TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2021.

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. CNPJ nº 08.470.825/0001-81.

CONTRATADO: RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 40.518.386/0001-42.

OBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E REMOÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PELÍCULAS ADESIVAS NAS ESQUADRIAS E PORTAS DE VIDROS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.141,70 (dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos). BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 20/10/2021. João Batista Fernandes de Carvalho. Presidente da Câmara Municipal. Alto do Rodrigues/RN, 20/10/2021.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 034/2021 (Dispensa de Licitação nº 026/2021). CONTRATANTE: Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, CNPJ nº 08.470.825/0001-81. CONTRATADA: RH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 40.518.386/0001-42. OBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E REMOÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PELÍCULAS ADESIVAS NAS ESQUADRIAS E PORTAS DE VIDROS DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN. FONTE DE RECURSOS: Recursos próprios. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.141,70 (dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos). ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. ASSINATURAS: 20/10/2021. VIGÊNCIA: 31/12/2021. PELA CONTRATANTE: João Batista Fernandes de Carvalho, CPF n° 000.662.714-52, Presidente da Câmara Municipal. PELA CONTRATADA: Reudem Henriques de Souza Avelino, CPF nº 060.953.524-28.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: HUGO DELEON DE SOUZA MELO 05852135429, inscrita sob o CNPJ(MF) de nº 25.272.189/0001-00.

OBJETO: Reinício dos Serviços na transmissão ao vivo das sessões ordinárias para veiculação nas redes sociais da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, conforme Contrato celebrado em 09.04.2021.

Vigência: 20/10/2021 a 31/12/2021

Data: 20 de outubro de 2021.

Assinatura: PAULO CESAR MACEDO DA FONSECA/Presidente da Câmara Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear WASHINGTON RODRIGO SOUTO DE MEDEIROS, portador do CPF nº 044.294.804-27, para ocupar o cargo de Assessor Jurídico, na forma do art. 1º, X, da Lei nº 4.919, de 26 de dezembro de 2016. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Publique-se. Cumpra-se.

      Caicó/RN, 21 de outubro de 2021.

_________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________

Júlio César Fernandes de Azevedo

Primeiro-Secretário

_______________________

Thales Rangel da Costa

Segundo-Secretário

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Contratada: LIDIA TAYANE DÉRIO DE FRANÇA

Processo nº 19/2021 ‑ Dispensa nº 17/2021 ‑ CPL

Objeto: contratação de pessoa física ou jurídica para a elaboração e acompanhamento de projeto básico de interiores de móveis planejados para o plenário da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN.

os projetos deverão ser planejados e concebidos de forma a utilizar as novas tecnologias de materiais existentes no mercado, com a finalidade de aperfeiçoar o tempo de construção, atentando para a funcionalidade, a economia, a eficiência energética e consciência ambiental, observados os termos e condições constantes no presente Termo de Referência..

VALOR: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.36 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Coronel Ezequiel

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, em Coronel Ezequiel, 15 de outubro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho ‑ Presidente

Contratante

LIDIA TAYANE DÉRIO DE FRANÇA

Contrata

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021

CONTRATO N° 2021.10.20-001

A UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO PODER LEGISLATIVO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DA DISPENSA Nº 013/2021.

 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FUNÇÃO

01 – PODER LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO/ATIVIDADE

1.003 – REEQUIPAMENTO DA CÂMARA.

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE UMA GELADEIRA 260L, DC35A, DUPLEX, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: DA DATA DE ASSINATURA A 31 DE OUTUBRO DE 2021.

CONTRADA: ELZA MARIA FERNANDES PINHEIRO - ME.

ASSINA PELO CONTRATADO: ELZA MARIA FERNANDES PINHEIRO.

VALOR TOTAL: R$ 2.480,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS)

ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA ALVANEIDE BESSA DE OLIVEIRA.

DATA DA ASSINATURA: 20 DE OUTUBRO DE 2021. 

Processo Administrativo Nº20100001/21
Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças, acessórios, lubrificantes Originais ou de primeira linha e serviços destinado para o veiculo da Câmara Municipal, em atendimento às necessidades do poder legislativo municipal, de acordo com os quantitativos e especificações constantes no Anexo I (Relação de Material/Serviços).
Fundamento Legal: Artigo 24, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Ratificação: 20/10/2021. Marcos Aurélio Alves de Morais - Presidente da Câmara Municipal.
Contratada (o): DAVID RAFAEL PINHEIRO DE MOURA EIRELI – CNPJ: 20.048.814/0001-03. Valor Global: R$ 3.384,00 (Três mil trezentos e oitenta e quatro reais).
Dotação Orçamentária para o Exercício de 2021: PROGRAMA: 01 031 0001 2.001 - Manutenção Das Atividades da Câmara; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; PROGRAMA: 01 031 0001 2.001 - Manutenção Das Atividades da Câmara; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa jurídica. FONTE: 10010000. Felipe Guerra/RN, 20 de outubro de 2021.
Marcos Aurélio Alves de Morais
Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 024/2021.                                    Goianinha/RN, 12 de fevereiro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sr.ª TASIA MARIA SOARES DA SILVA, identidade n°002.185.280 SSP/RN e portador do CPF:012.696.814-43, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de fevereiro de 2021.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 028/2021.                                        Goianinha/RN, 03 de março de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sr.ª ELIZANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA, identidade n°004.091.643 SSP/RN e portador do CPF:111.650.524-07, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de março de 2021.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

PORTARIA Nº 034/2021.                                          Goianinha/RN, 06 de julho de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVES, identidade n°1.146.666 SSP/RN e portador do CPF:703.491.004-97, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de julho de 2021.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 035/2021.                                          Goianinha/RN, 06 de julho de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. CARLOS MARQUES DA SILVA, identidade n°125.583.99 SSP/RN e portador do CPF:778.748.204-44, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS , no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de julho de 2021.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente da Câmara

PORTARIA N.º 041/2021

        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 33, Inciso X, letra h, do Regimento Interno deste Poder Legislativo:

             RESOLVE:

    I. Conceder afastamento das atividades exercidas na Câmara Municipal de Goianinha/RN à Servidora Edmara Farias de Lima de Souza, matrícula n.º 380, durante o estado gestacional, conforme prevê a Lei Federal n.º 14.151, datada de 12 de maio próximo passado, a partir do dia 19 de outubro do ano em curso, conforme solicitação feita através do Processo n.º 002/2021, datado de 04 de outubro de 2021

    II. REGISTRE-SE,  CUMPRA-SE   E   DÊ-SE   CIÊNCIA.

             Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 18 de outubro de 2021.

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE 

  Presidente

CREDOR: ERIVANDA PONTES DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: 30.712.199/0001-41

VALOR: R$ 5.893,20 (CINCO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS)

OBJETO: Prestação de serviço na confecção do fardamento padronizado de TODOS os funcionários da Câmara Municipal de Jandaíra.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 19 de outubro de 2021.

          O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pelas determinações da Resolução 01/2012;

         Considerando a necessidade da análise documental ao relatório anual do Município de João Câmara relativo ao exercício 2016 expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

         R E S O L V E:

         Art. 1º. Nomear Comissão Especial para análise e emissão de parecer ao Relatório Anual do exercício 2016 composta pelos vereadores:

a) Amistrong Bezerra (Presidente)

b) Talita Bezerra (Vice-presidente)

c) Prof. Silvano Carlos (Relator)

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

         GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA-RN, EM 18 DE OUTUBRO DE 2021.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Ver. José Gilberto da Silva

  Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao Vereador, o Senhor Isaac da Costa Filgueira, 1 (uma) diária no valor total de R$ 680,00 (Seiscentos e oitenta reais) para ressarcimento de despesas decorrentes de ida à Natal/ RN, no dia 06 de outubro de 2021, em visita nas secretarias do governo do Estado do Rio Grande do Norte, para tratar de diversos temas relevantes em prol da cidade de Mossoró/RN, com objetivo de melhorar o exercício do mandato de vereador. O mesmo tem retorno previsto para o dia 07 de outubro de 2021.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 06 de outubro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao Vereador, o Senhor FRANCISCO LOURENÇO DA COSTA NETO, 1/2 (meia) diária no valor total de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) para ressarcimento de despesas decorrentes de ida à Natal/RN, no dia 04 de outubro de 2021, em visita ao gabinete do Deputado Estadual Ubaldo Fernandes, na Secretaria de Segurança Pública e  na Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte, para tratar de assuntos de melhoria da Segurança publica da Cidade de Mossoró/RN.O mesmo tem retorno previsto para o dia 04 de outubro de 2021.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 08 de outubro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o Assessor Técnico Legislativo, o Senhor MATEUS GABRIEL DE AQUINO SOUZA, 1/2 meia diária no valor total de R$ 95,00 (Noventa e cinco reais) para ressarcimento de despesas decorrentes de ida à Natal/ RN, no dia 15 de outubro de 2021, em  virtude de acompanhar a vereadora MARIA MARLEIDE DA CUNHA MATIAS, em visita à Governadoria, Secretarias e órgãos do Estado do Rio Grande do Norte, tendo essas agendas diversos interesses públicos para a Cidade de Mossoró/RN.  O mesmo tem retorno previsto para o dia 15 de outubro de 2021.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 11 de outubro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder a Vereadora, a Senhora MARIA MARLEIDE DA CUNHA MATIAS, 1/2 meia diária no valor total de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) para ressarcimento de despesas decorrentes de ida à Natal/ RN, no dia 15 de outubro de 2021, em virtude  de visita à Governadoria, Secretarias e órgãos do Estado do Rio Grande do Norte, tendo essas agendas diversos interesses públicos para a Cidade de Mossoró/RN. A mesma tem retorno previsto para o dia 15 de outubro de 2021.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 11 de outubro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 26, inciso II, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao Vereador, o Senhor EDSON CARLOS DE SOUZA MORAIS, 1 (uma) diária no valor total de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) para ressarcimento de despesas decorrentes de ida à Natal/ RN, no dia 20 de outubro de 2021 em visita ao Centro Administrativo do Estado (Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, Secretaria de Estado da Saúde e Governadoria), FECAM/RN e ALRN. O mesmo tem retorno previsto para 21 de outubro de 2021.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 14 de outubro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN

Rua Tenente Manoel Cirilo, nº345, Ouro Branco CEP: 59347-000

Edifício Coronel João Medeiros

Telefone/Fax: 084 3477-0251

           RESOLUÇÃO Nº 003/2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: ALTERA O REGIMENTO INTERNO PARA ACRESCENTAR O CAPÍTULO V AO TÍTULO X, INSTITUINDO O PROJETO TRIBUNA LIVRE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO EM SEU ART. 32, INCISO XVI, PROMULGA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º- Acrescente-se ao Título X do Regimento Interno o Capítulo V – Da Tribuna Livre, nos seguintes termos:

CAPÍTULO V

DA TRIBUNA LIVRE

Art. 237-A Institui-se o projeto Tribuna Livre, pelo qual se possibilita o uso da palavra pelos cidadãos durante a última sessão ordinária de cada mês.

§1º Ao final do expediente, destinado aos requerimentos verbais, será concedido o uso da tribuna, por 05 (cinco) minutos, aos cidadãos inscritos para tratar de tema de interesse público, conforme ordem de inscrição.

§2º As inscrições serão realizadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas mediante requerimento fundamentado à Mesa Diretora em que se especifique o assunto a ser abordado, limitando-se a 02 (dois) inscrições por sessão.

§3º O mesmo interessado poderá fazer uso da tribuna livre apenas 02 (duas) vezes no máximo a cada ano legislativo.

§4º As inscrições poderão ser indeferidas pela Presidência se a temática proposta não for pertinente ao interesse público, quando já preenchido o número de inscrições ou quando não for conveniente às atividades legislativas.

§4º A critério da Mesa Diretora, poderá ser disponibilizado endereço eletrônico para fins de inscrições.

§5º Serão permitidos os apartes nos termos dos artigos 110 e 111, deste Regimento.

§6º O orador não deverá desviar a finalidade do discurso, devendo evitar expressões que possam ferir a moral e o decoro da Câmara, sob pena de ter a palavra cassada pelo Presidente.

§7º O orador inscrito na Tribuna Livre não será titular de imunidade parlamentar, sujeitando-se às sanções cíveis e penais cabíveis.

§8º Os temas abordados na Tribuna Livre poderão constituir objeto de discussão em sessão do Centro de Estudos e Debates mediante requerimento de qualquer vereador.

§9º Nas datas em que se desenvolver o Projeto Tribuna Livre, a duração da sessão ordinária será das 16h00min às 20h30min, independente de requerimento de prorrogação por parte dos parlamentares.

Art. 2º. – Não será permitido o acesso à Tribuna Livre aos que não estiverem no uso do gozo de seus direitos civis e políticos.

Art. 3º. – Fica suspenso o uso da tribuna livre durante o período eleitoral.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, 20 de outubro de 2021.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

Decreto Legislativo nº 008/2021, de 06 de setembro de 2021

Concede Título de Cidadão Honorária de Ouro Branco – RN, ao Sr. PAULO NÓBREGA DE MEDEIROS

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Honorário Ourobranquense” ao Senhor

Paulo Nóbrega de Medeiros – Professor de Educação Física atuante na Escola Estadual Manoel Correia no município de Ouro Branco/RN.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida a homenageada em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

3º- As despesas correntes com a confecção do diploma correrão por conta de verbas orçamentarias da câmara municipal.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, Ouro Branco-RN, 19 de outubro de 2021.

__________________________________________

PAULO DANTAS DA SILVA

PRESIDENTE

Decreto Legislativo nº 009/2021, de 16 de setembro de 2021

Concede Título de Cidadão Honorária de Ouro Branco – RN, ao Sra. MILENA PEREIRA DE MEDEIROS

Art. 1º - Fica concedido o Título de “Cidadão Honorária Ourobranquense” a Senhora Milena Pereira de Medeiros- Secretária de Finanças e tributação do município de Ouro Branco/RN.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida a homenageada em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

3º- As despesas correntes com a confecção do diploma correrão por conta de verbas orçamentarias da câmara municipal.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, Ouro Branco-RN, 19 de outubro de 2021.

__________________________________________

PAULO DANTAS DA SILVA

PRESIDENTE

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 002/2019, QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, E DE OUTRO, A ONDANET LTDA.

TERCEIRO TERMO ADITIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.872.471/0001-43, sediada na Rua Tenente Manoel Cirilo, n° 345, Bairro Centro, Ouro Branco-RN, neste ato representada pelo seu presidente

Paulo Dantas da Silva, inscrita no CPF/MF sob o nº 473.893.204-78, doravante denominado CONTRATANTE e a PROXXIMA TELECONICAÇÕES LTDA, CNPJ: 40.120.343/0001-04, sediada na Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa, nº 450, Bairro Estação Velha, Campina Grande/PB, doravante denominada CONTRATADA, em comum acordo vem assinar o presente Termo Aditivo, referente ao Contrato Administrativo n° 002/2019, constante do processo CMOB n° 002/2019, em conformidade com o estabelecido no art. 65, §8º, da lei 8.666/93, ajustam entre si o  Terceiro Termo Aditivo, nas seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ORIGEM

O presente TERMO ADITIVO tem origem no Contrato de Prestação de Serviços celebrado no bojo do processo CMOB n° 002/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de internet.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objetivo a alteração subjetiva do contrato original em razão da incorporação da empresa ONDANET PROVEDOR DE INTERNET EIRELI, CNPJ: 09.248.450/0001-72 pela empresa PROXXIMA TELECONICAÇÕES LTDA, CNPJ: 40.120.343/0001-04 passando a empresa a suceder todos os bens, direitos e obrigações contratuais até então existentes da empresa incorporada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam reconhecidos os efeitos para o Contrato de Prestação de Serviço de Internet celebrado em 14 de janeiro de 2019 através da Dispensa de Licitação nº 002/2019, da incorporação da Contratada inicial ONDANET PROVEDOR DE INTERNET EIRELI, CNPJ: 09.248.450/0001-72, pela empresa PROXXIMA TELECONICAÇÕES LTDA, CNPJ: 40.120.343/0001-04.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Pelo presente instrumento, a empresa incorporada PROXXIMA TELECONICAÇÕES LTDA, CNPJ: 40.120.343/0001-04, assume todas as obrigações e responsabilidades inicialmente estabelecidas no Contrato nº 002/2019.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente termo aditivo surtirá seus efeitos a partir de 26 de outubro de 2021.

CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste termo aditivo na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES E CLÁUSULAS NÃO ALTERADAS

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos.

E assim estarem assim justas e acordadas, as partes firma o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas as folhas precedentes, obrigando-se por si e seus sucessores, para que surta todos os efeitos em Direito previsto, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas que a tudo assistiram e do que dão fé.

Ouro Branco-RN, 19 de outubro de 2021.

      CONTRATANTE                                                                  CONTRATADA

_______________________________                     ____________________________________

   PAULO DANTAS DA SILVA                                  REPRESENTANTE DA PROXXIMA

             PRESIDENTE

TESTEMUNHAS:

__________________________________               ________________________________

NOME:                                                                      NOME:

CPF:                                                                          CPF:

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº025/2021

• JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada.
• A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades fins deste Ente Federativo.
•  No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade da contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.
• A motivação se dá pela necessidade de proporcionar materiais para uso durante o expediente assim como possuir matérias adequados no cotidiano profissional da Câmara Municipal de Pedra GrandeRN para servir tanto aos vereadores da casa, como os servidores e a população.

• Outro quesito que referenda a contratação direta, no caso apresentado é o preço do serviço, o qual é compatível com o preço do mercado, na região de Pedra Grande/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

3.3.30.90.00

Material de consumo

• Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que I M COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 29.979.149/000146, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a entrega do objeto solicitado.

• Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, no sentido de autorizar a contratação.

Pedra Grande/RN, 18 de outubro de 2021.

______________________________

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do Poder Legislativo Municipal

FRANCISCA EDNA DE LEMOS, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar Pregoeiro e Equipe de Apoio, responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações tipo Pregão, bem como analisar as propostas apresentadas para compras, obras e serviços, emitir laudos e realizar outras atribuições inerentes ao assunto, na modalidade PREGÃO.

Art. 2º A referida Comissão só poderá reunir-se com o mínimo de três membros, que assim se constitui:

Pregoeiro: Danilo Segundo Bezerra – CPF: 008.280.304-80;

Equipe de Apoio: Andres de Souza – CPF: 122.321.724-81;

Equipe de Apoio: José Alison Rodrigues Bezerra – CPF: 702.210.384-42.

Equipe de Apoio: Maria de Fátima Nunes da Silva - CPF: 429.765.884-49.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Pedro Velho-RN, 19 de outubro de 2021.

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedro Velho

O Pregoeiro da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Presencial SRP Nº 001/2021, Teve como vencedor a Empresa TIAGO BERTO DOS SANTOS ME, inscrita no CNPJ: 97.519.321/0001-39, para o item 01 (Um) o valor de R$ 7,50 (Sete Reais e Cinquenta Centavos) e o Item 02 (Dois) o valor de R$ 115,00 (Cento e Quinze Reais), objetivando a AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO – GPLS 13KG E DE AGUA MINERAL BOTIJÃO DE 20LT, DESTINADO A ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN. Razão pela qual ADJUDICO o objeto do certame a mesma.

Maxaranguape/RN, 20 de outubro de 2021.

Danilo S. Bezerra

Pregoeiro

(Contrato de nº 005/2020 – Processo Licitatório nº 007/2020 – Dispensa de Licitação nº 004/2020)

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Portalegre/RN

CONTRATADO: ESP ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - CNPJ nº 25.177.299/0001-85

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços por profissional técnico com habilitação em engenharia civil para a realização de fiscalização de obra de reforma e ampliação da nova sede da Câmara Municipal de Portalegre/RN – Etapa III.

OBJETO DO ADITIVO: O presente Aditivo Contratual tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 005/2020, firmado em 28 de setembro de 2020.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 28 de setembro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 005/2020.

 DO FUNDAMENTO LEGAL: interpretação do Art. 57, § 1º, II e § 2º da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93).

ASSINATURAS: Márcio José Pereira de oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN (pela Contratante) e Emmanuel Silva Pires (pela Contratada).

Portalegre/RN, 27 de setembro de 2021.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

PORTARIA Nº 18/2021. 

REGULAMENTA O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, NO ÃMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN.

                         O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

                         CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer horário diferenciado para o expediente interno necessário ao desenvolvimento das funções legislativas e preparação das sessões e para atendimento ao público;

                        CONSIDERANDO que é incumbência da Câmara Municipal estabelecer o regime de trabalho e remuneração de seus servidores, bem como as condições em que os mesmos desempenharão seu serviço;

                        CONSIDERANDO que a alteração de horário do funcionamento do Legislativo Municipal de Ruy Barbosa não trará qualquer prejuízo ao atendimento público aos cidadãos;

                        RESOLVE:

                        Art. 1º – Fica definido o horário de expediente dos servidores efetivos e comissionados lotados na Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, que passa a ser o horário corrido, das 07h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira, iniciado a partir da publicação desta Portaria.

                        § 1º – Os servidores efetivos e comissionados, quando convocados, deverão participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.

                        § 2º – Os vencimentos dos servidores não sofrerão qualquer alteração em razão da instituição da nova jornada de trabalho.

                        Art. 3º – Fica expressamente vedada a realização de expediente de trabalho em desacordo com as disposições desta Portaria.

                        Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ruy Barbosa/RN, em 20 de outubro de 2021.

MARLON NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE JETON AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO, ASSESSORIA JURÍDICA E CHEFIA DE GABINETE PARA AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS DE VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ – RN APROVOU e EU, Marco Celito da Costa, Presidente da Câmara, com fundamento nos Arts. 200, IV; 204 IV e 214, I, todos do Regimento Interno - Resolução nº 004/2020, PROMULGO a presente Resolução:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz, o pagamento de Jeton aos membros da Comissão de Controle Interno, Assessoria jurídica e Chefia de Gabinete, de natureza indenizatória, com vistas a proceder a análise da regularidade processual, fiscal e administrativa dos processos de prestação de contas das verbas indenizatórias dos gabinetes dos vereadores.

Art. 2º - O Jeton será pago por reunião, ficando limitado o seu pagamento ao máximo de 3(três) jetons mensais.

Art. 3º - O valor do Jeton, para o ano de 2021, será de R$ 200,00(duzentos) reais, devendo tal valor ser revisado anualmente, podendo ou não sofrer reajustes, a critério da mesa Diretora, devendo, para tanto, em caso de ajuste, doravante, ser expedido portaria nesse sentido.

Art. 4º - A comissão de Controle Interno será nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, em número de quatro, contendo, no mínimo, um servidor efetivo e terá a sua incumbência precípua delineada no art 1º desta Lei.

Art. 5º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao a data da constituição da Comissão de Controle Interno, via portaria nº 100/2021, de 20 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Marco Celito da Costa

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SANTA MARIA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 19100001/21, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a serviço de revisão eletríca no edifício da sede da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, pelo valor de R$ 1.500,00 (um mil, quinhentos reais).
Assim, nos termos do art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). JOSÉ ERIVALDO DIAS, VEREADOR PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.
SANTA MARIA - RN, 20 de Outubro de 2021
JOSÉ GENILSON GOMES DO NASCIMENTO
Comissão de Licitação
Presidente
 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA 05391476488, referente à serviço de revisão eletríca no edifício da sede da Câmara Municipal de Santa Maria - RN.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr (a). JOSÉ GENILSON GOMES DO NASCIMENTO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
SANTA MARIA - RN, 20 de Outubro de 2021
JOSÉ ERIVALDO DIAS
VEREADOR PRESIDENTE
 

A Comissão de Licitação do Município de SANTA MARIA , através da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) JOSÉ ERIVALDO DIAS, VEREADOR PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
Objeto........................: serviço de revisão eletríca no edifício da sede da Câmara Municipal de Santa Maria - RN
Contratado.................: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA 05391476488
Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licit ação e ratificado pelo(a) Sr(a) JOSÉ ERIVALDO DIAS, VEREADOR PRESIDENTE.
SANTA MARIA - RN, 20 de Outubro de 2021
JOSÉ GENILSON GOMES DO NASCIMENTO
Comissão de Licitação
Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Santana do Seridó – RN

Gabinete da Presidência

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS 04

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN

CONTRATADO: Elismônica Batista de Azevedo (CPF 084.929.244-11)

OBJETO: Prestar os serviços temporários de ASG, em decorrência de afastamento temporário de servidor do quadro funcional permanente para usufruir férias regulares, com atribuições principais seguintes: realizar a  limpeza doméstica das dependências do prédio-sede da Câmara Municipal bem como o mobiliário e equipamentos, manter as instalações sanitárias limpas, realizar os serviços de copa/cozinha, realizar atividades de apoio como servir lanche, café, água e desempenhar outras atribuições afins compatíveis com o cargo.

PERÍODO: 19/10/2021 a 17/11/2021

VALOR MENSAL: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 319004 (Contratação por tempo determinado)., constante na Unidade 0101 – Câmara Municipal – manutenção das atividades do Poder Legislativo – (Lei Orçamentária Anual – exercício 2021).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.

Santana do Seridó/RN, 18 de outubro de 2021.

Vereador Juarez Bezerra de Azevedo – Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 036/2021.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: EDNALDO EGIDIO DE LIMA 04687452469

CNPJ: 39.715.058/0001-57

OBJETO: Contratação de serviços de transmissões ao vivo das sessões, filmagens e edição de vídeos, e impulsionamento de conteúdo.

VALOR ESTIMADO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

São Bento do Norte/RN, 06 de outubro de 2021.

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021

Cria no âmbito do Município de São Bento do Trairi-RN, a Medalha de Honra ao Mérito Professora Maria Lídia da Silva, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, após ter sido aprovado em Plenário, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de São Bento do Trairi-RN, a Medalha de Honra ao Mérito “Professora Maria Lídia da Silva”.

Art. 2º. Estão aptos a receber a presente medalha professores e professoras, que atuem nas Redes Municipal e Estadual de Ensino, do nosso Município.

Parágrafo 1º - Todas as Instituições de Ensino do município poderão ser contempladas.

Parágrafo 2º - Será criada uma Comissão Avaliadora na Secretaria Municipal de Educação em consonância com a Comissão de Educação da Câmara Municipal, que será responsável pela coordenação dos Trabalhos.

Parágrafo 3º - O modelo da Medalha será estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Bento do Trairi-RN.

Art. 3º. A indicação dos professores/professoras beneficiados com a presente homenagem deverá ser feita considerando os critérios pertinentes a pratica docente, que o tornarão aptos a concorrer a homenagem em epígrafe. A seguir, apresentação dos critérios:

I -    Participe durante o ano de todos os encontros pedagógicos e administrativos;

II -   Não apresentar faltas durante o período, exceto quando tratasse de problemas de saúde, justificados com atestado médico;

III - Ter bom desempenho pedagógico;

IV - Participar de todas as reuniões de pais e mestres;

V -  Manter a documentação e escrituração em dias;

VI - Ter projetos interdisciplinares executados durante o ano; e

VII - Participação de formação continuada (Presencial, Ead).

Art. 4º. Os professores que tiverem enquadramento nos critérios elencados no Art 3º, passaram agora para a fase de seleção/classificação, a qual consistirá em:

I -    A Seleção se dará com a apresentação de documentos que comprove o cumprimento de cada critério (Livro de presença dos encontros e reuniões, atestados médicos, sistema SISAEDUC atualizado, certificados de formação, Relatórios de projetos desenvolvidos, etc);

II -   Após a seleção, o professor seguirá para a fase da classificação, a qual consistirá na aplicação de uma avalição de aprendizagem com os alunos, realizada pela Comissão avaliadora;

III - Serão classificados por escola, 03 professores, que tiverem suas turmas com melhores desempenho na avaliação;

IV - A comissão Avaliadora, informará a Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal por meio de Oficio, o resultado Final dos classificados; e

V -  Os professores que preencherem todos os requisitos/critérios, mencionados nessa Lei, serão condecorados com a Medalha de Honra ao Mérito “Professora Maria Lídia da Silva”.

Art. 5º. A entrega da Medalha de Honra ao Mérito “Professora Maria Lídia da Silva” será feita na Sessão Solene em que se comemora o aniversário de emancipação político-administrativa do Município.

Art. 6º. Este decreto legislativo entra vigor na data de sua publicação.

 São Bento do Trairi/RN, 21 de outubro de 2021. 

 ______________________________

José Vanderley Soares Silva

Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: inscrições para  vereadores e assessores  participarem do 68º Congresso Municipalista de Administração Pública, a ser realizado no Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 21 a 25 de Outubro do corrente ano.

FAVORECIDO.................: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL  IMB CURSOS EIRELI

VALOR...........................: R$ 9.100,00 (NOVE MIL E CEM REAIS)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 20 DE OUTUBRO DE 2021

JOSÉ ADROALDO DA COSTA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 20 DE OUTUBRO DE 2021

PORTARIA Nº 079-2021-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso II, alínea “f”, do Regimento Interno da CMSM (Resolução nº 01/2017),

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar sem efeito a PORTARIA Nº 077-2021-GP/CMSM, publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 18/10/2021. EDIÇÃO 1251, a qual concedeu gratificação ao Pregoeiro da Câmara Municipal de Serra do Mel.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 20 de outubro de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

PORTARIA Nº 078-2021-GP/CMSM 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.14, inciso VII, da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como Assessor(a) Parlamentar o/a Senhor (a) ANTONIO NOGUEIRA DE LUCENA, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 15 de outubro de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

“Dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Tibau do Sul/RN, conforme Ato da Mesa nº 03/2021 de 14/09/2021, e dá outras providências.”

CONSIDERANDO a sanção da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, que se aplica, em parte, ao setor público desde 03 de maio de 2021, tendo sua vigência integral desde 1º de agosto de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Câmara Municipal de Tibau do Sul de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais e adequar sua estrutura administrativa e capacitação pessoal para garantir o cumprimento da norma de regência;

CONSIDERANDO, ainda, o Ato da Mesa nº 03/2021 de 14/09/2021 que Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Tibau do Sul;

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, no uso das atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Tibau do Sul o Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º O CGPD será composto pelos servidores providos nos seguintes cargos administrativos da Casa:

I – Diretor Administrativo;

II – Diretora Executiva;

III – Diretor de Controle Interno;

IV – Procurador;

V – Coordenadora de Recursos Humanos;

Parágrafo Único. A coordenação do CGPD caberá ao membro da Diretoria Administrativa, que poderá, sempre que necessário, solicitar o apoio técnico das demais unidades da Casa.

 Art. 3º Fica nomeado como Encarregado designado pelo tratamento de dados pessoais (artigo 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018) no âmbito da Câmara Municipal de Tibau do Sul, o Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Tibau do Sul, Justino Gomes Júnior.

Art. 4º Esta Portaria entra em 20 de setembro de 2021.

 Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, Plenário Tarcísio Galvão, 20 de setembro de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Presidente