O Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN, nomeado através da Portaria nº 006/2021, de 04 de janeiro de 2021, no uso de suas atribuições legais, vem através deste ato tornar público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL SRP Nº 005/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11110001/2021, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM,” cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO AO EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E DESCARTÁVEIS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN. A sessão pública dar-se-á no dia 07/12/2021, às 09h00min (horário de Brasília-DF), na sede da Câmara Municipal de Baraúna/RN. O Edital estará à disposição dos interessados na sede do Legislativo Municipal no horário das 8h às 13h.

Baraúna/RN, 23 de novembro de 2021.

JOSÉ FREIRE DE MENDONÇA JÚNIOR

Pregoeiro da Câmara Municipal de Baraúna/RN.

OBJETO. Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para treinamento pessoal do Procurador Jurídico e Assessores Jurídicos da Procuradoria da Câmara, consultoria jurídica junto aos vereadores para elaboração de emendas impositivas na LOA-2022, e solicitação de parecer consultivo no processo administrativo 001771/2021- TCE /RN.

CONTRATANTE: CÃMARA MUNICIPAL DE CAICÓRN, CNPJ nº 08.385.9400001-58, com sede Rua Felipe Guerra nº 179 – 1º Andar – Caicó/RN. CEP 59.300-000 – Cx. Postal nº48

CONTRATADA: Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na OAB/RN sob o nº 603 e no CNPJ sob o nº 24.977.764/0001-08.

VALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Natureza: 3.3.90.35 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA; Fonte de Recurso: 100; BASE LEGAL: Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93.

Caicó/ RN, 17 de novembro de 2021.

GABINETE DA PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 111001/2021

                              RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores, para a contratação com MIKAEL ROBSON SOUZA SANTOS, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 082.526.124-40,  cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA ELEBORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, PROJETO ESTRUTURAL, PROJETO ELETRICO E PROJETO HIDRAULICO, REFERENTE A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, no valor total de R$ 7.706,00 (sete mil, setecentos e seis reais ).

                              RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Domingos Sávio Fernandes Gondim, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CAMPO GRANDE/RN, em 11 de novembro de 2021.

_____________________________________________________________ 

Antonia Marilândia Nogueira de Holanda

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO Nº 21111001/2021

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 111001/2021

                              A Comissão de Licitação do Município de Campo Grande/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora FANTONIA MARILÂNDIA NOGUEIRA DE HOLANDA, Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA ELEBORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, PROJETO ESTRUTURAL, PROJETO ELETRICO E PROJETO HIDRAULICO, REFERENTE A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

            Contratado.................: MIKAEL ROBSON SOUZA SANTOS, CNPJ/CPF sob o nº 082.526.124-40.

            Valor..........................: R$ 7.706,00 (sete mil, setecentos e seis reais ).

           Fundamento Legal...: Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, e suas alterações posteriores.

                              Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Excelentíssima Senhora FANTONIA MARILÂNDIA NOGUEIRA DE HOLANDA, Presidente da Câmara Municipal.

CAMPO GRANDE/RN, em 11 de novembro de 2021.

 __________________________________

Domingos Sávio Fernandes Gondim

Presidente da Comissão de Licitação

ADITIVO: N°003

CONTRATO: 009/2021

PROCESSO: N°009/2021

ORIGEM: Pregão Presencial Nº 001/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, cnpj n°12.981.767/0001-28;

CONTRATADA: Empresa POSTO DE COMBUSTIVEL AZEVEDO EIRELI, CNPJ: 07.305.986/0001-57;

OBJETO: O presente termo tem como objeto a supressão aproximadamente 24,98 % do valor inicial do contrato referente ao item combustível automotivo comum do tipo gasolina decorrente do Pregão Presencial n°001/2021.

VALOR ESTIMADO: Fica estabelecido o valor aditivado suprimido de R$ 4.084,80 (Quatro mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos) que corresponde a 24,98 % do valor inicial do contrato.

PROGRAMA DE TRABALHO:

As reduções decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O presente termo aditivo de supressão ao contrato n°009/2021 terá vigência a partir da data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2021, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN.

DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2021.

José de Azevedo Dantas

Presidente da Câmara

Joseilson Dantas de Medeiros - Representante Legal

Posto de Combustível Azevedo EIRELI

Contratado

TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 26100003/21

Ata da reunião de recebimento e abertura dos envelopes Nº. 01 de HABILITAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO) e PROPOSTA DE PREÇOS (02) apresentada à licitação TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 26100003/21, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, PARA AMPLIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

Às 08h00min (oito) horas do dia 23 (vinte e três) de novembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), reuniu-se à Sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações - CPL, no endereço Praça Tomaz Pereira, 11 Centro Cerro Corá/RN – CEP: 59.395-000, Sede da Câmara Municipal, a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN, para proceder ao recebimento dos Envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS, e abertura do envelope(01) - Habilitação, apresentados à Licitação nº. 001/2021/TOMADA DE PREÇO, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, PARA AMPLIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN.

A presente licitação foi dada ampla e irrestrita divulgação e publicidade, tendo o seu aviso publicado em: a) Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-FECAMRN no dia 08/11/2021. Edição 1271; b) Publicado no mural da Câmara Municipal de Cerro Corá/RN.

Abrindo os trabalhos, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL verificou a presença, dos demais Membros da Comissão, e protocolos de entrega de envelopes das empresas: CONSTRUTORA J V A LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 07.062.694/0001-30; RD CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO - LTDA, inscrita no CNPJ: 13.385.475/0001-95; JCL ENGENHARIA - EPP, inscrita no CNPJ: 23.304.039/0001-06; e CAMPO FELIZ CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA –EPP, inscrita no CNPJ: 26.635.344/0001-60.

Ato continuo a presidente e os membros da CPL rubricaram todos os envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS e passaram a fazer a abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO (envelope 01) para análise da conformidade com as cláusulas do edital do presente certame. Após a análise minuciosa da DOCUMENTAÇÃO das empresas presentes pela CPL, chegou-se a seguinte conclusão:

Foram julgadas HABILITADAS e aptas a participarem da segunda fase (Proposta de preços) deste certame as empresas: CONSTRUTORA J V A LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 07.062.694/0001-30; RD CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO - LTDA, inscrita no CNPJ: 13.385.475/0001-95; e CAMPO FELIZ CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA –EPP, inscrita no CNPJ: 26.635.344/0001-60.

Foram INABILITADAS, e não participaram da segunda fase (Proposta de preços) deste certame as empresas: JCL ENGENHARIA - EPP, inscrita no CNPJ: 23.304.039/0001-06 – Não atendeu item IV) Qualificação Técnica; subitem g) Atestado, emitido em nome do licitante, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove haver realizado adequadamente, em ocasiões pretéritas, serviços igual ou similar em quantidades iguais ou superior ao objeto desta licitação em, devendo constar o nome completo do signatário, o CNPJ, estando às informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte desta Câmara.

O resultado será publicado na imprensa oficial, nos termos da alínea “a” do Inc. I e § 1º do art. 109, da Lei Federal Nº. 8.666/93 e 8.883/94 e demais legislação aplicável, que regem o presente certame; ficando marcada a reunião para abertura das Propostas de Preços, nos termos do diploma legal retro citado, se não houver interposição de recursos, com as empresas habilitadas para dia 30 de novembro de 2021 as 09:00 (nove) horas na Sala de reuniões da CPL a Praça Tomaz Pereira, 11 – Centro – 59.395-000 - Cerro Corá/RN, Sede da Câmara Municipal.

Os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS (02) foram rubricados nos fechos pela CPL e ficarão em poder da mesma até a abertura daqueles, na segunda fase, na sessão informada acima.

Como nada mais havia a tratar, a Sra. Presidente encerrou os trabalhos, oportunidade em que foi lavrada a presente Ata, que após lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão.

Cerro Corá/RN, (RN), 23 de novembro de 2021.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

Francisca de Fátima Palhares Silveira  
CPF: 392.341.934-15

Presidente

Jessyca Hallayse Menezes de Melo

CPF: 016.676.124-92

Membro

Luciana Maria de Medeiros

CPF: 638.642.314-34

Membro

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Contratada: GUTEMBERG DA ROCHA MACEDO 99225085400

Processo nº 22/2021 ‑ Dispensa nº 20/2021 ‑ CPL

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços em Desinstalação, instalação, recarga de gás e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos (condicionado de ar), de acordo com usas necessidades, durante o Exercício 2021, visando atender as necessidades da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN..

VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Coronel Ezequiel

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, em Coronel Ezequiel, 23 de novembro de 2021.

José Galdino de Oliveira Filho ‑ Presidente

Contratante

GUTEMBERG DA ROCHA MACEDO 99225085400

Contrata

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2021

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no serviço de buffet para os eventos da Câmara Municipal: Comenda Pedro Vital e Entrega de Títulos de Cidadãos Cruzetense 2021.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2021, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa FRANCISCA DAS CHAGAS DANTAS DO NASCIMENTO 66418135415, CNPJ: 21.019.699/0001-01 Situada a Rua: Félix Pereira de Araújo ,118, – Cruzeta-RN CEP: 59.375-000, destinado a Contratação de empresa especializada no serviço de buffet para os eventos da Câmara Municipal: Comenda Pedro Vital e Entrega de Títulos de Cidadãos Cruzetense 2021, com valor global de R$ 16.000,00 (dezeseis mil reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 22 de novembro de 2021.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

*Repulblicado por erro de matéria

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA Nº 036/2021

           O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Lourival Francisco da Silva Oliveira, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada, 

R E S O L V E:

            Autorizar o Servidor FRANCISCO ALVES GALVÃO, motorista da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 24/11/2021, com o objetivo de tratar de assunto institucional do Poder Legislativo Municipal, especificamente sobre serviço de troca de peça automotiva defeituosaem garantia (terminal de direção) do veículo oficial da Câmara Municipal de placa QGU3E99, fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) destinada para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento, na conformidade da Lei 572/2017. Cujo pagamento será feito antecedente à viagem

Lagoa Nova, 23 de Novembrog de 2021.

Ver. Lourival Francisco da Silva Oliveira 

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2021

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 24, IN II e art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 028-2021.

Autorizo em conseqüência, a proceder à contratação nos termos expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de cadeiras giratórias modelo presidente para o plenário da Câmara Municipal Macau/RN.

Favorecido: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450 – CNPJ 40.727.493/0001-80

Valor Global: R$ 17.420,00 (Dezessete mil e quatrocentos e vinte reais)

Fundamentação: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

 Macau-RN, em 23 de novembro de 2021.

Givagno Patrese da Silva Bezerra

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos Art. 26, inciso VI, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró.

CONSIDERANDO os artigos 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n° 164 de 28 de dezembro de 2020, que altera a Lei Complementar 46/2010.

RESOLVE:

Art. 1° Reconduzir a Comissão de Controle Interno, a ser composta pelos seguintes membros:

I – Breno Vinícius de Góis – Presidente;

II – Aluizio Alves de Oliveira – Membro Titular;

III – Caio Ramon Guimarães de Oliveira - Membro Titular;

IV – Reinyxon Iglesias – Membro Titular;

V – Thiago Clemente de Souza – Membro Titular.

Art. 2° Reconduzir para ocupar o cargo de Controladoria, a Senhora Rita Dayna Praxedes dos Santos Ferreira.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2022.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 22 de novembro 2021.

Lawrence Carlos Amorim de Araújo

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró - RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017 de 20 de Julho/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas de alimentação, estadia e deslocamento fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na supracitada Resolução e nos valores fixados no seu Anexo I;

CONSIDERANDO que o referido beneficiário se deslocará para a cidade de Natal/RN e outras Microrregiões;

CONSIDERANDO a tabela das diárias (Anexo I) que preceitua o valor da diária para o Vereador que se desloca à Cidade de Natal e microrregiões no importe de R$ 500,00 (quinhentos) reais COM PERNOITE e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais SEM PERNOITE; 

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 Diária SEM PERNOITE, ao Vereador/Presidente ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA para custear despesas de viagem.

§1° O objetivo desta viagem é a presença do referido beneficiário, como Vereador/Presidente do Poder Legislativo Municipal, para comparecer na Assembleia Geral como membro da Diretoria, como também à Sede da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte-FECAM/RN em Natal, para tratar de assuntos relacionados ao Município de Parelhas/RN.  

§2° Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Parelhas/RN, 19 novembro de 2021.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

CONTRATADA: COMPANHIA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, CNPJ: 08.324.196/000181.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS IMÓVEIS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO/2021.

OBJETO DO TERMO ADITIVO:  O processo licitatório Nº 001/2021, teve o acréscimo no valor estimativo de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais). Assim, passando o valor estimado de 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para 11.875,00 (onze mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Justificando- se o acréscimo no valor de 25%, o aumento das taxas que vem ocorrendo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual está respaldada no Art. 65, Inciso I – B, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 01.01.01.031.0001.2001, Natureza de despesa: 339039- Outros Serviços de Terceiros PJ – Serviços de Energia Elétrica.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS, por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público que às 09h00min (horário local) do dia 07 de dezembro de 2021, fará realizar licitação na modalidade "TOMADA DE PREÇOS", do tipo Menor Preço, de Nº. 001/2021 TP em regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, que tem como Escolha de empresa especializada em Construção Civil, para execução de Adequação de Acessibilidade da Câmara Municipal de Pau dos Ferros e Outras Melhorias, conforme especificações e quantitativos constantes do Projeto Básico, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sede da CAMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS - RN.

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na, Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e do disposto no presente edital e seus anexos.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site: www.camarapaudosferros.rn.gov.br e através do e-mail: cpl@camarapaudosferros.rn.gov.br. As vistas estão franqueadas a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente, das 07h00min às 13h00min, na Sala da Comissão de Licitações situada a Rua Pedro Velho, nº 1291, Centro – Pau dos Ferros/RN.

Pau dos Ferros - RN, 24 de novembro de 2021.

Antonio Junior da Silva

Presidente

Comissão Permanente de Licitação

PORTARIA N.º 037/2021

                     O SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário... : Brunno Érico Teodoro Ferreira.

CPF... : 068.221.614 - 30

Matrícula... : 10-2

Quantidade... : Uma (01)

Valor R$... : 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais)

Destino... : Natal/RN.

Assunto... : Tratar de assuntos institucionais do Legislativo Municipal de Pedro Avelino junto a FECAM/RN.

Período... : 23 de Novembro de 2021.

Lotação... : Presidência da Câmara Municipal

Função... : Presidente

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor nesta data.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 22 de Novembro de 2021.

Jussier Carlos de Souza

- Segundo Secretário -

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

            A Comissão de Licitação do Município de Pedro Avelino/RN, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE REBOLCO E PINTURA EM PARTE DO PRÉDIO E MURO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. JUSTIFICAMOS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, VENDO A NESSECIDADE DE MELHORAR A IMAGEM E MANTER O BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO CITADO. 

Valor: R$ 1.200,00

Contratado(a): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Fundamento Legal: Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a) Sr(a). BRUNNO ÉRICO TEODORO FERREIRA, Presidente.

Pedro Avelino/RN, em 18 de novembro de 2021

CARLA DANIELLE DE AQUINO

CPF: 123.038.134-17

Presidente da Comissão de Licitação

            O VEREADOR FRANCISCO GOMES DA SILVA, VICE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a Sra. Francisca Edna de Lemos, CPF nº. 791.073.704-15, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 03 ½ (Três e Meia) diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de para participação do evento “22º Capacitação Municipalista de Administração Pública” que acontecerá nos dias de 25 a 29 de novembro de 2021 na cidade de João Pessoa – PB.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUESE.CUMPRA-SE.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho.

Ver. FRANCISCO GOMES DA SILVA

Vice Presidente da Mesa Diretora

            A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Édson da Silva Santos, CPF nº. 057.188.964-61, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 03 ½ (Três e Meia) diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de para participação do evento “22º Capacitação Municipalista de Administração Pública” que acontecerá nos dias de 25 a 29 de novembro de 2021 na cidade de João Pessoa – PB.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUESE.CUMPRA-SE.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho.

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

            A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Jader Marques de lima, CPF nº. 113.046.684-10, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 03 ½ (Três e Meia) diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de para participação do evento “22º Capacitação Municipalista de Administração Pública” que acontecerá nos dias de 25 a 29 de novembro de 2021 na cidade de João Pessoa – PB.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUESE.CUMPRA-SE.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho.

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

            A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Alexsandro Rodrigues da Silva, CPF nº. 914.837.604-30, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 03 ½ (Três e Meia) diária para custear despesas com locomoção, Hospedagem e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de para participação do evento “22º Capacitação Municipalista de Administração Pública” que acontecerá nos dias de 25 a 29 de novembro de 2021 na cidade de João Pessoa – PB.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUESE.CUMPRA-SE.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho.

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

            A VEREADORA FRANCISCA EDNA DE LEMOS, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Venicius Thalysson de Lira Carneiro, CPF nº. 101.792.214-42, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 03 ½ (Três e Meia) diária para custear despesas com locomoção, hospedagem e alimentação durante seu deslocamento, com o objetivo de para participação do evento “22º Capacitação Municipalista de Administração Pública” que acontecerá nos dias de 25 a 29 de novembro de 2021 na cidade de João Pessoa – PB.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUESE.CUMPRA-SE.

Estado do Rio Grande do Norte, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedro Velho.

Ver. FRANCISCA EDNA DE LEMOS

Presidente da Mesa Diretora

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2021

OBJETO: DESTINA-SE PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA.

.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

     AUTORIZAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA J. A. EMPREENDIMENTOS- CNPJ 24.542.255/0001-44, DESTINA-SE PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA.

COM FUNDAMENTO NO ART. 24 INCISOS I, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Rio do Fogo/RN, 23 de novembro de 2021.

 FRANCISCO SILVANEI DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

22 de novembro de 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNCIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ, EXERCICIO 2021, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto nos Artigos 11, inciso VII e 55, § 1º, alínea “g”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 003/2018);

 Considerando que a Lei Municipal nº 581/2020 (orçamento geral do município de Santana do Seridó – exercício 2021), permite abertura de crédito e remanejamento de dotações dentro da mesma unidade orçamentária até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor orçado;

Considerando a existência de recursos disponíveis, conforme exigência do art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade;

RESOLVE,

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó do exercício 2021 (Lei Municipal nº 581/2020) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada e através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Santana do Seridó constante do Orçamento Geral do Município do exercício 2021, dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir o Elemento de Despesa conforme detalhamento a seguir:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Santana do Seridó

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 01 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 - Câmara Municipal

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 01.031.001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

DESPESA: 3.3.90.30 – Material de consumo  ...................................... R$ 20.000,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido no Elementos de Despesas descrito no Artigo anterior, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) decorrente da anulação de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal) conforme abaixo discriminado:

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Santana do Seridó

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 01 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 - Câmara Municipal

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 01.031.001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

DESPESA: 3.3.90.35 – Serviços de consultoria  .................................  R$ 20.000,00

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Seridó, 22 de novembro de 2021.

Ver. Juarez Bezerra de Azevedo

Presidente

Ver. Ricardo José de Medeiros

1º Secretário

PORTARIA Nº 035 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário.............: Nathan Erasmo Medeiros do Santos

Cargo/Função..........: Diretor Geral

Matrícula.................: 0960044

Quantidade.......... ...: ¹/² (meia) diária

Valor R$..................: 200,00 (duzentos reais)

Destino....................: Natal/RN – ITEP/RN.

Objetivo..................: Finalização de Identidades / Retirada de Material

Período....................: 24 de novembro de 2021.

Lotação....................: Câmara Municipal

Art. 2o – As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 22 de novembro de 2021.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 036 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação e estadia quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário.............: Erivaldo Paulino de Araújo

Cargo/Função..........: Chefe de Gabinete (condutor do veículo)

Matrícula.................: 0960042

Quantidade.......... ...: ¹/² (meia) diária

Valor R$..................: 200,00 (duzentos reais)

Destino....................: Natal/RN – ITEP/RN.

Objetivo..................: Finalização de Identidades

Período....................: 24 de novembro de 2021.

Lotação....................: Câmara Municipal

Art. 2o – As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

Art. 3o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o – Revogam-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

Registre-se

e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, Santo Antônio/RN, em 22 de novembro de 2021.

LUIZ NOGUEIRA DE LIMA JÚNIOR

Vereador Presidente

EXTRATO DA DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, através da CPL no uso de suas atribuições legais, vem tornar público que os envelopes de HABILITAÇÃO das empresas que fizeram protocolo do Processo Licitatório nº 54/2021, TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021, objetivando a contratação de empresa especializada em construção civil para atender os serviços de construção da fachada do prédio da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN Palácio Vereador José Ireno de Lima, terão seus envelopes abertos no dia 26 de NOVEMBRO de 2021 às 09h00min, na sala de licitação da sede da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

Santo Antônio/RN, 23 de novembro de 2021.

DENILSON OLIVEIRA BEZERRA

Presidente da CPL da CMSA/RN

Portaria nº 006/2021

PROCESSO: 26/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Aquisição de Produtos Elétricos, Spot LED, Fita LED, Painel LED, Tomadas cabos Flexíveis, de atender as necessidades da atender as necessidades da câmara municipal de São Bento do Trairi/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESITENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTODOTRAIRI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

São Bento do Trairi/RN, 22 de novembro de 2021.

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara de São Bento do Trairi/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a COMERCIAL OLIVEIRA MACEDO LTDA  para a Aquisição de Produtos Elétricos, Spot LED, Fita LED, Painel LED, Tomadas cabos Flexíveis, de atender as necessidades da atender as necessidades da câmara municipal de São Bento do Trairi/RN, no valor global de R$ 5.998,90 (cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

São Bento do Trairi/RN, 23 de novembro de 2021.

José Vanderley Soares Silva

Presidente

PROCESSO: 24/2021

ASSUNTO: PEDIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de certificado Digital E-CNPJ modelo A1, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

                                     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

                                    CONSIDERANDO o disposto no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

                                    RESOLVE:

                                    1 – Fica dispensável o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

                                    2 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021;

                                    3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

DESPACHO

Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação, acerca do enquadramento da despesa acima especificada e determino que a despesa inserida no presente processo seja realizada, tudo dentro do que determina a legislação pertinente.

Sítio Novo/RN, 22 de novembro de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

O Presidente da Câmara de Sítio Novo/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a TECNOINFO SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI  para a Contratação de empresa especializada para fornecimento de certificado Digital E‑CNPJ modelo A1, de modo atender as necessidades da Câmara Municipal de Sitio Novo/RN, no valor global de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), ancorado no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Sítio Novo/RN, 23 de novembro de 2021.

Inácio Damião da Silva

Presidente

1ª ATA DE SESSÃO DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE

HABILITAÇÃO (Nº 01) E PROPOSTA (Nº 02) – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2021, às 09:00 (Nove) horas,  reuniu-se a Comissão de Licitações da CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS, através da sua Presidente Maria da Conceição de Araújo constituída pela Portaria nº 06/2021, para proceder a abertura referente ao processo licitatório  no 001/2021, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, que tem como objeto Contratação de empresa especializada para a realização de obra de engenharia, especificamente o reparo no telhado da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, conforme o descrito em Termo de Referência em anexo. O trabalho iniciou-se com a Presidente presente para o recebimento e PROTOCOLO (DEVIDO A PANDEMIA) dos envelopes de documentação e propostas, relativo à Tomada de Preços Nº 001/2021, bem como a presença da vereadora a Sra. Agda Ligia Katjane Jacome da Silveira, visando à comprovação de poderes e práticas dos atos de atribuições dos licitantes interessados na seguinte conformidade:

EMPRESAS PROTOCOLADAS:

1 – M H F DE FREITAS EIRELI

CNPJ: 14.148.901/0001-30

2 – C. L. CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 10.634.109/0001-34

3 – CM CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ: 37.484.379/0001-62

Em continuidade aos trabalhos a CPL comunica aos presentes, DECIDE em suspender os trabalhos de verificação e análise da validade de todos os documentos de habilitação entregues pelas empresas.

Ato contínuo, a CPL informa que o resultado do julgamento sobre a análise dos documentos de habilitação será publicado na Federação das Câmaras municipais do Rio Grande do Norte – FECAM bem como no portal da www.camaradetenenteananias.rn.gov.br para conhecimentos de todos, ficando aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação, para interposição de recurso conforme estabelecido no Art. 109 da Lei 8.666/93. A Presidente encerrou a Sessão e lavrada a presente ATA que segue assinada pelos membros da Comissão. Posterior, após análise, o resultado da Habilitação e não havendo argumentos, será marcado a data para abertura dos envelopes Nº 02 - Proposta de Preços divulgado na Federação das Câmaras municipais do Rio Grande do Norte – FECAM e no site oficial www.camaradetenenteananias.rn.gov.br.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

   FUNÇÃO                           NOME                                                        ASSINATURA    

Presidente         MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO             ____________________

Secretário         MARIA IVANEIDE DINIZ  JÁCOME                  ____________________

Membro           MARIA FRANCISCA DA COSTA                         ____________________

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2021, às 11:00 (onze) horas,  reuniu-se a Comissão de Licitações da CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS, através da sua Presidente Maria da Conceição de Araújo constituída pela Portaria nº 06/2021, para proceder a abertura referente ao processo licitatório  no 001/2021, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, que tem como objeto Contratação de empresa especializada para a realização de obra de engenharia, especificamente o reparo no telhado da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, conforme o descrito em Termo de Referência em anexo. O trabalho iniciou-se com a Presidente presente analisando a documentação de habilitação das empresas participantes, relativo à Tomada de Preços Nº 001/2021.

Após a análise de toda documentação das licitantes participantes do presente certame, analisados com apoio equipe técnica da Prefeitura Municipal de Tenente Ananias-RN (Engenheiro), a Presidente passou a conferência das documentações referentes à habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Trabalhista e econômico-financeira. Após análise, a CPL constatou o seguinte:

EMPRESA HABILITADA:

1 – M H F DE FREITAS EIRELI

CNPJ: 14.148.901/0001-30

2 – C. L. CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 10.634.109/0001-34

3 – CM CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ: 37.484.379/0001-62

Abre-se o prazo recursal conforme determina o Art. 109, Inciso I, Alínea “a” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e, caso não haja interposição de recurso, fica desde já marcada a abertura do envelope de “Proposta de Preços” para o dia 01 de dezembro de 2021 às 09:00 horas, maiores informações disponível na Sala da CPL da prefeitura Municipal, e será divulgado no Federação das Câmaras municipais do Rio Grande do Norte – FECAM e no site oficial www.camaradetenenteananias.rn.gov.br.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

   FUNÇÃO                           NOME                                                        ASSINATURA    

Presidente         MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO             ____________________

Secretário         MARIA IVANEIDE DINIZ  JÁCOME                  ____________________

Membro           MARIA FRANCISCA DA COSTA                         ____________________

AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a realização de obra de engenharia, especificamente o reparo no telhado da Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, conforme o descrito em Termo de Referência em anexo

A Câmara Municipal de Tenente Ananias, através da Comissão Permanente de Licitação torna público o resultado da Habilitação da licitação em epígrafe.

EMPRESA HABILITADA:

1 – M H F DE FREITAS EIRELI

CNPJ: 14.148.901/0001-30

2 – C. L. CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 10.634.109/0001-34

3 – CM CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ: 37.484.379/0001-62

Ficando aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação, para interposição de recurso conforme estabelecido no Art. 109 da Lei 8.666/93. Fica desde já marcada a abertura do envelope 2 de “Proposta de Preços” para o dia 01 de Dezembro de 2021 às 09:00 horas, maiores informações disponível na Sala da CPL da prefeitura Municipal, e será divulgado no Federação das Câmaras municipais do Rio Grande do Norte – FECAM e no site oficial www.camaradetenenteananias.rn.gov.br.

Tenente Ananias-RN, 23 de Novembro de 2021

Maria da Conceição de Araújo

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE: Art. 1º - Conceder licença maternidade a servidora Janicleide Tiago da Silva, CPF 700.494.564-23, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº Resolução 006/2019.

Art. 2º - Retroagindo seus efeitos para o dia 17 de novembro de 2021.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Touros (RN), 23 de novembro de 2021.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº: 171100001

CREDOR: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS EIRELI

CPF/CNPJ: 05.454.462/0001-00

VALOR: R$ 1.950,00 (UM MIL E NOVECENTOS E CINQÜENTA REAIS)

OBJETO: Inscrição de Vereadores para participar do 107º Seminário de Agentes Públicos Municipais, promovida pelo INAM - Instituto de Assessoria aos Municípios, que será realizado no Hotel Golden Tulip, Ponta Negra, Natal/RN, nos dias 24 a 27 de novembro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA da CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 25, Caput da Lei 8.666/93;

"É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial"

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. É inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

TOUROS/RN, em 19 de novembro de 2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 181100001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diárias e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 24/11/2021 a 27/11/2021

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 107º Seminário de Agentes Públicos Municipais, promovida pelo INAM - Instituto de Assessoria aos Municípios, que será realizado no Hotel Golden Tulip, Ponta Negra, Natal/RN, nos dias 24 a 27 de novembro de 2021, onde abordarão sobre os desafios dos indicadores educacionais em tempos de pandemia, marketing de conteúdo e oratória para Instagram com palestras e consultorias individualizada.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 23 de novembro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 181100002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: PAULO ADRIANO DE OLIVEIRA DUARTE

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diárias e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 24/11/2021 a 27/11/2021

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 107º Seminário de Agentes Públicos Municipais, promovida pelo INAM - Instituto de Assessoria aos Municípios, que será realizado no Hotel Golden Tulip, Ponta Negra, Natal/RN, nos dias 24 a 27 de novembro de 2021, onde abordarão sobre os desafios dos indicadores educacionais em tempos de pandemia, marketing de conteúdo e oratória para Instagram com palestras e consultorias individualizada.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 23 de novembro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS

RUA VEREADOR MIGUEL NERI, CENTRO, TOUROS/RN, CEP: 59.584-000 TELEFONE:

CNPJ: 11.932.407/0001-73

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 181100003

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: FÁBIO RICARDO DO NASCIMENTO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: 03 diária(s) e meia

VALOR TOTAL: R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 24/11/2021 a 27/11/2021

OBJETO: Concessão de diária ao requerente para que o mesmo possa participar do 107º Seminário de Agentes Públicos Municipais, promovida pelo INAM - Instituto de Assessoria aos Municípios, que será realizado no Hotel Golden Tulip, Ponta Negra, Natal/RN, nos dias 24 a 27 de novembro de 2021, onde abordarão sobre os desafios dos indicadores educacionais em tempos de pandemia, marketing de conteúdo e oratória para Instagram com palestras e consultorias individualizada.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO - CMT Nº 005/2019 e a Resolução - TCE/RN nº 028/2020 de 15/12/2020 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 23 de novembro de 2021

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIO GERAL

Agenor Ribeiro da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, Estado do Rio Grande do Norte, Biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei,

Considerando a necessidade de se estabelecer carga horária de trabalho para expediente interno necessário ao desenvolvimento das funções legislativas e preparação das sessões e para atendimento ao público;

Considerando que a jornada dos servidores públicos do Poder Legislativo atualmente cobre apenas o horário normal de expediente, não abarcando as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes em períodos noturnos e em dias sem expediente normal;

Considerando que todo o recurso economizado pelo Legislativo Municipal de Triunfo Potiguar é devolvido ao Executivo Municipal, colaborando assim para contribuir com a melhoria da “saúde” financeira do Município;

Considerando que é incumbência da Câmara Municipal estabelecer o regime de trabalho e remuneração de seus servidores, bem como as condições em que os mesmos desempenharão seu serviço;

Considerando que a portaria é o instrumento adequado para regulamentar o funcionamento e horário de expediente da Câmara Municipal;

R E S O L V E 

Art. 1º. DEFINIR o horário de expediente da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, Estado do Rio Grande do Norte, que será das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira, com jornada de trabalho de 6 (seis) horas ininterruptas, com intervalo de quinze minutos, sem prejuízo da jornada específica do próprio cargo.

Parágrafo primeiro – Os servidores efetivos e comissionados, quando convocados, deverão participar das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.

Parágrafo segundo – Os vencimentos dos servidores não sofrerão qualquer alteração em razão da instituição das novas jornadas de trabalho.

Art. 2º. O setor Contábil e Jurídico desta Câmara Municipal, fica autorizado a flexibilizar, quando necessário, o horário de expediente de trabalho, objetivando a compatibilização com os horários de funcionamento dos respectivos setores com o de outras instituições como bancos, Receita Federal, órgãos do judiciário, entre outros;

Art. 3º. As modificações constantes da presente portaria, não poderão implicar em prejuízo na qualidade dos serviços públicos prestados.

Art. 4º. Fica expressamente vedada a realização de expediente de trabalho em desacordo com as disposições desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Triunfo Potiguar, Estado do Rio Grande do Norte, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

Agenor Ribeiro da Silva

Presidente

Registre-se e Publique-se:

Rivânia Estevam de Medeiros

1ª Secretária