PORTARIA Nº 046/2021 - CONCESSÃO DE DIÁRIA(S).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 02/2009, Art. 03º Parágrafo Único.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ½ diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em nome do Sr. JOÃO BATISTA FERNANDES DE CARVALHO, inscrito com o CPF: 000.662.714-52, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR – PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2021-2022, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar de Assembleia Geral na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para junto dos demais presidentes deliberarem sobre os temas: Balaço Geral das ações praticadas pela FECAM/RN; Apresentação das contas com fechamento até outubro/2021 e outros assuntos de interesses da FECAM/RN.

Local de Destino: Natal/RN.

Período do afastamento: 19 de novembro de 2021.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 22 e inciso III, da resolução nº 11/2016 – TCE/RN.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua expedição, revoguem-se as disposições em contrário e tomem-se as medidas que forem necessárias para o integral cumprimento desta.

Alto do Rodrigues/RN, 17 de novembro de 2021.

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SEBASTIÃO FERNANDES

PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Conceder férias a servidora ANA LÚCIA DA SILVA, matricula nº. 010, lotada na Câmara Municipal, durante o período de 22/11/2021 a 21/12/2021, referente ao período aquisitivo de 2020/2021.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

                                      Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, 17 de novembro de 2021.

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José Edilson Maciel

PRESIDENTE

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE 01 (UMA) MESA RETA 1200x700x600, 01 (UMA) MESA AUXILIAR 900x600 COM GAVETEIRO, 01 (UMA) CADEIRA GIRATÓRIA TELADA E 02 (DUAS) CADERIAS FIXAS, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 4490520000 – Equipamento e Mat. Permanente.

Contratado: ISLEY FONSECA DAMASCENO ARAÚJO - EPP

CNPJ/CPF: 70.307.939/0001-89

Valor Total: R$ 5.145,00 (cinco mil, cento e quarenta e cinco reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

                                                                                              Caicó/RN, 17 de novembro de 2021.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ COM VALIDADE DE 01 (UM) ANO, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: EMANOEL BRUNO DO NASCIMENTO

CNPJ/CPF: 24.600.149-0001-70

Valor: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

                                                                       Caicó/RN, 17 de novembro de 2021.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

A Secretaria de Administração do Poder Legislativo de Caraúbas/RN, consoante autorização do Sr. FRANCISCO HAMILTON BEZERRA Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 019/2021 relativo à Inexigibilidade de Licitação n° 002/2021 destinado à contratação do escritório de advocacia destinado à prestação dos serviços especializados em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), junto à Pessoa Jurídica: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.276.840/0001-78, sediada na Rua Engenheiro Carlos Dumaresque, 23, Alto São Manoel, CEP: 59.631-210, Mossoró/RN, com fulcro no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, tendo por finalidade atender as necessidades da referida Secretaria.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                       A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...)

II- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

                        A presente solicitação tem por finalidade a contratação de escritório de advocacia especializado na prestação dos serviços especializados em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

                        A Lei Federal n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamenta o tratamento dos dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, reforçando que as normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme exposto no art 1° e parágrafo primeiro.

                        No art 2° da Lei Federal n° 13.709/2018 há o disciplinamento da proteção de dados, tendo por disciplinamento. In verbis:

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - O respeito à privacidade;

II - A autodeterminação informativa;

III - A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

                        Ou seja, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - é a norma brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Deste modo, a partir da vigência de sua nova redação, dada pela Lei nº 13.853 de 2019, todo o tratamento de dados pessoais deve ser realizado em observância aos seus dispositivos, ou seja, devem estar de acordo com os seus princípios, bases e demais diretrizes legais.

                        Nesta senda, pode ser  abstraído a importância do tema que, em virtude de sua  relevância, a prestação dos serviços em tela depende, fundamentalmente, de orientação e ensinamentos de maior qualificação, que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, apurada pela experiência pratica adquirida com o desempenho anterior dos serviços objetos da presente solicitação; pois, só assim poderá exercer, de forma adequada, e com maestria o trabalho intelectual almejado pelo legitimo interesse deste Poder Legislativo.

                        Registre-se que a Câmara Municipal de Caraúbas não há corpo técnico adequado e especializado na para a adequação de seus sistemas e procedimentos às exigências legais, portanto, não há colaboradores com a expertise e conhecimento necessários para mapear os pontos de que exijam ajustes, bem como elaborar as ações de adequação relevantes, é necessária a contratação de consultoria externa com o objetivo de se garantir a conformidade com a LGPD, bem como dar o suporte adequado ao Encarregado de Dados a ser designado pela Presidência.

                        Assim sendo,  como não se dispõe de profissionais gabaritados, com a necessária expertise acerca do tema nos quadros funcionais próprio, capaz de desenvolver o referido serviço, sugere-se a contratação de escritório de advocacia mencionado acima, objetivando a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada; uma vez que conforme documentação colacionada, o escritório em tela detém experiência acerca do tema ora levantado por já haver desempenhado anteriormente os serviços pretendidos pela administração.

                      Portanto, propõe-se a contratação do Escritório Advocatício: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.276.840/0001-78 com base na notória especialização que os serviços requer e com base nos documentos juntados, tais como cópias de contratos celebrados com entes públicos e privados, cópias de portarias e atestados de capacidade técnica, cópias de certificados de cursos, especializações e julgados demonstrando experiência, perícia no serviço público e valores praticados no mercado reforçando vantajosidade e a expertise na prestação dos serviços em tela.

                      Justifica-se, conforme expertise demonstrada, a contratação do Escritório Advocatício: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.276.840/0001-78, destinado à prestação dos serviços especializados em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), haja vista a inexistência de profissionais capacitados, graduados e especializados no quadro geral de pessoal do Legislativo Municipal diante da falta de pessoal mais experiente e conhecimentos mais aprimorados que escapam da trivialidade das atividades rotineiras e corriqueiras do dia-a-dia da administração.

                      Face ao exposto, DECLARO COMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II, do Art. 25 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e Parecer Jurídico de lavra do Dr. Francisco das Chagas Soares de Queiroz, Procurador Geral da Câmara Municipal, que em seu bojo foi favorável à contratação junto à Pessoa Jurídica: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.276.840/0001-78, no valor R$ 156,25(cento e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) referente à hora de serviço prestada, perfazendo no montante de 196(cento e noventa e seis) horas o valor global de R$ 30.625,00(trinta mil e seiscentos e vinte e cinco reais) conforme proposta de preço apresentada.

Caraúbas/RN, 09 de novembro de 2021.

CLEYSON GOMES BEZERRA

Secretário de Administração da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II, art 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação do Escritório Advocatício: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.276.840/0001-78, sediado na Rua Engenheiro Carlos Dumaresque, 23, Alto São Manoel, CEP: 59.631-210, Mossoró/RN, no valor R$ 156,25(cento e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) referente à hora de serviço prestada, perfazendo no montante de 196(cento e noventa e seis) horas o valor global de R$ 30.625,00(trinta mil e seiscentos e vinte e cinco reais) visando à prestação dos serviços especializados em adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caraúbas/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Inexigibilidade de Licitação do Sr. CLEYSON GOMES BEZERRA, Secretário de Administração, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Caraúbas/RN, 11 de novembro de 2021.

FRANCISCO HAMILTON BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2021,  

Em, 17 de Novembro de 2021.

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA JOSEFA JÚLIA DANTAS NETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ EVANGELISTA DE ARRUDA DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido a Senhora JOSEFA JÚLIA DANTAS NETA, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 17 de Novembro de 2021.

JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS

Presidente

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

1ª Secretária

CLÉSIO NELSON DANTAS

Vice Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

2º Secretário

A Comissão de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO-CORÁ, considerando tudo o que consta do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29100001/21      de Dispensa de Licitação nº 032/2021 - DI, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN ,  pelo valor de R$ 1.600,00 (um mil, seiscentos reais).

Assim, nos termos do art.26, da Lei nº  8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr(a). RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

CERRO-CORÁ - RN, 29 de Outubro de 2021

FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA 
Comissão de Licitação
Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) JAKSON MARCOS DE MELO ARAUJO, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 CERRO-CORÁ - RN, 29 de Outubro de 2021

 RODOLFO GUEDES DOS SANTOS 
 PRESIDENTE CMCC

DISPENSA Nº 032/2021 - DI 

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29100001/21  

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de CERRO-CORÁ, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

Valor..........................: 1.600,00 (um mil, seiscentos reais)

Contratado.................: JAKSON MARCOS DE MELO ARAUJO

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) RODOLFO GUEDES DOS SANTOS, PRESIDENTE CMCC.

 CERRO-CORÁ - RN, 29 de Outubro de 2021

FRANCISCA DE FÁTIMA PALHARES SILVEIRA 
Comissão de Licitação
Presidente

PROCESSO: 22/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços em Desinstalação, instalação, recarga de gás e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos (condicionado de ar), de acordo com usas necessidades, durante o Exercício 2021, visando atender as necessidades da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                   O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                   CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                   RESOLVE:

                                   1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                   2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                   3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Coronel Ezequiel/RN, 16 de novembro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho   

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a GUTEMBERG DA ROCHA MACEDO 99225085400  para a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços em Desinstalação, instalação, recarga de gás e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos (condicionado de ar), de acordo com usas necessidades, durante o Exercício 2021, visando atender as necessidades da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN., no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Coronel Ezequiel/RN, 17 de novembro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho

Presidente

Portaria nº 028/2021/GP

EMENTA: Concede recurso a título de diária a Srª. Maria Luzia Peixoto Nunes – Controladora desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diárias a Srª. MARIA LUZIA PEIXOTO NUNES, controladora desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 01 (uma) diária para fazer face às despesas com alimentação e locomoção, quando em viagem a Cidade de Natal/RN no dia 19 de novembro de 2021, para acompanhar a Presidenta Alzenir Dantas Peixoto em sua participação em uma Assembleia Geral na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN, para junto dos demais membros e Presidentes das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte deliberarem sobre:

1. Balaço Geral das ações praticadas pela FECAM/RN;
2. Apresentação das contas com fechamento até outubro/2021
3. Outros assuntos de interesses da FECAM/RN.

               Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Paraú/RN, 16 de novembro de 2021.

______________________________________

Alzenir Dantas Peixoto

Presidenta – CMP

CPF: 270.282.404-87

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN

BENEFICIADO: RICARDO PAULINO BEZERRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JANDAÍRA/RN - NATAL/RN, no período de 19/11/2021 a 19/11/2021

OBJETO: Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo possa se deslocar no dia 19 de novembro de 2021 à Natal para tratar de assuntos relacionados a FECAM.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2017 - CMJ e a Resolução nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 17 de novembro de 2021

ANDREA BENTO LOPES DE SOUZA

SECRETARIA GERAL

Concede uma diária para o Vice-presidente da Câmara Municipal, Vereador Ozires Borges Vilar Neto.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. OZIRES BORGES VILAR NETO, vereador, vice-presidente da Câmara Municipal, 01 (uma) diária com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal, no dia 18 de novembro de 2021, a fim de visitar o gabinete do Deputado Estadual do RN, Ubaldo Fernandes da Silva, para de tratar assuntos de interesse do município de Jardim do Seridó/RN.

Publique-se e Cumpra-se.

Ronaltty Neri dos Santos
Presidente

Concede diária para o Presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaltty Neri dos Santos.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

R E S O L V E:

Conceder ao Sr. RONALTTY NERI DOS SANTOS, vereador, presidente da Câmara Municipal, a quantia de 1 (uma) diária, com o objetivo de deslocar-se a cidade de Natal/RN, na data de 19 de novembro de 2021, a fim de participar de uma assembleia geral que acontecerá na sede da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM-RN.

Publique-se e Cumpra-se.

Ozires Borges Vilar Neto
Vice-Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 161100001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: JOSE GILBERTO DA SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 19/11/2021 a 19/11/2021

OBJETO: SOLICITAÇÃO DE MEIA DIARIA PARA O VEREADOR PRESIDENTE JOSÉ GILBERTO IR A FECAM/RN TRATAR DE ASSUNTOS INTERNOS.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 028/2020 - TCE/RN de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 17 de novembro de 2021

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 161100002

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: CLAUDIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 19/11/2021 a 19/11/2021

OBJETO: Solicitação de meia diária para o servidor Claudio do Nascimento Oliveira se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos na FECAM/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 028/2020 - TCE/RN de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 17 de novembro de 2021

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

ORIGEM: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91028/2021.

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS/RN.

UNIDADE ADERENTE (CARONA): PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN.

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de João Dias, bem como tendo em vista que os preços celebrados estão em consonância com os preços praticados no mercado e as condições de execução se coadunam com as necessidades desta Municipalidade, venho RATIFICAR a ADESÃO ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91028/2021 para registro de preços, devidamente realizado pelo Município de João Dias/RN, objetivando o registro de preços para Contratação dos serviços de locação de veículo.

João Dias/RN, em 03 de novembro de 2021.

Laete Jacome de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

ÓRGÃO ADERENTE: Câmara Municipal de João Dias/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de João Dias/RN.

FORNECEDOR: ANTONIO AECIO DA SILVA, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 14.177.678/0001-59.

OBJETO: ADESÃO à Ata de Registro de Preços oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91028/2021–SRP, devidamente instaurado pelo Município de João Dias/RN, objetivando a contratação de empresa especializada para efetuar locação de veículo.

FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no Orçamento: 33.90.39 – Outro Serviço de Terceiro – PJ, e Recurso Financeiro Duodécimo, conforme o caso.

FUNDAMENTO LEGAL: § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, art. 11 da Lei nº 10.520/2002 e art. 22 do Decreto Federal nº 7.892/2013 e alterações.

DATA: 03 de novembro de 2021.

ASSINATURA: Laete Jacome de Oliveira/Presidente da Câmara Municipal/Órgão Aderente.

PORTARIA Nº. 23/2021

O Tesoureiro da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:     

Conceder ao vereador Valdiney Alexandre Pereira, ocupante do cargo de presidente da Câmara, ½ (meia) diária no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), sem pernoite. Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Natal/RN, capital, sexta-feira, dia 19.11.2021, para participar da Assembléia Geral da Federação das Câmaras Muncipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, a ser realizada no dia 19 de novembro do corrente ano, a partir das 09:00h. (nove horas), na sede da própria Federação, FECAM/RN, para deliberar sobre balanço geral das ações praticadas pela FECAM/RN; apresentação resumida das contas fechadas até outubro/2021; e outros assuntos de interesses da FECAM/RN.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 17 de novembro de 2021.

___________________________________

Iago Henrique da Silva

(Tesoureiro)

RECIBO............................................................................................................................R$ 202,00

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 202,00 (duzentos e dois reais), correspondente meia diária para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, em _____ de ___________________ de 2021.

_____________________________________

Valdiney Alexandre Pereira

CPF: 052.970.994-55

Recebedor

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

Data ______/ ______/  2021.

PAGO

Data ______/ ______/  2021.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

O Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereador GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 85, da Lei Municipal n.º 700/94, de 12/04/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos),

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS MISSIAS DE MELO, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com matrícula sob nº. 19 - LICENÇA PREMIO, de acordo com o art. 85, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 03(três) meses, de 03/11/2021 a 01/02/2022, referente ao período aquisitivo 2012/2016.

 Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN, 17 de novembro de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERA

PRESIDENTE

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011101/2021.

CONTRATANTE: Poder Legislativo.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para o gerenciamento e manutenção das mídias digitais oficiais da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

VALOR: 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais)

CONTRATADO: MARIANA PARLATO COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:

01 .001 - Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL NÍSIA FLORESTA

Ação:

2001 - Manutencao dos Servicos da Camara

Função:

01 - LEGISLATIVA

Sub-Função:

031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

0001 - Programa

Natureza da Despesa:

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso:

10010000 - Recursos Ordinários

Região:

0001 - Nísia Floresta

 Nísia Floresta/RN, 01 de Novembro de 2021.

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 24, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOVEIS DESTINADO A ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

CONTRATADO: EXPANSION PRINT EIRELI

CNPJ: 34.940.506/0001-00

VALOR R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

Pedro Velho/RN, 17 de novembro 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

Fica reconhecida e ratificada a dispensa de licitação da despesa abaixo especificada, em observância ao art. 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme art. 38, VI, do referido diploma legal.

OBJETO: Inscrições de 06 (Seis) servidores para participação do evento “22º Capacitação Municipalista de Administração Pública” que acontecerá nos dias de 25 a 29 de novembro de 2021 na cidade de João Pessoa – PB

CONTRATADO: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI

CNPJ: 27.059.350/0001-80

VALOR R$: 4.200,00 (Quatro Mil e Duzentos Reais).

Pedro Velho/RN, 17 de novembro 2021.

Reconhecimento e Ratificação:

FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Vereadora Presidente

            Partes: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para fornecimento de serviço de água e esgoto para Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

            Contratado.................: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 08.334.385/0001-35.

            Item................:  01 – 12 meses – R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal.

            Prazo................:  até 18 de outubro de 2022.

            Fundamento Legal...: art. 25, I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 19 de outubro de 2021.

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 25, I da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35 referente à Contratação de empresa para fornecimento de serviço de água e esgoto para Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 19 de outubro de 2021.

__________________________________________

 IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JÚNIOR

 Presidente

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue -RN, no uso de suas atribuições contidas no seu Regimento faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto do Mangue, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º - 0,5 (225,00) a IZIDRO GONCALVES MONTEIRO JUNIOR, no valor de 225,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Meia diaria para custiar despesas do Presidente da Câmara municipal de Porto do Mangue à Natal no dia 19/11/2021 para comparecer a FECAM/RN.

.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento: 19 de Novembro de 2021 a 19 de Novembro de 2021.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Porto do Mangue/RN, 17 de Novembro de 2021.

IZIDRO GONÇALVES MONTEIRO JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, em razão da inexistência de Comissão de Orçamento e Finanças constituída nessa casa legislativa, NOMEIO, para funcionar como Relator, o Vereador ANTÔNIO PAULO SOBRINHO, do MDB, no processo de prestação de contas de nº 003/2021 (006142/2015-TC), relativo à prestação de CONTAS DE GOVERNO da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN do ano de 2014, que se encontra com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado pendente de votação nesta casa legislativa.

O Relator deverá emitir parecer para ser apreciado pelo Plenário no prazo legal.

Rafael Godeiro/RN, 12 de novembro de 2021.

Ana Tereza da Silva Pereira

Presidente da Câmara

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, em razão da inexistência de Comissão de Orçamento e Finanças constituída nessa casa legislativa, NOMEIO, para funcionar como Relator, o Vereador JOÃO CORTEZ FILHO, do MDB, no processo de prestação de contas de nº 002/2020 (007817/2013-TC), relativo à prestação de CONTAS DE GOVERNO da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro/RN do ano de 2012, que se encontra com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado pendente de votação nesta casa legislativa.

O Relator deverá emitir parecer para ser apreciado pelo Plenário no prazo legal.

Rafael Godeiro/RN, 16 de novembro de 2021.

Ana Tereza da Silva Pereira

Presidente da Câmara

DESIGNA O SERVIDOR EFETIVO DANIEL LUIS NUNES LIMA DE MEDEIROS, PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS, ACUMULAR A FUNÇÃO GRATIFICADA EXTRAORDINÁRIA DE AUXILIAR DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, etc,

                                               CONSIDERANDO que por determinação do Egrégio Tribunal de Contas deste estado, este Poder Legislativo adequou-se à norma constitucional de que a maioria dos Servidores devem ser concursados e efetivos;

                                               CONSIDERANDO que em virtude de tal determinação, a Câmara Municipal exonerou 21 servidores comissionados;

                                               CONSIDERANDO que em virtude dessas exonerações, algumas funções ficaram a descoberto, e, assim, sem servidores para efetuarem;

                                               CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º da Resolução nº 005/2021

                                               RESOLVE:

                                               ART. 1º - Designar o servidor efetivo DANIEL LUIS NUNES LIMA DE MEDEIROS, CPF 051.179.814-80, para, sem prejuízo de suas atribuições originárias, exercer cumulativamente a função de AUXILIAR DE PATRIMÔNIO, fazendo Jus à percepção de gratificação definida na resolução nº 005/2021.

                                               Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de hoje. Revogam-se as disposições em contrário.                                          

                                               Publique-se.

                                               Cumpra-se.

                                               Santa Cruz(RN), 16 de Novembro de 2021

                                            Marco Celito da Costa

                                                     PRESIDENTE

 DESIGNA O SERVIDOR EFETIVO JOSÉ IRANILDO DE LIMA COSTA, PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS, ACUMULAR A FUNÇÃO GRATIFICADA EXTRAORDINÁRIA DE AUXILIAR DE PROTOCOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, etc,

                                               CONSIDERANDO que por determinação do Egrégio Tribunal de Contas deste estado, este Poder Legislativo adequou-se à norma constitucional de que a maioria dos Servidores devem ser concursados e efetivos;

                                               CONSIDERANDO que em virtude de tal determinação, a Câmara Municipal exonerou 21 servidores comissionados;

                                               CONSIDERANDO que em virtude dessas exonerações, algumas funções ficaram a descoberto, e, assim, sem servidores para efetuarem;

                                               CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º da Resolução nº 005/2021

                                               RESOLVE:

                                               ART. 1º - Designar o servidor efetivo JOSÉ IRANILDO DE LIMA COSTA, CPF 065.884.454-74, para, sem prejuízo de suas atribuições originárias, exercer cumulativamente a função de AUXILIAR DE PROTOCOLO fazendo Jus à percepção de gratificação definida na resolução nº 005/2021.       

                                               Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de hoje. Revogam-se as disposições em contrário.                                          

                                               Publique-se.

                                               Cumpra-se.

                                               Santa Cruz(RN), 16 de Novembro de 2021

                                            Marco Celito da Costa

                                                     PRESIDENTE

DESIGNA O SERVIDOR EFETIVO FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS, PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS, ACUMULAR A FUNÇÃO GRATIFICADA EXTRAORDINÁRIA DE AUXILIAR DE DIGITALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, etc,

                                               CONSIDERANDO que por determinação do Egrégio Tribunal de Contas deste estado, este Poder Legislativo adequou-se à norma constitucional de que a maioria dos Servidores devem ser concursados e efetivos;

                                               CONSIDERANDO que em virtude de tal determinação, a Câmara Municipal exonerou 21 servidores comissionados;

                                               CONSIDERANDO que em virtude dessas exonerações, algumas funções ficaram a descoberto, e, assim, sem servidores para efetuarem;

                                               CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º da Resolução nº 005/2021

                                               RESOLVE:

                                               ART. 1º - Designar o servidor efetivo FRANCISCO DAS CHAGAS DANTAS, CPF 336.185.004-59 Para, sem prejuízo de suas atribuições originárias, exercer cumulativamente a função de AUXILIAR DE DIGITALIZAÇÃO fazendo Jus à percepção de gratificação definida na resolução nº 005/2021.     

                                               Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de hoje. Revogam-se as disposições em contrário.                                          

                                               Publique-se.

                                               Cumpra-se.

                                               Santa Cruz(RN), 16 de Novembro de 2021

                                            Marco Celito da Costa

                                                     PRESIDENTE

DESIGNA A SERVIDORA EFETIVA CEDIDA MARIA JOSEFA DE OLIVEIRA SANTOS, PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS, ACUMULAR A FUNÇÃO GRATIFICADA EXTRAORDINÁRIA DE AUXILIAR DE ARQUIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, etc,

                                               CONSIDERANDO que por determinação do Egrégio Tribunal de Contas deste estado, este Poder Legislativo adequou-se à norma constitucional de que a maioria dos Servidores devem ser concursados e efetivos;

                                               CONSIDERANDO que em virtude de tal determinação, a Câmara Municipal exonerou 21 servidores comissionados;

                                               CONSIDERANDO que em virtude dessas exonerações, algumas funções ficaram a descoberto, e, assim, sem servidores para efetuarem;

                                               CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º da Resolução nº 005/2021

                                               RESOLVE:

                                               ART. 1º - Designar a servidora efetiva cedida MARIA JOSEFA DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 969.001.054-91 Para, sem prejuízo de suas atribuições originárias, exercer cumulativamente a função de AUXILIAR DE ARQUIVO, fazendo Jus à percepção de gratificação definida na resolução nº 005/2021.              

                                               Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de hoje. Revogam-se as disposições em contrário.                                          

                                               Publique-se.

                                               Cumpra-se.

                                               Santa Cruz(RN), 16 de Novembro de 2021

                                            Marco Celito da Costa

                                                     PRESIDENTE

 DESIGNA O SERVIDOR EFETIVO LUÃ THALES PINHO DANTAS, PARA, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS, ACUMULAR A FUNÇÃO GRATIFICADA EXTRAORDINÁRIA DE AUXILIAR DE PLENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                               O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, etc,

                                               CONSIDERANDO que por determinação do Egrégio Tribunal de Contas deste estado, este Poder Legislativo adequou-se à norma constitucional de que a maioria dos Servidores devem ser concursados e efetivos;

                                               CONSIDERANDO que em virtude de tal determinação, a Câmara Municipal exonerou 21 servidores comissionados;

                                               CONSIDERANDO que em virtude dessas exonerações, algumas funções ficaram a descoberto, e, assim, sem servidores para efetuarem;

                                               CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º da Resolução nº 005/2021

                                               RESOLVE:

                                               ART. 1º - Designar o servidor efetivo  LUÃ THALES PINHO DANTAS, CPF 076.349.024-54, Para, sem prejuízo de suas atribuições originárias, exercer cumulativamente a função de AUXILIAR DE PLENÁRIO, fazendo Jus à percepção de gratificação definida na resolução nº 005/2021.       

                                               Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de hoje. Revogam-se as disposições em contrário.                                          

                                               Publique-se.

                                               Cumpra-se.

                                               Santa Cruz(RN), 16 de Novembro de 2021

                                            Marco Celito da Costa

                                                     PRESIDENTE

Exonera a Sra. FERNANDA DOS SANTOS BEZERRIL, das atribuições inerentes ao cargo comissionado de Chefia de Assuntos Técnicos e Expediente.

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz(RN), MARCO CELITO DA COSTA, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar a Sra. FERNANDA DOS SANTOS BEZERRIL, CPF 097.439.574-99, das atribuições inerentes ao cargo comissionado de CHEFIA DE ASSUNTOS TÉCNICOS E EXPEDIENTE na Câmara Municipal de Santa Cruz (RN).

Art. 2º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2021.

SANTA CRUZ/RN, 16 de Novembro de 2021.

MARCO CELITO DA COSTA

     PRESIDENTE

Nomeia a Sra. MARIA YARA CRUZ DO AMARAL MARREIRO para exercer as atribuições inerentes ao cargo comissionado de Chefia de Assuntos Técnicos e Expediente.

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz(RN), MARCO CELITO DA COSTA, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEIA a Sra. MARIA YARA CRUZ DO AMARAL MARREIRO, CPF 100.662.264-06, para exercer as atribuições inerentes ao cargo comissionado de CHEFIA DE ASSUNTOS TÉCNICOS E EXPEDIENTE na Câmara Municipal de Santa Cruz (RN).

Art. 2º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Novembro de 2021.

SANTA CRUZ/RN, 16 de Novembro de 2021.

MARCO CELITO DA COSTA

     PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e de acordo com a resolução nº 001/2018.

RESOLVE:                       

Art.1º Conceder ao servidor efetivo LUÃ THALES PINHO DANTAS, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, referente ao período de aquisição de 10/12/2019 a 09/12/2020, com gozo de férias, compreendido de 24/11/2021 a 23/12/2021.

Art.2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.  

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz - RN, em 17 de novembro de 2021.

MARCO CELITO DA COSTA

Presidente

ÓRGÃO ADERENTE: Câmara Municipal de Santa Cruz/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Santa Cruz/RN.

FORNECEDOR: PAULO VICTOR DE LIMA BEZERRA - ME, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 25.243.529/0001-67.

OBJETO: ADESÃO à Ata de Registro de Preços oriunda do PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2021–SRP, devidamente instaurado pelo Município de Santa Cruz/RN, objetivando a contratação de empresa especializada nos serviços de programação visual, design gráfico e diagramação de textos na produção de publicações diversas.

FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: A despesa será consignada à dotação orçamentária prevista no Orçamento: 33.90.39 – Outro Serviço de Terceiro – PJ, e Recurso Financeiro Duodécimo, conforme o caso.

FUNDAMENTO LEGAL: § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, art. 11 da Lei nº 10.520/2002 e art. 22 do Decreto Federal nº 7.892/2013 e alterações.

DATA: 01 de outubro de 2021.

ASSINATURA: Marco Celito Costa/Presidente da Câmara Municipal/Órgão Aderente.

ORIGEM: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2021.

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN.

UNIDADE ADERENTE (CARONA): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN.

Circunstanciado pelo Parecer do Advogado da Câmara Municipal de Santa Cruz, bem como tendo em vista que os preços celebrados estão em consonância com os preços praticados no mercado e as condições de execução se coadunam com as necessidades desta Municipalidade, venho RATIFICAR a ADESÃO ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2021 para registro de preços, devidamente realizado pelo Município de Santa Cruz/RN, objetivando o registro de preços para contratação de empresa especializada nos serviços de programação visual, design gráfico e diagramação de textos na produção de publicações diversas.

Santa Cruz/RN, em 01 de outubro de 2021.

Marco Celito Costa

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 29/2021

Concede pagamento de diária ao Presidente da Câmara para participar da Assembleia Geral da FECAM.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Vereador JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA, CPF nº 491.113.614-68, na forma do preconizado no Art. 1º, VII, do Decreto Legislativo nº 01/2009, o valor correspondente a 1/2 (meia diária) no valor de R$ 108,00 (cento e oito reais), para custearem despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, a fim de participar da Assembleia Geral da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM-RN, que ocorrerá no dia 19 de novembro de 2021.

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 18 de novembro de 2021.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

Ao vigésimo oitavo dia do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e um (2021), às 17h00min (Dezessete horas e zero minutos), reuniu-se via On-line, através do aplicativo Meet, presidida pela Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Jubson Simões, José Dinovan de Araújo, Misael Bruno de Araújo Silva, Gilvânea de Oliveira Araújo, Welligthon Nivan de Medeiros, Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto e Francisco das Chagas Medeiros. Havendo quórum legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a sessão, sendo assim, autorizou o Secretário, o Vereador Jubson Simões para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura a ata foi votada e aprovada. Em seguida, a Sra. Presidenta autorizou o Sr. Secretário da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Projeto de Lei N° 30/2021, de autoria do Poder Executivo,  no qual autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 46.733,27 (QUARENTA E SEIS MIL SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS); Requerimento N° 53/2021, de autoria do Vereador Misael Bruno de Araújo Silva, no qual solicita de Poder Executivo junto a Secretaria Municipal de Esportes e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de São Fernando-RN, que venha a ser feito uma reforma no piso e pintura do Estádio Municipal Elias Fernandes (campo de futebol); Emenda Aditiva N° 02/2021 ao Projeto de Lei N° 29/2021, de autoria dos Vereadores Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto e Misael Bruno de Araújo Silva; Foram lidos os Pareceres da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento que após a reunião da maioria dos membros dos respectivos pareceres, emitiram PARECER FAVORÁVEL dos Projetos:  Projeto de Lei N° 23/2021, de autoria do Poder Executivo e Projeto de Lei N° 29/2021, de autoria do Vereador Jubson Simões. Bem como, Parecer da Comissão de Justiça e Redação a Emenda Aditiva N° 02/2021, de autoria dos Vereadores Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto e Misael Bruno de Araújo Silva. Seguidamente, a Sra. Presidenta declarou aberto o Grande Expediente e facultou a palavra aos Senhores Vereadores. Fez o uso da palavra o Vereador Francisco das Chagas Medeiros, que saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicialmente comenta que foi junto ao Secretário de obras ao trevo que dá acesso ao nosso município e relata que a área está com melhor visibilidade. Fala sobre os casos de Covid-19 que vem aumentando e diz que a festa da padroeira está em cima e que isso não pode aumentar, dessa forma, finaliza alertando que é importante ter muito cuidado em relação às festas de rua com grande quantidade de pessoas, pois a cidade é pequena e acaba que todos participam. Logo após, fez o uso da palavra o Vereador Misael Bruno de Araújo Silva, que saúda todos os presentes, como também os internautas. No qual comenta sobre o requerimento de sua autoria, em que se trata da restauração do piso e pintura no Estádio Municipal Elias Fernandes. Ato contínuo fez o uso da palavra o Vereador Jubson Simões, que saúda todos os presentes, como também os que de casa assistem. Inicialmente comenta sobre os casos de Covid-19 que vem aumentando no nosso município e que a festa da padroeira está se aproximando, com isso, frisa que deve ser tomada as medidas sanitárias possíveis, para evitar uma maior contaminação. Comenta também que o município conseguiu mais poços tubulares e que são de extrema importância para o Município, abarcando a carência de água para muitas pessoas, pois é um benefício que a FUNAZA está disponibilizando e que o Poder Executivo e Legislativo não está medindo esforços para conseguir esse recurso. Mais adiante, fala do Projeto de Lei de sua autoria sobre o cartão de vacinação, que é um projeto muito importante e espera que seja implementado o mais rápido possível. Da mesma forma, comenta sobre uma reunião que o Prefeito e Vice-Prefeito participou com o Ministro Rogerio Marinho e que o mesmo deu a palavra de beneficiar o Município com um trator e uma caçamba coletora de lixo, relatando que é muito importante e que é uma necessidade para o município, no qual espera que se possível, ainda seja contemplado esse ano. Por fim, agradece ao DETRAN e DER, que estão concluindo a sinalização da RN do nosso município. Ato contínuo fez o uso da palavra o Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, que saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicia sua fala comentando sobre o Decreto que o Poder Executivo provavelmente irá publicar no dia seguinte, com restrições contra a Covid-19. Fala também do dia de campo que teve, no qual teve o objetivo de difundir palestras desde o preparo da terra a alimentação animal da espécie palma forrageira. Assim, frisando que foi de suma importância para os agricultores, pois os mesmos puderam adquirir conhecimentos técnicos sobre a espécie, além de compartilhar suas experiências. O mesmo comenta sobre uma informação apresentada na palestra, em que a palma forrageira consegue substituir em até 90% o milho, alimentando assim, muitos animais. Com isso, sendo reduzindo muitos gastos para os criadores.  A parte, o Vereador Jubson Simões fala da importância do plantio da palma forrageira e que ver um problema de cultivo da palma por parte dos nossos criadores, por não terem o hábito de plantar a palma, bem como também a insuficiência da água. E que isso irá ser mais desenvolvido com a Barragem de Oiticica, como também com o auxílio de palestras e treinamentos para essa plantação. O Vereador Dionísio Eulâmpio explica que já está sendo feito a conscientização, e com isso, frisa que esse é um Projeto de grande importância e que será um grande avanço para os nossos agricultores, no qual o Município está dando total apoio em parceria com o INSA/MCTI. Por fim, parabeniza os servidores público pelo seu dia e agradece o trabalho e desempenho de todos. Ato contínuo fez o uso da palavra o Vereador José Dinovan de Araújo, que saúda todos os presentes, como também os internautas. Inicialmente fala sobre o êxito da sinalização em nosso município, em que lutava com isso fazia um tempo, pois sentia a necessidade, assim, agradece ao DETRAN pelo feito. Fala também das barracas que o nosso município irá ganhar, destinadas à feira de agricultura familiar. O mesmo pede o empenho dos demais Vereadores para a grande luta em prol da construção do matadouro público, pois o nosso agricultor sofre com a falta desse matadouro, como também quem consume das carnes. Fala também da palma forrageira, que é necessário conscientizar as pessoas, sendo um grande investimento para os agricultores do Seridó, na qual irá ser mais viável. Finaliza parabenizando todos os envolvidos nesse projeto. A parte, o Vereador Jubson Simões comenta que esteve reunido com a Governadora para falar sobre o matadouro e a mesma sinalizou a possibilidade de ajudar. Dessa forma, faz o pedido a todos os Vereadores para a partir de janeiro de 2022 fazer uma peregrinação nas Secretarias do Governo do Estado em busca de recursos. Por fim, parabeniza todos os envolvidos nesse projeto. A parte, o Vereador Dionísio comenta que a luta é grande, mas que é possível, citando como exemplo a cidade de Florânia-RN, que inaugurou recentemente o matadouro da cidade e que inclusive, foi em parceria com o Estado e emendas dos Deputados. A Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia comenta que a palma forrageira é tão importante, que está sendo usada para receitas culinárias.

Em seguida, a Sra. Presidenta declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou o Secretário a colocar em pauta as matérias que foram votadas: Requerimento N° 53/2021 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Emenda Aditiva N° 02/2021 ao Projeto de Lei N° 29/2021 aprovado por unanimidade dos edis presentes,  Projeto de Lei N° 29/2021 aprovado por unanimidade dos edis presentes; Projeto de Lei N° 23/2021 aprovado por unanimidade dos edis presentes;

Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidenta declarou encerrada a presente sessão e convocou outra para o dia dezesseis de novembro do corrente ano (16/11/2021).

Eu, Jussara de Medeiros Santos, Coordenadora de Comunicação, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura..........................., da qual faço uso.

DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2021(Contratação de Pessoa Jurídica com competência operacional para prestar serviços de locação de um veículo automóvel em bom estado de conservação com condutor devidamente habilitado, para atender as necessidades do Gabinete da Presidência) QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO – RN inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.° 08.221.137/0001-88, neste ato representado por sua Presidenta – senhora FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA, brasileira, divorciada, portador da Carteira da Identidade n.º 2140880 - SSP/RN e do CPF n.º 011.836.114-71 residente e domiciliado à Fazenda Varginha 05 Zona Rural São Fernando/RN, doravante simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a licitante GENIVAL LINS DE MEDEIROS NETO 06207122445,inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas  - CNPJ sob o número 40.369.868/0001-88, neste ato representado por GENIVAL LINS DE MEDEIROS NETO, residente e domiciliado em São Fernando/RN, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO,decorrente da dispensa  de licitação Nº 007/2021, Processo n.º 007/2021, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, operando-se tal rescisão pelos fundamentos abaixo descritos e gerando os efeitos a seguir fixados:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente distrato tem por objeto a RESCISÃO AMIGAVEL do Contrato decorrente da dispensa de licitação Nº 007/2021, que objetiva a contratação por dispensa de Licitação nos termos do art. 24 INCISO II da Lei Federal n.º 8.666/93, Contratação de Pessoa Jurídica com competência operacional para prestar serviços de locação de um veículo automóvel em bom estado de conservação com condutor devidamente habilitado, para atender as necessidades do Gabinete da Presidência.

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO LEGAL Esta rescisão fundamenta-se no inciso I do artigo 78 c/c o inciso I do artigo 79 da Lei Federal n.º 8.666/93 e Cláusula 6ª do Contrato Administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO Esta rescisão opera seus efeitos em 05/11/2021, ficando a Contratada sujeita às decorrências da extinção do referido contrato, ou seja, sem direito de receber o que forneceu até esta data.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO Esta Augusta casa será responsável pelo Distrato que fará a sua publicação até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme previsão constante no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Caicó/RN, para dirimir as questões oriundas deste Distrato. E estando estabelecido o presente distrato, para que surta todos os efeitos de direito, o representante do Município responsável pelo Distrato assina o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

São Fernando/RN, 05/11/2021. FERNANDA LINS DE MEDEIROS MAIA Presidenta da Câmara Municipal de São Fernando

Estou ciente.

GENIVAL LINS DE MEDEIROS NETO 06207122445

GENIVAL LINS DE MEDEIROS NETO

contratado

RESOLUÇÃO Nº 006/2021

Dispõe sobre o remanejamento de crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu § 3º, do art. 113

RESOLVE:

Art. 1º Fica remanejada a importância de R$ 19.608,00 (dezenove mil, seiscentos e oito reais), dentro da programação de gastos no Orçamento vigente do Poder Legislativo, para a seguinte classificação:

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO UNIDADE 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Programa: 0020 - MELHORIA ORGANIZACIONAL

Projeto/Atividade: 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza da despesa:

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------------------ 19.608,00

Art. 2º O remanejamento de que trata o artigo anterior desta Resolução será coberto pela anulação parcial ou total da dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento desta Câmara Municipal, na importância de R$ 19.608,00 (dezenove mil, seiscentos e oito reais):

Órgão: 01 - PODER LEGISLATIVO UNIDADE 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Programa: 0020 - MELHORIA ORGANIZACIONAL

Projeto/Atividade: 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza da despesa:

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL-----------15.000,00

3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS-----------------------------------------------------4.608,00

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi - RN, 17 de novembro de 2021.

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

ISAÍAS JOSÉ DO PATROCÍNIO FERNANDES DE MORAIS

Vice-Presidente

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

1º Secretário

WILSON PEREIRA MARIZ JÚNIOR

2º Secretário

                             PROMULGAÇÃO          

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 006/2021, aprovada em 16 de novembro de 2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

RESOLUÇÃO Nº 006/2021

Dispõe sobre o remanejamento de crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação da Resolução nº 006/2021, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 17 de novembro de 2021.

___________________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 007/2021

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI-RN, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 146 do Regimento Interno deste Augusta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o Regimento Interno desta Casa Legislativa para modificar o § 2º do art. 165, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º as moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, excetuando-se as moções de pesar que por sua natureza dispensam deliberação e votação pelo Plenário, somente devendo constar a sua leitura e posterior remessa aos familiares do falecido.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 17 de novembro de 2021.

CIPRIANO ALVES DA COSTA NETO

Vereador-Autor

                             PROMULGAÇÃO          

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 007/2021, aprovada em 16 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Cipriano Alves da Costa Neto.

RESOLUÇÃO Nº 007/2021

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação da Resolução nº 007/2021, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 17 de novembro de 2021.

___________________________________________

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Presidente

Concede meia diária ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador/presidente Azenate da Câmara Cruz, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, ½ (meia) diária no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 19 de novembro de 2021, para participar de assembleia geral na sede da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte-FECAM, a convocação foi através de edital publicado no diário oficial em 05/11/2021. A assemblei ocorrerá a partir das 09:00.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 17 de novembro de 2021.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: JAILSON AVELINO RODRIGUES 82896267468 – CNPJ: 26.785.928/0001-12.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, assim como também substituição de peças dos equipamentos de ar condicionados existentes no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 15.840,00 (Quinze mil oitocentos e quarenta reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei n°. 8.666/93

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ                                                                                                                                                           3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: JAILSON AVELINO RODRIGUES 82896267468 – CNPJ: 26.785.928/0001-12 – JAILSON AVELINO RODRIGUES - CPF: 828.962.674-68.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 17 de Novembro de 2021.

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: JAILSON AVELINO RODRIGUES 82896267468 – CNPJ: 26.785.928/0001-12.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, assim como também substituição de peças dos equipamentos de ar condicionados existentes no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RNo Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 15.840,00 (Quinze mil oitocentos e quarenta reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ                                                                                                                                                           3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: JAILSON AVELINO RODRIGUES 82896267468 – CNPJ: 26.785.928/0001-12 - JAILSON AVELINO RODRIGUES - CPF: 828.962.674-68.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 17 de Novembro de 2021.

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: ABNER ULIBERTO BRASAO DA FONSECA 07565869414 – CNPJ: 28.512.999/0001-77.

OBJETO: Contratação de empresa especializada, para suporte e serviços em gestão à tecnologia da informação, manutenção aos microcomputadores, impressoras e suporte em servidores e redes tecnológicas do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 6.120,00 (Seis mil cento e vinte rais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei n°. 8.666/93

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: ABNER ULIBERTO BRASAO DA FONSECA 07565869414 – CNPJ: 28.512.999/0001-77 – ABNER ULIBERTO BRASAO DA FONSECA - CPF: 075.658.694-14.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 17 de Novembro de 2021.

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: ABNER ULIBERTO BRASAO DA FONSECA 07565869414 – CNPJ: 28.512.999/0001-77.

OBJETO: Contratação de empresa especializada, para suporte e serviços em gestão à tecnologia da informação, manutenção aos microcomputadores, impressoras e suporte em servidores e redes tecnológicas do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RNo Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 6.120,00 (Seis mil cento e vinte rais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: ABNER ULIBERTO BRASAO DA FONSECA 07565869414 – CNPJ: 28.512.999/0001-77 - ABNER ULIBERTO BRASAO DA FONSECA - CPF: 075.658.694-14.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 17 de Novembro de 2021.

ORGÃO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

PESSOA JURIDÍCA: TS SEGURANCA & SERVICOS – CNPJ: 29.454.518/0001-87.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de câmeras de segurança, materiais de instalação, assim como também execução de instalação das mesmas no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 16.550,00 (Dezesseis mil quinhentos e cinquenta reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei n°. 8.666/93

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ   

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO  

4.4.90.52.00 - MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO PODER LEGISLATIVO: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELA PESSOA JURIDÍCA: TS SEGURANCA & SERVICOS – CNPJ: 29.454.518/0001-87 – TIAGO STENIO SILVA - CPF: 071.873.534-05.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 17 de Novembro de 2021.

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00.

CONTRATADO: TS SEGURANCA & SERVICOS – CNPJ: 29.454.518/0001-87.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de câmeras de segurança, materiais de instalação, assim como também execução de instalação das mesmas no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Gostoso/RNo Gostoso/RN.

VALOR GLOBAL R$ 16.550,00 (Dezesseis mil quinhentos e cinquenta reais)

VIGÊNCIA: Até 31/12/2021.

BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei n°. 8.666/93.

ORÇAMENTÁRIO:

01 - LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0002 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PJ   

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO  

4.4.90.52.00 - MATERIAL E EQUIPAMENTO PERMANENTE

FONTE: 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2021.

PELO CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO M. DO GOSTOSO/RN - CNPJ: 01.641.583/0001-00– AZENATE DA CÂMARA CRUZ – VEREADOR/PRESIDENTE.

PELO CONTRATADO: TS SEGURANCA & SERVICOS – CNPJ: 29.454.518/0001-87 - TIAGO STENIO SILVA - CPF: 071.873.534-05.

SÃO M. DO GOSTOSO/RN, 17 de Novembro de 2021.

PROMULGAÇÃO DE EMENDA Nº 001/2021, 15 DE JUNHO DE 2021.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no Art. 46 da Lei Orgânica Municipal, de 02/04/1990 promulga a Emenda aprovada em Sessão Ordinária desta data e que é a seguinte:

Dá nova redação ao artigo 105º da Lei Orgânica de 02 de abril de 1990, acrescentando o § 9º ao referido artigo.

Art. 1º - A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do § 9º em seu Art 105º com a seguinte redação:

As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.

1. As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
2.  A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I, § 2º, do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
3.  É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição da República.
4. Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Thiago Freitas de Carvalho

Presidente do Poder Legislativo

CPF: 016.760.074-58

Francisca Leite de Sena Veras

Primeira Secretária

CPF: 720.537.124-49

Jeú Ferreira Costa

Segundo Secretário

CPF: 701.893.154-15

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 005/2021

            A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereadora Ana Karinne Araújo da Nóbrega, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E:

Autorizar o Vereador Francisco Inácio Neto, Presidente da Câmara Municipal, portador do CPF 933.175.571-68 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 19/11/2021, para participar Assembléia Geral, com instalação em 1ª (primeira) convocação às 9:00 horas, por maioria absoluta de seus membros; em 2ª (segunda) convocação às 9:30 horas, com um terço de seus membros; e em 3ª (terceira) convocação às 10:00 horas, com o número de membros presentes, na sede da FECAM/RN, na Rua da Saudade, nº. 1847, Lagoa Nova, em Natal/RN, para deliberar sobre: a. Balanço Geral das ações praticadas pela FECAM/RN; b. Apresentação resumida das contas com fechamento até outubro/2021; c. Outros assuntos de interesses da FECAM/RN, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais),  para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Lei Municipal nº 672/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem. 

Serra Negra do Norte, 17 de novembro de 2021.

Vereadora Ana Karinne Araújo da Nóbrega / 1º Secretária - CMVSNN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2021

Concede Título de Cidadão Honorário Serranegrense a Maciel Faria de Araújo, e dá outras providências.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a Maciel Faria de Araújo, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra Negra do Norte/RN, 17 de novembro de 2021.

Francisco Inácio Neto /  Vereador - Presidente - CMVSNN

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2021

Concede Título de Cidadão Honorário Serranegrense a José Ailton Fernandes Cândido, e dá outras providências.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a José Ailton Fernandes Cândido, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra Negra do Norte/RN, 17 de novembro de 2021.

Francisco Inácio Neto /  Vereador - Presidente - CMVSNN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2021

Concede Título de Cidadão Honorário Serranegrense a Emmanuel Victor Maciel Azevedo, e dá outras providências.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a Emmanuel Victor Maciel Azevedo, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra Negra do Norte/RN, 17 de novembro de 2021.

Francisco Inácio Neto /   Vereador Presidente - CMVSNN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2021

Concede Título de Cidadão Honorário Serranegrense a Marcus Vinícius Bezerra França, e dá outras providências.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido a Marcus Vinícius Bezerra França, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra Negra do Norte/RN, 17 de novembro de 2021.

Francisco Inácio Neto /  Vereador - Presidente - CMVSNN

Serrinha – RN, 17 de novembro de 2021.

Á sua Excelência

Ex-Prefeito do Município de Serrinha/RN

Sr. FABIANO HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA.

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS 2014 E 2015 – PARECERES DESFAVORÁVEIS -TCE/RN.

Venho através deste informar não ser possível acatar a dilação de prazo requerida por Vossa Senhoria em razão de estarmos encerrando as atividades legislativas do exercício de 2021 e termos que enviar ao Tribunal de Contas do Estado as providências tomadas em relação a votação dos Pareceres Desfavoráveis relativos as Contas Anuais dos exercícios de 2014 e 2015.

Informo ainda, que os autos dos Processos de Nºs 006595/2015- TC e 010269/2016-TC, encontram-se nesta Casa Legislativa à disposição de qualquer cidadão interessado, inclusive V.Sª, todos os dias nos horários de 08 às 13hs.

Sem mais para o momento

Cordialmente

RODRYGO SOWHAMMY SANTOS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara de Tangara-RN, no uso de suas atribuições e de acordo com a justificativa de Dispensa de Licitação, Parecer da Assessoria Jurídica, constante dos autos que integram o presente processo administrativo.

RESOLVE:

RECONHECER a Dispensa de licitação no processo nº 03112021/001, em consonância com os pareceres acostados aos autos albergado pelas faculdades estatuídas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8.666/93 e alterações.

Autorizar a contratação nos termos apresentado no valor estimado anual de R$ 12.796,00 ( doze mil, setecentos e noventa e seis reais ), conforme processo de Dispensa nº 018/2021.

Determinar a publicação, na forma legal, do extrato resumido da presente Dispensa, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da assinatura do contrato, como condição para a eficácia dos atos, na forma do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Tangara-RN, 11 de novembro de 2021

José Manoel Fonseca Dantas

CPF 155.379.604-78

Contratante: Câmara de Vereadores de Tangará

Contratado: J.S. PEREIRA EMPREENDIMENTOS

CNPJ: 11.015.279/0001-01

Objeto: Aquisição de Equipamentos de Informática, conforme Termo de Referência

Valor: R$ 12.796,00 ( doze mil, setecentos e noventa e seis reais ).

Vigência: 11/11/2021 a 11/12/2021

Fundamental Legal: Art. 24, Inc. II.

Dotação: Manutenção das Ativ. Da Câmara Municipal; Nat. Despesa: 449052-Equipamentos e Material Permanente; Fonte 100- Transferências do Duodécimo.

José Manoel Fonseca Dantas – Presidente da Câmara

CONTRATO Nº 009/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2021

Pelo presente instrumento, de um lado a Câmara de Vereadores de Tangará-RN, representado neste ato pelo José Manoel Fonseca Dantas, brasileiro, casado, parlamentar, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.379.604-78 e do outo lado a empresa PARELHAS GÁS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.206.617/0038-18, situada a Rod. BR 226, s/n, Serra Caiada-RN, representada por Marcondes Augusto
de Oliveira, brasileiro, inscrito no CPF/MF n.º 094.372.234-91, denominado Contratado, firmam o presente Termo Aditivo para realinhar/reajustar o valor pactuado Contrato nº 009/2021, assinado entre as partes  na data de 10 de fevereiro de 2021, com Pedido de Reequilíbrio financeiro, devidamente avaliado e recebido parecer favorável do Setor Jurídico da Câmara de Vereadores, e o fazem mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o valor unitário do combustível GASOLINA, a partir de 01 de novembro do corrente, de R$ 6,46(seis reais e quarenta e seis centavos) para R$ 6,87(seis reais e oitenta e sete centavos), seguindo os reajustes da ANP-Agencia Nacional do Petróleo.

CLAÚSULA SEGUNDA: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato sob aditamento.

CLÁUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto no art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado para os devidos efeitos legais.

CLÁUSULA QUARTA: Fica eleito pelas partes o foro da Comarca de Tangará-RN, com renúncia de qualquer outro para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.

Tangará-RN, em 16 de novembro de 2021.

José Manoel Fonseca Dantas

CPF 155.379.604-78

Parelhas Gás  Ltda

CNPJ 24.206.617/0038-18

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, Vereador Josué Gomes de Moura Junior, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA a população deste município para participar de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no dia 22/11/2021, às 10:00hs, no Plenário Tarcísio Galvão, Câmara Municipal de Tibau do Sul, onde será discutido o Projeto de Lei 042/2021 que "Dispõe sobre a aprovação da nova Planta Genérica de valores para o lançamento do IPTU para o exercício de 2022, e dá outras providências."

Tibau do Sul/RN, 17 de novembro de 2021.

Josué Gomes de Moura Junior

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 081100001

CREDOR: SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TOUROS - SAAE

CPF/CNPJ: 08.081.051/0001-05

VALOR: R$ 840,00 (OITOCENTOS E QUARENTA REAIS)

OBJETO: Complementação da estimativa realizada para o fornecimento de água, de outubro a dezembro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 16 de novembro de 2021.