O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso deu suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferido o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28/10/2021, para o dia 01/11/2021 (segunda-feira).

Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Acari, 27 de outubro de 2021.

JOSÉ RIVALDO LIMA

Presidente

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS

PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA DE VIDROS, MOTORISTA, IMPRESSÃO DE MATERIAIS, PRODUÇÃO DE IMAGENS E ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN. Face aos elementos constantes do processo administrativo 08100001/2021 e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93, resolvo:

HOMOLOGAR o Pregão PRESENCIAL  009/2021 - SRP, bem como AUTORIZAR AS DESPESAS para os Licitantes:

A empresa: LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA 06375917476 sob o nº do CNPJ: 42.255.740/0001-19, vencedora do item 1 da licitação com o valor global de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais);

A empresa: LUIS ALBERTO DE PAIVA JUNIOR 10566162458 sob o nº do CNPJ: 38.460.396/0001-22, vencedora do item 2 da licitação com o valor global de R$ 12.120,00 (doze mil e cento e vinte reais);

A empresa: MARIA EDUARDA TORRES DA COSTA 70741373408 sob o nº do CNPJ: 42.592.897/0001-30, vencedora do item 3 da licitação com o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

A empresa licitante: LUIS MARINHO NETO 07084120416 sob o nº do CNPJ: 41.062.056/0001-58, vencedora do item da 4 licitação com o valor global de R$ 11.760,00 (onze mil e setecentos e sessenta reais);

E a empresa licitante: MARIA BETANIA DA SILVEIRA COSTA 10740941402 sob o nº do CNPJ: 41.152.561/0001-93, vencedora do item 5 da licitação com o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

As empresas deverão aguardar o contato da Câmara Municipal de Apodi para formalização da Ata de Registro de Preços.

Apodi, 27 de outubro de 2021

_______________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi.

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 012/2021, APROVADO EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

Art. 1º- Aprovado por unanimidade do executivo, o PROJETO DE LEI Nº 012/2021-Em Regime de Urgência Especial- “Dispõe sobre a regulamentação do cadastro das pessoas com transtorno de espectro autista- tea, e emissão de carteira de identificação no municipio de Baraúna- RN em consonância com as disposições legais insculpidas na lei federal nº 13.977 de 2020 e a lei municipal nº 698/2021, bem como dá outras providências.”

Art. 2º- Ato da mesa nº 036/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 21 de Outubro de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2021, APROVADO EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

Art. 1º- Aprovado por unanimidade do legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 001/2021- “Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo municipio de Baraúna.” 

Art. 2º- Ato da mesa nº 037/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 21 de Outubro de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 024/2021, APROVADO EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna - RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 50º, Inciso VII, da Lei Orgânica.  RESOLVE:

Art. 1º- Aprovado por unanimidade do legislativo, o PROJETO DE LEI Nº 024/2021- “Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde no município de Baraúna e dá outras providências.”

Art. 2º- Ato da mesa nº 038/2021, no tocante a sua redação, e em conformidade com o artigo 146, Parágrafo Único do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Verificou-se a inexistência de erro de vernácula em sua redação que viessem a comprometer o conteúdo final da matéria em destaque.

Art. 3º - Este Ato da Mesa entrará, em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à de sua assinatura.

Câmara Municipal de Baraúna/RN

Sala das Sessões, vereador José Fernandes de Queiroz.

Em, 21 de Outubro de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

PRESIDENTE

FRANCISCO JOSÉ DE LIMA NASCIMENTO

1º SECRETÁRIO

MARIA NEUZA SILVA OLIVEIRA

2ª SECRETÁRIA

“Dispõe sobre transferência do Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2021 para o dia 1º de novembro de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

 no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, faz saber:

Considerando Portaria nº 430, de 30 de Dezembro de 2020 do Diário Oficial da União.

Considerando também DECRETO Nº 30.927, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 do Governo do Estado do RN.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica estabelecida a transferência do feriado Dia do Servidor Público do dia 28 de outubro de 2021 para ser comemorado dia 01 de novembro de 2021 como Ponto Facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Baraúna, 27 de outubro de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente

“Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato na Câmara Municipal de Baraúna/RN”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos termos do Acordão nº 1.094/2013/TCU, e, por fim, considerando a celebração do Termo de Contrato nº 001/2021, originário da Dispensa de Licitação nº 027/2021 - Processo Administrativo nº 21100001/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora Najara Ruana de Oliveira Carvalho, matrícula nº 350, ocupante do cargo de Diretora Geral Legislativa, para atuar como Fiscal do Termo de Contrato nº 001/2021, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA e a empresa NAS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 70.033.360/0001-75.

Art. 2º - São atribuições do fiscal do contrato:

I – Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II – Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III – Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV – Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V – Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI – Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII – Liberar as faturas;

VIII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público, cumprindo tal rotina de modo a permitir a conferência continuada dos serviços e reportar-se à autoridade superior sempre que não houver condições para tal;

IX – Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, cabendo ao fiscal esclarecer incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas ao contrato sob sua responsabilidade.

X – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

Baraúna/RN, 27 de outubro de 2021.

FABRÍCIO DE SOUSA CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

RESOLUÇÃO Nº 01/2021.

CRIA, ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 003/2017 (REGIMENTO INTERNO), DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

                                    O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do vento/RN, FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, PROMULGA a presente Resolução:

                                    Art. 1º. Cria o parágrafo único, ao Art. 26, que terá a seguinte redação:

                                    Art. 26 (...)

                                    Parágrafo Único – As atribuições constantes da alínea “c”, poderão ser desempenhadas por servidores da Câmara, por designação do Senhor Presidente.

                                    Art. 2º. Revoga-se no inciso II, a alínea “h”, do Art. 30, em compatibilidade com o Art. 43, §3º, da Lei Orgânica Municipal.

                                    Art. 3º. Altera o Art. 74, do Regimento Interno, o horário das Sessões, fica das 09:00 às 11:00 horas da manhã, com duração de 02 (duas) horas, nos dias de sexta-feira.

                                    Art. 4º. Altera o §1º, do Art. 79, que passa a ter a seguinte redação:

                                    Art. 79 (...)

                                    § 1º - As proposições deverão ser encaminhadas até a quinta-feira às 10:00hs (dez horas) à secretaria legislativa que deverá proceder a organização da pauta e encaminhá-la ao plenário para conhecimento dos vereadores.

                                    Art. 5º. Acrescenta-se ao Art. 148, os parágrafos 3º, 4º e 5º, que terão as seguintes redações:

                                    § 3º - Notificará o responsável pelas contas lhe assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa escrita.

                                    § 4º - Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, com ou sem a apresentação de defesa escrita, o processo seguirá no âmbito da Comissão.

                                    § 5º - Na sessão de julgamento das contas, será assegurado o prazo máximo de 30 (trinta) minutos ao responsável pelas contas ou seu representante legal, para produzir sua defesa oral durante a discussão da matéria no Plenário.

                                    Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                    Caiçara do Rio do Vento/RN, 26 de outubro de 2021.

.................................................................................................................................................................

FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2021.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

                                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal:

                                    Art. 1º. Fica alterado o Art. 30, caput, da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:

                                    Art. 30 – A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, reunir-se-á, anualmente, de 15 (quinze) de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 (quinze) de dezembro, nos dias de sexta-feira, às 09:00 (nove) horas.

                                    Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    Caiçara do Rio do Vento/RN, 26 de outubro de 2021.

FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

JOELMA VILMA DE ANDRADE

1º SECRETÁRIO

FLÁVIO ACIOLE PEREIRA

2º SECRETÁRIO

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Contratada: WALFREDO LOPES & FILHOS LTDA, CNPJ nº 04.634.597/0001-87. OBJETO: Visando a alteração dos valores unitários dos itens: Diesel S-10 e Gasolina Comum, motivada pelo aumento dos referidos produtos e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme documentação anexa, aos valores unitários para aquisição dos produtos em tela será acrescido, conforme documentação emitida pela empresa, equilibrando os custos iniciais dos produtos, alterando o preço unitário de R$ 4,97 (quatro reais e noventa e sete centavos), para R$ 5,65 (cinco reais e sessenta e cinco centavos), para o item Diesel S-10; de R$ 6,18 (seis reais e dezoito centavos), para R$ 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos), para o item Gasolina Comum.

Caicó/RN, 27 de outubro de 2021.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA     

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

PORTARIA Nº 044/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer diligências para desempenhar serviços externos para o bom funcionamento desta Augusta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador José de Azevedo Dantas, 01 diária no valor total de R$ 300,00 para custear despesas com alimentação e deslocamento, durante sua permanência na cidade de
Apodi/RN, no período de 28 a 29 de outubro de 2021, para participar do 3º encontro procuradores e advogados dos poderes legislativos, no IFRN Campus Apodi. e na Câmara Municipal de Apodi, Rua Joaquim Teixeira de moura, Apodi-RN. De acordo com a solicitação da Diretora Geral Administrativa.

Art. 2º - A Tesouraria desta Casa confirma que há disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral de Tesouraria

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 009, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 PARA O DIA 1º DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 19, Inciso VII, do Regimento Interno desta Casa, e observando o disposto:

DECRETA:

Art.1º - Fica decretado a transferência do feriado do Dia do Servidor Público para o dia 1º de Novembro de 2021 (Segunda-Feira), no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, bem como em seu Anexo Administrativo e Gabinetes dos Vereadores.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim, 27 de outubro de 2021.

_______________________________

Kaio César Carneiro

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – camaracruzeta@yahoo.com.br

Processo nº 196/2021

PORTARIA Nº 53/2021

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 70, de 02 de maio de 2013, com última atualização realizada pela Resolução nº 91, de 13/08/2021, com publicação no Diário da FECAMRN de 16/08/2021

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Vereador abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário -  Itan Lobo de Medeiros

Função - Presidente

Quantidade  -  3 e ½   (três e meia)

Valor - R$ 1.603,81 (Hum mil seiscentos e três reais e oitenta e um centavos)

Destino -  Natal - RN

Data de Afastamento: 28, 29, 30 e 31 de outubro de 2021

Hora de Saída:            09h do dia 28 de outubro de 2021

Hora de Chegada:      16h do dia 31 de outubro de 2021

Roteiro: Aram Natal Mar Hotel, à Avenida Senador Dinarte Medeiros Mariz, 8101, Via Costeira, Natal/RN, para participar do 69º Congresso Municipalista da Administração Pública, realizado pelo IMB – Instituto Municipalista Brasileiro.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 27 de outubro de 2021.

Hutson Neves Barbosa

Vice-Presidente

Portaria nº 17/2021                                              Jaçanã - RN, 26 de outubro de 2021.

Concede diária ao servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente  da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º. ESDRAS FERNANDES FARIAS, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 001/2009;

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srª, FLÁVIA LILIA DOS SANTOS SILVA portador do CPF sob o n° 095.834.764-63, ocupante do cargo de CONTROLADOR, 1 (uma) Diária no valor de R$ 220,00),(duzentos e vinte reais), para custear despesas , DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE DO NATAL NOS DIAS 27/10/2021 E 28/10/2021 COM O OBJETIVO de ida ao Via Direta , para treinamento com equipe do ITEP para emissão, “RG”, Emitidos na Câmara Municipal - Convênio entre FECAM/RN e ITEP/RN, POR PARTE DESTA EDILIDADE, AOS MUNÍCIPES.

2 – Está Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Pague-se.

________________________________________________________________

ESDRAS FERNANDES FARIAS

PRESIDENTE

Portaria nº 18/2021                                              Jaçanã - RN, 26 de outubro de 2021.

O Tesoureiro da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º. EROS FERNADES FARIAS, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 001/2009;

Resolve:

 Conceder adiantamento ao Sr. ESDRAS FERNANDES FARIAS de 1/² (meia) diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), para deslocar-se a Natal RN, no dia 26 de outubro de 2021,para resolver assuntos de interesse da Câmara Municipal.

________________________________________________________________

EROS FERNANDES FARIAS

TESOUREIRO

Portaria nº 19/2021                                              Jaçanã - RN, 26 de outubro de 2021.

Concede diária ao servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente  da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr.º. ESDRAS FERNANDES FARIAS, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 001/2009;

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srª, JOSÉFA SANDRA DAS NEVES LIMA portador do CPF sob o n° 057.000.734-80, ocupante do cargo de SECRETARIA GERAL, 1/² (meia) diária no valor de R$ 110,00),(cento e dez reais), para custear despesas , DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE DO NATAL NO DIA 27/10/2021 COM O OBJETIVO de finalização de “RG”, Emitidos na Câmara Municipal - Convênio entre FECAM/RN e ITEP/RN, POR PARTE DESTA EDILIDADE, AOS MUNÍCIPES.

2 – Está Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se;

Pague-se.

________________________________________________________________

ESDRAS FERNANDES FARIAS

PRESIDENTE

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

BENEFICIADO: RICARDO PAULINO BEZERRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 29/10/2021 a 29/10/2021

OBJETO: Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo possa se deslocar à Natal para tratar de assuntos entre FECAM, Câmara Municipal e Governo do estado referentes a carteiras de identidade.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 - CMJ e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 27 de outubro de 2021

ANDREA BENTO LOPES DE SOUZA

SECRETARIA GERAL

 A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                    R E S O L V E:

                                    Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Vereador Presidente, Arthur Barbosa de Lima, Mat. 000020, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Apodi/RN, para o 3º Encontro dos Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos do Rio Grande do Norte, referente a implicações da LGPD no Poder Público, Nova Previdência e suas reformas, Comissões de Inquérito Legislativas e Fórum da Advocacia Pública, nos dias 28 e 29 de outubro de 2021.

                                    Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Janduís/RN, 27 de outubro de 2021.

                                    REGISTRE-SE.

                                    PUBLIQUE-SE.

                                    E CUMPRA-SE.

ADEILSON ALVES DE MEDEIROS

Vereador Vice-Presidente

Mat. 000018

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                    R E S O L V E:

                                    Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) ao Vereador, Fernando Gurgel dos Santos, Mat. 000036, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Apodi/RN, para o 3º Encontro dos Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos do Rio Grande do Norte, referente a implicações da LGPD no Poder Público, Nova Previdência e suas reformas, Comissões de Inquérito Legislativas e Fórum da Advocacia Pública, nos dias 28 e 29 de outubro de 2021.

                                    Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Janduís/RN, 27 de outubro de 2021.

                                    REGISTRE-SE.

                                    PUBLIQUE-SE.

                                    E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

Mat. 000020

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                    R E S O L V E:

                                    Art. 1º. – Conceder uma diária, perfazendo um valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) ao Vereador, Marinaldo Joaquim da Silva, Mat. 000033, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Apodi/RN, para o 3º Encontro dos Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos do Rio Grande do Norte, referente a implicações da LGPD no Poder Público, Nova Previdência e suas reformas, Comissões de Inquérito Legislativas e Fórum da Advocacia Pública, nos dias 28 e 29 de outubro de 2021.

                                    Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Janduís/RN, 27 de outubro de 2021.

                                    REGISTRE-SE.

                                    PUBLIQUE-SE.

                                    E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

Mat. 000020

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                    R E S O L V E:

                                    Art. 1º. – Conceder uma diária e meia, perfazendo um valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ao Diretor de Contabilidade - Jean Carlos Macedo, Mat. 0027, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação até a cidade de Apodi/RN, para o 3º Encontro dos Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos do Rio Grande do Norte, referente a implicações da LGPD no Poder Público, Nova Previdência e suas reformas, Comissões de Inquérito Legislativas e Fórum da Advocacia Pública, nos dias 28 e 29 de outubro de 2021.

                                    Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Janduís/RN, 27 de outubro de 2021.

                                    REGISTRE-SE.

                                    PUBLIQUE-SE.

                                    E CUMPRA-SE.

Arthur Barbosa de Lima

Vereador - Presidente

Mat. 000020

Concede diária para a Vereador Alcides Azevedo da Cunha.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. ALCIDES AZEVEDO DA CUNHA, vereador, 01 (uma) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, para o tratar de assuntos na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na data de 28 de outubro de 2021, com a finalidade de solicitar a perfuração de poços artesianos para o município de Jardim do Seridó/RN.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

 PORTARIA Nº 041/2021.             em 27 de outubro de 2021.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, incisos II e XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

              CONSIDERANDO que nos dias 28 de outubro e 02 de novembro são, respectivamente, dia do servidor público e feriado nacional de finados, não existindo expediente na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN;

               CONSIDERANDO o cumprimento de metas estabelecidas pelos servidores do Poder Legislativo;

               RESOLVE:

            Art. 1° - Determinar ponto facultativo na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN nos dias 29 de outubro (sexta-feira) e 01 de novembro (segunda-feira) do corrente ano de 2021.

              Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Publique-se. Cumpra-se.

            Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 27 de outubro de 2021.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 038/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Macau/RN - CNPJ: 08.304.339/0001-93 – Localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450 – CNPJ: 40.727.493/0001-80 – Localizada na Rua Raimundo Mariano de Melo, nº 280 – centro – Rodolfo Fernandes/RN.

Valor Global: R$ 17.420,00 (Dezessete mil quatrocentos e vinte reais).

Vigência do Contrato: 27/10/2021 a 30/11/2021

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para confecção e restauração de Galeria de Fotos e confecção de carteira de bolso com brasão da republica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 27 de outubro de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2021

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 25, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº 004/2021.

Autorizo em consequência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de consultoria jurídica para revisão processual, acompanhamento regimental e da lei orgânica municipal assim como de decretos, resoluções e projetos de lei desta Câmara Municipal.

Favorecido: ALSELMO AUGUSTO GURGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOGACIA - CNPJ. 27.389.778/0001-90

Valor Global: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 25, Inciso II.

Macau-RN, em 28 de outubro de 2021.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Poder Legislativo Municipal e com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 046/2010.

CONSIDERANDO o Termo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Mossoró, CNPJ n° 08.208.597/0001-76 e a FUNDAÇÃO CASA DO CAMINHO, CNPJ nº 05.364.676/0001-88.

RESOLVE:

Art. 1º – Renovar a CESSÃO do servidor, o senhor FRANCIMAR OLIVEIRA BARBOZA, matrícula n° 000134-2, por 2 (dois) anos, à Fundação Casa do Caminho, cuja prestação de serviço dar-se-á na cessionária, conforme art.68 da Lei Complementar Municipal nº 046/2010.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 27 de outubro de 2021.

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró-RN

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através da CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Aquisição de notebooks e estabilizadores, os quais serão destinados às atividades da controladoria geral bem como do gabinete da presidência da Câmara de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

            Contratado.................: MIRANDA COMPUTAÇAO E COMERCIO LTDA

  Valor Global.................: R$ 11.418,05 (Onze mil, Quatrocentos e Dezoito reais e Cinco Centavos).

            Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE.

Nísia Floresta/RN, 27 de Outubro de 2021.

Comissão de Licitação
Presidente

A Comissão de Licitação do Município de NÍSIA FLORESTA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE NISIA FLORESTA, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa nº 131001/2021, vem emitir a presente declaração de Dispensa, amparada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de notebooks e estabilizadores, os quais serão destinados às atividades da controladoria geral bem como do gabinete da presidência da Câmara de Vereadores de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 11.418,05 (Onze mil, Quatrocentos e Dezoito reais e Cinco Centavos).

                        Assim, nos termos do art. 26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo. Sr. NILSON MARCELO LIMA DE MESQUITA, PRESIDENTE, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta/RN, 27 de Outubro de 2021.

Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MIRANDA COMPUTAÇAO E COMERCIO LTDA, referente à Aquisição de notebooks e estabilizadores, os quais serão destinados às atividades da controladoria geral bem como do gabinete da presidência da Câmara de Vereadores de Nísia Floresta/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr.ª Arilene Marília Trindade de Carvalho, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

           
Nísia Floresta/RN, 27 de Outubro de 2021.

Nilson Marcelo Lima de Mesquita

Presidente
CPF: 048.422.504-96

PORTARIA Nº 030/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Concede diária ao Presidente e da outras   providencias.

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 002/2019 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Paulo Dantas da Silva, ocupante do cargo de presidente da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa  reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 29 de outubro do ano em curso, para o mesmo comparecer in locu a FECAM/RN, para resolver pendências desta Casa Legislativa e para trazer as carteiras de identificação dos Vereadores.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Joselene Siqueira da Costa                                                                                               Agente Administrativa

PORTARIA Nº 021/2021- Gabinete da Presidência CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas: RESOLVE: Art. 1º- Convocar os Senhores Vereadores para REUNIÃO em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2021, às 08h30min, há mesma acontecerá de forma semipresencial, para deliberar sobre: 1- Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal de nº 014/2021, “Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal”. Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se: Cumpra-se. Pedra Grande/RN, em 27 de outubro de 2021. Fábio Fidele Ferreira Presidente da Mesa Diretora

O pregoeiro da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que o PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2021,  do tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO – RAV, Teve como vencedor a empresa Embarque Já Viagens e Turismo Ltda, CNPJ: 10.477.835/0001-90, vencedor do item 01, pelo desconto de 1% (Um Por Cento). Razão pela qual ADJUDICO o objeto do certame a mesma.

Pedro Velho/RN, 27 de outubro de 2021..

DANILO SEGUNDO BEZERRA

Pregoeiro

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pendências/RN, CNPJ nº 08.587.396/0001-27.

CONTRATADO: Posto Frei Damião Ltda., CNPJ nº. 08.547.432/0008-03.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DESTINADO A MANUTENÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN.

FONTE DE RECURSOS: Recursos transferido do executivo municipal.

DO ADITIVO: No item 01 (Gasolina Comum), o preço unitário de R$ 6,52 (seis reais e cinquenta e dois centavos), fica majorado para o valor correspondente a R$ 7,12 (sete reais e doze centavos).

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 - Material de Consumo.

ASSINATURAS em 27/10/2021,

PELA CONTRATANTE: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, CPF nº. 072.270.914-57. Presidente da Câmara Municipal,

PELA CONTRATADA: Lenilson Eduardo dos Santos CPF nº 938.232.074-15.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

Em acompanhamento as determinações expedida pela Governadora do Estado e seguindo o Poder Executivo do nosso Município, o Presidente dessa Egrégia Casa.

RESOLVE:

Art. 1º -  TRANSFERIR o ponto facultativo do expediente do dia 28 de outubro (quinta-feira), Dia do Funcionário Público, para o dia 01 de novembro (segunda-feira).

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Pendências/RN, 27 de outubro de 2021.

_________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

Isac Carlos dos Santos
1º Secretário

______________________________________________

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão de Avelino 

2º Secretário

DECLARA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE NA SEGUNDA-FEIRA QUE ANTECEDE O FERIADO DE 02 DE NOVEMBRO, FINADOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art.1º - Decretar ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal, no dia 01 (segunda-feira) de novembro de 2021, que antecede o feriado do dia 02 de novembro, Finados (Feriado Nacional).

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Portalegre/RN, 27 de outubro de 2021.

Márcio José Pereira de Oliveira

Presidente do Legislativo Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município.

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é alusivo ao Servidor Público, conforme determinado no Art. 236 da Lei Federal nº 8.112/1990, sendo anualmente concedido ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta e indireta, de todas as esferas;

CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro, feriado nacional, é o dia dedicado aos Fiéis Defuntos, hodiernamente conhecido por Dia de Finados;

CONSIDERANDO que a segunda-feira, 1º de novembro, é véspera do feriado nacional de Finados;

CONSIDERANDO que, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto Estadual nº 30.927, de 24 de setembro de 2021, transferiu o ponto facultativo do dia do Servidor Público para o dia 01º de novembro de 2021, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e indireta, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio da Portaria Conjunta nº 49, de 08 de outubro de 2021, transferiram o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para 1º de novembro de 2021;

CONSIDERANDO que o Governo Municipal de Santa Cruz/RN, por meio do decreto nº 1.955, de 26 de outubro de 2021, transferiu o ponto facultativo do dia do Servidor Público, no âmbito da administração pública municipal de Santa Cruz/RN, para o dia 1º de novembro de 2021.

R E S O L V E:           

Art.1  Fica transferido o ponto facultativo do dia do Servidor Público, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz/RN, para o dia 1º de novembro de 2021.

Art.2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 27 de outubro de 2021.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

ATO DA MESA DIRETORA N.º 005/2021

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno da Câmara;

CONSIDERANDO os feriados nacionais dos dias 28 de outubro de 2021, Dia do Servidor Público, e 1º de novembro de 2021, Dia dos Finados;

DECIDE:

Art. 1º Transferir o Ponto Facultativo do Dia do Servidor Público da próxima quinta-feira (28 de outubro) para o dia 29 de outubro (sexta-feira).

Art. 2º Decretar no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN Ponto Facultativo no 1º de novembro de 2021 (segunda-feira), data que antecede o feriado do Dia de Finados (2º de novembro), que é celebrado na terça-feira.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

São João do Sabugi/RN, 27 de outubro de 2021.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

ISAÍAS JOSÉ DO PATROCÍNIO FERNANDES DE MORAIS

Vice-Presidente

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

1º Secretário

WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR

2º Secretário 

Portaria Nº 026/2021 – GP/GMSPP   

Declara ponto facultativo em comemoração ao “Dia do Servidor” no âmbito do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN e transfere para o dia 1º de novembro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTNEGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 164, da Lei Municipal nº. 398/1998, estabelecendo a comemoração ao dia do servidor público municipal de São Paulo do Potengi/RN, no dia 28 de outubro de cada ano;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 098, 26 de outubro de 2021, que declara ponto facultativo no dia 1º de novembro de 2021, em todos os órgãos público do Poder Executivo Municipal em alusão a comemoração do “dia do servidor”;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo no dia 28 de outubro de 2021, em comemoração ao “Dia do Servidor Público” e ao mesmo tempo transfere para o dia 1º de novembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 27 de outubro de 2021.

Getúlio Barbosa Antunes

PRESIDENTE

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021

Concede Título de Cidadã Honorária Serranegrense a Lidiane Fernandes dos Santos Lucena, e dá outras providências.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a Lidiane Fernandes dos Santos Lucena, o título de Cidadã Honorária Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Francisco Inácio Neto -  Vereador PSDB - CMVSNN  

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2021

Concede Título de Cidadão Honorário Serranegrense a João Paulo Medeiros Lucena Lima, e dá outras providências.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a João Paulo Medeiros Lucena Lima, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Francisco Inácio Neto -  Vereador PSDB - CMVSNN  

Na forma do disposto no artigo 164 da Resolução nº 02/96 de 02 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrinha-RN, fica o senhor FABIANO HENRIQUE  DE SOUZA TEIXEIRA, ex-Prefeito Municipal de Serrinha-RN, CITADO de que se encontra tramitando nesta Casa Legislativa  o Projeto  de Julgamento de Contas  do Executivo n º 003/2021 de 14 de setembro de 2021,    relativo às Contas da Prefeitura Municipal de Serrinha-RN dos exercícios de 2014 e 2015, que receberam pareceres desfavoráveis  do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como INTIMADO a  apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do correspondente Comunicado  no Diário Oficial  desta Casa, sua defesa. 

Comunicamos que serão garantidos o contraditório, a ampla defesa e todas as demais provas que entender necessárias e em direito permitidas. 

Informamos a Vossa Senhoria que sua defesa será encaminhada para exame das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e a Finança, Orçamento, Fiscalização e Desenvolvimento Econômico. 

A Câmara Municipal de Serrinha-RN coloca à disposição do ex-Prefeito Fabiano o Processo de Julgamento de Contas do Executivo de nº 003/2021, bem como os processos das Contas Municipais de nº 006595/2015 – TC(006595/2015-PMSERRINHA)  e 010269/2016 – TC(010269/2016-PMSERRINHA) e  os volumes de documentos que as integram. 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO 

PRESIDENTE 

Declaro ponto facultativo na Câmara Municipal de Serrinha/RN, na sexta-feira que sucede o feriado do dia 28 de outubro, dia do servidor público e segunda-feira que antecede o feriado do dia 2 de novembro, dia de finados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, 

CONSIDERANDO, o dia do servidor público em 28 de outubro, quinta-feira; 

CONSIDERANDO, o feriado de finados em 02 de novembro, terça-feira; 

RESOLVE: 

Art. 1º- Fica decretado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN, o expediente do dia 29 de outubro de 2021, sexta-feira, em decorrência do feriado do dia do Servidor Público e o dia 1º de novembro de 2021, segunda-feira, em decorrência do feriado de finados, feriado nacional instituído pela Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.  

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.  

Serrinha/RN, 27 de outubro de 2021. 

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO 

PRESIDENTE