TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2021

            Com fundamento no parecer jurídico e demais informações constantes do processo nº 19110001/2021 CMA, fica DISPENSÁVEL a licitação, nos termos da Lei 8.666/93, art. 24, inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19110001/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89

CONTRATADOS: T C S DE PAIVA, CNPJ: 44.252.208/0001-73.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL INTERPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

VIGENCIA: 24/11/2021 à 31/12/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE GESTORA: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 - PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

FUNÇÃO: 1 - LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 1 - PROGRAMA DE APOIO LEGISLATIVO

AÇÃO: 2.1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI

ELEMENTO DE DESPESA 709: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Apodi/RN, 22 de novembro de 2021.

___________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE

 LICITAÇÃO Nº 035/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19110001/2021

                        RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: T C S DE PAIVA, inscrita no CNPJ: 44.252.208/0001-73, valor global de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), referente ao SERVIÇO pleiteado pelo Gabinete Civil da Câmara Municipal de Apodi/RN, destinado a execução da  CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL INTERPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação do Ilma. Senhora JAMIELLE FERREIRA DE ARAUJO Chefe de Gabinete da Câmara de Apodi/RN, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Apodi/RN, 22 de novembro de 2021.

_____________________________

Antônio de Souza Maia Junior

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 048/2021.

ORIGEM: DISPENSA Nº. 035/2021.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI; CNPJ: 08.545.949/0001-89.

CONTRATADOS: T C S DE PAIVA, CNPJ: 44.252.208/0001-73.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL INTERPRETE DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS), PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, conforme Termo de Referência em Anexo.

VALOR: valor Global de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi

Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo

Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 1 - Programa De Apoio Legislativo

Ação: 2.1 - Manutenção Das Atividades Da Câmara Municipal De Apodi

Elemento De Despesa 709: 3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 24/11/2021 à 31/12/2021.

DATA DE ASSINATURA: 22 de novembro de 2021.

SIGNATÁRIOS: pela

CONTRATANTE: ANTONIO DE SOUZA MAIA JUNIOR, CPF: 315.038.104-53, Vereador Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE APODI.

E pela CONTRATADA: TAMIRES CRISTINA SILVA DE PAIVA, CPF: 110.712.414-00, proprietária da T C S DE PAIVA

PROCESSO Nº 025/2021

TERMO DE DISPENSA Nº 024/2021

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico datado de 23 de novembro de 2021, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS, CNPJ: 11.015.279/0001-01, cujo objeto CONSISTE na Contratação de empresa especializada na confecção e instalação de carpete na área do plenário da câmara municipal de Bom Jesus/RN, no importe de R$4.176,00 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais).

Bom Jesus/RN, 24 de novembro de 2021

Leonardo Gomes de Figueiredo

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Torna sem efeito a publicação do Extrato de Dispensa de Licitação nº69/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ – CNPJ: 08.385.940/0001-58. Objeto: COMPRA DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO E DESCARTÁVEIS, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA DIAS). Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Valor global R$ 7.000,00 (sete mil reais). Contratado: G JOÃO DOS SANTOS INDUSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ nº 12.988.127/0002-20. Ratificação: 05/11/2021 (Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 08/11/2021. EDIÇÃO 1271).

Não houve prejuízo para o erário público, tendo em vista que não houve pagamento do referido objeto.

Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros.

Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Caicó/RN, 24 de novembro de 2021.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2021                                 Em, 24 de Novembro de 2021.

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA ANA MARIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil MARCELO DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido a Senhora ANA MARIA DA SILVA, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 24 de Novembro de 2021.

JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS

Presidente

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

1ª Secretária

CLÉSIO NELSON DANTAS

Vice Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2021                                Em, 24 de Novembro de 2021.

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE A SENHORA MARIA DAS VIRGENS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil MARCELO DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido a Senhora MARIA DAS VIRGENS DE OLIVEIRA, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 24 de Novembro de 2021.

JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS

Presidente

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

1ª Secretária

CLÉSIO NELSON DANTAS

Vice Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2021                               Em, 24 de Novembro de 2021.

 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR IVANILDO TAVARES DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 12, XII, 44, V, “e”, do Regimento Interno, combinado com art. 29, XVI, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil MARCELO DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

         FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

         D E C R E T A R:

         Art. 1º. Fica concedido ao Senhor IVANILDO TAVARES DIAS, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN.

         Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 24 de Novembro de 2021.

JOSÉ DE AZEVEDO DANTAS

Presidente

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

1ª Secretária

CLÉSIO NELSON DANTAS

Vice Presidente

JOSÉ EVANGELISTA DE A. DANTAS

2º Secretário

Lei nº 2.028 de 16 de abril de 2021.

Denomina nome da Rua Genésio Agostinho Martins em nosso município e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominado Genésio Agostinho Martins, a Rua que dá acesso da RN 160, a Rua do Morro no Distrito de Coqueiros nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.029 de 16 de abril de 2021.

Denomina a Rua do Morro, Pedro Baracho da silva, e dá outras providências.

.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominado Pedro Baracho da silva, a Rua do Morro localizado no Distrito de Coqueiros nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.030 de 16 de abril de 2021.

Denomina nome da Rua Paulo Gomes de Lima em nosso município, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominado Rua Paulo Gomes de Lima, ao lado creche municipal as margens da RN 160 localizado no distrito Coqueiros nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.031 de 16 de abril de 2021.

Denomina nome de Rua Clidenor Elói Leite em nosso município, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Rua Clidenor Elói Leite, a Rua Projetada conhecida popularmente como Rua do Campo, na Comunidade de Caiana, nesta cidade.

 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.032 de 16 de abril de 2021.

Denomina nome de Rua Odilon Fernandes de Melo em nosso município, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Rua Odilon Fernandes de Melo, Rua do Campo do Flamengo, na Comunidade de Ponta do Mato, nesta cidade.

 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.033 de 16 de abril de 2021.

Denomina nome da Rua Miguel de Oliveira em nosso município, e dá outras providências..

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominado Rua Miguel de Oliveira, em substituição da Rua Fábio Dantas, na Praia de Muriú, nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.034 de 16 de abril de 2021.

Denomina nome da Rua Antônio beato no distrito de Mineiros em nosso município, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominado Rua Antônio Beato, em substituição da Rua da Lagoa de Cima, localizado no distrito de Mineiros, nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.035 de 16 de abril de 2021.

Denomina nome da Rua Luiz Pereira de Lima no distrito de Mineiros em nosso município, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominado Rua Luiz Pereira de Lima, em substituição da Rua do Campo localizado no distrito de Mineiros, nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.036 de 16 de abril de 2021.

Denomina Rua Jose Fernandes da Silva no distrito de Mineiros, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominado Rua José Fernandes da Silva a Rua do Carrasco localizado no distrito Mineiro nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.037 de 16 de abril de 2021.

Denomina Rua Elena Medeiros no distrito de Mineiros, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominado Rua Elena Medeiros a Rua do Cabeludo localizado no distrito Mineiro nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.038 de 16 de abril de 2021.

Denomina nome da Travessa Domingos Gino dos Santos, no Distrito de Muriú, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominada Travessa Domingos Gino dos Santos a Rua conhecida popularmente como Rua Domingos Gino dos Santos, localizada no distrito de Muriú nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.039 de 16 de abril de 2021.

Denomina nome de Rua Mariliano Bezerra da Silva, no Distrito de Muriú, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominada nome de Rua Mariliano Bezerra da Silva a rua conhecida popularmente como Rua Ruy Antunes Pereira, localizada no distrito de Muriú nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.040 de 16 de abril de 2021.

Denomina Rua Francisco Aprígio no distrito de Mineiros, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominado Rua Francisco Aprígio a Rua da Fantainha localizado no distrito Mineiro nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.041 de 16 de abril de 2021.

Denomina Rua Geraldo Abdias no distrito de Mineiros, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominado Rua Geraldo Abdias a Rua da Lagoa do Mineiro localizado no distrito Mineiro nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.042 de 16 de abril de 2021.

Denomina Rua Pedro Lopes no distrito de Mineiros, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominado Rua Pedro Lopes a Rua do Posto de Saúde localizado no distrito Mineiro nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 16 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei Municipal nº 2.044 de 26 de abril de 2021.

Dispõe sobre a divulgação de informações referente aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no município de Ceará-Mirim/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.1º Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicadas no Município de Ceará-Mirim/RN.

Art. 2º A divulgação será feita, semestralmente, na página principal do site oficial da Prefeitura de Ceará-Mirim/RN.

Art. 3º Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes informações:

I – Número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, detalhada pelo tipo de infração cometida;

II – Valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e

III – a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou em:

1. Educação de trânsito;
2. Sinalização;
3. Engenharia de tráfego e de campo;
4. Fiscalização de trânsito e políticas de prevenção à acidentes;
5. Outros.

Art. 4º As despesas com execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 26 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.046 de 26 de abril de 2021.

Estabelece a obrigatoriedade das Concessionárias dos serviços públicos relacionados a oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão do serviço e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - As concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no âmbito do Município de Ceará Mirim deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes das empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.

I – As empresas deverão oferecer a opção de pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito;

II – A máquina do cartão será de porte obrigatório dos agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento;

III – A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.

Parágrafo Único. O pagamento do débito impossibilitará a suspensão do fornecimento do serviço.

Art. 2º - Estando o Agente Concessionário desprovido da máquina de cartão para recebimento dos valores devidos, a suspensão do serviço não poderá ser realizada.

§1º Caso no ato do desligamento o consumidor não for encontrado, fica autorizada a suspensão do serviço.

§2º Em virtude de ausência de sinal de conectividade que torne possível a viabilização do pagamento remoto, por meio de Cartão de crédito e/ou débito em máquina, a suspensão do serviço correspondente as Concessionárias será efetivado.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 26 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.047 de 26 de abril de 2021.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes Físicos de Ceará-Mirim – ADEFCM e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Deficientes Físicos de Ceará Mirim - ADEFCM, instituição sem fins lucrativos, voltada para assistência social, registrada no CNPJ/ MF sob o nº 00.850.777/0001-45, com sede e foro provisória no Município de Ceará Mirim, na Rua 15(quinze) de novembro, n°1285 – Bairro São Geraldo.

Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 26 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.048 de 26 de abril de 2021.

Denomina a Praça dos Quilombolas Maria de Deus Cândido Firmiano em nosso município, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado Praça dos Quilombolas Maria de Deus Cândido Firmiano, que fica situada na Rn 160 no Distrito de Coqueiros nesta cidade.

Art. 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 26 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.049 de 26 de abril de 2021.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Primavera e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Primavera, instituição sem fins lucrativos, voltada para assistência social, registrada no CNPJ/ MF sob o nº 24.370.090/0001-70, com sede e foro no Município de Ceará Mirim, na Rua da Escola Manoel Pereira dos Santos, S/N – Distrito de Primavera.

Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta Lei, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 26 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.050 de 26 de abril de 2021.

Denomina o Estádio de Futebol do Vasco do Sítio, Manoel Amâncio dos Anjos, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica denominado Manoel Amâncio dos Anjos, o Estádio de Futebol do Vasco localizado no distrito Sítio nesta cidade.

Art.- 2º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

Art.- 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 26 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.051 de 26 de abril de 2021.

Institui o dia Municipal do jovem Cristã Evangélico Missionário, a ser comemorado no 2º (segundo) Domingo do Mês de Novembro de cada ano e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia Municipal do jovem Cristã Evangélico, a ser comemorado no 2º (segundo) Domingo do Mês de Novembro de cada ano.

Art. 2º - A Câmara Municipal fica facultada, no 2º (segundo) Domingo do Mês de Novembro de cada ano, uma sessão solene em que se realizarão homenagens ao o dia Municipal do jovem Cristã Evangélico.

Art. 3º - No Dia do jovem Cristã Evangélico, haverá comemorações em praça pública onde as Igrejas Evangélicas poderão organizar um evento destinado a toda a população, de modo que o poder Executivo oferecerá apoio e segurança ás comemorações festivas.

Art. 4º - Para a realização e respectiva promoção dos eventos descritos no artigo anterior, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com a Igreja Evangélicas legitimamente constituídas e atuantes no Município de Ceará-Mirim, RN.

Art. 5º - O Dia Municipal do jovem Cristã Evangélico, logo que sancionado esta Lei, entrará no calendário oficial do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 26 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.052 de 26 de abril de 2021.

Declara o Carnaval do Litoral de Ceará-Mirim (Muriú, Jacumã e Porto Mirim), Patrimônio Cultural e Imaterial do Município, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica declarado o Carnaval do Litoral de Ceará-Mirim (Muriú, Jacumã e Porto Mirim), Patrimônio Cultural e Imaterial do Município, e dá outras providências.

Art.- 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 26 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

Lei nº 2.053 de 26 de abril de 2021.

Declara o Réveillon do Litoral de Ceará-Mirim (Muriú, Jacumã e Porto Mirim), Patrimônio Cultural e Imaterial do Município e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, notadamente o art. 29, § 3º, faço saber que esta Casa Legislativa aprovou e eu, KAIO CÉSAR CARNEIRO, PROMULGO a seguinte Lei:

Art.-1º - Fica declarado o Réveillon do Litoral de Ceará-Mirim (Muriú, Jacumã e Porto Mirim), Patrimônio Cultural e Imaterial do Município, e dá outras providências.

Art.- 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Sala de Sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 26 de abril de 2021.

Kaio César Carneiro

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 022/2021, junto à empresa FRANCISCO CANINDE DA SILVA PEREIRA 05854436450, inscrita no CNPJ sob o nº 40.786.708/0001-34, com endereço a Rua Candido Martins dos Santos, nº 1200, Condomínio SunVille, Bloco A1, apto 401, Rosas dos Ventos, Parnamirim/RN, CEP: 59.141-730, objetivando a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de clipping de notícias, criação de artes para redes sociais e produção de vídeo de até 3 minutos de prestação de contas de 2021, para divulgação dos trabalhos institucionais e legislativos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim-RN, com proposta no valor global de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais), com fundamento no Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que define que é Dispensável a Licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto nos casos na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 23 de novembro de 2021.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 022/2021 REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2021

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): FRANCISCO CANINDE DA SILVA PEREIRA 05854436450, inscrita no CNPJ de nº 40.786.708/0001-34, com endereço a Rua Candido Martins dos Santos, nº 1200, Condomínio SunVille, Bloco A1, apto 401, Rosas dos Ventos, Parnamirim/RN, CEP: 59.141-730.

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de clipping de notícias, criação de artes para redes sociais e produção de vídeo de até 3 minutos de prestação de contas de 2021, para divulgação dos trabalhos institucionais e legislativos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim-RN.

Valor Global: R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais).

Fundamentação: Inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 23 de novembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0201.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.018 de 22 de dezembro de 2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2021).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 10010000 – Recursos Ordinários

Ceará-Mirim/RN, em 23 de novembro de 2021.

KAIO CESAR CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

FRANCISCO CANINDE DA SILVA PEREIRA 05854436450

CNPJ: 40.786.708/0001-34

Francisco Caninde da Silva Pereira

CPF: 058.544.364-50

Pela contratada

TERMO ADITIVO Nº. 001/2021 REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 001/2021

A CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, com sede administrativa na Rua Alcides Viana, n° 210, Centro, Coronel João Pessoa/RN, , inscrita no CNPJ: 24.517.310/0001-46, neste ato representada pelo Sr. Presidente José Severiano de Figueiredo Maia Junior, portadora da cédula de identidade RG n.º 004.008.919 - ITEP/RN e inscrita no CPF sob o nº 0009.063.564-74, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CNPJ n° 08.324.196/0001-81, com sede na Rua MERMOZ, Nº 150, Baldo, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Contratação de Empresa para fornecimento de Energia Elétrica, para atendimento das atividades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Parágrafo único: O reajuste se aplica após a publicação do presente Termo Aditivo.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 O valor global do Contrato nº 001/2021, originalmente de R$ 2.840,18 (dois mil oitocentos e quarenta reais e dezoito centavos), mediante o presente termo aditivo, é acrescido de 25% (vinte e cinco por centro), acrescentando o valor total de R$ 710,04 (setecentos e dez reais e quatro centavos) a ser pago distributivamente nos meses restantes no contrato n° 001/2021, em conformidade com a notas fiscais emitidas e a realização dos serviços devidamente prestados.

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento e 2 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Coronel João Pessoa/RN, 24 de Novembro de 2021.

_____________________________

José Severiano de Figueiredo Maia Junior

Presidente

_________________________________

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN

CNPJ n° 08.324.196/0001-81

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2021

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada no serviço de decoração para o evento da Câmara Municipal: entrega de Títulos de Cidadão Cruzetense 2021.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, o Sr. ITAN LOBO DE MEDEIROS, autoriza a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2021, após acato de parecer jurídico desta entidade em favor da empresa FRANCISCA DAS CHAGAS DANTAS DO NASCIMENTO 66418135415, CNPJ: 21.019.699/0001-01 Situada a Rua: Félix Pereira de Araújo ,118, – Cruzeta-RN CEP: 59.375-000, destinado a Contratação de empresa especializada no serviço de decoração para o evento da Câmara Municipal: entrega de Títulos de Cidadão Cruzetense 2021, com valor global de R$ 8.500,00 ( oito mil e quinhentos reais).

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Cruzeta/RN, em 24 de novembro de 2021.

Atenciosamente,

Itan Lobo de Medeiros

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefax (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

EXTRATO DO CONTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO 033/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, CNPJ: 10.727.485/0001-73.

CONTRATADO (A): FRANCISCA DAS CHAGAS DANTAS DO NASCIMENTO 66418135415, CNPJ: 21.019.699/0001-01

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE BUFFET PARA OS EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL: COMENDA PEDRO VITAL E ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃOS CRUZETENSE 2021.

VALOR GLOBAL (R$): 16.000,00 (DEZESEIS  MIL REAIS).

VIGÊNCIA: 23/11/2021 à 31/12/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

    ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Serviços Pessoa Jurídica (PJ)

FONTE: 001000001 – Recursos Ordinários.

FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93

Cruzeta/RN, em 24 de novembro de 2021

Itan Lobo de Medeiros

Presidente.

CREDOR: JAKSON FABBRONY MENDONÇA DE OLIVEIRA 07052975432

CPF/CNPJ: 40.877.872/0001-57

VALOR: R$ 10.200,00 (DEZ MIL E DUZENTOS REAIS)

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de gestão digital por meio da digitalização centralizada de TODA documentação fiscal de Receita e Despesa dos Exercício de 2021, com tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas.

O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;

"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.

03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.

JANDAÍRA/RN, em 23 de novembro de 2021.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Macau/RN - CNPJ: 08.304.339/0001-93 – Localizada na Rua Martins Ferreira, nº 235, Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: CARLA PATRICIA SOUZA LIMA 01784466450 – CNPJ: 40.727.493/0001-80 – Localizada na Rua Raimundo Mariano de Melo, nº 280 – centro – Rodolfo Fernandes/RN.

Valor Global: R$ 17.420,00 (Dezessete mil quatrocentos e vinte reais).

Vigência do Contrato: 24/11/2021 a 32/12/2021

OBJETIVO: Contratação de empresa especializada para aquisição de cadeiras giratórias modelo presidente para o plenário da Câmara Municipal Macau/RN

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Macau

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 1001 – Infra Estrutura Administrativa

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.

Macau/RN, 24 de novembro de 2021.

GIVAGNO PATRESE DA SILVA BEZERRA

Presidente da Câmara

PORTARIA nº 028/2021-GP

EMENTA: Dispõe sobre a exoneração do servidor do quadro do pessoal desta Câmara Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que lhe faculta a lei orgânica municipal e demais legislações posteriores.

RESOLVE:

Art. 1º- Exonera a Srª EDLAINHY GRASIELA PIRES LEITE, inscrito no CPF sob o nº 133.771.584-05 e RG: 002.615.733, no cargo em comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR desta Câmara Municipal, conforme determina a estrutura administrativa básica da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se nos locais de costume e cumpra-se.

Monte Alegre/RN, 24 de novembro de 2021.

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 219 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor LUAN CARLOS DA SILVA DANTAS, e dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica outorgada a Concessão de Título de Cidadão Montealegrense ao Senhor LUAN CARLOS DA SILVA DANTAS pelos relevantes serviços prestados ao Município de Monte Alegre/RN.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lucineide Maria de Souza Paiva

Vereador/autor

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 224 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito “Áureo Paiva” a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE MOURA SANTOS, e dá outras providências.

            O Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN:

            Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica concedida a Medalha de Mérito “Áureo Paiva” a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE MOURA SANTOS pelos relevantes serviços prestados ao Município de Monte Alegre/RN.

            Art. 2° - A honraria de que trata o artigo anterior será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN especialmente para esse fim.

            Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Leandro da Silva

Vereador/autor

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. CONTRATADA: Saulo Costa Barbosa de Santana 70053946405, CNPJ nº 36.950.198/0001-11, localizada na Av. Juvenal Lamartine, nº 85, Centro, Monte Alegre/RN. - OBJETO: Aquisição de 40 Molduras para fixação de Títulos de Cidadão Montealegrense e outras comendas. – VALOR GLOBAL: 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). TIPO: Menor Preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre. DATA: 22/11/2021.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. CONTRATADA: Norte Placas Industria e Comercio Ltda, CNPJ nº 08.424.210/0001-19, localizada na Av. Duque de Caxias, 206, Bairro Ribeira, Natal/RN. - OBJETO: Aquisição de 3 Medalhas de honra ao mérito. – VALOR GLOBAL: 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). TIPO: Menor Preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre. DATA: 22/11/2021.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2021

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, CNPJ: 10.702.892/0001-26. CONTRATADA: Bruno Silva Dantas, CPF nº 053.973.444-60, localizada na Av. João Paiva, nº 46, casa 01, Centro, Monte Alegre/RN. - OBJETO: Serviço de Ornamentação para a Solenidade da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre em sessão Magna comemorativa ao Aniversário do Município. – VALOR GLOBAL: 1.200,00 (um mil e duzentos reais). TIPO: Menor Preço. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre. DATA: 22/11/2021.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso de suas atribuições.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal n° 8666 de 21 de junho de 1993, a seguir:

Art. 24 – É dispensada a Licitação:

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior, e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto e que possa ser realizado de uma só vez;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ouro Branco necessita contratar a aquisição de quadros com moldura e fotos dos vereadores para a legislatura de 2021/2024 para a Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

CONSIDERANDO, por fim, que a pessoa de FRANCINETO SOARES DE OLIVEIRA, CPF: 992.684.507-04, é quem oferece o melhor preço, conforme proposta constante do Processo de Licitação;

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o processo licitatório para contratação a aquisição de quadros com moldura e fotos dos vereadores para a legislatura de 2021/2024 para esta Casa Legislativa, ao preço de R$ 1.368,00 (mil trezentos e sessenta e oito reais) a pessoa de FRANCINETO SOARES DE OLIVEIRA, CPF: 992.684.507-04, oportunidade em que comunico ao Exmo. Sr. Paulo Dantas da Silva, Presidente da Câmara, do presente termo.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário; 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (PF), constantes do Orçamento Municipal para o Exercício em curso.

3 – A Câmara Municipal somente efetuará o pagamento com a efetiva entrega dos quadros com moldura e fotografias.

          Ouro Branco - RN, 23 de novembro de 2021.

Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo

Presidente da CPL

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATO: 009/2021

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 011/2021.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

CONTRATADO: Francineto Soares de Oliveira, CPF: 992.684.507-04.

OBJETO: Aquisição de quadros com moldura e fotos dos vereadores para a legislatura de 2021/2024 para a Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

VALOR TOTAL: R$ 1.368,00 (mil trezentos e sessenta e oito reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2021. Atividade 0101.010310001.2.001 Func. das Atividades da Câmara Municipal. Classificação Econômica 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física, Subelemento 3.3.90.36.99, no valor de R$ 1.368,00.

VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2021, contados da data da assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 23/11/2021.

HOMOLOGAÇÃO/RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 011/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2021

Diante das informações presente nos autos e considerando o Parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, autorizo a contratação de aquisição de quadros com moldura e fotos dos vereadores para a legislatura de 2021/2024 para esta Câmara Municipal de Ouro Branco/RN junto a pessoa de FRANCINETO SOARES DE OLIVEIRA, CPF: 992.684.507-04, no valor de R$ 1.368,00 (mil trezentos e sessenta e oito reais).

Determino ao Setor de Contabilidade que as despesas decorrentes deste ato sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através de formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Ouro Branco – RN, 23 de novembro de 2021.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente da Câmara de Vereadores

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas RN, Alyson Wagner de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a convocação da Sessão Solene a ser realizada em 27 de novembro de 2021, no Ginásio Ovidio Dantas – Centro, Parelhas/RN, referente ao dia Municipal do Evangélico, instituído pela Lei 2263 de 02 de outubro de 2012 na Cidade de Parelhas/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de organização especializada, iluminação e equipamentos adequados para a realização da referida Sessão Solene, prestada por esta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 24 da Lei nº 8.666/93:

Art. 24. É Dispensável de Licitação:

II.   Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do Inciso II do artigo anterior e para alienações nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto, que possa ser realizado de uma só vez;

 R E S O L V E

Art. 1º - Ratificar a Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada em organização de eventos, para a realização da Sessão Solene e Pública a ser realizada em 27 de novembro de 2021, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

Art. 2º - Autorizar, após os trâmites legais, a contratação dos serviços junto a empresa GILTON P. DE CASTRO, CNPJ: 05.784.058/0001-97, com endereço na Rua Frei Miguelinho, nº 199, Centro, Parelhas/RN;

Art. 3º - Determinar ao Setor de Contabilidade, que as despesas decorrentes deste ato, sejam empenhadas nas rubricas orçamentárias pertinentes, bem como, sejam preenchidas as informações no Anexo do SIAI através do formulário próprio.

Publique-se. Cumpra-se.

Parelhas RN, 22 de novembro de 2021.

                                 ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

                                                    Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

            RATIFICAR a Dispensa de licitação, modalidade Dispensa nº 10/2021 que objetiva a contratação de pessoa com habilitação em curso de formação de pregoeiro para realização de 01 (um) pregão junto à Câmara Municipal de Portalegre/RN, com base nos elementos constantes da Exposição de Motivos juntada aos autos, a qual sugere a contratação da pessoa ULISSES NETO DE MESQUITA, inscrito no CPF sob o nº 779.500.704-04, no valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

 Publique-se e cumpra-se.

 Portalegre - RN, 24 de novembro de 2021.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

           ADJUDICAR o objeto da licitação, modalidade Dispensa nº 10/2021 que objetiva a contratação de pessoa com habilitação em curso de formação de pregoeiro para realização de 01 (um) pregão junto à Câmara Municipal de Portalegre/RN, com base nos elementos constantes do processo correspondente, em favor de ULISSES NETO DE MESQUITA, inscrito no CPF sob o nº 779.500.704-04, no valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Publique-se e cumpra-se.

 Portalegre - RN, 24 de novembro de 2021.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

Objeto: Contratação de pessoa com habilitação em curso de formação de pregoeiro para realização de 01 (um) pregão junto à Câmara Municipal de Portalegre/RN.

Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Prestador: Ulisses Neto de Mesquita, inscrito no CPF sob o nº 779.500.704-04, com endereço residencial no loteamento Planalto Martinense, 36, Sítio Cruz de Alma, CEP 59800-000 – Martins/RN, com melhor preço, no valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Justificativa: É dispensável a licitação: ‘II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez’, conforme o art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Em ambos os casos devem ser realizadas três cotações, no mínimo.

DESPACHO HOMOLOGATORIO

                        Sendo a contratação de pessoa física para realização de 01 (um) pregão junto à Câmara Municipal de Portalegre/RN, dispensa-se o valor global de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), sendo este valor a ser pago de acordo com os serviços executados, HOMOLOGO a presente DISPENSA, conforme orçamento discriminativo anexo.

Portalegre – RN, 24 de novembro de 2021.

MÁRCIO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente do Legislativo Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão de licitação do Município de São José de Mipibu-RN, através da CÂMARA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO......,.................: Realização de inscrições para vereadores e assessores participarem da 22ª Capacitação Municipalista de Administração Pública, a ser realizado no Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 25 a 29 de Novembro do corrente ano.

FAVORECIDO.................: INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL  IMB CURSOS EIRELI

VALOR...........................: R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso VI c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pela Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, na qualidade de ordenador(a) de despesas.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 24 DE NOVEMBRO DE 2021

JOSÉ ADROALDO DA COSTA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

O Ordenador de Despesas  da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa INSTITUTO MUNICIPALISTA DO BRASIL IMB CURSOS EIRELI, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN, 24 DE NOVEMBRO DE 2021

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

PRESIDENTE

Concede meia diária ao presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, RESOLVE:

Conceder ao vereador/presidente Azenate da Câmara Cruz, CPF: 035.624.194-73, matrícula 0000014, ½ (meia) diária no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), para o mesmo custear despesas de deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 25 de novembro de 2021, para participar de reunião na sede da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte-FECAM, para tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 24 de novembro de 2021.

Jedeão Gomes da Silva

Chefe de Gabinete

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Serra Negra do Norte/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.562/0001-89. CONTRATADA: YSLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO-EPP, CNPJ Nº 70.307.939/0001-89, com seda na Rua Renato Dantas 869 Centro Caicó/RN. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN , CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 10.465,00 (Dez Mil Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Pregão Eletrônico nº 002/2021, Fundamentação Legal: Lei Federal nº 10520/2002 e Decreto Federal nº 10024/2019 (Processo/CMVSNN/RN n.º 100711/2021.)

DATA DA ASSINATURA: 19/11/2021.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31/12/2021, a contar da data da assinatura e        publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: FRANCISCO INÁCIO NETO– pelo Contratante, e YSLEY FONSECA DAMASCENO DE ARAUJO-pela Contratada.

Serra Negra do Norte/RN, 19  de Novembro de 2021.

FRANCISCO INÁCIO NETO

Presidente

GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara de Tangara-RN, no uso de suas atribuições e de acordo com a justificativa de Dispensa de Licitação, Parecer da Assessoria Jurídica, constante dos autos que integram o presente processo administrativo.

RESOLVE:

RECONHECER a Dispensa de licitação no processo nº 11112021/001, em consonância com os pareceres acostados aos autos albergado pelas faculdades estatuídas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8.666/93 e alterações.

Autorizar a contratação nos termos apresentado no valor estimado anual de 1.999,91 ( Hum mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), conforme processo de Dispensa nº 019/2021.

Determinar a publicação, na forma legal, do extrato resumido da presente Dispensa, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da assinatura do contrato, como condição para a eficácia dos atos, na forma do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Tangara-RN, 22 de novembro de 2021

José Manoel Fonseca Dantas

CPF 155.379.604-78

Contratante: Câmara de Vereadores de Tangará

Contratado: EDNALDO DA SILVA FLORENTINO - ME

CNPJ: 43.333.652/0001-50

Objeto: Serviços de Confecção de Placas Legislativas, conforme especificações.

Valor: 1.999,91 ( Hum mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos).

Vigência: 22/11/2021 a 22/12/2021

Fundamental Legal: Art. 24, Inc. II.

Dotação: Manutenção das Ativ. Da Câmara Municipal; Nat. Despesa: 339039-Outros Serv. de Terc. P. Juridica;

Fonte 100- Transferências do Duodécimo.

José Manoel Fonseca Dantas – Presidente da Câmara