COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 08100001/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021 - SRP

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA DE VIDROS, MOTORISTA, IMPRESSÃO DE MATERIAIS, PRODUÇÃO DE IMAGENS E ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

ATA DE REUNIÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2021 - SRP

                     Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e um, às 9h (nove horas) na sede da Câmara Municipal de Apodi/RN, o Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria Nº. 022/2021 do Excelentíssimo Senhor Presidente, deram início a licitação para Registro de Preço na Modalidade Pregão Presencial nº. 009/2021 - SRP, do Tipo Menor Preço por Item, que tem o objeto acima referido.

                     Na data e horário marcado, conforme publicação na Imprensa Oficial dos Municípios (FECAM) no dia 13/10/2021. Iniciado os trabalhos, com cinco empresas presentes, foi aberta a fase de credenciamento onde foi credenciadas seguinte Empresas: LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA 06375917476, CNPJ: 42.255.740/0001-19; LUIS ALBERTO DE PAIVA JUNIOR 10566162458, CNPJ: 38.460.396/0001-22; MARIA EDUARDA TORRES DA COSTA 70741373408, CNPJ: 42.592.897/0001-30; LUIS MARINHO NETO 07084120416, CNPJ N.º 41.062.056/0001-58 e a empresa MARIA BETANIA DA SILVEIRA COSTA 10740941402, CNPJ N.º 41.152.561/0001-93; neste ato as empresas foram representadas pelos seus respectivos proprietários.

                     Em seguida foi aberto o envelope da proposta de preço das empresas, foi constatada que a empresa: LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA 06375917476 apresentou a proposta para o item 1 no valor unitário de R$ 975,00 sendo o valor total de R$ 11.700,00. A empresa LUIS ALBERTO DE PAIVA JUNIOR 10566162458 apresentou a proposta referente ao item 2 com o valor unitário R$ 1020,00 sendo o valor total de R$ 12.240,00. A empresa MARIA EDUARDA TORRES DA COSTA 70741373408 apresentou a proposta referente ao item 3 com o valor unitário R$ 1.030,00 sendo o valor total de R$ 12.360,00. A empresa LUIS MARINHO NETO 07084120416 apresentou a proposta referente ao item 4 com o valor unitário R$ 1.000,00 sendo o valor total de R$ 12.000,00 e a empresa MARIA BETANIA DA SILVEIRA COSTA 10740941402 com a proposta para o item cinco como valor unitário de R$ 1.040,00 e o valor Total de R$ 12.480,00. 

                     Iniciada a Fase de Lances (Mapa de Lances, em anexo), Item 1: com valor inicial unitário de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), tendo na primeira rodada o lance no valor de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais), e posteriormente solicitado pelo pregoeiro firmou-se o valor unitário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); No item 2: com valor inicial unitário de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), e posteriormente solicitado pelo pregoeiro firmou-se o valor unitário de R$ 1.010,00 (mil e dez reais); No item 3: com valor inicial unitário de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais), tendo na primeira rodada o lance no valor de R$ 1.025,00 (mil e vinte e cinco reais) e posteriormente solicitado pelo pregoeiro firmou-se o valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais); No item 4: com valor inicial unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo na primeira rodada o lance no valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) e posteriormente solicitado pelo pregoeiro firmou-se o valor unitário de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais); No item 5: com valor inicial unitário de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais), tendo na primeira rodada o lance no valor de R$ 1030,00 (mil e trinta reais), na segunda rodada foi proposto o valor de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais) e posteriormente solicitado pelo pregoeiro firmou-se o valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais);

                     Depois de concluída, se configurou da seguinte forma: Empresa: LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA 06375917476, CNPJ: 42.255.740/0001-19, vencedora do item 01 ­­­com o valor unitário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)  e valor global de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais); Empresa: LUIS ALBERTO DE PAIVA JUNIOR 10566162458, CNPJ: 38.460.396/0001-22, vencedora do item 02 ­­­com o valor unitário de R$ 1.010,00 (mil e dez reais) e valor global de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais); Empresa: MARIA EDUARDA TORRES DA COSTA 70741373408, CNPJ: 42.592.897/0001-30, vencedora do item 03 ­­­com o valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) e valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais); Empresa: LUIS MARINHO NETO 07084120416, CNPJ N.º 41.062.056/0001-58, vencedora do item 04 ­­­com o valor unitário de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) e valor global de R$ 11.760,00 (onze mil e setecentos e sessenta reais); Empresa: MARIA BETANIA DA SILVEIRA COSTA 10740941402, CNPJ N.º 41.152.561/0001-93, vencedora do item 05 ­­­com o valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) e valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

                     Dando continuidade a sessão foi procedida à abertura do envelope contendo os documentos das Empresas LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA 06375917476; LUIS ALBERTO DE PAIVA JUNIOR 10566162458; MARIA EDUARDA TORRES DA COSTA 70741373408; LUIS MARINHO NETO 07084120416, e a empresa MARIA BETANIA DA SILVEIRA COSTA 10740941402, tendo o Pregoeiro informado a licitante que seria dado o tempo suficiente para que pudessem analisar os documentos. Após a verificação de toda a documentação pelo Pregoeiro, Equipe de apoio e os representantes presentes e não se constatou nenhuma irregularidade o Sr. Pregoeiro habilitou a licitante.  Ato contínuo o Pregoeiro resolveu, tendo em vista o preço dos lances finais se encontra média da pesquisa mercadológica ADJUDICAR o objeto da licitação as licitantes vencedoras.

                     Nada mais havendo a registrar, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio deram por encerrada a reunião, tendo mandado lavrar a presente Ata que depois de lida e aprovada vai assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e a licitante presente.

                     Apodi/RN, em 25 de outubro de 2021.

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José Carlos Mota Torres

Pregoeiro

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João Batista de Oliveira Torres

Apoio

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Jeová Carlos Gomes

Apoio

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LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA

CPF: 063.759.174-76 – Representante da empresa

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LUIS ALBERTO DE PAIVA JUNIOR

CPF: 105.661.624-58 – Representante da empresa

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MARIA EDUARDA TORRES DA COSTA

CPF: 707.413.734-08 – Representante da empresa

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LUIS MARINHO NETO

CPF: 070.841.204-16 – Representante da empresa

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MARIA BETANIA DA SILVEIRA COSTA

CPF: 107.409.414-02 – Representante da empresa

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 08100001/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021 - SRP

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA DE VIDROS, MOTORISTA, IMPRESSÃO DE MATERIAIS, PRODUÇÃO DE IMAGENS E ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021 - SRP (ADJUDICADA).

                           A Câmara Municipal de Apodi/RN torna público o resultado de processo licitatório na modalidade pregão presencial Nº. 009/2021 – SRP, em que foram declaradas vencedoras as Licitantes:

LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA 06375917476, CNPJ: 42.255.740/0001-19, vencedora do item 01 ­­­com o valor global de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais);

LUIS ALBERTO DE PAIVA JUNIOR 10566162458, CNPJ: 38.460.396/0001-22, vencedora do item 02 ­­­com o valor global de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais);

MARIA EDUARDA TORRES DA COSTA 70741373408, CNPJ: 42.592.897/0001-30, vencedora do item 03 ­­­com o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

LUIS MARINHO NETO 07084120416, CNPJ N.º 41.062.056/0001-58, vencedora do item 04 ­­­com o valor global de R$ 11.760,00 (onze mil e setecentos e sessenta reais);

MARIA BETANIA DA SILVEIRA COSTA 10740941402, CNPJ N.º 41.152.561/0001-93, vencedora do item 05 ­­­com o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao Licitante acima mencionado, em 25 de outubro de 2021.

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José Carlos Mota Torres

Pregoeiro

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da TIAGO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 41.477.576/0001-21 referente à Consultoria Jurídica especializada para auxiliar os trabalhos desta casa legislativa na revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 04 de outubro de 2021.

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 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

                        Partes: TIAGO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 41.477.576/0001-21 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Consultoria Jurídica especializada para auxiliar os trabalhos desta casa legislativa na revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: TIAGO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 41.477.576/0001-21.

            VALOR................:  R$ 20.000,00 (vinte mil reais) total

            .

PRAZO................:  1 (um) mês, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Fundamento Legal...: art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 AREIA BRANCA - RN, 04 de outubro de 2021.

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF: 32.276.840/0001-78 referente à Contratação de consultoria e assessoria jurídica especializada para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 20 de outubro de 2021.

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 ALDERI BATISTA DE SOUZA

 Presidente

                        Partes: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF: 32.276.840/0001-78 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) ALDERI BATISTA DE SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de consultoria e assessoria jurídica especializada para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF: 32.276.840/0001-78.

            VALOR................:  R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

            .

PRAZO................:  3 (três) meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Fundamento Legal...: art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

 AREIA BRANCA - RN, 25 de outubro de 2021.

O Setor de Compras da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 21100001/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 027/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de sanitização e desinfecção nos ambientes interno e externo, bem como a higienização no estofados, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Baraúna, junto à Pessoa Jurídica: NAS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 70.033.360/0001-75, sediada na Rua Antônio Queiroz, nº 216, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - "para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez".

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

            Considerando que é de responsabilidade desta Câmara Municipal, manter as estruturas dos imóveis públicos sanitizados, bem como a proliferação do CORONAVÍRIOS (COVID-19) nos ambientes públicos.

Por essa razão justifica-se a presente, objetivando combater e/ou evitar futuras infecções e/ou proliferações de pragas urbanas, tais como: cupins, baratas, formigas, mosquitos e ratos que se instalam no interior das dependências dos imóveis, podendo causar transtorno como maus odores e riscos à saúde dos usuários.

Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Rodolfo Dias Alves, Procurador Geral Legislativo, que em seu bojo fora FAVORÁVEL à contratação junto à Pessoa Jurídica: NAS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 70.033.360/0001-75, com o valor total de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais).

Baraúna/RN, 26 de outubro de 2021.

TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ

Agente Administrativo da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Responsável pelo Setor de Compras

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art. 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: NAS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 70.033.360/0001-75, sediada na Rua Antônio Queiroz, nº 216, CEP: 59.695-000, Centro, Baraúna/RN., no valor total de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), destinado à Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de sanitização e desinfecção nos ambientes interno e externo, bem como a higienização no estofados.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação da Sra. TATIANE DAYANY SALDANHA DE QUEIROZ, Agente Administrativo - Responsável pelo Setor de Compras, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Baraúna/RN, 26 de outubro de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONFECÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) TERNOS ESPORTIVOS, MALHA 100% POLIESTER, DIGITAL FRENTE E COSTAS, DIVERSOS TAMANHOS ADULTO E ADULTO PLUS, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES STARRET LTDA - EPP

CNPJ/CPF: 03.612.070/0001-

Valor: R$ 1.623,00 (hum mil, seiscentos e vinte e três reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

  Caicó/RN, 26 de outubro de 2021.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

 “Dispõe sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre, no âmbito do Município de Caicó, sobre a destinação das sobras das vacinas contra a Covid-19.

Parágrafo único. Entende-se como sobras das vacinas as doses restantes em frascos abertos que não possam ser guardados para o outro dia de vacinação e/ou que tenham que ser aplicadas em curto lapso temporal a fim de evitar desperdícios ou perdas, em conformidade com as orientações da bula e do fabricante de cada vacina.

Art. 2º - Os postos de vacinação no Município de Caicó deverão destinar, ao final de cada dia de aplicação, as sobras das vacinas contra a Covid-19 às pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Caicó e que estejam em pleno exercício em atividades consideradas essenciais pela legislação municipal, estadual ou federal.

Art. 3º -  O Poder Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará a forma de inscrição dos interessados, do chamamento à vacinação, do tempo de tolerância de espera e das condutas a serem adotadas pelos profissionais responsáveis pelos postos de vacinação.

Art. 4º - Os postos de vacinação deverão informar as aplicações na forma prevista na presente Lei nos sistemas destinados ao controle de aplicação de vacinas, inclusive do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Cada posto de vacinação deverá manter uma listagem com o registro dos quantitativos das pessoas vacinadas com as sobras de vacina, assim como de eventuais descartes ou perdas técnicas, com livre acesso da informação pelo público.

Art. 5º - É considerada ilegal qualquer conduta que configure burla à ordem de vacinação estabelecida no Plano Nacional de Imunização e que não esteja amparada pela presente Lei, devendo os agentes responsáveis responderem pelo ato na forma prevista na legislação específica.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Caicó, 31 de Agosto de 2021.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é o SERVIÇO DE MONTAGEM DE 01 (UMA) PORTA DE ALUMÍNIO 86 X 169 E 01 (UMA) JANELA DE VIDRO TRANSPARENTE, 8 MM, 2,00M X 1,10M, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: THIAGO VIDROS

CNPJ/CPF: 39.780.916/0001-47

Valor: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) dias.

 Caicó/RN, 26 de outubro de 2021.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, nomeado por meio da Portaria nº. 029/2021, em atenção ao disposto no art. 34, §1º. da Lei Federal nº. 8.666/93, CONVOCA todas as empresas / prestadores de serviços interessados em se cadastrarem ou se recadastrarem junto ao quadro de fornecedores do Câmara Municipal de Canguaretama/RN, devendo os interessados solicitar o cadastro através do e-mail: cmclegislativo2021@hotmail.com.

Canguaretama/RN, 26 de outubro de 2021.

JOÃO BATISTA ROSA DE LIMA

Presidente da CPL

PORTARIA Nº 042/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Assessora administrativa da Câmara Municipal, Maria Francimara Lopes de Medeiros, ½ (meia) diária no valor total de R$ 40,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de Natal, RN, no dia 27 de outubro de 2021, para fechamento de cédulas de identidade, na sede do ITEP, na AV. Duque de Caxias, 80, Ribeira, Natal-RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

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José de Azevedo Dantas

Presidente

PORTARIA Nº 043/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a chefe de gabinete da Câmara Municipal, Danielle Delmira Dantas da Costa, ½ (meia) diária no valor total de R$ 100,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de Natal, RN, no dia 27 de outubro de 2021, para fechamento de cédulas de identidade, na sede do ITEP, na AV. Duque de Caxias, 80, Ribeira, Natal-RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

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José de Azevedo Dantas

Presidente

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO-CORÁ, considerando tudo o que consta do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26100001/21 de Dispensa de Licitação nº 030/2021 -DI, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE QUADRO PARA GALERIA DE VEREADORES, QUADROS PARA GALERIA DE PRESIDENTES, KIT CARTEIRA PARA VEREADORES, DIPLOMAS EM AÇO E TARGETAS PARA PRISMA DE MESAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, pelo valor de R$ 10.650,00 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais).

Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CERRO-CORÁ - RN, 26 de Outubro de 2021

FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA 
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE QUADRO PARA GALERIA DE VEREADORES, QUADROS PARA GALERIA DE PRESIDENTES, KIT CARTEIRA PARA VEREADORES, DIPLOMAS EM AÇO E TARGETAS PARA PRISMA DE MESAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CERRO-CORÁ - RN, 26 de Outubro de 2021

 RODOLFO GUEDES DOS SANTOS 
 PRESIDENTE CMCC

DISPENSA Nº 030/2021 -DI 

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26100001/21      

 A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de CERRO-CORÁ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO DE QUADRO PARA GALERIA DE VEREADORES, QUADROS PARA GALERIA DE PRESIDENTES, KIT CARTEIRA PARA VEREADORES, DIPLOMAS EM AÇO E TARGETAS PARA PRISMA DE MESAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN. 

            Valor..........................: 10.650,00 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais)

            Contratado.................: JOSE MARIO PEREIRA DE JESUS

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC.

 CERRO-CORÁ - RN, 26 de Outubro de 2021

FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA 
Comissão de Licitação
Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021, EM 26 DE OUTUBRO DE 2021

CONCEDE O “TÍTULO DE INSTITUIÇÃO DE MÉRITO” A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, COM SEDE NA CIDADE DE CORONEL EZEQUIEL/RN.

A Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Ezequiel/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica outorgado à PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, COM SEDE NA CIDADE DE CORONEL EZEQUIEL/RN, o Título de Instituição de Mérito, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município, em conformidade com a Lei Municipal 554/2021.

Parágrafo único. A entrega do título ocorrerá na sede da Paróquia de Nossa Senhora do Amparo, na Cidade de Coronel Ezequiel/RN.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel Ezequiel/RN, em 26 de outubro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2021

ASSUNTO: Realização de inscrição para o 69º Congresso Municipalista de Administração Pública, que acontecerá em Natal nos dias 28,29,30 e 31.

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELLI, CNPJ 27.059.350/0001-80 com sede na R. Rivadavia Carnaúba,91, sala 04 CXPST CA391, CEP 57.057-260, Bairro – Pinheiro, Maceió-AL,  para prestação de serviço de inscrição para o 69º Congresso Municipalista de Administração Pública, que acontecerá em Natal - RN nos dias 28,29,30 e 31 de 2021, com valor global estimado em R$ 600,00 (seiscentos reais)  A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 25 da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 26 de outubro de 2021.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Jonas Moreira da Silva, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

 Art. 1º - Autorizar a servidora Marcely Bezerra de Souza – Controladora Interna, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 25 de outubro de 2021, a fim de buscar e deixar material referente ao Projeto Câmara Cidadã (emissão de RGs), no ITEP/RN;

 Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a uma diária, conforme Lei Municipal nº 848/2017, para custear despesas com alimentação, estadia e transporte;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Registre-se, publique-se,

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN,

26 de outubro 2021.

_______________________________

Jonas Moreira da Silva

Presidente

PORTARIA Nº 029/2021, CMF/RN.        

TORNA FACULTATIVO O EXPEDIENTE NA CÂMARA DE FLORÂNIA NOS DIAS 28 E 29 DE OUTUBRO, ASSIM COMO NO DIA 1º DE NOVEMBRO.                   

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro é comemorado o “Dia do Servidor Público”, CONSIDERANDO que no dia 02 de novembro será feriado nacional, em virtude do “Dia de Finados”, CONSIDERANDO também o decreto municipal nº 038/2021,

R ES O L V E:

Tornar FACULTATIVO o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Florânia nos próximos dias 28 de outubro (quinta-feira), 29 de outubro (sexta-feira) e 1º de novembro (segunda-feira), retornando ao expediente regular no dia 03 de novembro (quarta-feira).

Cientifique-se, Publique-se;

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 26 de outubro de 2021.

Ver. Jonas Moreira da Silva

PRESIDENTE

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 24, II da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MARIA SIMONE BENEVIDES FREIRE 05688608455, CNPJ n° 36.506.040/0001-57, referente à contratação de pessoa jurídica para fornecimento de canecas, copos, xícaras, envelopes, cartões de visitas e demais itens personalizados da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, 22 de outubro de 2021.

__________________________________________

 LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA

 Presidenta

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 027/2019

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Guamaré/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.

OBJETO: Aditivo do contrato de serviço de manutenção preventiva e corretiva em ar-condicionado, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

CONTRATADO: SS CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ; 15.595.243/0001-97.

VIGÊNCIA: A partir de 01 de outubro de 2021, perdurando até 31 de março de 2022.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.

Guamaré/RN, 30 de setembro de 2021.

DIEGO MIRANDA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

SS CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA - ME

CNPJ: 15.595.243/0001-97.

Alex Seeler Dias Xavier Peixoto

CPF Nº 060.871.184-54.

Decreta ponto facultativo nos dias 29 e 01 de novembro e regula despacho de matéria de urgência

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições legais amparada pelo Artigo 48, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

Considerando o Decreto municipal 01 de 2021;

Considerando que dia 28 de outubro é o dia do servidor público e o Decreto municipal 018 de 2021 transfere o ponto facultativo do dia 28 para o dia 29, e dia 02 de novembro é o dia de finados (feriado nacional).

FICA DECRETADO:

Art.1º. Ponto facultativo nos dias 29 e 01 de novembro de 2021 (sexta e segunda-feira), respectivamente.

Parágrafo único. Cabe destacar que o ponto facultativo atinge tão somente os trabalhos administrativos desta casa, não obstaculizando nenhum trabalho legislativo.

Art.2º. Compete ao Diretor–Geral desta casa, regular e despachar qualquer matéria de ordem de urgência remetida pelo executivo, o qual encaminhará imediatamente à Mesa Diretora que tomará as suas devidas providências de urgência.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guamaré-RN, 26 de outubro de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente Legislativo

Dispõe sobre a criação da Escola do
Legislativo no âmbito da Câmara
Municipal de Jandaíra/RN e dá outras
providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no Estado do Rio Grande
do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 83º, inciso III e Art. 85, do
Regimento Interno da Câmara, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, a Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, com o objetivo de oferecer suporte
conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Jandaíra/RN:
I - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Jandaíra/RN
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das
atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores
e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em
atividades voltadas para o público ao qual servem;
IV – qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como
forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII- estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras
Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações;
com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais
de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com
as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e
agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de
cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou
pós- acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com
instituições parceiras;
XII - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política
do Município de Jandaíra/RN.
XIII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que
tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais
do Poder Legislativo;

XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas
de relações humanas;
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

Art. 3º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jandaíra/RN é diretamente
subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e
atividades.
Art. 4º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jandaíra/RN tem a seguinte
estrutura organizacional:
I – Presidência;
II – Direção;
III – Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV – Conselho Geral;
§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente
pelos seguintes agentes:
I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

III – Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal
designado pelo Presidente;

IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado
pelo Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor
Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.

§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Jandaíra/RN será executado com o apoio da Associação Potiguar das Escolas do
Legislativo – ASPEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jandaíra/RN.
Art. 7º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jandaíra/RN integrará a
Associação Potiguar das Escolas do Legislativo – ASPEL.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos
próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jandaíra/RN, 05 de julho de 2021.

JUSTIFICATIVA:

O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa
devido à importância de que se reveste para o aumento da qualidade e
aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta Casa de Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão
das atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a
classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os
trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento dos
poderes Legislativo e Executivo.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um
passo é dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Jandaíra, possibilitando
o surgimento de ideias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao
poder público, que será, sem dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates na
Escola do Legislativo.
O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as
instituições regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e
opiniões serão confrontadas, possibilitando a assimilação das melhores propostas e
exposição da excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal. Vale
lembrar a bem sucedida experiência de outras câmaras municipais e, principalmente
da Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, onde funciona estrutura
semelhante, com resultados extremamente positivos.

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro, SN – JARDIM DE PIRANHAS/RN

TELFAX-(84) 3423.2207

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDORA: Julianny Rodrigues Marques

CARGO/FUNÇÃO: Assessora de Imprensa

QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: Natal/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS)

DATA: 27 de outubro de 2021.

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem a Natal/RN, no dia 27 de outubro de 2021,  com o objetivo de finalizar o processo das Carteira de Identidades (1ª, 2ª e 3ª )vias, que foram emitidas na Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, e pegar novas cédulas para continuar o processo de emissão e renovação de que se dar por meio do Convênio entre o Instituto Técnico de Pericia –(ITEP/RN), Federação das Câmaras Municipais-FECAM/Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 26 de outubro de 2021

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro, SN – JARDIM DE PIRANHAS/RN

TELFAX-(84) 3423.2207

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: HUDSON PEREIRA DA COSTA

CARGO/FUNÇÃO: MOTORISTA

QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: Natal/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS)

DATA: 27 de outubro de 2021.

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem a Natal/RN, no dia 27 de outubro de 2021, para acompanhar a Servidora  Julianny Rodrigues Marques-Assessora de Imprensa, que tem  o objetivo de finalizar o processo Carteiras de Identidades e pegar novas cédulas para continuar a emissão e renovação de Identidades, que se dar por meio do Convênio entre o Instituto Técnico de Pericia do RN/ITEP/RN, Federação das Câmaras Municipais-FECAM/Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 26 de outubro  de 2021

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

Concede diárias para a Vereadora Stephany Karoline Santos de Oliveira.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder a Sra. STEPHANY KAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA, vereadora, 02 (duas) diárias, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, para o tratar de assuntos na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, EMATER e Banco de Fomentos, com a finalidade de participar de reuniões e entrega de documentos, entre os dias 27 e 28 de outubro de 2021.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO 037-2021

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, no uso das suas atribuições que lhe foi conferida, e o que dispões o Art. 25, inciso II, da Lei n° 8.666/93 de 21/06/1993 e suas alterações pela Lei n° 8.883/94, vem tornar público o processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2021”, para a Contratação de consultoria jurídica para revisão processual, acompanhamento regimental e da lei orgânica municipal assim como de decretos, resoluções e projetos de lei desta Câmara Municipal.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN - CNPJ: 08.304.339/0001-93

Contratado: ALSELMO AUGUSTO GURGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOGACIA - CNPJ. 27.389.778/0001-90

Valor global: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

Orçamento Geral do Município

Orgão: Câmara Municipal de Macau

Unidade: 001 – Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.35.00.00.00 – Serviços de consultoria

Fundamento Legal: Art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Macau-RN, 26 de outubro de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Macau/RN - CNPJ: 08.304.339/0001-93 – Localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450 – CNPJ: 40.727.493/0001-80 – Localizada na Rua Raimundo Mariano de Melo, nº 280 – centro – Rodolfo Fernandes/RN.

Valor Global: R$ 17.420,00 (Dezessete mil quatrocentos e vinte reais).

Vigência do Contrato: 27/10/2021 a 30/11/2021

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para confecção e restauração de Galeria de Fotos e confecção de carteira de bolso com brasão da republica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 27 de outubro de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 25, 26 e 31 todos na íntegra, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Considerando o Decreto n° 30.927, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1° – Fica transferido o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, para o dia 01 de novembro de 2021, segunda-feira, em alusão ao Dia do Servidor Público comemorado no dia 28 de outubro.

Art. 2° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 26 de outubro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora PÂMELA NÁIADE DE ALENCAR SOUZA, para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar – Técnico Legislativo – Nível Médio, a ser lotada no Gabinete do Vereador LAWRENCE CARLOS DE AMORIM ARAÚJO.

Art. 2º - À servidora cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocada para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 25 de outubro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 26, inciso VII, alínea “a” e 31, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, de acordo com a Lei Complementar Nº 166, de 19 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o senhor JOÃO CARLOS MUNIZ DE MEDEIROS, para ocupar o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar, a ser lotado no Gabinete do Vereador RAÉRIO EMÍDIO DE ARAÚJO.

Art. 2º - Ao Servidor cabe dedicar-se integralmente ao expediente matutino, cumprindo uma carga mínima de 20 (vinte) horas semanais, podendo, ainda, ser convocado para o desempenho de tarefas em dias não úteis, ou em horário extra, sempre que o exigir o serviço do gabinete.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 22 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,

Mossoró – RN, 26 de outubro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

PRESIDENTE

A Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder ao senhor Marcio José Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 1/2 (meia) diária para que o mesmo possa suprir despesas com transporte e alimentação em viagem para a cidade de Apodi/RN onde, na sede da Câmara Municipal daquela cidade, no dia 28 de outubro do corrente ano, participará do III ENCONTRO DE PROCURADORES E ADVOGADOS DOS PODERES LEGISLATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE, conforme requerimento de diárias nº 015/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Portalegre/RN, 26 de outubro de 2021.

Maria José de Freitas Oliveira

Chefe de Gabinete

ATO DE RATIFICAÇÃO

RECONHEÇO a dispensa de licitação, fundamentada no art. 24 inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas atualizações, em consonância com o Termo de Dispensa de Licitação emitido em 25/10/2021, pelo Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitação para contratação da Pessoa Jurídica João Batista Gomes Filho, inscrita no CNPJ sob o n°. 09.348.966/0001-99, com sede na Rua José Vieira Mafaldo, 44, centro, CEP 59.810-000 – Portalegre/RN, pelo valor de 15.376,00 (quinze mil e trezentos e setenta e seis reais) global, pelo período de 12 (doze) meses, referente a prestação serviços de tiragem de cópias e encadernações de documentos com o objetivo de atender as necessidades da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

RATIFICO, conforme previsto no art. 26 da Lei 8.666/93, o despacho do Sr. Helison de Oliveira, Presidente da Comissão de Licitações, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Portalegre/RN, 26 de outubro de 2021.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações, vem tornar pública a dispensa de licitação para a execução dos serviços de tiragem de cópias e encadernações de documentos da Câmara Municipal de Portalegre/RN junto a Pessoa Jurídica João Batista Gomes Filho, inscrita no CNPJ sob o n°. 09.348.966/0001-99, com sede na Rua José Vieira Mafaldo, 44, centro, CEP 59.810-000 – Portalegre/RN, pelo valor de 15.376,00 (quinze mil e trezentos e setenta e seis reais) global, pelo período de 12 (doze) meses.

Portalegre/RN, 26 de outubro de 2021.

Helison de Oliveira

Presidente da CPL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Rua do Norte, 13, Centro – São Bento do Norte/RN - CEP-59.590-000.

CNPJ - 12.702.254/0001-30

MOÇÃO DE PESAR

“PESAR EM HONRA AO RECENTE FALECIMENTO DA SENHORA MARIA DA GLÓRIA PEREIRA DE AQUINO”.

A Câmara Municipal de São Bento do Norte – RN, através do seu Presidente Vereador Francisco Eduardo da Silva Leite neste ato representando todos os Vereadores desta casa legislativa vem a público prestar homenagem póstuma à família da senhora MARIA DA GLÓRIA PEREIRA DE AQUINO, que veio a óbito na data de 26 de Outubro de 2021. Queremos através desta Moção, externar votos de mais profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria da Glória Pereira de Aquino. Era uma pessoa bastante conhecida e querida por todos, deixando irreparável lacuna no seio de sua família e amigos. Essa Casa Legislativa não poderia deixar de prestar essa singela homenagem póstuma a esta família a quem temos muito apreço, apresentando publicamente sentimentos de pesar aos familiares, se solidarizando nesta hora de dor. Uma mulher guerreira, que sempre lutou pelos seus ideais, nos deixando um exemplo de vida. Aos familiares, o nosso fraternal abraço com votos de pesar, e irrestrita solidariedade pela triste e irreparável perda, aos quais expressamos as nossas sinceras condolências.

SÃO BENTO DO NORTE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 27/2021

Concede pagamento de diária a Servidor da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Servidor ANTONIO LUIZ SARAIVA DE MEDEIROS, Assessor Jurídico da Câmara Municipal, CPF 838.219.024-34, na forma do preconizado no Art. 1º, III e IV, do Decreto Legislativo nº 01/2009, o pagamento de 1 e 1/2 (uma e meia) diária no valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Apodi/RN, no período de 28 a 29 de outubro do corrente ano, com o objetivo de participar do III ENCONTRO DE PROCURADORES E ADVOGADOS DOS PODERES LEGISLATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE, com carga horária de 10 horas. 

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 27 de outubro de 2021.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Inscrições para vereadores e assessores participarem do 1090º CURSO DE  CAPACITAÇÃO PARA  VEREADORES, PREFEITOS,  VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS  MUNICIPAIS, GESTORES,  ASSESSORES E SERVIDORES  PÚBLICOS, com o tema: CUIDADOS INDISPENSÁVEIS PARA O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL, que será realizado no Auditório do Hotel Littoral, durante os dias  26 a 30 de Outubro do corrente  ano, na  cidade de João Pessoa-PB.

FAVORECIDO.................: CLÉSIO MUCIO DRUMOND FILHO

VALOR...........................: R$ 2.975,00 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 25 DE OUTUBRO DE 2021

JOSÉ ADROALDO DA COSTA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CLÉSIO MUCIO DRUMOND FILHO, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 25 DE OUTUBRO DE 2021

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

“Concede título de Cidadão Honorário de São José

   do Seridó-RN e dá outras providências”.

                          Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Francisco Sales de Medeiros Neto, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXI, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e inciso XX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021.

                          A CÂMARA DECRETA:

                          Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário São-José-Seridoense ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ MARCOS DE SOUZA FARIAS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José do Seridó.

                          Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                          Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 26 de outubro de 2021.

VER. _________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

“Concede título de Cidadão Honorário de São José

   do Seridó-RN e dá outras providências”.

                          Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Francisco Sales de Medeiros Neto, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXI, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e inciso XX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2021.

                          A CÂMARA DECRETA:

                          Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário São-José-Seridoense ao Ilustríssimo Senhor ERINALDO PEREIRA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José do Seridó.

                          Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                          Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 26 de outubro de 2021.

VER. _________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

“Concede título de Cidadão Honorário de São José

   do Seridó-RN e dá outras providências”.

                          Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Francisco Sales de Medeiros Neto, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXI, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e inciso XX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021.

                          A CÂMARA DECRETA:

                          Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário São-José-Seridoense ao Ilustríssimo Senhor REGINALDO FELIPE DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José do Seridó.

                          Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                          Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 26 de outubro de 2021.

VER. _________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

“Concede título de Cidadão Honorário de São José

   do Seridó-RN e dá outras providências”.

                          Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Francisco Sales de Medeiros Neto, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXI, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e inciso XX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2021.

                          A CÂMARA DECRETA:

                          Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário São-José-Seridoense ao Ilustríssimo Senhor ROSA DE LIMA ARAÚJO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José do Seridó.

                          Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                          Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 26 de outubro de 2021.

VER. _________________________________________________

                       FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO                                      

PRESIDENTE

“Concede título de Cidadão Honorário de São José

   do Seridó-RN e dá outras providências”.

                          Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Francisco Sales de Medeiros Neto, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso XXI, do artigo 15, da Lei Orgânica Municipal e inciso XX do artigo 31 do Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2021.

                          A CÂMARA DECRETA:

                          Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário São-José-Seridoense ao Ilustríssimo Senhor MAXWELL SANTOS DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José do Seridó.

                          Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                          Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala João Raimundo Pereira da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, 26 de outubro de 2021.

VER. _________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

PRESIDENTE

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2021-GP/CMSM 

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais amparadas pela Lei Orgânica deste Município, bem como pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, atribuiu competência ao Poder Legislativo, para disciplinar sobre matéria “interna comporis”, e assim fazendo uso dessa competência, esta Câmara através de sua Presidência, estabelece os pontos facultativos deste Poder Legislativo.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto Facultativo no âmbito desta Câmara Municipal de Serra do Mel-RN nas datas de 29 de outubro de 2021 – sexta feira em decorrência do feriado  de 28 de outubro – Dia do servidor público, e 01 de novembro de 2021 – segunda feira em decorrência do feriado nacional de 02 de novembro – dia de finados.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 26 de outubro de 2021.

THIAGO FREITAS DE CARVALHO

Presidente

CPF/MF nº 016.760.074-58

AVISO DE LICITAÇÃO

                        O Município de TENENTE ANANIAS, através da CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS por intermédio da Comissão de Licitação, torna público que às 09:00 horas do dia 23 de Novembro de 2021, fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS nº 001/2021, tipo menor preço, para Contratação de empresa especializada para a realização de obra de engenharia, especificamente o reparo no telhado da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, conforme o descrito em Termo de Referência em anexo, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS. O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores que lhe foram introduzidas. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://camaradetenenteananias.rn.gov.br/.

 TENENTE ANANIAS - RN, 26 de Outubro de 2021

MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO

Presidente da CPL

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereado CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E:

Autorizar o Vereador Presidente CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 26 de outubro de 2021, para ir em busca de cursos profissionalizantes que possam proporcionar futuramente a capacitação da população timbaubense, através da União dos Vereadores do Rio Grande do Norte - UVERN fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, fundamentando-se conforme no Decreto nº124/2017 sendo a única normativa que se tem conhecimento/registro que versa sobre diárias, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem

Timbaúba dos Batista/RN, 25 de agosto de 2021

_______________________________________

   CLÉSIO SANTOS BEZERRA DE ARAÚJO

1º SECRETÁRIO – CMTB

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas - RN;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal, para que junto ao Vereador Presidente, tentar viabilizar cursos de capacitação para a população do município junto a União dos Vereadores do Rio Grande do Norte.

RESOLVE:

DESIGNAR, os Clésio Santos Bezerra de Araújo e Leila Teixeira de Araújo, Vereadores e Secretários da Mesa Diretora desta Casa de Leis, para que junto a Presidência da Câmara possam efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 26/10/2021 e autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de duas diárias (uma para cada vereador) no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 25 de setembro de 2021.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 201000001

CREDOR: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS EIRELI

CPF/CNPJ: 05.454.462/0001-00

VALOR: R$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS)

OBJETO: Inscrições de Vereadores para participar do 47º SIMPÓSIO DE GESTÃO PÚBLICA, que será realizado em Natal/RN, nos dias 27 a 30 de outubro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 22 de outubro de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 201000002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: EUDJAN GUEDES DE MIRANDA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diárias(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 27/10/2021 a 30/10/2021

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 47º SIMPÓSIO DE GESTÃO PÚBLICA, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 26 de outubro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 201000003

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSÉ DA SILVA TORRES

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diárias(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 27/10/2021 a 30/10/2021

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 47º SIMPÓSIO DE GESTÃO PÚBLICA, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 26 de outubro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 201000004

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: FRANCISCO TAVARES DE SOUZA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diárias(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 27/10/2021 a 30/10/2021

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 47º SIMPÓSIO DE GESTÃO PÚBLICA, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 26 de outubro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 201000005

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: FERNANDA BARROS ROCHA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diárias(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 27/10/2021 a 30/10/2021

OBJETO: Comparecer ao Salão de Convenções do Hotel Golden Tulip, em Natal/RN, para participar do 47º SIMPÓSIO DE GESTÃO PÚBLICA, onde haverá palestras e consultorias, discutindo temas importantes para os Municípios.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 26 de outubro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

EMENTA: Concede recursos a título de diária ao Sr. JOSE RIBAMAR CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS, Chefe de Contadoria, desta Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno deste Poder Legislativo, bem como na Lei Orgânica deste Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de concessão de (2,5) duas diárias e meia ao Sr. JOSE RIBAMAR CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS, portador do CPF/MF nº 663.827.934-34 e RG 1090748 – SSP/RN, Chefe de Contadoria desta Câmara Municipal, matrícula nº 0000066, com endereço na Rua Padre Pinto, 14, Centro -, Campo Grande/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 312,50 (Trezentos e doze reais e cinquenta centavos), para fazer face às despesas com locomoção interna, alimentação e estada, quando em viagem administrativa a cidade de Mossorói/RN, nos dias 27, 28 e 29 de Outubro de 2021, para participar de um “CURSO SOBRE O ESOCIAL PARA GESTÃO PUBLICA – IMPLANTAÇÃO PASSO-A-PASSO”, o qual será realizado nas dependências do VITORIA PALACE HOTEL na cidade de Mossoró-RN, conforme processo administrativo constituído.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Triunfo Potiguar/RN, em 25 de Outubro de 2021.

Agenor Ribeiro da Silva

Presidente

PROCESSO LICITATORIO Nº 021/2021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021

O Presidente da Comissão de licitação do Município de TRIUNFO POTIGUAR, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da (o) CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO......,.................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO TEORICO E PRATICO SOBRE E-SOCIAL PARA GESTAO PUBLICA - IMPLANTAÇÃO PASSO-A-PASSO, DESTINADO A UM SERVIDOR DESTA CASA LEGISLATIVA, NOS DIAS 27 A 29 DE OUTUBRO DE 2021.
FAVORECIDO..............: CENTRO DE ESTUDOS PLAN, LEG, ADM, MUNICIPAL E EMP. EIRELI, CNPJ Nº 27.073.834/0001-83
VALOR...........................: R$ 1.200,00 (um mil, duzentos reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) AGENOR RIBEIRO DA SILVA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 26 de Outubro de 2021

ALDIONE FRANCISCO DA SILVA
Comissão de Licitação
Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da(o) CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CENTRO DE ESTUDOS PLAN, LEG, ADM, MUNICIPAL E EMP. EIRELI, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

TRIUNFO POTIGUAR - RN, 26 de Outubro de 2021

AGENOR RIBEIRO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20210017
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº INEX. 003/2021
CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16
CONTRATADA(O).....: CENTRO DE ESTUDOS PLAN, LEG, ADM, MUNICIPAL E EMP. EIRELI, CNPJ Nº 27.073.834/0001-83
OBJETO......................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO TEORICO E PRATICO SOBRE E-SOCIAL PARA GESTAO PUBLICA - IMPLANTAÇÃO PASSO-A-PASSO, DESTINADO A UM SERVIDOR DESTA CASA LEGISLATIVA, NOS DIAS 27 A 29 DE OUTUBRO DE 2021.
VALOR TOTAL................: R$ 1.200,00 (um mil, duzentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção da Camara Municipal , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 1.200,00.
VIGÊNCIA...................: 26 de Outubro de 2021 a 30 de Dezembro de 2021
DATA DA ASSINATURA.........: 26 de Outubro de 2021

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Assessor Técnico da Câmara Municipal de Umarizal FÁBIO MEDEIROS e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, nos dias 27 e 28 de outubro de 2021, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, para tratar de prestação de contas das Identidades confeccionada na Câmara Municipal de Umarizal/RN;

          RESOLVE:

Art. 1º - Conceder duas ajuda de custo no valor de R$ 80,00 (Oitenta Reais) totalizando R$ 160,00 (Cento e Sessenta Reais) a FÁBIO MEDEIROS CPF Nº072.927.684-82, para ressarcimento de despesas decorrentes a despesa com hospedagem e alimentação de ida e volta na cidade de Natal/RN, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, nos dias 27 e 28 de outubro do corrente ano para tratar de prestação de contas do serviço de emissão de RG’s na sede do poder legislativo municipal conforme convênio existente, representando essa Casa Legislativa.

  Art. 2º- O valor que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Lei Municipal Nº673/2016.

  Art. 3º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Umarizal-RN, em 26 de outubro de 2021.

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL -