O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando a Lei Municipal Nº 1125/2017, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária do Vereador Presidente da CMA - ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - MDB.

 R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Senhor Vereador ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR Presidente da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Fortaleza-CE, conforme a seguir: 

Objeto do Deslocamento: Participar de uma reunião/audiência no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS em Fortaleza-CE, sobre o projeto de irrigação da Chapada do Apodi-RN.

Período do Afastamento: 12 de novembro de 2021

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 08 de novembro de 2021.

ANTÔNIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR

Presidente da Câmara de Apodi

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.444/2019 de 07 de Agosto 2019.

RESOLVE:

EXONERAR, ADRIANA CONCEIÇÃO COSTA DO ROSARIO, portador (a) do C.P.F.: 877.916.094-87, do cargo de “ MOTORISTA ”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de Novembro de 2021.

_________________________________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2021-2022

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.444/2019 de 07 de Agosto 2019.

RESOLVE:

NOMEAR, CESAR DE ALBUQUERQUE PEREIRA, portador (a) do C.P.F.: 133.909.878-43, para o cargo de “MOTORISTA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de Novembro de 2021.

_________________________________________

ALDERI BATISTA DE SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2021-2022

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara , no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UM) a ANTONIO BATISTA OLIVEIRA FILHO, no valor de 300,00 (TREZENTOS REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

RESOLVER ASSUNTOS RELACIONADOS A CAMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA NA FECAM, E TAMBÉM A FINALIZAÇÃO DE EMISSÃO DE RG NO ITEP/RN

.

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 08 de Novembro de 2021 a 09 de Novembro de 2021.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 08 de Novembro de 2021.

ALDERI BATISTA DE SOUZA
Presidente
ADM 2021-2022

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara , no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UM) a ALDERI BATISTA DE SOUZA, no valor de 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

RESOLVER ASSUNTOS RELACIONADOS A CAMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA NA FECAM, E TAMBÉM A FINALIZAÇÃO DE EMISSÃO DE RG NO ITEP/RN

.

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 08 de Novembro de 2021 a 09 de Novembro de 2021.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 08 de Novembro de 2021.

ALDERI BATISTA DE SOUZA
Presidente
ADM 2021-2022

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara , no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 1,0 (UM) a ANGELO ALISON SIQUEIRA DE ANDRADE, no valor de 300,00 (TREZENTOS REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

RESOLVER ASSUNTOS RELACIONADOS A CAMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA NA FECAM, E TAMBÉM A FINALIZAÇÃO DE EMISSÃO DE RG NO ITEP/RN

.

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 08 de Novembro de 2021 a 09 de Novembro de 2021.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 08 de Novembro de 2021.

ALDERI BATISTA DE SOUZA
Presidente
ADM 2021-2022

A Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, nomeada através da Portaria nº 048/2021, de 05 de abril de 2021, torna público a quem interessar que estará promovendo o recebimento de documentos de “Habilitação” e “Proposta”, através do Pregão Presencial por Registro de Preço nº 09/2021 no dia 23 de novembro de 2021, às 09 horas, no prédio sede da CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, sediada na Rua Coronel Liberalino, 170 – Centro – Areia Branca/RN. CEP 59655-000, sala de Licitações, visando o Registro de Preço para futura e eventual Registro de preço para eventual contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção de equipamentos de informática e aquisição desses equipamentos para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN, de acordo com o termo de referência. Para mais informações no E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com ou presencialmente na sede da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

Areia Branca/RN, em 08 de novembro de 2021. 

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Alice Liriel Alves da Silva

Pregoeira

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08110001/21

A Comissão de Licitação do Município de AREZ, através da CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. KLEIBER CHACON, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:
 

OBJETO ....................: Contratação de Empresa especializada a fim de prestar serviço de capacitação aos representantes deste Poder Legislativo, no período de 11 a 15 de Novembro, na cidade de João Pessoa/PB.

FAVORECIDO........: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI. – CNPJ: 27.059.350/0001-80

VALOR ................: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL ...: art. 25, CAPUT, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. KLEIBER CHACON, na qualidade de ordenador de despesa.

DATA: Arez/RN, 08 de Novembro de 2021.

Ethyane das Neves de Lima

Comissão de Licitação

 Presidente da CPL

 KLEIBER CHACON

Presidente da Câmara Municipal

CPF(MF) nº 039.347.584-01

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de João Pessoa /PB para participar do 8º Encontro Municipalista de Administração Pública, de 11 a 15 de Novembro de 2021 que será ministrado pelo INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI.

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para referida localidade é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04(quatro) diárias ao Vereador JONE CHACON DO NASCIMENTO, matrícula nº 0045, portador do CPF(MF) sob o nº 030.102.094-95 e Cédula de Identidade nº 1.661.393-SSP/RN, para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do 8º Encontro Municipalista de Administração Pública, de 11 a 15 de Novembro de 2021, na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º - O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, como Vereador do Poder Legislativo Municipal de Arez, no referido evento citado no artigo anterior.

Art. 3º - O valor total a ser pago é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 08 de Novembro de 2021.

KLEIBER CHACON

Presidente

CPF(MF) nº 039.347.584-01

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará à cidade de João Pessoa /PB para participar do 8º Encontro Municipalista de Administração Pública, de 11 a 15 de Novembro de 2021, que será ministrado pelo IMB - INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL;

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para a referida localidade é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias ao Servidor JOÃO MARIA DA SILVA, portador do CPF(MF) sob o nº 406.086.624-53, identidade nº 004.017.513 – ITEP/RN, matrícula nº 0038, Diretor do Controle Interno deste Poder Legislativo, para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do 8º Encontro Municipalista de Administração Pública na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º - O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário como Servidor deste Poder Legislativo Municipal de Arez para participar do referido evento citado no artigo anterior.

Art. 3º - O valor total a ser pago é de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Art.4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 08 de Novembro de 2021.

KLEIBER CHACON

Presidente

CPF(MF) nº 039.347.584-01

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que a referida beneficiária se deslocará à cidade de João Pessoa/PB para participar do 8º Encontro Municipalista de Administração Pública, de 11 a 15 de Novembro de 2021, que será ministrado pelo IMB - INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL;

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para a referida localidade é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias à Servidora GIOVANA BARBOSA DO NASCIMENTO, portadora do CPF(MF) sob o nº 116.513.664-38, identidade nº 3.384.378 – ITEP/RN, matrícula nº 0050, Assistente Legislativo deste Poder Legislativo, para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do 8º Encontro Municipalista de Administração Pública na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º - O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário como Servidor deste Poder Legislativo Municipal de Arez para participar do referido evento citado no artigo anterior.

Art. 3º - O valor total a ser pago é de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Art.4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 08 de Novembro de 2021.

KLEIBER CHACON

Presidente

CPF(MF) nº 039.347.584-01

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 514, de 05 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que a referida beneficiária se deslocará à cidade de João Pessoa/PB para participar do 8º Encontro Municipalista de Administração Pública, de 11 a 15 de Novembro de 2021, que será ministrado pelo IMB - INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL;

CONSIDERANDO que o valor unitário da diária para a referida localidade é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com pernoite;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 04 (quatro) diárias à Servidora NATHALYA FERNANDES DE LEMOS SENA, portadora do CPF(MF) sob o nº 086.970.914-38, identidade nº 002.668.557–ITEP/RN, matrícula nº 0039, Assistente Legislativo deste Poder Legislativo, para custear despesas com alimentação e hospedagem com o objetivo de participar do 8º Encontro Municipalista de Administração Pública na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º - O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário como Servidor deste Poder Legislativo Municipal de Arez para participar do referido evento citado no artigo anterior.

Art. 3º - O valor total a ser pago é de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Art.4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 08 de Novembro de 2021.

KLEIBER CHACON

Presidente

CPF(MF) nº 039.347.584-01

A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 017/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 016/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada ao fornecimento de gêneros alimentícios em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: ANTONIO MARCOS BATISTA “MM MERCANTIL”, CNPJ: 40.388.509/0001-78, sediada na Rua Pelágio Guerra, 69, Alto da Liberdade, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Observa-se a necessidade da aquisição dos gêneros alimentícios é essencial para o funcionamento da Câmara Municipal de Caraúbas/RN e para que seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral.

                        Tem-se, portanto, como principal objetivo o cumprimento, com qualidade e eficiência, dos serviços de rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade. Sendo assim há a necessidade de dotar o Legislativo Municipal de condições necessárias ao desempenho das suas atribuições institucionais, especialmente no que diz respeito às atividades de apoio administrativo.

                        A Administração privilegiará na presente contratação a adoção, por parte da contratada, de boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdício e menor poluição.  Diante do exposto a contratação é necessária em virtude da necessidade do perfeito funcionamento das demandas do legislativo permitindo a manutenção das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional e pela ampliação das atividades da Câmara no desempenho de suas atribuições.

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica ANTONIO MARCOS BATISTA “MM MERCANTIL”, CNPJ: 40.388.509/0001-78 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 10.973,50(dez mil e novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). Justifica-se, portanto, a contratação buscando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas, justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: ANTONIO MARCOS BATISTA “MM MERCANTIL”, CNPJ: 40.388.509/0001-78, no valor total de R$ 10.973,50(dez mil e novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) pelo fornecimento dos produtos em tela até 31 de dezembro de 2021, pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 08 de novembro de 2021.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: ANTONIO MARCOS BATISTA “MM MERCANTIL”, CNPJ: 40.388.509/0001-78, sediada na Rua Pelágio Guerra, 69, Alto da Liberdade, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, no valor total de R$ 10.973,50(dez mil e novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) pelo fornecimento dos gêneros alimentícios em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 08 de novembro de 2021.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

A Secretaria de Administração da Câmara Municipal, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 018/2021 relativo à Dispensa de Licitação nº 017/2021 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de Pessoa Jurídica destinada ao fornecimento de material de limpeza em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, junto à Pessoa Jurídica: ANTONIO MARCOS BATISTA “MM MERCANTIL”, CNPJ: 40.388.509/0001-78, sediada na Rua Pelágio Guerra, 69, Alto da Liberdade, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, com fulcro no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        Observa-se a necessidade da aquisição de material de limpeza é essencial para o funcionamento da Câmara Municipal de Caraúbas/RN e para que seus servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento, proporcionando melhores condições no atendimento ao público em geral.

                        Tem-se, portanto, como principal objetivo o cumprimento, com qualidade e eficiência, dos serviços de rotinas essenciais ao desenvolvimento dos trabalhos no âmbito desta Edilidade. Sendo assim há a necessidade de dotar o Legislativo Municipal de condições necessárias ao desempenho das suas atribuições institucionais, especialmente no que diz respeito às atividades de apoio administrativo.

                        A Administração privilegiará na presente contratação a adoção, por parte da contratada, de boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdício e menor poluição.  Diante do exposto a contratação é necessária em virtude da necessidade do perfeito funcionamento das demandas do legislativo permitindo a manutenção das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional e pela ampliação das atividades da Câmara no desempenho de suas atribuições.

                        No que tange a vantajosidade, a Pessoa Jurídica ANTONIO MARCOS BATISTA “MM MERCANTIL”, CNPJ: 40.388.509/0001-78 apresentou a proposta mais vantajosa, dentre as pesquisas realizadas, tendo apresentado o valor total de R$ 8.558,50(oito mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Justifica-se, portanto, a contratação buscando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas, justificando-se, portanto, sua escolha, nos termos do inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                        Face ao exposto, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo fora favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: ANTONIO MARCOS BATISTA “MM MERCANTIL”, CNPJ: 40.388.509/0001-78, no valor total de R$ 8.558,50(oito mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) pelo fornecimento dos produtos em tela até 31 de dezembro de 2021, pelos motivos expostos e em conformidade com as pesquisas de preços apresentadas e acostadas aos autos, dentre as quais a nominada empresa apresentou a proposta mais vantajosa para esta Edilidade.

Caraúbas/RN, 08 de novembro de 2021.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II, art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da Pessoa Jurídica: ANTONIO MARCOS BATISTA “MM MERCANTIL”, CNPJ: 40.388.509/0001-78, sediada na Rua Pelágio Guerra, 69, Alto da Liberdade, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, no valor total de R$ 8.558,50(oito mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) pelo fornecimento de material de limpeza em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 08 de novembro de 2021.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

PORTARIA Nº 028/2021 – CMC

            O VICE - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 20, do Regimento Interno, considerando o disposto na Resolução nº 002/92, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do servidor FRANCISCO HAMILTON BEZERRA, ocupante do Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E

            Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária (s), no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), a (o) Servidor (a) FRANCISCO HAMILTON BEZERRA, ocupante do cargo de PRESIDENTE, Matricula 0000023-1, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

            Objeto do Deslocamento: Participar de uma reunião na governadoria do Estado, com o Presidente da CAERN, Governador em Exercício, entre outras autoridades. Que na oportunidade vai tratar de assuntos relacionados ao abastecimento de água da cidade de Caraúbas, as 10 horas. Em seguida iremos Participar de atividades na FECAM relacionadas a Câmara Municipal de Caraúbas, as 14:30h, ambas no dia 09 de novembro do corrente.

           Local de destino: Natal/RN.

            Período do Afastamento: 01 dia

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 08 de novembro de 2021.

_______________________________________________

Denys de Morais Bezerra.

VEREADOR – VICE – PRESIDENTE.

PORTARIA Nº 029/2021 – CMC

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 20, do Regimento Interno, considerando o disposto na Resolução nº 002/92, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do servidor FRANCISCO JACINTO PARXEDES, ocupante do Cargo de VEREADOR da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E

            Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária (s), no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), a (o) Servidor (a) FRANCISCO JACINTO PRAXEDES, ocupante do cargo de vereador, Matricula 0000079-1, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

            Objeto do Deslocamento: Participar de uma reunião na governadoria do Estado, com o Presidente da CAERN, Governador em Exercício entre outras autoridades. Que na oportunidade vai tratar de assuntos relacionados ao abastecimento de água da cidade de Caraúbas, as 10 horas. Em seguida iremos Participar de atividades na FECAM relacionadas a Câmara Municipal de Caraúbas, as 14:30h, ambas no dia 09 de novembro do corrente.

           Local de destino: Natal/RN.

            Período do Afastamento: 01 dia

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 08 de novembro de 2021.

_______________________________________________

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA.

VEREADOR – PRESIDENTE

PORTARIA Nº 030/2021 – CMC

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 11, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 20, do Regimento Interno, considerando o disposto na Resolução nº 002/92, considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 011/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de Diária do servidor TEÓFILO FERNANDES PIMENTA NETO, ocupante do Cargo de 1º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

R E S O L V E

            Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária (s), no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), a (o) Servidor (a) TEÓFILO FERNANDES PIMENTA NETO, ocupante do cargo de 1º Secretário, Matricula 0000137-1, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

            Objeto do Deslocamento: Participar de uma reunião na governadoria do Estado, com o Presidente da CAERN, Governador em Exercício, entre outras autoridades. Que na oportunidade vai tratar de assuntos relacionados ao abastecimento de água da cidade de Caraúbas, as 10 horas. Em seguida iremos Participar de atividades na FECAM relacionadas a Câmara Municipal de Caraúbas, as 14:30h, ambas no dia 09 de novembro do corrente.

           Local de destino: Natal/RN.

            Período do Afastamento: 01 dia

            Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.

            Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, em 08 de novembro de 2021.

_______________________________________________

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA.

VEREADOR – PRESIDENTE.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições legais e, com base no parágrafo 1º, do artigo 15º, do Regimento Interno;

TENDO EM VISTA a aprovação do Requerimento nº 133/2021, na Sessão anterior, onde solicita a antecipação da Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024;

RESOLVE CONVOCAR a referida eleição, para o dia 11 (onze) de novembro de 2021, às 15h:30min, no Plenário da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, obedecendo ao prescrito nos artigos 15º e 16º do Regimento interno em Vigor.

Publique-se.

Cumpra-se.

Ceará-Mirim-RN, 05 de Novembro de 2021.

___________________________________

Vereador Kaio Cesár Carneiro

Presidente

___________________________________

Vereadora Erineide Gomes Neta

1ª Secretária

___________________________________

Vereador Marcílio de Morais Dantas Júnior

2º Secretário

QUINTO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 021/2020, conforme Processo 333/2020, que se celebram, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, e, do outro, a POSTO SÃO PEDRO lV - ElRELI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº o 08.466.75710001-87, sediado na Rua Dr. Manoel Varela, 64 - Centro - Ceará - Mirim / RN, CEP: 59.570-000, representada neste ato por seu Presidente o Sr. KAIO CESAR CARNEIRO, brasileiro, casado, portadora do CPF sob o nº 904.136.364-53, residente e domiciliada na Rua Doutor Manoel Varela, 347, Casa 202, Ceará – Mirim/RN, CEP – 59.570-000, neste Município, doravante denominado CONTRATANTE e POSTO SÃO PEDRO IV - EIRELI, inscrita no CNPJ nº 21.255.702/0001-96 sediada à neste município, representada neste ato por MARCELO ROQUE DA ROCHA JUNIOR, inscrito(a) no CPF nº 049.838.974-02, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo e contratado, devidamente vinculado da respectiva Processo 333/2020, aos seus Anexos e à proposta apresentada pelo (a) CONTRATADO (A), celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato Nº 021/2020 , nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica reajustado o valor do litro do combustível conforme o Art. 65, §8º da Lei Federal 8.666/1993 e previsto na cláusula quarta do contrato e fica alterado o valor unitário do combustível de R$ 6,65 (Seis reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 7,29 (Sete reais e vinte e nove centavos) para gasolina comum. O valor do reajuste tem como base a Tabela da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis).

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente instrumento de aditivo entra em vigor a partir do momento de sua assinatura pelas partes contratantes, permanecendo em vigor as cláusulas e condições até então estipuladas e não expressamente alteradas. 

CLÁUSULA TERCEIRA – As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivos correrão com recursos orçamentários da contratante assim classificados no orçamento do município.

CLÁUSULA QUARTA – Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – Ficará às expensas da CONTRATANTE a publicação do extrato deste instrumento, em local de acesso ao Público. 

CLÁUSULA SEXTA – O Foro da Comarca de Ceará - Mirim/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, é o competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.

E, por estarem, assim, justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias, de igual teor.

Ceará - Mirim/RN, 04 de novembro de 2021.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara

POSTO SÃO PEDRO IV - EIRELI

MARCELO ROQUE DA ROCHA JUNIOR

CNPJ nº 21.255.702/0001-96

PORTARIA Nº 177/2021*

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 10º, §4º, e 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o Sra. MARINEIDE OLIVEIRA DA SILVA, portadora do CPF sob nº *7*.2*5.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE JURÍDICO, desta Casa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data do ato administrativo.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO*

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 03 de novembro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 178/2021

GABINETE DA PRESIDENCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 153/2021 que designou a Sra. TATIANA DO CARMO MOURA, inscrita no CPF sob Nº *0*.8*1.*2*-**, para a função gratificada de CHEFE DE TELECENTRO – FG2, desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 08 de novembro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 179/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 6º, da lei 1.661/2013 e art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º -  NOMEAR o Sr. PHABLO TOBIAS DA SILVA PESSOA, inscrita no CPF sob. nº *0*.9*8.*2*-**, para o Cargo de provimento em Comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – CG, desta casa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 3 de novembro de 2021.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 08 de novembro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 180/2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 10º, §4º, e 31º da lei 1.661/2013, e do art. 19, VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR a Sra. ANA BEATRIZ NICACIO GOMES, portadora do CPF sob nº *6*.8*1.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE JURÍDICO, desta Casa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de novembro de 2021.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 08 de novembro de 2021

_______________________________________________

KAIO CESAR CARNEIRO

PRESIDENTE

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a MARIA RITA MEDEIROS DA SILVA, CPF: 068.048.684-47, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a Capital do Estado Natal/RN, no dia 11 de novembro de 2021, para entrega de prontuários e das cédulas de identidades (1ª, 2ª e 3ª vias e idosos), que foram emitidas na Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, para, conforme cronograma do ITEP/RN, serem finalizadas (filigranar e plastificar), bem como ter acesso a material para dar continuidade a emissão das referidas cédulas, decorrente de convênio firmado entre ITEP e FECAM/RN e termo de adesão da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 08 de Novembro de 2021.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS
PRESIDENTE

Concede diária ao servidor da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Regimento Interno da casa,

R E S O L V E:

Art. 1 - Conceder a CLAUDIO JOSE NETO (Motorista) CPF: 023.022.454-74, ½ (meia) diária sem pernoite, para se deslocar a capital do estado Natal/RN, no dia 11 de novembro de 2021, conduzindo a servidora MARIA RITA MEDEIROS DA SILVA até a sede do Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP, para entrega de prontuários e das cédulas de identidades (1ª, 2ª e 3ª vias e idosos), que foram emitidas na Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, para, conforme cronograma do ITEP/RN, serem finalizadas (filigranar e plastificar), bem como ter acesso a material para dar continuidade a emissão das referidas cédulas, decorrente de convênio firmado entre ITEP e FECAM/RN e termo de adesão da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.  

Art. 2 – O referido pagamento será no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), correspondente a ½ (meia) diária sem pernoite, conforme Lei Municipal Nº 477/2003 e Decreto Legislativo nº 002 de 02 de janeiro de 2017;

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cerro Corá/RN, em 08 de Novembro de 2021.

RODOLFO GUEDES DOS SANTOS
PRESIDENTE

PROCESSO: 21/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica especializada em Marcenaria para prestação de serviços em confecção, montagem e instalação de moveis planejados, confeccionados em MDF, conforme projeto base, de modo atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                   O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 08 de novembro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho   

Presidente da Câmara Municipal

Concede diária ao Srº Presidente que especifica e dá outras providências.

O Tesoureiro da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 003 de 10 de janeiro de 2019, Art. 9;

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srº JOSÉ GALDINO DE OLIVEIRA FILHO, portador do CPF sob o n° 030.840.614-16, ocupante do cargo de Presidente, ¹/² (meia) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO A CIDADE DE NATAL/RN, NO DIA 10 de Novembro de 2021, reunião para tratar de assuntos relacionados ao poder Legislativo do Município de Coronel Ezequiel/RN, na FECAM/RN, (Federação das Câmara Municipais do RN).  

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 

Coronel Ezequiel/RN, 08 de novembro de 2021

Publique-se;

Pague-se.

Severiano Gomes da Silva Neto

Tesoureiro

Portaria nº 37/2021

Concede diária ao servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, constitucionais e de acordo com a Lei Municipal nº 524/2019.

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srº JOSÉ IRANILDO MACEDO DA ROCHA, portador do CPF sob o n° 043.641.954-80, ocupante do cargo de Controlador Geral, ¹/² (meia) diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE DO NATAL NO DIA 10 de novembro de 2021, COM O OBJETIVO ida ao INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ITEP/RN, para conclusão das cédulas de identidade (registros gerais) emitidas por esta Câmara Municipal, através de convênio celebrado entre a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN e ITEP/RN, POR PARTE DESTA EDILIDADE, AOS MUNÍCIPES.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 08 de novembro de 2021

Publique-se;

Pague-se.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

Portaria nº 38/2021

Concede diária ao servidor que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, constitucionais e de acordo com a Lei Municipal nº 524/2019;

R e s o l v e:

1 – Conceder ao Srº SIDNEY TELES DE MENEZES, portador do CPF sob o n° 090.240.744-95, ocupante do cargo de Editor e Operador de Áudio/Vídeo, ¹/² (meia) diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custear despesas, DURANTE SEU DESLOCAMENTO À CIDADE DO NATAL NO DIA 10 de novembro de 2021, COM O OBJETIVO ida ao INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ITEP/RN, para conclusão das cédulas de identidade (registros gerais) emitidas por esta Câmara Municipal, através de convênio celebrado entre a FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN e ITEP/RN, POR PARTE DESTA EDILIDADE, AOS MUNÍCIPES.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Coronel Ezequiel/RN, 08 de novembro de 2021

Publique-se;

Pague-se.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO MUNICIPAL, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021.

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 18:30 horas, na sede da Câmara Municipal de Florânia-RN, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores. O Presidente, Jonas Moreira da Silva, autorizou o Primeiro Secretário, Jonacir Cosme de Araújo, a fazer a chamada dos vereadores, estando todos presentes. Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão e sob a proteção de Deus iniciou os trabalhos. Passando para o PEQUENO EXPEDIENTE a Diretora de Plenário, Érika Macêdo, foi autorizada a fazer a leitura da Ata da 8ª (oitava) Sessão Ordinária do 2º (segundo) Período Legislativo de 2021 que, depois de submetida à discussão e votação, foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Prosseguindo, fez-se a leitura das matérias do Pequeno Expediente, constando de: Projeto de lei nº 09/21 – dispõe sobre o uso da linguagem brasileira de sinais em veiculação de propaganda oficial da Prefeitura de Florânia; Requerimento nº 212/21 – requer do secretário de obras, que seja feito mutirão de limpeza pública, com retirada de mato e lixo, na Rua Francisco Minervino e, se possível, nas demais ruas do bairro Rainha do Prado, bem como que seja realizada limpeza também no canteiro da Rua Cônego Ambrósio Silva, nas proximidades de “Aldo do Bar”, localizado no Bairro Bugi; Requerimento nº 213/21 – solicita que a gestão municipal providencie melhorias na quadra de Vôlei de Areia, localizada ao lado do Ginásio Pe. Sinval, mais especificamente quanto à sua estruturação e organização; e Moção de Aplausos aos professores do município pela passagem do “Dia do Professor”, ocorrido no último dia 15 de outubro – todos de autoria da vereadora Jerlany Holanda. Projeto de lei nº 12/21 – declara Patrimônio Cultural Imaterial do município, a “Festa de Nossa Senhora das Graças” e dá outras providências; e Requerimento nº 207/21 – solicita da secretária de saúde, a elaboração de ações voltadas para a divulgação da campanha “Novembro Azul” em nosso município; Requerimento nº 208/21 – solicita do prefeito, denominação de Rua Projetada com o nome do senhor Elias Heleno de Araújo; e Requerimento nº 209/21 – solicita do secretário de obras, que seja construída, por meio de emenda parlamentar ou de recursos próprios, uma praça equipada com pista para a prática de skate e patins – todos de autoria do vereador Rosivan Medeiros. Decreto Legislativo n º 30/21 – concede título de cidadania floraniense a sra. Iony Santana Santos Dantas, natural do município de Caicó/RN; e Requerimento nº 206/21 – requer do prefeito (extensivo ao secretário de obras), providências com o objetivo de realizar obra de ampliação do açude localizado na Serra do Cajueiro – do vereador Francisco Toscano (Vareda). Decreto Legislativo n º 31/21 – concede título de cidadania floraniense a sra. Maria Jarluce da Silva, natural do município de Currais Novos/RN; e Requerimento nº 210/21 – solicita da governadora, agilidade na liberação da emenda nº 2020NE000007, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinada a obra de calçamento na Rua Tomaz Barbosa Vasconcelos, no bairro Passagem das Flores, neste município – ambos de autoria do vereador em exercício Magnus Lopes. Decreto Legislativo n º 32/21 – concede título de cidadania floraniense ao sr. Ramon de Oliveira Araujo, natural do município de Currais Novos/RN – do vereador Jean Azevedo. Requerimento nº 211/21 – requer do secretário de obras, providências da gestão no sentido de, por meio de recursos próprios ou emendas parlamentares, realizar obra de pavimentação nas seguintes ruas: Vereador Heráclito Clementino de Medeiros, Raimundo Nonato Pereira e Antônio Firmino Neto, localizadas no bairro Rainha do Prado – do vereador Jonacir Cosme. Requerimento nº 214/21 – solicita do secretário de obras, a diminuição do tamanho dos canteiros da Rua Jarino Tinoco; Requerimento nº 215/21 – requer do secretário de obras, reforma no prédio que abriga o Museu Histórico Cultural, como também que seja colocado redutor de velocidade em frente ao mencionado prédio, na Rua Francisco Cícero; Requerimento nº 216/21 – solicita do prefeito (extensivo ao secretário de obras), que a gestão busque meios para instalar iluminação pública e realizar pavimentação na Rua Pedro Araújo Filho, mais precisamente em trecho por trás do Espaço Gourmet e próximo a residência do sr. João Preto; e Moção de Pesar pelo falecimento do sargento  Paulo Francisco da Silva – todos do vereador Patrício Junior. Requerimento nº 217/21 – requer da Superintendência do CONISA, que seja adotado cronograma mensal, especificando as datas nas quais serão realizados os abastecimentos d’água nas comunidades Curicaca, Povoado João da Cruz e Serra do Cajueiro, requerendo também que esse cronograma seja amplamente divulgado no início de cada mês – do vereador Geovani Cruz. Requerimento nº 218/21 – requer da FUNASA (extensivo ao prefeito), perfuração de poço profundo com instalação e purificador de água no Povoado Jucuri – do vereador Jonas Moreira. Requerimento nº 219/21 – solicita que o projeto de lei nº 12/21, de autoria do Legislativo municipal, seja incluído na pauta de discussão e votação da presente sessão, com dispensa dos trâmites e de pareceres – assinado por 1/3 dos vereadores. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento (CPFOT) as prestações de contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2013 do ex-prefeito Janúncio de Araújo Junior, rejeitando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Portaria nº 29/21 – Torna facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia nos próximos dias 28 de outubro (quinta-feira), 29 de outubro (sexta-feira) e 1º de novembro (segunda-feira) – do Presidente da Câmara. Terminada a leitura, os parlamentares justificaram suas solicitações e pediram o apoio dos colegas para aprová-las. Encerradas as justificativas, o sr. Presidente encaminhou o projeto de autoria da vereadora Jerlany Holanda para análise nas comissões. Ato contínuo submeteu as outras matérias à única discussão e votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. Concluída a votação, a palavra foi facultada aos vereadores inscritos no GRANDE EXPEDIENTE, oportunidade em que os parlamentares se pronunciaram e debateram sobre assuntos de interesse da população. Finalizados os discursos, o sr. Presidente comunicou que a ata da presente sessão seria digitada e publicada nos próximos dias no diário da FECAM para posterior encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, com informação sobre aprovação unânime do plenário das prestações de contas do exercício de 2013 referente a gestão do ex-prefeito Janúncio de Araújo Junior, rejeitando o parecer prévio do TCE. Em seguida, como nada mais havia a tratar, nem ninguém a se pronunciar, o sr. Presidente declarou encerrada a reunião, convocando a próxima para o dia 09 de novembro (terça-feira). Sala das Sessões do Plenário Inácio José de Azevedo da Câmara Municipal de Florânia/RN, em 09 de novembro de 2021.

Jonas Moreira da Silva – Presidente:

Jonacir Cosme de Araújo – 1º Secretário:

Jean Marcel Azevedo de Oliveira – 2º Secretário:

PORTARIA/RH nº. 118/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Guamaré, DIEGO MIRANDA FONSECA, no uso de suas atribuições legais,

Atendendo o afastamento temporário da servidora Aline Graziely de Souza Guedes, CPF 091.201.974-38, Matricula 1890, ocupante de cargo em comissão Chefe de Segurança Interna do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Guamaré /RN, conforme Quadro de Pessoal, em decorrência de concessão de LICENÇA Á GESTANTE, pelo período de 180(cento e oitenta dias).

Considerando a necessidade de desempenho das funções do cargo de Chefe de Segurança Interna do Poder Legislativo, para o funcionamento das atividades desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art.1º. Nomear o Sr. Uiagor Francisco de Assis Bezerra Felix, CPF 095.009.084-09, para ocupar o cargo em comissão de Chefe de  Segurança Interna do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Guamaré/RN, durante o período de afastamento da servidora Aline Graziely de Souza Guedes.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor, com data retroativa a 01.11.2021,revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se   e Cumpra -se

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 08 de Novembro de 2021.

Diego Miranda Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 051100001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: CLAUDIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 09/11/2021 a 09/11/2021

OBJETO: Solicitação de diária para o Funcionário Claudio do Nascimento Oliveira se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos no ITEP/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 028/2020 - TCE/RN de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 08 de novembro de 2021

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

O VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislava;

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária e meia para o Senhor Valmir Augustinho da Silva, Tesoureiro, para emissão de cédulas de RG, na cidade de Natal/RN, na Câmara Municipal, na data de 09 de novembro de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 08 de novembro de 2021.

Laete Jácome de Oliveira

Vereador e Presidente da Câmara Municipal

O VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN, no uso das competências constitucionais que lhe confere o Regimento Interno da casa legislava;

R E S O L V E:

Art. 1. – Conceder uma diária e meia para a Senhora Williane Ynoan Rodrigues da Silva, Secretária Legislativa, para emissão de cédulas de RG, na cidade de Natal/RN, na Câmara Municipal, na data de 09 de novembro de 2021.

Art. 2. - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Sede da Câmara Municipal de João Dias/RN, em 08 de novembro de 2021.

Laete Jácome de Oliveira

Vereador e Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 034/2021        Câmara Municipal de José da Penha - RN, 08/11/2021

O Presidente da Câmara Municipal da Cidade de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 R E S O L V E:

 Art. 1º - Conceder ao Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente CARLOS JOSE PINHEIRO MAIA, 2 (duas) diárias, sendo valor unitário R$ 700,00 (Setecentos Reais), totalizando valor R$ 1.400,00 (Um Mil e Quatrocentos Reais) para fazer face às despesas de locomoção, alimentação e hospedagem na cidade de Natal/RN a se realizar, no período de 08/11/2021 a 10/11/2021 para Participar de atividades administrativas de utilização do apoio físico, instalações e equipamentos da FECAM/RN e continuação na agenda administrativa na FECAM/RN, conforme declarações a serem anexadas.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, ARQUIVE-SE

Eduarda Cristina silva

Secretária Legislativa.

ATO DA MESA DIRETORA N° 041/2021

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE 15 (quinze) dias de férias referentes à primeira parcela do período 2020/2021, a serem gozadas de 22 de dezembro de 2021 a 05 de janeiro de 2022.

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 08 de novembro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

               Willame Lopes de Araújo

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

ATO DA MESA DIRETORA N° 042/2021

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 19, IX E XVI, DO REGIMENTO INTERNO, e art. 105, I, da lei complementar nº 4/2016, e em atenção ao of. 678/2021/gab/pref/caicó:

RESOLVE:

Art. 1º. CEDER a servidora Ana Sulamita Bezerra da Silva, Assistente de Plenário, RG nº 2.909.926, CPF nº 093.897.714-80, matrícula 160, para o município de Caicó, com ônus para o cessionário.

Art. 2º. A contribuição previdenciária da servidora cedida será ônus do cessionário e deverá ser recolhida para o Instituto de Previdência do Município de Jucurutu – PREVIJUCURUTU, nos termos do art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 861/2016.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, em 08 de novembro de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

                Willame Lopes de Araújo

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 030/2021

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada, 

R E S O L V E:

          Autorizar o Servidor LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA,  Assessor de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 09 de Novembro de 2021, com o objetivo de levar cédulas e todo material necessário para emissão de identidades, na oportunidade fará prestação de contas e serviços, conferencia de numerações, quantidades emitidas, isenções e valores pagos de 2º e 3º via , a ser realizado na sede do ITEP, fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária equivalente a R$ 200,00 (Duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento na conformidade da Lei 0572/2017, cujo pagamento será feito antecedente à viagem.

Lagoa Nova, 08 de Novembro de 2021.

Ver. Lourival Francisco da Silva 

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 031/2021

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada, 

R E S O L V E:

Autorizar a Servidora MARIA MARLUCE FELIX, Diretora de Recepção da Câmara Municipal,habilitada e responsável pela emissão de RG a realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 09 de Novembro de 2021, com o objetivo de levar cédulas e todo material necessário para emissão de identidades, na oportunidade fará prestação de contas e serviços, conferencia de numerações, quantidades emitidas, isenções e valores pagos de 2º e 3º via , a ser realizado na sede do ITEP , fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária equivalente a R$ 200,00 (Duzentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento na conformidade da Lei 0572/2017, cujo pagamento será feito antecedente à viagem.

Lagoa Nova, 08 de ​Novembro de 2021.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 032/2021

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada, 

R E S O L V E:

            Autorizar o Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, motorista da Câmara Municipal, a realizar viagem a cidade do Natal/RN, no dia 09 de Novembro de 2021, com vistas a que o mesmo possa conduzir servidoresdesta Casa Legislativa na Sede do ITEP-RN,levando as documentações necessárias para emissão de carteiras de identidade do tipo RG, fazendo jus ao pagamento de 01(uma) diária correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) destinada para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017. Cujo pagamento será feito antecedente à viagem

Lagoa Nova, 08 de Novembro de 2021.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira

Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 033/2021

          O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Matheus Manoel de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação da Presidência,

R E S O L V E:

          Autorizar o Vereador LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal e a quem compete legalmente a relação externa do Poder Legislativo, a realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 09/11/2021, especificamente para se dirigir à sede da FECAM/RN, com oobjetivo de tratar de assunto institucional do Poder Legislativo Municipal, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017.

Lagoa Nova, em 08 de Novembro de 2021.

​

VER. MATHEUS MANOEL DE MEDEIROS

1º Secretário

Ato da Mesa Diretora nº 003/2021 - Dispõe sobre a convocação da eleição para renovação da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, biênio 2023/2024.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montanhas, usando das atribuições que lhe são conferidas Regimento Interno e, CONSIDERANDO a Lei Orgânica deste Município, onde estabelece que a eleição para renovação da Mesa Diretora, na legislatura, realizar-se-á em qualquer tempo, em hora e local previamente definidos, por convocação da Mesa Diretora, da qual deverão ser cientificados todos os vereadores, e a posse ocorrerá no dia 1º (primeiro) de janeiro do terceiro ano da legislatura.

CONSIDERANDO o art. 14 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, onde disciplina que a eleição para renovação da Mesa Diretora, na legislatura, realizar-se-á em qualquer tempo após a primeira sessão ordinária da primeira legislatura, em hora e local previamente definidos, por convocação da Mesa Diretora, da qual deverão ser cientificados todos os vereadores, e a posse ocorrerá no dia 1º (primeiro) de janeiro do terceiro ano da legislatura;

CONSIDERANDO o que consta no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial no que trata os princípios constitucionais relacionados com a administração pública, sendo um deles o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo, sendo de obrigação geral, a publicação e divulgação dos atos administrativos em veículo oficial da Entidade, onde TODOS terão o devido conhecimento e possam produzir seus efeitos legais;

RESOLVE:

Artigo 1º. CONVOCAR TODOS os Edis para o dia 10 de novembro de 2021, às 09 horas da manhã, em sessão ordinária, para a eleição da renovação da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.

Artigo 2º. Ficam as inscrições para as chapas que irão concorrer à eleição da mesa diretora para o biênio 2023/2024, liberadas a partir da publicação deste ato no dia 08/11/2021, com prazo final às 12:00 horas do dia 09/11/2021.

Artigo 3º. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Montanhas, 08 de novembro de 2021.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

ITAMAR ALVES NERY

Vice-Presidente

FABIANO ANTONIO DE MEDEIROS

1º Secretario

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN PARA O 2º BIÊNIO DA LEGISLATURA 2021/2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve:

Art.1º Convocar os vereadores eleitos para o mandato 2021/2024, a fim de participarem da eleição da Mesa Diretora, que conduzirá os destinos da Câmara Municipal de Montanhas/RN durante o 2º (segundo) biênio da legislatura 2021/2024, de acordo com as normas da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, como também, através do ATO DA MESA DIRETORA Nº 003/2021.

Art.2º Os cargos da mesa diretora serão compostos por: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Parágrafo único: as chapas inscritas deverão ter obrigatoriamente a composição de todos os cargos especificados no parágrafo anterior.

DA CANDIDATURA E SEUS PRÉ-REQUISITOS

Art. 3º – As candidaturas deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara ou ao atual Presidente da Casa Legislativa, mediante Requerimento do Candidato e Declaração Individual do Candidato em conformidade com os modelos constantes nos Anexos I e II ao presente, à disposição no referido local de inscrição.

DAS INSCRIÇÕES E PRAZOS

Art. 4º – Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Secretários da Mesa diretora terão que registrar a sua candidatura na secretaria da Câmara Municipal, até às 12:00 horas do dia 09/11/2021, qual seja a véspera da eleição.

Art. 5º É vetada a candidatura de:

I – Vereadores em mais de uma chapa

Art. 6º - Todos os candidatos inscritos na Chapa deverão assinar uma declaração, confirmando ciência das responsabilidades da candidatura.

Art. 7º – Encerrado o prazo máximo para inscrição de chapas, fica vedada a inscrição de candidaturas ou chapas ou mesmo alterações na composição de chapas já inscritas.

DA ELEIÇÃO

Art. 8º – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á a qualquer momento e a Primeira sessão ordinária da presente legislatura nos moldes do artigo 14 do regimento interno da Câmara Municipal de Montanhas/RN, ficando determinado o dia 10/11/2021 às 09:00 horas da manhã para a realização da Eleição da Mesa Diretora em Sessão Ordinária.

Art. 9º - Será feita a chamada nominal em ordem alfabética dos vereadores pelo Presidente, o qual fará a contagem dos votos e a proclamação da chapa eleita.

Art.10º - A eleição dos membros da Mesa, será feita mediante votação aberta.

Art. 11º - Finalizada a votação, considerar-se-ão eleitos os candidatos aptos que obtiverem a maioria simples dos votos dos membros da Câmara.

DA POSSE

Art. 12º - Os membros da mesa eleita para o segundo biênio da sétima legislatura, serão empossados em primeiro de janeiro de 2023, data em que tomará posse os membros eleitos para compor a mesa para exercício do mandato do segundo biênio.

Art. 13º - A ata dos trabalhos de apuração será lavrada juntamente com a Presidência, fazendo nela constar todas as ocorrências durante o processo eleitoral.

Gabinete da Presidência, Montanhas, 08 de novembro de 2021.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

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ANEXO I

REQUERIMENTO DE CANDIDATURA DE CHAPA

Ao

Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Ronaldo Moreira de Oliveira

Assunto: Requerimento de registro de candidatura para eleição da mesa diretora para o segundo biênio da Câmara de Montanhas/RN.

Em atendimento às disposições expressas no Edital de Convocação de eleição para mesa diretora nº 002/2021, referente as eleições para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montanhas/RN, com fundamento na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentamos o requerimento de composição da Chapa, bem como em anexo, encontram-se as declarações individuais dos candidatos autorizando a inclusão dos seus nomes na mesma chapa e de que satisfaz as condições de elegibilidade.

Montanhas, XXX de novembro de 2021.

Atenciosamente,

PRESIDENTE:

VICE- PRESIDENTE:

1º SECRETÁRIO:

2º SECRETÁRIO:

---

ANEXO II

DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE CANDIDATO

DECLARAÇÃO

Eu, _______________________________________, inscrito no CPF sob o nº _______________________ e portador da carteira de identidade nº _______________________ , órgão expedidor ______________ , declaro estar ciente que sou candidato ao cargo de _________________ para o Biênio 2023/2024, na chapa que tem como candidato a presidente o vereador __________________________________ .

Montanhas/RN, XX de XXXX de 2021.

______________________________________

Assinatura do Candidato

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 10 de novembro de 2021, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

PRIMEIRA ORDEM:

Chamada Nominal dos vereadores presentes;

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão Anterior.

Encerramento.

SEGUNDA ORDEM :

Eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Montanhas/RN, para o segundo biênio da legislatura 2021/2024. Qual seja para o biênio 2023/2024. Devendo ocorrer nos moldes do ATO DA MESA Nº 003/2021, bem como em conformidade com o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO Nº 002/2021.

Ademais, venho também INFORMAR, que seguiremos cumprindo todas as recomendações do Ministério da Saúde quanto ao combate e prevenção ao COVID-19.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 08 de novembro de 2021.

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN.

PORTARIA Nº 032/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 002/2019 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. José Nogueira do Nascimento Júnior, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta  reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 09 de novembro do ano em curso, para o mesmo comparecer in locu a FECAM/RN, para resolver assuntos institucionais desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                                            Presidente

PORTARIA Nº 033/2021, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Concede diária a Vereador e da outras   providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 002/2019 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr.  Rogério Azevedo de Lucena, ocupante do cargo de vereador da Câmara Municipal, 1 (uma) diária no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta  reais), para custear despesas com deslocamento urbano, alimentação e despesas ordinárias durante sua permanência na cidade de Natal/RN, no dia 09 de novembro do ano em curso, para o mesmo comparecer in locu a FECAM/RN, para resolver assuntos institucionais desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se. 

Paulo Dantas da Silva                                                                                                                          Presidente

Dispõe sobre a denominação da Escola Legislativa da CMP.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Munícipio bem como o art. 17, III, alínea “a” do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a implantação da Escola Legislativa da Câmara Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade, visibilidade social e denominação a Escola Legislativa.

RESOLVE:

                         Art. 1º - Fica Denominada a Escola Legislativa com o nome de “José Francelino de Moura”.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, em 25 de outubro de 2021

_______________________________________

             Lucélia Ribeiro Dantas

                    Presidente

________________________________     

        Roberta Rayanne Nunes Leite 

               1º Secretário

_________________________________

             Ivanilson Alves da Costa

                  2º Secretário

                                                                                                                            CONVOCAÇÃO SESSÃO SOLENE

                             A Presidente da Câmara Municipal de Patu – RN, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais em razão da publicação da Resolução nº 004/2021 que denomina a Escola Legislativa com o nome de “José Francelino de Moura”. convida todos os cidadãos patuenses e convoca todos os parlamentares para uma SESSÃO SOLENE neste dia 09 de novembro de 2021 às 8:00 hs na sede própria deste Poder Legislativo, sito a Rua Dr. José Augusto, 90, para abertura da Aula Inaugural desta Escola Legislativa.

Patu, 08 de novembro de 2021.

                                                                                                                                LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

                                                                                                                                              Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com suas atribuições que lhe conferem,

RESOLVE:

Art. 1º conceder, nos termos da Resolução nº 001/2015, ao Sr. Maycon José Verissimo de Oliveira, vereador – primeiro secretário, matricula nº 140036-3, 01 (uma) diária no valor total correspondente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) para custear despesas com deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 09 de novembro do corrente ano, com objetivo de Promover a entrega de documentos e informações de interesse desta Casa Legislativa junto ao TCE/RN;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pilões/RN, 08 de novembro de 2021

JOSE AMOZ BANDEIRA

Presidente

PORTARIA CM 011/2020     RAFAEL FERNANDES/RN, 03 DE NOVEMBRO DE 2020

                      O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Inciso XV do Artigo 31 da Resolução nº 002/2007 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Rafael Fernandes:

                      RESOLVE:

                      Art. 1º - Exonerar, o Sr. JOÃO ALEXANDRE JUNIOR, brasileiro, solteiro, Advogado, titular do RG: 1784.867 SSP-RN, do CPF: 011.157.224-09, ocupante do cargo de ASSESSOR JURÍDICO desta Casa Legislativa, nomeado por meio da Portaria CM 002/2020.

                      Art. 2º- Esta portaria entra em vigor em 01 de novembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

                     PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

FRANCISCO LUÃ COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN.

PORTARIA CM 012/2021.     RAFAEL FERNANDES/RN, 03 DE NOVEMBRO DE 2021

                   O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais:

                   RESOLVE:

                   Art. 1º - Nomear a Sr.ª YNGRID RAPHAELE MEDEIROS DE MORAIS, brasileira, solteira, Advogada, titular do RG: 002.176.580 SSP/RN e inscrita no seguinte CPF n.º: 087.367.934-26, para exercer o cargo de ASSESSORA JURÍDICA, desta Casa Legislativa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 01 de novembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

FRANCISCO LUÃ COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes – RN.

PORTARIA DE DIÁRIA N° 019/2021

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 09 de novembro de 2021, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERICÍA – ITEP/RN, para tratar de prestação de contas das Identidades confeccionada na sede do poder municipal de Riacho da Cruz.

 RESOLVE:

       Art. 1º - Conceder a ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA – CPF: 052.696.264-03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária no valor de R$ 70,00 (setenta reais) para ressarcimento de despesas decorrentes a despesa com hospedagem e alimentação para se deslocar até a cidade de Natal– RN, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTIFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, localizada na Ribeira, Avenida Duque de Caxias, 97 Natal/RN, para tratar de prestação de contas do serviço de emissão de RG`s conforme convênio existente confeccionada na Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 09 de novembro de 2021

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de Janeiro de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da LM SERVGRAFIA E COPIADORA LTDA-ME (07.805.649/0001-29), referente à Aquisição de material gráfico para a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Minervanio Menezes Oliveira,  Comissão de Licitação.

Rodolfo Fernandes/RN, 03/11/2021

Minervanio Menezes Oliveira

Presidente

Extrato de Dispensa de Licitação Processo: 017/2021 Objeto:Contratação de empresa para  aquisição de 09 (nove poltronas)   para a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes. Contratado: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA (01784466450), com Valor Total Julgado: R$ 12.745,00 (Doze mil setecentos e quarenta e cinco reais) Base legal: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

Rodolfo Fernandes/RN, 05/11/2021

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de 09 poltronas para a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 24 da Lei 8.666/93, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa CARLA PATRICIA  SOUZA LIMA (01784466450), objetivando a Contratação de empresa para fornecimento de 09 poltronas para a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, com o valor total julgado de R$ 12.745,00 (Doze mil setecentos e quarenta e cinco reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia. Sigam-se os ulteriores termos.

Rodolfo Fernandes/RN, 05/11/2021

Minervanio Menezes Oliveira

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

RESOLVE:                       

Art.1º Conceder ao servidor efetivo José Francinaldo da Silva Souza 90 (noventa) dias consecutivos de licença prêmio, com gozo compreendido de 09/11/2021 a 06/02/2022.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 08 de novembro de 2021.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

PORTARIA Nº 28/2021

Concede o pagamento de diária à Servidor da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Servidor VICTOR LOPES DOS SANTOS, CPF nº 098.619.364-08, na forma do preconizado no Art. 1º, III e IV, do Decreto Legislativo nº 01/2009, o pagamento de 1/2 (meia) diária no valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), para custearem despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 09 de novembro do corrente ano, com o objetivo de finalizar o processo de emissão de identidade, objeto de convênio firmado entre o Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP) e a Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN. 

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 08 de novembro de 2021.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

A Presidenta da Câmara Municipal de São Fernando/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da pessoa de CIRO DANTAS DE MEDEIROS 01397780479, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 32.721.263/0001-86, com endereço à Avenida Major José Antão 159, centro, São Fernando/RN, para prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades planejamento, auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios, podendo atuar como agente de contratação, caso seja necessário, no valor global de R$ 42.000,00.

São Fernando/RN, 08 de Novembro de 2021.

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88.

CONTRATADA: CIRO DANTAS DE MEDEIROS 01397780479, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 32.721.263/0001-86, com endereço à Avenida Major José Antão 159, centro, São Fernando/RN.

OBJETO: A contratação, por dispensa de licitação nos termos do art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades planejamento, auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios, podendo atuar como agente de contratação, caso seja necessário.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo/CMSF/RN n.º 031/2021).

DATA DA ASSINATURA: 08 de Novembro de 2021.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA– pelo Contratante, e CIRO DANTAS DE MEDEIROS – pela Contratada.

São Fernando/RN, 08 de Novembro de 2021.

FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA

Presidenta

Dispões sobre alteração no Regimento Interno e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA DE SÃO BENTO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 168, inc I, do Regimento Interno, faz saber que o Planário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:

Art. 1º - Altera o caput do artigo 77 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - As sessões ordinárias serão quizenais, realizando-se as sextas-feiras, com início às 10:00 horas."

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publição.

Serra de São Bento/RN, em 29 de outubro de 2021

MANOEL RODRIGUES DA SILVA - Vereador Presidente

GILVAN VENCESLAU DA SILVA - Vereador Vice-Presidente

FRANCIMAR CREZANTO DE MORAIS CRUZ - Vereadora 1º Secetária

NADJANE ALVES FAUSTINO DA SILVA - Vereadora 2º Secretária

JOÃO PAULINO DOS SANTOS - Vereador

FRANCISCO LUIZ DA SILVA JÚNIOR - Vereador

JOSEMAR FREIRE DE AVELAR - Vereador

MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE MELO - Vereador

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES OLIVEIRA - Vereadora

                        Partes: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI CNPJ.: 27.073.834/0001-83 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) THIAGO FREITAS DE CARVALHO, Presidente.

            Objeto........................: Inscrição de Servidor deste órgão para participar do CURSO sobre “LICITAÇÕES E CONTRATOS CONFORME A NOVA LEI No 14.133/21”, a ser realizado na cidade de Mossoró nos dias 10,11 e 12 de Novembro do corrente.

            Contratado.................: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI CNPJ.: 27.073.834/0001-83, com sede na Pç. Luíz Carlos, no 78 – Centro – Caraúbas/RN – CEP: 59780-000 Tel.: (84) 99700-7478 – E-mail: contato@ceplame.com.br – Site: www.ceplame.com.br.

            VALOR................:  R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensal

            .

PRAZO................:  30 (trinta) dias..

            Fundamento Legal...: art. 25, II cc art. 13, VI da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 04 de novembro de 2021

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, II cc art. 13, VI da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – EIRELI CNPJ.: 27.073.834/0001-83 referente à Inscrição de Servidor deste órgão para participar do CURSO sobre “LICITAÇÕES E CONTRATOS CONFORME A NOVA LEI No 14.133/21”, a ser realizado na cidade de Mossoró nos dias 10,11 e 12 de Novembro do corrente.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 04 de novembro de 2021.

__________________________________________

 THIAGO FREITAS DE CARVALHO

 Presidente

RESOLUÇÃO N°  03/2021

Altera dispositivos da Resolução 003/2012, que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tenente Ananias.” 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Altera o art. 41, 42 e 43 da Resolução 003/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Tenente Ananias, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41 As Comissões são órgãos técnicos compostos por 3 (três) vereadores, podendo ser:

I – permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Câmara, que têm por finalidade apreciar as matérias ou proposições entregues ao seu exame e sobre elas se manifestar, observados os referidos campos temáticos e áreas de atuação específicos;

II – temporárias, as criadas para tratar de assuntos específicos, alheios à competência das comissões permanentes, como as especiais, de inquérito ou de representação, que se extinguem quando não instaladas no prazo regimental, ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Art. 42 Às Comissões, em razão da matéria de sua alçada, cabe:

I -  apreciar proposições e outras matérias submetidas a seu exame;

II -  realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretários Municipais ou equivalentes, bem como servidores municipais em geral, para prestar informações sobre assuntos relativos a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações e representações contra atos ou omissões das autoridades e entidades públicas municipais;

V - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município;

VII - enviar, através da Mesa, os pedidos de informações ou de documentos relativos às matérias de sua competência; e

VIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático e propor a realização de conferências, seminários, palestras e exposições.

Art. 43 São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivas competências:  

I – Comissão de Constituição e Justiça (CCJ):

1. manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Câmara, com exceção dos que, pela própria natureza, independam de parecer;
2. manifestar-se sobre os assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
3.  elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais; e
4.  proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.

II – Comissão de Finanças e Orçamento (CFO):

1.  manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, de forma direta ou indireta, repercutam sobre a receita, a despesa ou o patrimônio do Município;
2.  receber e apreciar privativamente, sobretudo quanto à necessidade de compatibilidade e adequação definidas em lei, as emendas ou alterações propostas aos projetos de lei orçamentária;
3. elaborar a redação final dos projetos de lei orçamentária, bem como dos projetos previstos nas alíneas d, e, f  deste inciso;
4. a iniciativa de projeto de decreto legislativo relacionado à aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Poder Executivo;
5. a iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais ou equivalentes, para vigorar na legislatura seguinte;
6. a iniciativa de projeto de lei fixando os subsídios dos Vereadores, para viger na legislatura seguinte; e
7. elaborar outras proposições, nos termos deste Regimento.

III - Comissão de Políticas Gerais (CPG):

1. manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização, alteração, interrupção ou suspensão de empreendimentos do Município, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema viário, edificações, realização de obras públicas, política habitacional, aquisição e alienação de bens, prestação de serviços públicos diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, transporte coletivo urbano, criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração;
2.  manifestar-se sobre o mérito de matérias que digam respeito à educação, ao ensino, ao desporto, à cultura, à saúde, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento básico, à defesa dos direitos do cidadão, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente, à concessão de títulos honoríficos ou de utilidade pública, à denominação de prédios públicos;
3.  manifestar-se sobre o mérito de matérias que disciplinem as atividades econômicas desenvolvidas no Município, que regulem a indústria, o comércio, a prestação de serviços, o abastecimento de produtos, o turismo, que visem ao desenvolvimento técnico-científico voltado à atividade produtiva em geral;
4. dar encaminhamento a sugestões, inclusive de proposições legislativas, apresentadas por entidades civis, tais como sindicatos, órgãos de classe, associações, organizações não governamentais e conselhos municipais; e
5. elaborar outras proposições, nos termos deste Regimento.

§1º As atribuições enumeradas nos dispositivos acima são meramente exemplificativas, compreendidas, ainda, na competência das Comissões Permanentes diversas outras, correlatas ou conexas.

§ 2º É vedado às Comissões Permanentes pronunciar-se sobre o que não for da sua competência.

§ 3º Entende-se como manifestação de mérito a apreciação da matéria sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tenente Ananias, 03 de novembro de 2021.

Vereadora Veridiana Ferreira Sarmento

Presidente da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN

Vereadora Maria Ednacer Fernandes

Primeira-Secretária

Vereador Raimundo Adalberto do Monte

Segundo-Secretário

JUSTIFICATIVA

Trata o presente projeto de Resolução de uma alteração no Regimento Interno (Resolução n. 003/2012) que tem como objetivo aperfeiçoar os dispositivos presentes na Seção I, Capítulo III que tratam acerca da Finalidade das Comissões e suas Modalidades.

Conforme se depreende da leitura dos dispositivos presentes no Regimento Interno da Câmara Municipal, atualmente inexistem, dispositivos que disponham sobre a Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ), bem como inexistem dispositivos que definam as competências e atribuições das Comissões Permanentes, o que prejudica os procedimentos do processo legislativo.

Sob tal aspecto, a Mesa Diretora apresenta o projeto de Resolução 002/2021 que tem como objetivo aperfeiçoar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tenente Ananias, atualizando-o de forma a torná-lo de acordo com os instrumentos normativos que regem os poderes legislativos federais, estaduais e municipais.

Impende trazermos ao conhecimento dos nobres colegas, que atualmente o regimento interno - que tem quase 10 anos desde a sua entrada em vigor - é omisso em vários aspectos deixando de lado matérias que são de extrema importância para a correição do processo legislativo e que pode vir a gerar inconstitucionalidades nas Leis que forem aprovadas neste Poder.

Um desses pontos diz respeito a falta de dispositivo acerca da existência da Comissão de Constituição e Justiça, que frise-se, é a mais importante dentro do Poder Legislativo. É na comissão de Constituição e Justiça que a admissibilidade das matérias apresentadas junto a Poder Legislativo é feita.

 É na comissão de Constituição e Justiça que o controle de Constitucionalidade prévio das matérias é feito, uma vez que todas as proposições precisam da sua análise acerca da Constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e de técnica legislativa.

Além do mais, é importante informar que a legislação municipal deve seguir, por meio do princípio da simetria as legislações federais e estaduais.

 O princípio da simetria é, tão somente, a necessidade de que o processo legislativo estadual deva ser simétrico com a Constituição Federal, dela não podendo divergir. Da mesma forma com relação aos municípios, o processo legislativo destes deve ser simétrico com a Constituição do respectivo Estado e com a Constituição Federal. A inobservância deste princípio gera a inconstitucionalidade da lei.

Frisamos ainda, que a comissão de justiça existe atualmente tanto na Câmara dos Deputados quanto na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sendo de extrema importância para o processo legislativo destes Poderes.

 Apenas a guisa de informação, o processo legislativo nos municípios será realizado observando-se o disposto na respectiva Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal, e, pelo princípio da simetria, o previsto na Constituição Federal.

 Após a confecção do Projeto de Lei, deve este ser protocolado e lido em Plenário, de modo a dar publicidade ao projeto.

 Em seguida, deverá ser encaminhado, necessariamente, à Comissão de Constituição e Justiça para análise de sua tecnicidade, legalidade e constitucionalidade.

 Poderá, ainda, dependendo da matéria, ser o Projeto encaminhado a alguma outra Comissão. Tal ocorre quando, por exemplo, se tratar de matéria orçamentária, além do envio à Comissão de Constituição e Justiça deverá também ser encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças.

 Após, à matéria deverá ser encaminhada ao Plenário para discussão e votação. Assim se dá o processo legislativo.

Outro ponto que merece ser acrescido ao regimento interno, face a ausência de dispositivos tratando do tema, é relativo à competência e atribuições das Comissões Permanentes, que, para funcionarem de forma plena e eficaz precisam ter as suas competências disciplinadas.

Por fim e não menos importante, viu-se a necessidade de serem renomeadas as comissões permanentes, de modo manter 3 comissões, haja vista o diminuto número de vereadores na Câmara Municipal de Tenente Ananias, inserindo a comissão de Constituição e Justiça.

Nesse sentido, criou-se uma Comissão de Políticas Gerais (CPG) que irá atuar de forma mais genérica e relativa a todos os temas que venham a ser apresentados na Câmara Municipal e instituindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e mantendo a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), de modo a otimizar os trabalhos do Poder Legislativo.

 Diante do exposto e por estarmos convictos da relevância dessa propositura que visa aperfeiçoar as disposições referentes as Comissões da Câmara Municipal de Tenente Ananias, bem como tornar o seu texto adequado aos Regimentos Internos dos Poderes Legislativos Federal e Estadual, solicitamos o apoio e compreensão dos ilustres colegas para a sua rápida aprovação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tenente Ananias, 03 de novembro de 2021

Vereadora Veridiana Ferreira Sarmento

Presidente da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN

Vereadora Maria Ednacer Fernandes

Primeira-Secretária

Vereador Raimundo Adalberto do Monte

Segundo-Secretário

Portaria nº. 019/2021

          Veridiana Ferreira Sarmento, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tenente Ananias/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa, RESOLVE:

          Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora MARIA FRANCISCA DA COSTA, Matrícula nº. 000004, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, com proventos integrais e paridade plena, com base na Lei Municipal nº. 163/2013[1], artigo 8º, inciso I, alínea “a”[2], devendo seus proventos serem calculados sobre o vencimento do seu cargo efetivo.

          Tenente Ananias/RN, 08 de novembro de 2021.

_______________________________

Veridiana Ferreira Sarmento

Presidente da Câmara de Vereadores de Tenente Ananias/RN

[1] Lei Municipal nº. 163/2013 - Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos efetivos do Município de Tenente Ananias, disciplina o Fundo Financeiro de Previdência de Tenente Ananias-FUNPREV, cria a estrutura básica do Instituto de Previdência do Município de Tenente (IPSTA) e dá outras providências.

[2] A servidora preenche todos os requisitos legais, notadamente mais de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dá a aposentadoria, cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos  de contribuição.

EXONERA MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            RESOLVE

Art. 1º. Exonerar do cargo de Membro da Comissão Permanente de Licitações desta Casa Legislativa a servidora GESNAIANNY SAARA OLIVEIRA SILVA, inscrita no CPF/MF nº 701.219.604-12 e RG nº 003.460.920 – SSPRN.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de Outubro de 2021.

Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tibau – RN, 29 de Outubro de 2021.

ADEÍLTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo

EXONERA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            RESOLVE

Art. 1º. Exonerar do cargo de Secretária desta Casa Legislativa a servidora GESNAIANNY SAARA OLIVEIRA SILVA, inscrita no CPF/MF nº 701.219.604-12 e RG nº 003.460.920 – SSPRN.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de Outubro de 2021.

Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tibau – RN, 29 de Outubro de 2021.

ADEÍLTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo

NOMEIA A NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            RESOLVE

Art. 1º. Nomear as servidoras WHYDHIA KELLY ESTEPHANE DO NASCIMENTO CRUZ, LEONEIDE FLORENCIO DA SILVA MEDEIROS e FRANCISCA AMALIA RODRIGUES FERNANDES, para sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e assim procederem em obediência aos dispositivos da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a serviço desta edilidade.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de Outubro de 2021.

Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Tibau – RN, 29 de Outubro de 2021.

ADEÍLTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Poder Legislativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.1/2021.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº020/2021.

REFERENTE A PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021,

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN –CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178-000

CONTRATADA: LÌLIA SILVA LUZ – CPF Nº. 069.126.344-27 - OAB/RN nº 10.794- Com sede a rua Erico Monteiro nº1996 - Bairro Capim Macio Natal/RN - Cep.59.082-170

OBJETO; RESCISÃO DE CONTRATO CUJAS, Contratação de advogado para prestar serviços de consultoria jurídica com vistas à adequação da Câmara Municipal de Tibau do Sul à Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 79, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

TIBAU DO SUL/RN, 01 de novembro de 2021

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR – PRESIDENTE.

LÌLIA SILVA LUZ – CPF Nº. 069.126.344-27

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº028/2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº021/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2021

OBJETO: contratação de empresa especializada prestação de serviços graficos na forma parcelada destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

CONTRATADO EMPRESA: EDSON GOMES NOGUEIRAS JÚNIOR-40409653888 CNPJ Nº.41.923.539/0001-08, com endereço na Rua Alvorada de Minas Nº.5022 CEP Nº 59.084-040.

VALOR GLOBAL: R$:16.285,00 (Dezesseis mil duzentos e oitenta e cinco reais).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INCISO II, COMBINADO COM O INCISO II DO ARTIGO 23, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.

PUBLIQUE-SE,

Tibau do Sul/RN, 08 de novembro de 2021.

Josué Gomes de Moura Júnior

Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

PROCESSO DE DESPESA Nº 0028/2021

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 027/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN – CNPJ Nº. 09.428.749/0001-09. ENDEREÇO: VILA DONA ISABEL, Nº. 26, CENTRO, TIBAU DO SUL/RN, CEP Nº. 59.178-000.

CONTRATADA: EMPRESA: EDSON GOMES NOGUEIRAS JÚNIOR- CNPJ Nº.41.923.539/0001-08, com endereço na Rua Alvorada de Minas Nº.5022 CEP Nº 59.084-040. Neste ato representado por EDSON GOMES NOGUEIRAS JÚNIOR sócio proprietário CPF; 404.096.538-88

OBJETO: contratação de empresa especializada prestação de serviços graficos na forma parcelada destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, II DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$:16.285,00 (Dezesseis mil duzentos e oitenta e cinco reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA 12 MESES.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

3.000000-DESPESAS CORRENTES

33000000- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICO

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

Tibau do Sul/RN, 08 de novembro de 2021.

Josué Gomes de Moura Júnior – Presidente.

Edson Gomes Nogueiras júnior

Sócio Proprietário

Rg n. º 49.652.868-

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de representação parlamentar para a Câmara;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal, para participar de reunião na FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAMRN, afim de tratar de assuntos de interesse do município, bem como assuntos administrativos, para a melhor realização das atividades e colher informações sobre a disponibilidade da Federação em oferecer cursos ao município;

RESOLVE:

DESIGNAR, o Senhor Taciano Araújo Fernandes, Vereador desta Casa de Leis, para que possa efetuar viagem supra identificada, a ser realizada no dia 08/11/2021 e autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de uma diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 08 de novembro de 2021.

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

Decreto Legislativo N.º 001/2021 − CMT

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO TOURENSE AO PADRE WILLIAM LAMARCK NUNES DE BRITO.

Apresentação e iniciativa (Propositura) – de proposta de concessão de Título de Cidadão Honorário Tourense ao Padre William Lamarck Nunes de Brito por seus reconhecidos laços com nossa Comunidade Local, e relevantes préstimos realizados em ações humanitárias e cristãs, em benefício de nosso povo.

Na legislação local, nossa Lei Orgânica, em seu Art. 57, inciso XVI ressalva a competência privativa da Câmara Municipal em expedir o decreto legislativo de concessão do título:

“Art. 57 – Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições dentre outras:

(...)

XVI – conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;”

Em mesmo sentido, o regimento interno da Câmara Municipal de Touros, em seu Art. 46, inciso V, alínea “e” resguarda:

“Art. 46 São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

(...)

Expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

(...)

Atribuições de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;”

Matéria:

Não sujeito a pareceres das comissões. Votação por no mínimo 2/3 do Plenário para sua concessão.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 - CMT

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO TOURENSE AO PADRE WILLIAM LAMARCK NUNES DE BRITO.

Art. 1º - Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO TOURENSE” ao Padre WILLIAM LAMARCK NUNES DE BRITO.

Art. 2º - A outorga do presente título será feita em Sessão Solene, em data a ser aprazada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis em face de o homenageado.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 01 de outubro de 2021.

José Tiago Santana Neto de Farias

Presidente