presidente: Francisca Erinaide Freitas Negreiros Pessoa (MDB);

Relator: Francisco Miliano Barbosa Freitas (MDB);

Secretário: Maria Evaneide Bezerra de Almeida (MDB).

VII – Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público:

Presidente: Maria Evaneide Bezerra de Almeida (MDB);

Relator: João Wadnio da Silva (PP);

Secretário: Antônio Valcemar Costa Lima (MDB).

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de faveiro de 2021

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência,

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, 05 de fevereiro de 2021.

Minervânio Menezes Oliveira

Presidente

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes-RN, de acordo com   a   Legislação em vigor, na data supra.

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) a Senhora Maria Josefa de Oliveira Santos, Arquivista desta Casa Legislativa, para participar do Curso EMPREENDEDORISMO, no dia 19 de outubro de 2021, na sede da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 18 de outubro de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições legais definidas pela Resolução Administrativa nº 011 de 22 de agosto de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder meia diária no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) a Senhora Letícia Lorana de Brito Costa, Assessora de Assistência Técnica de Legislação e Redação desta Casa Legislativa, para participar do Curso EMPREENDEDORISMO, no dia 19 de outubro de 2021, na sede da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se e Cumpra-se

Santa Cruz - RN, 18 de outubro de 2021.

LUIZ ELES TAVARES DE LIMA

Diretor Geral

PORTARIA Nº 060/2021

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Chefe de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA dirigir-se ao ITEP/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Danilo Cássio de Araújo (Chefe de Gabinete e Identificador do convênio ITEP/CÂMARA) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 19 de outubro de 2021 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 18 de outubro de 2021.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

PORTARIA Nº 061/2021

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças e Identificador do Convênio ITEP/Câmara dirigir-se ao ITEP/RN.

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN.

R E S O L V E:

DESIGNAR o Senhor Alcides Lucena Neto (Diretor de Finanças e Identificador do Convênio ITEP/Câmara) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 19 de outubro de 2021 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 18 de outubro de 2021.

____________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2021

OBJETO: DESPESAS PELOS SEUS  REFERENTE  AOS SERVIÇOS NA CONTRATAÇÃO NA LOCAÇÃO DE VEICULO, DESTINADO A PRESTAÇÃO SERVIÇOS DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO-RN. TIPO DE PAGAMENTO: À vista, após conclusão do objeto Mensal. EMPRESA AUTORIZADA: CONTRATAÇÃO NA LOCAÇÃO DE VEICULO, DESTINADO A PRESTAÇÃO SERVIÇOS DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO-RN, conforme especificações contidas no referido processo licitatório, sendo escolhida a Pessoa Fiaisca: FRANCISCO RICARDO DO NASCIMENTO  CPF Nº 008.535.484-80- ENDEREÇO: Povoado Pedra Branca – Zona Rural, São Pedro - RN, VALOR: R$ Contrato fica contratado o valor  de R$ 2.000,00 (dois mil  reais) mensal, totalizando um valor global de R$ 6.000,00 (seis mil  reais) FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75 Inciso II da Lei 14.133/21 – Dispensa de Licitação. Prazo: 03 (tres)  meses.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIA Nº 21/ 2021.

Concede diária ao Agente Político que especifica e dá outras providências.

            A Tesoureira da Câmara Municipal de São Tomé/RN, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Resolução de nº 03/2017,

R E S O L V E:

            Art. 1º. Conceder 01 (uma) diária parcial sem pernoite no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao PRESIDENTE desta Casa Legislativa, Vereador JEAN MAKSON DE LINO CORDEIRO para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de seu deslocamento a cidade de Natal/RN, para tratar de assuntos desta edilidade  e comparecimento a Federação das Câmaras Municipais FECAM/RN, para tratar de assuntos de interesse desta Casa Legislativa, no dia 19 de outubro do corrente ano.

           Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Tomé/RN, em 18 de outubro de 2021.

Noêmia Morgana Aleixo

Tesoureira

________________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, S/N – Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

O Pregoeiro da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN, nomeado através da Portaria nº 016/2021, de 15 de janeiro de 2021, torna público a quem interessar que estará promovendo o recebimento de documentos de “Habilitação” e “Proposta”, através do Pregão Presencial nº 03/2021 no dia 29 de outubro de 2021, às 09 horas, no prédio sede da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN, sediada na Rua Colono Lázaro da costa, s/nº – Centro – Serra do Mel/RN, CEP 59663-000, sala de Licitações, visando a contratação de empresa para a Contratação de empresa para o fornecimento eventual e parcelado de combustível para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com o termo de referência. Para mais informações no E-mail: camarasm17@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, tendo em vista que o certame outrora marcado foi deserto, sendo assim, fica estipulado nova data para os interessados.

Serra do Mel/RN, em 18 outubro de 2021. 

_____________________________

JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS

Pregoeiro

Dispõe sobre a concessão do TÍTULO DE CIDADÃO do município de Serrinha dos Pintos/RN ao senhor INÁCIO BRILHANTE DE ARAUJO FILHO e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS – RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto a seguinte Resolução:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos – RN concede o Título de Cidadão do município de Serrinha dos Pintos/RN ao senhor INÁCIO BRILHANTE DE ARAUJO FILHO.

Art. 2º - A honraria será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos, especialmente para este fim.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões “José Alves de Queiroz”, em 18 de outubro de 2021.

Francisco das Chagas Oliveira

PRESIDENTE

Dispõe sobre a concessão do TÍTULO DE CIDADÃO do município de Serrinha dos Pintos/RN, ao senhor KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUZA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS /RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto a seguinte Resolução:

Art. 1º - A Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos/RN concede o Título de Cidadão do município de Serrinha dos Pintos/RN ao senhor KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUZA.

Art. 2º - A honraria será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos, especialmente para este fim.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões “José Alves de Queiroz”, em 18 de outubro de 2021.

Francisco das Chagas Oliveira

PRESIDENTE

PORTARIA N°039/2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal

R E S O L V E

Retificar a Portaria N°038, de 13 de Outubro de 2021, publicada no Diário oficial da FECAM-RN, de 13 de Outubro de 2021.

Onde se lê:  VISITA A FECAM E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Período do Afastamento: 14 e 15 de Outubro de 2021

Leia-se: VISITA A FECAM PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL.

Período do Afastamento: 14 e 15 de Outubro de 2021

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 18 de Outubro de 2021.

JOSÉ AUGUSTO DE MORAIS NETO

Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Contratada: TOP MAIS COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA

Processo nº 22/2021 ‑ Dispensa nº 18/2021 ‑ CPL

Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de streaming, transmissões das sessões institucionais via Live nas redes sociais oficiais, serviço de Assessoria de Comunicação, designer gráfico, compreendendo a criação de mídias digitais para redes sociais, criação de mídia offline para impressão, gerenciamentos das redes sociais e registros fotográficos e vídeo das sessões institucionais..

VALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Ação: 2001 ‑ FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Sítio Novo

CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, em Sítio Novo, 11 de outubro de 2021.

Inácio Damião da Silva ‑ Presidente

Contratante

TOP MAIS COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA

Contrata